OAB | Ordem dos Advogados do Brasil

5 de junho de 2023

09.0000.2022.000010-3

Recurso n. 09.0000.2022.000010-3/SCA-TTU. Recorrente: J.A.A.X. (Advogados: Fabricio de Campos Porto OAB/GO 26.945 e José Américo Amaral Xavier OAB/GO 37.492). Recorrida: Gislene Divina Martins. (Advogada: Camila Crispim Baiocchi Hermano OAB/GO 18.075). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relator: Conselheiro Federal Alberto Zacharias Toron (SP). EMENTA N. 043/2023/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime de Conselho Seccional da OAB. Infração ao artigo 34, incisos IV e IX, da Lei n.º 8.906/94. Infrações devidamente comprovadas. Afastamento da infração disciplinar de manter conduta incompatível com a advocacia (art. 34, XXV, EAOAB) mediante a aplicação do princípio da especialidade. Se há infração específica, não pode sobreviver a condenação autônoma da "conduta incompatível". Afastamento da tipificação e da sanção de suspensão do exercício profissional. Aplicação da sanção de censura. Recurso parcialmente provido para afastar a incidência do inciso XXV, do artigo 34, da Lei 8.906/94, e aplicar a sanção de censura, por infração ao artigo 34, incisos IV e IX, da Lei n.º 8.906/94. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em conhecer parcialmente do recurso, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para aplicar a pena de censura, nos termos do voto do Relator. Brasília, 23 de maio de 2023. Milena da Gama Fernandes Canto, Presidente. Alberto Zacharias Toron, Relator. (DEOAB, a. 5, n. 1116, 05.06.2023, p. 14).

5 de junho de 2023

25.0000.2022.000125-9

Recurso n. 25.0000.2022.000125-9/SCA-STU. Recorrente: M.J.F.M. (Advogado: Maria Jose Ferraz Michelin OAB/SP 58.338). Recorridos: J.C.M. (Falecido) e M.M.C.M. (Advogado: Juliana de Oliveira Sousa OAB/SP 237.344). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Élida Fabrícia Oliveira Machado Franklin (PI). EMENTA N. 055/2023/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime do Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Notificação por edital. Artigo 137-D, § 4º, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Inobservância da veiculação do nome da advogada por extenso, enquanto parte. Veiculação, por outro lado, de suas iniciais e número de inscrição na OAB, permitindo a identificação da publicação. Nulidade processual que se revela de natureza relativa, devendo haver prova do prejuízo. Advogada que não manifestou qualquer irresignação em suas contrarrazões e afirmou que não compareceu à sessão de julgamento porquanto sabia que o recurso dos representantes não vingaria. Circunstâncias que revelam a ciência do trâmite processual, não havendo qualquer prejuízo à defesa. Nulidade rejeitada. Locupletamento (art. 34, XX, EAOAB). Infração disciplinar configurada. Advogada que levanta valores em demanda judicial e, ao invés de repassar aos clientes, se apropria dos valores levantados, sob justificativa de problemas de natureza pessoal. Condenação judicial a pagar a quantia aos clientes. Recurso não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 23 de maio de 2023. Emerson Luis Delgado Gomes, Presidente. Élida Fabrícia Oliveira Machado Franklin, Relatora. (DEOAB, a. 5, n. 1116, 05.06.2023, p. 8).

5 de junho de 2023

25.0000.2022.000048-0

Recurso n. 25.0000.2022.000048-0/SCA-STU. Recorrente: I.A.A. (Advogado: Ivan Alves de Andrade OAB/SP 194.399). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Luiz Augusto Reis de Azevedo Coutinho (BA). EMENTA N. 051/2023/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime de Conselho Seccional da OAB. Prescrição intercorrente. Inexistência. Artigo 43, § 1º, do Estatuto da Advocacia e da OAB. A prescrição intercorrente tem por fundamento a paralisação absoluta do processo por mais de três anos, pendente de despacho ou julgamento, o que não se verifica nos presentes autos. Infração disciplinar de exercer a profissão quando impedido de fazê-lo (art. 34, I c/c art. 42, EAOAB). Infração configurada, não obstante às alegações do advogado de que praticou ato processual enquanto cumpria sanção disciplinar de suspensão para não prejudicar os interesses de seu cliente. Justificativa que não afasta a materialidade da infração disciplinar. Dosimetria. A utilização da reincidência para majorar a sanção disciplinar que, inicialmente, seria a de censura, para a de suspensão do exercício profissional, e ainda fixar-se o prazo de suspensão acima do mínimo legal, com base na mesma circunstância legal, configura bis in idem. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 23 de maio de 2023. Emerson Luis Delgado Gomes, Presidente. Luiz Augusto Reis de Azevedo Coutinho, Relator. (DEOAB, a. 5, n. 1116, 05.06.2023, p. 6).

