OAB | Ordem dos Advogados do Brasil

24 de fevereiro de 2023

49.0000.2021.009520-7

Recurso n. 49.0000.2021.009520-7/SCA-TTU. Recorrente: J.L.C. (Advogado: Jorge Luiz Carvalho OAB/RJ 089.942). Recorrida: D.S.L.(Falecida). (Advogado: Eduardo Landi de Vitto OAB/SP 237.806). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro. Relatora: Conselheira Federal Cristiane Damasceno Leite (DF). EMENTA N. 004/2023/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão não unânime do Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro. Recurso ao qual se deve emprestar ampla cognição, devolvendo-se à instância superior todas as questões suscitadas e discutidas no processo. Recurso conhecido. Falecimento da representante. Irrelevância para o processo disciplinar. Natureza indisponível do poder-dever disciplinar. Precedentes. Locupletamento e recusa injustificada à prestação de contas (art. 34, XX e XXI, EAOAB). Infrações disciplinares configuradas. Afastamento da tipificação da infração disciplinar do artigo 34, inciso XXIV, do Estatuto da Advocacia e da OAB, por ausência de materialidade. Recurso parcialmente provido. 1) O processo disciplinar pode tramitar de ofício, nos termos do art. 72 do EAOAB, não havendo que se falar em extinção do processo disciplinar em razão do falecimento da parte representante, visto que o processo disciplinar pode passar a tramitar de ofício. 2) Advogado que recebe valores a título honorários advocatícios e custas processuais, mas não comprova o recolhimento total das custas judicias e não realiza a prestação de contas, embora instado a fazê-lo pratica as infrações disciplinares de locupletamento e recusa injustificada à prestação de contas (art. 34, XX e XXI, EAOAB). 3) Ausência, por outro lado, de materialidade da infração disciplinar de inépcia profissional (art. 34, XXIV, EAOAB). 4) Recurso parcialmente provido, de ofício, para afastar a tipificação do artigo 34, inciso XXIV, da Lei nº 8.906/94, mantendo, no mais, a condenação disciplinar em seus demais termos. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, de ofício, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 7 de fevereiro de 2023. Milena da Gama Fernandes Canto, Presidente. Cristiane Damasceno Leite, Relatora. (DEOAB, a. 5, n. 1051, 24.02.2023, p. 20).

24 de fevereiro de 2023

49.0000.2021.010057-7

Recurso n. 49.0000.2021.010057-7/SCA-TTU. Recorrente: J.Q.N. (Advogados: José Quirino Neto OAB/RJ 070.841, Sônia Cristina Simões de Castro Quirino OAB/RJ 074.742 e outro). Recorridos: Edson Lucas Carvalho e Janilde de Jesus Nonato Costa. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro. Relatora: Conselheira Federal Adriana Caribé Bezerra Cavalcanti (PE). EMENTA N. 006/2023/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime do Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro. Notificação para oferecimento de razões finais frustrada. Ausência de notificação por edital, nos termos do artigo 137-D, § 2º, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Ausência de decretação da revelia e nomeação de defensor dativo para apresentar as razões finais e produzir a defesa do advogado a partir da inércia processual. Violação ao devido processo legal (art. 52, § 1º, CED anterior; art. 59, § 2º, CED/OAB). Recurso provido. 1) As razões finais constituem-se fase imprescindível do processo disciplinar, cuja manifestação caracteriza o momento mais importante da defesa do acusado, no processo administrativo-sancionatório. E a inércia do advogado em apresentar a peça defensiva enseja a decretação de sua revelia e a designação de defensor dativo para patrocinar a defesa, sendo absolutamente inadmissível que o acusado permaneça indefeso no processo disciplinar. Assim, a ausência de nomeação de defensor dativo para apresentar as razões finais pelo advogado revel é caso de caso de nulidade processual absoluta, por ofensa às garantias constitucionais da ampla defesa e do devido processo legal. Precedentes. 2) Recurso parcialmente provido, para anular o processo disciplinar desde a decisão que dispensou as razões finais e passou à fase de julgamento. Declaração, de ofício, da prescrição da pretensão punitiva, como decorrência da anulação dos atos processuais ora decretado. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, e, de ofício, declarar prescrita a pretensão punitiva, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 7 de fevereiro de 2023. Milena da Gama Fernandes Canto, Presidente. Adriana Caribé Bezerra Cavalcanti, Relatora. (DEOAB, a. 5, n. 1051, 24.02.2023, p. 21).

24 de fevereiro de 2023

49.0000.2021.009894-4

Recurso n. 49.0000.2021.009894-4/SCA-TTU. Recorrente: M.V.P.S. (Advogado: Marcus Vinicius Pacheco e Silva OAB/MG 129.334). Recorrido: E.S. (Advogados: Edison de Souza OAB/MG 151.044 e Ludimila Palhares OAB/MG 97.679). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relator: Conselheiro Federal Daniel Blume Pereira de Almeida (MA). EMENTA N. 005/2023/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime do Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Locupletamento e recusa injustificada à prestação de contas (art. 34, XX e XXI, EAOAB). Infrações disciplinares configuradas. Advogado que procede ao levantamento de alvará e se apropria dos valores levantados. Recomendação de instauração de processo disciplinar por inadimplência de anuidade. Impossibilidade. Decisão do STF no RE 647.885. Recomendação afastada. Recurso parcialmente provido. 01) Efetivamente pratica as infrações disciplinares de locupletamento e recusa injustificada à prestação de contas o advogado que levanta valores em demanda judicial e deles se apropria, e quando demandado pelo cliente para fazer o repasse dos valores devidos, firma com o cliente termo de confissão de dívida e entrega nota promissória, visto que sua obrigação era de repassar os valores devidos, imediatamente, não se eximindo da responsabilidade disciplinar o fato de confessar a dívida e entregar nota promissória, que sequer veio a ser resgatada. 02) A prestação de contas é obrigação imposta ao advogado, a qual somente se aperfeiçoa com a efetiva entrega dos valores devidos ao cliente ou recebidos em seu nome, não sendo considerada prestadas as contas a mera apresentação de cálculos, de modo que, tendo o cliente demandado do advogado a quitação dos valores levantados e este firmado termo de confissão de dívida e passado nota promissória, não se verificam prestadas as contas. 03) Após a decisão proferida pelo STF no RE 647.885 não mais se admite a instauração de processos disciplinares que tenham por objeto a infração disciplinar de inadimplência (art. 34, XXIII, EAOAB). 04) Recurso parcialmente provido, para afastar a determinação de instauração de processo disciplinar por inadimplência de anuidade. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 7 de fevereiro de 2023. Milena da Gama Fernandes Canto, Presidente. Daniel Blume, Relator. (DEOAB, a. 5, n. 1051, 24.02.2023, p. 20).

