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2 de junho de 2023

17.0000.2018.000489-0

Recurso n. 17.0000.2018.000489-0/SCA-PTU. Recorrente: J.W.A. (Advogado: José Wamberto de Assunção OAB/PE 05.356). Recorrido: Sandro Isaias da Silva. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Pernambuco. Relator: Conselheiro Federal Caio Cesar Vieira Rocha (CE). EMENTA N. 057/2023/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime do Conselho Seccional da OAB/Pernambuco. Alegação de violação ao Estatuto da Advocacia e da OAB. Recurso conhecido. Locupletamento e recusa injustificada à prestação de contas (art. 34, XX e XXI, EAOAB). Desclassificação para o inciso IX do artigo 34 também do Estatuto. Conduta do advogado de repassar os valores devidos ao representante, embora tardiamente, solucionando a controvérsia voluntariamente na apresentação de suas razões finais, circunstâncias que, embora não afastem o caráter infracional da conduta, admitem seu abrandamento, principalmente porque o advogado não ostenta condenação disciplinar. Recurso parcialmente provido, para afastar a tipificação dos incisos XX e XXI do artigo 34 do Estatuto da Advocacia e da OAB e desclassificar a conduta para infração ao inciso IX do artigo 34 também do Estatuto, culminando a sanção disciplinar de censura, convertida em advertência, em ofício reservado, sem registro nos assentamentos do advogado, facultando-se a possibilidade de celebração de termo de ajustamento de conduta - TAC, caso sobrevenha manifestação do advogado nesse sentido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 23 de maio de 2023. Marina Motta Benevides Gadelha, Presidente. Solange Aparecida da Silva, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 5, n. 1115, 02.06.2023, p. 3).

2 de junho de 2023

49.0000.2021.008528-5

Recurso n. 49.0000.2021.008528-5/SCA-PTU. Recorrente: S.A.C.A. (Advogado: Geraldo Cunha Neto OAB/MG 102.023). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relatora: Conselheira Federal Cláudia Lopes Medeiros (AL). EMENTA N. 067/2023/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB (art. 75, EAOAB). Preliminares de nulidade processual por ausência de notificação pessoal, de indeferimento de pedido de adiamento de julgamento de recurso e de prescrição quinquenal. Rejeição. Matérias devidamente solucionadas com fundamento na jurisprudência deste Conselho Federal da OAB e no artigo 43 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Advogado sancionado com suspensão do exercício profissional por exercer a profissão enquanto suspenso do exercício profissional (art. 34, I, 37, II e 42, EAOAB). Condenação disciplinar anterior por inadimplência de anuidade (art. 34, XXIII, EAOAB). Recurso Extraordinário n.º 647/885. Declaração de inconstitucionalidade de suspensão do exercício profissional de advogado por motivo de débitos de anuidade, ao fundamento de que há diversos outros meios alternativos judiciais e extrajudiciais para cobrança de dívida civil que não obstaculizam a percepção de verbas alimentares ou atentam contra a inviolabilidade do mínimo existencial do devedor. Superveniência da perda de objeto de todos os processos disciplinares instaurados para apuração da infração disciplinar de inadimplência de anuidade. Retroatividade da declaração de inconstitucionalidade à data da edição da norma. Desaparecimento também dos efeitos penais secundários da condenação, no caso, constituir-se óbice ao exercício profissional (art. 42, EAOAB), tornando-se atípica a conduta disciplinar apurada neste processo disciplinar. Recurso provido, para julgar improcedente a representação, por não restar configurada a infração disciplinar pela qual restou condenado o advogado. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 23 de maio de 2023. Marina Motta Benevides Gadelha, Presidente. Solange Aparecida da Silva, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 5, n. 1115, 02.06.2023, p. 8).

2 de junho de 2023

25.0000.2021.000301-3

Recurso n. 25.0000.2021.000301-3/SCA-PTU. Recorrente: C.M.D. (Advogada: Clarisse Mendes D´Avila OAB/SP 83.422). Recorrido: U.O.F. (Advogados: Andresa Henriques de Souza OAB/SP 271.631 e outros). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Márcio Brotto de Barros (ES). EMENTA N. 060/2023/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB (art. 75, EAOAB). Acórdão unânime de Conselho Seccional da OAB. Alegação de irregularidade na composição do Tribunal de Ética e Disciplina. Recurso conhecido. 1) O artigo 114, § 1º, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB estabelece que os membros dos Tribunais de Ética e Disciplina serão eleitos na primeira sessão ordinária após a posses dos Conselheiros Seccionais, dentre os próprios Conselheiros Seccionais e/ou advogados de notável reputação ético-profissional. Isso implica dizer que não há a obrigatoriedade de que um membro do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB exerça mandato de Conselheiro Seccional. 2) Sob outro aspecto, a parte que pretenda desconstituir a formação do órgão julgador deve produzir prova nesse sentido, não sendo suficiente a alegação de que não localizou nos diários oficiais o edital de convocação para inscrição à vaga de membro de Tribunal de Ética e Disciplina, não subsistindo a presunção de ilegalidade do ato, mas, ao contrário, de sua legalidade, cabendo à parte a prova de sua alegação. 3) A majoração do prazo de suspensão do exercício profissional acima do mínimo legal sem a devida fundamentação impõe a redução ao mínimo legal, por violação ao princípio da individualização da pena. 4) Recurso parcialmente provido, por fundamento autônomo, para reduzir o prazo de suspensão do exercício profissional ao mínimo legal de 30 (trinta) dias, mantida, no mais, a condenação das instâncias de origem. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, por fundamento autônomo, para reduzir o prazo de suspensão do exercício profissional ao mínimo legal de 30 (trinta) dias, mantida a condenação das instâncias de origem, nos termos do voto do Relator. Brasília, 23 de maio de 2023. Marina Motta Benevides Gadelha, Presidente. Márcio Brotto de Barros, Relator. (DEOAB, a. 5, n. 1115, 02.06.2023, p. 4).

