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12 de maio de 2023

49.0000.2018.010551-6

RECURSO N. 49.0000.2018.010551-6/OEP - Embargos de Declaração. Embargante/Recorrente: R.B.M. (Advogado: Rogerio Bianchi Mazzei OAB/SP 148571). Embargado/Recorrido: R. de B.A.A. Representante legal: M.C.R. de B. e outros (Advogado: Marcos Rogério dos Santos OAB/SP 209310). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator(a): Conselheiro Federal Felipe Sarmento Cordeiro (AP). Ementa n. 058/2023/OEP. Embargos de declaração. Artigo 138 do Regulamento Geral c/c artigos 619 e 620 do Código de Processo Penal c/c artigo 68 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Sob a ótica processual da OAB, os embargos de declaração serão admitidos quando houver na decisão embargada ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos da legislação processual penal comum, aplicada de forma subsidiária quanto às hipóteses de cabimento de embargos de declaração. Não se admitem embargos, por outro lado, que consubstanciem apenas a rediscussão do mérito da decisão embargada, hipótese dos autos. Assim, verificada a ausência de ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada, bem como a expressa pretensão ao reexame do próprio mérito da decisão embargada, verifica-se a inadequação da utilização de embargos de declaração, como mero sucedâneo recursal. Embargos de declaração rejeitados. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do relator. Impedida de votar a Representante da OAB/Paraná. Brasília, 21 de março de 2023. Milena da Gama Fernandes Canto, Presidente em exercício. Sinya Simone Gurgel Juarez, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 5, n. 1100, 12.05.2023, p. 14).

12 de maio de 2023

49.0000.2019.002506-6

RECURSO N. 49.0000.2019.002506-6/OEP. Recorrente: A.B. de A. (Advogado: Aleir Baptista de Amorim OAB/RJ 071416). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro. Relator: Conselheiro Federal Felipe Sarmento Cordeiro (AP). Ementa n. 060/2023/OEP. Recurso ao Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB. Artigo 85, inciso I, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Infração disciplinar de retenção abusiva de autos. Ausência de materialidade. Recurso provido. 1) A infração disciplinar de retenção abusiva de autos (art. 34, XXII, EAOAB), de acordo com a jurisprudência majoritária deste Conselho Federal da OAB, demanda os seguintes elementos: a) intimação do advogado para devolução dos autos, b) desatendimento à ordem judicial, c) prejuízo às partes ou ao bom andamento do feito, e d) intenção premeditada do advogado em reter os autos para prejudicar o regular andamento do processo. 2) Assim, a mera permanência dos autos em carga com o advogado, além do prazo legal, ainda que em desatendimento à determinação judicial para sua devolução, ou sem qualquer justificativa, não caracteriza, por si só, infração disciplinar, mas infração de natureza processual, que pode ser analisada pelo juízo da causa, na forma do art. 234, § 2º, do CPC. 3) Recurso provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Impedida de votar a Representante da OAB/Rio de Janeiro. Brasília, 21 de março de 2023. Milena da Gama Fernandes Canto, Presidente em exercício. Sinya Simone Gurgel Juarez, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 5, n. 1100, 12.05.2023, p. 15).

12 de maio de 2023

49.0000.2018.012757-5

RECURSO N. 49.0000.2018.012757-5/OEP - Embargos de declaração. Embargante/Recorrente: A.I.G. de A. (Advogado: Antonio Ivanir Goncalves de Azevedo OAB/SC 19529, OAB/PR 21189, OAB/DF 01354/A e OAB/SP 400336). Embargado/Recorrido: J.F.M. de O. (Advogados: Daniel Marchiori Damiao OAB/RS 31458 e Marcos do Prado Funk OAB/RS 26933). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Elton Jose Assis (RO). Ementa n. 042/2023/OEP. Embargos de declaração. Artigo 138 do Regulamento Geral c/c artigos 619 e 620 do Código de Processo Penal c/c artigo 68 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Sob a ótica processual da OAB, os embargos de declaração serão admitidos quando houver na decisão embargada ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos da legislação processual penal comum, aplicada de forma subsidiária quanto às hipóteses de cabimento de embargos de declaração. Não se admitem embargos, por outro lado, que consubstanciem apenas a rediscussão do mérito da decisão embargada, hipótese dos autos. Assim, verificada a ausência de ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada, bem como a expressa pretensão ao reexame do próprio mérito da decisão embargada, constata-se a inadequação da utilização de embargos de declaração, como mero sucedâneo recursal. Embargos de declaração rejeitados. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do relator. Impedida de votar a Representante da OAB/Paraná. Brasília, 7 de fevereiro de 2023. Milena da Gama Fernandes Canto, Presidente em exercício. Fernando da Silva Maia, Relator ad hoc. (DEOAB, a. 5, n. 1100, 12.05.2023, p. 6).

