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27 de abril de 2023

25.0000.2021.000064-2

Recurso n. 25.0000.2021.000064-2/SCA-PTU-Embargos de Declaração. Embargante: W.A.M.M. (Advogado: Wilis Antonio Martins de Menezes OAB/SP 83.745 e Luiz Fernando Comegno OAB/SP 75.295). Embargada: Silvia Fossa Monteiro da Silva. Recorrente: W.A.M.M. (Advogado: Wilis Antonio Martins de Menezes OAB/SP 83.745). Recorrida: Silvia Fossa Monteiro da Silva. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Solange Aparecida da Silva (RO). EMENTA N. 046/2023/SCA-PTU. Embargos de declaração. Artigo 138 do Regulamento Geral c/c artigos 619 e 620 do Código de Processo Penal c/c artigo 68 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Sob a ótica processual da OAB, os embargos de declaração serão admitidos quando houver na decisão embargada ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos da legislação processual penal comum, aplicada de forma subsidiária quanto às hipóteses de cabimento de embargos de declaração. Prescrição alegada somente agora. Inocorrência. No caso dos autos, não se constata a prescrição arguida pelo recorrente, face à ausência de transcurso de lapso temporal superior a 5 (cinco) anos de tramitação do processo disciplinar entre as causas interruptivas do curso da prescrição quinquenal ou a paralisação do processo disciplinar por mais de 3 (três) anos, pendente de despacho ou julgamento, razão pela qual deve ser rejeitada. Assim, verificada a ausência de ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada, bem como a expressa pretensão ao reexame do mérito, verifica-se a inadequada utilização de embargos de declaração com mero caráter recursal. Embargos de declaração rejeitados. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 18 de abril de 2023. Cláudia Lopes Medeiros, Presidente em exercício. Solange Aparecida da Silva, Relatora. (DEOAB, a. 5, n. 1090, 27.04.2023, p. 5).

27 de abril de 2023

09.0000.2021.000049-4

Recurso n. 09.0000.2021.000049-4/SCA-PTU. Recorrente: W.A.C. (Advogado: Wellington Arantes do Carmo OAB/GO 31.217). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relatora: Conselheira Federal Rebeca Sodré de Melo da Fonseca Figueiredo (PB). EMENTA N. 042/2023/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime do Conselho Seccional da OAB/Goiás. Recurso interposto ao Conselho Seccional considerado intempestivo. Tempestividade recursal demonstrada. Parcial provimento. 1) No caso de notificação da decisão recorrida pelo Diário Eletrônico da OAB, o prazo recursal terá início no primeiro dia útil seguinte ao da publicação no Diário Eletrônico, a qual, por sua vez, recairá no dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário (art. 69, § 2º, EAOAB). 2) Reforma da decisão do Conselho Seccional, considerando que o recurso restou protocolado dentro do prazo legal previsto no artigo 69, § 2º, da Lei n. 8.906/94, com retorno para julgamento de mérito. 3) Recurso parcialmente provido para reformar o acórdão recorrido, declarando-se tempestivo o recurso interposto pelo advogado ao Conselho Seccional da OAB/Goiás, com determinação de retorno dos autos para julgamento do mérito recursal. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 18 de abril de 2023. Cláudia Lopes Medeiros, Presidente em exercício. Rebeca Sodré de Melo da Fonseca Figueiredo, Relatora. (DEOAB, a. 5, n. 1090, 27.04.2023, p. 3).

27 de abril de 2023

25.0000.2022.000046-3

Recurso n. 25.0000.2022.000046-3/SCA-STU. Recorrente: T.S.S. (Advogado: Wagner Andriotti OAB/SP 133.482). Recorrido: Espólio de Mario Ikemoto. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal David Soares da Costa Júnior (GO). EMENTA N. 040/2023/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Decisão definitiva e unânime de Conselho Seccional da OAB. Locupletamento e recusa injustificada à prestação de contas (art. 34, incisos XX e XXI, do EAOAB). Infrações disciplinares configuradas. Desacerto na dosimetria. Bis in idem. Recurso parcialmente provido. 1) Advogada que recebe valores pertencentes ao cliente e os retém indevidamente, à título de honorários advocatícios, sem prestar as contas devidas, pratica as infrações disciplinares de locupletamento e recusa injustificada à prestação de contas. No caso, a advogada foi nomeada defensora por meio de Convênio entre a OAB e a Defensoria Pública, e embora possa ter sido negado o pedido de Justiça Gratuita ao assistido, não se verificou a efetiva destituição da advogada como defensora dativa e a aludida contratação particular entre as partes. A condenação de advogado(a) à pena de suspensão do exercício profissional por prazo acima do mínimo legal de 30 (trinta) dias exige a devida fundamentação, não se admitindo apenas menção à gravidade dos fatos de forma genérica. Ao contrário, deve o julgador indicar pontualmente os critérios objetivos adotados para justificar a exasperação da sanção imposta, sob pena de nulidade. Precedentes. 4) Recurso parcialmente provido, para reduzir o prazo de suspensão ao mínimo legal de 30 (trinta) dias e excluir a multa cominada. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 18 de abril de 2023. Emerson Luis Delgado Gomes, Presidente. Roberto Serra da Silva Maia, Relator ad hoc. (DEOAB, a. 5, n. 1090, 27.04.2023, p. 24).