25 de maio de 2023

25.0000.2022.000115-1

RECURSO N. 25.0000.2022.000115-1/PCA Recorrente(s): Maria Fernanda Calixto. (Advogado(s): Alessandra Caligiuri Calabresi Pinto OAB/SP 408.891 e Marco Antônio Araújo Junior OAB/SP 162054). Interessado(a/s): CONSELHO SECCIONAL DA OAB/SÃO PAULO. Relator(a): Conselheiro Federal André Augusto de Castro (RN). Ementa n. 046/2023/PCA. Pedido de Inscrição na Seccional. PROCON. Atribuição fiscalizatória. A atividade fiscalizatória do PROCON, consistente no exercício de seu poder de polícia, é incompatível com o exercício da advocacia, exceto na do próprio órgão. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Impedido de votar a Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 07 de fevereiro de 2023. Sayury Silva de Otoni, Presidente. André Augusto de Castro, Relator. (DEOAB, a. 5, n. 1109, 25.05.2023, p. 1).

12 de maio de 2023

49.0000.2020.008804-4

RECURSO N. 49.0000.2020.008804-4/OEP. Recorrente: C.L. de N. (Advogadas: Cristiane Leandro de Novais OAB/SP 181384 e Sara Elen Neves Veiga OAB/SP 416501). Recorrido: S.S. (Advogado: Djalma de Lima Júnior OAB/SP 176688). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator(a): Conselheiro Federal Marco Aurélio de Lima Choy (AM). Ementa n. 052/2023/OEP. Recurso ao Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB. Artigo 85, inciso II, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB. Ausência de dialeticidade recursal. Ausência dos pressupostos de admissibilidade do artigo 85, inciso II, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Razões recursais que não demonstram, ainda que indiretamente, contrariedade da decisão recorrida à Constituição Federal, às leis, ao Estatuto da Advocacia e da OAB, a decisões deste Conselho Federal, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina da OAB ou aos Provimentos. Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92, do Regulamento Geral, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. Impedida de votar a representante da OAB/Paraná. Brasília, 7 de fevereiro de 2023. Milena da Gama Fernandes, Presidente em exercício. Marco Aurélio de Lima Choy, Relator. (DEOAB, a. 5, n. 1100, 12.05.2023, p. 12).

12 de maio de 2023

RECURSO N. 16.0000.20

RECURSO N. 16.0000.2021.000020-5/OEP. Recorrente: A.O.R. (Advogado: Annie Ozga Ricardo OAB/PR 31798). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Sergio Ludmer (AL). Ementa nº. 053/2023/OEP. Recurso ao Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB. Artigo 85, inciso II, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB. Pedido de reabilitação. Artigo 41 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Ausência dos pressupostos de admissibilidade. Instauração de processos disciplinares posteriormente ao cumprimento da sanção disciplinar objeto do pedido de reabilitação. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão recorrida. Ausência de dialeticidade recursal. Ausência dos pressupostos de admissibilidade do artigo 85, inciso II, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Razões recursais que não demonstram, ainda que indiretamente, contrariedade da decisão recorrida à Constituição Federal, às leis, ao Estatuto da Advocacia e da OAB, a decisões deste Conselho, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina da OAB ou aos Provimentos. Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92, do Regulamento Geral, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. Impedida de votar a representante da OAB/Paraná. Brasília, 7 de fevereiro de 2023. Milena da Gama Fernandes, Presidente em exercício. Sinya Simone Gurgel Juarez, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 5, n. 1100, 12.05.2023, p. 12)

