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24 de fevereiro de 2023

49.0000.2021.009894-4

Recurso n. 49.0000.2021.009894-4/SCA-TTU. Recorrente: M.V.P.S. (Advogado: Marcus Vinicius Pacheco e Silva OAB/MG 129.334). Recorrido: E.S. (Advogados: Edison de Souza OAB/MG 151.044 e Ludimila Palhares OAB/MG 97.679). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relator: Conselheiro Federal Daniel Blume Pereira de Almeida (MA). EMENTA N. 005/2023/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime do Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Locupletamento e recusa injustificada à prestação de contas (art. 34, XX e XXI, EAOAB). Infrações disciplinares configuradas. Advogado que procede ao levantamento de alvará e se apropria dos valores levantados. Recomendação de instauração de processo disciplinar por inadimplência de anuidade. Impossibilidade. Decisão do STF no RE 647.885. Recomendação afastada. Recurso parcialmente provido. 01) Efetivamente pratica as infrações disciplinares de locupletamento e recusa injustificada à prestação de contas o advogado que levanta valores em demanda judicial e deles se apropria, e quando demandado pelo cliente para fazer o repasse dos valores devidos, firma com o cliente termo de confissão de dívida e entrega nota promissória, visto que sua obrigação era de repassar os valores devidos, imediatamente, não se eximindo da responsabilidade disciplinar o fato de confessar a dívida e entregar nota promissória, que sequer veio a ser resgatada. 02) A prestação de contas é obrigação imposta ao advogado, a qual somente se aperfeiçoa com a efetiva entrega dos valores devidos ao cliente ou recebidos em seu nome, não sendo considerada prestadas as contas a mera apresentação de cálculos, de modo que, tendo o cliente demandado do advogado a quitação dos valores levantados e este firmado termo de confissão de dívida e passado nota promissória, não se verificam prestadas as contas. 03) Após a decisão proferida pelo STF no RE 647.885 não mais se admite a instauração de processos disciplinares que tenham por objeto a infração disciplinar de inadimplência (art. 34, XXIII, EAOAB). 04) Recurso parcialmente provido, para afastar a determinação de instauração de processo disciplinar por inadimplência de anuidade. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 7 de fevereiro de 2023. Milena da Gama Fernandes Canto, Presidente. Daniel Blume, Relator. (DEOAB, a. 5, n. 1051, 24.02.2023, p. 20).

23 de fevereiro de 2023

09.0000.2021.000036-4

Recurso n. 09.0000.2021.000036-4/SCA-PTU. Recorrente: R.O.C.P. (Advogado: Rina de Oliveira Campbell Pena OAB/GO 18.582). Recorridos: Jair Ricardo de Souza e Jacilda Lucas de Paula Souza. (Advogados: Aldrovando Divino de Castro Junior OAB/GO 31.326 e outra). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relatora: Conselheira Federal Marina Motta Benevides Gadelha (PB). EMENTA N. 002/2023/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime do Conselho Seccional da OAB/Goiás. Alegação de prescrição. Inocorrência. Reiteração. Matéria devidamente rejeitada. Alegação de inépcia da inicial e de condenação citra petita. Inexistência. O fato de a advogada ter repassado aos Representantes apenas parte dos valores indevidamente por ela retidos, e após decorrido lapso temporal de mais de 05 (cinco) anos do levantamento, não elide a responsabilidade pelas infrações disciplinares pelas quais restou sancionada. Precedentes. Desacerto na dosimetria. Majoração do prazo de suspensão e cominação de multa sem fundamentação. Impossibilidade. Discussão judicial sobre os valores devidos e acordo formalizado entre as partes. Afastamento do prazo de prorrogação de suspensão. Possibilidade. Precedentes. Recurso parcialmente provido, para reduzir o prazo de suspensão do exercício profissional para o mínimo legal de 30 (trinta) dias, excluir a prorrogação e a multa cominada. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 7 de fevereiro de 2023. Marina Motta Benevides Gadelha, Presidente e Relatora. (DEOAB, a. 5, n. 1050, 23.02.2023, p. 1).

23 de fevereiro de 2023

24.0000.2021.000086-8

Recurso n. 24.0000.2021.000086-8/SCA-PTU. Recorrente: P.R.P. (Advogada: Patrícia Ribeiro Piazza OAB/SC 27.688). Recorrida: G.B.M. (Advogada: Geovana Boppré de Mendonça OAB/SC 24.387 e Defensor dativo: Matheus Wiggers Meurer OAB/SC 50.198). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Relator: Conselheiro Federal Renato da Costa Figueira (RS). EMENTA N. 005/2023/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão não unânime do Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Recurso ao qual se deve emprestar ampla cognição, devolvendo-se à instância superior todas as questões suscitadas e discutidas no processo. Recurso conhecido. No mérito, improvido. 01) O Pleno da Segunda Câmara deste Conselho Federal da OAB firmou entendimento de que, quando o acórdão proferido pelo Conselho Seccional não for unânime, o recurso a este Conselho Federal deverá ser admitido de forma ampla, devolvendo a esta instância todas as questões suscitadas e discutidas no processo, razão pela qual deve ser conhecido o presente recurso de forma ordinária. Acórdão de Conselho Seccional, que mantém decisão do Presidente da Seccional a qual determinou o indeferimento liminar da representação. Advogada que procede à juntada de mídia aos autos de processo judicial, por determinação do juízo, visando à substituição da mídia anterior, que já instruía os autos, em razão de defeito apresentado e da impossibilidade de acesso do juízo ao conteúdo da prova apresentada, não se tratando de nova divulgação do referido material, conforme acordo realizado entre as partes em outro processo disciplinar. Ausência de materialidade de infração ético-disciplinar. Recurso improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 7 de fevereiro de 2023. Marina Motta Benevides Gadelha, Presidente. Renato da Costa Figueira, Relator. (DEOAB, a. 5, n. 1050, 23.02.2023, p. 3).