25 de abril de 2023

49.0000.2021.010186-5

PRESTAÇÃO DE CONTAS N. 49.0000.2021.010186-5/TCA. Assunto: Prestação de Contas do Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Exercício: 2020. Interessados: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. (Gestão 2022/2024. Presidente: Sérgio Rodrigues Leonardo OAB/MG 85000; Vice-Presidente: Angela Parreira de Oliveira Botelho OAB/MG 61371; Secretário-Geral: Sanders Alves Augusto OAB/MG 112898; Secretária-Geral Adjunta: Cassia Marize Hatem Guimarães OAB/MG 59724 e Diretor-Tesoureiro: Fabricio Souza Cruz Almeida OAB/MG 114484. Exercício 2020: Raimundo Cândido Júnior OAB/MG 21209; Helena Edwirges Santos Delamônica OAB/MG 47001; Adriano Cardoso da Silva OAB/MG 98540; Valquiria Valadão OAB/MG 81779 e Alexandre Figueiredo de A. Urbano OAB/MG 55283). Relator: Conselheiro Federal Shaymmon Emanoel Rodrigues de Moura Sousa (PI). EMENTA N. 013/2023/TCA. Prestação de contas. Regularidade. Aprovação. Requisitos do Provimento n. 101/2003, e alterações, totalmente atendidos. Necessidade de ajustes na estrutura operacional concernentes as seguintes ressalvas, no qual recomenda-se: 1- A Seccional desenvolver gestões no sentido de eliminar as ressalvas apontadas pela auditoria Nexia Teixeira Auditores (fls. 62 a 68); 2 - A permanente busca pela independência da Seccional quanto ao não repasses estatutários da CAA/MG, diante da possibilidade de descontinuidade de tal ajuste entre as entidades envolvidas, pelos elevados valores envolvidos. Constatada a aplicação correta, nas circunstâncias enfrentadas, dos recursos arrecadados, o comprometimento com a gestão da Seccional, com a gestão dos recursos da advocacia, destacando o resultado econômico e financeiro obtido no exercício em análise que elevou o índice de liquidez corrente da Seccional de R$ 0,66/100 para R$ 2,38/1,00, onde, somente as aplicações financeiras representam o valor de R$ 34.687.144,00 correspondente a 21,68% acima de todo o seu passivo circulante (R$ 28.507.909,00), aprova-se, a prestação de contas referente ao exercício de 2020, do Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais, com moção de louvor pela excelente gestão financeira. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, aprovar a Prestação de Contas do Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais, relativa ao exercício 2020, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. Impedido de votar o Representante da OAB/Minas Gerais. Brasília, 18 de abril de 2023. Leonardo Pio da Silva Campos, Presidente. Shaymmon Emanoel Rodrigues de Moura Sousa, Relator. (DEOAB, a. 5, n. 1088, 25.04.2023, p. 16).

25 de abril de 2023

24.0000.2021.000022-7

Recurso n. 24.0000.2021.000022-7/SCA. Recorrente: J.F.S. (Advogado: Gustavo Tuller Oliveira Freitas OAB/PR 54.411). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Relatora: Conselheira Federal Cristiane Damasceno Leite (DF). EMENTA N. 006/2023/SCA. Recurso ao Pleno da Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB. Artigo 89-A, § 3º, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Resolução n. 03/2022/COP-CFOAB. Alteração de competência. Acórdão unânime da Segunda Turma da Segunda Câmara. Revisão de processo disciplinar. Alegação de violação a dispositivos do Estatuto da Advocacia e da OAB e do Código de Ética e Disciplina da OAB. Recurso conhecido. Alegação de ausência de descrição da conduta no despacho de admissibilidade e de ausência de despacho saneador. Alegação infundada. Decisões que constam dos autos do processo disciplinar objeto da revisão. Inexistência de qualquer insurgência nesse sentido durante o trâmite do processo disciplinar, permitindo ao advogado ter plena ciência da imputação e exercer o contraditório. Nulidades rejeitadas. Alegação de litispendência com outros processos disciplinares, por se tratar de fatos conexos. Impossibilidade de acolhimento da alegação, visto que além de não haver a comprovação da litispendência alegada, já houve o trânsito em julgado da condenação disciplinar objeto da revisão. Pretensão, quanto ao mérito, de mero reexame de fatos e provas, consubstanciada na alegação de ausência de provas de que o terceiro não inscrito na OAB teria se apresentado como advogado a clientes, de modo que, por essa razão, não haveria prova de infração ao artigo 34, inciso I, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Recurso não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Impedida de votar a Representante da OAB/Santa Catarina. Brasília, 18 de abril de 2023. Milena da Gama Fernandes Canto, Presidente. Cristiane Damasceno Leite, Relatora. (DEOAB, a. 5, n. 1088, 25.04.2023, p. 7).

25 de abril de 2023

24.0000.2020.000040-0

Recurso n. 24.0000.2020.000040-0/SCA. Recorrente: J.F.S. (Advogados: Gustavo Tuller Oliveira Freitas OAB/PR 54.411 e outra). Recorrida: Maria Gegitz. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Relator: Conselheiro Federal Artur Humberto Piancastelli (PR). EMENTA N. 005/2023/SCA. Recurso ao Pleno da Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB. Artigo 89-A, § 3º, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Resolução n. 03/2022/COP-CFOAB. Alteração de competência. Acórdão unânime da Segunda Turma da Segunda Câmara. Revisão de processo disciplinar. Alegação de violação a dispositivos do Estatuto da Advocacia e da OAB e do Código de Ética e Disciplina da OAB. Recurso conhecido. Alegação de ausência de descrição da conduta no despacho de admissibilidade e de ausência de despacho saneador. Alegação infundada. Decisões que constam dos autos do processo disciplinar objeto da revisão e permitiram ao advogado exercer a defesa em sua plenitude, ter plena ciência da imputação e exercer o contraditório. Ausência de insurgência nesse sentido no trâmite do processo objeto da revisão. Nulidades rejeitadas. Pretensão, por outro lado, de reexame do mérito da condenação disciplinar, a pretexto de erro de julgamento, inexistente, e circunstância não admitida pelo artigo 73, § 5º, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Ademais, após a imposição da sanção houve quitação dos valores devidos pelo recorrente, ensejando a declaração de cumprimento da sanção disciplinar, a demonstrar que a conduta sancionada violou o artigo 34, incisos XX e XXI, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Recurso não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Impedida de votar a Representante da OAB/Santa Catarina. Brasília, 18 de abril de 2023. Milena da Gama Fernandes Canto, Presidente. Artur Humberto Piancastelli, Relator. (DEOAB, a. 5, n. 1088, 25.04.2023, p. 7).

