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27 de março de 2023

25.0000.2021.000286-2

Recurso n. 25.0000.2021.000286-2/SCA-TTU. Recorrente: T.M.S.B. (Advogados: Bernard Dubois Pagh OAB/SP 71.037, Elias Wilson Pereira da Silva OAB/SP 357.962 e Tito Magno de Serpa Brandão OAB/SC 47.673). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Huascar Mateus Basso Teixeira (TO). EMENTA N. 014/2023/SCA-TTU. Recurso voluntário. Artigo 140, parágrafo único, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Recurso interposto em face de decisão monocrática de presidente de órgão julgador que acolhe despacho do relator indicando o indeferimento liminar do recurso, por ausência de seus pressupostos de admissibilidade do artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Decisão devidamente fundamentada. Ausência de demonstração de equívoco da decisão recorrida ao considerar que o recurso liminarmente indeferido não atendeu aos pressupostos de admissibilidade. Ausência de demonstração de contrariedade da decisão do Conselho Seccional à Lei nº. 8.906/94, ao Regulamento Geral do EAOAB, ao Código de Ética e Disciplina ou aos Provimentos. Ausência de demonstração de divergência jurisprudencial entre o julgado da Seccional e precedente de órgão julgador deste Conselho Federal da OAB ou de outro Conselho Seccional. Pretensão apenas ao reexame de questões fáticas e probatórias em sede de recurso ao Conselho Federal da OAB. Impossibilidade. Precedentes. Recurso não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 17 de março de 2023. Milena da Gama Fernandes Canto, Presidente. Huascar Mateus Basso Teixeira, Relator. (DEOAB, a. 5, n. 1072, 27.03.2023, p. 2).

27 de março de 2023

16.0000.2022.000047-4

Recurso n. 16.0000.2022.000047-4/SCA-TTU. Recorrente: C.S. (Advogado: Gustavo Tuller Oliveira Freitas OAB/PR 54.411). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Huascar Mateus Basso Teixeira (TO). EMENTA N. 020/2023/SCA-TTU. Recurso voluntário. Artigo 140, parágrafo único, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Recurso interposto em face de decisão monocrática de presidente de órgão julgador que acolhe despacho do relator indicando o indeferimento liminar do recurso, por ausência de seus pressupostos de admissibilidade do artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Decisão devidamente fundamentada. Ausência de demonstração de equívoco da decisão recorrida ao considerar que o recurso liminarmente indeferido não atendeu aos pressupostos de admissibilidade. Ausência de demonstração de contrariedade da decisão do Conselho Seccional à Lei nº. 8.906/94, ao Regulamento Geral do EAOAB, ao Código de Ética e Disciplina ou aos Provimentos. Ausência de demonstração de divergência jurisprudencial entre o julgado da Seccional e precedente de órgão julgador deste Conselho Federal da OAB ou de outro Conselho Seccional. Pretensão apenas ao reexame de questões fáticas e probatórias em sede de recurso ao Conselho Federal da OAB. Impossibilidade. Precedentes. Recurso não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/Paraná. Brasília, 17 de março de 2023. Milena da Gama Fernandes Canto, Presidente. Huascar Mateus Basso Teixeira, Relator. (DEOAB, a. 5, n. 1072, 27.03.2023, p. 6).

27 de março de 2023

25.0000.2022.000009-0

Recurso n. 25.0000.2022.000009-0/SCA-TTU. Recorrente: Y.K. (Advogados: Flávia Maria Dechechi de Oliveira OAB/SP 229.227, Juliane Mattos Grana de Campos OAB/SP 321.947 e outros). Recorrida: L.B.G. (Advogado: Marco Aurélio Brollo OAB/SP 242.385). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Sinya Simone Gurgel Juarez (AP). EMENTA N. 018/2023/SCA-TTU. Recurso voluntário. Artigo 140, parágrafo único, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Recurso interposto em face de decisão monocrática da Presidente da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB, que, acolhendo indicação da relatora, determinou o arquivamento do processo disciplinar face ao reconhecimento da extinção da punibilidade da advogada pela prescrição da pretensão punitiva, nos termos do artigo 71, § 6º, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB c/c artigo 43 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Decisão de natureza terminativa. Decisão recorrida devidamente fundamentada. Alegação de aplicação da suspensão dos prazos prescricionais na forma da Lei n.º 14.010/2020 aos processos disciplinares da OAB. Impossibilidade. Recurso não provido. 1) Resulta a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva o transcurso de lapso temporal superior a 05 (cinco) anos de tramitação do processo disciplinar sem a superveniência de novo marco interruptivo do curso da prescrição quinquenal após a notificação da advogada para a defesa prévia, considerando a prolação de decisão de natureza absolutória pelo Tribunal de Ética e Disciplina da OAB, vale dizer, que julgou improcedente a representação e que restou mantida pelo Conselho Seccional da OAB. 2) Nos processos disciplinares em curso perante à Ordem dos Advogados do Brasil, as matérias afetas à prescrição devem observar o disposto na Lei Federal nº 8.906/1994, sendo que, ante a eventual controvérsia sobre aplicação de lei geral ou de lei especial, em princípio, deve prevalecer o critério da especialidade, de modo que não se aplica o disposto na Lei n.º 14.010/2020. Precedentes. 3) Recurso não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 17 de março de 2023. Milena da Gama Fernandes Canto, Presidente. Sinya Simone Gurgel Juarez, Relatora. (DEOAB, a. 5, n. 1072, 27.03.2023, p. 5).