12 de maio de 2023

49.0000.2019.001412-4

RECURSO N. 49.0000.2019.001412-4/OEP - Embargos de declaração. Embargante/Recorrente: C.A.C. (Advogado: Carlos Alberto Carnelossi OAB/SP 87848). Embargado/Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Paulo Cesar Salomão Filho (RJ). Ementa n. 043/2023/OEP. Embargos de declaração. Artigo 138 do Regulamento Geral c/c artigos 619 e 620 do Código de Processo Penal c/c artigo 68 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Sob a ótica processual da OAB, os embargos de declaração serão admitidos quando houver na decisão embargada ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos da legislação processual penal comum, aplicada de forma subsidiária quanto às hipóteses de cabimento de embargos de declaração. Não se admitem embargos, por outro lado, que consubstanciem apenas a rediscussão do mérito da decisão embargada, hipótese dos autos. Assim, verificada a ausência de ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada, bem como a expressa pretensão ao reexame do próprio mérito da decisão embargada, verifica-se a inadequação da utilização de embargos de declaração, como mero sucedâneo recursal. Embargos de declaração rejeitados. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em rejeitar os embargos. nos termos do voto do relator. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 7 de fevereiro de 2023. Milena da Gama Fernandes Canto, Presidente em exercício. Marta Cristina de Faria Alves, Relator(a) ad hoc. (DEOAB, a. 5, n. 1100, 12.05.2023, p. 7).

12 de maio de 2023

49.0000.2019.003872-5

RECURSO N. 49.0000.2019.003872-5/OEP - Embargos de declaração. Embargante/Recorrente: L.S.V. (Advogado: Luís Sebastião Vieira OAB/SP 54954). Embargado/Recorrido: R.S. (Advogado: Cristiane Faitarone OAB/SP 216993 e Fabio Rocha da Cruz OAB/SP 253861). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal America Cardoso Barreto Lima Nejaim (SE). Ementa n. 044/2023/OEP. Embargos de declaração. Artigo 138 do Regulamento Geral c/c artigos 619 e 620 do Código de Processo Penal c/c artigo 68 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Sob a ótica processual da OAB, os embargos de declaração serão admitidos quando houver na decisão embargada ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos da legislação processual penal comum, aplicada de forma subsidiária quanto às hipóteses de cabimento de embargos de declaração. Não se admitem embargos, por outro lado, que consubstanciem apenas a rediscussão do mérito da decisão embargada, hipótese dos autos. Assim, verificada a ausência de ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada, bem como a expressa pretensão ao reexame do próprio mérito da decisão embargada, verifica-se a inadequação da utilização de embargos de declaração, como mero sucedâneo recursal. Embargos de declaração rejeitados. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em rejeitar os embargos. nos termos do voto da relatora. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 7 de fevereiro de 2023. Milena da Gama Fernandes Canto, Presidente em exercício. Cristiano Pinheiro Barreto, Relator ad hoc. (DEOAB, a. 5, n. 1100, 12.05.2023, p. 7).

12 de maio de 2023

49.0000.2019.006492-0

RECURSO N. 49.0000.2019.006492-0/OEP - Embargos de declaração. Embargante/Recorrente: J.B. da S.J. (Advogados: Érica Carolina Tomaz Santos OAB/SP 446637 e João Benedito da Silva Júnior OAB/SP 175292). Embargado/Recorrido: Elza da Silva Faria e Valdir Pereira. Interessados: Conselho Seccional da OAB/São Paulo , L.L.S. (Advogado: Leandro de Lima Silva OAB/SP 246310), J.G.A. (Advogado: João Georges Assaad OAB/SP 216564) e C.O.M.S. (Advogado: Carlos Oliveira Mota Sobrinho OAB/SP 155254). Relator(a): Conselheiro Federal Thiago Roberto Morais Diaz (MA). Ementa n. 045/2023/OEP. Embargos de declaração. Artigo 138 do Regulamento Geral c/c artigos 619 e 620 do Código de Processo Penal c/c artigo 68 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Sob a ótica processual da OAB, os embargos de declaração serão admitidos quando houver na decisão embargada ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos da legislação processual penal comum, aplicada de forma subsidiária quanto às hipóteses de cabimento de embargos de declaração. Não se admitem embargos, por outro lado, que consubstanciem apenas a rediscussão do mérito da decisão embargada, hipótese dos autos. Assim, verificada a ausência de ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada, bem como a expressa pretensão ao reexame do próprio mérito da decisão embargada, verifica-se a inadequação da utilização de embargos de declaração, como mero sucedâneo recursal. Embargos de declaração rejeitados. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, embargos de declaração, nos termos do voto do relator. Impedida de votar a Representante da OAB/Paraná. Brasília, 7 de fevereiro de 2023. Milena da Gama Fernandes Canto, Presidente em exercício. Cacilda Pereira Martins, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 5, n. 1100, 12.05.2023, p. 8).