25 de abril de 2023

16.0000.2020.000037-5

Recurso n. 16.0000.2020.000037-5/SCA. Recorrente: G.P.M. (Advogado: Gustavo Tuller Oliveira Freitas OAB/PR 54.411). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relatora: Conselheira Federal Rebeca Sodré de Melo da Fonseca Figueiredo (PB). EMENTA N. 004/2023/SCA. Recurso ao Pleno da Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB. Artigo 89-A, § 3º, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Resolução n. 03/2022/COP-CFOAB. Alteração de competência. Acórdão unânime da Segunda Turma da Segunda Câmara. Alegação de violação aos artigos 34, inciso I, e 40, parágrafo único, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Recurso conhecido. Infração disciplinar de exercer a profissão enquanto impedido de fazê-lo (art. 34, I, EAOAB). Infração configurada. Irrelevância da análise do teor das petições que são apresentadas em juízo enquanto impedido o advogado de exercer a profissão. Vedação absoluta contida no artigo 42 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Dosimetria. Conversão da censura em advertência. Indeferimento. Decisão fundamentada. Recuso não provido. 01) A Resolução n.º 03/2022/COP-CFOAB alterou a redação do § 3º do artigo 89-A do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, passando a fixar a competência no Pleno da Segunda Câmara para processamento e julgamento de todos os recursos interpostos em face de acórdãos de suas Turmas, de modo que o recurso interposto é cabível e este órgão julgador competente. 02) A seu turno, a norma exige que, sendo unânime o acórdão proferido pela Turma, se demonstre que contrariou a Constituição, as leis, o Estatuto, decisões deste Conselho Federal, o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina da OAB ou os Provimentos. No caso, considerando que o advogado alega e fundamentação sua pretensão em de violação aos artigos 34, inciso I, e 40, parágrafo único, do Estatuto da Advocacia e da OAB, também restam atendidos os pressupostos específicos de admissibilidade, devendo ser conhecido o recurso. 03) No mérito, não prospera a pretensão, visto que, em que pese à relevância dos argumentos expendidos pelo advogado, a norma restritiva é absoluta (art. 42, EAOAB), não admitindo interpretação casuística sobre o conteúdo e/ou natureza da(s) petição(ões) que um(a) advogado(a) apresenta em juízo enquanto está impedido de exercer o mandato, especialmente nos casos em que esse impedimento se dá por conta do cumprimento de sanção disciplinar imposta pela OAB. O artigo 42 do Estatuto da Advocacia e da OAB, ao dispor que fica impedido de exercer o mandato o profissional a quem forem aplicadas as sanções disciplinares de suspensão ou exclusão, está estabelecendo uma vedação absoluta, não subsistindo discricionariedade ao julgador para analisar o conteúdo, a natureza do ato privativo de advocacia praticado. Assim, para que se configure a infração ao artigo 34, inciso I, do Estatuto da Advocacia e da OAB, deve ser feito juízo de análise com base em critério objetivo, qual seja, qualquer ato privativo de advocacia que venha a ser praticado no período em que haja restrição ao exercício da advocacia configura a nova infração disciplinar (art. 34, I, EAOAB). 04) Quanto à pretensão de conversão da censura em advertência, restou fundamentada a decisão recorrida no sentido de que a decisão condenatória de primeira instância disciplinar, ao negar o benefício, destacou que havia uma agravante, porquanto o advogado peticionou em mais de um processo judicial enquanto suspenso, bem como na reincidência, eis que o advogado cumpria uma sanção de suspensão imposta em outro processo disciplinar, sendo reincidente - o que, por si, atrairia a necessidade de cominação de suspensão (art. 37, II, EAOAB), vedada no presente caso face à vedação à reformatio in pejus -, de modo que efetivamente não faz jus à conversão da censura em advertência. 05) Recurso não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Impedido de votar o Representante da OAB/Paraná. Brasília, 18 de abril de 2023. Milena da Gama Fernandes Canto, Presidente. Rebeca Sodré de Melo da Fonseca Figueiredo, Relatora. (DEOAB, a. 5, n. 1088, 25.04.2023, p. 6).

3 de abril de 2023

25.0000.2022.000040-6

Recurso n. 25.0000.2022.000040-6/SCA-STU. Recorrente: W.S.M. (Advogados: Luis Augusto Borsoe OAB/SP 221.247 e Waldir da Silva Machado OAB/SP 132.013). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Luiz Augusto Reis de Azevedo Coutinho (BA). EMENTA N. 029/2023/SCA-STU. Recurso voluntário. Artigo 140, parágrafo único, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Recurso interposto em face de decisão monocrática de presidente de órgão julgador que acolhe despacho do relator indicando o indeferimento liminar do recurso, por ausência de seus pressupostos de admissibilidade do artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Decisão devidamente fundamentada. Ausência de argumentos capazes de infirmar os fundamentos da decisão recorrida no sentido de que o recurso liminarmente indeferido não atendeu aos pressupostos de admissibilidade do artigo 75 do Estatuto da Advocacia e da OAB, por ausência de demonstração da decisão do Conselho Seccional, ainda que de forma indireta, à Lei nº. 8.906/94, ao Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, ao Código de Ética e Disciplina da OAB ou aos Provimentos, bem como ausência de demonstração de divergência jurisprudencial entre o acórdão do Conselho Seccional e precedente de órgão julgador deste Conselho Federal da OAB ou de outro Conselho Seccional da OAB. Razões recursais que revelam, efetivamente, a mera pretensão ao reexame de questões fáticas e probatórias, devidamente analisadas pelas instâncias recorridas. Recurso não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 17 de março de 2023. Emerson Luis Delgado Gomes, Presidente. Luiz Augusto Reis de Azevedo Coutinho, Relator. (DEOAB, a. 5, n. 1074, 03.04.2023, p. 19).

