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10 de outubro de 2025

25.0000.2024.096705-0

Recurso n. 25.0000.2024.096705-0/SCA-PTU. Recorrente: A.A.R.A.P. (Advogados: Aurélio Augusto Rebouças de Almeida Paiva OAB/SP 74.170 e outros). Recorridos: José Luiz Gonçalves e Fátima Benedita Gonçalves. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Carlos Vinicius Lopes Lamas (AC). EMENTA N. 172/2025/SCA-PTU. OAB. PROCESSO DISCIPLINAR. CONSELHO FEDERAL. RECURSO. ART. 75 EAOAB. DECADÊNCIA. REJEIÇÃO. MÉRITO. ABANDONO DE CAUSA E PREJUÍZO A CLIENTE (ART. 34, IX E XI, EAOAB). INFRAÇÕES CONFIGURADAS. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. DOSIMETRIA. REINCIDÊNCIA. INEXISTÊNCIA. PROVIMENTO PARCIAL. 1) Não se configura a decadência do direito de representação se a parte formaliza a representação dentro do lapso temporal de 05 (anos), a contar de quando tomou conhecimento dos fatos, conforme jurisprudência do Conselho Federal da OAB, interpretando a Consulta n.º 2010.27.02480-01/OEP. 2) O acórdão recorrido apresentou de forma clara e expressa os elementos que fundamentaram a decisão, não havendo falar em ausência de fundamentação, e sim em mera discordância da parte recorrente com os fundamentos adotados. 3) As condutas de abandonar causa, ao deixar de interpor recurso e de atuar em demanda indenizatória, e de causar prejuízo a cliente, decorrente da penhora do imóvel objeto da demanda, configuram infração ao artigo 34, incisos IX e XI, do Estatuto da Advocacia e da OAB. 4) O princípio da especialidade veda que uma mesma conduta venha a ser tipificada em mais de um tipo infracional, devendo ser afastada, no presente caso, a tipificação do artigo 15 do CED. 5) A ausência de condenação disciplinar anterior, com o trânsito em julgado à época dos novos fatos apurados, afasta a reincidência. 6) Recurso parcialmente provido, para afastar da condenação a tipificação do artigo 15 do Código de Ética e Disciplina. Readequação da dosimetria, de ofício, convertendo a censura em advertência. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, para afastar da condenação a tipificação do art. 15, do CED e, de ofício, converter a pena de censura em advertência, nos termos do voto do Relator. Brasília, 23 de setembro de 2025. Christina Cordeiro dos Santos, Presidente. Ana Caroliny Silva Afonso Cabral, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 7, n. 1710, 10.10.2025, p. 6)

10 de outubro de 2025

09.0000.2025.000271-7

Recurso n. 09.0000.2025.000271-7/SCA-PTU. Recorrente: R.G.S. (Advogado: Gustavo Tuller Oliveira Freitas OAB/PR 54.411). Recorrido: M.A.P.J. (Advogado: Marcondes Alexandre Pinto Junior OAB/GO 22.409). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relator: Conselheiro Federal Rinaldo Mouzalas de Souza e Silva (PB). EMENTA N. 176/2025/SCA-PTU. OAB. PROCESSO DISCIPLINAR. CONSELHO FEDERAL. RECURSO. ART. 75 EAOAB. LITISPÊNDENCIA. COISA JULGADA. PROVA. AUSÊNCIA. CONTINUIDADE DELITIVA. TED. RECONHECIMENTO. APENSAMENTO. ANGARIAÇÃO CAUSAS. DEVER ÉTICO DE LEALDADE (ART. 34, IV, EAOAB E ART. 2º, II, CED). INFRAÇÕES CONFIGURADAS. INÉPCIA PROFISSIONAL. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. DOSIMETRIA. REINCIDÊNCIA. INEXISTÊNCIA. PROVIMENTO PARCIAL. 1) O entendimento do Conselho Federal é no sentido de que incumbe à parte comprovar a litispendência ou a coisa julgada, não bastando a mera alegação. Preliminar rejeitada. 2) A continuidade delitiva já restou acolhida pelo Tribunal de Ética e Disciplina, sendo apensados outros processos disciplinares para julgamento em conjunto. 3) As condutas de procurar clientes da ex-sociedade de advogados à qual integrava, e convencê-los a outorgar procuração, configuram violação ao art. 2º, II, e 14 CED e art. 34, IV, do EAOAB, as quais restaram devidamente apuradas e submetidas ao contraditório. Condenação mantida. 4) Pelo princípio da especialidade, a norma especial afasta a aplicação da norma geral, não sendo admissível que uma mesma conduta seja tipificada em mais de um dispositivo legal, o que, no presente caso, resulta o afastamento da tipificação do art. 34, XXIV, EAOAB. 5) O Estatuto da Advocacia e da OAB separou as infrações disciplinares das infrações éticas, diferentemente da legislação anterior. As infrações disciplinares são aquelas previstas no art. 34 do Estatuto, enquanto as éticas estão previstas no Código de Ética e Disciplina. Em respeito ao princípio da legalidade, essa distinção deve ser interpretada de forma restritiva, não se admitindo a equiparação entre elas. A reincidência, prevista no art. 37, II, do Estatuto, só se aplica quando houver condenação anterior por infração disciplinar, e não por infração ética. 6) Recurso ao qual se dá parcial provimento, para afastar a tipificação do inciso XXIV do art. 34 do EAOAB, e para cominar a censura, sem conversão em advertência decorrente da continuidade delitiva já reconhecida. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, para afastar a tipificação do inciso XXIV do art. 34 do EAOAB, e cominar a pena de censura, sem conversão em advertência, nos termos do voto do Relator. Brasília, 23 de setembro de 2025. Christina Cordeiro dos Santos, Presidente. Carlos Fábio Ismael dos Santos Lima, Relator ad hoc. (DEOAB, a. 7, n. 1710, 10.10.2025, p. 8)