12 de maio de 2023

49.0000.2020.002964-5

RECURSO N. 49.0000.2020.002964-5/OEP. Recorrente: R.G.P. (Advogados: Camilla Leite Duarte OAB/GO 45646 e Raphael Godinho Pereira OAB/GO 23557 e OAB/SP 323962). Recorrido: M. de A.V. (Advogados: Caroline Ávila Marques Sandre OAB/GO 24484, Pedro Sergio dos Santos OAB/GO 11441 e outro). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relatora: Conselheira Federal Élida Fabrícia Oliveira Machado Franklin (PI). Ementa n. 049/2023/OEP. Recurso ao Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB. Ausência dos pressupostos de admissibilidade do artigo 85, inciso II, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime de Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB. Razões recursais que não demonstram, ainda que indiretamente, contrariedade da decisão recorrida à Constituição Federal, às leis, ao Estatuto da Advocacia e da OAB, a decisões deste Conselho, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina ou aos provimentos. Mera pretensão ao reexame de questões fáticas, no sentido de os fatos não teriam sido praticados no exercício da advocacia. Matéria devidamente analisada pela decisão recorrida. Advogado que se utiliza da profissão para prestar assessoria imobiliária a clientes, atividade a qual, ainda que não privativa de advocacia, atrai o regime disciplinar quando o advogado se utiliza das credenciais profissionais para dar maiores garantias à celebração do negócio jurídico. O regime disciplinar estabelecido pela Lei nº. 8.906/94 aos advogados devidamente inscritos nos quadros da OAB tem como pressuposto que a apuração de qualquer infração ético-disciplinar tenha por motivo a prática de ato vinculado, direta ou indiretamente, ao exercício profissional ou à condição de advogado, somente podendo ser tipificadas como violação às normas disciplinares as condutas que guardem relação com a profissão. Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92, do Regulamento Geral, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Relatora. Impedido de votar o Representante da OAB/Goiás. Brasília, 7 de fevereiro de 2023. Milena da Gama Fernandes Canto, Presidente em exercício. Élida Fabrícia Oliveira Machado Franklin, Relatora. (DEOAB, a. 5, n. 1100, 12.05.2023, p. 10).

12 de maio de 2023

49.0000.2019.011196-7

RECURSO N. 49.0000.2019.011196-7/OEP Recorrente: R.R.C. (Advogado: Renne Ribeiro Correia OAB/SP 148000). Recorrido: Celso Barrientos de Oliveira. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Hélio das Chagas Leitão Neto (CE). Ementa n. 062/2023/OEP. Recurso ao Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB. Artigo 85, inciso II, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime da Terceira Turma da Câmara do Conselho Federal da OAB. Prescrição quinquenal. Artigo 43 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Observância dos prazos legais. Matéria devidamente analisada pelo acórdão recorrido, sem a devida impugnação. Processo disciplinar da OAB. Notificação dos atos processuais. Artigo 137-D, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB e artigo 59, § 1º, do Código de Ética e Disciplina da OAB c/c artigo 72, § 1º, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Desnecessidade de notificação pessoal no processo disciplinar da OAB. Notificações que se presumem recebidas quando enviadas ao endereço residencial ou profissional do(a) advogado(a), incumbindo-lhe manter sempre atualizado seu endereço no cadastro do Conselho Seccional. Precedentes. Locupletamento e recusa injustificada à prestação de contas (art. 34, XX e XXI, EAOAB). Advogado que recebe valores de cliente para fins de recolhimento de tributos em ação de inventário e custas processuais e se apropria dos valores recebidos, ensejando o arquivamento do processo judicial. Recurso não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92, do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 21 de março de 2023. Milena da Gama Fernandes Canto, Presidente em exercício. Hélio das Chagas Leitão Neto, Relator(a). (DEOAB, a. 5, n. 1100, 12.05.2023, p. 16).

12 de maio de 2023

16.0000.2021.000020-5

RECURSO N. 16.0000.2021.000020-5/OEP. Recorrente: A.O.R. (Advogado: Annie Ozga Ricardo OAB/PR 31798). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Sergio Ludmer (AL). Ementa nº. 053/2023/OEP. Recurso ao Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB. Artigo 85, inciso II, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB. Pedido de reabilitação. Artigo 41 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Ausência dos pressupostos de admissibilidade. Instauração de processos disciplinares posteriormente ao cumprimento da sanção disciplinar objeto do pedido de reabilitação. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão recorrida. Ausência de dialeticidade recursal. Ausência dos pressupostos de admissibilidade do artigo 85, inciso II, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Razões recursais que não demonstram, ainda que indiretamente, contrariedade da decisão recorrida à Constituição Federal, às leis, ao Estatuto da Advocacia e da OAB, a decisões deste Conselho, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina da OAB ou aos Provimentos. Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92, do Regulamento Geral, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. Impedida de votar a representante da OAB/Paraná. Brasília, 7 de fevereiro de 2023. Milena da Gama Fernandes, Presidente em exercício. Sinya Simone Gurgel Juarez, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 5, n. 1100, 12.05.2023, p. 12).