12 de maio de 2023

49.0000.2019.009390-2

RECURSO N. 49.0000.2019.009390-2/OEP - Embargos de Declaração. Embargante/Recorrente: M.C. de A. (Advogados: Marcelo Chaves de Andrade OAB/MG 64643 e Marcos Agnelo Osorio Franco OAB/MG 25346). Embargados/Recorridos: E.P.C. e D.P.C. (Advogados: Leonardo Resende Alvim Machado OAB/MG 70252 e OAB/DF 02089/A e outra). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relator: Conselheiro Federal Elton Jose Assis (RO). Ementa n. 046/2023/OEP. Embargos de declaração. Artigo 138 do Regulamento Geral c/c artigos 619 e 620 do Código de Processo Penal c/c artigo 68 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Sob a ótica processual da OAB, os embargos de declaração serão admitidos quando houver na decisão embargada ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos da legislação processual penal comum, aplicada de forma subsidiária quanto às hipóteses de cabimento de embargos de declaração. Não se admitem embargos, por outro lado, que consubstanciem apenas a rediscussão do mérito da decisão embargada, hipótese dos autos. Assim, verificada a ausência de ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada, bem como a expressa pretensão ao reexame do próprio mérito da decisão embargada, constata-se a inadequação da utilização de embargos de declaração, como mero sucedâneo recursal. Embargos de declaração rejeitados. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em rejeitar os embargos. nos termos do voto do relator. Impedido de votar o Representante da OAB/Minas Gerais. Brasília, 7 de fevereiro de 2023. Milena da Gama Fernandes Canto, Presidente em exercício. Fernando da Silva Maia, Relator ad hoc. (DEOAB, a. 5, n. 1100, 12.05.2023, p. 8).

12 de maio de 2023

49.0000.2020.008804-4

RECURSO N. 49.0000.2020.008804-4/OEP. Recorrente: C.L. de N. (Advogadas: Cristiane Leandro de Novais OAB/SP 181384 e Sara Elen Neves Veiga OAB/SP 416501). Recorrido: S.S. (Advogado: Djalma de Lima Júnior OAB/SP 176688). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator(a): Conselheiro Federal Marco Aurélio de Lima Choy (AM). Ementa n. 052/2023/OEP. Recurso ao Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB. Artigo 85, inciso II, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB. Ausência de dialeticidade recursal. Ausência dos pressupostos de admissibilidade do artigo 85, inciso II, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Razões recursais que não demonstram, ainda que indiretamente, contrariedade da decisão recorrida à Constituição Federal, às leis, ao Estatuto da Advocacia e da OAB, a decisões deste Conselho Federal, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina da OAB ou aos Provimentos. Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92, do Regulamento Geral, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. Impedida de votar a representante da OAB/Paraná. Brasília, 7 de fevereiro de 2023. Milena da Gama Fernandes, Presidente em exercício. Marco Aurélio de Lima Choy, Relator. (DEOAB, a. 5, n. 1100, 12.05.2023, p. 12).

12 de maio de 2023

RECURSO N. 16.0000.20

RECURSO N. 16.0000.2021.000020-5/OEP. Recorrente: A.O.R. (Advogado: Annie Ozga Ricardo OAB/PR 31798). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Sergio Ludmer (AL). Ementa nº. 053/2023/OEP. Recurso ao Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB. Artigo 85, inciso II, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB. Pedido de reabilitação. Artigo 41 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Ausência dos pressupostos de admissibilidade. Instauração de processos disciplinares posteriormente ao cumprimento da sanção disciplinar objeto do pedido de reabilitação. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão recorrida. Ausência de dialeticidade recursal. Ausência dos pressupostos de admissibilidade do artigo 85, inciso II, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Razões recursais que não demonstram, ainda que indiretamente, contrariedade da decisão recorrida à Constituição Federal, às leis, ao Estatuto da Advocacia e da OAB, a decisões deste Conselho, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina da OAB ou aos Provimentos. Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92, do Regulamento Geral, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. Impedida de votar a representante da OAB/Paraná. Brasília, 7 de fevereiro de 2023. Milena da Gama Fernandes, Presidente em exercício. Sinya Simone Gurgel Juarez, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 5, n. 1100, 12.05.2023, p. 12)

