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27 de abril de 2023

25.0000.2022.000247-4

Recurso n. 25.0000.2022.000247-4/SCA-PTU. Recorrente: V.A.B. (Advogado: Glaucinei Ramos da Silva OAB/SP 216.902). Recorrida: Verônica Tozatto Bellini de Moraes. Representante legal: Silval Camargo. Relator: Conselheiro Federal Márcio Brotto de Barros (ES). EMENTA N. 056/2023/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime do Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Alegação de prescrição genérica. Inocorrência. Alegação de ilegitimidade ativa. Inovação recursal. Inexistência. Prejudicar, por culpa grave, interesse confiado a seu patrocínio e locupletamento (art. 34, IX e XX, EAOAB). Infrações disciplinares configuradas. Dosimetria. Desacerto. Exasperação da sanção sem fundamentação. Recurso parcialmente provido. 1) Prescrição do artigo 43 do Estatuto da Advocacia e da OAB alegada de forma genérica, desconsiderando os marcos interruptivos do curso da prescrição. 2) Representação formalizada por pessoa interessada, nos termos do artigo 55, do CEDOAB. 3) Advogado que se apropriou de valores que não lhe pertenciam, e que em duas oportunidades realizou acordo para devolução do montante devido, mas não adimpliu e nem apresentou justificativa. 4) Ausência de fundamentação suficiente para a exasperação do prazo de suspensão e cominação de multa, visto que o advogado não ostenta condenação disciplinar e prestou relevantes serviços à advocacia. 5) Recurso parcialmente provido, para reduzir o prazo de suspensão para 30 (trinta) dias, e afastar a multa cominada. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 18 de abril de 2023. Cláudia Lopes Medeiros, Presidente em exercício. Ricardo Souza Pereira, Relator ad hoc. (DEOAB, a. 5, n. 1090, 27.04.2023, p. 10).

27 de abril de 2023

09.0000.2022.000020-0

Recurso n. 09.0000.2022.000020-0/SCA-STU. Recorrentes: A.B.N. e R.P.B.N. (Advogado: Joaquim Miguel de Oliveira OAB/GO 12.323). Recorrido: G.A.F. (Advogado: Henrique Savonitti Miranda OAB/GO 50.906). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relatora: Conselheira Federal Élida Fabrícia Oliveira Machado Franklin (PI). EMENTA N. 038/2023/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime do Conselho Seccional da OAB/Goiás. Alegação de cerceamento de defesa. Ausência de notificação pessoal para defesa prévia e razões finais. Desnecessidade. Precedentes. Reiteração. Notificação acerca do adiamento da sessão de julgamento do Tribunal de Ética e Disciplina por e-mail. Ausência de previsão legal. Desatendimento à formalidade legal. Desconsideração. 1) Inexistência de imposição legal para a realização de notificação de forma pessoal no ordenamento processual da OAB, considerando que o artigo 137-D, caput, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB estabelece que a notificação inicial para a apresentação de defesa prévia em processo administrativo perante a OAB deverá ser feita através de correspondência, com aviso de recebimento, enviada para o endereço profissional ou residencial constante do cadastro do Conselho Seccional, incumbindo ao advogado manter sempre atualizado o seu endereço residencial e profissional no cadastro do Conselho Seccional, presumindo-se recebida a correspondência enviada para o endereço nele constante. 2) A seu turno, no curso do processo disciplinar admite-se a notificação das partes por meio do Diário Eletrônico da OAB, conforme artigo 137-D, § 4º, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, não havendo qualquer nulidade no procedimento adotado. 3) Contudo, inexiste a previsão oficial de notificação da parte quanto aos atos processuais via e-mail, a qual, no presente caso, se deu a respeito do adiamento da sessão de julgamento pelo Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/Goiás, de modo que não se pode presumir que houve a efetiva ciência dos advogados quanto ao adiamento do ato processual mais relevante no processo disciplinar, ainda mais considerando-se que sequer há qualquer resposta formal dos advogados acusando seu recebimento ou dando ciência da data designada para o julgamento. 4) Processo disciplinar anulado, de ofício, por constatada violação ao devido processo legal, desde o julgamento realizado pelo Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/Goiás, com determinação de retorno dos autos para novo julgamento, com a notificação prévia e válida dos advogados. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em declarar, de ofício, nulidade processual desde o julgamento realizado pelo Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/Goiás, determinando o retorno dos autos à origem para novo julgamento, nos termos do voto da Relatora. Impedido de votar o Representante da OAB/Goiás. Brasília, 18 de abril de 2023. Emerson Luis Delgado Gomes, Presidente. Élida Fabrícia Oliveira Machado Franklin, Relatora. (DEOAB, a. 5, n. 1090, 27.04.2023, p. 23).