12 de maio de 2023

49.0000.2019.012772-0

RECURSO N. 49.0000.2019.012772-0/OEP. Recorrente: M.A.de O. (Advogados: Gustavo Tuller Oliveira Freitas OAB/PR 54411 e Marcos Antonio Tavares de Souza OAB/SP 215859). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Ulisses Rabaneda dos Santos (MT). Ementa n. 047/2023/OEP. Recurso ao Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB. Artigo 85, inciso II, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB. Alegação de nulidade por ausência de descrição das condutas no despacho de admissibilidade. Inexistência. Alegação de carência de defesa técnica. Inocorrência. Advogado devidamente notificado para a defesa prévia que permanece inerte. Defensor dativo não tem a obrigação de produzir a defesa de acordo com os interesses do advogado revel. Precedentes. Infrações disciplinares de angariação de causas e prejuízo causado a cliente (art. 34, IV e XI, EAOAB). Infrações disciplinares configuradas. Recurso não provido. 01) O despacho de admissibilidade da representação - ou de instauração de processo disciplinar de ofício - não precisa narrar os fatos e delimitar condutas de forma ampla e definitiva, apenas informar o objeto de apuração, o que se verificou dos autos, visto que a decisão de instauração do processo disciplinar, após o recebimento de ofício e documentos do poder judiciário, delimitou as condutas nos incisos IV e XI do artigo 34 do Estatuto da Advocacia e da OAB, permitindo ao advogado exercer o contraditório sobre os fatos objeto da imputação, não havendo qualquer nulidade. Ademais, referida nulidade sequer fora aventada durante a fase instrutória, de modo que com o julgamento do processo disciplinar em seu mérito tem-se o esvaziamento da pretensão de anulação do processo disciplinar por ausência de delimitação de condutas no despacho de admissibilidade, porquanto a matéria restou devidamente analisada pelo órgão julgador competente, após o encerramento da instrução processual sem qualquer irresignação do advogado nesse sentido. Nulidade que se rejeita. 02) O entendimento deste Conselho Federal da OAB, consagrado na jurisprudência de suas Turmas, tem se consolidado no sentido de reprovar a conduta de advogado(a) que resta devidamente notificado(a) para apresentar defesa prévia no processo disciplinar e opta por permanecer voluntariamente inerte, ensejando a decretação da revelia e a nomeação de defensor dativo, e que, no curso do processo disciplinar, em sede recursal, vem a criticar a defesa patrocinada pelo defensor dativo alegando ausência de defesa técnica, visto que não tem o defensor nomeado a obrigação de produzir a defesa de acordo os interesses da parte revel que, se tivesse o interesse em produzir a defesa em determinados termos ou trazer determinados documentos, deveria colaborar para apuração dos fatos e produzir sua defesa. Nulidade que se rejeita. 03) No tocante à condenação por infração ao artigo 34, inciso IX, do Estatuto da Advocacia e da OAB, em que pese à alegação de ausência de materialidade porquanto no âmbito dos juizado especiais não se exige a presença obrigatória de advogado, evidentemente se houver uma contratação de prestação de serviços advocatícios o advogado contratado passa a se obrigar contratualmente - e não legalmente - ao comparecimento aos atos do processo, não podendo buscar de se eximir de sua responsabilidade contratual ao se ausentar injustificadamente de audiência ao fundamento de que nos juizados especiais não se exige a presença de advogado. 04) Em relação à infração disciplinar de angariação de causas (EAOAB, art. 34, IV), a decisão do Conselho Seccional destacou que a condenação disciplinar teve por fundamento não apenas a palavra da cliente, mas a prova constante dos autos, seja documental, seja a própria conduta desidiosa do advogado na condução do processo judicial. 05) Recurso conhecido, mas improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92, do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/Paraná. Brasília, 7 de fevereiro de 2023. Milena da Gama Fernandes Canto, Presidente em exercício. Mara Yane Barros Samaniego, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 5, n. 1100, 12.05.2023, p. 9).

12 de maio de 2023

49.0000.2018.008564-0

RECURSO N. 49.0000.2018.008564-0/OEP. Recorrentes: J.A.A.A.A., N.M.K.A. e G.D.C. (Advogados: Jamil Abdelrazzak Abdala Abo Abdo OAB/RS 22830, Nadia Maria Koch Abdo OAB/RS 25983, Gabriel Diniz da Costa OAB/RS 63407, OAB/PR 43908, OAB/SP 247941, OAB/SC 23515, OAB/RJ 164845, OAB/MG 200747, OAB/DF 68275 e OAB/PE 59433). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Sul. Relatora: Conselheira Federal Helcinkia Albuquerque dos Santos (AC). Ementa n. 037/2023/OEP. Recurso ao Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB. Ausência dos pressupostos de admissibilidade do artigo 85, inciso II, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB. Razões recursais que não demonstram, ainda que indiretamente, contrariedade da decisão recorrida à Constituição Federal, às leis, ao Estatuto da Advocacia e da OAB, a decisões deste Conselho, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina ou aos provimentos, buscando simplesmente a reforma da decisão de origem, no mérito, por meio da pretensão ao reexame de fatos e provas e da reiteração de teses recursais, sem a impugnação dos fundamentos adotados pela decisão recorrida, em clara violação à dialeticidade recursal. Acórdão recorrido que restou devidamente fundamentado. Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da relatora. Impedida de votar o Representante da OAB/Rio Grande do Sul. Brasília, 7 de fevereiro de 2023. Milena da Gama Fernandes Canto, Presidente em exercício. Helcinkia Albuquerque dos Santos, Relatora. (DEOAB, a. 5, n. 1100, 12.05.2023, p. 4).