12 de maio de 2023

49.0000.2020.002964-5

RECURSO N. 49.0000.2020.002964-5/OEP. Recorrente: R.G.P. (Advogados: Camilla Leite Duarte OAB/GO 45646 e Raphael Godinho Pereira OAB/GO 23557 e OAB/SP 323962). Recorrido: M. de A.V. (Advogados: Caroline Ávila Marques Sandre OAB/GO 24484, Pedro Sergio dos Santos OAB/GO 11441 e outro). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relatora: Conselheira Federal Élida Fabrícia Oliveira Machado Franklin (PI). Ementa n. 049/2023/OEP. Recurso ao Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB. Ausência dos pressupostos de admissibilidade do artigo 85, inciso II, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime de Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB. Razões recursais que não demonstram, ainda que indiretamente, contrariedade da decisão recorrida à Constituição Federal, às leis, ao Estatuto da Advocacia e da OAB, a decisões deste Conselho, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina ou aos provimentos. Mera pretensão ao reexame de questões fáticas, no sentido de os fatos não teriam sido praticados no exercício da advocacia. Matéria devidamente analisada pela decisão recorrida. Advogado que se utiliza da profissão para prestar assessoria imobiliária a clientes, atividade a qual, ainda que não privativa de advocacia, atrai o regime disciplinar quando o advogado se utiliza das credenciais profissionais para dar maiores garantias à celebração do negócio jurídico. O regime disciplinar estabelecido pela Lei nº. 8.906/94 aos advogados devidamente inscritos nos quadros da OAB tem como pressuposto que a apuração de qualquer infração ético-disciplinar tenha por motivo a prática de ato vinculado, direta ou indiretamente, ao exercício profissional ou à condição de advogado, somente podendo ser tipificadas como violação às normas disciplinares as condutas que guardem relação com a profissão. Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92, do Regulamento Geral, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Relatora. Impedido de votar o Representante da OAB/Goiás. Brasília, 7 de fevereiro de 2023. Milena da Gama Fernandes Canto, Presidente em exercício. Élida Fabrícia Oliveira Machado Franklin, Relatora. (DEOAB, a. 5, n. 1100, 12.05.2023, p. 10).

12 de maio de 2023

49.0000.2019.011196-7

RECURSO N. 49.0000.2019.011196-7/OEP Recorrente: R.R.C. (Advogado: Renne Ribeiro Correia OAB/SP 148000). Recorrido: Celso Barrientos de Oliveira. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Hélio das Chagas Leitão Neto (CE). Ementa n. 062/2023/OEP. Recurso ao Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB. Artigo 85, inciso II, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime da Terceira Turma da Câmara do Conselho Federal da OAB. Prescrição quinquenal. Artigo 43 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Observância dos prazos legais. Matéria devidamente analisada pelo acórdão recorrido, sem a devida impugnação. Processo disciplinar da OAB. Notificação dos atos processuais. Artigo 137-D, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB e artigo 59, § 1º, do Código de Ética e Disciplina da OAB c/c artigo 72, § 1º, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Desnecessidade de notificação pessoal no processo disciplinar da OAB. Notificações que se presumem recebidas quando enviadas ao endereço residencial ou profissional do(a) advogado(a), incumbindo-lhe manter sempre atualizado seu endereço no cadastro do Conselho Seccional. Precedentes. Locupletamento e recusa injustificada à prestação de contas (art. 34, XX e XXI, EAOAB). Advogado que recebe valores de cliente para fins de recolhimento de tributos em ação de inventário e custas processuais e se apropria dos valores recebidos, ensejando o arquivamento do processo judicial. Recurso não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92, do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 21 de março de 2023. Milena da Gama Fernandes Canto, Presidente em exercício. Hélio das Chagas Leitão Neto, Relator(a). (DEOAB, a. 5, n. 1100, 12.05.2023, p. 16).

12 de maio de 2023

16.0000.2021.000020-5

RECURSO N. 16.0000.2021.000020-5/OEP. Recorrente: A.O.R. (Advogado: Annie Ozga Ricardo OAB/PR 31798). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Sergio Ludmer (AL). Ementa nº. 053/2023/OEP. Recurso ao Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB. Artigo 85, inciso II, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB. Pedido de reabilitação. Artigo 41 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Ausência dos pressupostos de admissibilidade. Instauração de processos disciplinares posteriormente ao cumprimento da sanção disciplinar objeto do pedido de reabilitação. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão recorrida. Ausência de dialeticidade recursal. Ausência dos pressupostos de admissibilidade do artigo 85, inciso II, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Razões recursais que não demonstram, ainda que indiretamente, contrariedade da decisão recorrida à Constituição Federal, às leis, ao Estatuto da Advocacia e da OAB, a decisões deste Conselho, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina da OAB ou aos Provimentos. Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92, do Regulamento Geral, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. Impedida de votar a representante da OAB/Paraná. Brasília, 7 de fevereiro de 2023. Milena da Gama Fernandes, Presidente em exercício. Sinya Simone Gurgel Juarez, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 5, n. 1100, 12.05.2023, p. 12).

