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3 de abril de 2023

49.0000.2021.004085-4

Recurso n. 49.0000.2021.004085-4/SCA-PTU-Embargos de Declaração. Embargante: L.N.K.F. (Advogado: Louis Naaman Khouri Filho OAB/MT 11.635/O). Embargado: G.B. (Advogado: Kleber José Menezes Alves OAB/MT 13.379/O). Recorrente: L.N.K.F. (Advogado: Louis Naaman Khouri Filho OAB/MT 11.635/O). Recorrido: G.B. (Advogado: Kleber José Menezes Alves OAB/MT 13.379/O). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Mato Grosso. Relator: Conselheiro Federal Caio Cesar Vieira Rocha (CE). EMENTA N. 035/2023/SCA-PTU. Embargos de declaração. Artigo 138 do Regulamento Geral c/c artigos 619 e 620 do Código de Processo Penal c/c artigo 68 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Sob a ótica processual da OAB, os embargos de declaração serão admitidos quando houver na decisão embargada ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos da legislação processual penal comum, aplicada de forma subsidiária quanto às hipóteses de cabimento de embargos de declaração. Não se admitem embargos, por outro lado, que consubstanciem apenas a rediscussão de matérias já enfrentadas pela decisão embargada, hipótese dos autos. Assim, verificada a ausência de ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada, bem como a expressa pretensão ao reexame do mérito da decisão embargada, em sede de embargos de declaração, verifica-se a inadequação da utilização de embargos de declaração com mero caráter recursal. Embargos de declaração rejeitados. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Impedida de votar a Representante da OAB/Mato Grosso. Brasília, 17 de março de 2023. Cláudia Lopes Medeiros, Presidente em exercício. Katianne Wirna Rodrigues Cruz Aragão, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 5, n. 1074, 03.04.2023, p. 6).

3 de abril de 2023

16.0000.2021.000112-0

Recurso n. 16.0000.2021.000112-0/SCA-PTU-Embargos de Declaração. Embargante: S.D.N. (Advogado: Gustavo Tuller Oliveira Freitas OAB/PR 54.411). Embargado: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Recorrente: S.D.N. (Advogado: Gustavo Tuller Oliveira Freitas OAB/PR 54.411). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relatora: Conselheira Federal Helcinkia Albuquerque dos Santos (AC). EMENTA N. 032/2023/SCA-PTU. Embargos de declaração. Artigo 138 do Regulamento Geral c/c artigos 619 e 620 do Código de Processo Penal c/c artigo 68 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Sob a ótica processual da OAB, os embargos de declaração serão admitidos quando houver na decisão embargada ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos da legislação processual penal comum, aplicada de forma subsidiária quanto às hipóteses de cabimento de embargos de declaração. Não se admitem embargos, por outro lado, que consubstanciem apenas a rediscussão de matérias já enfrentadas pela decisão embargada, hipótese dos autos. Assim, verificada a ausência de ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada, bem como a expressa pretensão ao reexame do mérito da decisão embargada, em sede de embargos de declaração, verifica-se a inadequação da utilização de embargos de declaração com mero caráter recursal. Embargos de declaração rejeitados. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 17 de março de 2023. Cláudia Lopes Medeiros, Presidente em exercício. Helcinkia Albuquerque dos Santos, Relatora. (DEOAB, a. 5, n. 1074, 03.04.2023, p. 5).

3 de abril de 2023

21.0000.2022.000095-0

Recurso n. 21.0000.2022.000095-0/SCA-STU. Recorrente: J.S.S. (Advogados: Jefferson de Souza Santana OAB/RS 29.968, Vagner Soares Guimarães OAB/RS 94.281 e outros). Recorrido: G.A.A.S/S. Representante legal: L.T.G. (Advogados: Leida Taborda Grzechota OAB/RS 67.431 e Vinicius Taborda Grzechota OAB/RS 46.189). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Sul. Relator: Conselheiro Federal Cristiano Pinheiro Barreto (SE). EMENTA N. 030/2023/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Decisão definitiva e unânime de Conselho Seccional da OAB. Prescrição. Inocorrência. Advogado que estabelece entendimento com a parte adversa, sem dar ciência ao advogado contrário (art. 34, VIII, EAOAB). Infração disciplinar configurada. 1) Em relação à prescrição, não se verifica a tramitação do processo disciplinar por lapso temporal superior a 05 (cinco) anos entre os marcos interruptivos de seu curso, previstos no artigo 43, § 2º, do Estatuto da Advocacia e da OAB, os quais restaram ignorados pelo advogado, sendo suficiente a norma legal para rejeitar a prescrição arguida. 2) Advogado que mantem entendimento com a parte contrária, celebrando acordo, sem dar ciência ao advogado constituído. 3) Recurso improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 17 de março de 2023. Emerson Luis Delgado Gomes, Presidente. Cristiano Pinheiro Barreto, Relator. (DEOAB, a. 5, n. 1074, 03.04.2023, p. 20).