27 de março de 2023

49.0000.2021.008041-4

Recurso n. 49.0000.2021.008041-4/SCA-TTU. Recorrente: L.F.F. (Advogados: Daniela Nicoleto e Melo OAB/SP 145.879, Luiz Fernando de Felício OAB/SP 122.421 e outros). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Cristiane Damasceno Leite (DF). EMENTA N. 015/2023/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime do Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Processo disciplinar de exclusão de advogado dos quadros da OAB, instaurado na forma do artigo 38, inciso I, do Estatuto da Advocacia e da OAB, em razão de 03 (três) condenações anteriores, à sanção disciplinar de suspensão do exercício profissional, transitadas em julgado, com penas cumpridas ou em execução dentro do período depurador de 05 (cinco) anos. Validade das condenações computadas. Recurso conhecido. No mérito, improvido. 01) A sanção disciplinar de exclusão dos quadros da OAB, nos termos do artigo 38, inciso I, da Lei n. 8.906/94, tem como pressuposto o trânsito em julgado de três condenações anteriores à sanção disciplinar de suspensão, não se exigindo a prática de nova infração disciplinar para que possa ser imposta ao advogado a punição disciplinar máxima. 02) Nessa hipótese, deverá ser instaurado novo processo disciplinar, de ofício e autônomo, especificamente para avaliar a regularidade da imposição da sanção disciplinar de exclusão dos quadros da OAB, facultando-se o exercício do contraditório e da ampla defesa quanto à presença e validade dos requisitos objetivos para a procedência da condenação. 03) O artigo 38, inciso I, do Estatuto da Advocacia e da OAB, dispõe que, com o trânsito em julgado da terceira condenação disciplinar à sanção de suspensão, deverá ser instaurado um novo processo, com objeto próprio, visando à análise quanto à exclusão do advogado ou advogada dos quadros da OAB, não dispondo a lei como requisito que as condenações anteriores sejam da mesma natureza ou guardem relação entre si. 04) Por fim, vale o registro de que a instauração do processo disciplinar computou três condenações anteriores com penas cumpridas e em fase de execução dentro do período depurador (05 anos), restando válidas e passíveis de valoração para os fins de exclusão. 05) Recurso conhecido e improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 108 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 17 de março de 2023. Milena da Gama Fernandes Canto, Presidente. Daniel Blume, Relator ad hoc. (DEOAB, a. 5, n. 1072, 27.03.2023, p. 3).

27 de março de 2023

16.0000.2021.000268-9

Recurso n. 16.0000.2021.000268-9/SCA-TTU. Recorrente: G.P.M. (Advogado: Gustavo Tuller Oliveira Freitas OAB/PR 54.411). Recorrido: A.T.T.Ltda. Representante legal: A.S. (Advogados: Carlos Aurélio Bancke OAB/PR 43.341 e outro). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relatora: Conselheira Federal Sinya Simone Gurgel Juarez (AP). EMENTA N. 013/2023/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime do Conselho Seccional da OAB/Paraná. Locupletamento (art. 34, XX, EAOAB). Infração disciplinar configurada. Condenação judicial do advogado a pagar a quantia levantada. Inexistência de qualquer dúvida a respeito da conduta praticada. Nulidade processual. Inexistência. Recurso não provido. 01) A conduta apurada neste processo disciplinar restou devidamente analisada pelas instâncias de origem, sendo concedida ao advogado a oportunidade de produzir sua defesa e apresentar as teses pertinentes, inclusive sendo designada audiência de instrução por três oportunidades, e em todas elas requerendo ele o adiamento, sendo, por cautela, determinada a comunicação direta com o advogado para a designação de nova data, o que foi acordado, vindo ele a se ausentar da audiência de instrução então designada pela quarta vez, demonstrando total desinteresse na produção de outras provas à sua defesa, verificando-se apenas que o advogado tenta, de forma reprovável, buscar a renovação da fase instrutória por meio de pedido descabido de conversão do julgamento em diligência, para a produção de provas, o que deve ser rejeitado, de plano. 02) Ademais, é certo que a matéria fática restou incontroversa pela condenação judicial imposta ao advogado a pagar a quantia por ele levantada, por meio de sentença proferida em 25/09/2019, não subindo aos autos notícias de que referida decisão judicial tenha sido desconstituída ou reformada. É certo que as instâncias são independentes, mas não pode a instância administrativa negar um fato que restou confirmado por meio de decisão proferida pelo Poder Judiciário e a qual o advogado não fez prova de que tenha sido desconstituída. 03) Assim, restando comprovado que o advogado levantou valores pertencentes a cliente e não repassou as quantias devidas, resta configurada a infração disciplinar de locupletamento (art. 34, XX, EAOAB). 04) Por fim, a majoração do prazo de suspensão acima do mínimo legal se deu em razão da reincidência, restando justificada a majoração para 90 (noventa) dias, não havendo a fixação de critério específico para fixação do quantum a ser majorado com base na reincidência, devendo ser analisada a matéria casuisticamente pelas instâncias de origem com base nos princípios de razoabilidade e proporcionalidade, o que restou devidamente demonstrado. 05) Recurso não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Impedido de votar o Representante da OAB/Paraná. Brasília, 17 de março de 2023. Milena da Gama Fernandes Canto, Presidente. Sinya Simone Gurgel Juarez, Relatora. (DEOAB, a. 5, n. 1072, 27.03.2023, p. 2).