24 de fevereiro de 2023

09.0000.2022.000004-9

Recurso n. 09.0000.2022.000004-9/SCA-TTU. Recorrente: F.A.M. (Advogados: Aírton Jorge Gago OAB/GO 10.160 e Francisco Alves de Melo OAB/GO 9.858). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relatora: Conselheira Federal Sinya Simone Gurgel Juarez (AP). EMENTA N. 008/2023/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime do Conselho Seccional da OAB/Goiás. Notificação inicial. Ausência de nulidade. Observância do artigo 137-D, caput e § 1º, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Locupletamento e recusa injustificada à prestação de contas (art. 34, XX e XXI, EAOAB). Infrações disciplinares configuradas. Dosimetria. Bis in idem. Recurso parcialmente provido. 01) A preliminar de nulidade processual por ausência de citação válida não prospera. Além de a decisão recorrida já ter analisado a matéria, destacando que a notificação inicial foi enviada ao endereço profissional/residencial do advogado, constante de seu cadastro no Conselho Seccional da OAB/Goiás, conforme estabelece o artigo 137-D, caput e § 1º, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, ainda destacou que o fato de ter sido recebida a notificação por terceiros não a invalida, conforme jurisprudência pacífica deste Conselho Federal da OAB, no sentido de que se presumem recebidas as correspondências enviadas ao endereço do advogado, não se exigindo que a notificação seja realizada de forma pessoal, podendo ser recebida por terceiros, de modo que, com base nesses fundamentos, deve ser rejeitada a nulidade arguida, em razão de sua mera reiteração, sem a impugnação dos fundamentos da decisão recorrida. 02) Quanto ao mérito, é incontroverso o advogado levantou valores que deveriam ter sido repassados à parte ré ne execução, em decorrência de acordo formalizado entre as partes, vindo a se apropriar deles indevidamente, sendo intimado pelo Juízo a devolver a quantia indevidamente levantada, na data de 12/01/2018, não havendo notícias do cumprimento da obrigação, configurando as infrações disciplinares de locupletamento e recusa injustificada à prestação de contas (EAOAB, art. 34, XX e XXI). 03) No tocante à dosimetria, conforme reiterada jurisprudência deste Conselho Federal da OAB, configura bis in idem a utilização da reincidência como critério de majoração do prazo de suspensão do exercício profissional acima do mínimo legal e, ao mesmo tempo, como fundamento para a cominação de multa acessória. 04) Recurso parcialmente provido, para afastar da condenação a multa imposta, mantendo, no mais, a condenação disciplinar em seus demais termos. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 7 de fevereiro de 2023. Milena da Gama Fernandes Canto, Presidente. Sinya Simone Gurgel Juarez, Relatora. (DEOAB, a. 5, n. 1051, 24.02.2023, p. 22).

24 de fevereiro de 2023

25.0000.2022.000025-2

Recurso n. 25.0000.2022.000025-2/SCA-TTU. Recorrente: A.M.S.A.M. (Advogado: Ademar Manuel Saraiva Areosa Minnemann OAB/SP 310.583). Recorrida: Antônia Salete Almeida Moreira. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Cristiane Damasceno Leite (DF). EMENTA N. 010/2023/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime de Conselho Seccional da OAB. Violação ao princípio da correlação entre a acusação e a sentença. Alegação de condenação por fatos alheios aos fatos imputados na representação. Inexistência. Assessor de Tribunal de Ética e Disciplina. Ausência de requisito temporal para designação como assessor (05 anos de inscrição nos quadros da OAB). Resolução n.º 01/2011/TED-OAB/SP, vigente à época. Inexistência de nulidade. Atuação no processo disciplinar de natureza colaborativa, não decisória. Recurso não provido. 01) A jurisprudência deste Conselho Federal da OAB é no sentido de que não se admite que o advogado reste punido disciplinarmente sobre fato o qual não teve a oportunidade de exercer a defesa. No caso, o parecer preliminar opinou pela procedência da representação e enquadrou a conduta no artigo 34, incisos XIII, XX, XXI e XXV, do Estatuto da Advocacia e da OAB, sendo que, sobre essa, tipificação o advogado apresentou suas razões finais e, no julgamento realizado pela 24ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/São Paulo, a pretensão punitiva restou procedente, condenado o advogado por infração ao artigo 34, incisos XX e XXI, do Estatuto da Advocacia e da OAB, ou seja, por tipificação que constou desde o início do processo disciplinar e sobre a qual exerceu plenamente a defesa, daí rejeitar-se a nulidade arguida. 02) A Resolução n.º 01/2011/TED-OAB/SP dispunha que, para admissão de advogado colaborador, na Comissão de Ética e Disciplina, além da reputação ilibada, deveria contar mais de 05 (cinco) anos de atuação profissional. No caso dos autos, o advogado que exarou o parecer não detinha referido requisito temporal. Contudo, tal circunstância não tem o condão de anular o processo disciplinar, visto que, a par da irregularidade formal na designação do referido advogado para a Comissão de Ética e Disciplina, não houve a prolação de decisão ou a prática de ato processual de natureza decisória, mas apenas opinativa, e o parecer restou homologado pelo Presidente da Turma Disciplinar, autoridade competente da OAB, daí dizer que, além da convalidação, a competência administrativa restou devidamente preservada, conforme precedentes da Segunda Câmara e do Órgão Especial. 02) Por fim, vale registrar que o Órgão Especial do Conselho Pleno deste Conselho Federal da OAB editou a Súmula n.º 12/2022, com o seguinte enunciado: "A AUSÊNCIA DO PARECER PRELIMINAR PREVISTO NO ART. 59, § 7º, DO CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA DA OAB, GERA NULIDADE RELATIVA, A SER RECONHECIDA SE COMPROVADO O PREJUÍZO CAUSADO.". É dizer, ainda que eventualmente considerado inexiste o parecer, por irregularidade da nomeação do assessor que o exarou, ainda assim seria imperiosa a demonstração de efetivo prejuízo à defesa, para que se pudesse, hipoteticamente, cogitar de nulidade processual, o que não restou demonstrado. 03) Recurso não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 7 de fevereiro de 2023. Milena da Gama Fernandes Canto, Presidente. Cristiane Damasceno Leite, Relatora. (DEOAB, a. 5, n. 1051, 24.02.2023, p. 23).