27 de abril de 2023

09.0000.2022.000003-0

Recurso n. 09.0000.2022.000003-0/SCA-STU. Recorrente: C.C.P. (Advogada: Ceci Cintra dos Passos OAB/GO 6.499). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relator: Conselheiro Federal Paulo César Salomão Filho (RJ). EMENTA N. 035/2023/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão não unânime de Conselho Seccional da OAB. Infração disciplinar de manter conduta incompatível com a advocacia (art. 34, XXV, EAOAB). Utilização de documentos tidos por contrafeitos para obtenção de benefício previdenciário para cliente. Condenação criminal. Decadência. Autoridade que oficia à OAB após o transcurso de lapso temporal superior a 05 (cinco) anos da data em que proferida a sentença. Trânsito em julgado. Desnecessidade. Independência das instâncias. Recurso provido. 01) A decadência, nos processos disciplinares da OAB, enquanto construção jurisprudencial deste Conselho Federal da OAB, reafirma entendimento de que não é possível admitir-se que um(a) advogado(a) permaneça indefinidamente submetido(a) ao poder disciplinar da OAB, sem qualquer limitação temporal. Assim, o Pleno da Segunda Câmara deste Conselho Federal da OAB, em julgamento realizado em 21/10/2016, pacificou entendimento a ser adotado no âmbito de suas três Turmas, no sentido de que o advogado(a) não pode permanecer indefinidamente no tempo submetido(a) ao poder disciplinar da OAB, fixando-se o prazo decadencial de 05 (cinco) anos para que a parte interessada formalize a representação disciplinar perante a OAB. 02) Também decorre de entendimento jurisprudencial o entendimento de que a autoridade referida no artigo 72 do Estatuto da Advocacia e da OAB também tem o prazo de 05 (cinco) anos para oficiar à OAB fato juridicamente relevante ao regime disciplinar da OAB, visto que o princípio da independência das instâncias não impõe a necessidade do trânsito em julgado na esfera judicial, ressalvada a hipótese de prática de crime infamante (art. 34, XXVIII, EAOAB), que não é a hipótese dos autos. Assim, considerando que o juízo oficiou à OAB após o transcurso de lapso temporal superior a 05 (cinco) anos após a prolação da sentença, tem-se a decadência para exercício do poder disciplinar da OAB. 03) Recurso provido, para julgar extinta a punibilidade pela decadência. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/Goiás. Brasília, 18 de abril de 2023. Emerson Luis Delgado Gomes, Presidente. Paulo Cesar Salomão Filho, Relator. (DEOAB, a. 5, n. 1090, 27.04.2023, p. 21).

27 de abril de 2023

49.0000.2017.010928-4

Recurso n. 49.0000.2017.010928-4/SCA-PTU-Embargos de Declaração. Embargante: M.S.C. (Advogada: Ana Paula de Oliveira Rocha OAB/CE 34.106). Embargado: Conselho Seccional da OAB/Ceará. Recorrente: M.S.C. (Advogados: Ana Paula de Oliveira Rocha OAB/CE 34.106, Bruno Lima Pontes OAB/CE 29.231, Ítalo Farias Braga OAB/CE 35.020 e outros). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Ceará. Interessado: Associação dos Advogados Criminalistas do Estado do Ceará-ACRIECE. Representante legal: Ana Paula de Oliveira Rocha. Relatora: Conselheira Federal Solange Aparecida da Silva (RO). EMENTA N. 041/2023/SCA-PTU. Embargos de declaração. Artigo 138 do Regulamento Geral c/c artigos 619 e 620 do Código de Processo Penal c/c artigo 68 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Sob a ótica processual da OAB, os embargos de declaração serão admitidos quando houver na decisão embargada ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos da legislação processual penal comum, aplicada de forma subsidiária quanto às hipóteses de cabimento de embargos de declaração. Não se admitem embargos, por outro lado, que consubstanciem apenas a rediscussão do mérito da decisão embargada, hipótese dos autos. Razões de embargos que, a pretexto de obscuridade e contradição, consubstanciam apenas o rejulgamento da matéria. Prescrição. Inexistência. Artigo 43 do Estatuto da Advocacia e da OAB. O entendimento deste Conselho Federal da OAB, interpretando o inciso II do § 2º do artigo 43 do Estatuto da Advocacia e da OAB, é no sentido de que a prescrição quinquenal será interrompida a cada decisão condenatória de natureza recorrível proferida por qualquer órgão julgador da OAB. Prescrição rejeitada. Recurso regimental ao órgão especial do Conselho Seccional da OAB. Modalidade recursal que não contempla decisões proferidas pelo Pleno do Conselho Seccional, mas apenas de órgãos fracionários hierarquicamente inferiores, como Câmaras e Turmas. Não há hierarquia entre o Órgão Especial e o Pleno do Conselho Seccional, a justificar a interposição de recurso de um órgão interno a outro. Embargos de declaração rejeitados. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 108 do Regulamento Geral, por unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora. Impedida de votar a Representante da OAB/Ceará. Brasília, 18 de abril de 2023. Cláudia Lopes Medeiros, Presidente em exercício. Solange Aparecida da Silva, Relatora. (DEOAB, a. 5, n. 1090, 27.04.2023, p. 3).

27 de abril de 2023

16.0000.2022.000028-0

Recurso n. 16.0000.2022.000028-0/SCA-STU. Recorrente: R.R. (Advogados: Felipe Meucci Garzon OAB/PR 93.874 e Isabella Bonfim OAB/PR 71.628). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Marcelo Tostes de Castro Maia (MG). EMENTA N. 039/2023/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Revisão de processo disciplinar. Artigo 73, § 5º, do Estatuto da Advocacia e da OAB c/c artigo 68 do Código de Ética e Disciplina da OAB. Pretensão à oitiva de testemunha somente em sede de pedido de revisão de processo disciplinar. Impossibilidade. Preclusão temporal e formação da coisa julgada administrativa, com o trânsito em julgado da condenação disciplinar. Hipótese em que caberia à parte interessada postular a oitiva de testemunha na fase instrutória do processo disciplinar objeto do pedido de revisão. Pretensão rejeitada. Declaração de quitação dos valores devidos pelo advogado após 13 (treze) anos de seu recebimento. Documento que não afasta a conduta infracional. Inexistência de erro de julgamento na decisão rescindenda. Recurso não provido. 1) A revisão de processo disciplinar é ação administrativa de natureza autônoma, que visa à desconstituição da coisa julgada administrativa, estando regulamentada sua admissibilidade pelo artigo 73, § 5º, da Lei n.º 8.906/94 e pelo artigo 68 do Código de Ética e Disciplina da OAB, somente sendo admissível nos casos de erro de julgamento ou de condenação baseada em falsa prova, não se prestando à reabertura da fase instrutória ou da pretensão à produção de provas que sequer foram requeridas no curso do processo disciplinar objeto da revisão, restando a condenação disciplinar acobertada pela coisa julgada administrativa. 2) A declaração do então cliente, reconhecendo que houve a quitação da dívida pelo advogado, não se confunde com a inexistência de conduta infracional, mas apenas confirma que o advogado cumpriu a sua obrigação no tocante à parte pecuniária. Assim, não se constitui, efetivamente, de erro de julgamento ou de condenação baseada em falsa prova a decisão que impôs sanção disciplinar ao advogado no processo disciplinar objeto da revisão. 3) Recurso improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 18 de abril de 2023. Emerson Luis Delgado Gomes, Presidente. Élida Fabrícia Oliveira Machado Franklin, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 5, n. 1090, 27.04.2023, p. 24).