23 de fevereiro de 2023

25.0000.2021.000178-5

Recurso n. 25.0000.2021.000178-5/SCA-PTU. Recorrente: A.C.S. (Advogada: Fabiana Fernandes Fabricio OAB/SP 214.508). Recorrida: Inês Macedo de Miranda. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Cláudia Lopes Medeiros (AL). EMENTA N. 006/2023/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime do Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Prescrição/Decadência. Inocorrência. Alegação de inexistência de libelo e condenação ultra petita não prospera. Infração disciplinar de causar prejuízo a cliente, por culpa grave (art. 34, IX, EAOAB). Penalidade majorada em face da reincidência. Infração configurada. Ausência de interposição de recurso especial em ação já em trâmite, de ações de alimentos e de indenização para os quais foi contratado. Alegação de que a Representante não havia se desincumbido do seu ônus contratual, qual seja, efetuar o pagamento do preparo e custas necessárias ao manejamento do recurso e das ações. Afirmação da Representante de que não fora contatada. Representado que não se desincumbiu do ônus de comprovar que tenha procurado a Representante informando acerca da necessidade e dos valores a serem pagos. Ausência de cumprimento de sua obrigação contratual. Recurso improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 7 de fevereiro de 2023. Marina Motta Benevides Gadelha, Presidente. Cláudia Lopes Medeiros, Relatora. (DEOAB, a. 5, n. 1050, 23.02.2023, p. 3).

23 de fevereiro de 2023

25.0000.2021.000192-2

Recurso n. 25.0000.2021.000192-2/SCA-PTU. Recorrente: O.A.F. (Advogado: Oswaldo Alfredo Filho OAB/SP 243.750). Recorrido: André Parreira. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Ulisses Rabaneda dos Santos (MT). EMENTA N. 008/2023/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime do Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Locupletamento e recusa injustificada à prestação de contas (art. 34, XX e XXI, EAOAB). Repasse dos valores devidos e prestação de contas realizados. Discordância do cliente com as contas prestadas pelo advogado. Divergência quanto à forma de incidência dos honorários advocatícios, se incidentes ou não sobre as contribuições previdenciárias. Devolução, pelo advogado, da parcela objeto da discordância. Valores inexpressivos. Boa-fé demonstrada. Divergência instaurada nos autos que revela apenas eventual natureza contratual, e não conduta do advogado destinada a se locupletar de valores que pertenceriam a seu cliente. Recurso provido, para julgar improcedente a representação. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 7 de fevereiro de 2023. Marina Motta Benevides Gadelha, Presidente. Stalyn Paniago Pereira, Relator ad hoc. (DEOAB, a. 5, n. 1050, 23.02.2023, p. 4).

23 de fevereiro de 2023

49.0000.2021.005338-9

Recurso n. 49.0000.2021.005338-9/SCA-PTU. Recorrente: R.L.L.P. (Advogado: Manoel de Souza Barros Neto OAB/MG 27.957). Recorrida: Maria Aparecida Rosa de Souza. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relatora: Conselheira Federal Solange Aparecida da Silva (RO). EMENTA N. 010/2023/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime do Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Locupletamento (art. 34, XX, EAOAB). Infração disciplinar configurada. Advogado que pactua honorários advocatícios de 50% (cinquenta por cento) sobre o crédito a ser recebido pela cliente, o que configuraria, em princípio, a infração ética de cobrança imoderada de honorários (art. 49, CED; art. 36, CED anterior). Entretanto, considerando que houve a retenção de quantia acima do referido percentual de honorários pactuados, subsiste conduta mais grave, configurado a infração disciplinar de locupletamento sobre a diferença do valor que excedeu os honorários advocatícios contratados e que deveria compor a parcela de 50% do crédito a ser repassada à cliente. Vale dizer, a infração ética de cobrança imoderada de honorários advocatícios se revela residual em relação à infração disciplinar de locupletamento, restando por esta absorvida no caso de configurada a hipótese em que o advogado retém para si valores acima do percentual contratado. A seu turno, a partir do momento que o(a) advogado(a) procede ao levantamento de valores em demanda judicial, torna-se pessoalmente responsável por sua destinação, conforme precedentes deste Conselho Federal da OAB. Recuso não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 7 de fevereiro de 2023. Marina Motta Benevides Gadelha, Presidente. Solange Aparecida da Silva, Relatora. (DEOAB, a. 5, n. 1050, 23.02.2023, p. 5).