22 de março de 2023

16.0000.2022.000276-9

Homologação de Regimento Interno n. 16.0000.2022.000276-9/SCA (Ref.: Homologação de Regimento Interno n. 16.0000.2022.000007-7/SCA). Assunto: Homologação do Regimento Interno do Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho Seccional da OAB/Paraná. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relatora: Conselheira Federal Adriana Caribé Bezerra Cavalcanti (PE). EMENTA N. 003/2023/SCA. Homologação de Regimento Interno de Tribunal de Ética e Disciplina de Conselho Seccional da OAB. Artigo 74 do Código de Ética e Disciplina da OAB. Alterações ao Regimento Interno do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/Paraná. Procedimento devidamente observado. Iniciativa de alteração da norma regimental pelo próprio Tribunal de Ética e Disciplina da OAB e posterior aprovação pelo Conselho Seccional da OAB. Alterações normativas que visam à atualização e aperfeiçoamento das normas da Seccional. Disposições normativas internas que se encontram em harmonia com o Estatuto da Advocacia e da OAB, Código de Ética e Disciplina da OAB, Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, Provimentos respectivos e jurisprudência deste Conselho Federal da OAB. Homologação. Recomendação ao Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/Paraná que veicule a norma atualizada no Diário Eletrônico da OAB e a disponibilize em seu site de internet, na área destinada às normas internas, bem como que também conste referida norma da parte de legislação do Conselho Seccional da OAB/Paraná, dando-se ampla e geral publicidade à norma. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em homologar o Regimento Interno do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/Paraná, nos termos do voto da Relatora. Impedido de votar a Representante da OAB/Paraná. Brasília, 17 de março de 2023. Milena da Gama Fernandes Canto, Presidente. Adriana Caribé Bezerra Cavalcanti, Relatora. (DEOAB, a. 5, n. 1069, 22.03.2023, p. 1).

17 de março de 2023

49.0000.2023.000484-5

PROPOSIÇÃO N. 49.0000.2023.000484-5/COP. Origem: Comissão Nacional da Mulher Advogada - Gestão 2022/2025. (Memorando n. 005/2023-CNMA). Assunto: Proposta de projeto de lei para alteração da Lei n. 8.906/1994, que dispõe sobre o "Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)". Instituição da Política de prevenção e enfretamento do assédio moral, do assédio sexual e da discriminação. Relator: Conselheiro Federal Carlos José Santos da Silva (SP). EMENTA N. 006/2023/COP. Proposição. Proposta de alteração da Lei n. 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil). Inclusão do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação, no âmbito da Ordem dos Advogados do Brasil, como infração ético-disciplinar. Acolhimento da proposição. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, por unanimidade, em acolher a proposição, nos termos do voto do Relator. Brasília, 13 de março de 2023. José Alberto Ribeiro Simonetti Cabral, Presidente do Conselho Federal da OAB. Carlos José Santos da Silva, Relator. (DEOAB, a. 5, n. 1066, 17.03.2023, p. 1).

8 de março de 2023

25.0000.2022.000210-9

Recurso n. 25.0000.2022.000210-9/SCA-TTU. Recorrente: S.C.B.R.G. (Advogada: Sônia Cristina Bueno Rodrigues Gonçalves OAB/SP 158.677). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Artur Humberto Piancastelli (PR). EMENTA N. 079/2023/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime do Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Decadência do direito de representação. Construção jurisprudencial dos órgãos julgadores do Conselho Federal da OAB. Admissibilidade no processo disciplinar da OAB. Inocorrência. Dosimetria. Reincidência. Bis in idem. Recurso parcialmente provido, por fundamento autônomo. 1) A decadência do direito de representação e/ou instauração de processo disciplinar, no regime disciplinar da OAB, enquanto construção jurisprudencial do Conselho Federal da OAB, tem por fundamento o argumento de que um advogado ou uma advogada não possam permanecer eternamente submetidos(as) ao poder disciplinar da OAB, enquanto decorrência do princípio da limitação das penas, especialmente das penas de caráter perpétuo (art. 5º, XLVII, b). Assim, passou-se a admitir-se a limitação temporal de 05 (cinco) anos para fins de representação disciplinar ou instauração de processo disciplinar quando a parte que foi vítima de suposta conduta infracional deixa de exercer seu direito de representação nesse período ou quando a autoridade da OAB não instaura o processo disciplinar no prazo de até 05 (cinco) anos a contar da data da constatação oficial dos fatos. No presente caso, entretanto, o ofício encaminhado pelo Juízo da Quinta Vara Cível da Comarca de Campinas restou protocolado na OAB dentro do prazo de 05 (cinco) anos em que o cliente tomou conhecimento dos fatos, daí o porquanto inexiste a decadência alegada, devendo ser rejeitada. 2) Em relação à dosimetria, o prazo de suspensão restou majorado acima do mínimo legal e ainda fora cominada multa com fundamento na gravidade dos fatos. Porém, não se identifica elementos outros que tornem mais grave a conduta do que a própria violação ao tipo infracional em si. É dizer, a gravidade dos fatos (art. 40, parágrafo único, EAOAB), enquanto critério legal integrante da dosimetria da sanção disciplinar, deve abranger circunstâncias alheias à própria conduta infracional em si e as quais lhe imprimam maior grau de reprovabilidade do que aquele já previsto para o tipo infracional, razão pela qual não se revela admissível para majorar a reprimenda com base na gravidade dos fatos a valoração de elementos que integrem o próprio tipo infracional, ainda que indiretamente. Assim, se a fundamentação para considerar mais grave a conduta do que aquela normalmente esperada para o tipo infracional abrange elementos que são típicos da própria infração disciplinar, como não repassar as quantias devidas ao cliente, não se pode admitir tal circunstância como um agravamento da condenação disciplinar. 3) Recurso parcialmente provido, por fundamento autônomo, para reduzir o prazo de suspensão ao mínimo legal de 30 (trinta) dias e afastar a multa cominada, mantendo, no mais, a condenação disciplinar em seus demais termos. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, por fundamento autônomo, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 28 de julho de 2023. Milena da Gama Fernandes Canto, Presidente. Ana Cláudia Pirajá Bandeira, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 5, n. 1161, 08.08.2023, p. 21).

