OAB | Ordem dos Advogados do Brasil

5 de maio de 2023

25.0000.2022.000852-5

RECURSO N. 25.0000.2022.000852-5/PCA Recorrente(s): Ademar Fonseca Junior. Interessado(a/s): Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator(a): Conselheiro Federal José Pinto Quezado (TO). Ementa n. 033/2023/PCA. Recurso. Ausência de Exame de Ordem. Conclusão do curso na vigência da Lei 8.906/94. Período de transição. Exercício de cargo incompatível com a advocacia por mais de dois anos depois da vigência do novo estatuto. Impossibilidade de inscrição sem a prévia aprovação em Exame da Ordem. Requisito obrigatório. A inscrição nos quadros da OAB deve levar em consideração a lei do tempo em que se opera, assim, desaparecendo o impedimento relacionado ao exercício de atividade incompatível com a advocacia sob a vigência da Lei 8.906/94, não há como conceder inscrição nos quadros da ordem sem aprovação no exame. Recurso conhecido e improvido. Mantido o Indeferimento da inscrição, não preenchimento dos requisitos de inscrição conforme artigo 8º, inciso IV da Lei 8.906/94. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o representante da OAB/São Paulo. Brasília-DF, 17 de março de 2023. Sayury Silva de Otoni, Presidente. José Pinto Quezado, Relator. (DEOAB, a. 5, n. 1095, 05.05.2023, p. 3).

5 de maio de 2023

25.0000.2023.000023-9

RECURSO N. 25.0000.2023.000023-9/PCA. Recorrente(s): Antonio Carlos Delgado Lopes - Presidente da Comissão de Seleção e Inscrição/SP. Recorrido(a/s): Thiago Maria Pinheiro. Interessado(a/s): Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator(a): Conselheira Federal Maria Dionne de Araújo Felipe (DF). Ementa n. 028/2023/PCA. Recurso Administrativo. Presidente de Comissão de Seleção e Inscrição. Não conhecimento. Apreciação de ofício. Duplo grau de jurisdição. Conclusão de Curso em período anterior à vigência da Lei n. 8.906/94. Pedido de inscrição após o prazo de dois anos previsto na Resolução n. 02/1994 do CFOAB. Exercício de cargo incompatível com a advocacia. Causa de incompatibilidade cessada sob a vigência da Lei 8.906/94. Necessidade de aprovação em exame de ordem para deferimento da inscrição. Recurso provido para reformar a decisão que deferiu a inscrição. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no Art. 92 do Regulamento Geral, não conhecer do recurso por ilegitimidade recursal, e de ofício, atendendo ao duplo grau de jurisdição, indeferir a inscrição, nos termos do voto da Relatora. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 17 de março de 2023. Sayury Silva de Otoni Presidente. Maria Dionne de Araújo Felipe, Relatora. (DEOAB, a. 5, n. 1095, 05.05.2023, p. 2).

3 de maio de 2023

24.0000.2022.000112-7

Recurso n. 24.0000.2022.000112-7/SCA-TTU. Recorrente: C.O.F. (Advogados: Celio de Oliveira Fernandes OAB/SC 29.155 e Felipe Teodoro da Silva OAB/SC 24.085). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Relatora: Conselheira Federal Adriana Caribé Bezerra Cavalcanti (PE). EMENTA N. 036/2023/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime do Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Intempestividade. Protocolo da petição recursal após expirado o prazo recursal. Recurso não conhecido. Exclusão de advogado dos quadros da OAB. Condenação criminal transitada em julgado. Tráfico de drogas. A conduta de tráfico ilícito de drogas torna o profissional inidôneo para o exercício da advocacia. Precedentes. Recurso não conhecido, em razão da intempestividade. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 108 do Regulamento Geral, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 18 de abril de 2023. Milena da Gama Fernandes Canto, Presidente. Sinya Simone Gurgel Juarez, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 5, n. 1093, 03.05.2023, p. 6).

3 de maio de 2023

24.0000.2022.000014-7

Recurso n. 24.0000.2022.000014-7/SCA-TTU. Recorrente: E.S.S. (Advogada: Edden de Souza Silveira OAB/SC 7.381). Recorrida: Márcia Medeiros da Rosa. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Relatora: Conselheira Federal Ana Ialis Baretta (PA). EMENTA N. 032/2023/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime de Conselho Seccional da OAB. Locupletamento e recusa injustificada à prestação de contas (art. 34, XX e XXI, EAOAB). Cobrança de honorários advocatícios em demanda na qual a advogada fora designada para prestar assistência judiciária pelo juízo, para patrocinar os interesses da representante. Devolução, pouco tempo depois, dos valores retidos a título de honorários advocatícios. Circunstância que não deve passar à margem de valoração do julgador, primando-se pelo princípio do estímulo à conciliação entre as partes (art. 3º, § 3º, EAOAB). Conduta, entretanto, que, embora amenizada face à quitação dos valores devidos, ainda repercute na esfera disciplinar, mas de forma mais branda, tendo prejudicado os interesses de sua cliente quanto à indisponibilidade do crédito. Recurso parcialmente provido, para desclassificar a tipificação da conduta para o inciso IX do artigo 34 do Estatuto da Advocacia e da OAB, cominando a sanção disciplinar de censura. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 18 de abril de 2023. Milena da Gama Fernandes Canto, Presidente. Ana Ialis Baretta, Relatora. (DEOAB, a. 5, n. 1093, 03.05.2023, p. 4).