23 de fevereiro de 2023

49.0000.2021.007129-8

Recurso n. 49.0000.2021.007129-8/SCA-PTU. Recorrente: J.R.C. (Advogado: Manoel de Souza Barros Neto OAB/MG 27.957). Recorrido: Wander Rocha Dias. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relator: Conselheiro Federal Ulisses Rabaneda dos Santos (MT). EMENTA N. 011/2023/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime do Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Revelia. Ausência de designação de defensor dativo para apresentação de razões finais. Nulidade absoluta, que prescinde da demonstração de prejuízo à defesa (art. 563, CPP c/c art. 68, EAOAB). Matéria pacífica na jurisprudência deste Conselho Federal da OAB. Prescrição da pretensão punitiva, face à anulação do processo disciplinar. Recurso provido. 01) A jurisprudência deste Conselho Federal da OAB é pacífica no sentido de que a ausência de apresentação de razões finais pelo(a) advogado(a) representado(a) constitui-se de nulidade absoluta, que independe de prejuízo à defesa, pois se constituem em fase imprescindível do processo disciplinar, na qual é assegurada à parte a efetiva manifestação sobre as provas produzidas no curso da instrução processual e, no caso da parte representada, a última oportunidade de sustentar eventuais alegações acerca da improcedência da representação e se manifestar sobre os termos da imputação delimitada no parecer preliminar antes de a representação ser levada a julgamento pelo Tribunal de Ética e Disciplina. 02) Nesse contexto, tanto a ausência de notificação da parte representada para as razões finais quanto a inércia em apresentá-las, se não sanadas devidamente pela decretação da revelia e designação de defensor dativo em caso de inércia, maculam a validade do processo disciplinar, por ofensa à garantia constitucional da ampla defesa, assegurada pelo artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 7 de fevereiro de 2023. Marina Motta Benevides Gadelha, Presidente. Stalyn Paniago Pereira, Relator ad hoc. (DEOAB, a. 5, n. 1050, 23.02.2023, p. 5).

23 de fevereiro de 2023

49.0000.2021.007383-1

Recurso n. 49.0000.2021.007383-1/SCA-PTU. Recorrente: V.M.J. (Advogado: Vandeth Mendes Junior OAB/MG 64.051). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relator: Conselheiro Federal Ricardo Souza Pereira (MS). EMENTA N. 012/2023/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime do Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Revelia. Advogado notificado para apresentar razões finais. Inércia. Ausência de decretação da revelia e nomeação de defensor dativo para apresentar as razões finais e produzir a defesa do advogado a partir da inércia processual. Violação ao devido processo legal (art. 52, § 1º, CED anterior; art. 58, § 2º, CED/OAB). Recurso provido. 1) As razões finais constituem-se fase imprescindível do processo disciplinar, cuja manifestação caracteriza o momento mais importante da defesa do acusado, no processo administrativo-sancionatório. E a inércia do advogado em apresentar a peça defensiva enseja a decretação de sua revelia e a designação de defensor dativo para patrocinar a defesa, sendo absolutamente inadmissível que o acusado permaneça indefeso no processo disciplinar. Assim, a ausência de nomeação de defensor dativo para apresentar as razões finais pelo advogado revel é caso de nulidade processual absoluta, por ofensa às garantias constitucionais da ampla defesa e do devido processo legal. Precedentes. 2) Recurso parcialmente provido, para anular o processo disciplinar desde a decisão que dispensou as razões finais e passou à fase de julgamento. Declaração, de ofício, da prescrição da pretensão punitiva, como decorrência da anulação dos atos processuais ora decretada. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso e, de ofício, declarar extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, nos termos do voto do Relator. Brasília, 7 de fevereiro de 2023. Marina Motta Benevides Gadelha, Presidente. Ricardo Souza Pereira, Relator. (DEOAB, a. 5, n. 1050, 23.02.2023, p. 6).

23 de fevereiro de 2023

25.0000.2021.000173-6

Recurso n. 25.0000.2021.000173-6/SCA-PTU. Recorrente: L.F.S. (Advogado: Luiz Fabiano Santiago OAB/SP 191.445). Recorrido: F.A.O.N. (Advogada: Janaína Rodrigues Robles OAB/SP 277.732). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Caio Cesar Vieira Rocha (CE). EMENTA N. 021/2023/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime do Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Locupletamento e recusa injustificada à prestação de contas (art. 34, XX e XXI, EAOAB). Infrações disciplinares configuradas. Discussão judicial envolvendo os valores levantados pelo advogado. Condenação judicial do advogado a pagar ao cliente. Afastamento da prorrogação da suspensão (art. 37, § 2º, EAOAB), porquanto a decisão final sobre a satisfação integral da dívida caberá ao Poder Judiciário. Recurso parcialmente provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 8 de fevereiro de 2023. Marina Motta Benevides Gadelha, Presidente. Katianne Wirna Rodrigues Cruz Aragão, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 5, n. 1050, 23.02.2023, p. 10).