24 de fevereiro de 2023

49.0000.2021.009406-5

Recurso n. 49.0000.2021.009406-5/SCA-TTU. Recorrente: W.S.C.F. (Advogado: Waner Sandro César França OAB/MT 19.781 e OAB/SC 53.877-B). Recorrida: S.R.M. (Advogadas: Laísa de Freitas da Silva Oliveira OAB/MT 18.588/O e outra). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Mato Grosso. Relator: Conselheiro Federal Alberto Zacharias Toron (SP). EMENTA N. 003/2023/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime do Conselho Seccional da OAB/Mato Grosso. Prejuízo causado a cliente, locupletamento e recusa injustificada à prestação de contas (art. 34, IX, XX e XXI, EAOAB). Advogado que simula proposta de acordo com a parte Ré, por meio de fabricação de petição de acordo inexistente (fraudada), vem a receber a quantia destinada ao suposto acordo e dela se apropria. Posterior realização de acordo entre a cliente do advogado diretamente com a parte Ré. Inexistência de devolução dos valores recebidos pelo advogado. Infrações disciplinares configuradas. Infração ao artigo 34, inciso V, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Inexistência de materialidade. Não incide na conduta de assinar qualquer escrito destinado a processo judicial ou para fim extrajudicial que não tenha feito, ou em que não tenha colaborado o advogado quando se tratar do caso em que o advogado fabrica o documento inexistente, vale dizer, referido documento fraudulento apresentado pelo advogado à cliente jamais seria objeto de inserção em processo judicial ou extrajudicial, mas apenas instrumento para obtenção da vantagem indevida. Dosimetria. Recurso parcialmente provido, para reduzir o prazo de suspensão do exercício profissional para 90 (noventa) dias, mantido o prazo de suspensão acima do mínimo legal em razão da gravidade dos fatos, e prorrogáveis até a satisfação integral da dívida (art. 37, § 2º, EAOAB), e para afastar a tipificação do inciso V do artigo 34 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 7 de fevereiro de 2023. Milena da Gama Fernandes Canto, Presidente. Alberto Zacharias Toron, Relator. (DEOAB, a. 5, n. 1051, 24.02.2023, p. 19).

24 de fevereiro de 2023

25.0000.2021.000336-4

Recurso n. 25.0000.2021.000336-4/SCA-STU. Recorrente: K.C.O.A. (Advogada: Katia Cristina de Oliveira Augusto OAB/SP 303.208). Recorrido: Apparecido Pereira. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Marta Cristina de Faria Alves (RJ). EMENTA N. 014/2023/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime do Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Nulidade processual absoluta. Revelia. Ausência de designação de defensor(a) dativo(a) para patrocinar a defesa da advogada que se tornou revel no curso do processo disciplinar, como impõem o artigo 73, § 4º, do Estatuto da Advocacia e da OAB, e o artigo 59, § 2º, do Código de Ética e Disciplina da OAB. Ausência de razões finais no processo disciplinar. Recurso parcialmente provido, por fundamento autônomo. Prescrição da pretensão punitiva declarada, de ofício, enquanto consequência da anulação decretada. 01) Em se tornando revel no curso do processo disciplinar o advogado ou advogada representado(a), deve ser decretada a revelia pelo(a) Relator(a) e designado(a), no mesmo ato, defensor(a) dativo(a) para patrocinar a defesa da parte revel desde então, conforme impõem o artigo 73, § 4º, do Estatuto da Advocacia e da OAB e o artigo 59, § 2º, do Código de Ética e Disciplina da OAB. Não observado esse procedimento, tem-se por violados os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, ensejando a nulidade processual. 02) A seu turno, no processo disciplinar da OAB não se admite a ausência de razões finais, que se constituem em fase imprescindível do processo disciplinar, na qual é assegurada à parte a efetiva manifestação sobre as provas produzidas no curso da instrução processual e, no caso da parte representada, a última oportunidade de sustentar eventuais alegações acerca da improcedência da representação e se manifestar sobre os termos da imputação delimitada no parecer preliminar antes de a representação ser levada a julgamento pelo Tribunal de Ética e Disciplina da OAB. 03) Recurso parcialmente provido, por fundamento autônomo, para anular o processo disciplinar desde o despacho que designou relator para apresentar relatório e voto, sem observar a ausência razões finais no processo e sanar a revelia da advogada. E, em razão da anulação decretada, declarar, de ofício, a prescrição da pretensão punitiva. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 7 de fevereiro de 2023. Emerson Luis Delgado Gomes, Presidente. Marta Cristina de Faria Alves, Relatora. (DEOAB, a. 5, n. 1051, 24.02.2023, p. 8).