3 de abril de 2023

25.0000.2021.000295-1

Recurso n. 25.0000.2021.000295-1/SCA-STU. Recorrente: M.A.A.A. (Advogado: Luis Eduardo Bittencourt dos Reis OAB/SP 149.212). Recorrido: L.C.W.F. (Advogado: Luiz Carlos Waisman Fleitlich OAB/SP 131.761). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Paulo Cesar Salomão Filho (RJ). EMENTA N. 020/2023/SCA-STU. Recurso inominado. Recurso interposto pela parte representante, em face de decisão monocrática do Presidente desta Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB, que, acolhendo indicação do relator, determinou o arquivamento do processo disciplinar face ao reconhecimento da extinção da punibilidade do advogado representado pela prescrição da pretensão punitiva, nos termos do artigo 71, § 6º, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB c/c artigo 43 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Decisão de natureza terminativa. Cabimento de recurso. Interpretação analógica dos artigos 89, inciso VI, e 140, parágrafo único, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, visto que se trata de decisão do Presidente desta Turma a qual possui natureza terminativa, razão pela qual deve ser passível de recurso pelo órgão julgador colegiado. Recurso conhecido. Decisão recorrida devidamente fundamentada. Transcurso de lapso temporal superior a 05 (cinco) anos de tramitação do processo disciplinar sem a superveniência de novo marco interruptivo do curso da prescrição quinquenal após a notificação do advogado para apresentar defesa prévia, considerando que a decisão do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB foi de improcedência da representação, decisão essa que, por sua natureza, não interrompe o curso da prescrição quinquenal, conforme artigo 43, § 2º, inciso II, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Ausência de argumentos capazes de infirmar os fundamentos da decisão recorrida. Recurso não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 17 de março de 2023. Emerson Luis Delgado Gomes, Presidente. Paulo Cesar Salomão Filho, Relator. (DEOAB, a. 5, n. 1074, 03.04.2023, p. 14).

3 de abril de 2023

25.0000.2021.000039-1

Recurso n. 25.0000.2021.000039-1/SCA-PTU. Recorrente: O.A.F. (Advogado: Oswaldo Alfredo Filho OAB/SP 243.750). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Caio Cesar Vieira Rocha (CE). EMENTA N. 031/2023/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Decisão definitiva e unânime de Conselho Seccional da OAB. Ausência dos pressupostos de admissibilidade. Recurso não conhecido. Desacerto na dosimetria. Majoração da sanção. Ausência de fundamentação. Matéria de ordem pública. Análise de ofício. 01) No tocante aos pressupostos específicos para interposição de recurso a este Conselho Federal da OAB, estabelece o artigo 75 do Estatuto da Advocacia e da OAB que, quando a decisão recorrida for unânime, se demonstre contrariedade ao Estatuto da Advocacia e da OAB, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina da OAB ou aos Provimentos, ou ainda, divergência jurisprudencial entre a decisão recorrida e precedente deste Conselho Federal da OAB ou de outro Conselho Seccional da OAB, o que não restou evidenciado no presente recurso, sendo o caso de sua inadmissibilidade. 02) Contudo, no âmbito do processo disciplinar da OAB, a jurisprudência deste Conselho Federal da OAB considera a dosimetria da sanção disciplinar matéria de ordem pública, não passível de preclusão, podendo ser analisada a qualquer tempo, inclusive de ofício, porquanto eventual falha nos critérios de aplicação das sanções disciplinares impactará, inegavelmente, tanto na vida pessoal quanto profissional do advogado, ultrapassando a matéria o aspecto da formalidade processual. 03) A jurisprudência deste Conselho Federal da OAB é pacífica no sentido de que qualquer agravamento da punição acima dos limites mínimos fixados em lei demanda do julgador a devida fundamentação, não havendo discricionariedade quanto aos critérios fixados pelo Estatuto da Advocacia e da OAB para exasperação da reprimenda, vale dizer, há taxatividade das circunstâncias agravantes previstas na norma específica (art. 40 EAOAB). 04). Recurso não conhecido, por ausência dos pressupostos de admissibilidade, mas, de ofício, excluída a multa cominada, com manutenção de censura sem conversão, face à reincidência. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em não conhecer do recurso e, de ofício, excluir a multa cominada, com manutenção da sanção de censura sem conversão, face à reincidência, nos termos do voto do Relator. Brasília, 17 de março de 2023. Cláudia Lopes Medeiros, Presidente em exercício. Katianne Wirna Rodrigues Cruz Aragão, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 5, n. 1074, 03.04.2023, p. 4).

3 de abril de 2023

49.0000.2021.010556-7

Recurso n. 49.0000.2021.010556-7/SCA-STU. Recorrente: L.R.S. (Advogado: Leandro da Silva Castro OAB/SP 438.530). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Élida Fabrícia Oliveira Machado Franklin (PI). EMENTA N. 028/2023/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime do Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Processo disciplinar de exclusão de advogado dos quadros da OAB, instaurado na forma do artigo 38, inciso I, do Estatuto da Advocacia e da OAB, em razão de 03 (três) condenações anteriores, à sanção disciplinar de suspensão do exercício profissional, transitadas em julgado. Alegação de prescrição da pretensão punitiva. Inocorrência. Reiteração. Alegação de ausência de competência da Secretaria Geral Adjunta para presidir a sessão de julgamento. Inexistência de nulidade. Quórum qualificado de 2/3 (dois terços) dos membros do Conselho Seccional. Alcance do quórum previsto no artigo 38, inciso I, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Recurso conhecido. No mérito, improvido. 01) A sanção disciplinar de exclusão dos quadros da OAB, nos termos do artigo 38, inciso I, da Lei n. 8.906/94, tem como pressuposto o trânsito em julgado de três condenações anteriores à sanção disciplinar de suspensão, não se exigindo a prática de nova infração disciplinar para que possa ser imposta ao advogado a punição disciplinar máxima. 02) No presente processo disciplinar restaram observados os marcos interruptivos do curso da prescrição quinquenal, previstos no § 2º do artigo 43 do Estatuto da Advocacia e da OAB, considerando que o processo disciplinar restou instaurado de ofício e foi julgado pelo Conselho Seccional dentro do lapso temporal de 05 (cinco) anos. Prescrição rejeitada. 3) A seu turno, o artigo 48 do Regimento Interno do Conselho Seccional da OAB/São Paulo atribui competência também aos membros de sua diretoria para presidir sessões de julgamento do Conselho, não havendo qualquer nulidade, portanto. 4) Quanto ao quórum, verifica-se que restou alcançado o quórum qualificado de 2/3 dos membros do Conselho Seccional, titulares e suplentes, o que restou devidamente apurado após a diligência instaurada nos autos. 5) Recurso improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 108 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao Recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 17 de março de 2023. Emerson Luis Delgado Gomes, Presidente. Élida Fabrícia Oliveira Machado Franklin, Relatora. (DEOAB, a. 5, n. 1074, 03.04.2023, p. 19).