10 de outubro de 2025

19.0000.2024.000281-6

RECURSO N 19.0000.2024.000281-6/SCA-STU. Recorrente: Presidente do Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro (Gestão 2022/2025) (Advogados: Marcos Luiz Oliveira de Souza OAB/RJ 61.160, Sheila Mafra da Silveira Duarte OAB/RJ 184.303 e outros). Recorrido: C.L.N. (Advogado: Cláudio Lourenço Nunes OAB/RJ 079.539). Relator: Conselheiro Federal Eduardo de Mello e Souza (SC). EMENTA N. 185/2025/SCA-STU. OAB. PROCESSO DISCIPLINAR. CONSELHO FEDERAL. RECURSO. ART. 75 EAOAB. REVISÃO. ART. 73, § 5º, EAOAB. ERRO DE JULGAMENTO. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO. SÚMULA N. 13/2022-OEP. INAPLICABILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1) As decisões dos órgãos julgadores da OAB, em grau recursal, interrompem o prazo da prescrição quinquenal, conforme a Súmula n. 13 do Órgão Especial do Conselho Federal da OAB, a partir do ano de 2022. Prevalece, portanto, o entendimento - ou pelo menos a controvérsia mais favorável ao autor do pedido de revisão - que lhe permita ser reconhecida a prescrição. 2) O artigo 75 do Estatuto da Advocacia e da OAB dispõe que em caso de decisões unânimes de Conselhos Seccionais sua admissibilidade seja mais criteriosa, estabelecendo uma natureza extraordinária que ultrapassa a ordinariedade em caso de acórdãos não unânimes, encarecendo à parte recorrente - no caso o Presidente do Conselho Seccional - que, em caso de decisões unânimes, demonstre inequivocamente os pressupostos de admissibilidade recursal. 3) Nesse ponto, diante da existência de controvérsia jurisprudencial à época, incide o mesmo entendimento da Súmula 343/STF, no sentido de ser inviável a aplicação retroativa de entendimento jurisprudencial posterior quando a matéria se apresenta controvertida à época dos fatos. 4) Recurso ao qual se nega provimento. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, e manter o acórdão unanime do Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro, que reconheceu retroativamente a prescrição da pretensão punitiva em sede revisional, nos termos do voto do Relator. Brasília, 23 de setembro de 2025. Sérgio Murilo Diniz Braga, Presidente. Eduardo de Mello e Souza, Relator. (DEOAB, a. 7, n. 1710, 10.10.2025, p. 15)

10 de outubro de 2025

25.0000.2024.038021-1

RECURSO N 25.0000.2024.038021-1/SCA-ATU. Recorrente: A.C. (Advogados: Aparecido Cordeiro OAB/SP 102.134 e Renata Tandler Paes Cordeiro OAB/SP 323.129). Recorrido: A.S. (Advogados: Euro Bento Maciel Filho OAB/SP 153.714 e outros). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Pedro Paulo Guerra de Medeiros (GO). EMENTA N. 195/2025/SCA-STU. OAB. PROCESSO DISCIPLINAR. CONSELHO FEDERAL. RECURSO. ART. 75 EAOAB. RECEBIMENTO DE VALORES DA PARTE CONTRÁRIA, SEM AUTORIZAÇÃO DO CONSTITUINTE (ART. 34, XIX, EAOAB). PROVA. AUSÊNCIA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. POSSIBILIDADE. IN DUBIO PRO REO. PROVIMENTO. 1) O art. 34, inciso XIX, do Estatuto da Advocacia e da OAB, tipifica infração disciplinar a conduta de receber valores, da parte contrária ou de terceiros, relacionados com o objeto do mandato, sem expressa autorização do constituinte. No caso, a discussão travada na origem se refere a acordo entre o advogado e a parte contrária para recebimento de seus honorários de sucumbência (art. 23, EAOAB), circunstância que afasta a incidência da norma disciplinar. 2) A ausência de provas inequívocas de autoria de infração disciplinar indica a aplicação do postulado in dubio pro reo, uma vez que os indícios constantes dos autos não são o bastante para fundamentar a aplicação de sanção disciplinar, por gravitar em torno dos acusados a presunção de inocência. 3) Recurso provido, para julgar improcedente a representação, por ausência de provas suficientes para a condenação (art. 386, VII, CPP c/c art. 68, EAOAB). Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 23 de setembro de 2025. Sérgio Murilo Diniz Braga, Presidente. Mariana Matos de Oliveira, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 7, n. 1710, 10.10.2025, p. 19)