5 de junho de 2023

16.0000.2021.000221-6

Recurso n. 16.0000.2021.000221-6/SCA-Embargos Declaração. Embargante: J.L.Z. (Advogado: Josué Luis Zaar OAB/PR 17.966). Embargados: H.A.P.V. e S.H.A.E. (Advogados: Marcos Vinicius Dacol Boschirolli OAB/PR 19.647 e outros). Recorrente: J.L.Z. (Advogado: Josué Luis Zaar OAB/PR 17.966). Recorridos: H.A.P.V. e S.H.A.E. (Advogado: Marcos Vinicius Dacol Boschirolli OAB/PR 19.647). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Ricardo Souza Pereira (MS). EMENTA N. 012/2023/SCA. Embargos de declaração. Artigo 138 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB c/c artigos 619 e 620 do Código de Processo Penal c/c artigo 68 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Ausência de ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada, a impedir a exata compreensão e a extensão do julgado. Pretensão ao reexame do mérito da decisão embargada, por meio de embargos de declaração, a pretexto de contradição e omissão. Impossibilidade. Embargos rejeitados. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília, 23 de maio de 2023. Milena da Gama Fernandes Canto, Presidente. Ricardo Souza Pereira, Relator. (DEOAB, a. 5, n. 1116, 05.06.2023, p. 2).

5 de junho de 2023

16.0000.2021.000023-0

Recurso n. 16.0000.2021.000023-0/SCA. Recorrente: E.C.D. (Advogado: Luciano João Teixeira Xavier OAB/PR 03.319). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Cristiano Pinheiro Barreto (SE). EMENTA N. 009/2023/SCA. Recurso ao Pleno da Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB. Artigo 89-A, § 3º, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Resolução n. 03/2022/COP-CFOAB. Alteração de competência. Intempestividade. Recurso não conhecido. 01) A Resolução n.º 03/2022/COP-CFOAB alterou a redação do § 3º do artigo 89-A do Regulamento Geral, passando a fixar a competência no Pleno da Segunda Câmara para processamento e julgamento de todos os recursos interpostos em face de acórdãos de suas Turmas, de modo que o recurso interposto é cabível e este órgão julgador competente. 02) Por outro lado, o recurso interposto não atende ao pressuposto da tempestividade, visto não observado o prazo recursal previsto no artigo 69 da Lei n.º 8.906/94 e no artigo 139 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, tendo em vista o envio da petição recursal à Secretaria da Primeira Turma após expirado o prazo, destacando-se entendimento pacífico neste Conselho Federal da OAB no sentido de que a tempestividade é um pressuposto de admissibilidade recursal que ostenta natureza jurídica de matéria de ordem pública, não admitindo convalidação, e a sua inobservância, em qualquer momento processual, pela parte recorrente, provoca, como necessário efeito de caráter processual, a incognoscibilidade do recurso interposto. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 23 de maio de 2023. Milena da Gama Fernandes Canto, Presidente. Cristiano Pinheiro Barreto, Relator. (DEOAB, a. 5, n. 1116, 05.06.2023, p. 1).

5 de junho de 2023

25.0000.2021.000066-7

Recurso n. 25.0000.2021.000066-7/SCA. Recorrente: R.T.A. (Advogado: Romilton Trindade de Assis OAB/SP 162.344). Recorrido: J.C.R. (Advogados: José de Aguiar Junior OAB/SP 134.382 e Márcia Correia de Santana Santos OAB/SP 214.359). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Paulo Cesar Salomão Filho (RJ). EMENTA N. 010/2023/SCA. Recurso ao Pleno da Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB. Artigo 89-A, § 3º, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime da Segunda Turma da Segunda Câmara. Alegação de prescrição. Recurso conhecido. Inexistência da prescrição arguida, tratando-se de tese recursal que ignora o teor do § 2º do artigo 43 do Estatuto da Advocacia e da OAB, que regula os marcos interruptivos do curso da prescrição quinquenal. Advogado condenado pela prática das infrações disciplinares de locupletamento e recusa injustificada à prestação de contas (art. 34, XX e XXI). Prova suficiente para a condenação. Quitação dos valores devidos, muito tempo depois, em sede de acordo em demanda judicial. Valoração do acordo para afastamento da prorrogação da suspensão. Matéria devidamente analisada pelo acórdão recorrido. Recurso não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar a Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 23 de maio de 2023. Milena da Gama Fernandes Canto, Presidente. Paulo Cesar Salomão Filho, Relator. (DEOAB, a. 5, n. 1116, 05.06.2023, p. 1).