6 de março de 2023

25.0000.2021.000278-1

RECURSO N. 25.0000.2021.000278-1/PCA Recorrente(s): JONATHAN MACEDO SANTOS (Advogado(s): Areslayne Rodrigues Santos OAB/SP 453110). Interessado(a/s): CONSELHO SECCIONAL DA OAB/SÃO PAULO. Relator(a): Conselheiro Federal Tadeu de Pina Jayme (RR). Ementa n. 018/2023/PCA. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime do Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Pedido de inscrição originária. Indeferimento. Cargo de agente de vigilância sanitária. Atividade vinculada, direta ou indiretamente, a atividade policial de qualquer natureza. Precedentes da Primeira Câmara no sentido de que a correta interpretação do termo "atividade policial de qualquer natureza" inclui o poder de polícia administrativa exercida pelos entes públicos e seus agentes. No caso, considerando que ao recorrente também são atribuídas funções nitidamente ligadas ao poder de polícia, como fiscalização, autuação e notificação, subsiste a incompatibilidade para o exercício da advocacia. Recurso não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 07 de fevereiro de 2023. Sayury Silva de Otoni, Presidente. Maria do Rosário Alves Coelho, Relatora Ad hoc. (DEOAB, a. 5, n. 1057, 06.03.2023, p. 2).

6 de março de 2023

24.0000.2022.000017-0

RECURSO N. 24.0000.2022.000017-0/PCA Recorrente(s): RENATO RUDOLFO BECKER OAB/SC 14612. Interessado(a/s): CONSELHO SECCIONAL DA OAB/SANTA CATARINA. Relator(a): Conselheiro Federal Síldilon Maia Thomaz do Nascimento (RN). Vista: Conselheiro Federal Roberto Serra da Silva Maia (GO). Ementa n. 021/2023/PCA. PODER DE AUTO-ORGANIZAÇÃO DOS MUNICÍPIOS. INAPLICABILIDADE DOS ARTS. 131 E 132 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. LEGITIMAÇÃO EXCLUSIVA DOS PROCURADORES-GERAIS QUE PRESSUPÕE A CRIAÇÃO DE ÓRGÃO JURÍDICO MUNICIPAL. DISTINÇÃO ENTRE PROCURADOR-GERAL E PROCURADOR ÚNICO. 1- O princípio da simetria interna não obriga os municípios brasileiros a criarem órgãos jurídicos (procuradorias) próprios, devendo ser respeitado o seu poder de auto-organização. Precedente do Supremo Tribunal Federal (agravo regimental no recurso extraordinário nº 1.156.016-SP; Rel. Min. Luiz Fux; Primeira Turma; julgado em 06.05.2019). 2- O cargo de procurador-geral municipal pressupõe a criação de um órgão jurídico por ele chefiado e com pessoal a ele subordinado hierarquicamente. Por se tratar de norma restritiva de direito (liberdade do exercício profissional), a legitimação exclusiva prevista no art. 29 do Estatuto da Advocacia e da OAB não comporta interpretação extensiva ou analógica. 3- Os ocupantes de cargos únicos de procuradores de municípios de pequeno porte que não possuem órgão jurídico próprio não são equiparáveis aos procuradores- gerais, sendo-lhes aplicável apenas o impedimento previsto no art. 30, I, do Estatuto da Advocacia e da OAB. 4- Recurso conhecido e provido, restando afastada a anotação de legitimação exclusiva (art. 29 EOAB), mantendo-se apenas a anotação de impedimento (art. 30, I, EOAB). Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Impedido de votar o representante da OAB/Santa Catarina. Brasilia, 07 de fevereiro de 2023. Sayury da Silva Otoni, Presidente. Síldilon Maia Thomaz do Nascimento, Relator. (DEOAB, a. 5, n. 1057, 06.03.2023, p. 3).