10 de outubro de 2025

25.0000.2024.066464-8

RECURSO N 25.0000.2024.066464-8/SCA-STU. Recorrente: D.G. (Advogado: Cléber Stevens Gerage OAB/SP 355.105). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Mariana Matos de Oliveira (BA). EMENTA N. 198/2025/SCA-STU. OAB. PROCESSO DISCIPLINAR. CONSELHO FEDERAL. RECURSO. ART. 75 EAOAB. PRESCRIÇÃO. ART. 43 EAOAB. MÉRITO RECURSAL PREJUDICADO. 1) A prescrição da pretensão punitiva, nos termos do artigo 43 do Estatuto da Advocacia e da OAB, é de cinco anos, contados da data da constatação oficial do fato, podendo ser interrompida uma única vez, seja pela notificação válida, seja pela instauração do processo disciplinar, prevalecendo o que ocorrer primeiro. 2) Constatando-se o transcurso de lapso temporal superior a 5 (cinco) anos, entre a notificação inicial válida e a primeira decisão condenatória recorrível de órgão julgador da OAB, declara-se prescrita a pretensão punitiva, inclusive de ofício. Mérito recursal prejudicado. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, de oficio, declarar extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, nos termos do artigo 43 do Estatuto da Advocacia e da OAB, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 23 de setembro de 2025. Sérgio Murilo Diniz Braga, Presidente. Mariana Matos de Oliveira, Relatora. (DEOAB, a. 7, n. 1710, 10.10.2025, p. 21)

10 de outubro de 2025

25.0000.2023.075517-9

Recurso n. 25.0000.2023.075517-9/SCA-TTU. Recorrente: A.A.D.S. (Advogado: Antonio Alexandre Dantas de Souza OAB/SP 318.509). Recorrido: Rafael Antônio dos Santos Soares. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Luísa do Nascimento Bueno Lima (MA). EMENTA N. 177/2025/SCA-TTU. OAB. PROCESSO DISCIPLINAR. CONSELHO FEDERAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. ART. 140, RG. PRESCRIÇÃO. ART. 43 EAOAB. INEXISTÊNCIA. DOSIMETRIA. PARCIAL PROVIMENTO. 1) O marco inicial para a contagem do prazo prescricional quinquenal (art. 43, caput, EAOAB) é a data da constatação oficial do fato pela OAB, e não a data da ocorrência do fato em si, de modo que não transcorrendo lapso temporal superior a 05 (cinco) anos de tramitação do processo entre os marcos interruptivos do curso da prescrição, disciplinados pelo art. 43, § 2º, do Estatuto da Advocacia e da OAB, deve ser rejeitada a preliminar de prescrição arguida. 2) A reincidência, no regime disciplinar da OAB, segue a ótica da dogmática jurídico-penal (art. 64, CP), de modo que a ausência de condenação disciplinar anterior, com trânsito em julgado, à época dos novos fatos apurados no processo disciplinar, afasta a reincidência. 3) Recurso ao qual se dá parcial provimento, para reduzir o prazo de suspensão ao mínimo legal de 30 (trinta) dias. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 23 de setembro de 2025. Renato da Costa Figueira, Presidente em exercício. Luísa do Nascimento Bueno Lima, Relatora. (DEOAB, a. 7, n. 1710, 10.10.2025, p. 23)

10 de outubro de 2025

16.0000.2024.000174-0

Recurso n. 16.0000.2024.000174-0/SCA-TTU. Recorrente: C.C.S.C. (Advogado: Gustavo Tuller Oliveira Freitas OAB/PR 54.411). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relatora: Conselheira Federal Renata do Amaral Gonçalves (DF). EMENTA N. 181/2025/SCA-TTU. OAB. PROCESSO DISCIPLINAR. CONSELHO FEDERAL. RECURSO. ART. 75 EAOAB. REABILITAÇÃO. ART. 41 EAOAB. REQUISITOS. AUSÊNCIA. IMPROVIMENTO. 1) O artigo 41 do Estatuto da Advocacia e da OAB dispõe que poderá ser requerida a reabilitação após o transcurso de lapso temporal de 01 (um) ano após o cumprimento da sanção disciplinar imposta, em face de provas de bom comportamento. Percebe-se, pela normativa legal, que são 02 (dois) os requisitos para a reabilitação disciplinar: um requisito de natureza objetiva, consistente no decurso do prazo de 01 (um) ano após o cumprimento da sanção disciplinar; e um requisito de natureza subjetiva, consistente nas provas efetivas de bom comportamento. 2) No caso o requisito de natureza objetiva restou observado, consistente no decurso do prazo de 01 (um) ano após o cumprimento da sanção disciplinar, mas não ao requisito subjetivo - provas efetivas de bom comportamento -, em razão da instauração de processos disciplinares para apuração de condutas praticadas posteriormente ao período depurador de 01 ano, afastando-se a presunção de bom comportamento. Precedentes. 3) Recurso ao qual se nega provimento. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 23 de setembro de 2025. Renato da Costa Figueira, Presidente em exercício. Renata do Amaral Gonçalves, Relatora. (DEOAB, a. 7, n. 1710, 10.10.2025, p. 25)

10 de outubro de 2025

09.0000.2024.000082-9

RECURSO N 09.0000.2024.000082-9/SCA-STU. Recorrente: D.B.F. (Advogado: Diogo Borges Fonseca OAB/GO 38.921). Recorrida: Rosana Lopes da Silva. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relator: Conselheiro Federal Lucas Nogueira do Rêgo Monteiro Villa Lages (PI). EMENTA N. 178/2025/SCA-STU. OAB. PROCESSO DISCIPLINAR. CONSELHO FEDERAL. RECURSO. ART. 75 EAOAB. REVELIA. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA. NULIDADE. PRESCRIÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. 1) O art. 137-D, § 2º, do Regulamento Geral, dispõe que, frustrada a tentativa de notificação por correspondência, deve ser feita por meio de publicação no Diário Eletrônico da OAB. 2) Somente se cogita a decretação da revelia após o exaurimento das modalidades de notificação previstas no art. 137-D do Regulamento Geral e no art. 69 do Estatuto da Advocacia e da OAB. 3) Recurso parcialmente provido, para anular o processo disciplinar e, em consequência, declarar extinta a punibilidade pela prescrição. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/Goiás. Brasília, 23 de setembro de 2025. Sérgio Murilo Diniz Braga, Presidente. Ian Samitrius Lima Cavalcante, Relator ad hoc. (DEOAB, a. 7, n. 1710, 10.10.2025, p. 12)