12 de maio de 2023

49.0000.2018.010320-7

RECURSO N. 49.0000.2018.010320-7/OEP. Recorrente: J.O.G.S. (Advogados: André de Paula e Silva OABGO 58138, João Paulo Ungarelli OAB/GO 19768, José Orlando Gomes Sousa OAB/GO 18099, Karinne Fernanda Nunes Moura Wernik OAB/DF 52520 e Rodrigo Studart Wernik OAB/DF 55584 e OAB/GO 59970). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relator: Conselheiro Federal Mansour Elias Karmouche (MS). Ementa n. 039/2023/OEP. Recurso ao Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB. Artigo 85, inciso I, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime da Segunda Câmara. Locupletamento (EAOAB, art. 34, XX). Infração disciplinar configurada. Advogado que levanta valores em demanda judicial e os retém para si sob alegação de compensação com honorários advocatícios devidos decorrentes da prestação de outros serviços profissionais para a mesma cliente. Ausência de expressa autorização ou previsão em contrato de prestação de serviços. Impossibilidade. Infração disciplinar configurada. Recurso não provido. A jurisprudência deste Conselho Federal da OAB é pacífica no sentido de que a compensação de valores recebidos do cliente ou em seu nome, com eventuais honorários advocatícios devidos em decorrência da prestação de outros serviços profissionais, em outras demandas, para o mesmo cliente, somente será admitida se houver expressa autorização do cliente ou previsão em contrato de prestação de serviços de advocacia. Recurso não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92, do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/Goiás. Brasília, 7 de fevereiro de 2023. Milena da Gama Fernandes, Presidente em exercício. Sérgio Murilo Diniz Braga, Relator ad hoc. (DEOAB, a. 5, n. 1100, 12.05.2023, p. 5).

12 de maio de 2023

49.0000.2018.011878-7

RECURSO N. 49.0000.2018.011878-7/OEP - Embargos de declaração. Embargante/Recorrente: E.O.S. (Advogados: Evaristo Orlando Soldaini OAB/RJ 051077, OAB/SP 334422 e OAB/DF 50001 e Joao Carlos Navarro de Almeida Prado OAB/SP 203670). Embargado/Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro. Relator: Conselheiro Federal Mansour Elias Karmouche (MS). Ementa n. 040/2023/OEP. Embargos de declaração. Artigo 138 do Regulamento Geral c/c artigos 619 e 620 do Código de Processo Penal c/c artigo 68 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Prescrição da pretensão punitiva. Artigo 43 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Anulação de atos processuais. Retorno ao último marco interruptivo do curso da prescrição quinquenal válido, no caso a notificação do advogado para a defesa prévia. Transcurso de lapso temporal superior a 05 (cinco) anos sem a superveniência de marco interruptivo válido. Pretensão punitiva prescrita. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para declarar prescrita a pretensão punitiva. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher os embargos de declaração, com efeito modificativos, para declarar a prescrição da pretensão punitiva, nos termos do voto do relator. Impedida de votar a Representante da OAB/Rio de Janeiro. Brasília, 7 de fevereiro de 2023. Rafael de Assis Horn, Presidente. Mansour Elias Karmouche, Relator(a). (DEOAB, a. 5, n. 1100, 12.05.2023, p. 6).

12 de maio de 2023

49.0000.2018.012330-3

RECURSO N. 49.0000.2018.012330-3/OEP. Recorrente: C.H.F.S.(Advogado: Carlos Humberto Fernandes Silva OAB/SC 12560, OAB/PR 69819, OAB/MS 17992-A e OAB/AM 17992). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Sérgio Ludmer (AL). Ementa n. 041/2022/OEP. Recurso ao Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB. Artigo 85, inciso II, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Processo de exclusão de advogado dos quadros da OAB. Art. 38, inciso I, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Advogado que sofreu três condenações disciplinares à sanção de suspensão do exercício profissional, transitadas em julgado. Nulidades processuais. Inexistência. Mera reiteração. Matérias devidamente analisadas pela decisão recorrida, sem impugnação aos fundamentos ali adotados. Recurso não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 108, do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Impedida de votar a Representante da OAB/Paraná. Brasília, 07 de fevereiro de 2023. Rafael de Assis Horn, Presidente. Sérgio Ludmer, Relator. (DEOAB, a. 5, n. 1100, 12.05.2023, p. 6).

12 de maio de 2023

49.0000.2019.013173-9

RECURSO N. 49.0000.2019.013173-9/OEP. Recorrente: J.C.P. (Advogadas: Ane Daniele da Silva OAB/PR 106209, Fernanda de Oliveira Montes OAB/GO 37835, Flávia Perez Peixoto OAB/GO 32203). Recorrido: A.C.C. (Advogadas: Maria do Socorro Galvão de Oliviera Coelho OAB/GO 43840 e Nilce Rodrigues Barbosa OAB/GO 5788). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relator: Conselheiro Federal Elton Jose Assis (RO). Ementa n. 048/2023/OEP. Recurso ao Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB. Artigo 85, inciso II, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime da Terceira Turma da Segunda Câmara. Alegação de suspeição de membro integrante de julgador da OAB. Observância das regras da legislação processual comum (art. 68, EAOAB). A alegação de suspeição de membro integrante de órgão julgador da OAB deve seguir a regra dos incidentes processuais previstos na legislação processual penal comum, por força do artigo 68 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Assim, aquele que pretenda desconstituir a imparcialidade de membro julgador deverá indicar o julgador tido por suspeito e expor suas razões, apresentando documentos e/ou rol de testemunhas que comprovem os fatos alegados, bem como formalizar sua pretensão antes do julgamento, presumindo-se que, não arguida a suspeição oportunamente, ocorre a preclusão, hipótese dos autos. Alegação de suspeição não conhecida. Improcedência da representação. Decisão mantida. Mera pretensão ao reexame de fatos e provas. Decisão da Turma da Segunda Câmara devidamente fundamentada. Recurso improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso. nos termos do voto do relator. Impedido de votar o Representante da OAB/Goiás. Brasília, 7 de fevereiro de 2023. Milena da Gama Fernandes Canto, Presidente em exercício. Fernando da Silva Maia, Relator ad hoc. (DEOAB, a. 5, n. 1100, 12.05.2023, p. 9).