3 de abril de 2023

25.0000.2022.000097-6

Recurso n. 25.0000.2022.000097-6/SCA-STU. Recorrente: V.B.B. (Advogado: João Carlos Navarro de Almeida Prado OAB/SP 203.670). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Luiz Augusto Reis de Azevedo Coutinho (BA). EMENTA N. 031/2023/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime do Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Infração disciplinar de retenção abusiva de autos. Artigo 34, inciso XXII, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Ausência de tipicidade da conduta. Recurso provido. 1) A infração disciplinar de retenção abusiva de autos (EAOAB, art. 34, XXII), de acordo com a jurisprudência majoritária deste Conselho Federal da OAB, demanda os seguintes elementos: a) intimação do advogado para devolução dos autos, b) desatendimento à ordem judicial, c) prejuízo às partes ou ao bom andamento do feito, e d) intenção premeditada do advogado em reter os autos para prejudicar o regular andamento do processo. 2) Não há comprovação de desatendimento à ordem judicial, nem de intenção premeditada de causar prejuízo às partes ou ao bom andamento do processo, de modo que não restaram demonstrados os requisitos para a configuração da infração disciplinar. 3) Recurso provido, para julgar improcedente a representação. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por maioria, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 17 de março de 2023. Emerson Luis Delgado Gomes, Presidente. Luiz Augusto Reis de Azevedo Coutinho, Relator. (DEOAB, a. 5, n. 1074, 03.04.2023, p. 20).

3 de abril de 2023

49.0000.2021.009146-5

Recurso n. 49.0000.2021.009146-5/SCA-STU. Recorrente: R.S.A. (Advogada: Rosane Santos Almeida OAB/RJ 156.975). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro. Relator: Conselheiro Federal Luiz Augusto Reis de Azevedo Coutinho (BA). EMENTA N. 022/2023/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Decisão definitiva e unânime de Conselho Seccional da OAB. Infração disciplinar de retenção abusiva de autos. Artigo 34, inciso XXII, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Tipicidade da conduta. 1) A infração disciplinar de retenção abusiva de autos (EAOAB, art. 34, XXII), resta configurada quando a parte, devidamente intimada, se recusa a devolver os autos chegando a ser expedido mandado de busca e apreensão pela autoridade judiciária com o objetivo de cumprir a determinação. 2) Assim, restando demonstrada a inércia da advogada em atender à intimação judicial e considerando que seu cliente estava preso, claramente não há como não admitir que houve efetivo prejuízo ao trâmite processual, independentemente da superveniência de sentença penal condenatória e cumprimento da pena. 3) Recurso não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/Rio de Janeiro. Brasília, 17 de março de 2023. Emerson Luis Delgado Gomes, Presidente. Luiz Augusto Reis de Azevedo Coutinho, Relator. (DEOAB, a. 5, n. 1074, 03.04.2023, p. 16).

3 de abril de 2023

25.0000.2021.000265-1

Recurso n. 25.0000.2021.000265-1/SCA-PTU. Recorrente: M.P.B. (Advogado: Márcio Peres Biazotti OAB/SP 85.217). Recorrido: Gilvaldo Ladislau Batista. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Márcio Brotto de Barros (ES). EMENTA N. 034/2023/SCA-PTU. Recurso voluntário. Artigo 140, parágrafo único, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Recurso interposto em face de decisão monocrática de presidente de órgão julgador que acolhe despacho do relator indicando o indeferimento liminar do recurso, por ausência de seus pressupostos de admissibilidade do artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Decisão devidamente fundamentada. Ausência de demonstração de equívoco da decisão recorrida ao considerar que o recurso liminarmente indeferido não atendeu aos pressupostos de admissibilidade. Ausência de demonstração de contrariedade da decisão do Conselho Seccional à Lei nº. 8.906/94, ao Regulamento Geral do EAOAB, ao Código de Ética e Disciplina ou aos Provimentos. Ausência de demonstração de divergência jurisprudencial entre o julgado da Seccional e precedente de órgão julgador deste Conselho Federal da OAB ou de outro Conselho Seccional. Pretensão apenas ao reexame de questões fáticas e probatórias em sede de recurso ao Conselho Federal da OAB. Impossibilidade. Precedentes. Recurso não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 17 de março de 2023. Cláudia Lopes Medeiros, Presidente em exercício. Márcio Brotto de Barros, Relator. (DEOAB, a. 5, n. 1074, 03.04.2023, p. 6).

3 de abril de 2023

16.0000.2021.000269-7

Recurso n. 16.0000.2021.000269-7/SCA-STU. Recorrente: E.T.M. (Advogados: Marcel Dimitrow Grácia Pereira OAB/PR 27.001 e outra). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Cristiano Pinheiro Barreto (SE). EMENTA N. 019/2023/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB (art. 75, EAOAB). Acórdão não unânime de Conselho Seccional da OAB. Processo de exclusão de advogado dos quadros da OAB. Três condenações disciplinares anteriores, à sanção disciplinar de suspensão do exercício profissional, transitadas em julgado. Alegação de que a suspensão imposta em um dos processos disciplinares teve por fundamento a reincidência, sendo que a condenação anterior utilizada como reincidência teve por objeto a infração disciplinar de inadimplência de anuidade, declarada inconstitucional pelo STF. Acolhimento da questão preliminar. Afastamento da reincidência. Perda do requisito objetivo para exclusão do advogado dos quadros da OAB. Recurso parcialmente provido. 01) O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n.º 647.885, após reconhecer a repercussão geral da matéria, declarou a inconstitucionalidade do artigo 34, inciso XXIII, da Lei n.º 8.906/1994, e ao excerto do artigo 37, § 2º, também da Lei n.º 8.906/94, na parte em que faz referência à prorrogação da suspensão do exercício profissional nos casos de inadimplência de anuidade (art. 34, XXIII, EAOAB). 02) Assim, face à decisão do STF, tem-se que todos os processos disciplinares que têm por objeto apuração da infração disciplinar de inadimplência de anuidade perderam seu objeto, devendo ser declarada a extinção do feito na instância em que tramitarem. E, relação aos processos disciplinares já transitados em julgado, há de se registrar que não houve a modulação dos efeitos da decisão pelo STF, de modo que a declaração de inconstitucionalidade do referido dispositivo legal tem efeitos ex tunc, vale dizer, retroagindo a declaração de inconstitucionalidade à origem da edição da norma, e por isso, alcançado todos os processos disciplinares que tiveram por objeto a infração disciplinar declarada inconstitucional, independentemente do trânsito em julgado e da execução da sanção disciplinar. 03) No caso dos autos, tendo em vista que a majoração da sanção disciplinar teve por fundamento a reincidência, e que essa reincidência guarda relação com condenação anterior por inadimplência de anuidade (EAOAB, art. 34, XXIII), não devem subsistir os efeitos secundários da condenação anterior, face à declaração de inconstitucionalidade, incluindo a reincidência, a qual deve ser afastada. 04) E, assim, considerando que deixa de subsistir a reincidência reconhecida no PD 5899/2009, a sanção disciplinar a ser cominada naqueles autos é a censura, de modo que, por via reflexa, deixam de subsistir as três condenações à sanção disciplinar de suspensão do exercício profissional, afastando-se a norma do artigo 38, inciso I, do Estatuto da Advocacia e da OAB. 05) Recurso conhecido e parcialmente provido, acolhendo-se a questão preliminar suscitada e afastando-se a suspensão do exercício profissional imposta no Processo Disciplinar n. 5899/2009, e, consequentemente, julgando-se improcedente o presente processo de exclusão dos quadros da OAB, por ausência dos requisitos objetivos do artigo 38, inciso I, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 108 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 17 de março de 2023. Emerson Luis Delgado Gomes, Presidente. Cristiano Pinheiro Barreto, Relator. (DEOAB, a. 5, n. 1074, 03.04.2023, p. 14).