12 de maio de 2023

49.0000.2020.008859-8

RECURSO N. 49.0000.2020.008859-8/OEP. Recorrente: E.M. de R. (Advogada: Ercilia Monteiro dos Reis OAB/SP 117268). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Fernando da Silva Maia (RO). Ementa n. 064/2023/OEP. Recurso ao Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB. Artigo 85, inciso II, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Recurso interposto em face de acórdão unânime da Primeira Turma da Segunda Câmara. Infração disciplinar de retenção abusiva ou extravio de autos recebidos com vista ou em confiança (EAOAB, art. 34, XXII). Ausência de materialidade. Elementos constitutivos do tipo infracional. Recurso provido. 1) Conforme reiterada jurisprudência deste Conselho Federal da OAB, a infração disciplinar de retenção abusiva ou extravio de autos recebidos com vista ou em confiança (EAOAB, art. 34, XXII) demanda a presença dos seguintes elementos constitutivos: a) intimação prévia do advogado para a devolução dos autos do processo judicial, ou, em se tratando de autos de processo disciplinar, notificação específica para devolução dos autos, na forma do artigo 137-D do Regulamento Geral do EAOAB; b) desatendimento à ordem judicial ou à notificação enviada pela OAB, esta última em caso de retenção de autos de processo disciplinar; c) prejuízo às partes ou ao regular andamento do processo; e d) intenção premeditada de o advogado reter os autos do processos para prejudicar seu regular andamento ou causar prejuízo às partes. 2) Assim, a mera permanência dos autos em carga com o advogado, além do prazo legal, ainda que em desatendimento 13 à determinação judicial para sua devolução, ou sem qualquer justificativa, não caracteriza, por si só, infração disciplinar, conforme precedente deste Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB, mas mera infração de natureza processual, que pode ser analisada pelo juízo da causa, na forma do art. 234, § 2º, do CPC. 3) Recurso provido, para julgar improcedente a representação. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92, do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 21 de março de 2023. Milena da Gama Fernandes Canto, Presidente em exercício. Fernando da Silva Maia, Relator(a). (DEOAB, a. 5, n. 1100, 12.05.2023, p. 17).

12 de maio de 2023

49.0000.2021.001875-0

PEDIDO DE REVISÃO N. 49.0000.2021.001875-0/OEP. Recorrente: D.C. da S.J. (Advogado: Gustavo Tuller Oliveira Freitas OAB/PR 54411). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Alberto Antonio de Albuquerque Campos (PA). Ementa n. 055/2023/OEP. Recurso ao Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB. Artigo 85, inciso I, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime da Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB. Pedido de revisão. Improcedência. Caráter recursal atribuído ao pedido de revisão. Ausência de cópia do processo disciplinar objeto da revisão. Requisito não obrigatório. Responsabilidade, entretanto, da parte que requer a revisão disciplinar e não faz prova de suas alegações, visto que instruiu o pedido de revisão apenas com a petição inicial revisional. Recurso não provido. O artigo 73, § 5º, da Lei nº 8.906/94, somente admite a revisão de processo disciplinar por erro de julgamento ou por condenação baseada em falsa prova, não se tratando de mera via recursal, destinada ao reexame do mérito da condenação final em superação ao trânsito em julgado. Implica dizer que é ônus da parte requerente dialogar com os fundamentos das decisões condenatórias as quais busca a revisão e demonstrar em que ponto haveria o erro de julgamento, não se admitindo, por essa razão, inovação de teses defensivas e de mérito no pedido de revisão, porquanto não se pode considerar erro de julgamento a ausência de manifestação sobre tese defensiva que não foi alegada no processo objeto da revisão, ressalvadas as hipóteses de matéria de ordem pública, que não estão sujeitas à preclusão, quando devidamente comprovadas, em flexibilização à formalidade do processo administrativo. Assim, não se admite a mera reiteração de teses de mérito, já analisadas oportunamente ou a referência a provas constantes dos autos do processo disciplinar revisando, já apreciadas, sem que tenha a parte requerente tenha se desincumbido do ônus de demonstrar fato novo, erro jurídico da decisão rescindenda ao valorar a prova dos autos, ou ainda questão juridicamente relevante que não fora objeto de apreciação pelas instâncias de origem, tem-se o nítido caráter recursal do pedido de revisão, a obstar o conhecimento do pedido. A seu turno, não é requisito obrigatório para a admissibilidade do pedido de revisão a juntada de cópia integral do processo disciplinar objeto da revisão, tanto que o pedido restou conhecido. Porém, face à ausência de comprovação das teses suscitadas no pedido de revisão, a pretensão restou indeferida. É que, tratando-se a revisão de processo administrativo que visa à desconstituição e/ou alteração de decisão disciplinar condenatória transitada em julgado, somente se revela possível a análise das teses mediante o diálogo com os fundamentos da decisão rescindenda e a comprovação das teses alegadas, as quais, efetivamente, somente podem ser valoradas em confronto ao quanto decidido e apurado no processo disciplinar objeto da revisão. Se a parte requerente opta por não trazer aos autos cópias do processo que busca a revisão, assume a responsabilidade por eventual inviabilidade da análise de seus argumentos por ausência de comprovação. No caso, como a parte requerente não trouxe elementos mínimos a comprovar suas alegações, efetivamente não há como acolher a pretensão revisional, devendo ser mantida a decisão recorrida. Recurso não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92, do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 7 de fevereiro de 2023. Milena da Gama Fernandes Canto, Presidente em exercício. Cristina Silvia Alves Lourenco, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 5, n. 1100, 12.05.2023, p. 13).