24 de fevereiro de 2023

25.0000.2021.000323-4

Recurso n. 25.0000.2021.000323-4/SCA-STU. Recorrente: V.S. (Advogado: Vaurlei da Silva OAB/SP 87.098). Recorrido: F.J.S.G. Advogada: Andréa Vianna Nogueira OAB/SP 183.299. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Emerson Luis Delgado Gomes (RR). EMENTA N. 010/2023/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime do Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Prescrição da pretensão punitiva da OAB. Inocorrência. Alegação genérica. Afastamento da prescrição pelo artigo 43 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Dosimetria. Cominação de multa sem a devida fundamentação. Reforma. Formalização de acordo judicial. Possibilidade de afastamento da prorrogação da suspensão (art. 37, § 2º, EAOAB). Locupletamento e recursa injustificada à prestação de contas. Infrações disciplinares configuradas. Parcial provimento. 1) A prescrição arguida pela parte recorrente é genérica, sendo certo que o próprio artigo 43 do Estatuto da Advocacia e da OAB é suficiente para constatar que a pretensão punitiva não resta prescrita, porquanto não transcorrido lapso temporal superior a 05 (cinco) anos de tramitação do processo disciplinar entre as causas interruptivas do curso da prescrição quinquenal, nem decorrido lapso temporal de 03 (três) anos de absoluta paralisação do processo, pendente de despacho ou julgamento. Prescrição rejeitada. 3) As infrações disciplinares de locupletamento e recusa injustificada à prestação de contas se consumam pelo recebimento de valores em nome de cliente, sem o devido repasse e sem a pormenorizada prestação de contas. A conduta do advogado que recebe valores em demanda trabalhista e não repassa ao cliente e nem realiza a efetiva prestação de contas, sob a alegação de ausência de localização do cliente, sem comprovar suas justificativas e sem proceder a ação de consignação em pagamento, configura as infrações disciplinares de locupletamento e recusa injustificada à prestação de contas. 4) Havendo ajuizamento de demanda e discussão judicial envolvendo os fatos, e havendo a formalização de acordo judicial no curso processo disciplinar, tal circunstância impõe o afastamento da prorrogação da suspensão (art. 37, § 2º, EAOAB), nos termos dos precedentes deste Conselho Federal da OAB. 5) A seu turno, a cominação de multa impõe a devida fundamentação, no tocante à dosimetria, sob pena de reforma da decisão por ausência de fundamentação, hipótese dos autos. 6) Recurso parcialmente provido, para excluir da condenação a multa cominada e afastar a prorrogação do prazo de suspensão. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 7 de fevereiro de 2023. Emerson Luis Delgado Gomes, Presidente e Relator. (DEOAB, a. 5, n. 1051, 24.02.2023, p. 6).

24 de fevereiro de 2023

16.0000.2021.000238-9

Recurso n. 16.0000.2021.000238-9/SCA-STU. Recorrente: T.G.X. (Advogado: Thiago Gabriel Xalão OAB/PR 43.037). Recorrido: Arisvaldo Bispo de Oliveira. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal David Soares da Costa Júnior (GO). EMENTA N. 006/2023/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime do Conselho Seccional da OAB/Paraná. Locupletamento e recusa injustificada à prestação de contas (art. 34, XX e XXI, EAOAB). Ausência de materialidade das referidas infrações disciplinares. Causar prejuízo a cliente, por culpa grave (art. 34, IX, EAOAB). Possibilidade de desclassificação da conduta - ou da tipificação -. Precedentes. Posterior ajuizamento de demanda perante os Juizados Especiais Cíveis, pelo cliente, sendo realizado acordo e quitado o saldo devido. Inexistência, no caso concreto, de elementos que demonstrem má-fé ou intenção deliberada de o advogado se locupletar das quantias levantas, muito embora seja pacífico o entendimento deste Conselho Federal da OAB seja no sentido de que não se exige o dolo para configuração das infrações disciplinares de locupletamento e de recusa injustificada à prestação de contas. No caso dos autos, havia relação de amizade entre as partes e houve a quitação dos valores devidos na primeira oportunidade que teve o advogado em juízo, não restando efetivamente presentes os elementos configuradores da infração disciplinar de locupletamento. Subsistência, entretanto, do prejuízo causado ao cliente em razão da indisponibilidade de seu crédito. Recurso parcialmente provido. 01) Advogado que levanta valores em demanda indenizatória e repassa apenas parte dos valores devidos ao cliente e retém para si parte dos valores devidos, sem justificativa, em regra, pratica as infrações disciplinares de locupletamento e recusa injustificada à prestação de contas (art. 34, XX e XXI, EAOAB). 02) Contudo, há circunstâncias outras nos autos que não devem passar à margem de valoração do julgador, como o repasse da maior parte dos valores a tempo e modo, a quitação do valor remanescente ainda na fase de instrução processual, e a declaração do representante requerendo o arquivamento da representação. 03) A conduta do advogado que repassa imediatamente parte dos valores levantados ao cliente e o restante logo na audiência de conciliação, antes da fase de instrução do processo disciplinar, somado ao fato de não ostentar condenação disciplinar anterior, são circunstâncias que não devem passar à margem de convicção do julgador, nos termos dos precedentes deste Conselho Federal da OAB. 04) No caso, subsistem os elementos caracterizadores da infração disciplinar de causar prejuízo a cliente, por culpa grave (art. 34, IX, EAOAB), visto que, de qualquer sorte, o cliente restou prejudicado pela indisponibilidade de seu crédito durante o período em que permaneceu na posse do advogado e este, a seu turno, declarou ter consciência de que deveria ter repassado a integralidade do crédito ao cliente oportunamente. 05) Recurso parcialmente provido, para desclassificar a conduta - ou a tipificação da conduta - para infração ao artigo 34, inciso IX, do Estatuto da Advocacia e da OAB, com aplicação da sanção disciplinar de censura, convertida em advertência, em ofício reservado, na forma do artigo 36, parágrafo único, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 7 de fevereiro de 2023. Emerson Luis Delgado Gomes, Presidente. David Soares da Costa Júnior, Relator. (DEOAB, a. 5, n. 1051, 24.02.2023, p. 4).