23 de fevereiro de 2023

16.0000.2021.000060-2

Recurso n. 16.0000.2021.000060-2/SCA-PTU-Embargos de Declaração. Embargante: C.H.F.S. (Advogado: Carlos Humberto Fernandes Silva OAB/PR 69.819). Embargado: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Recorrente: C.H.F.S. (Advogado: Carlos Humberto Fernandes Silva OAB/PR 69.819). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relatora: Conselheira Federal Helcinkia Albuquerque dos Santos (AC). EMENTA N. 015/2023/SCA-PTU. Embargos de declaração. Artigo 138 do Regulamento Geral c/c artigos 619 e 620 do Código de Processo Penal c/c artigo 68 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Sob a ótica processual da OAB, os embargos de declaração serão admitidos quando houver na decisão embargada ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos da legislação processual penal comum, aplicada de forma subsidiária quanto às hipóteses de cabimento de embargos de declaração. Não se admitem embargos, por outro lado, que consubstanciem apenas a rediscussão do mérito da decisão embargada, hipótese dos autos. Assim, verificada a ausência de ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada, e havendo pretensão ao reexame do mérito da decisão embargada, em sede de embargos de declaração, verifica-se a inadequação da utilização de embargos de declaração com mero caráter recursal. Embargos de declaração rejeitados. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 108 do Regulamento Geral, por unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 8 de fevereiro de 2023. Marina Motta Benevides Gadelha, Presidente. Helcinkia Albuquerque dos Santos, Relatora. (DEOAB, a. 5, n. 1050, 23.02.2023, p. 7).

23 de fevereiro de 2023

49.0000.2021.005100-2

Recurso n. 49.0000.2021.005100-2/SCA-PTU. Recorrente: M.A.P.M. (Advogado: Márcio Augusto Pessutti Milego OAB/SP 132.067). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Ulisses Rabaneda dos Santos (MT). EMENTA N. 024/2023/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime do Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Processo de exclusão de advogado dos quadros da OAB. Artigo 38, inciso I, do Estatuto da Advocacia e da OAB. 03 (três) condenações anteriores, à sanção disciplinar de suspensão do exercício profissional, transitadas em julgado. Recurso improvido. 01) O artigo 38, inciso I, do Estatuto da Advocacia e da OAB impõe que, quando o(a) advogado(a) ostentar três condenações disciplinares anteriores, à sanção de suspensão do exercício profissional, transitadas em julgado, deverá ser instaurado um novo processo disciplinar, de ofício e autônomo, especificamente para avaliar a regularidade da imposição da sanção disciplinar de exclusão dos quadros da OAB, facultando-se ao advogado exercer o contraditório e a ampla defesa quanto à existência dos requisitos objetivos para seu processamento, verificando-se observado o procedimento no caso dos autos. 02) A prescrição intercorrente tem por pressuposto a paralisação absoluta do processo disciplinar, pendente de movimentação, o que não se constata nos autos, visto que entre a decisão que determinou a notificação do advogado para a defesa prévia e a convocação para a sessão de julgamento pelo Conselho Seccional da OAB/São Paulo houve o regular trâmite do processo disciplinar na fase instrutória, não se verificando paralisação do processo. 03) A suspensão do exercício profissional imposta ao advogado se deu em razão do trânsito em julgado das condenações impostas nos processos disciplinares que ensejaram a instauração do processo disciplinar de exclusão, e não em razão da condenação imposta nestes autos, daí porque não há que se falar, nesse caso, de atribuição do efeito suspensivo previsto no artigo 77 do Estatuto da Advocacia e da OAB às referidas sanções disciplinares. 04) Julgamento do processo disciplinar na vigência da Pandemia de Covid-19, observando-se os ditames do artigo 97-A do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, meio de Sessão Virtual (videoconferência), não havendo qualquer nulidade, especialmente porquanto devidamente notificado o advogado e não manifestado interesse na retirada do processo da pauta da Sessão Virtual. 04) No mérito, verifica-se a impossibilidade de se reexaminar o mérito das condenações disciplinares impostas nos processos disciplinares que ensejaram a instauração deste processo de exclusão dos quadros da OAB, na forma do inciso I do art. 38 da Lei nº. 8.906/94. 05) Recurso não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 108 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 8 de fevereiro de 2023. Marina Motta Benevides Gadelha, Presidente. Ulisses Rabaneda dos Santos, Relator. (DEOAB, a. 5, n. 1050, 23.02.2023, p. 11).

23 de fevereiro de 2023

16.0000.2021.000076-5

Recurso n. 16.0000.2021.000076-5/SCA-PTU. Recorrente: G.A.L. (Advogados: Giovanni Antônio de Luca OAB/PR 48.269 e Wanessa Mendes da Silva Monteiro Rodrigues OAB/PR 61.387). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Ricardo Souza Pereira (MS). EMENTA N. 016/2023/SCA-PTU. Recurso interposto em face de decisão monocrática de indeferimento liminar de recurso ao Conselho Federal da OAB, por ausência de seus pressupostos de admissibilidade (art. 75, caput, EAOAB). Art. 140, parágrafo único, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Ausência de demonstração de contrariedade do acórdão do Conselho Seccional à Lei nº. 8.906/94, ao Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, ao Código de Ética e Disciplina ou aos Provimentos, hipótese que afasta a admissibilidade do recurso previsto no artigo 75 do Estatuto da Advocacia e da OAB, quando interposto em face de decisão definitiva e unânime de Conselho Seccional da OAB. Ausência, por outro lado, de demonstração de divergência jurisprudencial entre a decisão do Conselho Seccional e precedente de órgão julgador deste Conselho Federal da OAB ou de outro Conselho Seccional. Recurso que, efetivamente, não atendeu aos requisitos específicos de admissibilidade. Pretensão apenas ao reexame e ao revolvimento do material probatório, de modo a alterar o mérito da condenação disciplinar. Impossibilidade. Recurso voluntário conhecido, mas improvido. Decisão monocrática de indeferimento liminar do recurso ao Conselho Federal da OAB mantida por seus próprios fundamentos. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 8 de fevereiro de 2023. Marina Motta Benevides Gadelha, Presidente. Ricardo Souza Pereira, Relator. (DEOAB, a. 5, n. 1050, 23.02.2023, p. 8).