10 de outubro de 2025

24.0000.2024.000100-5

RECURSO N 24.0000.2024.000100-5/SCA-STU. Recorrente: J.F.S. (Advogados: Gustavo Tuller Oliveira Freitas OAB/PR 54.411 e Penelopy Tuller Oliveira Freitas OAB/PR 35.804). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Relatora: Conselheira Federal Rita de Cássia Sant Anna Cortez (RJ). EMENTA N. 179/2025/SCA-STU. OAB. PROCESSO DISCIPLINAR. CONSELHO FEDERAL. RECURSO. ART. 75 EAOAB. REABILITAÇÃO. ART. 41 EAOAB. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS. IMPROVIMENTO POR AUSÊNCIA DE PROVAS DE BOM COMPORTAMENTO. 1) O artigo 41 do Estatuto da Advocacia e da OAB estabelece que a reabilitação pode ser solicitada após 1 (um) ano do cumprimento da sanção disciplinar, desde que comprovado bom comportamento. São dois requisitos para a reabilitação: o prazo de 1 (um) ano após o cumprimento da sanção e a demonstração de bom comportamento. 2) O recorrente atendeu ao requisito de natureza objetiva, mas não ao requisito subjetivo - provas efetivas de bom comportamento -, face à desídia de apresentação de certidões negativas de processos cíveis e criminais de todas as esferas judiciárias de seu domicílio. 3) Recurso não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Impedido de votar o Representante da OAB/Santa Catarina. Brasília, 23 de setembro de 2025. Sérgio Murilo Diniz Braga, Presidente. Mariana Matos de Oliveira, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 7, n. 1710, 10.10.2025, p. 12)

10 de outubro de 2025

25.0000.2024.064070-8

Recurso n. 25.0000.2024.064070-8/SCA-TTU. Recorrente: A.M.O. (Advogados: Ingrid Fernandes de Lima Salatiel OAB/SP 411.749 e Leandro Aguiar Piccino OAB/SP 162.464). Recorrido: J.A.S. (Advogado: Ronaldo Ferreira Cardoso OAB/SP 179.850). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Renata do Amaral Gonçalves (DF). EMENTA N. 191/2025/SCA-TTU. OAB. PROCESSO DISCIPLINAR. CONSELHO FEDERAL. RECURSO. ART. 75 EAOAB. PRESCRIÇÃO. ART. 43 EAOAB. ACOLHIMENTO. PARCIAL PROVIMENTO. 1) A prescrição da pretensão punitiva, nos termos do artigo 43 do Estatuto da Advocacia e da OAB, é de cinco anos, contados da data da constatação oficial do fato, podendo ser interrompida uma única vez, seja pela notificação válida, seja pela instauração do processo disciplinar, prevalecendo o que ocorrer primeiro. 2) Verificado o transcurso de lapso temporal superior a cinco anos entre a notificação inicial válida e a primeira decisão condenatória, impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva. 3) Recurso parcialmente provido, para acolher a preliminar de prescrição e declarar extinta a punibilidade. Mérito recursal prejudicado. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 23 de setembro de 2025. Renato da Costa Figueira, Presidente em exercício. Renata do Amaral Gonçalves, Relatora. (DEOAB, a. 7, n. 1710, 10.10.2025, p. 30)

10 de outubro de 2025

19.0000.2025.000316-3

Recurso n. 19.0000.2025.000316-3/SCA-TTU. Recorrente: J.N.S. (Advogado: Jose Nilton Silveira OAB/RJ 094.127). Recorrida: A.K.F. (Advogados: Gabriella Moreira Brugiolo Dias Mello OAB/RJ 252.717 e outros). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro. Relator: Conselheiro Federal Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva (PE). EMENTA N. 194/2025/SCA-TTU. OAB. PROCESSO DISCIPLINAR. CONSELHO FEDERAL. RECURSO. ART. 75 EAOAB. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 43, § 1º, EAOAB. DESPACHOS MERAMENTE ORDINATÓRIOS (DE MERO EXPEDIENTE). REDESIGNAÇÃO DE RELATOR. PROVIMENTO. 1) A jurisprudência do Conselho Federal da OAB, interpretando o art. 43, § 1º, do Estatuto da Advocacia e da OAB, firmou entendimento de que a prescrição intercorrente tem por fundamento a paralisação absoluta do processo disciplinar por mais de 3 (três) anos, pendente de despacho ou julgamento, desconsiderados os atos processuais meramente ordinatórios, dentre eles a redesignação de relator(a) em razão da renovação do Conselho Seccional, caso dos autos. 2) Assim, transcorrendo lapso temporal superior a 03 (três) anos entre a primeira decisão de designação de relator e o efetivo julgamento do recurso - desconsiderada a decisão de redesignação de relatoria -, resta prescrita a pretensão punitiva pela prescrição intercorrente. 3) Recurso ao qual se dá provimento, para acolher a preliminar de prescrição intercorrente e declarar extinta a punibilidade. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 23 de setembro de 2025. Renato da Costa Figueira, Presidente em exercício. Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Relator. (DEOAB, a. 7, n. 1710, 10.10.2025, p. 31)