5 de junho de 2023

17.0000.2020.005004-6

Recurso n. 17.0000.2020.005004-6/SCA-STU. Recorrente: C.A.M.P. (Defensora dativa: Luciana Beltrão Pereira Neto OAB/PE 36.419). Recorrido: José Carlos Almeida de Menezes. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Pernambuco. Relator: Conselheiro Federal Marcelo Tostes de Castro Maia (MG). EMENTA N. 045/2023/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão não unânime do Conselho Seccional da OAB/Pernambuco. Intempestividade. Protocolo da petição recursal após expirado o prazo. Inaplicabilidade do prazo em dobro para recorrer ao defensor dativo. Precedente recente do STJ. Recurso não conhecido. Matérias de ordem pública. Dosimetria e violação ao princípio da correlação entre a acusação e a sentença. Análise de ofício. Redução do prazo de suspensão ao mínimo legal de 30 (trinta) dias, prorrogáveis até a satisfação integral da dívida, e afastamento da multa anteriormente cominada, por ausência de fundamentação idônea, considerando que não podem ser valoradas para fins de majoração da reprimenda condenações disciplinares não transitadas em julgado. A seu turno, pelo princípio da correlação entre a acusação e a sentença, decorrência do princípio constitucional da ampla defesa, ao acusado deve ser assegurada a certeza de não ser condenado por fatos alheios àqueles que lhe são imputados na representação ou aos quais não lhe seja oportunizado exercer o contraditório previamente, hipótese dos autos, visto que a tipificação do inciso XXV do artigo 34 do Estatuto da Advocacia e da OAB surgiu somente quando do julgamento realizado pelo Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/Pernambuco, devendo ser afastada. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em não conhecer do recurso e, de oficio, reduzir o prazo de suspensão do exercício profissional ao mínimo legal, nos termos do voto do Relator. Brasília, 23 de maio de 2023. Emerson Luis Delgado Gomes, Presidente. Marcelo Tostes de Castro Maia, Relator. (DEOAB, a. 5, n. 1116, 05.06.2023, p. 3).

5 de junho de 2023

49.0000.2021.001507-1

Recurso n. 49.0000.2021.001507-1/SCA-STU-Embargos de Declaração. Embargante: E.R.AS.J. (Advogado: Edberto Rodrigo Afonso Smith Júnior OAB/RN 3.828). Embargado: Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Norte. Recorrente: E.R.AS.J. (Advogado: Edberto Rodrigo Afonso Smith Júnior OAB/RN 3.828). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Norte. Relator: Conselheiro Federal Paulo Cesar Salomão Filho (RJ). EMENTA N. 046/2023/SCA-STU. Embargos de declaração. Artigo 138 do Regulamento Geral c/c artigos 619 e 620 do Código de Processo Penal c/c artigo 68 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Decadência. Inexistência. Processo disciplinar instaurado de ofício, por representação da autoridade judiciária. Expedição de ofício à OAB dentro do prazo de 05 (cinco) anos a contar do conhecimento dos fatos pela autoridade judiciária, qual seja, a distribuição da ação. Decadência rejeitada. Julgamento extra petita. Inexistência. Afastamento da condenação da tipificação dos incisos XXVII e XXVIII do artigo 34 do Estatuto da Advocacia e da OAB, por não terem sido objeto do exercício do contraditório, mantendo-se plenamente válido o julgamento em relação às demais tipificações, afastando-se a sanção disciplinar de exclusão dos quadros da OAB e cominando-se a sanção disciplinar de suspensão do exercício profissional, fixado o prazo de suspensão em 120 (cento e vinte) dias, majorado face à reincidência. Dosimetria devidamente fundamentada no acórdão recorrido. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos mantendo-se, integralmente a decisão embargada pelos seus próprios fundamentos. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília, 23 de maio de 2023. Emerson Luis Delgado Gomes, Presidente. Paulo Cesar Salomão Filho, Relator. (DEOAB, a. 5, n. 1116, 05.06.2023, p. 4).