23 de fevereiro de 2023

16.0000.2021.000129-3

Recurso n. 16.0000.2021.000129-3/SCA-PTU. Recorrente: C.C.S.C. (Advogado: Carlos Cezar dos Santos Conde OAB/PR 59.385). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relatora: Conselheira Federal Cláudia Lopes Medeiros (AL). EMENTA N. 018/2023/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão não unânime do Conselho Seccional da OAB/Paraná. Hipótese na qual ao recurso deve se emprestar ampla cognição, devolvendo-se à instância superior todas as questões suscitadas e discutidas no processo. Recurso conhecido. Locupletamento e recusa injustificada à prestação de contas (art. 34, XX e XXI, EAOAB). Comprovadas. Prestação de contas e pagamento, ainda que tardios, demonstrado. Afastamento da prorrogação da pena de suspensão. Recurso provido em parte. 01) Nos casos em que o acórdão do Conselho Seccional da OAB for proferido por maioria de votos, o recurso a este Conselho Federal da OAB deverá ser recebido de forma ordinária, devolvendo-se à instância superior todas as questões suscitadas e discutidas no processo. 02) No que toca ao mérito, restou devidamente comprovado nos autos que o Recorrente reteve consigo, indevidamente, valor pertencente ao cliente por três anos e meio, só vindo a fazer acordo após a sentença do processo judicial e prosseguimento do processo disciplinar e pagou o valor sem qualquer correção monetária de forma parcelada, não elidindo a gravidade do fato, a informação constante do instrumento de acordo de que a retenção teria se dado por divergência acerca da quantia a ser paga a título de honorários. 03) Nesse sentido, os precedentes deste Conselho Federal são firmes dando conta de que "A prestação de contas tardia não elide a responsabilidade da infração disciplinar cometida". 04) Pena de 90 (noventa) dias de suspensão acrescida de multa aplicada corretamente em face da gravidade do fato, bem assim, da reincidência sem pedido de reabilitação. 05) Prorrogação da pena de suspensão até a prestação de contas e o efetivo pagamento afastada tendo em vista a celebração de acordo e a quitação ofertada pelo cliente. 06) Recurso provido em parte apenas para afastar a prorrogação até a prestação de contas e consequente pagamento, mantendo a condenação à sanção disciplinar de suspensão do exercício profissional pelo prazo de 90 (noventa) dias e pagamento de multa de 02 (duas) anuidades, por infração ao artigo 34, incisos XX e XXI, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 8 de fevereiro de 2023. Marina Motta Benevides Gadelha, Presidente. Cláudia Lopes Medeiros, Relatora. (DEOAB, a. 5, n. 1050, 23.02.2023, p. 8).

23 de fevereiro de 2023

25.0000.2021.000149-3

Recurso n. 25.0000.2021.000149-3/SCA-PTU. Recorrente: R.G.B. (Advogado: Yvan Baptista de Oliveira Junior OAB/SP 164.510). Recorrido: Rogério Gomes da Rocha. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Solange Aparecida da Silva (RO). EMENTA N. 019/2023/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão não unânime do Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Admissibilidade do recurso. Parecer preliminar (art. 59, § 7º, CED). Acréscimo de tipificação. Ausência de nulidade. Possibilidade de o advogado se insurgir contra os fundamentos do parecer preliminar no momento das razões finais (art. 59, § 8º, CED). A alteração trazida pelo Código de Ética e Disciplina da OAB visou justamente garantir que a parte representada no processo disciplinar seja sempre a última a falar nos autos antes do julgamento pelo Tribunal de Ética e Disciplina da OAB, hipótese dos autos, pois, após o parecer preliminar, o advogado foi notificado para apresentar as razões finais, estando o procedimento em consonância com as regras processuais de regência. Nulidade inexistente. Locupletamento e recusa injustificada à prestação de contas (art. 34, XX e XXI, EAOAB). Ausência de materialidade. Advogado que negligencia na condução do processo, ao não juntar aos autos as guias de recolhimento de custas, ensejando o indeferimento da petição inicial, não se desincumbindo do ônus de se insurgir contra o indeferimento da petição inicial. Prejuízo causado ao cliente e abandono de causa (art. 34, IX e XI, EAOAB). Infrações disciplinares configuradas. Cominação de suspensão de 30 dias, face à reincidência, e afastamento da multa cominada e da tipificação dos artigos 9º e 12 do Código de Ética e Disciplina da OAB, e do artigo 34, incisos XX e XXI, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Recurso parcialmente provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 8 de fevereiro de 2023. Marina Motta Benevides Gadelha, Presidente. Solange Aparecida da Silva, Relatora. (DEOAB, a. 5, n. 1050, 23.02.2023, p. 9).