3 de abril de 2023

49.0000.2019.008675-9

Recurso n. 49.0000.2019.008675-9/SCA-PTU-Embargos de Declaração. Embargantes: A.D.L. e M.B.S. (Advogado: Rodrigo Silveira da Rosa OAB/RS 71.392). Embargada: Silvia Mara dos Santos Sant?anna. Recorrentes: A.D.L. e M.B.S. (Advogados: Amiel Dias de Luiz OAB/RS 78.403, Maique Barbosa de Souza OAB/RS 78.171 e Rodrigo Silveira da Rosa OAB/RS 71.392). Recorrida: Silvia Mara dos Santos Sant?anna. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Sul. Relator: Conselheiro Federal Ricardo Souza Pereira (MS). EMENTA N. 029/2023/SCA-PTU. Embargos de declaração. Artigo 138, § 4º, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB c/c artigos 68 do Estatuto da Advocacia e da OAB e 619 e 620 do Código de Processo Penal. Alegação de ausência de notificação anterior para a realização do Termo de Ajustamento de Conduta - TAC. Condenação disciplinar proferida antes da entrada em vigor da Resolução n. 04/2020/CFOAB, que admitiu a celebração de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). Recurso interposto ao Conselho Federal da OAB de forma intempestiva. Indeferimento liminar. Decisão transitada em julgado. Formação da coisa julgada administrativa. Impossibilidade de celebração de TAC. Inteligência do artigo 2º do Provimento n.º 200/2020. Acolhimento dos embargos de declaração, para sanar a omissão apontada, sem alteração no julgado. 01) Sob a ótica processual da OAB, os embargos de declaração serão admitidos quando houver na decisão embargada ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos da legislação processual penal comum, aplicada de forma subsidiária quanto às hipóteses de cabimento de embargos de declaração. 02) Assim, demonstrando que a decisão embargada restou omissa sobre a alegação de ausência de notificação anterior para a realização do TAC e a impossibilidade de celebração deste face o trânsito em julgado da condenação disciplinar, certificada por esta Turma, devem ser acolhidos os embargos de declaração. 03) A condenação disciplinar dos advogados em sede de primeira instância disciplinar foi proferida antes da edição da Resolução n.º 04/2020/CFOAB, que passou a admitir a celebração de Termo de Ajustamento de Conduta - TAC em casos de sanção disciplinar de censura ou para cessar a publicidade irregular, razão pela qual não houve a oportunidade aos advogados se manifestar sobre instituto jurídico que não existe à época. 04) O trânsito em jugado de decisão condenatória disciplinar afasta a possibilidade de realização do Termo de Ajustamento de Conduta e a consequente suspensão condicional do processo disciplinar, face à formação coisa julgada administrativa, e as disposições do artigo 2º do Provimento n.º 200/2020. 05) Embargos de declaração acolhidos, para sanar as omissões apontadas, sem alteração no julgado. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher os embargos de declaração para sanar as omissões apontadas, sem alteração do julgado, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/Rio Grande do Sul. Brasília, 17 de março de 2023. Renato da Costa Figueira, Presidente em exercício. Ricardo Souza Pereira, Relator. (DEOAB, a. 5, n. 1074, 03.04.2023, p. 3).

3 de abril de 2023

24.0000.2021.000089-2

Recurso n. 24.0000.2021.000089-2/SCA-STU. Recorrentes: M.M.Q., N.M.Q. e S.M.Q. (Advogados: Paulinho da Silva OAB/SC 14.708 e Rafael Gallon Antunes OAB/SC 24.100). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Relator: Conselheiro Federal Paulo César Salomão Filho (RJ). EMENTA N. 017/2023/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Publicidade irregular (art. 40, II, CED/EAOAB). Advogados que utilizam faixas em ato público, em nome da sociedade que atuam, com o simples propósito de mercantilização do escritório em que atuam. Infração configurada. Recurso improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Impedida de votar a Representante da OAB/Santa Catarina. Brasília, 17 de março de 2023. Emerson Luis Delgado Gomes, Presidente. Paulo Cesar Salomão Filho, Relator. (DEOAB, a. 5, n. 1074, 03.04.2023, p. 13).