5 de junho de 2023

09.0000.2022.000028-4

Recurso n. 09.0000.2022.000028-4/SCA-TTU. Recorrente: I.B.R. (Advogados: Frederico Augusto Auad de Gomes OAB/GO 14.680 e Pedro Rafael de Moura Meireles OAB/GO 22.459). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relatora: Conselheira Federal Ana Ialis Baretta (PA). EMENTA N. 045/2023/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime do Conselho Seccional da OAB/Goiás. Revisão de processo disciplinar. Artigo 73, § 5º, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Locupletamento e Recusa injustificada à prestação de contas (art. 34, XX e XXI, EAOAB). Quitação dos valores recebidos em curto espaço de tempo, e antes de qualquer juízo de valor sobre a instauração do processo disciplinar. Conduta ativa do advogado em repassar à cliente o que era devido, de forma voluntária. Circunstância que não deve passar à margem de valoração do julgador, primando-se pelo princípio do estímulo à conciliação entre as partes (art. 3º, § 3º, CPC). Conduta, entretanto, que, embora amenizada face à quitação dos valores devidos, ainda repercute na esfera disciplinar, mas de forma mais branda. Recurso parcialmente provido. 1) O repasse dos valores devidos a cliente, em curto período de tempo no qual permanecera na posse do advogado, bem como a conduta ativa de satisfazer a dívida antes de qualquer juízo sobre a instauração do processo disciplinar, são circunstâncias que não devem passar à margem de valoração do julgador, amparando-se na moderna sistemática processual, de estímulo à resolução consensual de conflitos no âmbito processual (art. 3º, § 3º, CPC), embora não sendo a legislação processual civil a norma supletiva ao processo disciplinar da OAB, mas que traz premissas que podem - e devem - repercutir no tocante à pacificação social e busca pela resolução consensual de conflitos. 2) Entretanto, em que pese haver circunstâncias que abrandam as consequências da conduta praticada pelo advogado, ainda assim subsiste sua repercussão no regime disciplinar da OAB, mas de forma mais amena, permitindo seja recapitulada em infração disciplinar mais branda, consistente no prejuízo causado a cliente pela indisponibilidade do crédito durante o curto período em que permanecera na posse do advogado (art. 34, IX, EAOAB). 3) Recurso parcialmente provido, para deferir parcialmente o pedido de revisão e desclassificar a conduta da tipificação dos incisos XX e XXI do artigo 34 da Lei 8.906/94 para o inciso IX do mesmo dispositivo legal, cominando a sanção disciplinar de censura, convertida em advertência, em ofício reservado, sem registro nos assentamentos do advogado, facultando-lhe, caso haja interesse, de celebração de termo de ajustamento de conduta (TAC). Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 23 de maio de 2023. Milena da Gama Fernandes Canto, Presidente. Ana Ialis Baretta, Relatora. (DEOAB, a. 5, n. 1116, 05.06.2023, p. 15).

5 de junho de 2023

16.0000.2022.000208-8

Recurso n. 16.0000.2022.000208-8/SCA-TTU. Recorrente: D.B.N. (Advogado: Pedro Augusto Bueno OAB/PR 23.226). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relatora: Conselheira Federal Cristiane Damasceno Leite (DF). EMENTA N. 046/2023/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime do Conselho Seccional da OAB/Paraná. Revisão de processo disciplinar. Artigo 73, § 5º, do Estatuto da Advocacia e da OAB e artigo 68 do Código de Ética e Disciplina da OAB. Alegação de erro de julgamento no processo disciplinar objeto da revisão consistente em nulidade processual por deficiência nas notificações. Recurso conhecido. No mérito, improvido. 01) Conforme jurisprudência pacífica deste Conselho Federal da OAB, após a decretação da revelia do(a) advogado(a) representado(a) e designado(a) defensor(a) dativo(a) para patrocinar sua defesa, torna-se desnecessária a notificação feita diretamente ao(à) advogado(a) enquanto parte, porquanto a defesa passará a ser patrocinada pelo(a) defensor(a) dativo(a) nomeado(a) e na pessoa de quem deverá passar a ser notificado dos atos do processo disciplinar a partir da decretação da revelia. Assim, não configura qualquer nulidade a cortesia da OAB de enviar um e-mail ao advogado revel quanto à data da realização da audiência, porquanto já havia sido devidamente notificado na pessoa do defensor dativo, de modo que não lhe assiste interesse processual na anulação processual pleiteada, devendo ser rejeitada a nulidade arguida. 02) O(A) Defensor(a) Dativo(a) nomeado para patrocinar a defesa do(a) advogado(a) revel não tem a obrigação de produzir a defesa de acordo com os interesses da parte revel, que, devidamente notificada para apresentar sua defesa prévia - inclusive pessoalmente no presente caso -, opta por não comparecer aos autos para se defender e não trazer elementos pertinentes à elucidação dos fatos, os quais somente em sede revisional considera que seriam pertinentes à defesa. Exige-se do(a) Defensor(a) Dativo(a) que patrocine a defesa da parte revel de forma técnica e judiciosa, suficientemente impugnando os termos da imputação feita na representação, o que se verifica nos autos do processo disciplinar objeto do pedido de revisão. 03) Recurso não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 23 de maio de 2023. Milena da Gama Fernandes Canto, Presidente. Ana Ialis Baretta, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 5, n. 1116, 05.06.2023, p. 16).