12 de maio de 2023

49.0000.2014.001198-2

CONSULTA N. 49.0000.2014.001198-2/OEP. Assunto: Consulta. Aplicação de pena de suspensão do exercício da advocacia pelo Poder Judiciário. Possibilidade. Consulente: Vice-Presidente da OAB/Paraná - Cássio Lisandro Telles. Relator: Conselheiro Federal Miguel Ângelo Cançado (GO). Redistribuído: Conselheira Federal Valentina Jungmann Cintra (GO). Ementa n. 029/2023/OEP. Consulta com objetivo de que seja avaliada decisão da Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e analisada a possibilidade de o(a) magistrado(a) aplicar o inciso VI, do artigo 319, do Código de Processo Penal, aos(às) advogados(as). As consultas endereçadas ao CFOAB devem ser formuladas em tese e versar sobre matéria de competência das Câmaras especializadas ou sobre à interpretação do Estatuto, do Regulamento Geral, do Código de Ética e Disciplina e dos Provimentos, nos termos previstos no art. 85, inc. IV, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Consulta que não se conhece. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em não conhecer da consulta, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 8 de maio de 2017. Luís Cláudio da Silva Chaves, Presidente. Valentina Jungmann Cintra, Relatora. (DEOAB, a. 5, n. 1100, 12.05.2023, p. 1).

12 de maio de 2023

16.0000.2021.000022-1

RECURSO N. 16.0000.2021.000022-1/OEP. Recorrente: A.O.R. (Advogado: Annie Ozga Ricardo OAB/PR 31798). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Bruno de Albuquerque Baptista (PE). Ementa n. 054/2023/OEP. Recurso ao Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB. Ausência dos pressupostos de admissibilidade do artigo 85, inciso II, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB. Razões recursais que não demonstram, ainda que indiretamente, contrariedade da decisão recorrida à Constituição Federal, às leis, ao Estatuto da Advocacia e da OAB, a decisões deste Conselho, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina ou aos provimentos, buscando simplesmente a reforma da decisão de origem, no mérito, por meio da pretensão ao reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Pedido de reabilitação indeferido. Instauração de processos disciplinares posteriormente ao período depurador de 01 (um) ano, não estando presente o requisito de bom comportamento (art. 41, EAOAB). Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão recorrida. Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92, do Regulamento Geral, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/Goiás. Brasília, 7 de fevereiro de 2023. Milena da Gama Fernandes, Presidente em exercício. Bruno de Albuquerque Baptista, Relator. (DEOAB, a. 5, n. 1100, 12.05.2023, p. 12).

12 de maio de 2023

49.0000.2020.008858-0

RECURSO N. 49.0000.2020.008858-0/OEP. Recorrente: C.R.S.M. (Advogado: Olivio Romano Neto OAB/SP 67286). Recorrido: J.P.A. (Advogado: Roberto Costa de Andrade OAB/SP 331958). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Cristiano Pinheiro Barreto (SE). Ementa n. 065/2023/OEP. Recurso ao Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB. Ausência dos pressupostos de admissibilidade do artigo 85, inciso II, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB. Razões recursais que não demonstram, ainda que indiretamente, contrariedade da decisão recorrida à Constituição Federal, às leis, ao Estatuto da Advocacia e da OAB, a decisões deste Conselho, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina ou aos provimentos, buscando simplesmente a reforma da decisão de origem, no mérito, por meio da pretensão ao reexame de fatos e provas e da reiteração de teses recursais, sem a impugnação dos fundamentos adotados pela decisão recorrida, em clara violação à dialeticidade recursal. Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92, do Regulamento Geral, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. Impedida de votar a representante da OAB/Paraná. Brasília, 21 de março de 2023. Rafael de Assis Horn, Presidente. Cristiano Pinheiro Barreto, Relator(a). (DEOAB, a. 5, n. 1100, 12.05.2023, p. 18).