3 de abril de 2023

49.0000.2021.010500-5

Recurso n. 49.0000.2021.010500-5/SCA-STU. Recorrente: E.F.F.M. (Advogado: Rosan de Sousa Amaral OAB/MG 45.819). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relator: Conselheiro Federal Emerson Luis Delgado Gomes (RR). EMENTA N. 027/2023/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime de Conselho Seccional da OAB. Processo de exclusão de advogado dos quadros da OAB. Artigo 38, inciso I, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Violação ao devido processo legal. Julgamento realizado sem o encerramento da fase instrutória. Nulidade absoluta. Recurso parcialmente provido. 01) O procedimento previsto em nossas normas de regência, na forma do artigo 72, § 1º, do Estatuto da Advocacia e da OAB (O Código de Ética e Disciplina estabelece os critérios de admissibilidade da representação e os procedimentos disciplinares) e do artigo 59 do Código de Ética e Disciplina da OAB, determina que, após a defesa prévia, seja proferido despacho saneador, declarando aberta a instrução processual ou, caso considerada a desnecessidade de produção de outras provas, encerrada a instrução e proferido parecer preliminar, oportunizando-se à parte representada, após, apresentar suas razões finais, somente passando-se à fase de julgamento depois de concluída a instrução processual, o que não se verificou nos presentes autos, visto que julgado o processo disciplinar logo após a apresentação da defesa prévia. Precedentes. 02) Noutro passo, cumpre destacar que a jurisprudência deste Conselho Federal da OAB é pacífica no sentido de que configura nulidade absoluta no processo disciplinar a falta de razões finais, porquanto constituem fase imprescindível do processo, visto que é o ato processual defensivo por excelência, no qual a parte representada tem a oportunidade de exercer o contraditório sobre as provas produzidas na fase instrutória, as alegações da parte contrária e de impugnar os argumentos lançados no parecer de admissibilidade - como elemento da decisão de instauração do processo disciplinar - e no parecer preliminar, antes de ser julgada a representação pelo Tribunal de Ética e Disciplina da OAB. 03) Recurso provido, para acolher a preliminar de nulidade processual e determinando a anulação deste processo disciplinar desde o despacho de fls. 582, que distribuiu os autos à relatora para julgamento e, consequentemente, em decorrência da nulidade decretada, declarar extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, porquanto subsiste apenas como marco interruptivo válido a decisão de instauração do processo disciplinar, que se deu de ofício, há mais de 05 (cinco) anos, não subsistindo, após a anulação dos atos processuais, marco interruptivo superveniente válido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 108 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, para acolher de ofício a prescrição, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/Minas Gerais. Brasília, 17 de março de 2023. Emerson Luis Delgado Gomes, Presidente e Relator. (DEOAB, a. 5, n. 1074, 03.04.2023, p. 18).

3 de abril de 2023

49.0000.2021.007228-6

Recurso n. 49.0000.2021.007228-6/SCA-PTU. Recorrente: E.R.A.S.J. (Advogado: Edberto Rodrigo Afonso Smith Junior OAB/RN 3.828). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Norte. Relator: Conselheiro Federal Caio Cesar Vieira Rocha (CE). EMENTA N. 037/2023/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão não unânime do Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Norte. Recurso ao qual se deve emprestar ampla cognição, devolvendo-se à instância superior todas as questões suscitadas e discutidas no processo. Recurso conhecido. Pedido de revisão de processo disciplinar. Artigo 73, § 5º, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Indeferimento. Nulidades processuais. Inexistência. Recurso improvido. 01) Não restou demonstrada a ausência de notificação para a sessão de julgamento pelo Tribunal de Ética e Disciplina da OAB no processo objeto da revisão, visto que o advogado, enquanto parte revel, foi notificado na pessoa do defensor dativo designado, conforme entendimento deste Conselho Federal da OAB, de que, após a decretação da revelia, a parte será notificada dos atos do processo na pessoa do defensor designado. 02) No âmbito do processo eletrônico, ainda que parcial, não se exige que haja a assinatura na peça ou documento original, admitindo-se a assinatura eletrônica, seja por meio de certificado digital, seja por meio de login e senha, identificando-se o usuário. Assim, embora não conste assinatura no acórdão do TED, verifica-se que foi juntado eletronicamente aos autos, dispensando-se a assinatura no original físico. E mais, de qualquer sorte, tratar-se-ia de mera irregularidade formal, podendo ser sanada a qualquer tempo, de modo que não há como anular o julgamento com base nesse fundamento, devendo ser rejeitada a nulidade arguida. 03) A seu turno, é sabido que o processo disciplinar da OAB pode ser iniciado de ofício ou por representação de qualquer autoridade, conforme preconiza o artigo 72 do Estatuto da Advocacia e da OAB, não implicando a posição de parte no processo a autoridade que noticia à OAB eventual falta profissional praticada por advogado ou advogada, daí porque deve ser rejeitada a alegação de ilegitimidade ativa. 04) Recurso não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 17 de março de 2023. Renato da Costa Figueira, Presidente em exercício. Katianne Wirna Rodrigues Cruz Aragão, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 5, n. 1074, 03.04.2023, p. 7).