23 de fevereiro de 2023

09.0000.2021.000042-9

Recurso n. 09.0000.2021.000042-9/SCA-PTU. Recorrente: G.O.C. (Advogado: Gilberto Ortiz da Cruz OAB/GO 30.129). Recorrido: Alício Rodrigues de Souza. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relator: Conselheiro Federal Ricardo Souza Pereira (MS). EMENTA N. 003/2023/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime do Conselho Seccional da OAB/Goiás. Preliminar de nulidade por ausência de notificação válida para a defesa prévia. Rejeição. Notificação realizada na forma do artigo 137-D do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Aviso de recebimento devidamente assinado pelo recebedor. Advogado que comparece pessoalmente aos autos, no prazo para a defesa, obtendo cópias. Afastamento de qualquer nulidade da notificação inicial. Por outro lado, o comparecimento espontâneo e oportuno do advogado representado nos autos afasta qualquer nulidade ou ausência da notificação inicial para a defesa prévia, presumindo-se que, de uma forma ou de outra, tomou conhecimento do processo disciplinar. No caso, o advogado compareceu aos autos no prazo para a defesa prévia, obteve cópia eletrônica dos autos, e permaneceu inerte, sofrendo os efeitos da revelia. Nulidade rejeitada. Locupletamento e recusa injustificada à prestação de contas (art. 34, XX e XXI, EAOAB). Advogado que levanta alvará em ação consignatória e se apropria dos valores anteriormente depositados pelo cliente nos autos, vindo a se apropriar indevidamente dos valores levantados. Alegação de ausência de provas para a condenação (in dubio pro reo). Alegação infundada. Cópia dos autos do alvará expedido em nome do advogado. Dosimetria. Redução do prazo de suspensão para 30 (trinta) dias. Recurso parcialmente provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 7 de fevereiro de 2023. Marina Motta Benevides Gadelha, Presidente. Ricardo Souza Pereira, Relator. (DEOAB, a. 5, n. 1050, 23.02.2023, p. 2).

23 de fevereiro de 2023

16.0000.2021.000175-3

Recurso n. 16.0000.2021.000175-3/SCA-PTU. Recorrente: F.A.M.F. (Advogado: Fiori Augusto Mincachi Faustino OAB/PR 21.811). Recorrido: C.A.A. (Advogado: Marco Antonio da Silva Júnior OAB/PR 49.359). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Ricardo Souza Pereira (MS). EMENTA N. 022/2023/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime do Conselho Seccional da OAB/Paraná. Alegação de nulidade processual por vício nas notificações. Inexistência dos vícios processuais alegados. Artigo 137-D do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Notificação por correspondência, com aviso de recebimento, enviada ao endereço do advogado constante do cadastro do Conselho Seccional da OAB e ali recebida. Notificação que atingiu sua finalidade. Desnecessidade de notificação também por edital, no caso em que não resta frustrada a tentativa de notificação por correspondência. Inteligência do art. 137-D, § 2º, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Obrigação imposta ao advogado pela norma regulamentar de manter sempre atualizado seu cadastro perante o Conselho Seccional da OAB, sob pena de presunção de recebimento das notificações enviadas ao endereço ali constante (art. 137-D, § 1º, RG). Notificações que observaram fielmente as normas de regência. Rejeição. Defensor dativo. Produção da defesa de acordo com a realidade dos autos. O defensor dativo não tem a obrigação de produzir a defesa de acordo com os interesses do advogado revel, que, devidamente notificado, opta por não vir aos autos se defender e trazer mais elementos que somente agora considera que seriam pertinentes à defesa. Nulidade rejeitada. Locupletamento (art. 34, XX, EAOAB). Infração disciplinar configurada. Advogado que recebe valores de indenização em processo judicial e, ao invés de repassar ao cliente, se apropria dos valores recebidos, permanecendo na posse da quantia por mais de 04 (quatro) anos. Alegação de dificuldades de localizar o cliente para repassar os valores devidos. Impossibilidade. Não é admissível ao advogado alegar dificuldades de localização do cliente para eximir-se da obrigação legal de prestar contas dos valores por ele recebidos na demanda judicial, visto que, profissional das ciências jurídicas, detém conhecimento técnico para se eximir da mora, seja pelo ajuizamento de ação própria, seja pelo depósito da quantia devida em banco oficial, ou ainda pelo depósito da quantia nos autos da demanda originária. Recurso não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 8 de fevereiro de 2023. Marina Motta Benevides Gadelha, Presidente. Ricardo Souza Pereira, Relator. (DEOAB, a. 5, n. 1050, 23.02.2023, p. 10).

23 de fevereiro de 2023

16.0000.2021.000203-8

Recurso n. 16.0000.2021.000203-8/SCA-PTU. Recorrente: A.M.S.M.R. (Advogado: Ana Márcia Soares Martins Rocha OAB/PR 19.753). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relatora: Conselheira Federal Marina Motta Benevides Gadelha (PB). EMENTA N. 009/2023/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime do Conselho Seccional da OAB/Paraná. Revisão de processo disciplinar. Artigo 73, § 5º, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Inexistência de erro de julgamento ou condenação baseada em falsa prova. Pretensão ao reexame do mérito da condenação disciplinar. Impossibilidade. Recurso improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 7 de fevereiro de 2023. Marina Motta Benevides Gadelha, Presidente e Relatora. (DEOAB, a. 5, n. 1050, 23.02.2023, p. 4).