3 de abril de 2023

49.0000.2021.010050-1

Recurso n. 49.0000.2021.010050-1/SCA-STU. Recorrentes: C.T.A. e R.A.L. (Advogados: Christofer Teixeira Alvarenga OAB/MG 130.890 e Renato Aparecido de Lima OAB/MG 129.189). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relator: Conselheiro Federal Luiz Augusto Reis de Azevedo Coutinho (BA). EMENTA N. 026/2023/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime do Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Revisão de processo disciplinar. Art. 73, § 5º, EAOAB c/c art. 68 CED. Denúncia anônima. Vedação. Recurso provido. 1) A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso IV, assegura a todos a livre manifestação do pensamento, vedando o anonimato. Referida norma constitucional encontrava-se reproduzida no artigo 51 do Código de Ética e Disciplina da OAB anterior, e, atualmente, está regulada pelo artigo 55, § 2º, do Código de Ética e Disciplina da OAB, a qual dispõe que não se constitui em prova idônea aquela que tiver por origem exclusivamente a denúncia anônima. 2) No caso dos autos, o processo disciplinar foi instaurado de ofício, por Presidente de Subseção da OAB, ao fundamento de que recebeu diversas denúncias de outros advogados imputando aos advogados ora recorrentes a prática de diversos atos de angariação de causas por meio de publicidade irregular e, embora tenha declinado o Presidente da Subseção que houve a apuração, não constam dos autos documentos ou elementos relativos às diligências eventualmente instauradas, apenas a relação de processos judiciais patrocinados pelos advogados, retirada do site do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, bem como um panfleto apócrifo, sem identificação ou menção aos advogados, não permitindo concluir que fora por eles confeccionado, circunstâncias que ensejariam, na origem, a não instauração de processo disciplinar. 3) Recurso provido, para deferir a revisão do processo disciplinar n. 9117/2014 e ali julgar improcedente a representação, determinando-se o arquivamento dos autos. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/Minas Gerais. Brasília, 17 de março de 2023. Emerson Luis Delgado Gomes, Presidente. Luiz Augusto Reis de Azevedo Coutinho, Relator. (DEOAB, a. 5, n. 1074, 03.04.2023, p. 18).

3 de abril de 2023

49.0000.2021.009522-3

Recurso n. 49.0000.2021.009522-3/SCA-STU. Recorrente: G.F.S. (Advogado: Geraldo Ferreira da Silva OAB/RJ 077.202). Recorrida: F.P.B. (Advogado: Jorge dos Santos Alves OAB/RJ 064.916). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro. Relatora: Conselheira Federal Ezelaide Viegas da Costa Almeida (AM). EMENTA N. 023/2023/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime do Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro. Recusa injustificada à prestação de contas (EAOAB, art. 34, XXI). Infração disciplinar configurada. Advogado que levanta alvará em demanda previdenciária e se apropria dos valores levantados, passando à cliente cheque o qual vem a ser sustado posteriormente. Alegação de realização de acordo em demanda indenizatória ajuizada pela cliente. Ausência de prova da realização do acordo ou mesmo de seu cumprimento integral. Efeito jurídico do eventual acordo celebrado que se restringe ao afastamento da prorrogação da suspensão do exercício profissional (EAOAB, art. 37, § 2º). Ausência de demonstração de boa-fé do advogado e de conduta voluntária para repassar à cliente seu crédito, o que poderia ser interpretado como mero desentendimento contratual entre as partes. Transcurso de lapso temporal superior a 04 (quatro) anos permanecendo o advogado indevidamente na posse de crédito devido à cliente - admitindo-se que houve a celebração de acordo judicial e que fora este devida e integralmente cumprido. Inexistência de qualquer circunstância atenuante à conduta perpetrada pelo advogado. Dosimetria. Reincidência. Fixação do prazo de suspensão do exercício profissional em 60 (sessenta) dias. Inexistência de violação à regras de dosimetria. Recurso conhecido, mas improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Impedido de votar o Representante da OAB/Rio de Janeiro. Brasília, 17 de março de 2023. Emerson Luis Delgado Gomes, Presidente. Ezelaide Viegas da Costa Almeida, Relatora. (DEOAB, a. 5, n. 1074, 03.04.2023, p. 16).

3 de abril de 2023

25.0000.2022.000101-3

Recurso n. 25.0000.2022.000101-3/SCA-STU. Recorrente: E.S.M.A. (Advogado: João Carlos Navarro de Almeida Prado OAB/SP 203.670 e outros). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Ezelaide Viegas da Costa Almeida (AM). EMENTA N. 032/2023/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime do Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Alegação de ausência da descrição do ato infracional. Inocorrência. Descrição dos fatos no parecer de admissibilidade a permitir a exata compreensão do objeto de imputação. Alegação de irregularidade no quórum de julgamento pelo Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Inexistência. Matéria devidamente esclarecida. Facilitação de exercício irregular da profissão, manutenção de sociedade fora das normas legais e captação de clientela por meio de agenciador de causas (art. 34, I, II, III e IV, do EAOAB). Infrações disciplinares configuradas. Dosimetria. Ausência de condenação disciplinar transitada em julgado à época dos fatos. Conversão da sanção de cesura em advertência. Possibilidade. 1) Descrição dos fatos no parecer de admissibilidade e exercício do contraditório e da ampla defesa, desde o início do processo disciplinar. 2) Há entendimento pacífico deste Conselho Federal da OAB, no sentido de que não importa a nulidade do julgamento de processos de disciplinares a participação de Conselheiros Seccionais suplentes, visto que, ao tomarem posse, são detentores dos mandatos de Conselheiros Seccionais nas mesmas condições que os titulares. 3) Advogada que facilita o exercício profissional a não inscritos na OAB, matem sociedade profissional fora das normas legais e vale-se de agenciador de causas, mediante participação nos honorários a receber. 4) Ausência de reincidência ao tempo dos fatos impõe a conversão da sanção de censura em advertência, em ofício reservado, sem registro nos assentamentos da advogada, nos termos da jurisprudência deste Conselho Federal da OAB. 5) Recurso parcialmente provido para converter a sanção de censura em advertência, em ofício reservado, sem registro nos assentamentos da advogada. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 17 de março de 2023. Emerson Luis Delgado Gomes, Presidente. Ezelaide Viegas da Costa Almeida, Relatora. (DEOAB, a. 5, n. 1074, 03.04.2023, p. 21).