5 de junho de 2023

49.0000.2022.003141-0

Recurso n. 49.0000.2022.003141-0/SCA-STU. Recorrente: L.G. (Advogado: Lourenço Gasparin OAB/RS 47.155). Recorrido: V.J.S. (Advogado: Joicimar Dalberto OAB/RS 61.952). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Sul. Relator: Conselheiro Federal Marcelo Tostes de Castro Maia (MG). EMENTA N. 059/2023/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime do Órgão Especial do Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Sul. Prescrição. Inexistência. Desconsideração dos marcos interruptivos da prescrição. Inteligência do artigo 43 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Alegação de ausência de despacho de instauração do presente processo disciplinar. Alegação infundada. Locupletamento e recusa injustificada à prestação de contas (art. 34, XX e XXI, EAOAB). Infrações disciplinares configuradas. Alegação de violação ao princípio no bis in idem. Inocorrência. Aplicação da sanção de suspensão e multa. Inteligência do art. 39 do EAOAB. Dosimetria. Desacerto. Exasperação da sanção sem fundamentação. Discussão judicial envolvendo as partes. Possibilidade de afastamento da condenação da prorrogação da suspensão. 1) No caso dos autos, não se constata a prescrição arguida pelo advogado, face à ausência de transcurso de lapso temporal superior a 05 (cinco) anos de tramitação do processo disciplinar entre as causas interruptivas do curso da prescrição quinquenal, ou a paralisação do processo disciplinar por mais de 03 (três) anos, pendente de despacho ou julgamento, razão pela qual deve ser rejeitada. 2) Despacho de admissibilidade da representação proferido nos autos, com acolhimento do Presidente do Conselho Seccional. 3) Advogado que repassa parte dos valores devidos ao cliente, após quase um ano do levantamento e, mesmo condenado judicialmente, não comprova o repasse do restante da quantia devida. 4) Ausência de fundamentação suficiente para a exasperação do prazo de suspensão ao máximo legal e da multa cominada. 5) Precedentes deste Conselho Federal da OAB no sentido de afastar da condenação a prorrogação da suspensão, em caso de discussão judicial envolvendo as partes em sede de ação de prestação de contas ajuizada em desfavor do advogado. 6) Recurso parcialmente provido, para reduzir o prazo de suspensão para 60 (sessenta) dias, mantido o prazo acima do mínimo legal face à reincidência, e para afastar a multa de 04 (quatro) anuidades, bem como afastar da condenação a prorrogação da suspensão até a satisfação integral da dívida, em razão de demanda judicial envolvendo as partes. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 23 de maio de 2023. Emerson Luis Delgado Gomes, Presidente. Marcelo Tostes de Castro Maia, Relator. (DEOAB, a. 5, n. 1116, 05.06.2023, p. 10).