10 de outubro de 2025

10.0000.2015.005061-1

Recurso n. 10.0000.2015.005061-1/SCA-PTU. Recorrente: L.V.F.F. (Advogado: Luiz Viana da Fonseca Filho OAB/MA 7.227). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Maranhão. Relatora: Conselheira Federal Katianne Wirna Rodrigues Cruz Aragão (CE). EMENTA N. 162/2025/SCA-PTU. OAB. PROCESSO DISCIPLINAR. CONSELHO FEDERAL. RECURSO. ART. 75 EAOAB. REVISÃO. ART. 73, § 5º, EAOAB. ERRO DE JULGAMENTO. INEXISTÊNCIA. REPRESENTANTE. FALECIMENTO. PRESTAÇÃO CONTAS. SUSPENSÃO. PRORROGAÇÃO. IMPROVIMENTO. 1) A revisão de processo disciplinar somente é admissível em caso de erro de julgamento ou condenação baseada em falsa prova, conforme dispõe o art. 73, § 5º, do Estatuto da Advocacia e da OAB. 2) A prestação de contas é uma obrigação legal do advogado e da advogada, a qual se cumpre com a efetiva entrega de valores a cliente. Em caso de falecimento do cliente, subsiste a obrigação de prestar contas ao espólio ou aos herdeiros (sucessores), mesmo sem habilitação no processo disciplinar. 3) O desconhecimento de herdeiros não isenta o dever de adotar medidas para cumprir a obrigação de prestar contas. A prorrogação da suspensão, nesse caso, só poderá ser determinada por decisão judicial que declare sua extinção, pois a OAB não tem competência para reconhecer a inexigibilidade de obrigação civil. Apenas o Poder Judiciário pode eximir o advogado do dever de prestar contas aos sucessores da cliente, com base na inexistência de herdeiros. 4) Recurso ao qual se nega provimento. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 23 de setembro de 2025. Christina Cordeiro dos Santos, Presidente. Vera Lúcia Paixão, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 7, n. 1710, 10.10.2025, p. 1)

10 de outubro de 2025

21.0000.2023.000274-3

Recurso n. 21.0000.2023.000274-3/SCA-PTU. Recorrente: J.A.A.A.A. (Advogados: Gabriel Diniz da Costa OAB/RS 63.407 e Jamil Abdelrazzak Abdala Abo Abdo OAB/RS 22.830). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Sul. Relatora: Conselheira Federal Adriana Paula Tanssini Rodrigues Silva (MT). EMENTA N. 164/2025/SCA-PTU. OAB. PROCESSO DISCIPLINAR. CONSELHO FEDERAL. RECURSO. ART. 75 EAOAB. REABILITAÇÃO. ART. 41 EAOAB. REQUISITOS. AUSÊNCIA. IMPROVIMENTO. 1) Nos termos do art. 41 do Estatuto da Advocacia e da OAB, a reabilitação disciplinar pode ser requerida após um ano do cumprimento da sanção, desde que comprovado bom comportamento. Exige-se, portanto, um requisito objetivo, consistente no decurso do prazo, e um subjetivo, relativo à demonstração de conduta adequada, o qual deve ser interpretado restritivamente, pois o bom comportamento é presumido, incumbindo à autoridade justificar eventual decisão em sentido contrário. 2) A instauração de processo disciplinar para apuração de atos praticados posteriormente ao período de 01 (um) ano do cumprimento da sanção disciplinar é circunstância que afasta a presunção do bom comportamento, ressalvadas as hipóteses de arquivamento liminar ou de improcedência da representação. 3) Recurso ao qual se nega provimento. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 23 de setembro de 2025. Christina Cordeiro dos Santos, Presidente. Vera Lúcia Paixão, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 7, n. 1710, 10.10.2025, p. 2)

10 de outubro de 2025

25.0000.2023.071630-6

Recurso n. 25.0000.2023.071630-6/SCA-PTU. Recorrente: A.L. (Advogados: Guilherme Aparecido dos Santos OAB/SP 393.699, José Antônio Carvalho OAB/SP 53.981 e Thaís Cristina de Oliveira OAB/SP 471.956). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Vera Lucia Paixão (RO). EMENTA N. 165/2025/SCA-PTU. OAB. PROCESSO DISCIPLINAR. CONSELHO FEDERAL. RECURSO. ART. 75 EAOAB. REABILITAÇÃO. ART. 41 EAOAB. REQUISITOS. REABILITAÇÃO CRIMINAL. RECURSO PROVIDO. 1) O art. 41 do Estatuto da Advocacia e da OAB regulamenta a reabilitação disciplinar, estabelecendo, em regra, dois requisitos: um de natureza objetiva, consistente no decurso do prazo de um ano após o cumprimento da sanção disciplinar; outro de natureza subjetiva, consistente nas provas efetivas de bom comportamento. 2) Quando a sanção resultar da prática de crime, o pedido de reabilitação dependerá também da correspondente reabilitação criminal, a qual restou deferida ao recorrente (art. 41, parágrafo único, EAOAB). 3) O requisito bom comportamento deve ser aferido após a condenação disciplinar, não podendo ter por fundamento o mesmo fato apurado no processo disciplinar que ensejou a condenação. 5) Recurso ao qual se dá provimento, para deferir a reabilitação requerida. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, para deferir o pedido de reabilitação, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 23 de setembro de 2025. Christina Cordeiro dos Santos, Presidente. Vera Lucia Paixão, Relatora. (DEOAB, a. 7, n. 1710, 10.10.2025, p. 2)