3 de abril de 2023

25.0000.2022.000129-1

Recurso n. 25.0000.2022.000129-1/SCA-PTU. Recorrentes: A.C., C.G.C., S.C.C. e V.C.C. (Advogados: André Ciampaglia OAB/SP 107.621, Carlos Gilberto Ciampaglia OAB/SP 15.581, Sérgio Camargo Ciampaglia OAB/SP 100.086, Leonardo Pereira Teruya OAB/SP 246.205, Alceu Conceição Machado Neto OAB/PR 32.767 e outros). Recorridos: A.C., C.G.C., G.C.S., G.P.F., S.C.C. e V.C.C. (Advogados: André Ciampaglia OAB/SP 107.621, Carlos Gilberto Ciampaglia OAB/SP 15.581, Sérgio Camargo Ciampaglia OAB/SP 100.086, Roberta Pinto Andrade Martins OAB/SP 253.009, Leonardo Pereira Teruya OAB/SP 246.205, Alceu Conceição Machado Neto OAB/PR 32.767 e outros). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Cláudia Lopes Medeiros (AL). EMENTA N. 038/2023/SCA-PTU. Recursos ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão não unânime do Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Locupletamento (art. 34, XX, EAOAB). 1) Restou devidamente comprovado nos autos que os advogados requereram perante o Juízo Trabalhista a expedição de alvará para levantamento da parte incontroversa garantida em juízo, na fase de execução provisória da sentença, vindo a se apropriar dos respectivos valores levantados e, quando questionados pelo representante, informaram tratar-se de antecipação do pagamento da integralidade dos honorários advocatícios, sem que se verifique qualquer tipo de autorização do cliente nesse sentido, bem como ainda não fixada definitivamente a condenação judicial, face à pendência de recurso ordinária interposto pela reclamada constituindo-se a referida conduta em ato ilícito, tanto na esfera administrativa, cível e penal, tendo sido condenados os advogados a pagar ao representante os valores levantados, além de indenizá-lo por danos morais, bem como condenados pelo crime de apropriação indébita qualificada. Ilicitude da conduta. Recurso dos advogados não provido. 2) Da leitura do acórdão do Tribunal de Ética e Disciplina, verifica-se que, em momento algum, houve o exercício do contraditório sobre a tipificação do inciso XXI do artigo 34 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Pretensão do representante ao acréscimo da tipificação do inciso XXI do artigo 34 do Estatuto da Advocacia e da OAB e à prorrogação da suspensão. Impossibilidade. Violação ao princípio da correlação entre a denúncia e a sentença condenatória (princípio da não surpresa) que representa, no sistema processual penal, incluído nesse conceito o sistema processual ético-disciplinar da OAB, uma das mais importantes garantias ao acusado, porquanto descreve balizas para a prolação do édito repressivo ao dispor que deve haver precisa correspondência entre o fato imputado ao réu e a sua responsabilidade penal e, impossibilidade de prorrogação da suspensão do exercício profissional quando existente demanda judicial. Recurso do representante não provido. 3) Recursos a este Conselho Federal da OAB conhecidos, porquanto se voltam contra acórdão não unânime de Conselho Seccional da OAB, mas, no mérito, improvidos. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento aos recursos, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 17 de março de 2023. Renato da Costa Figueira, Presidente em exercício. Cláudia Lopes Medeiros, Relatora. (DEOAB, a. 5, n. 1074, 03.04.2023, p. 8).

3 de abril de 2023

49.0000.2021.008038-4

Recurso n. 49.0000.2021.008038-4/SCA-STU. Recorrente: C.R. (Advogado: Leandro da Silva Castro OAB/SP 438.530). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Paulo Cesar Salomão Filho (RJ). EMENTA N. 021/2023/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão não unânime do Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Recurso ao qual se deve emprestar ampla cognição, devolvendo-se à instância superior todas as questões suscitadas e discutidas no processo. Recurso conhecido. Prescrição. Inexistência. Art. 43 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Parecer preliminar. Instrução processual realizada sob a égide do Código de Ética e Disciplina anterior. Aplicação do princípio tempus regit actum. Alegação de nulidade do quórum de julgamento. Inexistência. No mérito, improvido. 01) O Pleno da Segunda Câmara deste Conselho Federal da OAB firmou entendimento de que, quando o acórdão proferido pelo Conselho Seccional não for unânime, o recurso a este Conselho Federal deverá ser admitido de forma ampla, devolvendo a esta instância todas as questões suscitadas e discutidas no processo, razão pela qual deve ser conhecido o presente recurso de forma ordinária. 02) A prescrição quinquenal tem por fundamento o transcurso de lapso temporal superior a 05 (cinco) anos entre os marcos interruptivos previstos no artigo 43, inciso II, do Estatuto da Advocacia e da OAB, o que não se verificou no presente caso. O item n. II da Súmula 01/2011/COP dispõe que "II - Quando a instauração do processo disciplinar se der ex officio, o termo a quo coincidirá com a data em que o órgão competente da OAB tomar conhecimento do fato, seja por documento constante dos autos, seja pela sua notoriedade.". E o artigo 43, inciso II, do Estatuto da Advocacia e da OAB, dispõe que a prescrição quinquenal será interrompida "pela decisão condenatória recorrível de qualquer órgão julgador da OAB", ou seja, refere-se a norma à data em que é proferida a decisão condenatória, e não quando de sua publicação, distinguindo-se da esfera penal, de modo que deve ser rejeitada a prescrição arguida. 03) O parecer preliminar, com o enquadramento legal dos fatos, previsto no artigo 59, § 7º, do Código de Ética e Disciplina da OAB, tornou-se obrigatório a partir da entrada em vigor do novo Código de Ética e Disciplina (01/09/2016), razão pela qual não se aplica aos atos processuais consumados anteriormente à sua vigência, de modo que deve ser rejeitada a nulidade arguida. 04) As questões relativas ao quórum de julgamento pelo Conselho Seccional e a alegada nulidade em razão da presidência do julgamento ter sido feita pelo Secretário Geral, tem-se que a primeira restou analisada pelo Conselho, em sede de embargos de declaração, e a segunda, resta superada pela norma do artigo 51 do Regimento Interno do Conselho Seccional da OAB/São Paulo, também devendo ser rejeitadas. 05) A sanção disciplinar de exclusão dos quadros da OAB, nos termos do artigo 38, inciso I, da Lei n. 8.906/94, tem como pressuposto o trânsito em julgado de três condenações anteriores à sanção disciplinar de suspensão, caso em que deverá ser instaurado novo processo disciplinar, de ofício e autônomo, especificamente para avaliar a regularidade da imposição da sanção disciplinar de exclusão dos quadros da OAB, facultando-se o exercício do contraditório e da ampla defesa quanto à presença e validade dos requisitos objetivos para a procedência da condenação, o que restou observado. 06) Recurso conhecido e improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 108 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 17 de março de 2023. Emerson Luis Delgado Gomes, Presidente. Paulo Cesar Salomão Filho, Relator. (DEOAB, a. 5, n. 1074, 03.04.2023, p. 15).