5 de junho de 2023

25.0000.2022.000110-2

Recurso n. 25.0000.2022.000110-2/SCA-STU. Recorrente: I.A.A. (Advogado: Ivan Alves de Andrade OAB/SP 194.399). Recorrido: Lino Souza Silva. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Luiz Augusto Reis de Azevedo Coutinho (BA). EMENTA N. 053/2023/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime do Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Ausência de notificação para a defesa prévia. Nulidade absoluta. Anulação do processo disciplinar, de ofício. Admissibilidade recursal prejudicada. 01) Em que pese alguns Conselhos Seccionais da OAB preverem a figura dos "esclarecimentos preliminares", este Conselho Federal da OAB já decidiu que tal manifestação não tem previsão legal em nossas normas de regência, visto que a notificação inicial feita ao advogado deve ter por finalidade apresentar defesa prévia. Assim, ainda que referida manifestação sobrevenha aos autos, geralmente antes do juízo de admissibilidade da representação, não supre a obrigatoriedade de notificação para a defesa prévia, depois da decisão de instauração do processo disciplinar, permitindo à parte representada exercer o contraditório sobre o objeto delimitado na imputação, bem como possibilitando a análise quanto a eventual indeferimento liminar da representação (art. 73, § 2º, EAOAB), não podendo ser suprimidas referidas fases processuais a critério do órgão julgador. 2) Processo disciplinar anulado, de ofício, desde a decisão de fls. 264 dos autos digitais e, em consequência, declarada extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, prejudicada a admissibilidade recursal. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em anular de ofício o processo disciplinar e declarar extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, nos termos do voto do Relator. Brasília, 23 de maio de 2023. Emerson Luis Delgado Gomes, Presidente. Luiz Augusto Reis de Azevedo Coutinho, Relator. (DEOAB, a. 5, n. 1116, 05.06.2023, p. 7).

5 de junho de 2023

49.0000.2022.004376-3

Recurso n. 49.0000.2022.004376-3/SCA-STU. Recorrente: J.V.S.A. (Advogada: Cecilia de Moura Passos OAB/MG 210.233 e Erik André Silva Rozário OAB/MG 193.041). Recorrido: Márcio Rodrigo dos Santos. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relator: Conselheiro Federal Emerson Luis Delgado Gomes (RR). EMENTA N. 060/2023/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão não unânime do Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Recurso ao qual se deve emprestar ampla cognição, devolvendo-se à instância superior todas as questões suscitadas e discutidas no processo. Cerceamento de defesa. Juntada de documentos novos pelo representante, sem oportunidade de o advogado se manifestar. Violação ao contraditório. Recurso provido. 1) A ausência de oportunidade de o advogado se manifestar sobre documentos que venham a ser juntados aos autos pelo representante, e que influenciam na formação da convicção do julgador, configura violação ao contraditório e à ampla defesa. Precedentes. 2) E, anulados os atos processuais desde o despacho que deixou de notificar o advogado para manifestar-se acerca da juntada de novos documentos, e constatando-se o decurso de lapso temporal superior a 05 (cinco) anos desde a última causa válida de interrupção do curso da prescrição, que passa a ser a notificação inicial do advogado para prestar esclarecimentos, deve ser declarada extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. 3) Recurso provido para anular o feito, e declarar extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/Minas Gerais. Brasília, 23 de maio de 2023. Emerson Luis Delgado Gomes, Presidente e Relator. (DEOAB, a. 5, n. 1116, 05.06.2023, p. 10).

5 de junho de 2023

49.0000.2022.002630-9

Recurso n. 49.0000.2022.002630-9/SCA-TTU. Recorrente: A.H. (Advogados: Jorge do Nascimento OAB/SP 70.765, Robson Clei do Nascimento OAB/SP 208.521 e outros). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Sinya Simone Gurgel Juarez (AP). EMENTA N. 047/2023/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime do Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Processo disciplinar de exclusão de advogado dos quadros da OAB (art. 38, I, EAOAB). Três condenações anteriores, à sanção disciplinar de suspensão do exercício profissional, transitadas em julgado. Embargos de declaração opostos intempestivamente em face da decisão do Conselho Seccional. Decisão mantida. Formalização de pedidos de revisão das condenações disciplinares objeto do processo disciplinar de exclusão dos quadros da OAB. Pedidos julgados improcedentes. Pendência de recursos. Irrelevância ao prosseguimento do processo de exclusão. A mera formalização de pedidos de revisão das condenações não é suficiente para sobrestar ou interferir na tramitação do processo de exclusão, ressalvada a hipótese de concessão de provimento cautelar ou deferimento do pedido, o que não se verificou dos autos. Recurso improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 108 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 23 de maio de 2023. Milena da Gama Fernandes Canto, Presidente. Sinya Simone Gurgel Juarez, Relatora. (DEOAB, a. 5, n. 1116, 05.06.2023, p. 16).