10 de outubro de 2025

25.0000.2024.033526-7

RECURSO N 25.0000.2024.033526-7/SCA-STU. Recorrente: F.R.A. (Advogados: Marcio Rogério de Moraes Almeida OAB/SP 208.420 e outros). Recorridos: L.R.S.L. e R.A.R.S.L. (Advogado: Eduardo Camargo OAB/SP 334.766). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Eduardo de Mello e Souza (SC). EMENTA N. 191/2025/SCA-STU. OAB. PROCESSO DISCIPLINAR. CONSELHO FEDERAL. RECURSO. ART. 75 EAOAB. LOCUPLETAMENTO (ART. 34, XX, EAOAB). INFRAÇÃO CONFIGURADA. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. PROVIMENTO PARCIAL. 1) A conduta de receber valores de acordo realizado em ação trabalhista e de se apropriar indevidamente de partes deles, configura a infração disciplinar de locupletamento (art. 34, XX, EAOAB). 2) O princípio da especialidade veda que uma mesma conduta venha a ser tipificada em mais de um tipo infracional, devendo ser afastada, no presente caso, a tipificação dos artigos 2°, parágrafo único, incisos I e II, e 9°, do CEOAB. 3) Recurso parcialmente provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, para afastar da condenação a tipificação dos artigos 2º, parágrafo único, incisos I e II, e 9º do Código de Ética e Disciplina, mantendo a sanção de 30 (trinta) dias de suspensão, por infração ao artigo 34, XX do Estatuto da Advocacia e da OAB, nos termos do voto do Relator. Brasília, 23 de setembro de 2025. Sérgio Murilo Diniz Braga, Presidente. Eduardo de Mello e Souza, Relator. (DEOAB, a. 7, n. 1710, 10.10.2025, p. 18)

10 de outubro de 2025

25.0000.2024.004519-6

RECURSO N 25.0000.2024.004519-6/SCA-STU. Recorrente: J.A.C. (Advogado: José Antônio Carvalho OAB/SP 53.981). Recorrido: Aparecido Antônio Silva. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Cristiane Rodrigues de Sá (RR). Vista: Conselheiro Federal Fábio Brito Fraga (SE). EMENTA N. 187/2025/SCA-STU. RECURSO VOLUNTÁRIO. PROCESSO DISCIPLINAR. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ART. 43 DO ESTATUTO DA ADVOCACIA E DA OAB. OCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. ARQUIVAMENTO. 1). A prescrição da pretensão punitiva é matéria de ordem pública, podendo ser reconhecida a qualquer tempo e grau de jurisdição. 2). Constatado o transcurso do prazo prescricional quinquenal (ou a ocorrência da prescrição intercorrente de 3 anos, conforme Súmula n. 01/2011-COP), impõe-se a extinção da punibilidade. 3). Nos termos do Art. 43, § 2º, I e II, da Lei n. 8.906/94, a contagem do prazo de prescrição é interrompida pela instauração do processo disciplinar ou notificação válida e pela decisão condenatória recorrível. 4). Recurso provido para, preliminarmente, declarar a prescrição da pretensão punitiva da OAB e determinar o arquivamento dos autos. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, e declarar de oficio, a prescrição da pretensão punitiva, com fundamento no artigo 43, caput, da Lei nº 8.906/94, para extinguir o Processo Disciplinar nº 11041R0000382019 com resolução de mérito, determinando o seu arquivamento, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 23 de setembro de 2025. Sérgio Murilo Diniz Braga, Presidente. Cristiane Rodrigues de Sá, Relatora. (DEOAB, a. 7, n. 1710, 10.10.2025, p. 16)

10 de outubro de 2025

25.0000.2024.030910-1

RECURSO N 25.0000.2024.030910-1/SCA-STU. Recorrente: Edson Cavallari. Recorrido: J.G.M. (Advogado: Joao Teixeira Grande OAB/SP 23.357). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Lucas Nogueira do Rêgo Monteiro Villa Lages (PI). EMENTA N. 189/2025/SCA-STU. OAB. PROCESSO DISCIPLINAR. CONSELHO FEDERAL. RECURSO. ART. 75 DO EAOAB. PRESCRIÇÃO. ART. 43 DO EAOAB. REDUÇÃO À METADE. ART. 115 DO CP. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 1) O regime disciplinar da OAB admite, excepcionalmente, a aplicação do artigo 115 do Código Penal, que trata da redução dos prazos prescricionais à metade na hipótese de o advogado contar mais de 70 anos na data do primeiro julgamento da representação, tratando-se de elemento da dogmática jurídico-penal que alcança a instância administrativa. 2) Prescrição reconhecida de ofício, com a consequente extinção da punibilidade e arquivamento do processo disciplinar, sem registro nos antecedentes do advogado, ressalvado o lançamento interno para fins estatísticos. Mérito recursal prejudicado. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em declarar, de oficio, a extinção da punibilidade do advogado recorrido nos termos o artigo 43 do Estatuto da Advocacia e da OAB c/c art. 115 do Código Penal, nos termos do voto do Relator. Brasília, 23 de setembro de 2025. Sérgio Murilo Diniz Braga, Presidente. Ian Samitrius Lima Cavalcante, Relator ad hoc. (DEOAB, a. 7, n. 1710, 10.10.2025, p. 17)