3 de abril de 2023

24.0000.2021.000034-0

Recurso n. 24.0000.2021.000034-0/SCA-PTU. Recorrente: H.M.M. (Advogada: Carla Andrea Perito Martins OAB/SC 20.578). Recorrido: J.Z.S.J. (Advogadas: Bruna Cordeiro dos Santos OAB/RS 103.587 e Fernanda França Coda OAB/RS 110.399). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Relator: Conselheiro Federal Renato da Costa Figueira (RS). EMENTA N. 030/2023/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime de Conselho Seccional da OAB. Decisão definitiva. Resolução de incidente processual na fase de execução da sanção disciplinar imposta ao advogado recorrido. Discussão relativa à prestação de contas ou não, visando à cessação da prorrogação da suspensão do exercício profissional. Discussão sobre o levantamento da suspensão do exercício profissional em razão da limitação temporal de 05 (cinco) anos para sua prorrogação (arts. 34, XXI, 37, § 2º, EAOAB c/c art. 206, § 5º, CC). Decisão de natureza interlocutória, não de mérito. Julgamento anterior deste Conselho Federal da OAB sobre o mérito da condenação disciplinar. Trânsito em julgado da condenação disciplinar. Não cabimento de recurso ao Conselho Federal da OAB quanto ao mérito das decisões proferidas na fase de execução de sanção disciplinar. Recurso não conhecido. 01) As decisões proferidas pelos órgãos julgadores da OAB, por meio de incidentes no curso da execução da sanção disciplinar, possuem natureza interlocutória, e não de mérito, daí porque não desafiam recurso a este Conselho Federal da OAB no tocante ao seu mérito (art. 75 EAOAB), vedando-se, a seu turno, a pretensão ao reexame do mérito da condenação disciplinar já transitada em julgado. Precedentes. 02) A decisão que resolve sobre a cessação da prorrogação da suspensão do exercício profissional, na fase de execução da sanção disciplinar, determinando o levantamento da suspensão em razão do transcurso de lapso temporal superior a 05 (cinco) anos da data da interposição da punição administrativa, com fundamento no artigo 206, § 5º, do Código Civil, é decisão de natureza interlocutória e não de mérito, não cabendo a este Conselho Federal da OAB reexaminar o mérito da decisão, de modo a confirmar o levantamento da suspensão. 03) Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 17 de março de 2023. Renato da Costa Figueira, Presidente em exercício e Relator. (DEOAB, a. 5, n. 1074, 03.04.2023, p. 4).

3 de abril de 2023

49.0000.2021.005194-7

Recurso n. 49.0000.2021.005194-7/SCA-PTU. Recorrente: E.R.A.S.J. (Advogado: Edberto Rodrigo Afonso Smith Junior OAB/RN 3.828). Recorrida: Maria Iranir Rocha Teixeira. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Norte. Relator: Conselheiro Federal Caio Cesar Vieira Rocha (CE). EMENTA N. 036/2023/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime do Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Norte. Preliminares de nulidade. Rejeição. Embargos de declaração. Embargos devidamente julgados pelo Conselho Seccional. Audiência de instrução. Faculdade do julgador (art. 59, § 3º, CED; art. 52, § 2º, CED anterior). Defesa patrocinada por defensor dativo. Defensor dativo não tem a obrigação de produzir a defesa de acordo com os interesses do advogado revel. Precedentes. Revelia. Designação de defensor dativo. Notificação dos atos processuais que passará a ser feita na pessoa do defensor, sendo desnecessária a notificação também do advogado (parte), a partir da decretação da revelia e da nomeação do defensor dativo. Precedentes. Locupletamento e recusa injustificada à prestação de contas (art. 34, XX e XXI, EAOAB). Infrações disciplinares configuradas. Cominação de sanção disciplinar de exclusão dos quadros da OAB de forma incidental. Impossibilidade. Necessidade de instauração de processo disciplinar autônomo. Precedentes. Recurso parcialmente provido, para afastar a exclusão dos quadros da OAB e cominar a sanção disciplinar de suspensão do exercício profissional, fixada em seu grau máximo de 06 (seis) meses, face à reincidência e o fato de o advogado ostentar diversas condenações disciplinares, inclusive duas já fixadas em grau máximo, demonstrando permanecer na prática de infrações disciplinares, demandando reprimenda mais severa. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 108 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 17 de março de 2023. Renato da Costa Figueira, Presidente em exercício. Katianne Wirna Rodrigues Cruz Aragão, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 5, n. 1074, 03.04.2023, p. 7).