5 de junho de 2023

24.0000.2022.000027-7

Recurso n. 24.0000.2022.000027-7/SCA-TTU. Recorrente: R.C. (Advogados: Eliane Stockschneider Coelho OAB/SC 58.794 e outro). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Relator: Conselheiro Federal Artur Humberto Piancastelli (PR). EMENTA N. 044/2023/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão não unânime do Conselho Seccional da OAB/SC. Intempestividade. Inobservância do prazo recursal previsto no artigo 69 da Lei n.º 8.906/94 e no artigo 139 do Regulamento Geral do EAOAB. Protocolo do recurso após expirado o prazo. Não conhecimento. Sanção disciplinar de exclusão de advogado dos quadros da OAB por infração ao artigo 34, inciso XXVII, do EOAB, por tornar-se moralmente inidôneo ao praticar extorsão contra genitor de um acusado de ter praticado crime de roubo em sua residência, como condição para alterar o depoimento e o reconhecimento fotográfico feito perante a autoridade policial. Razões recursais que demandariam, por outro lado, apenas e tão somente o reexame de questões fáticas. Recurso não conhecido, em razão de sua intempestividade. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 108 do Regulamento Geral, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 23 de maio de 2023. Milena da Gama Fernandes Canto, Presidente. Daniel Blume, Relator ad hoc. (DEOAB, a. 5, n. 1116, 05.06.2023, p. 15).

5 de junho de 2023

25.0000.2022.000008-2

Recurso n. 25.0000.2022.000008-2/SCA-STU. Recorrente: D.R.C.M. (Advogada: Flávia Alessandra Naves da Silva OAB/SP 185.478). Recorrido: Messias da Paixão Cerqueira. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Ezelaide Viegas da Costa Almeida (AM). EMENTA N. 048/2023/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Decisão definitiva e unânime de Conselho Seccional da OAB. Prejuízo causado ao cliente, locupletamento e recusa à prestação de contas (art. 34, IX, XX e XXI, EAOAB). Infrações disciplinares configuradas. Prestação de contas tardia. Possibilidade de afastamento da prorrogação do prazo de suspensão. Parcial provimento. 1) A infração disciplinar se consuma quando do recebimento de valores devidos ao cliente e a inércia do advogado em proceder ao repasse dos valores devidos. 2) Contudo, havendo o pagamento dos valores devidos no curso processo disciplinar, há de ser afastada a prorrogação do prazo da sanção disciplinar de suspensão (art. 37, § 2º, EAOAB), em vista do implemento da satisfação integral da dívida. 3) Recurso a que se dá parcial provimento para afastar a prorrogação do prazo da suspensão do exercício profissional, a qual já fixada em seu mínimo legal. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 23 de maio de 2023. Emerson Luis Delgado Gomes, Presidente. Marcelo Tostes de Castro Maia, Relator ad hoc. (DEOAB, a. 5, n. 1116, 05.06.2023, p. 5).

5 de junho de 2023

25.0000.2021.000124-1

Recurso n. 25.0000.2021.000124-1/SCA. Recorrente: V.T.R. (Advogados: Marcus Aurélio de Souza Lemes OAB/SP 49.356 e Vitor Tadeu Roberto OAB/SP 118.824). Recorrida: Maria Inez de Souza Linden. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Élida Fabrícia Oliveira Machado Franklin (PI). EMENTA N. 011/2023/SCA. Recurso ao Pleno da Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB. Artigo 89-A, § 3º, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime da Terceira Turma da Segunda Câmara. Ausência de demonstração de que o acórdão recorrido contrariou a Constituição, as leis, o Estatuto, decisões deste Conselho Federal, o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina ou os Provimentos. Insurgência recursal embasada apenas em matéria fática e probatória, buscando-se apenas novo julgamento de mérito. Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto da Relatora. Impedido de votar a Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 23 de maio de 2023. Milena da Gama Fernandes Canto, Presidente. Élida Fabrícia Oliveira Machado Franklin, Relatora. (DEOAB, a. 5, n. 1116, 05.06.2023, p. 2).