3 de outubro de 2025

16.0000.2022.000278-5

Recurso n. 16.0000.2022.000278-5/SCA. Recorrente: W.B. (Advogado: Wilson Benini OAB/PR 26.914). Recorrido: DG4 Ltda. Representante legal: José Leonardo Silva Barbosa. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Eduardo de Mello e Souza (SC). EMENTA N. 102/2025/SCA. OAB. PROCESSO DISCIPLINAR. CONSELHO FEDERAL. SEGUNDA CÂMARA. RECURSO. ART. 89-A, § 3º, RG. ADMISSIBILIDADE. PRESSUPOSTOS. AUSÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. 1) A ausência de demonstração de contrariedade do acórdão recorrido à Constituição, às leis, ao Estatuto da Advocacia e da OAB, a decisões deste Conselho Federal, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina ou aos Provimentos obsta o conhecimento do recurso interposto ao Pleno da Segunda Câmara. 2) A ausência, por outro lado, de desenvolvimento de linha argumentativa destinada a impugnar os fundamentos do acórdão recorrido, constatada pela mera reiteração das mesmas teses do recurso anterior, se constitui de violação ao princípio da dialeticidade e também resulta a inadmissibilidade do recurso. 3) Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. Impedida de votar a Representante da OAB/Paraná. Brasília, 23 de setembro de 2025. Christina Cordeiro dos Santos, Presidente. Eduardo de Mello e Souza, Relator. (DEOAB, a. 7, n. 1705, 03.10.2025, p. 5)

3 de outubro de 2025

12.0000.2022.000010-8

Recurso n. 12.0000.2022.000010-8/SCA. Recorrente: M.M.P. (Advogada: Elaine Riverete Monteiro Padial OAB/MS 18.630). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Mato Grosso do Sul. Relatora: Conselheira Federal Rita de Cássia Sant Anna Cortez (RJ). EMENTA N. 096/2025/SCA. OAB. PROCESSO DISCIPLINAR. CONSELHO FEDERAL. SEGUNDA CÂMARA. RECURSO. ART. 89-A, § 3º, RG. ADMISSIBILIDADE. PRESSUPOSTOS. AUSÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. 1) A ausência de demonstração de contrariedade do acórdão recorrido à Constituição, às leis, ao Estatuto da Advocacia e da OAB, a decisões deste Conselho Federal, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina ou aos Provimentos obsta o conhecimento do recurso interposto ao Pleno da Segunda Câmara. 2) A ausência, por outro lado, de desenvolvimento de linha argumentativa destinada a impugnar os fundamentos do acórdão recorrido, constatada pela mera reiteração das mesmas teses do recurso anterior, se constitui de violação ao princípio da dialeticidade e também resulta a inadmissibilidade do recurso. 3) A prova da alegação de bis in idem, nos termos do art. 156 do CPP, incumbe a quem alega. No caso, embora o recorrente traga essa tese nova em seu recurso, não produziu qualquer prova de sua alegação, o que inviabiliza tal análise e também permite, por essa razão, sua rejeição liminar. 4) Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto da Relatora. Impedida de votar a Representante da OAB/Mato Grosso do Sul. Brasília, 23 de setembro de 2025. Christina Cordeiro dos Santos, Presidente. Eduardo de Mello e Souza, Relator ad hoc. (DEOAB, a. 7, n. 1705, 03.10.2025, p. 2)

3 de outubro de 2025

49.0000.2018.012066-3

Recurso n. 49.0000.2018.012066-3/SCA. Recorrente: C.F.F.C. (Advogados: Cyll Farney Fernandes Carelli OAB/SP 179.432 e Washington Luis Fazzano Gadig OAB/SP 74.963). Recorrido: S.M. (Advogados: Fabiana Zoline Martins OAB/SP 475.266, Guilherme Madi Rezende OAB/SP 137.976, Priscila Pamela dos Santos OAB/SP 257.251 e outros). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Pedro Paulo Guerra de Medeiros (GO). EMENTA N. 093/2025/SCA. Ordem dos Advogados do Brasil. Processo disciplinar. Conselho Federal. Segunda Câmara (Pleno). Recurso do art. 89 A, § 3º, do Regulamento Geral. Natureza extraordinária. Princípio da dialeticidade. Pressupostos específicos não atendidos. Não conhecimento. O recurso ao Pleno da Segunda Câmara, contra acórdão unânime proferido por uma de suas Turmas, possui natureza extraordinária, impondo ao Recorrente o ônus de demonstrar contrariedade do julgado à Constituição, às leis, ao Estatuto da Advocacia e da OAB, a decisões do Conselho Federal, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina ou a Provimento (art. 89 A, § 3º, do Regulamento Geral). A mera reiteração de teses já apreciadas pela Turma, sem impugnação específica dos fundamentos determinantes do acórdão recorrido (ausência de dialeticidade), obsta o conhecimento do recurso. Precedente da Segunda Câmara (Ementa 021/2023/SCA, Rel. Paulo Cesar Salomão Filho, Pleno, j. 18/08/2023). Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 23 de setembro de 2025. Christina Cordeiro dos Santos, Presidente. Pedro Paulo Guerra de Medeiros, Relator. (DEOAB, a. 7, n. 1705, 03.10.2025, p. 1)

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Recurso n. 25.0000.2024.096705-0/SCA-PTU. Recorrente: A.A.R.A.P. (Advogados: Aurélio Augusto Rebouças de Almeida Paiva OAB/SP 74.170 e outros). Recorridos: José Luiz Gonçalves e Fátima Benedita Gonçal [...]