3 de maio de 2023

25.0000.2022.000900-0

Recurso n. 25.0000.2022.000900-0/SCA-TTU. Recorrente: S.P.T.S/A. Representante legal: J.A.T. (Advogados: Márcio Campos OAB/SP 131.463 e outros). Recorrido: F.D. (Advogada: Adriana Dishtchekenian OAB/SP 263.569). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Ana Ialis Baretta (PA). EMENTA N. 041/2023/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão não unânime do Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Recurso ao qual se deve emprestar ampla cognição, devolvendo-se à instância superior todas as questões suscitadas e discutidas no processo. Prescrição da pretensão punitiva. Art. 115 do Código Penal. Redução dos prazos prescricionais pela metade. Aplicabilidade. Precedentes. A jurisprudência deste Conselho Federal da OAB acolhe a redução de prazos prescricionais pela metade, na forma do artigo 115 do Código Penal, quando o advogado representado contar mais de 70 (setenta) anos na data da condenação disciplinar de primeira instância, a qual equivale à data da sentença. Assim, nessa hipótese, transcorrendo lapso temporal superior a 02 (dois) anos e 06 (seis) meses entre os marcos interruptivos do artigo 43, § 2º, do Estatuto da Advocacia e da OAB, resta fulminada a pretensão punitiva da OAB pela prescrição quinquenal. Recurso da representante conhecido e improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 18 de abril de 2023. Milena da Gama Fernandes Canto, Presidente. Ana Ialis Baretta, Relatora. (DEOAB, a. 5, n. 1093, 03.05.2023, p. 8).

3 de maio de 2023

25.0000.2022.000894-9

Recurso n. 25.0000.2022.000894-9/SCA-TTU. Recorrente: R.N.C. (Advogado: Roberto Nunes Curátolo OAB/SP 160.718). Recorridas: A.P.C.M. e E.C.E. (Advogado: Augusto Coutinho Martins OAB/SP 155.631). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Cristiane Damasceno Leite (DF). EMENTA N. 040/2023/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime do Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Prescrição. Incorrência. Ilegitimidade ativa. Inexistência. Alegação de nulidade. Alegação infundada. Acréscimo de frase manualmente, na parte final da fundamentação do julgado, não invalida a decisão. Locupletamento e recusa injustificada à prestação de contas (art. 34, XX e XXI, EAOAB). Infrações disciplinares configuradas. Desacerto na dosimetria. Majoração do prazo de suspensão do exercício profissional. Ausência de fundamentação. Redução do prazo de suspensão para o mínimo legal de 30 dias. 1) Em relação à prescrição, não se verifica a tramitação do processo disciplinar por lapso temporal superior a 05 (cinco) anos entre os marcos interruptivos de seu curso, previstos no artigo 43, § 2º, do Estatuto da Advocacia e da OAB, os quais restaram ignorados pelo advogado, sendo suficiente a norma legal para rejeitar a prescrição arguida. 2) Com relação à legitimidade para a representação disciplinar, verifica-se que as representantes são clientes do advogado, portanto não há dúvidas de que possuem interesse para formular a representação, independentemente da vontade dos demais clientes que não aderiram à representação. Inteligência do artigo 55, do Código de Ética e Disciplina da OAB. 3) Não configura qualquer nulidade do acórdão o fato de a Relatora acrescentar manualmente dispositivo legal em seu voto, visto que a matéria foi objeto de debate e também restou expresso na ementa e no acórdão a decisão do colegiado. 4) Quanto à questão de fundo, as teses recursais veiculam apenas matéria fática, permitindo constatar que a pretensão recursal é simplesmente que este Conselho Federal da OAB reanalise o conjunto probatório dos autos, o que não é o escopo da presente via extraordinária. 5) No tocante à dosimetria, entretanto, assiste razão ao advogado quanto à ausência de fundamentação para exasperação do prazo de suspensão do exercício profissional acima do mínimo legal de 30 dias, devendo ser redimensionada a dosimetria. 6) Recurso parcialmente provido, para reduzir o prazo de suspensão do exercício profissional ao mínimo legal de 30 (trinta) dias. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 18 de abril de 2023. Milena da Gama Fernandes Canto, Presidente. Cristiane Damasceno Leite, Relatora. (DEOAB, a. 5, n. 1093, 03.05.2023, p. 8).