27 de abril de 2023

09.0000.2021.000031-5

Recurso n. 09.0000.2021.000031-5/SCA-STU. Recorrente: R.R.C.S. (Advogado: Rodrigo Rafael Cabrelli Silva OAB/GO 29.008). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relator: Conselheiro Federal Paulo Cesar Salomão Filho (RJ). EMENTA N. 033/2023/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime do Conselho Seccional da OAB/Goiás. Nulidade processual. Inexistência. Devido processo legal observado. Locupletamento e recusa injustificada à prestação de contas (art. 34, XIX, XX e XXI, EAOAB). Infrações disciplinares configuradas. Demanda previdenciária. Benefício vitalício. Cláusula contratual que assegura ao advogado honorários advocatícios em percentual de 100% (cem por cento) sobre valores a título de atrasados em caso de acordo ou de ausência de interposição de recurso. Cláusula contratual abusiva. Violação à boa-fé contratual. Cliente analfabeta e pessoa humilde. Validade da cláusula que assegura honorários no percentual de 50% (cinquenta por cento) sobre os atrasados. Obrigatoriedade de repasse à cliente do percentual dos outros 50% dos valores levantados pelo advogado, a título de atrasados. Dosimetria. Majoração do prazo de suspensão e cominação de multa sem a devida fundamentação. Recurso parcialmente provido, para reduzir o prazo de suspensão para 30 dias e afastar a multa, mantendo-se a condenação por infração ao artigo 34, incisos XIX, XX e XXI, do Estatuto da Advocacia e da OAB, prorrogáveis até o repasse da metade do valor levantado pelo advogado, a título de atrasados (50% dos atrasados), devidamente corrigido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/Goiás. Brasília, 18 de abril de 2023. Emerson Luis Delgado Gomes, Presidente. Paulo Cesar Salomão Filho, Relator. (DEOAB, a. 5, n. 1090, 27.04.2023, p. 20).

27 de abril de 2023

09.0000.2022.000008-0

Recurso n. 09.0000.2022.000008-0/SCA-STU. Recorrente: G.C.E. (Advogado: Guilherme Correia Evaristo OAB/GO 33.791). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relator: Conselheiro Federal Marcelo Tostes de Castro Maia (MG). EMENTA N. 036/2023/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Decisão definitiva e unânime de Conselho Seccional da OAB. Solicitação de suspensão do processo disciplinar em razão de formalização de pedido de revisão das condenações disciplinares que ensejaram a majoração da sanção. Impossibilidade. Precedentes. Manter conduta incompatível com a advocacia (art. 34, XXV, EAOAB). Infração disciplinar configurada. Desacerto na dosimetria. Bis in idem. 1) A formalização de pedido de revisão por si só, não têm o condão de obstar o trâmite do processo disciplinar, salvo quando concedida tutela cautelar para que suspenda a execução, o que não se verifica nos autos. 2) Advogado que apresenta documentos materialmente falsificados (procuração e declaração de hipossuficiência) ao ingressar com ação judicial, sem comprovar sua alegação de que foram enviados pelo cliente via mensagem. Embora tenha sido afastada a fraude processual, na ação penal, por ausência de dolo, tal decisão não afasta a infração disciplinar, em razão da independência das instâncias e porque, independentemente da intenção, é inadmissível que um advogado falsifique um documento e o junte a processo judicial. 3) Os precedentes deste Conselho Federal da OAB são pacíficos no sentido de que a utilização da reincidência para majorar o prazo de suspensão acima do mínimo legal e cominar multa, configura bis in idem. Assim, se a suspensão do exercício profissional já foi imposta em decorrência do agravamento da punição pela reincidência, não é possível que a mesma circunstância seja utilizada para cominar multa. 4) Recurso parcialmente provido, para reduzir o prazo de suspensão ao mínimo legal de 30 (trinta) dias, e, face à reincidência, manter a multa, mas reduzida para 01 (uma) anuidade, por se revelar a dosimetria, no contexto, mais favorável ao advogado. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/Goiás. Brasília, 18 de abril de 2023. Emerson Luis Delgado Gomes, Presidente. Nubia Elizabette de Jesus Paula, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 5, n. 1090, 27.04.2023, p. 22).

27 de abril de 2023

25.0000.2022.000071-4

Recurso n. 25.0000.2022.000071-4/SCA-STU. Recorrente: O.G.D. (Advogado: Oldemar Guimarães Delgado OAB/SP 91.462). Recorrido: Vitor Alves de Andrade. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Paulo César Salomão Filho (RJ). EMENTA N. 042/2023/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Decisão definitiva e unânime de Conselho Seccional da OAB. Desacerto na dosimetria. Bis in idem. Violação às regras de individualização da sanção disciplinar. Prejuízo causado ao cliente, locupletamento e recusa à prestação de contas (art. 34, IX, XX e XXI, EAOAB). Infrações disciplinares configuradas. 1) Advogado contratado para ajuizar ação, recebe honorários advocatícios, mas não promove a demanda e nem devolve os valores recebidos. 2) Utilização dos mesmos critérios para aplicação da sanção de suspensão e para cominação de multa, sem observar que o advogado não ostentava condenação disciplinar com trânsito em julgado, o que se configura bis in idem. 3) A jurisprudência deste Conselho Federal da OAB é pacífica no sentido de que qualquer agravamento da punição acima dos limites mínimos fixados em lei demanda do julgador a devida fundamentação, não havendo discricionariedade quanto aos critérios fixados pelo Estatuto da Advocacia e da OAB para exasperação da reprimenda, vale dizer, há taxatividade das circunstâncias agravantes previstas na norma específica (art. 40 EAOAB). 4) Recurso parcialmente provido, para excluir a multa, mantendo a suspensão pelo prazo de 30 dias, prorrogáveis até a efetiva prestação de contas. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 18 de abril de 2023. Emerson Luis Delgado Gomes, Presidente. Paulo Cesar Salomão Filho, Relator. (DEOAB, a. 5, n. 1090, 27.04.2023, p. 25).