Recurso n. 09.0000.2025.000271-7/SCA-PTU. Recorrente: R.G.S. (Advogado: Gustavo Tuller Oliveira Freitas OAB/PR 54.411). Recorrido: M.A.P.J. (Advogado: Marcondes Alexandre Pinto Junior OAB/GO 22.409). [...]

RECURSO N 19.0000.2024.000281-6/SCA-STU. Recorrente: Presidente do Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro (Gestão 2022/2025) (Advogados: Marcos Luiz Oliveira de Souza OAB/RJ 61.160, Sheila Mafra da [...]

RECURSO N 25.0000.2024.038021-1/SCA-ATU. Recorrente: A.C. (Advogados: Aparecido Cordeiro OAB/SP 102.134 e Renata Tandler Paes Cordeiro OAB/SP 323.129). Recorrido: A.S. (Advogados: Euro Bento Maciel Fi [...]

RECURSO N 25.0000.2024.066464-8/SCA-STU. Recorrente: D.G. (Advogado: Cléber Stevens Gerage OAB/SP 355.105). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Mariana Matos [...]

Recurso n. 25.0000.2023.075517-9/SCA-TTU. Recorrente: A.A.D.S. (Advogado: Antonio Alexandre Dantas de Souza OAB/SP 318.509). Recorrido: Rafael Antônio dos Santos Soares. Interessado: Conselho Secciona [...]

Recurso n. 16.0000.2024.000174-0/SCA-TTU. Recorrente: C.C.S.C. (Advogado: Gustavo Tuller Oliveira Freitas OAB/PR 54.411). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relatora: Conselheira Federal Ren [...]

RECURSO N 09.0000.2024.000082-9/SCA-STU. Recorrente: D.B.F. (Advogado: Diogo Borges Fonseca OAB/GO 38.921). Recorrida: Rosana Lopes da Silva. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relator: Con [...]

RECURSO N 24.0000.2024.000100-5/SCA-STU. Recorrente: J.F.S. (Advogados: Gustavo Tuller Oliveira Freitas OAB/PR 54.411 e Penelopy Tuller Oliveira Freitas OAB/PR 35.804). Recorrido: Conselho Seccional d [...]

Recurso n. 25.0000.2024.064070-8/SCA-TTU. Recorrente: A.M.O. (Advogados: Ingrid Fernandes de Lima Salatiel OAB/SP 411.749 e Leandro Aguiar Piccino OAB/SP 162.464). Recorrido: J.A.S. (Advogado: Ronaldo [...]

Recurso n. 19.0000.2025.000316-3/SCA-TTU. Recorrente: J.N.S. (Advogado: Jose Nilton Silveira OAB/RJ 094.127). Recorrida: A.K.F. (Advogados: Gabriella Moreira Brugiolo Dias Mello OAB/RJ 252.717 e outro [...]

Recurso n. 10.0000.2015.005061-1/SCA-PTU. Recorrente: L.V.F.F. (Advogado: Luiz Viana da Fonseca Filho OAB/MA 7.227). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Maranhão. Relatora: Conselheira Federal Katian [...]

Recurso n. 21.0000.2023.000274-3/SCA-PTU. Recorrente: J.A.A.A.A. (Advogados: Gabriel Diniz da Costa OAB/RS 63.407 e Jamil Abdelrazzak Abdala Abo Abdo OAB/RS 22.830). Recorrido: Conselho Seccional da O [...]

Recurso n. 25.0000.2023.071630-6/SCA-PTU. Recorrente: A.L. (Advogados: Guilherme Aparecido dos Santos OAB/SP 393.699, José Antônio Carvalho OAB/SP 53.981 e Thaís Cristina de Oliveira OAB/SP 471.956). [...]

RECURSO N 25.0000.2024.033526-7/SCA-STU. Recorrente: F.R.A. (Advogados: Marcio Rogério de Moraes Almeida OAB/SP 208.420 e outros). Recorridos: L.R.S.L. e R.A.R.S.L. (Advogado: Eduardo Camargo OAB/SP 3 [...]

RECURSO N 25.0000.2024.004519-6/SCA-STU. Recorrente: J.A.C. (Advogado: José Antônio Carvalho OAB/SP 53.981). Recorrido: Aparecido Antônio Silva. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relat [...]

RECURSO N 25.0000.2024.030910-1/SCA-STU. Recorrente: Edson Cavallari. Recorrido: J.G.M. (Advogado: Joao Teixeira Grande OAB/SP 23.357). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conse [...]

Recurso n. 16.0000.2022.000278-5/SCA. Recorrente: W.B. (Advogado: Wilson Benini OAB/PR 26.914). Recorrido: DG4 Ltda. Representante legal: José Leonardo Silva Barbosa. Interessado: Conselho Seccional d [...]

Recurso n. 12.0000.2022.000010-8/SCA. Recorrente: M.M.P. (Advogada: Elaine Riverete Monteiro Padial OAB/MS 18.630). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Mato Grosso do Sul. Relatora: Conselheira Feder [...]

Recurso n. 49.0000.2018.012066-3/SCA. Recorrente: C.F.F.C. (Advogados: Cyll Farney Fernandes Carelli OAB/SP 179.432 e Washington Luis Fazzano Gadig OAB/SP 74.963). Recorrido: S.M. (Advogados: Fabiana [...]

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