6 de março de 2023

49.0000.2022.004424-2

RECURSO N. 49.0000.2022.004424-2/PCA Recorrente(s): Bruno Alysson de Lima Martins. Interessado(a/s): CONSELHO SECCIONAL DA OAB/PERNAMBUCO. Relator(a): Conselheira Federal Ana Karolina Sousa de Carvalho Nunes (MA). Ementa n. 025/2023/PCA. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Acórdão unânime de Conselho Seccional da OAB. Incompatibilidade do Cargo Público de Agente de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal em razão de as atividades exercidas se enquadrarem no conceito de atividade decorrente do poder de polícia, sendo assim, incompatível com a advocacia, nos termos do artigo 28, inciso V, do EAOAB. Recurso improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Impedido de votar o Representante da OAB/Pernambuco. Brasília, 07 de fevereiro de 2023. Sayury Silva de Otoni, Presidente. Ana Karolina Sousa de Carvalho Nunes, Relatora. (DEOAB, a. 5, n. 1057, 06.03.2023, p. 4).

6 de março de 2023

24.0000.2022.000038-2

RECURSO N. 24.0000.2022.000038-2/PCA Recorrente(s): Luís Fernando Cardoso Manarin. Interessado(a/s): Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Relator(a): Conselheira Federal Greice Fonseca Stocker (RS). Ementa n. 022/2023/PCA. Exercício profissional. Cargo Fiscal Geral de Nível Médio. Incompatibilidade. Inteligência do artigo 28, V do Estatuto da Advocacia e da OAB. I - A correta interpretação do termo "atividade policial de qualquer natureza" inclui o poder de polícia administrativa. II - De acordo com as atribuições inerentes ao cargo se permite o exercício do poder de polícia administrativa e de fiscalização. III - As atividades meramente administrativas e de assessoria ao exercício concreto do poder de polícia também enquadram-se no artigo 28, inciso V, pois a incompatibilidade se estende àqueles que, ainda que indiretamente, estão vinculados ao exercício do poder de polícia. Não provimento do Recurso. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. Impedido de votar a Representante da OAB/Santa Catarina. Brasilia, 07 de fevereiro de 2023. Sayury da Silva Otoni, Presidente. Greice Fonseca Stocker, Relatora. (DEOAB, a. 5, n. 1057, 06.03.2023, p. 3).

6 de março de 2023

16.0000.2022.000107-3

RECURSO N. 16.0000.2022.000107-3/PCA Recorrente(s): R.F. (Advogado(s): Alexandre Taborda Ribas OAB/PR 70253). Interessado(a/s): Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator(a): Conselheiro Federal Fernando Antonio Jambo Muniz Falcão (AL). Ementa n. 024/2023/PCA. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE DECLAROU A INIDONEIDADE MORAL DO RECORRENTE. EX-POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL CONDENADO POR CRIMES INFAMANTES. PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. INSTÂNCIAS AUTÔNOMAS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO PARA MANTER A DECISÃO QUE RECONHECEU A INIDONEIDADE MORAL DO RECORRENTE. Não atende o requisito da idoneidade moral (art. 8º, inciso VI do EAOAB) o postulante a advogado que foi demitido do cargo de Policial Rodoviário Federal pela prática dos crimes de facilitação de contrabando ou descaminho (por seis vezes), corrupção passiva (por duas vezes), descaminho (uma vez) e associação criminosa (uma vez), todos eles considerados infamantes. Não viola o princípio da presunção de inocência a decisão que reconhece a inidoneidade do postulante a advogado antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, tendo em vista que o juízo de inidoneidade não se vincula ao processo judicial, tendo como finalidade resguardar o respeito e o prestígio da advocacia perante a sociedade e as instituições. Precedentes desta Primeira Câmara. Recurso conhecido e improvido para manter incólume a decisão injustamente açoitada que reconheceu a inidoneidade do recorrente. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 8º, § 3º da Lei n. 8.906/94, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/Paraná. Brasília, 07 de fevereiro de 2023. Sayury Silva de Otoni, Presidente. Fernando Antônio Jambo Muniz Falcão, Relator. (DEOAB, a. 5, n. 1057, 06.03.2023, p. 4).

27 de fevereiro de 2023

24.0000.2021.000092-4

Recurso n. 24.0000.2021.000092-4/SCA-PTU. Recorrente: R.G.B. (Advogado: Henrique Gualberto Bruggemann OAB/SC 25.608). Recorrido: F.K.S. (Advogado: Fabio Kunz da Silveira OAB/SC 23.100). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Relatora: Conselheira Federal Helcinkia Albuquerque dos Santos (AC). EMENTA N. 026/2023/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime do Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Audiência de instrução (art. 59, § 3º, CED/OAB). Fase processual não obrigatória no processo disciplinar da OAB, ressalvada a hipótese em que se determina, no caso concreto, sua realização. 1) Quando determinada a realização de audiência de instrução pelo Tribunal de Ética e Disciplina da Seccional da OAB, o ato passa a ser considerado de caráter obrigatório e sua não efetivação configura nulidade de procedimento, por violação ao devido processo legal e ao princípio da segurança jurídica. 2) Recurso parcialmente provido, para anular o processo disciplinar desde o parecer preliminar, determinando o retorno dos autos à origem para prosseguimento da fase instrutória, com a realização da audiência de instrução, nos termos da decisão que determinou sua realização obrigatória. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 7 de fevereiro de 2023. Renato da Costa Figueira, Presidente em exercício. Helcinkia Albuquerque dos Santos, Relatora. (DEOAB, a. 5, n. 1052, 27.02.2023, p. 1).