27 de abril de 2023

25.0000.2022.000085-2

Recurso n. 25.0000.2022.000085-2/SCA-STU. Recorrentes: E.A.A. e L.A.N. (Advogados: Elaine Aparecida Aquino OAB/SP 145.730 e Luiz Antônio Nunes OAB/SP 198.517). Recorrida: A.C.M.A. (Advogados: Francisco Jucier Targino OAB/SP 207.036 e outro). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Emerson Luis Delgado Gomes (RR). EMENTA N. 043/2023/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime do Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Conduta incompatível com a advocacia (art. 34, XXV, EAOAB). Advogados que, em conluio, se utilizam de nome de terceira advogada em mais de 20 (vinte) demandas, para patrocinar interesses das partes contrárias em juízo, restando demonstrado que a advogada Dra. E.A.A. patrocinava os interesses da parte reclamada, mas fez constar em procurações e petições iniciais o nome da advogada representante, com auxílio de advogado de seu escritório (Dr. L.A.N.), inclusive havendo a clara e grosseira falsificação de assinatura da advogada representante nas petições iniciais das reclamações trabalhistas. Infração disciplinar configurada. Dosimetria. Redução do prazo de suspensão do exercício profissional para 30 (trinta) dias a ambos advogados, face à confusão instaurada no acórdão recorrido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso interposto pela advogada Dra. E.A.A. e em negar provimento ao recurso interposto pelo advogado Dr. L.A.N., nos termos do voto do Relator. Brasília, 18 de abril de 2023. Emerson Luis Delgado Gomes, Presidente e Relator. (DEOAB, a. 5, n. 1090, 27.04.2023, p. 26).

27 de abril de 2023

25.0000.2022.000092-7

Recurso n. 25.0000.2022.000092-7/SCA-STU. Recorrentes: F.A.P. (Advogado: Fábio Augusto Penacci OAB/SP 224.724). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Paulo Cesar Salomão Filho (RJ). EMENTA N. 044/2023/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão não unânime do Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Recurso ao Conselho Federal admitido de forma ampla. Precedente do Pleno da Segunda Câmara. Infração disciplinar de deixar de cumprir, no prazo estabelecido, determinação emanada de autoridade da OAB (art. 34, XVI, EAOAB). Infração disciplinar configurada. Dosimetria. Majoração afastada. Ausência de condenação disciplinar com trânsito em julgado. 1) Advogado que descumpre ordem judicial para entrega de carteira profissional, embora notificado pela Comissão de Seleção e Inscrição do Conselho Seccional da OAB/São Paulo. 2) A infração disciplinar de deixar de cumprir determinação emanada de autoridade da OAB é punida com a sanção disciplinar de censura (art. 34, XIV c/c art. 36, I, EAOAB), somente podendo ser majorada para suspensão do exercício profissional nos casos previstos no artigo 37, inciso II, também do Estatuto. No presente caso, a majoração para suspensão, com fundamento em circunstância agravante, revela-se contrária ao princípio da legalidade, face à ausência de previsão legal nesse sentido, devendo ser parcialmente reformado o acórdão recorrido, no tocante à dosimetria. 3) Recurso parcialmente provido, para afastar a sanção de suspensão e aplicar a de censura, sem conversão em advertência, nos termos do artigo 40, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 18 de abril de 2023. Emerson Luis Delgado Gomes, Presidente. Paulo Cesar Salomão Filho, Relator. (DEOAB, a. 5, n. 1090, 27.04.2023, p. 26).

27 de abril de 2023

09.0000.2021.000051-8

Recurso n. 09.0000.2021.000051-8/SCA-PTU. Recorrente: T.R.M.C. (Advogado: Thiago Rodrigues Martins Carvalho OAB/GO 33.804). Recorrido: Rodrigo Nogueira Soares. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relator: Conselheiro Federal Ricardo Souza Pereira (MS). EMENTA N. 043/2023/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime do Conselho Seccional da OAB/Goiás. Violação ao artigo 34, inciso IX, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Infração disciplinar devidamente comprovada. Ausência de materialidade das infrações disciplinares de locupletamento e de recusa injustificada à prestação de contas (art. 34, XX e XXI, EAOAB). Afastamento da conduta de locupletamento e de recusa injustificada à prestação de contas e da sanção de suspensão do exercício profissional, com aplicação da sanção de censura. Recurso parcialmente provido para afastar a incidência dos incisos XX e XXI do artigo 34 da Lei 8.906/94, e desclassificar a conduta para infração ao inciso IX do mesmo dispositivo legal, afastando-se a multa, mas mantendo-se a suspensão do exercício profissional de 30 (trinta) dias em razão da reincidência. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 18 de abril de 2023. Márcio Brotto de Barros, Presidente em exercício. Ricardo Souza Pereira, Relator. (DEOAB, a. 5, n. 1090, 27.04.2023, p. 4).