24 de fevereiro de 2023

16.0000.2021.000240-0

Recurso n. 16.0000.2021.000240-0/SCA-STU. Recorrente: A.P.O.J. (Advogado: Gustavo Tuller Oliveira Freitas OAB/PR 54.411). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Marcelo Tostes de Castro Maia (MG). EMENTA N. 007/2023/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime do Conselho Seccional da OAB/Paraná. Revisão de processo disciplinar. Artigo 73, § 5º, do Estatuto da Advocacia e da OAB, e artigo 68 do Código de Ética e Disciplina da OAB. Alegação de erros de julgamento na condenação disciplinar objeto da revisão, decorrente de nulidades processuais. Ausência de alegação das referidas nulidades processuais oportunamente. Presunção de ausência de prejuízo à defesa, pressuposto para o reconhecimento de nulidade no processo disciplinar da OAB, ressalvadas as hipóteses de nulidades absolutas. Dosimetria. Majoração da censura para suspensão com base na reincidência. Ausência de punição disciplinar anterior com o trânsito em julgado ao tempo da prática de nova infração disciplinar. Erro de julgamento nesse ponto. Recurso parcialmente provido. 01) O artigo 73, § 5º, da Lei nº 8.906/94, somente admite a revisão de processo disciplinar por erro de julgamento ou por condenação baseada em falsa prova, não se tratando de mera via recursal, destinada ao reexame do mérito da condenação final. 02) A seu turno, os precedentes deste Conselho Federal da OAB também não admitem a inovação de teses jurídicas somente em sede de revisão de processo disciplinar, por se tratarem de matérias alheias ao julgamento dos órgãos disciplinares da OAB no processo de origem, razão pela qual não pode ser considerado erro de julgamento a ausência de manifestação sobre matéria que não fora trazida no processo originário, de modo que não podem ser analisadas, somente em sede de pedido de revisão, alegações de ausência de descrição dos fatos no parecer de admissibilidade, ausência de despacho saneador e ausência de prejuízo ao cliente, visto que referidas matérias não foram objeto de julgamento no processo disciplinar e demandariam, exclusivamente o reexame de matérias fáticas e probatórias, o que resta parcialmente obstado pela coisa julgada administrativa. 03) Contudo, a disciplina da reincidência, no âmbito da legislação específica da OAB, por ausência de normas definidoras, deve atrair, excepcionalmente, a regra da legislação penal comum, no sentido de que somente se verifica a reincidência quando o advogado praticar nova infração disciplinar, depois de transitar em julgado a decisão que o tenha condenado por infração disciplinar anterior (art. 63, CP). Assim, tendo em vista que ao tempo em que o advogado praticou a nova conduta infracional - deixar de apresentar alegações finais em ação penal - não havia condenação disciplinar anterior com o trânsito em julgado, não se pode majorar a reprimenda com base na reincidência, ainda que já houvesse sido proferida decisão condenatória em outro processo disciplinar. 04) Recurso parcialmente provido, para deferir parcialmente a revisão do processo disciplinar n. 2.779/2013, cominando ao advogado censura, convertida em advertência, em ofício reservado, na forma do artigo 36, parágrafo único, do Estatuto da Advocacia e da OAB, por ausência de punição disciplinar com o trânsito em julgado à época. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 7 de fevereiro de 2023. Emerson Luis Delgado Gomes, Presidente. Élida Fabrícia Oliveira Machado Franklin, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 5, n. 1051, 24.02.2023, p. 4).

24 de fevereiro de 2023

25.0000.2021.000334-0

Recurso n. 25.0000.2021.000334-0/SCA-STU. Recorrente: S.R.A. (Advogado: Jean Carlos de Assis Fonseca OAB/SP 392.279). Recorrido: Sebastião da Silva Mariano. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Marta Cristina de Faria Alves (RJ). EMENTA N. 013/2023/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime do Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Alegação de violação ao Estatuto da Advocacia e da OAB. Recurso conhecido. Alegação de bis in idem e de litispendência. Inexistência. Locupletamento e recusa injustificada à prestação de contas (art. 34, XX e XXI, EAOAB). Desclassificação para o inciso IX do artigo 34 também do Estatuto. Conduta da advogada de repassar os valores devidos ao representante em pouco tempo em sua posse, solucionando a controvérsia voluntariamente na primeira oportunidade que compareceu aos autos, somando-se à declaração do cliente dando quitação aos valores inicialmente reclamados bem como requerendo a desistência da representação, circunstâncias que, embora não afastem o caráter infracional da conduta, admitem seu abrandamento. Recurso parcialmente provido, para afastar a tipificação dos incisos XX e XXI do artigo 34 do Estatuto da Advocacia e da OAB e desclassificar a conduta para infração ao inciso IX do artigo 34 também do Estatuto, cominando a sanção disciplinar de censura, convertida em advertência, em ofício reservado, sem registro nos assentamentos da advogada, facultando-se a possibilidade de celebração de termo de ajustamento de conduta - TAC, caso sobrevenha manifestação da advogada nesse sentido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 7 de fevereiro de 2023. Emerson Luis Delgado Gomes, Presidente. Marta Cristina de Faria Alves, Relatora. (DEOAB, a. 5, n. 1051, 24.02.2023, p. 7).

24 de fevereiro de 2023

49.0000.2021.008419-1

Recurso n. 49.0000.2021.008419-1/SCA-STU. Recorrente: J.D. (Advogado: Jair Demétrio OAB/MT 15.904/O e Brenno de Paula Milhomem OAB/MT 17.720/O). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Mato Grosso. Relator: Conselheiro Federal Marcelo Tostes de Castro Maia (MG). EMENTA N. 015/2023/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime do Conselho Seccional da OAB/Mato Grosso. Condenação por infração ao artigo 34, inciso XXV, do Estatuto da Advocacia e da OAB [manter conduta incompatível com a advocacia]. Matéria controvertida nos autos. Ausência de prova inequívoca da prática da infração disciplinar pela qual restou sancionado o advogado. Aplicação do postulado in dubio pro reo, gravitando em favor do acusado a presunção de inocência. Inexistência de prova de que o advogado tinha ciência de que o documento que lhe fora entregue pelo cliente - guia de depósito - não havia sido paga e, mesmo assim, a teria utilizado para tentar induzir o juízo da causa em erro. Condenação disciplinar que se deu com base em presunções e indícios constantes dos autos, não em prova cabal. Recurso provido, para julgar improcedente a representação, por ausência de prova suficiente para a condenação. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 7 de fevereiro de 2023. Emerson Luis Delgado Gomes, Presidente. Élida Fabrícia Oliveira Machado Franklin, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 5, n. 1051, 24.02.2023, p. 9).