27 de fevereiro de 2023

49.0000.2021.005990-0

Recurso n. 49.0000.2021.005990-0/SCA-PTU. Recorrente: S.M.M. (Advogados: José Clóvis Gonçalves OAB/MG 70.992 e Sidiney Menezes Moreira OAB/MG 116.951). Recorrido: J.V.L. (Advogados: Manoel de Souza Barros Neto OAB/MG 27.957 e outros). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relatora: Conselheira Federal Helcinkia Albuquerque dos Santos (AC). EMENTA N. 027/2023/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime do Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Embargos de declaração opostos em face do acórdão do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/Minas Gerais. Tempestividade. Parcial provimento. 1) O prazo para interposição de recursos restará suspenso durante o período de recesso (art. 91, caput e § 1º, Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB), não podendo ser computado, portanto, para fins de tempestividade recursal, devendo ser prorrogado o prazo para o dia seguinte ao final do recesso. 2) Verificando-se que os embargos de declaração opostos em face do acórdão do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/Minas Gerais são tempestivos, é o caso de reformar o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos àquela instância, para julgamento. 3) Recurso parcialmente provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 7 de fevereiro de 2023. Marina Motta Benevides Gadelha, Presidente. Helcinkia Albuquerque dos Santos, Relatora. (DEOAB, a. 5, n. 1052, 27.02.2023, p. 1).

24 de fevereiro de 2023

25.0000.2021.000329-1

Recurso n. 25.0000.2021.000329-1/SCA-STU. Recorrente: M.I.G. (Advogado: João Carlos Navarro de Almeida Prado OAB/SP 203.670). Recorrida: Izene Aparecida Batista. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Élida Fabrícia Oliveira Machado Franklin (PI). EMENTA N. 011/2023/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime do Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Condenação por infração ao artigo 34, incisos XX e XXI, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Matéria controvertida nos autos. Juntada, em sede de embargos de declaração, de documentos novos, que comprovariam a prestação de contas e o pagamento dos valores devidos à representante antes mesmo da formalização da representação. Ausência de manifestação sobre os documentos juntados, que poderiam, em tese, influir no mérito da condenação disciplinar. Recurso provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 7 de fevereiro de 2023. Emerson Luis Delgado Gomes, Presidente. Élida Fabrícia Oliveira Machado Franklin, Relatora. (DEOAB, a. 5, n. 1051, 24.02.2023, p. 7).

24 de fevereiro de 2023

16.0000.2021.000252-4

Recurso n. 16.0000.2021.000252-4/SCA-TTU. Recorrente: L.R.F. (Advogado: Luiz Roberto Falcão OAB/PR 52.387). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Interessado: L.E.G. (Advogado: Luiz Eduardo Goldman OAB/PR 13079). Relatora: Conselheira Federal Cristiane Damasceno Leite (DF). EMENTA N. 002/2023/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime do Conselho Seccional da OAB/Paraná. Pedido de revisão de processo disciplinar. Artigo 73, § 5º, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acolhimento parcial do pedido de revisão em relação a um dos advogados requerentes, por erro de julgamento, em razão da ausência de prova de que haveria conluio entre eles para a prática do crime de extorsão contra o então cliente, visto que o advogado que restou inocentado pelo poder judiciário e beneficiado com a revisão, recebeu seus honorários sucumbenciais depositados em juízo de forma lícita. Impossibilidade de extensão do deferimento do pedido de revisão também ao advogado ora recorrente, porquanto fora ele quem praticou a conduta de exigir do cliente o pagamento da quantia de R$ 30.400,00, sob pena de perder o benefício previdenciário implementado, restando condenado judicialmente, inclusive, por crime de extorsão, não se tratando, evidentemente, da mesma situação jurídica. Recurso não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Impedido de votar o Representante da OAB/Paraná. Brasília, 7 de fevereiro de 2023. Milena da Gama Fernandes Canto, Presidente. Cristiane Damasceno Leite, Relatora. (DEOAB, a. 5, n. 1051, 24.02.2023, p. 19).