27 de abril de 2023

25.0000.2022.000015-5

Recurso n. 25.0000.2022.000015-5/SCA-STU. Recorrente: A.B.S.F. (Advogado: Antônio Bruno Santiago Filho OAB/SP 240.007). Recorrida: Eliane Aparecida de Mattos. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Emerson Luis Delgado Gomes (RR). EMENTA N. 037/2023/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Decisão definitiva e unânime de Conselho Seccional da OAB. Prescrição. Inocorrência. Alegação de cerceamento de defesa. Alegação infundada. Realização de acordo e recebimento de valores sem autorização da cliente, locupletamento e recusa à prestação de contas (art. 34, XIX, XX e XXI, EAOAB). Infrações disciplinares configuradas. 1) Em relação à prescrição, não se verifica a tramitação do processo disciplinar por lapso temporal superior a 05 (cinco) anos entre os marcos interruptivos de seu curso, previstos no artigo 43, § 2º, do Estatuto da Advocacia e da OAB, os quais restaram ignorados pelo advogado, sendo suficiente a norma legal para rejeitar a prescrição arguida. 2) Advogado devidamente notificado para audiência de instrução, não compareceu ao ato e nem apresentou justificativa, sendo designado defensor "ad hoc", para acompanhar o ato, de modo que teve a oportunidade de exercer seu direito de defesa, mas não o fez. 3) Advogado que formaliza acordo extrajudicial com o executado, sem autorização da cliente, recebe os valores e não os repassa, conforme proposta de acordo e confissão de dívida assinada por ele e também não cumprida. 4) Não se verificando que a conduta apurada no processo disciplinar ultrapassa o grau de reprovabilidade dos tipos infracionais nos quais restou incurso o advogado, não há fundamentação para cominar multa sob o fundamento da gravidade dos fatos. 5) Recurso parcialmente provido, para afastar a multa cominada. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 18 de abril de 2023. Emerson Luis Delgado Gomes, Presidente e Relator. (DEOAB, a. 5, n. 1090, 27.04.2023, p. 22).

27 de abril de 2023

25.0000.2022.000007-4

Recurso n. 25.0000.2022.000007-4/SCA-PTU. Recorrente: A.P.C.B. (Advogados: Ana Paula Corrêa Bach OAB/SP 153.644, Paulo Roberto Annoni Bonadies OAB/SP 78.244 e outra). Recorrida: V.M.O. (Advogados: Orly Correia de Santana OAB/SP 246.127, Paulo Augusto Greco OAB/SP 119.729 e outros). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Mara Yane Barros Samaniego (MT). EMENTA N. 053/2023/SCA-PTU. Recurso voluntário. Artigo 140, parágrafo único, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Recurso interposto em face de decisão monocrática de presidente de órgão julgador que acolhe despacho do relator indicando o indeferimento liminar do recurso, por ausência de seus pressupostos de admissibilidade do artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Decisão devidamente fundamentada. Ausência de demonstração de equívoco da decisão recorrida ao considerar que o recurso liminarmente indeferido não atendeu aos pressupostos de admissibilidade. Ausência de demonstração de contrariedade da decisão do Conselho Seccional à Lei nº. 8.906/94, ao Regulamento Geral do EAOAB, ao Código de Ética e Disciplina ou aos Provimentos. Ausência de demonstração de divergência jurisprudencial entre o julgado da Seccional e precedente de órgão julgador deste Conselho Federal da OAB ou de outro Conselho Seccional. Pretensão apenas ao reexame de questões fáticas e probatórias em sede de recurso ao Conselho Federal da OAB. Impossibilidade. Precedentes. Recurso não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 18 de abril de 2023. Márcio Brotto de Barros, Presidente em exercício. Mara Yane Barros Samaniego, Relatora. (DEOAB, a. 5, n. 1090, 27.04.2023, p. 8).

27 de abril de 2023

19.0000.2022.000018-0

Recurso n. 19.0000.2022.000018-0/SCA-PTU. Recorrente: C.L.N. (Advogado: Cláudio Lourenço Nunes OAB/RJ 079.539). Recorrido: Anderson Cardoso Ignácio. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro. Relator: Conselheiro Federal Ricardo Souza Pereira (MS). EMENTA N. 054/2023/SCA-PTU. Recurso voluntário. Artigo 140, parágrafo único, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Recurso interposto em face de decisão monocrática de presidente de órgão julgador que indeferiu liminarmente o recurso, por ausência de seus pressupostos de admissibilidade do artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Decisão devidamente fundamentada. Ausência de demonstração de equívoco da decisão recorrida ao considerar que o recurso liminarmente indeferido não atendeu aos pressupostos de admissibilidade. Ausência de demonstração de contrariedade da decisão do Conselho Seccional à Lei nº. 8.906/94, ao Regulamento Geral do EAOAB, ao Código de Ética e Disciplina ou aos Provimentos. Ausência de demonstração de divergência jurisprudencial entre o julgado da Seccional e precedente de órgão julgador deste Conselho Federal da OAB ou de outro Conselho Seccional da OAB. Recurso voluntário não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 18 de abril de 2023. Cláudia Lopes Medeiros, Presidente em exercício. Ricardo Souza Pereira, Relator. (DEOAB, a. 5, n. 1090, 27.04.2023, p. 9).