24 de fevereiro de 2023

26.0000.2016.000393-1

Recurso n. 26.0000.2016.000393-1/SCA-STU. Recorrente: M.S.A. (Advogado: Emanuel Dantas de Andrade Lima OAB/SE 4.729). Recorrido: Maria Neuza Santos Figueira. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Sergipe. Relatora: Conselheira Federal Marta Cristina de Faria Alves (RJ). EMENTA N. 001/2023/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime do Conselho Seccional da OAB/Sergipe. Infrações disciplinares de locupletamento, recusa injustificada à prestação de contas e de manter conduta incompatível com a advocacia (art. 34, XX, XXI e XXV, EAOAB). Infrações disciplinares devidamente configuradas. Acórdão recorrido que apresenta a devida fundamentação para manter a condenação disciplinar imposta pelo Tribunal de Ética e Disciplina da OAB. Advogado que levanta alvará judicial e somente repassa os valores devidos à cliente após a instauração do processo disciplinar, decorrido extenso lapso temporal após o levantamento dos valores devidos à cliente. Conduta incompatível com a advocacia. Infração disciplinar configurada. Decisão que aponta a reiterada conduta infracional do advogado, que responde a 12 (doze) processos disciplinares da mesma natureza, sendo que já houve condenação definitiva em um deles. Recurso não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Impedido de votar o Representante da OAB/Sergipe. Brasília, 7 de fevereiro de 2023. Emerson Luis Delgado Gomes, Presidente. Marta Cristina de Faria Alves, Relatora. (DEOAB, a. 5, n. 1051, 24.02.2023, p. 1).

24 de fevereiro de 2023

15.0000.2017.006935-4

Recurso n. 15.0000.2017.006935-4/SCA-STU. Recorrente: H.H.M.M. (Advogados: Carlos Diego Filgueira de Sousa OAB/PB 15.705 e Yasmin Oliveira de Mendonça OAB/PB 24496). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Paraíba. Relatora: Conselheira Federal Élida Fabrícia Oliveira Machado Franklin (PI). EMENTA N. 002/2023/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime do Conselho Seccional da OAB/Paraíba. Alegação de violação ao artigo 137-D, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Recurso conhecido. No mérito, improvido. 01) O artigo 137-D, § 4º, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB dispõe que as notificações, no curso do processo disciplinar, podem ser feitas mediante publicação no Diário Eletrônico da OAB, o que se verificou no presente caso, daí dizer que não há qualquer nulidade, devendo ser rejeitada a nulidade arguida e, consequentemente, mantida a decisão que não conheceu do recurso em razão de sua intempestividade. 02) Recurso improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 7 de fevereiro de 2023. Emerson Luis Delgado Gomes, Presidente. Élida Fabrícia Oliveira Machado Franklin, Relatora. (DEOAB, a. 5, n. 1051, 24.02.2023, p. 1).

24 de fevereiro de 2023

25.0000.2021.000330-7

Recurso n. 25.0000.2021.000330-7/SCA-STU. Recorrente: M.I.G. (Advogado: João Carlos Navarro de Almeida Prado OAB/SP 203.670). Recorrido: D.C.B. (Advogado: Douglas Celestino Bispo OAB/SP 314.589). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Luiz Augusto Reis de Azevedo Coutinho (BA). Relator para o acórdão: Conselheiro Federal Emerson Luis Delgado Gomes (RR). EMENTA N. 012/2023/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime do Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Alegação de violação ao disposto no artigo 137-D, § 2º, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido. Inadmissibilidade do recurso no tocante ao mérito, face aos óbices de admissibilidade do artigo 75 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Inexistência de nulidade processual, visto que as notificações observaram exatamente o que dispõe o artigo 137-D, §§ 1º e 2º, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Quanto ao mérito, verifica-se que não restou demonstrada, ainda que de forma indireta, contrariedade da decisão recorrida à Lei nº. 8.906/94, ao Regulamento Geral do EAOAB, ao Código de Ética e Disciplina ou aos Provimentos, nem mesmo apontada divergência jurisprudencial entre o julgado da Seccional e precedente de órgão julgador deste Conselho Federal da OAB ou de outro Conselho Seccional, o que impõe, nesse particular, o não conhecimento do recurso. Recurso parcialmente conhecido, apenas no tocante à prescrição, rejeitando-a. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por maioria, em conhecer parcialmente do recurso, apenas para rejeitar a preliminar de prescrição, nos termos do voto divergente do Conselheiro Emerson Luis Delgado Gomes (RR). Brasília, 7 de fevereiro de 2023. Emerson Luis Delgado Gomes, Presidente e Relator para acórdão. (DEOAB, a. 5, n. 1051, 24.02.2023, p. 7).

24 de fevereiro de 2023

49.0000.2021.010534-0

Recurso n. 49.0000.2021.010534-0/SCA-TTU. Recorrente: R.L.T.V. (Advogado: Ricardo Luiz Tavares Victor OAB/MG 42.151). Recorrida: Ana Paula Pacheco Mendanha. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relator: Conselheiro Federal Huascar Mateus Basso Teixeira (TO). EMENTA N. 007/2023/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime do Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Nulidade processual absoluta. Reconhecimento de ofício. Ausência de razões finais. A jurisprudência deste Conselho Federal da OAB é pacífica no sentido de que a ausência de apresentação de razões finais pelo(a) advogado(a) representado(a) constitui-se de nulidade absoluta, que independe de prejuízo à defesa, pois se constituem em fase imprescindível do processo disciplinar, na qual é assegurada à parte a efetiva manifestação sobre as provas produzidas no curso da instrução processual e, no caso da parte representada, a última oportunidade de sustentar eventuais alegações acerca da improcedência da representação e se manifestar sobre os termos da imputação delimitada no parecer preliminar antes de a representação ser levada a julgamento pelo Tribunal de Ética e Disciplina. 02) Nesse contexto, tanto a ausência de notificação da parte representada para as razões finais quanto a inércia em apresentá-las, se não sanadas devidamente pela decretação da revelia e designação de defensor dativo em caso de inércia, maculam a validade do processo disciplinar, por ofensa à garantia constitucional da ampla defesa, assegurada pelo artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. 03) Processo disciplinar anulado, de ofício, desde o despacho que designou relator para julgamento, por não observar a ausência de razões finais nos autos, e, em decorrência da anulação, declarada extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. 04) Admissibilidade do recurso prejudicada, face à decretação de nulidade processual de ofício. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em declarar, de ofício, a nulidade do processo disciplinar por ausência de alegações finais, e, em consequência, reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, restando prejudicada a admissibilidade do recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 7 de fevereiro de 2023. Milena da Gama Fernandes Canto, Presidente. Huascar Mateus Basso Teixeira, Relator. (DEOAB, a. 5, n. 1051, 24.02.2023, p. 22).