24 de fevereiro de 2023

25.0000.2022.000022-0

Recurso n. 25.0000.2022.000022-0/SCA-TTU. Recorrente: A.S.R.S. (Advogadas: Abilene Silva Rodrigues dos Santos OAB/SP 220.980 e Débora Augusto Ferreira Rodrigues OAB/SP 180.561). Recorrido: Roberto Ribeiro de Castro. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Huascar Mateus Basso Teixeira (TO). EMENTA N. 009/2023/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão não unânime do Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Ausência de notificação para as razões finais. Nulidade absoluta. Artigo 59, §§ 7º e 8º, do Código de Ética e Disciplina da OAB. Recurso parcialmente provido. Prescrição da pretensão punitiva declarada, de ofício. 01) O Novo Código de Ética e Disciplina da OAB estabelece que as razões finais são o último ato processual defensivo antes do julgamento a ser realizado pelo Tribunal de Ética e Disciplina da OAB, visto que ao acusado sempre deve ser oportunizado falar por último nos autos, como consectário amplo do contraditório e da ampla defesa. Assim, todo e qualquer processo disciplinar que tramite sob a égide do novo Código de Ética deve observar o procedimento ali previsto. 02) Nesse sentido, recentemente, o Pleno da Segunda Câmara reafirmou a jurisprudência deste Conselho, no sentido de que a ausência de apresentação de razões finais pelo(a) advogado(a) representado(a) constitui-se de nulidade absoluta, que independe de prejuízo à defesa, pois se constituem em fase imprescindível do processo disciplinar, na qual é assegurada à parte a efetiva manifestação sobre as provas produzidas no curso da instrução processual e, no caso da parte representada, a última oportunidade de sustentar eventuais alegações acerca da improcedência da representação e se manifestar sobre os termos da imputação delimitada no parecer preliminar antes de a representação ser levada a julgamento pelo Tribunal de Ética e Disciplina da OAB. 03) No caso dos autos, após proferido o parecer preliminar (art. 59, § 7º, CED) foi determinada a remessa dos autos ao Tribunal de Ética e Disciplina da OAB para julgamento, sem a observância da necessária notificação da advogada para apresentar suas razões finais, configurando clara violação ao devido processo legal (art. 59, §§ 7º e 8º, CED/OAB). 04) Recurso provido, para declarar a nulidade do processo disciplinar desde o despacho proferido pelo Presidente da Comissão de Ética e Disciplina da Seccional Paulista, às fls. 175/176, bem como para reconhecer a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, nos termos do artigo 43 do Estatuto da Advocacia e da OAB, em decorrência da anulação dos atos processuais, subsistindo como último marco válido de interrupção da prescrição quinquenal a notificação inicial da advogada, recebida há mais de 05 (cinco) anos. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 7 de fevereiro de 2023. Milena da Gama Fernandes Canto, Presidente. Huascar Mateus Basso Teixeira, Relator. (DEOAB, a. 5, n. 1051, 24.02.2023, p. 23).

24 de fevereiro de 2023

17.0000.2018.004697-0

Recurso n. 17.0000.2018.004697-0/SCA-STU. Recorrente: J.H.C.F. (Advogado: Josias de Hollanda Caldas Filho OAB/PE 21.745). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Pernambuco. Relatora: Conselheira Federal Ezelaide Viegas da Costa Almeida (AM). EMENTA N. 003/2023/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime do Conselho Seccional da OAB/Pernambuco. Alegação de cerceamento de defesa e de ausência de delimitação das condutas imputadas no despacho de admissibilidade. Recurso conhecido. Ausência de notificação do advogado para a sessão de julgamento do Conselho Seccional da OAB. Violação ao art. 73, § 1º, do EAOAB. Nulidade absoluta. Precedentes. 1) O despacho de admissibilidade da representação especificou com clareza a possível violação aos incisos XX e XXI do artigo 34 do Estatuto da Advocacia e da OAB, permitindo ao advogado ter ciência de qual era o objeto da imputação, não havendo qualquer alteração do quadro fático inicialmente delineado, cabendo apenas destacar que, no processo administrativo-disciplinar, de viés nitidamente processual penal, exige-se que a parte submetida à acusação tenha ciência de qual imputação pesa contra si com clareza, o que restou devidamente esclarecido neste processo disciplinar, não ensejando a nulidade eventual alteração de tipificação que não resulte em alteração do quadro fático, vedando-se, por óbvio, seja a parte submetida a uma condenação disciplinar por fato sobre o qual não lhe foi oportunizado exercer o contraditório, o que não se verificou, daí porque não prospera a nulidade arguida. 2) A seu turno, impõe-se à parte o dever de ser diligente no processo também quanto ao direcionamento de suas solicitações e requerimentos nos autos, não sendo considerada diligente a conduta de protocolar pedido de adiamento no dia do julgamento, visto que as Secretarias dos órgãos julgadores direcionam suas atividades para suporte às sessões de julgamento e atendimento às solicitações dos membros dos órgãos julgadores, por vezes não podendo ser concomitantemente realizado o serviço de secretaria. No caso dos autos, inclusive, foi certificado pela Secretaria que o requerimento de adiamento feito pelo advogado somente foi recebido no dia posterior ao julgamento da representação, de modo que, nesse aspecto, assumiu o advogado o ônus de não ter seu requerimento apreciado, não constituindo nulidade do julgamento realizado. 3) Por outro lado, o advogado requereu tempestivamente o adiamento do julgamento de seu recurso pelo Conselho Seccional da OAB/Pernambuco, devidamente fundado o pedido em atestado médico, sendo que esse pedido não fora apreciado, nem notificado o advogado sobre a posterior inclusão do recurso na pauta de julgamento do mês de novembro de 2018, configurando, neste caso, nulidade processual por inobservância do devido processo legal, ensejando a anulação do processo disciplinar desde o julgamento realizado pelo Conselho Seccional. 4) E, anulados os atos processuais desde a sessão de julgamento realizada pelo Conselho Seccional, a última causa de interrupção do curso da prescrição quinquenal passa a ser a decisão do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/Pernambuco, vale dizer, há mais de 05 (cinco) anos sem a superveniência de nova causa válida de interrupção do curso da prescrição. 5) Recurso ao qual se dá provimento para anular o processo disciplinar e, consequentemente, declarar extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 7 de fevereiro de 2023. Emerson Luis Delgado Gomes, Presidente. Ezelaide Viegas da Costa Almeida, Relatora. (DEOAB, a. 5, n. 1051, 24.02.2023, p. 2).