12 de maio de 2023

49.0000.2020.006169-7

RECURSO N. 49.0000.2020.006169-7/OEP. Recorrente: W.G. de A. (Advogado: Wismar Guimaraes de Araujo OAB/MG 61594 e OAB/SP 311806). Recorrido: A.S.F. de A. (Advogado: Jean Alves OAB/SP 167362). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relator: Conselheiro Federal Thiago Roberto Morais Diaz (MA). Ementa n. 051/2023/OEP. Recurso ao Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB. Artigo 85, inciso II, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime da Segunda Turma da Segunda Câmara. Alegação de divergência jurisprudencial. Inexistência. Pedido de desistência. Irrelevância. Desclassificação. Inaplicabilidade. Recurso não provido. A jurisprudência deste Conselho Federal da OAB é pacífica no sentido de admitir a desclassificação da conduta, nos casos de infrações disciplinares de locupletamento e recusa injustificada à prestação de contas (art. 34, XX e XXI, EAOAB), para a infração disciplinar de causar prejuízo a cliente, por culpa grave (art. 34, IX, EAOAB), nos casos em que o advogado retém quantias devidas ao cliente por curto período de tempo e que demonstre qualquer justificativa no sentido de que não houve intenção de se apropriar dos valores recebidos, bem como que proceda à restituição dos valores voluntariamente na primeira oportunidade que tiver, quando instado pelo cliente a repassar os valores devidos ou assim que verificar que não houve o repasse dos valores devidos anteriormente, por circunstância justificável, sendo que tal pretensão deverá ser analisada casuisticamente. Precedentes. No caso dos autos, considerando que o advogado permaneceu indevidamente por mais de 05 (cinco) anos na posse de quantia devida ao cliente, e que somente manifestou interesse em fazer acordo nos autos da ação de prestação de contas promovida por ele ajuizada, tem-se que não se verifica qualquer conduta no sentido de minorar as consequências de seus atos, porquanto privou o cliente de suas verbas alimentares por mais de 05 (cinco) anos, devendo ser mantida a condenação em todos os seus termos. A seu turno, como bem pontuado pela decisão recorrida, o pedido de desistência da representação, pela parte Representante, por si só, não tem o condão de impor o arquivamento do processo disciplinar, face à sua natureza de ordem pública, com vistas à materialização do poder disciplinar da OAB (art. 44, II, EAOAB), não estando submetido ao interesse das partes. Recurso não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92, do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/Minas Gerais. Brasília, 7 de fevereiro de 2023. Milena da Gama Fernandes Canto, Presidente em exercício. Cacilda Pereira Martins, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 5, n. 1100, 12.05.2023, p. 11).

11 de maio de 2023

07.0000.2021.018677-8

RECURSO N. 07.0000.2021.018677-8/PCA Recorrente(s): DIOGO RODRIGUES RIBEIRO OAB/GO 41170. Interessado(a/s): Conselho Seccional da OAB/Distrito Federal. Relator(a): Conselheiro Federal Harlem Moreira de Sousa (AC). Ementa n. 038/2023/PCA. Coisa Julgada. Requerimento de Inscrição Suplementar. Oposição de julgado obtido frente a uma Seccional em desfavor de outra Seccional. Ausência de identidade de partes. Oposição de julgado baseado em incompatibilidade prevista no art. 28, inciso V, do EAOAB, em relação a exercício de cargo em um Ente Federado, frente a outro cargo, de idêntica natureza, da estrutura administrativa de outro Ente Federado. Impossibilidade. Ausência de identidade de causa de pedir remota. Análise, por parte da Seccional responsável pela expedição de inscrição suplementar, desapegada daquilo que ficou decidido judicialmente em relação à inscrição principal. O exercício da advocacia, mesmo em causa própria, é incompatível com as atividades desempenhadas por servidor ocupante de cargo público de agente de trânsito, nos termos do art. 28, V, da Lei 8.906/94. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, decidiu a Primeira Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, por unanimidade, observado o quórum exigido no Art. 92 do Regulamento Geral, negar provimento recurso nos termos do voto do Relator. Registrada a abstenção da Representante da OAB/Goiás. Brasília, 18 de abril de 2023. Sayury Silva de Otoni, Presidente. Harlem Moreira de Sousa, Relator. (DEOAB, a. 5, n. 1099, 11.05.2023, p. 4).