3 de maio de 2023

25.0000.2022.000060-0

Recurso n. 25.0000.2022.000060-0/SCA-TTU. Recorrente: A.C.S. (Advogado: Almir Conceição da Silva OAB/SP 205.028). Recorrido: J.M. (Advogada: Luciana Rossi OAB/SP 299.930). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Cristiane Damasceno Leite (DF). EMENTA N. 034/2023/SCA-TTU. Recurso interposto em face de decisão monocrática de indeferimento liminar de recurso ao Conselho Federal da OAB, por ausência de seus pressupostos de admissibilidade (art. 75, caput, EAOAB). Art. 140, parágrafo único, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Violação ao artigo 34, inciso IX, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Infração disciplinar devidamente comprovada. Ausência de materialidade das infrações disciplinares de locupletamento e de recusa injustificada à prestação de contas (art. 34, XX e XXI, EAOAB). 1) Repasse de parte dos valores recebidos em tempo exíguo e o restante antes da decisão condenatória, subsistindo, neste caso, a conduta de violação ao artigo 34, inciso IX, do Estatuto da Advocacia e da OAB, porquanto restou demonstrado o prejuízo causado ao cliente pela demora do repasse dos valores devidos. Precedentes. 2) Recurso parcialmente provido, para desclassificar a conduta da tipificação dos incisos XX e XXI do artigo 34 da Lei 8.906/94, para o inciso IX, do mesmo dispositivo legal, cominando a sanção disciplinar de censura, convertida em advertência, em ofício reservado, sem registro em seus assentamentos. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 18 de abril de 2023. Milena da Gama Fernandes Canto, Presidente. Cristiane Damasceno Leite, Relatora. (DEOAB, a. 5, n. 1093, 03.05.2023, p. 5).

3 de maio de 2023

12.0000.2022.000006-8

Recurso n. 12.0000.2022.000006-8/SCA-TTU. Recorrente: F.A.B. (Defensor dativo: Itamar de Souza Novaes OAB/MS 11.173). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Mato Grosso do Sul. Relator: Conselheiro Federal Daniel Blume Pereira de Almeida (MA). EMENTA N. 031/2023/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime do Conselho Seccional da OAB/Mato Grosso do Sul. Decadência e prescrição. Inexistência. Ausência de transcurso de lapso temporal superior a 05 (cinco) anos entre a data da constatação dos fatos pelo juízo e a expedição de ofício à OAB solicitando apuração. Decadência rejeitada. Ausência, a seu turno, de transcurso de lapso temporal superior a 05 (cinco) anos entre os marcos interruptivos previstos no artigo 43, § 2º, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Prescrição quinquenal rejeitada. Infração disciplinar de retenção abusiva de autos. Artigo 34, inciso XXII, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Infração disciplinar configurada. Advogado que extravia autos de processo judicial retirado em carga, e ainda apresenta versões contraditórios para tentar justificar sua conduta, demonstrando inequívoca indiferença com a restituição dos autos ao juízo. Recurso improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 18 de abril de 2023. Daniel Blume, Presidente em exercício e Relator. (DEOAB, a. 5, n. 1093, 03.05.2023, p. 4).

3 de maio de 2023

25.0000.2022.000081-1

Recurso n. 25.0000.2022.000081-1/SCA-TTU. Recorrente: M.F.M. (Advogado: João Carlos Navarro de Almeida Prado OAB/SP 203.670). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Artur Humberto Piancastelli (PR). EMENTA N. 035/2023/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime do Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Revisão de processo disciplinar. Artigo 73, § 5º, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Quórum de instalação de sessão de julgamento de órgão julgador do Conselho Seccional da OAB. Incidência da norma do artigo 108, §1º do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Inobservância do quórum previsto na norma do Regulamento Geral. Previsão Regimental fixando quórum menor para instalação de sessões de julgamento pelas Câmaras Recursais. Impossibilidade. Precedentes deste Conselho Federal da OAB, inclusive do Pleno da Segunda Câmara, no sentido de que a autonomia dos Conselhos Seccionais da OAB não chega ao ponto de autorizar a alteração do quórum de instalação e deliberação dos seus órgãos, face à prevalência do Regulamento Geral do EAOAB, norma de hierarquia superior, que prevê presença de metade dos membros de cada órgão julgador, tanto para instalação quanto para julgamento. Erro de julgamento configurado, por nulidade processual decorrente da violação ao devido processo legal. Recurso provido, para reformar a decisão recorrida e deferir a revisão do Processo Disciplinar n. 04R0010532009 (Antigo 5449/2003), anulando-se o processo disciplinar desde o julgamento realizado pela Terceira Câmara Recursal e, em consequência, declarar extinta a punibilidade da advogada no referido processo disciplinar, face à prescrição da pretensão punitiva, visto que, anulados os atos processuais desde referido julgamento, retorna-se à causa interruptiva do curso da prescrição quinquenal antecedente, a qual, no caso, foi decisão condenatória proferida pelo Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/São Paulo, em 23/09/2005. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao Recurso, e, de ofício, decretar extinta a punibilidade em razão da prescrição da pretensão punitiva, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 18 de abril de 2023. Milena da Gama Fernandes Canto, Presidente. Artur Humberto Piancastelli, Relator. (DEOAB, a. 5, n. 1093, 03.05.2023, p. 6).