24 de fevereiro de 2023

49.0000.2021.008502-3

Recurso n. 49.0000.2021.008502-3/SCA-STU. Recorrente: M.S.C. (Advogado: Marcelo Souza Cardoso OAB/RS 55.901). Recorrido: J.M.S. (Advogadas: Kamila Moreira Lohmann OAB/RS 79.602 e outras). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Sul. Relatora: Conselheira Federal Ezelaide Viegas da Costa Almeida (AM). EMENTA N. 016/2023/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão não unânime do Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Sul. Recurso ao qual se deve emprestar ampla cognição, devolvendo-se à instância superior todas as questões suscitadas e discutidas no processo. Alegação de ausência de notificação para apresentação de defesa prévia. Inocorrência. Notificação expedida na forma do artigo 137-D do Regulamento Geral. Procedimento. Artigo 59, §§ 7º e 8º, do Código de Ética e Disciplina da OAB. O Novo Código de Ética e Disciplina da OAB estabelece que as razões finais são o último ato processual defensivo antes do julgamento a ser realizado pelo Tribunal de Ética e Disciplina da OAB, visto que ao acusado sempre deve ser oportunizado falar por último nos autos, como consectário amplo do contraditório e da ampla defesa. Contudo, o Órgão Especial do Conselho Pleno deste Conselho Federal da OAB editou a Súmula n.º 12/2022/OEP, no sentido de que "A AUSÊNCIA DE PARECER PRELIMINAR PREVISTO NO ART. 59, § 7º, DO CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA DA OAB, GERA NULIDADE RELATIVA, A SER RECONHECIDA SE COMPROVADO O PREJUÍZO CAUSADO", o que não se verificou dos autos. Recurso não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 7 de fevereiro de 2023. Emerson Luis Delgado Gomes, Presidente. Ezelaide Viegas da Costa Almeida, Relatora. (DEOAB, a. 5, n. 1051, 24.02.2023, p. 9).

24 de fevereiro de 2023

26.0000.2016.002177-6

Recurso n. 26.0000.2016.002177-6/SCA-TTU. Recorrente: M.S.A. (Advogado: Emanuel Dantas de Andrade Lima OAB/SE 4.729). Recorrido: Manoel José da Costa. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Sergipe. Relator: Conselheiro Federal Jader Kahwage David (PA). EMENTA N. 001/2023/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB (art. 75, EAOAB). Manter conduta incompatível com a advocacia (art. 34, XXV, EAOAB). Ausência de materialidade. Infração disciplinar não configurada. Afastamento da tipificação. Afastada a tipificação, resta atípica a conduta do advogado que recebe valores do cliente e repassa oportunamente os valores devidos, subsistindo divergência entre as partes no tocante aos honorários devidos, o que vem a ser devidamente esclarecido no curso do processo disciplinar. Recurso provido, para julgar improcedente a representação. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 7 de fevereiro de 2023. Milena da Gama Fernandes Canto, Presidente. Cristiane Damasceno Leite, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 5, n. 1051, 24.02.2023, p. 19).

24 de fevereiro de 2023

25.0000.2021.000304-8

Recurso n. 25.0000.2021.000304-8/SCA-STU. Recorrente: B.A. (Advogado: Benedito Andrade OAB/SP 128.871). Recorrido: Celso Maia. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Lilian Jordeline Ferreira Melo (SE). EMENTA N. 008/2023/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão não unânime do Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Locupletamento e recusa injustificada à prestação de contas (art. 34, XX e XXI, EAOAB). Infrações disciplinares devidamente comprovadas. Condenação judicial do advogado a pagar os valores retidos indevidamente, bem como a indenizar o representante por danos morais. Discussão judicial envolvendo as partes que tem o condão de afastar a prorrogação da suspensão do exercício profissional, pois caberá ao Poder Judiciário decidir, definitivamente, quanto a eventuais créditos/débitos envolvendo as partes. Recurso parcialmente provido, para afastar da condenação a prorrogação da suspensão do exercício profissional (art. 37, § 2º, EAOAB). Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 7 de fevereiro de 2023. Emerson Luis Delgado Gomes, Presidente. Cristiano Pinheiro Barreto, Relator ad hoc. (DEOAB, a. 5, n. 1051, 24.02.2023, p. 5).

24 de fevereiro de 2023

25.0000.2021.000317-8

Recurso n. 25.0000.2021.000317-8/SCA-STU. Recorrente: R.S.J. (Advogado: Luiz Nakaharada Júnior OAB/SP 163.284). Recorrido: André Puchalski. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Ezelaide Viegas da Costa Almeida (AM). EMENTA N. 009/2023/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime do Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Prescrição. Decadência. Arts. 25-A e 43, do EAOAB. A decadência, no processo disciplinar da OAB, enquanto construção jurisprudencial deste Conselho Federal da OAB, admite o prazo de 05 (cinco) anos a contar da ciência dos fatos pela parte interessada. Assim, se a parte toma conhecimento de um fato praticado pelo advogado e formaliza seu direito de representação dentro do período de 05 (cinco) anos, não há que se falar em extinção da punibilidade. Locupletamento e recusa injustificada à prestação de contas (art. 34, XX e XXI, EAOAB). Infrações disciplinares configuradas. Advogado que não informa ao cliente detalhadamente os valores levantados, a forma de cálculo de honorários e/ou outros valores, como despesas e custas processuais. Dosimetria. Majoração. Reincidência contumaz. Recurso não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 7 de fevereiro de 2023. Emerson Luis Delgado Gomes, Presidente. Ezelaide Viegas da Costa Almeida, Relatora. (DEOAB, a. 5, n. 1051, 24.02.2023, p. 6).