11 de maio de 2023

17.0000.2022.009992-5

RECURSO N. 17.0000.2022.009992-5/PCA Recorrente(s): EUDES FERREIRA BATISTA. Interessado(a/s): Conselho Seccional da OAB/Pernambuco. Relator(a): Conselheira Federal Aurilene Uchôa de Brito (AP). Vista: Conselheiro Federal Carlos Jose Santos da Silva (SP). Ementa n. 043/2023/PCA. Recurso. Pedido de inscrição. Incompatibilidade com o exercício da advocacia. Cargo de analista em gestão ambiental da Agência Estadual de Meio Ambiente. Exercício do poder de polícia administrativa, com poder de decisão relevante sobre interesses de terceiro, gerando a incompatibilidade para o exercício da advocacia, mesmo em causa própria. Aplicação do conteúdo vinculante da resposta à Consulta n. 49.0000.2013.010559-3/COP. Poder de Polícia. Art. 28, V, da Lei 8.906/1994. Funções com conteúdo abrangente. Poder de polícia strictu sensu e poder de polícia administrativa. Atividades vinculadas, direta ou indiretamente, à atividade policial de qualquer natureza. Poder de decisão relevante sobre interesses de terceiros. Recurso improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, decidiu a Primeira Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, por unanimidade, observado o quórum exigido no Art. 92 do Regulamento Geral, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Impedida de votar a Representante da OAB/Pernambuco. Registrada a presença do recorrente de forma virtual. Brasília, 18 de abril de 2023. Sayury Silva de Otoni, Presidente. Aurilene Uchôa de Brito, Relatora. (DEOAB, a. 5, n. 1099, 11.05.2023, p. 5).

11 de maio de 2023

49.0000.2022.004426-7

RECURSO N. 49.0000.2022.004426-7/PCA Recorrente(s): Renan Herbert Miranda Borges. Interessado(a/s): Conselho Seccional da OAB/Pernambuco. Relator(a): Conselheiro Federal Carlos Jose Santos da Silva (SP). Vista: Conselheiro Federal Síldilon Maia Thomaz do Nascimento (RN). Ementa n. 042/2023/PCA. O desempenho de qualquer função pública que abranja o exercício do poder de polícia administrativa é incompatível com a atividade profissional de advogado, nos termos do art. 28, inc. V, do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil - EAOAB. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, por maioria, vencida a divergência, (15x1), registrada a abstenção de AL, AP e GO, observado o quórum exigido no Art. 92 do Regulamento Geral, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Impedido de votar o Representante da OAB/Pernambuco. Brasília, 18 de abril de 2023. Sayury Silva de Otoni, Presidente. Carlos Jose Santos da Silva, Relator. (DEOAB, a. 5, n. 1099, 11.05.2023, p. 5).

11 de maio de 2023

49.0000.2017.012088-1

RECURSO N. 49.0000.2017.012088-1/PCA Recorrente(s): FELIPE SANTA CRUZ - PRESIDENTE DA OAB/RIO DE JANEIRO (GESTÃO 2016/2018). Recorrido(a/s): GLEISSON GIL DOS SANTOS SILVA OAB/RJ 169691 (Advogado(s): Rodrigo Stellet Gentil OAB/RJ 128561). Interessado(a/s): CONSELHO SECCIONAL DA OAB/RIO DE JANEIRO. Relator(a): Conselheiro Federal André Augusto de Castro (RN). Ementa n. 035/2023/PCA. RECURSO. GUARDA MUNICIPAL. INCOMPATIBILIDADE COM EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. ART. 28, V, LEI N. 8.906/94. EXONERAÇÃO. PERDA DO OBJETO. A exoneração, ao longo do curso processual, do cargo alegado como incompatível com a atividade advocatícia ocasiona a perda superveniente do interesse processual. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, declarar a perda do objeto do recurso, nos termos do voto do Relator. Impedida de votar a Representante da OAB/Rio de Janeiro. Brasília, 18 de abril de 2023. Sayury Silva de Otoni, Presidente. André Augusto de Castro, Relator. (DEOAB, a. 5, n. 1099, 11.05.2023, p. 3).

11 de maio de 2023

49.0000.2023.002759-0

REFERENDO DE RESOLUÇÃO N. 49.0000.2023.002759-0/COP. Origem: Conselho Seccional da OAB/Ceará (Ofício n. 138/2023-SECON/COP). Assunto: Referendo da Resolução n. 01/2023 do Conselho Seccional da OAB/Ceará que aumenta o número de Conselheiros Seccionais. Relatora: Conselheira Federal Helcinkia Albuquerque dos Santos (AC). EMENTA N. 008/2023/COP. Resolução do Conselho Seccional da OAB/Ceará que amplia o número de membros titulares e suplentes. Aplicação da regra do art. 106, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Seccional com mais de 49.000 inscritos pode ampliar a quantidade de titulares para 45 e a quantidade de suplentes também para 45. Referendo. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, por unanimidade, em acolher o voto da Relatora pelo referendo da resolução sob análise. Impedida de votar a Bancada da OAB/Ceará. Brasília, 17 de abril de 2023. José Alberto Ribeiro Simonetti Cabral, Presidente do Conselho Federal da OAB. Helcínkia Albuquerque dos Santos, Relatora. (DEOAB, a. 5, n. 1099, 11.05.2023, p. 2).