3 de maio de 2023

25.0000.2022.000044-9

Recurso n. 25.0000.2022.000044-9/SCA-TTU. Recorrente: O.A.F. (Advogado: Oswaldo Alfredo Filho OAB/SP 243.750). Recorrido: Valmir Ribeiro dos Santos. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Daniel Blume Pereira de Almeida (MA). EMENTA N. 033/2023/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime de Conselho Seccional da OAB. Locupletamento (art. 34, XX, EAOAB). Ausência de prova suficiente para a condenação disciplinar. Inadimplência da parte reclamada no cumprimento do acordo judicial. Demora na quitação do crédito do cliente. Inexistência de prova suficiente para a condenação. Recurso provido. 01) A ausência de provas inequívocas de autoria de infração disciplinar ou de sua materialidade indica a aplicação do postulado in dubio pro reo, uma vez que os indícios constantes dos autos não são o bastante para fundamentar a aplicação de sanção disciplinar, por gravitar em torno do acusado a presunção de inocência. Assim, ainda que as circunstâncias fáticas possam ser mais desfavoráveis à versão apresentada pelo acusado, não justificam a imposição de sanção disciplinar. 2) Recurso provido, para julgar improcedente a representação, por ausência de provas suficientes para a condenação (art. 386, VII, CPP c/c art. 68, EAOAB). Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 18 de abril de 2023. Milena da Gama Fernandes Canto, Presidente. Daniel Blume, Relator. (DEOAB, a. 5, n. 1093, 03.05.2023, p. 5).

3 de maio de 2023

25.0000.2022.000243-3

Recurso n. 25.0000.2022.000243-3/SCA-TTU. Recorrente: V.M.P. (Advogados: Simone de Souza Felix Rodolpho OAB/SP 336.578, Rogério Martir OAB/SP 163754, Valdery Machado Portela OAB/SP 168.589 e outros). Recorrida: E.T.C.S. (Advogado: Accácio Alexandrino de Alencar OAB/SP 68.876). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Huascar Mateus Basso Teixeira (TO). EMENTA N. 037/2023/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão não unânime do Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Recurso ao qual se deve emprestar ampla cognição, devolvendo-se à instância superior todas as questões suscitadas e discutidas no processo. Ausência do dever de urbanidade. Violação ao Código de Ética e Disciplina da OAB configurada (artigo 27, do CEDOAB). Advogado que utiliza expressões desrespeitosas e grosseiras na redação de notificação extrajudicial enviada à cliente, faltando com o dever de urbanidade que a profissão exige. Inutilidade da indigitada notificação extrajudicial, visto que já havia demanda judicial em curso ajuizada pelo advogado, visando à execução dos honorários advocatícios devidos. Recurso improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 18 de abril de 2023. Milena da Gama Fernandes Canto, Presidente. Hélia Nara Parente Santos Jacomé, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 5, n. 1093, 03.05.2023, p. 6).

3 de maio de 2023

25.0000.2022.000567-4

Recurso n. 25.0000.2022.000567-4/SCA-TTU. Recorrente: G.E.S. (Advogados: Gilberto Eziquiel da Silva OAB/SP 317.121 e Luis Flávio Menis OAB/SP 337.299). Recorrido: José Barboza da Silva. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Sinya Simone Gurgel Juarez (AP). EMENTA N. 038/2023/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime do Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Locupletamento (art. 34, XX, EAOAB). Ausência de provas inequívocas de infração disciplinar pela qual restou sancionado disciplinarmente o advogado recorrente. Apresentação da prestação de contas ao cliente e repasse dos valores devidos, bem como apresentada justificativa plausível quanto lapso temporal decorrido. Esclarecimentos de forma clara e pormenorizada, em sua defesa prévia. Divergência de valores entre cliente e advogado deve ser dirimida pelo Poder Judiciário, e não por meio de processo disciplinar. Recurso provido, para julgar improcedente a representação. 1) A ausência de provas inequívocas de autoria de infração disciplinar indica a aplicação do postulado in dubio pro reo, uma vez que os indícios constantes dos autos não são o bastante para fundamentar a aplicação de sanção disciplinar, por gravitar em torno do acusado a presunção de inocência. 2) Recurso provido, para julgar improcedente a representação, por ausência de provas suficientes para a condenação (art. 386, VII, CPP c/c art. 68, EAOAB). Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 18 de abril de 2023. Milena da Gama Fernandes Canto, Presidente. Sinya Simone Gurgel Juarez, Relatora. (DEOAB, a. 5, n. 1093, 03.05.2023, p. 7).