12 de maio de 2023

49.0000.2017.001876-5

RECURSO N. 49.0000.2017.001876-5/OEP - Embargos de declaração. Embargante/Recorrente: E.O.S. (Advogados: Evaristo Orlando Soldaini OAB/RJ 051077, OAB/SP 334422 e OAB/DF 50001 e Joao Carlos Navarro de Almeida Prado OAB/SP 203670). Embargado/Recorrido: F.P. (Advogado: Rafael Machado da Conceição OAB/RJ 125372). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro. Relatora: Conselheira Federal Helcinkia Albuquerque dos Santos (AC). Ementa n. 035/2023/OEP. Embargos de declaração. Artigo 138 do Regulamento Geral c/c artigos 619 e 620 do Código de Processo Penal c/c artigo 68 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Alegação de nulidade por ausência de manifestação sobre a prescrição da pretensão punitiva. Acolhimento dos embargos, sem alteração do julgado. 01) Embora os embargos de declaração somente sejam admissíveis nos casos de ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão, ou para correção de erro material, este Conselho Federal da OAB também tem admitido embargos de declaração que tragam matéria de ordem pública, hipótese dos autos, visto que a parte embargante alega, ainda que tardiamente, a prescrição quinquenal, de modo que devem ser admitidos os embargos. 02) No tocante à natureza das decisões proferidas por órgãos julgadores recursais, a fim de analisar se são marcos interruptivos do curso da prescrição quinquenal, vale destacar que este Órgão Especial do Conselho Pleno deste Conselho Federal da OAB editou a Súmula n. 12, com o seguinte enunciado: "Interrompem a prescrição as decisões do Conselho Federal da OAB que inadmitam recursos interpostos contra acórdão condenatório ou mantenham a sua inadmissibilidade por ausência de violação à Lei n. 8.906/94, ausência de contrariedade à decisão do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional e, ainda, ausência de violação ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina e aos Provimentos (art. 75, da Lei 8.906/94), por ostentarem caráter condenatório, nos termos do art. 43, § 2º, II, do Estatuto da Advocacia e da OAB.", de modo que as decisões proferidas em sede recursal interrompem o curso da prescrição. 03) Referido entendimento está em sintonia com o entendimento do Supremo Tribunal Federal que, no julgamento do HC 176.473, considerou que o Código Penal não faz distinção entre acórdão condenatório inicial ou confirmatório da decisão para fins de interrupção da prescrição, de modo que o acórdão que confirma a sentença condenatória, justamente por revelar pleno exercício da jurisdição penal, é marco interruptivo do prazo prescricional, nos termos do art. 117, IV, do Código Penal. 04) E, não só. O Superior Tribunal de Justiça, igualmente, firmou entendimento, sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.100), de que o acórdão condenatório de que trata o inciso IV do art. 117 do Código Penal interrompe a prescrição, inclusive quando confirmatório de sentença condenatória, seja mantendo, reduzindo ou aumentando a pena anteriormente imposta. 05) Assim, as decisões proferidas neste Conselho Federal da OAB constituem marcos interruptivos do curso da prescrição da pretensão punitiva, restando superada a matéria por súmula deste Órgão Especial. 06) Embargos de declaração conhecidos e acolhidos, para sanar a omissão apontada, sem alteração no julgado. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher os embargos, para sanar a omissão apontada, sem alteração no julgado. Impedida de votar a Representante da OAB/Rio de Janeiro. Brasília, 7 de fevereiro de 2023. Rafael de Assis Horn, Presidente. Helcinkia Albuquerque dos Santos, Relator(a). (DEOAB, a. 5, n. 1100, 12.05.2023, p. 3).

12 de maio de 2023

49.0000.2021.004945-9

RECURSO N. 49.0000.2021.004945-9/OEP. Recorrente: Chapa 1 - Juntos nós Somos a OAB. Representante legal: Francisco de Souza Quirino Filho OAB/SP 294238 (Advogado: Francisco de Souza Quirino Filho OAB/SP 294238 e OAB/AM A1410). Recorrido: Chapa 2- Juntos pela Advocacia. Representante legal: Luiz Ribeiro Oliveira Nascimento Costa Junior OAB/SP 154862 (Advogado: Luiz Ribeiro Oliveira Nascimento Costa Junior OAB/SP 154862). Interessados: Conselho Seccional da OAB/São Paulo, Comissão Eleitoral do Conselho Seccional da OAB/São Paulo e Subseção de São Bernardo do Campo/SP. Relator: Conselheiro Federal Renato da Costa Figueiredo (RS). Ementa n. 066/2023/OEP. COMISSÃO ELEITORAL OAB/SP. ELEIÇÃO REALIZADA NA SUBSEÇÃO OAB SÃO BERNARDO DO CAMPO. REPRESENTAÇÃO ELEITORAL. IMPUGNAÇÃO RESULTADO DA ELEIÇÃO. ANO 2018. ACORDÃO DA TERCEIRA CÂMARA DO CFOAB. Recurso não conhecido. Mera reiteração das teses recursais anteriores, sem qualquer impugnação aos fundamentos adotados pelo acórdão recorrido. Violação ao princípio dialeticidade. Nítida pretensão ao reexame de questões já analisadas pela instância recorrida. Ausência dos pressupostos de admissibilidade, previstos no artigo 85, inciso II, do Regulamento Geral do EAOAB. Outrossim. Eleição ocorrida no ano de 2018. Julgamento ocorrido agora. Perde de objeto. Recurso desprovido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92, do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Impedido(a) de votar o(a) Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 21 de março de 2023. Rafael de Assis Horn, Presidente. Renato da Costa Figueira, Relator(a). (DEOAB, a. 5, n. 1100, 12.05.2023, p. 18).