3 de abril de 2023

16.0000.2021.000144-7

Recurso n. 16.0000.2021.000144-7/SCA-PTU. Recorrente: P.H.I.B. (Advogado: Pedro Henrique Igino Borges OAB/PR 50.529). Recorrido: Rogério José Fraiz Faco. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relatora: Conselheira Federal Helcinkia Albuquerque dos Santos (AC). Relator para o acórdão: Conselheiro Federal Ricardo Souza Pereira (MS). EMENTA N. 033/2023/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime do Conselho Seccional da OAB/Paraná com condenação por infração ao artigo 34, incisos XX e XXI, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Ausência de nulidade na notificação efetuada por correspondência. 1) Alegação de nulidade processual por ausência de notificação inicial válida. Comunicação dos atos processuais no processo disciplinar da OAB. Notificações. Artigo 137-D do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Notificação por correspondência, com aviso de recebimento, enviada para o endereço constante do cadastro do Conselho Seccional. Alegação de que houve a declinação de referidos endereços apenas para notificações da OAB. Irrelevância. Responsabilidade do advogado pela vinculação de endereço para correspondência em seu cadastro. Nulidade inexistente, mesmo porque, no caso dos autos, a notificação foi refeita após a recapitulação da infração ética. 2) Afastamento da conduta de locupletamento e da sanção de suspensão do exercício profissional, com aplicação da sanção de censura, com conversão, face a primariedade. 3) Recurso parcialmente provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por maioria, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto divergente do Conselheiro Ricardo Souza Pereira (MS). Brasília, 17 de março de 2023. Renato da Costa Figueira, Presidente em exercício. Ricardo Souza Pereira, Relator para o acórdão. (DEOAB, a. 5, n. 1074, 03.04.2023, p. 5).

3 de abril de 2023

24.0000.2021.000034-0

Recurso n. 24.0000.2021.000034-0/SCA-PTU. Recorrente: H.M.M. (Advogada: Carla Andrea Perito Martins OAB/SC 20.578). Recorrido: J.Z.S.J. (Advogadas: Bruna Cordeiro dos Santos OAB/RS 103.587 e Fernanda França Coda OAB/RS 110.399). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Relator: Conselheiro Federal Renato da Costa Figueira (RS). EMENTA N. 030/2023/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime de Conselho Seccional da OAB. Decisão definitiva. Resolução de incidente processual na fase de execução da sanção disciplinar imposta ao advogado recorrido. Discussão relativa à prestação de contas ou não, visando à cessação da prorrogação da suspensão do exercício profissional. Discussão sobre o levantamento da suspensão do exercício profissional em razão da limitação temporal de 05 (cinco) anos para sua prorrogação (arts. 34, XXI, 37, § 2º, EAOAB c/c art. 206, § 5º, CC). Decisão de natureza interlocutória, não de mérito. Julgamento anterior deste Conselho Federal da OAB sobre o mérito da condenação disciplinar. Trânsito em julgado da condenação disciplinar. Não cabimento de recurso ao Conselho Federal da OAB quanto ao mérito das decisões proferidas na fase de execução de sanção disciplinar. Recurso não conhecido. 01) As decisões proferidas pelos órgãos julgadores da OAB, por meio de incidentes no curso da execução da sanção disciplinar, possuem natureza interlocutória, e não de mérito, daí porque não desafiam recurso a este Conselho Federal da OAB no tocante ao seu mérito (art. 75 EAOAB), vedando-se, a seu turno, a pretensão ao reexame do mérito da condenação disciplinar já transitada em julgado. Precedentes. 02) A decisão que resolve sobre a cessação da prorrogação da suspensão do exercício profissional, na fase de execução da sanção disciplinar, determinando o levantamento da suspensão em razão do transcurso de lapso temporal superior a 05 (cinco) anos da data da interposição da punição administrativa, com fundamento no artigo 206, § 5º, do Código Civil, é decisão de natureza interlocutória e não de mérito, não cabendo a este Conselho Federal da OAB reexaminar o mérito da decisão, de modo a confirmar o levantamento da suspensão. 03) Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 17 de março de 2023. Renato da Costa Figueira, Presidente em exercício e Relator. (DEOAB, a. 5, n. 1074, 03.04.2023, p. 4).