3 de maio de 2023

25.0000.2022.000846-9

Recurso n. 25.0000.2022.000846-9/SCA-TTU. Recorrente: A.C.A.J. (Advogado: Antonio Carlos de Abreu Junior OAB/SP 42.605). Recorrida: S.M.A.Q. (Advogados: Ana Cristina da Costa Elias Olivari OAB/SP 148.011 e outros). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Ana Ialis Baretta (PA). EMENTA N. 039/2023/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Decisão definitiva e unânime de Conselho Seccional da OAB. Alegação de carência de ação. Inexistência. Reiteração. Matéria devidamente esclarecida. Locupletamento e recusa injustificada à prestação de contas (art. 34, XX e XXI, do EAOAB). Infrações disciplinares configuradas. 1) Legitimidade e interesse processual devidamente comprovados, em razão de procuração acostada aos autos e pelo reconhecimento do advogado de que efetivamente devia valores à cliente. 2) Advogado que se apropria de numerário pertencente à cliente, ao levantar alvará em ação de execução, sem a efetiva prestação de contas, e ainda não comprova ter suportado o pagamento de despesas e custas processuais, a fim de justificar a retenção dos valores devidos. 3) Recurso improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 18 de abril de 2023. Milena da Gama Fernandes Canto, Presidente. Ana Ialis Baretta, Relatora. (DEOAB, a. 5, n. 1093, 03.05.2023, p. 7).

3 de maio de 2023

17.0000.2019.004333-3

Recurso n. 17.0000.2019.004333-3/SCA-TTU. Recorrente: E.S.F. (Defensora dativa: Luciana Beltrão Pereira Neto OAB/PE 36.419). Recorrido: O.D.P. (Advogada: Eliana Parisio Polito OAB/PE 717-B). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Pernambuco. Relator: Conselheiro Federal Artur Humberto Piancastelli (PR). EMENTA N. 025/2023/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Decisão definitiva e unânime de Conselho Seccional da OAB. Valer-se de agenciador de causas, mediante intervenção de terceiros e locupletamento (art. 34, incisos III, IV e XX, do EAOAB). Infrações disciplinares configuradas. Desacerto na dosimetria. Violação às regras de individualização da sanção disciplinar (art. 40 EAOAB). Conhecimento de ofício. 1) A jurisprudência deste Conselho Federal da OAB é pacífica no sentido de que qualquer agravamento da punição acima dos limites mínimos fixados em lei demanda do julgador a devida fundamentação, não havendo discricionariedade quanto aos critérios fixados pelo EAOAB para exasperação da reprimenda, vale dizer, há taxatividade das circunstâncias agravantes previstas na norma específica, não podendo o julgador exasperar a reprimenda bem acima do mínimo legal somente em razão da reincidência. 2) Redução do prazo de suspensão para o prazo de 60 dias, de ofício. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, não conhecer do recurso, e, de ofício, reduzir o prazo de suspensão do exercício profissional, nos termos do voto do Relator. Impedida de votar a Representante da OAB/Pernambuco. Brasília, 18 de abril de 2023. Milena da Gama Fernandes Canto, Presidente. Artur Humberto Piancastelli, Relator. (DEOAB, a. 5, n. 1093, 03.05.2023, p. 1).