27 de março de 2023

25.0000.2022.000014-9

Recurso n. 25.0000.2022.000014-9/SCA-TTU. Recorrente: O.A.F. (Advogado: Oswaldo Alfredo Filho OAB/SP 243.750). Recorrido: Jeferson Gonçalves Almeida. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Adriana Caribé Bezerra Cavalcanti (PE). EMENTA N. 019/2023/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão não unânime do Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Locupletamento e recusa injustificada à prestação de contas (EAOAB, art. 34, XX e XXI). Desclassificação. Possibilidade. Recurso parcialmente provido. 01) Em julgamento de matéria afetada (art. 89-A, § 4º, RG/EAOAB), o Pleno da Segunda Câmara deste Conselho Federal da OAB admitiu a possibilidade de desclassificação das condutas de locupletamento e recusa injustificada à prestação de contas (EAOAB, art. 34, XX e XXI), nos casos em que o advogado procede à quitação dos valores devidos integralmente e antes de qualquer juízo de valor sobre o mérito da representação, bem como quando permaneça por pouco tempo na posse da quantia devida ao cliente, hipótese dos autos. 02) Nestes casos, o Pleno da Segunda Câmara firmou entendimento de que a desclassificação de conduta, quando for o caso em que o advogado recebe e/ou levanta valores devidos ao cliente a quem deva repassar, deverá observar a tipificação do artigo 34, inciso IX, do Estatuto da Advocacia e da OAB, à medida que, de qualquer sorte, prejudicou os interesses do cliente ao priva-lo indevidamente de receber seu crédito oportunamente, embora tenha permanecido indevidamente na posse dos valores por pouco tempo e procedido à devida quitação e prestação de contas. 03) Recurso parcialmente provido, para desclassificar a conduta do advogado de locupletamento e recusa injustificada à prestação de contas (EAOAB, art. 34, XX e XXI) para prejuízo causado a cliente por culpa grave (EAOAB, art. 34, IX), nos termos do precedente firmado pelo Pleno da Segunda Câmara, cominando ao advogado a sanção disciplinar de censura, convertida em advertência, em ofício reservado, sem registro em seus assentamentos (art. 36, parágrafo único, EAOAB), subsistindo a possibilidade, se assim for de interesse do advogado, de celebração de termo de ajustamento de conduta (Prov. n.º 200/2020/CFOAB). Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 17 de março de 2023. Milena da Gama Fernandes Canto, Presidente. Adriana Caribé Bezerra Cavalcanti, Relatora. (DEOAB, a. 5, n. 1072, 27.03.2023, p. 5).

27 de março de 2023

49.0000.2021.010555-9

Recurso n. 49.0000.2021.010555-9/SCA-TTU. Recorrente: M.E.S. (Defensor dativo: Daniel Elias Vespaziano OAB/SP 365.402). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Ana Cláudia Pirajá Bandeira (PR). EMENTA N. 017/2023/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime do Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Violação aos deveres éticos da profissão (CED, art. 2º, parágrafo único, III) e prática de crime infamante (EAOAB, art. 34, XXVIII). 1) Processo disciplinar instaurado de ofício instruído com peças de inquérito policial instaurado para apuração da participação da advogada em crime de homicídio qualificado. Inexistência do trânsito em julgado da sentença penal, face à pendência de recurso ao STJ. Precedentes deste Conselho Federal da OAB no sentido de que a condenação pela infração disciplinar de praticar crime infamante (EAOAB, art. 34, XXVIII) demanda o trânsito em julgado da sentença penal condenatória como pressuposto para instauração do processo disciplinar, o que não se verificou no presente caso, visto que a condenação pelo Tribunal do Júri foi posterior à instauração do processo disciplinar e, mais, ainda não há o trânsito em julgado da condenação definitiva, vedando-se à OAB que condene administrativamente a advogada pela prática de crime de natureza infamante enquanto não houver o trânsito em julgado da sentença penal condenatória. 2) Efetivamente, seria o caso de instaurar-se o processo disciplinar também para apuração da infração disciplinar tipificada no artigo 34, inciso XXVII - tornar-se moralmente inidôneo para o exercício da profissão -, circunstância que não demanda o trânsito em julgado e poderia ensejar a exclusão da advogada dos quadros da OAB, restando preclusa a instauração quanto à referida infração porquanto não oportunizada à advogada o exercício do contraditório. 3) Recurso parcialmente provido, para afastar da condenação a tipificação do artigo 34, inciso XXVIII, do Estatuto da Advocacia e da OAB, mantendo a condenação por violação ao artigo 2º, parágrafo único, inciso III, do Código de Ética e Disciplina da OAB, cominando à advogada a sanção disciplinar de censura, deixando de convertê-la em advertência face à gravidade dos fatos. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 108 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 17 de março de 2023. Milena da Gama Fernandes Canto, Presidente. Artur Humberto Piancastelli, Relator ad hoc. (DEOAB, a. 5, n. 1072, 27.03.2023, p. 4).

27 de março de 2023

25.0000.2021.000286-2

Recurso n. 25.0000.2021.000286-2/SCA-TTU. Recorrente: T.M.S.B. (Advogados: Bernard Dubois Pagh OAB/SP 71.037, Elias Wilson Pereira da Silva OAB/SP 357.962 e Tito Magno de Serpa Brandão OAB/SC 47.673). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Huascar Mateus Basso Teixeira (TO). EMENTA N. 014/2023/SCA-TTU. Recurso voluntário. Artigo 140, parágrafo único, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Recurso interposto em face de decisão monocrática de presidente de órgão julgador que acolhe despacho do relator indicando o indeferimento liminar do recurso, por ausência de seus pressupostos de admissibilidade do artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Decisão devidamente fundamentada. Ausência de demonstração de equívoco da decisão recorrida ao considerar que o recurso liminarmente indeferido não atendeu aos pressupostos de admissibilidade. Ausência de demonstração de contrariedade da decisão do Conselho Seccional à Lei nº. 8.906/94, ao Regulamento Geral do EAOAB, ao Código de Ética e Disciplina ou aos Provimentos. Ausência de demonstração de divergência jurisprudencial entre o julgado da Seccional e precedente de órgão julgador deste Conselho Federal da OAB ou de outro Conselho Seccional. Pretensão apenas ao reexame de questões fáticas e probatórias em sede de recurso ao Conselho Federal da OAB. Impossibilidade. Precedentes. Recurso não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 17 de março de 2023. Milena da Gama Fernandes Canto, Presidente. Huascar Mateus Basso Teixeira, Relator. (DEOAB, a. 5, n. 1072, 27.03.2023, p. 2).