3 de abril de 2023

49.0000.2021.005194-7

Recurso n. 49.0000.2021.005194-7/SCA-PTU. Recorrente: E.R.A.S.J. (Advogado: Edberto Rodrigo Afonso Smith Junior OAB/RN 3.828). Recorrida: Maria Iranir Rocha Teixeira. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Norte. Relator: Conselheiro Federal Caio Cesar Vieira Rocha (CE). EMENTA N. 036/2023/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime do Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Norte. Preliminares de nulidade. Rejeição. Embargos de declaração. Embargos devidamente julgados pelo Conselho Seccional. Audiência de instrução. Faculdade do julgador (art. 59, § 3º, CED; art. 52, § 2º, CED anterior). Defesa patrocinada por defensor dativo. Defensor dativo não tem a obrigação de produzir a defesa de acordo com os interesses do advogado revel. Precedentes. Revelia. Designação de defensor dativo. Notificação dos atos processuais que passará a ser feita na pessoa do defensor, sendo desnecessária a notificação também do advogado (parte), a partir da decretação da revelia e da nomeação do defensor dativo. Precedentes. Locupletamento e recusa injustificada à prestação de contas (art. 34, XX e XXI, EAOAB). Infrações disciplinares configuradas. Cominação de sanção disciplinar de exclusão dos quadros da OAB de forma incidental. Impossibilidade. Necessidade de instauração de processo disciplinar autônomo. Precedentes. Recurso parcialmente provido, para afastar a exclusão dos quadros da OAB e cominar a sanção disciplinar de suspensão do exercício profissional, fixada em seu grau máximo de 06 (seis) meses, face à reincidência e o fato de o advogado ostentar diversas condenações disciplinares, inclusive duas já fixadas em grau máximo, demonstrando permanecer na prática de infrações disciplinares, demandando reprimenda mais severa. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 108 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 17 de março de 2023. Renato da Costa Figueira, Presidente em exercício. Katianne Wirna Rodrigues Cruz Aragão, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 5, n. 1074, 03.04.2023, p. 7).

3 de abril de 2023

49.0000.2021.010050-1

Recurso n. 49.0000.2021.010050-1/SCA-STU. Recorrentes: C.T.A. e R.A.L. (Advogados: Christofer Teixeira Alvarenga OAB/MG 130.890 e Renato Aparecido de Lima OAB/MG 129.189). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relator: Conselheiro Federal Luiz Augusto Reis de Azevedo Coutinho (BA). EMENTA N. 026/2023/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime do Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Revisão de processo disciplinar. Art. 73, § 5º, EAOAB c/c art. 68 CED. Denúncia anônima. Vedação. Recurso provido. 1) A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso IV, assegura a todos a livre manifestação do pensamento, vedando o anonimato. Referida norma constitucional encontrava-se reproduzida no artigo 51 do Código de Ética e Disciplina da OAB anterior, e, atualmente, está regulada pelo artigo 55, § 2º, do Código de Ética e Disciplina da OAB, a qual dispõe que não se constitui em prova idônea aquela que tiver por origem exclusivamente a denúncia anônima. 2) No caso dos autos, o processo disciplinar foi instaurado de ofício, por Presidente de Subseção da OAB, ao fundamento de que recebeu diversas denúncias de outros advogados imputando aos advogados ora recorrentes a prática de diversos atos de angariação de causas por meio de publicidade irregular e, embora tenha declinado o Presidente da Subseção que houve a apuração, não constam dos autos documentos ou elementos relativos às diligências eventualmente instauradas, apenas a relação de processos judiciais patrocinados pelos advogados, retirada do site do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, bem como um panfleto apócrifo, sem identificação ou menção aos advogados, não permitindo concluir que fora por eles confeccionado, circunstâncias que ensejariam, na origem, a não instauração de processo disciplinar. 3) Recurso provido, para deferir a revisão do processo disciplinar n. 9117/2014 e ali julgar improcedente a representação, determinando-se o arquivamento dos autos. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/Minas Gerais. Brasília, 17 de março de 2023. Emerson Luis Delgado Gomes, Presidente. Luiz Augusto Reis de Azevedo Coutinho, Relator. (DEOAB, a. 5, n. 1074, 03.04.2023, p. 18).

3 de abril de 2023

49.0000.2021.009522-3

Recurso n. 49.0000.2021.009522-3/SCA-STU. Recorrente: G.F.S. (Advogado: Geraldo Ferreira da Silva OAB/RJ 077.202). Recorrida: F.P.B. (Advogado: Jorge dos Santos Alves OAB/RJ 064.916). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro. Relatora: Conselheira Federal Ezelaide Viegas da Costa Almeida (AM). EMENTA N. 023/2023/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime do Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro. Recusa injustificada à prestação de contas (EAOAB, art. 34, XXI). Infração disciplinar configurada. Advogado que levanta alvará em demanda previdenciária e se apropria dos valores levantados, passando à cliente cheque o qual vem a ser sustado posteriormente. Alegação de realização de acordo em demanda indenizatória ajuizada pela cliente. Ausência de prova da realização do acordo ou mesmo de seu cumprimento integral. Efeito jurídico do eventual acordo celebrado que se restringe ao afastamento da prorrogação da suspensão do exercício profissional (EAOAB, art. 37, § 2º). Ausência de demonstração de boa-fé do advogado e de conduta voluntária para repassar à cliente seu crédito, o que poderia ser interpretado como mero desentendimento contratual entre as partes. Transcurso de lapso temporal superior a 04 (quatro) anos permanecendo o advogado indevidamente na posse de crédito devido à cliente - admitindo-se que houve a celebração de acordo judicial e que fora este devida e integralmente cumprido. Inexistência de qualquer circunstância atenuante à conduta perpetrada pelo advogado. Dosimetria. Reincidência. Fixação do prazo de suspensão do exercício profissional em 60 (sessenta) dias. Inexistência de violação à regras de dosimetria. Recurso conhecido, mas improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Impedido de votar o Representante da OAB/Rio de Janeiro. Brasília, 17 de março de 2023. Emerson Luis Delgado Gomes, Presidente. Ezelaide Viegas da Costa Almeida, Relatora. (DEOAB, a. 5, n. 1074, 03.04.2023, p. 16).

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