3 de maio de 2023

17.0000.2019.011659-2

Recurso n. 17.0000.2019.011659-2/SCA-TTU. Recorrente: S.R.S. (Defensora dativa: Luciana Beltrão Pereira Neto OAB/PE 36.419). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Pernambuco. Relator: Conselheiro Federal Alberto Zacharias Toron (SP). EMENTA N. 026/2023/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime de Conselho Seccional da OAB. Ausência de notificação da advogada para oferecimento das razões finais. Nulidade absoluta. Precedentes. Violação ao devido processo legal (art. 59, §§ 7º e 8º, CED/OAB). Recurso parcialmente provido. 1) As razões finais constituem-se fase imprescindível do processo disciplinar, cuja manifestação caracteriza o momento mais importante da defesa do acusado, no processo administrativo-sancionatório. E a ausência de notificação para apresentar a peça defensiva é caso de nulidade processual absoluta, por ofensa às garantias constitucionais da ampla defesa e do devido processo legal. Precedentes. 2) Recurso parcialmente provido, por fundamento autônomo, para anular o processo disciplinar desde a decisão que não determinou a notificação da advogada para as razões finais e passou à fase de elaboração de voto. Declaração, de ofício, da prescrição da pretensão punitiva, como decorrência da anulação dos atos processuais ora decretada. 3) Juízo de admissibilidade recursal prejudicado. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, por fundamento autônomo, e, em consequência, declarar, de ofício, a prescrição da pretensão punitiva da OAB, restando prejudicado o juízo de admissibilidade recursal, nos termos do voto do Relator. Impedida de votar a Representante da OAB/Pernambuco. Brasília, 18 de abril de 2023. Milena da Gama Fernandes Canto, Presidente. Alberto Zacharias Toron, Relator. (DEOAB, a. 5, n. 1093, 03.05.2023, p. 2).

3 de maio de 2023

16.0000.2021.000133-3

Recurso n. 16.0000.2021.000133-3/SCA-TTU. Recorrente: M.A.A.C. (Advogado: Paulo Roberto Gongora Ferraz OAB/PR 37.315). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Alberto Zacharias Toron (SP). Relatora para o acórdão: Conselheira Federal Milena da Gama Fernandes Canto (RN). EMENTA N. 027/2023/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão não unânime do Conselho Seccional da OAB/Paraná. Advogado que se utiliza de programa de televisão para praticar autopromoção pratica captação indireta de clientela. Precedente desta SCA. Infração disciplinar configurada. Art. 34, IV, EAOAB. Arts. 7º, 39, 40 e 43 do Código de Ética e Disciplina da OAB. Recurso não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por maioria, em negar provimento ao recurso, vencido o voto do Relator, nos termos do voto divergente da Conselheira Federal Milena da Gama Fernandes Canto (RN). Impedido de votar o Representante da OAB/Paraná. Brasília, 18 de abril de 2023. Milena da Gama Fernandes Canto, Presidente e Relatora para o acórdão. (DEOAB, a. 5, n. 1093, 03.05.2023, p. 2).

3 de maio de 2023

25.0000.2021.000249-0

Recurso n. 25.0000.2021.000249-0/SCA-TTU-Embargos de Declaração. Embargante: J.F.F.C. (Advogado: José Fernando Fullin Canôas OAB/SP 105.655). Embargado: Candido Ransani. Recorrente: J.F.F.C. (Advogado: José Fernando Fullin Canôas OAB/SP 105.655). Recorrido: Candido Ransani. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Adriana Caribé Bezerra Cavalcanti (PE). EMENTA N. 028/2023/SCA-TTU. Embargos de declaração. Artigo 138 do Regulamento Geral c/c artigos 619 e 620 do Código de Processo Penal c/c artigo 68 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Sob a ótica processual da OAB, os embargos de declaração serão admitidos quando houver na decisão embargada ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos da legislação processual penal comum, aplicada de forma subsidiária quanto às hipóteses de cabimento de embargos de declaração. Obscuridade. Inexistência. Pretensão ao reexame do mérito da decisão embargada, por meio de embargos de declaração. Inadequação da pretensão deduzida na petição de embargos. Embargos de declaração rejeitados. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 18 de abril de 2023. Milena da Gama Fernandes Canto, Presidente. Sinya Simone Gurgel Juarez, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 5, n. 1093, 03.05.2023, p. 3).

3 de maio de 2023

49.0000.2021.003027-7

Recurso n. 49.0000.2021.003027-7/SCA-TTU-Embargos de Declaração. Embargante: D.A.V.M. (Advogada: Fabiane Fernandes Martins OAB/MG 135.160). Embargado: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Recorrente: D.A.V.M. (Advogados: Fabiane Fernandes Martins OAB/MG 135.160, Janete Borges Ladislau OAB/MG 110.988 e Leandro Cesar Correa Martins OAB/MG 185.266). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relatora: Conselheira Federal Cristiane Damasceno Leite (DF). EMENTA N. 029/2023/SCA-TTU. Embargos de declaração. Artigo 138 do Regulamento Geral c/c artigos 619 e 620 do Código de Processo Penal c/c artigo 68 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Sob a ótica processual da OAB, os embargos de declaração serão admitidos quando houver na decisão embargada ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos da legislação processual penal comum, aplicada de forma subsidiária quanto às hipóteses de cabimento de embargos de declaração. Obscuridade. Inexistência. Pretensão ao reexame do mérito da decisão embargada, por meio de embargos de declaração. Inadequação da pretensão deduzida na petição de embargos. Embargos de declaração rejeitados. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 108 do Regulamento Geral, por unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 18 de abril de 2023. Milena da Gama Fernandes Canto, Presidente. Cristiane Damasceno Leite, Relatora. (DEOAB, a. 5, n. 1093, 03.05.2023, p. 3).