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RECURSO N. 49.0000.2019.002506-6/OEP. Recorrente: A.B. de A. (Advogado: Aleir Baptista de Amorim OAB/RJ 071416). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro. Relator: Conselheiro Federal Feli [...]

RECURSO N. 49.0000.2018.012757-5/OEP - Embargos de declaração. Embargante/Recorrente: A.I.G. de A. (Advogado: Antonio Ivanir Goncalves de Azevedo OAB/SC 19529, OAB/PR 21189, OAB/DF 01354/A e OAB/SP 4 [...]

RECURSO N. 49.0000.2019.001412-4/OEP - Embargos de declaração. Embargante/Recorrente: C.A.C. (Advogado: Carlos Alberto Carnelossi OAB/SP 87848). Embargado/Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Pau [...]

RECURSO N. 49.0000.2019.003872-5/OEP - Embargos de declaração. Embargante/Recorrente: L.S.V. (Advogado: Luís Sebastião Vieira OAB/SP 54954). Embargado/Recorrido: R.S. (Advogado: Cristiane Faitarone O [...]

RECURSO N. 49.0000.2019.006492-0/OEP - Embargos de declaração. Embargante/Recorrente: J.B. da S.J. (Advogados: Érica Carolina Tomaz Santos OAB/SP 446637 e João Benedito da Silva Júnior OAB/SP 175292) [...]

RECURSO N. 49.0000.2019.009390-2/OEP - Embargos de Declaração. Embargante/Recorrente: M.C. de A. (Advogados: Marcelo Chaves de Andrade OAB/MG 64643 e Marcos Agnelo Osorio Franco OAB/MG 25346). Embarg [...]

RECURSO N. 49.0000.2020.008804-4/OEP. Recorrente: C.L. de N. (Advogadas: Cristiane Leandro de Novais OAB/SP 181384 e Sara Elen Neves Veiga OAB/SP 416501). Recorrido: S.S. (Advogado: Djalma de Lima Jú [...]

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RECURSO N. 49.0000.2020.002964-5/OEP. Recorrente: R.G.P. (Advogados: Camilla Leite Duarte OAB/GO 45646 e Raphael Godinho Pereira OAB/GO 23557 e OAB/SP 323962). Recorrido: M. de A.V. (Advogados: Carol [...]

RECURSO N. 49.0000.2019.011196-7/OEP Recorrente: R.R.C. (Advogado: Renne Ribeiro Correia OAB/SP 148000). Recorrido: Celso Barrientos de Oliveira. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Rel [...]

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PEDIDO DE REVISÃO N. 49.0000.2021.001875-0/OEP. Recorrente: D.C. da S.J. (Advogado: Gustavo Tuller Oliveira Freitas OAB/PR 54411). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselhei [...]

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RECURSO N. 07.0000.2021.018677-8/PCA Recorrente(s): DIOGO RODRIGUES RIBEIRO OAB/GO 41170. Interessado(a/s): Conselho Seccional da OAB/Distrito Federal. Relator(a): Conselheiro Federal Harlem Moreira [...]

RECURSO N. 17.0000.2022.009992-5/PCA Recorrente(s): EUDES FERREIRA BATISTA. Interessado(a/s): Conselho Seccional da OAB/Pernambuco. Relator(a): Conselheira Federal Aurilene Uchôa de Brito (AP). Vista [...]

RECURSO N. 49.0000.2022.004426-7/PCA Recorrente(s): Renan Herbert Miranda Borges. Interessado(a/s): Conselho Seccional da OAB/Pernambuco. Relator(a): Conselheiro Federal Carlos Jose Santos da Silva ( [...]

RECURSO N. 49.0000.2017.012088-1/PCA Recorrente(s): FELIPE SANTA CRUZ - PRESIDENTE DA OAB/RIO DE JANEIRO (GESTÃO 2016/2018). Recorrido(a/s): GLEISSON GIL DOS SANTOS SILVA OAB/RJ 169691 (Advogado(s): [...]

REFERENDO DE RESOLUÇÃO N. 49.0000.2023.002759-0/COP. Origem: Conselho Seccional da OAB/Ceará (Ofício n. 138/2023-SECON/COP). Assunto: Referendo da Resolução n. 01/2023 do Conselho Seccional da OAB/Ce [...]

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