27 de abril de 2023

09.0000.2022.000047-9

Recurso n. 09.0000.2022.000047-9/SCA-PTU (Ref.: Recurso n. 09.0000.2020.000033-9/SCA-PTU). Recorrente: M.C.A.O.S. (Advogados: Jacqueline Nasser Saba OAB/GO 59.234 e outros). Recorrido: A.L.B.S. (Advogado: André Luiz Bueno da Silva OAB/GO 15.699). Interessados: Conselho Seccional da OAB/Goiás e N.B.S. (Advogados: Vinícius Balestra Baião OAB/GO 37.023 e outros). Relatora: Conselheira Federal Rebeca Sodré de Melo da Fonseca Figueiredo (PB). EMENTA N. 055/2023/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Art. 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Decisão definitiva e unânime de Conselho Seccional da OAB/Goiás. Ausência de notificação dos procuradores da representante para apresentação de contrarrazões, bem como para a sessão de julgamento e acerca do acórdão proferido por esta Turma. Nulidade Absoluta. Art. 73, § 1º, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Recurso parcialmente provido. 1) A ausência de notificação dos procuradores da representante para apresentação de contrarrazões, para a sessão de julgamento e acerca do acórdão proferido por esta Turma, cerceou seu direito de questionar tal decisão, nos termos do artigo 73, § 1º, do EAOAB. 2) Recurso parcialmente provido para anular a decisão proferida pela Primeira Turma da Segunda Câmara, que anulou o presente processo disciplinar, determinando a devida notificação dos procuradores da representante para apresentação das contrarrazões e para a sessão de julgamento. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 18 de abril de 2023. Márcio Brotto de Barros, Presidente em exercício. Rebeca Sodré de Melo da Fonseca Figueiredo, Relatora. (DEOAB, a. 5, n. 1090, 27.04.2023, p. 9).

27 de abril de 2023

25.0000.2021.000271-6

Recurso n. 25.0000.2021.000271-6/SCA-PTU. Recorrentes: P.P.B.S., T.H.B.S.S. e K.S.N. (Advogados: João Carlos Navarro de Almeida Prado OAB/SP 203.670 e Karim Sayegh Neto OAB/SP 250.056). Recorrida: G.D.C. (Advogada: Iliane Samra Muniz OAB/SP 250.953). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Renato da Costa Figueira (RS). EMENTA N. 049/2023/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB (art. 75, EAOAB). Aditamento de razões recursais. Ausência de previsão legal. Admissibilidade excepcional, apenas quando veiculadas matérias de ordem pública. Nulidade de composição de quórum de julgamento. Inexistência. Extrato da ata de julgamento que confirma o atendimento ao quórum previsto no Regimento Interno do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/São Paulo (art. 5º). Composição de órgão julgador recursal. Participação de Conselheiros Seccionais suplentes. Possibilidade. Inexistência de nulidade. Diferentemente deste Conselho Federal da OAB, no âmbito dos Conselhos Seccionais da OAB os Conselheiros Seccionais suplentes, ao tomarem posse, são detentores dos mandatos de Conselheiros Seccionais nas mesmas condições que os titulares. O tema de relevância citado pelos advogados, no julgamento realizado pela Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB, não tem a ver com a vedação à convocação de conselheiros suplentes para composição de órgãos julgadores, mas sim que sejam valorados apenas os votos proferidos em processo de exclusão e desfavoráveis ao advogado, circunstância diversa do presente caso. Assim, ainda que o julgamento pelo Conselho Seccional tenha contado com a participação de Conselheiro Seccional suplente, tal circunstância não implica qualquer nulidade. Prescrição. Inexistência. Inteligência do artigo 43 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Locupletamento. Infração disciplinar configurada. Retenção de valores acima do que consta do contrato firmado pelas partes. Alegação de que houve posterior contratação com pactuação de honorários de 30%. Ausência de qualquer prova nesse sentido. Recurso não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 18 de abril de 2023. Márcio Brotto de Barros, Presidente em exercício. Rosângela Maria Herzer dos Santos, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 5, n. 1090, 27.04.2023, p. 6).

27 de abril de 2023

25.0000.2021.000272-4

Recurso n. 25.0000.2021.000272-4/SCA-PTU. Recorrente: C.A.S.J. (Advogados: Aroldo Joaquim Camillo Filho OAB/SP 119.016 e outro). Recorridos: A.C., A.C. e A.C. (Advogado: Rogério Lovizetto Gonçalves Leite OAB/SP 315.768) Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Cláudia Lopes Medeiros (AL). EMENTA N. 050/2023/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão não unânime do Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Recurso ao qual se deve emprestar ampla cognição, devolvendo-se à instância superior todas as questões suscitadas e discutidas no processo. Recurso conhecido. Decadência não configurada. Prescrição do art. 25-A do EAOAB. Inexistência. Locupletamento. Infração disciplinar configurada. No mérito, improvido. 01) O Pleno da Segunda Câmara deste Conselho Federal da OAB firmou entendimento de que, quando o acórdão proferido pelo Conselho Seccional não for unânime, o recurso a este Conselho Federal deverá ser admitido de forma ampla, devolvendo a esta instância todas as questões suscitadas e discutidas no processo, razão pela qual deve ser conhecido o presente recurso de forma ordinária. 02) Não configura a decadência - enquanto construção jurisprudencial deste Conselho Federal da OAB - quando a representação resta formalizada dentro do prazo de 05 (cinco) anos a contar do conhecimento dos fatos pela parte interessada. 03) A seu turno, o artigo 25-A do EAOAB fixa prazo prescricional para o cliente ajuizar ação de prestação de contas em face do advogado, prazo esse que não se aplica à prescrição da pretensão punitiva, que está regulamentada pelo art. 43 do EAOAB. Assim, a prescrição civil para cobrança do crédito do cliente contra o advogado não importa na prescrição da pretensão punitiva, regida por prazos específicos. 04) Resta configurado o locupletamento na medida em que não havia entre as partes formalização de contrato escrito e tampouco possuía o Recorrente autorização expressa para realização de acordo e nem para a compensação ou descontos de honorários advocatícios, nos moldes por ele realizado, não havendo comprovação de que os honorários foram cobrados na medida da contratação, configurando a infração disciplinar de locupletamento e retenção de valores a título de honorários sem a devida pactuação. 05) Recurso improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 18 de abril de 2023. Cláudia Lopes Medeiros, Presidente em exercício e Relatora. (DEOAB, a. 5, n. 1090, 27.04.2023, p. 7).