3 de maio de 2023

49.0000.2021.008927-0

Recurso n. 49.0000.2021.008927-0/SCA-TTU. Recorrente: R.C.P. (Advogado: Rodrigo Cleber de Paula OAB/MG 109.047). Recorrido: A.M. (Advogado: Helisson Paiva Rocha OAB/MG 113.140). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relatora: Conselheira Federal Adriana Caribé Bezerra Cavalcanti (PE). EMENTA N. 030/2023/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime do Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Locupletamento e recusa injustificada à prestação de contas (art. 34, XX e XXI, EAOAB). Ausência de provas inequívocas da prática das infrações disciplinares. Repasse de valores e prestação de contas efetivamente realizados pelo advogado. Divergência entre cliente e advogado que revela mais natureza contratual do que disciplinar, revelando mais a insatisfação do cliente quanto à forma de incidência e abrangência dos honorários advocatícios do que conduta disciplinar ilícita do advogado. Recurso provido, para julgar improcedente a representação. 1) A ausência de provas inequívocas de autoria de infração disciplinar indica a aplicação do postulado in dubio pro reo, uma vez que os indícios constantes dos autos não são o bastante para fundamentar a aplicação de sanção disciplinar, por gravitar em torno do acusado a presunção de inocência. 2) Recurso provido, para julgar improcedente a representação, por ausência de provas suficientes para a condenação (art. 386, VII, CPP c/c art. 68, EAOAB). Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 18 de abril de 2023. Milena da Gama Fernandes Canto, Presidente. Sinya Simone Gurgel Juarez, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 5, n. 1093, 03.05.2023, p. 3).

3 de maio de 2023

17.0000.2019.003773-9

Recurso n. 17.0000.2019.003773-9/SCA-TTU. Recorrente: E.J.J.C. (Advogado: Emerson Julianelli Jacinto Cintra OAB/PE 22.434). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Pernambuco. Relatora: Conselheira Federal Cristiane Damasceno Leite (DF). EMENTA N. 024/2023/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime de Conselho Seccional da OAB. Audiência de instrução. Faculdade do julgador. Inteligência do artigo 59, § 3º do Código de Ética e Disciplina da OAB. Ausência de nulidade. A audiência de instrução é faculdade do relator, conforme prevê o artigo 59, § 3º, do Código de Ética e Disciplina da OAB, somente vindo a ser designada se reputada necessária. Não se trata de uma fase obrigatória do processo disciplinar. No caso, tendo em vista que o relator fundamentou a dispensa da realização de audiência de instrução sob o argumento de que a prova documental que instrui os autos é suficiente para a formação da convicção do julgador, não há qualquer nulidade. Nulidade rejeitada. Lide simulada trabalhista. Advogado que ajuíza reclamação trabalhista com o objetivo de homologar judicialmente o acordo já em negociação entre a parte reclamante e a parte reclamada. Conduta tipificada como prática de ato contrário à lei (art. 34, XVII, EAOAB). Infração disciplinar configurada. Dosimetria. A infração disciplinar de prática de ato contrário à lei é sancionada com a sanção disciplinar de suspensão do exercício profissional (art. 37, I c/c art. 34, XVII, EAOAB). Ausência, por outro lado, de fundamentação para a exasperação do prazo de suspensão do exercício profissional acima do mínimo legal. Readequação. Recurso parcialmente provido, para reduzir o prazo de suspensão ao mínimo legal de 30 (trinta) dias. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Impedida de votar a Representante da OAB/Pernambuco. Brasília, 18 de abril de 2023. Milena da Gama Fernandes Canto, Presidente. Cristiane Damasceno Leite, Relatora. (DEOAB, a. 5, n. 1093, 03.05.2023, p. 1).

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RECURSO N. 25.0000.2022.000852-5/PCA Recorrente(s): Ademar Fonseca Junior. Interessado(a/s): Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator(a): Conselheiro Federal José Pinto Quezado (TO). Ementa n. 03 [...]

RECURSO N. 25.0000.2023.000023-9/PCA. Recorrente(s): Antonio Carlos Delgado Lopes - Presidente da Comissão de Seleção e Inscrição/SP. Recorrido(a/s): Thiago Maria Pinheiro. Interessado(a/s): Conselho [...]

Recurso n. 24.0000.2022.000112-7/SCA-TTU. Recorrente: C.O.F. (Advogados: Celio de Oliveira Fernandes OAB/SC 29.155 e Felipe Teodoro da Silva OAB/SC 24.085). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Santa [...]