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Recurso n. 17.0000.2018.000489-0/SCA-PTU. Recorrente: J.W.A. (Advogado: José Wamberto de Assunção OAB/PE 05.356). Recorrido: Sandro Isaias da Silva. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Pernambuco. [...]

Recurso n. 49.0000.2021.008528-5/SCA-PTU. Recorrente: S.A.C.A. (Advogado: Geraldo Cunha Neto OAB/MG 102.023). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relatora: Conselheira Federal Cláudia [...]

Recurso n. 25.0000.2021.000301-3/SCA-PTU. Recorrente: C.M.D. (Advogada: Clarisse Mendes D´Avila OAB/SP 83.422). Recorrido: U.O.F. (Advogados: Andresa Henriques de Souza OAB/SP 271.631 e outros). Inte [...]

RECURSO N. 25.0000.2022.000115-1/PCA Recorrente(s): Maria Fernanda Calixto. (Advogado(s): Alessandra Caligiuri Calabresi Pinto OAB/SP 408.891 e Marco Antônio Araújo Junior OAB/SP 162054). Interessado [...]

RECURSO N. 49.0000.2020.008804-4/OEP. Recorrente: C.L. de N. (Advogadas: Cristiane Leandro de Novais OAB/SP 181384 e Sara Elen Neves Veiga OAB/SP 416501). Recorrido: S.S. (Advogado: Djalma de Lima Jú [...]

RECURSO N. 16.0000.2021.000020-5/OEP. Recorrente: A.O.R. (Advogado: Annie Ozga Ricardo OAB/PR 31798). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Sergio Ludmer (AL). Eme [...]

RECURSO N. 49.0000.2020.002964-5/OEP. Recorrente: R.G.P. (Advogados: Camilla Leite Duarte OAB/GO 45646 e Raphael Godinho Pereira OAB/GO 23557 e OAB/SP 323962). Recorrido: M. de A.V. (Advogados: Carol [...]

RECURSO N. 49.0000.2019.011196-7/OEP Recorrente: R.R.C. (Advogado: Renne Ribeiro Correia OAB/SP 148000). Recorrido: Celso Barrientos de Oliveira. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Rel [...]

RECURSO N. 16.0000.2021.000020-5/OEP. Recorrente: A.O.R. (Advogado: Annie Ozga Ricardo OAB/PR 31798). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Sergio Ludmer (AL). Eme [...]

RECURSO N. 49.0000.2019.012772-0/OEP. Recorrente: M.A.de O. (Advogados: Gustavo Tuller Oliveira Freitas OAB/PR 54411 e Marcos Antonio Tavares de Souza OAB/SP 215859). Recorrido: Conselho Seccional da [...]

RECURSO N. 49.0000.2018.008564-0/OEP. Recorrentes: J.A.A.A.A., N.M.K.A. e G.D.C. (Advogados: Jamil Abdelrazzak Abdala Abo Abdo OAB/RS 22830, Nadia Maria Koch Abdo OAB/RS 25983, Gabriel Diniz da Costa [...]

RECURSO N. 49.0000.2018.010320-7/OEP. Recorrente: J.O.G.S. (Advogados: André de Paula e Silva OABGO 58138, João Paulo Ungarelli OAB/GO 19768, José Orlando Gomes Sousa OAB/GO 18099, Karinne Fernanda N [...]

RECURSO N. 49.0000.2018.011878-7/OEP - Embargos de declaração. Embargante/Recorrente: E.O.S. (Advogados: Evaristo Orlando Soldaini OAB/RJ 051077, OAB/SP 334422 e OAB/DF 50001 e Joao Carlos Navarro de [...]

RECURSO N. 49.0000.2018.012330-3/OEP. Recorrente: C.H.F.S.(Advogado: Carlos Humberto Fernandes Silva OAB/SC 12560, OAB/PR 69819, OAB/MS 17992-A e OAB/AM 17992). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/P [...]

RECURSO N. 49.0000.2019.013173-9/OEP. Recorrente: J.C.P. (Advogadas: Ane Daniele da Silva OAB/PR 106209, Fernanda de Oliveira Montes OAB/GO 37835, Flávia Perez Peixoto OAB/GO 32203). Recorrido: A.C.C [...]

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RECURSO N. 16.0000.2021.000022-1/OEP. Recorrente: A.O.R. (Advogado: Annie Ozga Ricardo OAB/PR 31798). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Bruno de Albuquerque [...]

RECURSO N. 49.0000.2020.008858-0/OEP. Recorrente: C.R.S.M. (Advogado: Olivio Romano Neto OAB/SP 67286). Recorrido: J.P.A. (Advogado: Roberto Costa de Andrade OAB/SP 331958). Interessado: Conselho Sec [...]

RECURSO N. 49.0000.2017.001876-5/OEP - Embargos de declaração. Embargante/Recorrente: E.O.S. (Advogados: Evaristo Orlando Soldaini OAB/RJ 051077, OAB/SP 334422 e OAB/DF 50001 e Joao Carlos Navarro de [...]

RECURSO N. 49.0000.2021.004945-9/OEP. Recorrente: Chapa 1 - Juntos nós Somos a OAB. Representante legal: Francisco de Souza Quirino Filho OAB/SP 294238 (Advogado: Francisco de Souza Quirino Filho OAB [...]

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