Pesquisa

Conselho Federal

A Instituição

Serviços

Publicações

Recurso n. 49.0000.2021.009520-7/SCA-TTU. Recorrente: J.L.C. (Advogado: Jorge Luiz Carvalho OAB/RJ 089.942). Recorrida: D.S.L.(Falecida). (Advogado: Eduardo Landi de Vitto OAB/SP 237.806). Interessad [...]

Recurso n. 49.0000.2021.010057-7/SCA-TTU. Recorrente: J.Q.N. (Advogados: José Quirino Neto OAB/RJ 070.841, Sônia Cristina Simões de Castro Quirino OAB/RJ 074.742 e outro). Recorridos: Edson Lucas Car [...]

Recurso n. 49.0000.2021.009894-4/SCA-TTU. Recorrente: M.V.P.S. (Advogado: Marcus Vinicius Pacheco e Silva OAB/MG 129.334). Recorrido: E.S. (Advogados: Edison de Souza OAB/MG 151.044 e Ludimila Palhar [...]

Recurso n. 09.0000.2022.000004-9/SCA-TTU. Recorrente: F.A.M. (Advogados: Aírton Jorge Gago OAB/GO 10.160 e Francisco Alves de Melo OAB/GO 9.858). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relatora: [...]

Recurso n. 25.0000.2022.000025-2/SCA-TTU. Recorrente: A.M.S.A.M. (Advogado: Ademar Manuel Saraiva Areosa Minnemann OAB/SP 310.583). Recorrida: Antônia Salete Almeida Moreira. Interessado: Conselho Se [...]

Recurso n. 49.0000.2021.009406-5/SCA-TTU. Recorrente: W.S.C.F. (Advogado: Waner Sandro César França OAB/MT 19.781 e OAB/SC 53.877-B). Recorrida: S.R.M. (Advogadas: Laísa de Freitas da Silva Oliveira [...]

Recurso n. 25.0000.2021.000336-4/SCA-STU. Recorrente: K.C.O.A. (Advogada: Katia Cristina de Oliveira Augusto OAB/SP 303.208). Recorrido: Apparecido Pereira. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São [...]

Recurso n. 25.0000.2021.000323-4/SCA-STU. Recorrente: V.S. (Advogado: Vaurlei da Silva OAB/SP 87.098). Recorrido: F.J.S.G. Advogada: Andréa Vianna Nogueira OAB/SP 183.299. Interessado: Conselho Secci [...]

Recurso n. 16.0000.2021.000238-9/SCA-STU. Recorrente: T.G.X. (Advogado: Thiago Gabriel Xalão OAB/PR 43.037). Recorrido: Arisvaldo Bispo de Oliveira. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Rel [...]

Recurso n. 16.0000.2021.000240-0/SCA-STU. Recorrente: A.P.O.J. (Advogado: Gustavo Tuller Oliveira Freitas OAB/PR 54.411). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Mar [...]

Recurso n. 25.0000.2021.000334-0/SCA-STU. Recorrente: S.R.A. (Advogado: Jean Carlos de Assis Fonseca OAB/SP 392.279). Recorrido: Sebastião da Silva Mariano. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São [...]

Recurso n. 49.0000.2021.008419-1/SCA-STU. Recorrente: J.D. (Advogado: Jair Demétrio OAB/MT 15.904/O e Brenno de Paula Milhomem OAB/MT 17.720/O). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Mato Grosso. Rela [...]

Recurso n. 26.0000.2016.000393-1/SCA-STU. Recorrente: M.S.A. (Advogado: Emanuel Dantas de Andrade Lima OAB/SE 4.729). Recorrido: Maria Neuza Santos Figueira. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Se [...]

Recurso n. 15.0000.2017.006935-4/SCA-STU. Recorrente: H.H.M.M. (Advogados: Carlos Diego Filgueira de Sousa OAB/PB 15.705 e Yasmin Oliveira de Mendonça OAB/PB 24496). Recorrido: Conselho Seccional da [...]

Recurso n. 25.0000.2021.000330-7/SCA-STU. Recorrente: M.I.G. (Advogado: João Carlos Navarro de Almeida Prado OAB/SP 203.670). Recorrido: D.C.B. (Advogado: Douglas Celestino Bispo OAB/SP 314.589). Int [...]

Recurso n. 49.0000.2021.010534-0/SCA-TTU. Recorrente: R.L.T.V. (Advogado: Ricardo Luiz Tavares Victor OAB/MG 42.151). Recorrida: Ana Paula Pacheco Mendanha. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Min [...]

Recurso n. 49.0000.2021.008502-3/SCA-STU. Recorrente: M.S.C. (Advogado: Marcelo Souza Cardoso OAB/RS 55.901). Recorrido: J.M.S. (Advogadas: Kamila Moreira Lohmann OAB/RS 79.602 e outras). Interessado [...]

Recurso n. 26.0000.2016.002177-6/SCA-TTU. Recorrente: M.S.A. (Advogado: Emanuel Dantas de Andrade Lima OAB/SE 4.729). Recorrido: Manoel José da Costa. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Sergipe. [...]

Recurso n. 25.0000.2021.000304-8/SCA-STU. Recorrente: B.A. (Advogado: Benedito Andrade OAB/SP 128.871). Recorrido: Celso Maia. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira [...]

Recurso n. 25.0000.2021.000317-8/SCA-STU. Recorrente: R.S.J. (Advogado: Luiz Nakaharada Júnior OAB/SP 163.284). Recorrido: André Puchalski. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: [...]

Recomendar

Relatar erro

JURISPRUDÊNCIA / EMENTÁRIOS

Recomendar

Relatar erro