27 de março de 2023

16.0000.2022.000047-4

Recurso n. 16.0000.2022.000047-4/SCA-TTU. Recorrente: C.S. (Advogado: Gustavo Tuller Oliveira Freitas OAB/PR 54.411). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Huascar Mateus Basso Teixeira (TO). EMENTA N. 020/2023/SCA-TTU. Recurso voluntário. Artigo 140, parágrafo único, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Recurso interposto em face de decisão monocrática de presidente de órgão julgador que acolhe despacho do relator indicando o indeferimento liminar do recurso, por ausência de seus pressupostos de admissibilidade do artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Decisão devidamente fundamentada. Ausência de demonstração de equívoco da decisão recorrida ao considerar que o recurso liminarmente indeferido não atendeu aos pressupostos de admissibilidade. Ausência de demonstração de contrariedade da decisão do Conselho Seccional à Lei nº. 8.906/94, ao Regulamento Geral do EAOAB, ao Código de Ética e Disciplina ou aos Provimentos. Ausência de demonstração de divergência jurisprudencial entre o julgado da Seccional e precedente de órgão julgador deste Conselho Federal da OAB ou de outro Conselho Seccional. Pretensão apenas ao reexame de questões fáticas e probatórias em sede de recurso ao Conselho Federal da OAB. Impossibilidade. Precedentes. Recurso não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/Paraná. Brasília, 17 de março de 2023. Milena da Gama Fernandes Canto, Presidente. Huascar Mateus Basso Teixeira, Relator. (DEOAB, a. 5, n. 1072, 27.03.2023, p. 6).

27 de março de 2023

49.0000.2021.008987-0

Recurso n. 49.0000.2021.008987-0/SCA-TTU. Recorrente: M.K.C.S. (Advogado: Fernando Rafael Souza dos Reis OAB/PA 16.776). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Pará. Relator: Conselheiro Federal Daniel Blume Pereira de Almeida (MA). EMENTA N. 016/2023/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB (art. 75, EAOAB). Processo disciplinar de exclusão de advogado dos quadros da OAB (art. 38, I, EAOAB). Três condenações anteriores, à sanção disciplinar de suspensão do exercício profissional, transitadas em julgado. Nulidade processual. Cerceamento de defesa. Pedido de adiamento de julgamento, devidamente justificado. Ausência de manifestação. Prejuízo ao advogado, que não teve acesso aos autos objeto do processo disciplinar, oportunamente, em razão do falecimento do patrono anterior. Direito de sustentar oralmente negado. Violação ao artigo 73, § 1º, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Recurso provido, para anular o presente processo de exclusão, desde a decisão proferida pela Segunda Turma do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/Pará, com determinação de retorno dos autos para novo julgamento. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 108 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Impedida de votar a Representante da OAB/Pará. Brasília, 17 de março de 2023. Milena da Gama Fernandes Canto, Presidente. Daniel Blume, Relator. (DEOAB, a. 5, n. 1072, 27.03.2023, p. 4).

27 de março de 2023

16.0000.2021.000053-0

Recurso n. 16.0000.2021.000053-0/SCA-TTU-Embargos de Declaração. Embargante: M.B. (Advogado: Ferdinand Georges de Borba D?Orleans e D?Alençon OAB/RS 100.800). Embargado: Espólio de A.P.B. Representante legal: S.S.B.C. (Advogado: Álvaro Luis Pedroso Marques de Oliveira OAB/MT 7.666/O). Recorrente: M.B. (Advogado: Ferdinand Georges de Borba D?Orleans e D?Alençon OAB/RS 100.800). Recorrido: Espólio de A.P.B. Representante legal: S.S.B.C. (Advogado: Álvaro Luis Pedroso Marques de Oliveira OAB/MT 7.666/O). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relatora: Conselheira Federal Adriana Caribé Bezerra Cavalcanti (PE). EMENTA N. 012/2023/SCA-TTU. Embargos de declaração. Artigo 138 do Regulamento Geral c/c artigos 619 e 620 do Código de Processo Penal c/c artigo 68 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Efeitos infringentes. Possibilidade. Notificação da parte contrária para apresentar contrarrazões observada. Afastamento da prorrogação da suspensão do exercício profissional. Pendência de demandas judiciais entre as partes. Entendimento pacífico deste Conselho Federal da OAB no sentido de afastar a prorrogação da suspensão (art. 37, § 2º, EAOAB) quando houver a pendência de demanda judicial envolvendo as partes, porquanto, nesse caso, caberá ao Poder Judiciário decidir, de forma definitiva, quanto ao cumprimento da obrigação ou quanto à relação de crédito/débito travada entre as partes, não podendo se admitir o processo disciplinar como forma coercitiva para a solução de controvérsia de natureza cível instaurada entre as partes perante o Poder Judiciário, em sub-rogação à atividade jurisdicional. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para fins de afastamento da prorrogação da suspensão. E, por não se tratar de circunstância de natureza pessoal, deve também ser estendida ao outro advogado representado, embora não tenha recorrido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora. Impedido de votar o Representante da OAB/Paraná. Brasília, 17 de março de 2023. Milena da Gama Fernandes Canto, Presidente. Adriana Caribé Bezerra Cavalcanti, Relatora. (DEOAB, a. 5, n. 1072, 27.03.2023, p. 1).