23 de fevereiro de 2023

25.0000.2021.000116-9

Recurso n. 25.0000.2021.000116-9/SCA-PTU. Recorrente: C.F.T.A. (Advogado: Carlos Fernando Tavares Andrade OAB/SP 262.014). Recorrida: Luciana Aparecida Alves. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Rachel Cabus Moreira (AL). EMENTA N. 017/2023/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime do Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Alegação de cerceamento de defesa. Recurso conhecido. Inexistência da nulidade arguida. Parecer preliminar opinando pela realização de audiência de instrução. Não vinculação do órgão julgador. Parecer de natureza opinativa, que pode ser desconsiderado por decisão fundamentada do próprio julgador, caso dos autos. Locupletamento e Recusa à prestação de contas (art. 34, XX e XXI, EAOAB). Princípio da insignificância. Aplicabilidade às infrações disciplinares do Estatuto da Advocacia e da OAB. Discussão que gira em torno da quantia ínfima de cerca de R$ 200,00 (duzentos reais). Recibo nos autos dando plena e geral quitação pela representante. Insatisfação posterior que não pode ser veiculada como matéria disciplinar. Recurso provido, para julgar improcedente a representação. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 8 de fevereiro de 2022. Marina Motta Benevides Gadelha, Presidente. Cláudia Lopes Medeiros, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 5, n. 1050, 23.02.2023, p. 8).

23 de fevereiro de 2023

49.0000.2021.007405-8

Recurso n. 49.0000.2021.007405-8/SCA-PTU. Recorrente: L.C.L. (Advogado: Leandro Cesar Lírio OAB/RS 49.913). Recorrido: I.B. (Advogada: Deise Vilma Webber Trindade OAB/RS 55.237). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Sul. Relatora: Conselheira Federal Solange Aparecida da Silva (RO). EMENTA N. 013/2023/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime do Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Sul. Prescrição intercorrente (art. 43, § 1º, EAOAB). Alegação genérica. Inexistência de paralisação do processo disciplinar, pendente de despacho ou julgamento, por mais de 03 (três) anos. Prescrição rejeitada. Alegação de nulidade por ausência de instauração do processo disciplinar. Inexistência. Decisão nos autos afastando o arquivamento liminar e determinando a notificação do advogado para se defender da imputação de infração ao artigo 34, incisos XX e XXI, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Procedimento devidamente observado. Nulidade afastada. Dosimetria. Reincidência. Redução do prazo de suspensão do exercício profissional para 60 (sessenta) dias, de ofício. Recurso parcialmente provido, por fundamento autônomo. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Impedido de votar o Representante da OAB/Rio Grande do Sul. Brasília, 7 de fevereiro de 2023. Marina Motta Benevides Gadelha, Presidente. Solange Aparecida da Silva, Relatora. (DEOAB, a. 5, n. 1050, 23.02.2023, p. 6).

23 de fevereiro de 2023

09.0000.2021.000008-9

Recurso n. 09.0000.2021.000008-9/SCA-PTU. Recorrente: A.G.R. (Advogado: Alex Gonçalves de Rezende OAB/GO 42.654). Recorrida: J.D.S. (Advogada: Alessandra Pires de Campos de Pieri OAB/GO 14.580). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relator: Conselheiro Federal Marcio Brotto de Barros (ES). EMENTA N. 014/2023/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime do Conselho Seccional da OAB/Goiás. Alegação de ausência de materialidade das infrações disciplinares pelas quais restou sancionado o advogado. Recurso admitido. Locupletamento e recusa injustificada à prestação de contas (art. 34, XX e XXI, EAOAB). Infrações disciplinares configuradas. Dosimetria. Ausência de fundamentação. Parcial provimento, por fundamento autônomo. 01) As partes pactuaram mediante contrato escrito, honorários de 30% (trinta por cento) ad exitum, incidentes sobre o proveito econômico que fosse obtido na demanda judicial, tendo o advogado efetivamente cobrado os honorários nos termos do contrato. Contudo, também houve a cobrança de 30% (trinta por cento) a título de honorários advocatícios sobre a prestação de serviços administrativos perante o INSS, sem que houvesse previsão contratual, de modo que essa cobrança se torna abusiva, por ausência de previsão contratual, configurando locupletamento e recusa injustificada à prestação de contas das quantias retidas indevidamente pelo advogado. 02) No tocante à dosimetria, não se verifica fundamentação para a majoração do prazo de suspensão do exercício profissional acima do mínimo legal e para a cominação de multa, devendo ser redimensionada atendendo-se aos critérios de individualização previstos no Estatuto da Advocacia e da OAB. 03) Recurso parcialmente provido, para reduzir o prazo de suspensão do exercício profissional ao mínimo legal de 30 (trinta) dias e para afastar a multa. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 8 de fevereiro de 2023. Marina Motta Benevides Gadelha, Presidente. Marcio Brotto de Barros, Relator. (DEOAB, a. 5, n. 1050, 23.02.2023, p. 7).

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Recurso n. 49.0000.2021.009894-4/SCA-TTU. Recorrente: M.V.P.S. (Advogado: Marcus Vinicius Pacheco e Silva OAB/MG 129.334). Recorrido: E.S. (Advogados: Edison de Souza OAB/MG 151.044 e Ludimila Palhar [...]