Recurso n. 24.0000.2022.000014-7/SCA-TTU. Recorrente: E.S.S. (Advogada: Edden de Souza Silveira OAB/SC 7.381). Recorrida: Márcia Medeiros da Rosa. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarin [...]

Recurso n. 25.0000.2022.000900-0/SCA-TTU. Recorrente: S.P.T.S/A. Representante legal: J.A.T. (Advogados: Márcio Campos OAB/SP 131.463 e outros). Recorrido: F.D. (Advogada: Adriana Dishtchekenian OAB/ [...]

Recurso n. 25.0000.2022.000894-9/SCA-TTU. Recorrente: R.N.C. (Advogado: Roberto Nunes Curátolo OAB/SP 160.718). Recorridas: A.P.C.M. e E.C.E. (Advogado: Augusto Coutinho Martins OAB/SP 155.631). Inte [...]

Recurso n. 25.0000.2022.000060-0/SCA-TTU. Recorrente: A.C.S. (Advogado: Almir Conceição da Silva OAB/SP 205.028). Recorrido: J.M. (Advogada: Luciana Rossi OAB/SP 299.930). Interessado: Conselho Secci [...]

Recurso n. 12.0000.2022.000006-8/SCA-TTU. Recorrente: F.A.B. (Defensor dativo: Itamar de Souza Novaes OAB/MS 11.173). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Mato Grosso do Sul. Relator: Conselheiro Fed [...]

Recurso n. 25.0000.2022.000081-1/SCA-TTU. Recorrente: M.F.M. (Advogado: João Carlos Navarro de Almeida Prado OAB/SP 203.670). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Fede [...]

Recurso n. 25.0000.2022.000044-9/SCA-TTU. Recorrente: O.A.F. (Advogado: Oswaldo Alfredo Filho OAB/SP 243.750). Recorrido: Valmir Ribeiro dos Santos. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. [...]

Recurso n. 25.0000.2022.000243-3/SCA-TTU. Recorrente: V.M.P. (Advogados: Simone de Souza Felix Rodolpho OAB/SP 336.578, Rogério Martir OAB/SP 163754, Valdery Machado Portela OAB/SP 168.589 e outros). [...]

Recurso n. 25.0000.2022.000567-4/SCA-TTU. Recorrente: G.E.S. (Advogados: Gilberto Eziquiel da Silva OAB/SP 317.121 e Luis Flávio Menis OAB/SP 337.299). Recorrido: José Barboza da Silva. Interessado: [...]

Recurso n. 25.0000.2022.000846-9/SCA-TTU. Recorrente: A.C.A.J. (Advogado: Antonio Carlos de Abreu Junior OAB/SP 42.605). Recorrida: S.M.A.Q. (Advogados: Ana Cristina da Costa Elias Olivari OAB/SP 148 [...]

Recurso n. 17.0000.2019.004333-3/SCA-TTU. Recorrente: E.S.F. (Defensora dativa: Luciana Beltrão Pereira Neto OAB/PE 36.419). Recorrido: O.D.P. (Advogada: Eliana Parisio Polito OAB/PE 717-B). Interess [...]

Recurso n. 17.0000.2019.011659-2/SCA-TTU. Recorrente: S.R.S. (Defensora dativa: Luciana Beltrão Pereira Neto OAB/PE 36.419). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Pernambuco. Relator: Conselheiro Fede [...]

Recurso n. 16.0000.2021.000133-3/SCA-TTU. Recorrente: M.A.A.C. (Advogado: Paulo Roberto Gongora Ferraz OAB/PR 37.315). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Albert [...]

Recurso n. 25.0000.2021.000249-0/SCA-TTU-Embargos de Declaração. Embargante: J.F.F.C. (Advogado: José Fernando Fullin Canôas OAB/SP 105.655). Embargado: Candido Ransani. Recorrente: J.F.F.C. (Advogad [...]

Recurso n. 49.0000.2021.003027-7/SCA-TTU-Embargos de Declaração. Embargante: D.A.V.M. (Advogada: Fabiane Fernandes Martins OAB/MG 135.160). Embargado: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Recorren [...]

Recurso n. 49.0000.2021.008927-0/SCA-TTU. Recorrente: R.C.P. (Advogado: Rodrigo Cleber de Paula OAB/MG 109.047). Recorrido: A.M. (Advogado: Helisson Paiva Rocha OAB/MG 113.140). Interessado: Conselho [...]

Recurso n. 17.0000.2019.003773-9/SCA-TTU. Recorrente: E.J.J.C. (Advogado: Emerson Julianelli Jacinto Cintra OAB/PE 22.434). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Pernambuco. Relatora: Conselheira Fede [...]

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