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Recurso n. 49.0000.2021.004085-4/SCA-PTU-Embargos de Declaração. Embargante: L.N.K.F. (Advogado: Louis Naaman Khouri Filho OAB/MT 11.635/O). Embargado: G.B. (Advogado: Kleber José Menezes Alves OAB/M [...]

Recurso n. 16.0000.2021.000112-0/SCA-PTU-Embargos de Declaração. Embargante: S.D.N. (Advogado: Gustavo Tuller Oliveira Freitas OAB/PR 54.411). Embargado: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Recorrente: [...]

Recurso n. 21.0000.2022.000095-0/SCA-STU. Recorrente: J.S.S. (Advogados: Jefferson de Souza Santana OAB/RS 29.968, Vagner Soares Guimarães OAB/RS 94.281 e outros). Recorrido: G.A.A.S/S. Representante [...]

Recurso n. 25.0000.2022.000097-6/SCA-STU. Recorrente: V.B.B. (Advogado: João Carlos Navarro de Almeida Prado OAB/SP 203.670). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Fede [...]

Recurso n. 49.0000.2021.009146-5/SCA-STU. Recorrente: R.S.A. (Advogada: Rosane Santos Almeida OAB/RJ 156.975). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro. Relator: Conselheiro Federal Luiz A [...]

Recurso n. 25.0000.2021.000265-1/SCA-PTU. Recorrente: M.P.B. (Advogado: Márcio Peres Biazotti OAB/SP 85.217). Recorrido: Gilvaldo Ladislau Batista. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. R [...]

Recurso n. 16.0000.2021.000269-7/SCA-STU. Recorrente: E.T.M. (Advogados: Marcel Dimitrow Grácia Pereira OAB/PR 27.001 e outra). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Feder [...]

Recurso n. 49.0000.2019.008675-9/SCA-PTU-Embargos de Declaração. Embargantes: A.D.L. e M.B.S. (Advogado: Rodrigo Silveira da Rosa OAB/RS 71.392). Embargada: Silvia Mara dos Santos Sant?anna. Recorren [...]

Recurso n. 24.0000.2021.000089-2/SCA-STU. Recorrentes: M.M.Q., N.M.Q. e S.M.Q. (Advogados: Paulinho da Silva OAB/SC 14.708 e Rafael Gallon Antunes OAB/SC 24.100). Recorrido: Conselho Seccional da OAB [...]

Recurso n. 49.0000.2021.010050-1/SCA-STU. Recorrentes: C.T.A. e R.A.L. (Advogados: Christofer Teixeira Alvarenga OAB/MG 130.890 e Renato Aparecido de Lima OAB/MG 129.189). Recorrido: Conselho Seccion [...]

Recurso n. 49.0000.2021.009522-3/SCA-STU. Recorrente: G.F.S. (Advogado: Geraldo Ferreira da Silva OAB/RJ 077.202). Recorrida: F.P.B. (Advogado: Jorge dos Santos Alves OAB/RJ 064.916). Interessado: Co [...]

Recurso n. 25.0000.2022.000101-3/SCA-STU. Recorrente: E.S.M.A. (Advogado: João Carlos Navarro de Almeida Prado OAB/SP 203.670 e outros). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Cons [...]

Recurso n. 24.0000.2021.000034-0/SCA-PTU. Recorrente: H.M.M. (Advogada: Carla Andrea Perito Martins OAB/SC 20.578). Recorrido: J.Z.S.J. (Advogadas: Bruna Cordeiro dos Santos OAB/RS 103.587 e Fernanda [...]

Recurso n. 49.0000.2021.005194-7/SCA-PTU. Recorrente: E.R.A.S.J. (Advogado: Edberto Rodrigo Afonso Smith Junior OAB/RN 3.828). Recorrida: Maria Iranir Rocha Teixeira. Interessado: Conselho Seccional [...]

Recurso n. 25.0000.2022.000014-9/SCA-TTU. Recorrente: O.A.F. (Advogado: Oswaldo Alfredo Filho OAB/SP 243.750). Recorrido: Jeferson Gonçalves Almeida. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. [...]

Recurso n. 49.0000.2021.010555-9/SCA-TTU. Recorrente: M.E.S. (Defensor dativo: Daniel Elias Vespaziano OAB/SP 365.402). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal A [...]

Recurso n. 25.0000.2021.000286-2/SCA-TTU. Recorrente: T.M.S.B. (Advogados: Bernard Dubois Pagh OAB/SP 71.037, Elias Wilson Pereira da Silva OAB/SP 357.962 e Tito Magno de Serpa Brandão OAB/SC 47.673) [...]

Recurso n. 16.0000.2022.000047-4/SCA-TTU. Recorrente: C.S. (Advogado: Gustavo Tuller Oliveira Freitas OAB/PR 54.411). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Huascar [...]

Recurso n. 49.0000.2021.008987-0/SCA-TTU. Recorrente: M.K.C.S. (Advogado: Fernando Rafael Souza dos Reis OAB/PA 16.776). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Pará. Relator: Conselheiro Federal Daniel [...]

Recurso n. 16.0000.2021.000053-0/SCA-TTU-Embargos de Declaração. Embargante: M.B. (Advogado: Ferdinand Georges de Borba D?Orleans e D?Alençon OAB/RS 100.800). Embargado: Espólio de A.P.B. Representan [...]

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