27 de abril de 2023

16.0000.2022.000055-5

Recurso n. 16.0000.2022.000055-5/SCA-STU. Recorrente: A.L.S.G. (Advogados: Adolfo Luis de Souza Gois OAB/PR 22.165, Antonio Carlos de Andrade Vianna OAB/PR 07.202 e outro). Recorrida: A.M.C. (Advogada: Antônia Maria da Costa OAB/PR 10.537). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Paulo Cesar Salomão Filho (RJ). EMENTA N. 041/2023/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime do Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Nulidade processual absoluta. Parcial provimento. Supressão de fases processuais relevantes à ampla defesa e ao contraditório. Ausência de parecer preliminar e de razões finais. 1) O artigo 59 do Código de Ética e Disciplina da OAB dispõe que, após a defesa prévia, deve ser proferido o despacho saneador, e, caso considerada a desnecessidade de produção de outras provas ou realização de audiência de instrução, deve ser declarada encerrada a instrução processual e proferido o parecer preliminar, e, após, oportunizado à(s) parte(s) a apresentação de suas razões finais, somente após passando-se à fase de julgamento, o que não se verificou nos presentes autos. 2) A ausência de parecer preliminar e de notificação para as razões finais configura irregularidade na instrução processual, bem como a supressão de fases processuais relevantes, especialmente as razões finais. 3) A jurisprudência deste Conselho Federal da OAB é pacífica no sentido de que a ausência de apresentação de razões finais pelo(a) advogado(a) representado(a) constitui-se de nulidade absoluta, que independe de prejuízo à defesa, pois se constituem em fase imprescindível do processo disciplinar, na qual é assegurada à parte a efetiva manifestação sobre as provas produzidas no curso da instrução processual e, no caso da parte representada, a última oportunidade de sustentar eventuais alegações acerca da improcedência da representação e se manifestar sobre os termos da imputação delimitada no parecer preliminar antes de a representação ser levada a julgamento pelo Tribunal de Ética e Disciplina. 04) Nesse contexto, tanto a ausência de parecer preliminar quanto a de notificação da parte representada para as razões finais, maculam a validade do processo disciplinar, por ofensa à garantia constitucional da ampla defesa, assegurada pelo artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. 05) Recurso parcialmente provido, para determinar a anulação deste processo disciplinar desde o despacho que determinou a conclusão do processo para julgamento pelo Tribunal de Ética e Disciplina da OAB, determinando-se o retorno dos autos para renovação dos atos processuais a partir do parecer preliminar. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 18 de abril de 2023. Emerson Luis Delgado Gomes, Presidente. Paulo Cesar Salomão Filho, Relator. (DEOAB, a. 5, n. 1090, 27.04.2023, p. 25).

27 de abril de 2023

49.0000.2021.007381-5

Recurso n. 49.0000.2021.007381-5/SCA-PTU. Recorrente: M.M.N.S.M. (Advogada: Márcia Margarida Nunes da Silva Martins OAB/BA 21.746). Recorrido: Anailton Santos Farias. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Bahia. Relator: Conselheiro Federal Márcio Brotto de Barros (ES). EMENTA N. 051/2023/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão não unânime do Conselho Seccional da OAB/Bahia. Recurso ao qual se deve emprestar ampla cognição, devolvendo-se à instância superior todas as questões suscitadas e discutidas no processo. Recurso conhecido. Locupletamento e recusa injustificada à prestação de contas (art. 34, XX e XXI, EAOAB). Inexistência de materialidade das infrações disciplinares pelas quais restou sancionada a advogada. Princípio da insignificância. Aplicabilidade às infrações disciplinares tipificadas na Lei n.º 8.906/94, em situações excepcionais. Advogada que presta os serviços profissionais, restando condenada a restituir a cliente a quantia de R$ 397,05, tratando-se, no caso, de mero descumprimento contratual, o qual deve ser discutido na esfera cível. Pretensão, por outro lado, de o cliente tentar se eximir de quitar os honorários advocatícios contratuais (20%), mediante o processo disciplinar da OAB, visto que teve sua pretensão obstada em juízo. Recurso provido, para julgar improcedente a representação. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 18 de abril de 2023. Cláudia Lopes Medeiros, Presidente em exercício. Ricardo Souza Pereira, Relator ad hoc. (DEOAB, a. 5, n. 1090, 27.04.2023, p. 7).

27 de abril de 2023

09.0000.2021.000055-9

Recurso n. 09.0000.2021.000055-9/SCA-PTU. Recorrente: M.N.T.S. (Advogado: Alexandre Magno de Almeida Guerra Marques OAB/GO 7.402). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relatora: Conselheira Federal Solange Aparecida da Silva (RO). EMENTA N. 044/2023/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB (art. 75, EAOAB). Pedido de revisão (art. 73, § 5º, EAOAB). Decisão proferida em única instância pelo Conselho Seccional da OAB. Recurso ao Conselho Federal da OAB com natureza de recurso ordinário, em consagração à garantia constitucional do duplo grau de jurisdição (art. 5º, LV, CF/88). Recurso conhecido. Infrações disciplinares de locupletamento e recusa injustificada à prestação de contas (art. 34, XX e XXI, do EAOAB). Desclassificação da conduta, nos casos de restituição dos valores devidos e prestação de contas no curso do processo disciplinar. Situações que devem ser analisadas casuisticamente. Aplicabilidade ao caso concreto. Declaração nos autos de quitação dos valores devidos antes do trânsito em julgado da condenação. Recurso parcialmente provido, para desclassificar a conduta para infração ao artigo 34, inciso IX, do Estatuto da Advocacia e da OAB, cominando à recorrente a sanção disciplinar de censura, sem converter em advertência, em razão da reincidência, bem como para afastar a multa cominada. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 18 de abril de 2023. Márcio Brotto de Barros, Presidente em exercício. Solange Aparecida da Silva, Relatora. (DEOAB, a. 5, n. 1090, 27.04.2023, p. 4).