Recurso n. 09.0000.2021.000036-4/SCA-PTU. Recorrente: R.O.C.P. (Advogado: Rina de Oliveira Campbell Pena OAB/GO 18.582). Recorridos: Jair Ricardo de Souza e Jacilda Lucas de Paula Souza. (Advogados: [...]

Recurso n. 24.0000.2021.000086-8/SCA-PTU. Recorrente: P.R.P. (Advogada: Patrícia Ribeiro Piazza OAB/SC 27.688). Recorrida: G.B.M. (Advogada: Geovana Boppré de Mendonça OAB/SC 24.387 e Defensor dativo [...]

Recurso n. 25.0000.2021.000178-5/SCA-PTU. Recorrente: A.C.S. (Advogada: Fabiana Fernandes Fabricio OAB/SP 214.508). Recorrida: Inês Macedo de Miranda. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo [...]

Recurso n. 25.0000.2021.000192-2/SCA-PTU. Recorrente: O.A.F. (Advogado: Oswaldo Alfredo Filho OAB/SP 243.750). Recorrido: André Parreira. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Co [...]

Recurso n. 49.0000.2021.005338-9/SCA-PTU. Recorrente: R.L.L.P. (Advogado: Manoel de Souza Barros Neto OAB/MG 27.957). Recorrida: Maria Aparecida Rosa de Souza. Interessado: Conselho Seccional da OAB/ [...]

Recurso n. 49.0000.2021.007129-8/SCA-PTU. Recorrente: J.R.C. (Advogado: Manoel de Souza Barros Neto OAB/MG 27.957). Recorrido: Wander Rocha Dias. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. [...]

Recurso n. 49.0000.2021.007383-1/SCA-PTU. Recorrente: V.M.J. (Advogado: Vandeth Mendes Junior OAB/MG 64.051). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relator: Conselheiro Federal Ricardo S [...]

Recurso n. 25.0000.2021.000173-6/SCA-PTU. Recorrente: L.F.S. (Advogado: Luiz Fabiano Santiago OAB/SP 191.445). Recorrido: F.A.O.N. (Advogada: Janaína Rodrigues Robles OAB/SP 277.732). Interessado: Co [...]

Recurso n. 16.0000.2021.000060-2/SCA-PTU-Embargos de Declaração. Embargante: C.H.F.S. (Advogado: Carlos Humberto Fernandes Silva OAB/PR 69.819). Embargado: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Recorrent [...]

Recurso n. 49.0000.2021.005100-2/SCA-PTU. Recorrente: M.A.P.M. (Advogado: Márcio Augusto Pessutti Milego OAB/SP 132.067). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal [...]

Recurso n. 16.0000.2021.000076-5/SCA-PTU. Recorrente: G.A.L. (Advogados: Giovanni Antônio de Luca OAB/PR 48.269 e Wanessa Mendes da Silva Monteiro Rodrigues OAB/PR 61.387). Recorrido: Conselho Seccio [...]

Recurso n. 16.0000.2021.000129-3/SCA-PTU. Recorrente: C.C.S.C. (Advogado: Carlos Cezar dos Santos Conde OAB/PR 59.385). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relatora: Conselheira Federal Cláu [...]

Recurso n. 25.0000.2021.000149-3/SCA-PTU. Recorrente: R.G.B. (Advogado: Yvan Baptista de Oliveira Junior OAB/SP 164.510). Recorrido: Rogério Gomes da Rocha. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São [...]

Recurso n. 09.0000.2021.000042-9/SCA-PTU. Recorrente: G.O.C. (Advogado: Gilberto Ortiz da Cruz OAB/GO 30.129). Recorrido: Alício Rodrigues de Souza. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Rela [...]

Recurso n. 16.0000.2021.000175-3/SCA-PTU. Recorrente: F.A.M.F. (Advogado: Fiori Augusto Mincachi Faustino OAB/PR 21.811). Recorrido: C.A.A. (Advogado: Marco Antonio da Silva Júnior OAB/PR 49.359). In [...]

Recurso n. 16.0000.2021.000203-8/SCA-PTU. Recorrente: A.M.S.M.R. (Advogado: Ana Márcia Soares Martins Rocha OAB/PR 19.753). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relatora: Conselheira Federal [...]

Recurso n. 25.0000.2021.000116-9/SCA-PTU. Recorrente: C.F.T.A. (Advogado: Carlos Fernando Tavares Andrade OAB/SP 262.014). Recorrida: Luciana Aparecida Alves. Interessado: Conselho Seccional da OAB/S [...]

Recurso n. 49.0000.2021.007405-8/SCA-PTU. Recorrente: L.C.L. (Advogado: Leandro Cesar Lírio OAB/RS 49.913). Recorrido: I.B. (Advogada: Deise Vilma Webber Trindade OAB/RS 55.237). Interessado: Conselh [...]

Recurso n. 09.0000.2021.000008-9/SCA-PTU. Recorrente: A.G.R. (Advogado: Alex Gonçalves de Rezende OAB/GO 42.654). Recorrida: J.D.S. (Advogada: Alessandra Pires de Campos de Pieri OAB/GO 14.580). Inte [...]

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