24 de fevereiro de 2023

17.0000.2019.011542-3

Recurso n. 17.0000.2019.011542-3/SCA-STU. Recorrente: H.L.M.N. (Defensora dativa: Luciana Beltrão Pereira Neto OAB/PE 36.419). Recorrida: Lenilda de Oliveira Veloso. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Pernambuco. Relator: Conselheiro Federal Emerson Luis Delgado Gomes (RR). EMENTA N. 004/2023/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Decisão definitiva e unânime de Conselho Seccional da OAB. Notificação inicial para a defesa prévia. Envio de correspondência com aviso de recebimento. Ausência de retorno e juntada aos autos do respectivo aviso (AR). Presunção de não notificação. Necessidade de renovação do ato processual. Nulidade absoluta. Prescrição da pretensão punitiva em consequência da anulação dos atos processuais. Recurso provido. 1) Na hipótese em que se realiza a notificação inicial para a defesa prévia, por meio de correspondência, com aviso de recebimento, é da essência do ato processual o retorno e a juntada do respectivo aviso (AR) aos autos, de modo a confirmar que o ato atingiu sua finalidade, não se podendo presumir que houve a notificação apenas com base no envio da correspondência. Inclusive, a Súmula n. 429/STJ dispõe que "A citação postal, quando autorizada por lei, exige o aviso de recebimento". 2) E, no caso de ausência de retorno do AR relativo à primeira correspondência enviada, deveria ter sido renovada a notificação na mesma modalidade para, somente após, se cogitar de proceder-se à notificação por edital. No caso dos autos, inclusive, sequer houve essa notificação por edital, sendo decretada a revelia do advogado de forma irregular, portanto. 2) E, declarada a nulidade, como consequência restou reconhecida a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, na forma do artigo 43 da Lei nº 8.906/1994, visto que após a anulação dos atos processuais, somente subsistiu como causa válida de interrupção do curso da prescrição a formalização da representação, constatando-se assim o transcurso de lapso temporal superior a 05 (cinco) anos sem a superveniência de novo marco interruptivo do curso da prescrição. 3) Recurso provido para declarar a nulidade do processo disciplinar, bem como reconhecer a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, nos termos do art. 43 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 7 de fevereiro de 2023. Emerson Luis Delgado Gomes, Presidente e Relator. (DEOAB, a. 5, n. 1051, 24.02.2023, p. 3).

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Recurso n. 16.0000.2022.000047-4/SCA-TTU. Recorrente: C.S. (Advogado: Gustavo Tuller Oliveira Freitas OAB/PR 54.411). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Huascar [...]

Recurso n. 25.0000.2022.000009-0/SCA-TTU. Recorrente: Y.K. (Advogados: Flávia Maria Dechechi de Oliveira OAB/SP 229.227, Juliane Mattos Grana de Campos OAB/SP 321.947 e outros). Recorrida: L.B.G. (Ad [...]

Recurso n. 49.0000.2021.008041-4/SCA-TTU. Recorrente: L.F.F. (Advogados: Daniela Nicoleto e Melo OAB/SP 145.879, Luiz Fernando de Felício OAB/SP 122.421 e outros). Recorrido: Conselho Seccional da OA [...]

Recurso n. 16.0000.2021.000268-9/SCA-TTU. Recorrente: G.P.M. (Advogado: Gustavo Tuller Oliveira Freitas OAB/PR 54.411). Recorrido: A.T.T.Ltda. Representante legal: A.S. (Advogados: Carlos Aurélio Ban [...]

Homologação de Regimento Interno n. 16.0000.2022.000276-9/SCA (Ref.: Homologação de Regimento Interno n. 16.0000.2022.000007-7/SCA). Assunto: Homologação do Regimento Interno do Tribunal de Ética e D [...]

PROPOSIÇÃO N. 49.0000.2023.000484-5/COP. Origem: Comissão Nacional da Mulher Advogada - Gestão 2022/2025. (Memorando n. 005/2023-CNMA). Assunto: Proposta de projeto de lei para alteração da Lei n. 8. [...]

Recurso n. 25.0000.2022.000210-9/SCA-TTU. Recorrente: S.C.B.R.G. (Advogada: Sônia Cristina Bueno Rodrigues Gonçalves OAB/SP 158.677). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselhe [...]

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RECURSO N. 49.0000.2022.004424-2/PCA Recorrente(s): Bruno Alysson de Lima Martins. Interessado(a/s): CONSELHO SECCIONAL DA OAB/PERNAMBUCO. Relator(a): Conselheira Federal Ana Karolina Sousa de Carval [...]

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Recurso n. 25.0000.2022.000022-0/SCA-TTU. Recorrente: A.S.R.S. (Advogadas: Abilene Silva Rodrigues dos Santos OAB/SP 220.980 e Débora Augusto Ferreira Rodrigues OAB/SP 180.561). Recorrido: Roberto Ri [...]

Recurso n. 17.0000.2018.004697-0/SCA-STU. Recorrente: J.H.C.F. (Advogado: Josias de Hollanda Caldas Filho OAB/PE 21.745). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Pernambuco. Relatora: Conselheira Federa [...]

Recurso n. 17.0000.2019.011542-3/SCA-STU. Recorrente: H.L.M.N. (Defensora dativa: Luciana Beltrão Pereira Neto OAB/PE 36.419). Recorrida: Lenilda de Oliveira Veloso. Interessado: Conselho Seccional d [...]

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