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Recurso n. 25.0000.2022.000247-4/SCA-PTU. Recorrente: V.A.B. (Advogado: Glaucinei Ramos da Silva OAB/SP 216.902). Recorrida: Verônica Tozatto Bellini de Moraes. Representante legal: Silval Camargo. R [...]

Recurso n. 09.0000.2022.000020-0/SCA-STU. Recorrentes: A.B.N. e R.P.B.N. (Advogado: Joaquim Miguel de Oliveira OAB/GO 12.323). Recorrido: G.A.F. (Advogado: Henrique Savonitti Miranda OAB/GO 50.906). [...]

Recurso n. 09.0000.2022.000003-0/SCA-STU. Recorrente: C.C.P. (Advogada: Ceci Cintra dos Passos OAB/GO 6.499). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relator: Conselheiro Federal Paulo César Salo [...]

Recurso n. 49.0000.2017.010928-4/SCA-PTU-Embargos de Declaração. Embargante: M.S.C. (Advogada: Ana Paula de Oliveira Rocha OAB/CE 34.106). Embargado: Conselho Seccional da OAB/Ceará. Recorrente: M.S. [...]

Recurso n. 16.0000.2022.000028-0/SCA-STU. Recorrente: R.R. (Advogados: Felipe Meucci Garzon OAB/PR 93.874 e Isabella Bonfim OAB/PR 71.628). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conse [...]

Recurso n. 09.0000.2021.000031-5/SCA-STU. Recorrente: R.R.C.S. (Advogado: Rodrigo Rafael Cabrelli Silva OAB/GO 29.008). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relator: Conselheiro Federal Paulo [...]

Recurso n. 09.0000.2022.000008-0/SCA-STU. Recorrente: G.C.E. (Advogado: Guilherme Correia Evaristo OAB/GO 33.791). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relator: Conselheiro Federal Marcelo Tos [...]

Recurso n. 25.0000.2022.000071-4/SCA-STU. Recorrente: O.G.D. (Advogado: Oldemar Guimarães Delgado OAB/SP 91.462). Recorrido: Vitor Alves de Andrade. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. [...]

Recurso n. 25.0000.2022.000085-2/SCA-STU. Recorrentes: E.A.A. e L.A.N. (Advogados: Elaine Aparecida Aquino OAB/SP 145.730 e Luiz Antônio Nunes OAB/SP 198.517). Recorrida: A.C.M.A. (Advogados: Francis [...]

Recurso n. 25.0000.2022.000092-7/SCA-STU. Recorrentes: F.A.P. (Advogado: Fábio Augusto Penacci OAB/SP 224.724). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Paulo Cesa [...]

Recurso n. 09.0000.2021.000051-8/SCA-PTU. Recorrente: T.R.M.C. (Advogado: Thiago Rodrigues Martins Carvalho OAB/GO 33.804). Recorrido: Rodrigo Nogueira Soares. Interessado: Conselho Seccional da OAB/ [...]

Recurso n. 25.0000.2022.000015-5/SCA-STU. Recorrente: A.B.S.F. (Advogado: Antônio Bruno Santiago Filho OAB/SP 240.007). Recorrida: Eliane Aparecida de Mattos. Interessado: Conselho Seccional da OAB/S [...]

Recurso n. 25.0000.2022.000007-4/SCA-PTU. Recorrente: A.P.C.B. (Advogados: Ana Paula Corrêa Bach OAB/SP 153.644, Paulo Roberto Annoni Bonadies OAB/SP 78.244 e outra). Recorrida: V.M.O. (Advogados: Or [...]

Recurso n. 19.0000.2022.000018-0/SCA-PTU. Recorrente: C.L.N. (Advogado: Cláudio Lourenço Nunes OAB/RJ 079.539). Recorrido: Anderson Cardoso Ignácio. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Rio de Jane [...]

Recurso n. 09.0000.2022.000047-9/SCA-PTU (Ref.: Recurso n. 09.0000.2020.000033-9/SCA-PTU). Recorrente: M.C.A.O.S. (Advogados: Jacqueline Nasser Saba OAB/GO 59.234 e outros). Recorrido: A.L.B.S. (Advo [...]

Recurso n. 25.0000.2021.000271-6/SCA-PTU. Recorrentes: P.P.B.S., T.H.B.S.S. e K.S.N. (Advogados: João Carlos Navarro de Almeida Prado OAB/SP 203.670 e Karim Sayegh Neto OAB/SP 250.056). Recorrida: G. [...]

Recurso n. 25.0000.2021.000272-4/SCA-PTU. Recorrente: C.A.S.J. (Advogados: Aroldo Joaquim Camillo Filho OAB/SP 119.016 e outro). Recorridos: A.C., A.C. e A.C. (Advogado: Rogério Lovizetto Gonçalves L [...]

Recurso n. 16.0000.2022.000055-5/SCA-STU. Recorrente: A.L.S.G. (Advogados: Adolfo Luis de Souza Gois OAB/PR 22.165, Antonio Carlos de Andrade Vianna OAB/PR 07.202 e outro). Recorrida: A.M.C. (Advogad [...]

Recurso n. 49.0000.2021.007381-5/SCA-PTU. Recorrente: M.M.N.S.M. (Advogada: Márcia Margarida Nunes da Silva Martins OAB/BA 21.746). Recorrido: Anailton Santos Farias. Interessado: Conselho Seccional [...]

Recurso n. 09.0000.2021.000055-9/SCA-PTU. Recorrente: M.N.T.S. (Advogado: Alexandre Magno de Almeida Guerra Marques OAB/GO 7.402). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relatora: Conselheira Fe [...]

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JURISPRUDÊNCIA / EMENTÁRIOS

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