5 de junho de 2023

09.0000.2022.000012-0

Recurso n. 09.0000.2022.000012-0/SCA-STU. Recorrente: J.J.M.F. (Advogado: José Jorge Marques Ferraz OAB/GO 13.599). Recorrido: Construteles Ltda. Representante legal: N.S.S. e N.T.S. (Advogado: Bruno Junqueira de Paiva Ramos OAB/GO 30.765). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relator: Conselheiro Federal Emerson Luis Delgado Gomes (RR). EMENTA N. 049/2023/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão não unânime do Conselho Seccional da OAB/Goiás. Recurso ao Conselho Federal admitido de forma ampla. Precedente do Pleno da Segunda Câmara. Locupletamento e recusa injustificada à prestação de contas (art. 34, XX e XXI, EAOAB). Infrações disciplinares configuradas. Dosimetria. Desacerto. Exasperação da sanção sem fundamentação. Discussão judicial envolvendo as partes. Possibilidade de afastamento da condenação da prorrogação da suspensão. Recurso parcialmente provido. 1) Advogado que realiza acordo sem autorização da cliente com a parte executada, em dois processos distintos, omite a realização do referido acordo, como também não repassa os valores recebidos e nem presta as contas devidas, usando como justificativa o crédito de honorários advocatícios, sem apresentar autorização especial e sem comprovar tais créditos. 2) Ausência de fundamentação suficiente para a exasperação do prazo de suspensão ao máximo legal e a cominação de multa. 3) Precedentes deste Conselho Federal da OAB no sentido de afastar da condenação a prorrogação da suspensão, em caso de discussão judicial envolvendo as partes em sede de ação de prestação de contas ajuizada em desfavor do advogado. 4) Recurso parcialmente provido, para reduzir o prazo de suspensão para 30 (trinta) dias, excluir a multa, bem como afastar da condenação a prorrogação da suspensão até a satisfação integral da dívida, em razão de demanda judicial envolvendo as partes. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/Goiás. Brasília, 23 de maio de 2023. Emerson Luis Delgado Gomes, Presidente e Relator. (DEOAB, a. 5, n. 1116, 05.06.2023, p. 6).

2 de junho de 2023

25.0000.2021.000325-9

Recurso n. 25.0000.2021.000325-9/SCA-PTU. Recorrente: C.R.S. (Advogado: Carlos Roberto da Silva OAB/SP 115.775). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Solange Aparecida da Silva (RO). EMENTA N. 064/2023/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB (art. 75, EAOAB). Acórdão unânime de Conselho Seccional da OAB. Processo de reabilitação (art. 41, EAOAB). Indeferimento do pedido de reabilitação ao fundamento de que o advogado não demonstrou provas de bom comportamento. Razões do recurso ao Conselho Federal da OAB que se voltam contra o mérito da condenação disciplinar e questões relativas ao processo de origem. Impossibilidade. A via do pedido de reabilitação disciplinar não é adequada para acobertar a pretensão ao reexame de questões relativas ao processo disciplinar objeto da reabilitação, tratando-se de processo autônomo que possui finalidade específica, somente sendo admissível a valoração da existência ou não dos requisitos para a concessão da reabilitação, na forma do artigo 41 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Nesse caso, somente seria admissível recurso a este Conselho Federal da OAB se a parte demonstrasse, ainda que de forma indireta, que a decisão recorrida, ao negar provimento ao recurso e manter o indeferimento da reabilitação pleiteada, tivesse violado a Lei nº. 8.906/94, o Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, o Código de Ética e Disciplina da OAB, os Provimentos, ou, ainda, se houvesse demonstrado divergência jurisprudencial entre a decisão recorrida e precedentes deste Conselho Federal da OAB ou de Conselho Seccional da OAB, o que não se verificou, pelas razões expostas. Recurso não conhecido, por ausência dos pressupostos de admissibilidade. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 23 de maio de 2023. Marina Motta Benevides Gadelha, Presidente. Solange Aparecida da Silva, Relatora. (DEOAB, a. 5, n. 1115, 02.06.2023, p. 6).

2 de junho de 2023

25.0000.2021.000328-3

Recurso n. 25.0000.2021.000328-3/SCA-PTU. Recorrente: J.F.M. (Advogado: José Francisco Marques OAB/SP 106.333). Recorrida: Sueli Brites Andrade de Souza. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Cláudia Lopes Medeiros (AL). EMENTA N. 065/2023/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB (art. 75, EAOAB). Decisão unânime e definitiva de Conselho Seccional da OAB. Prescrição e decadência. Inocorrência. Infrações disciplinares de locupletamento e recusa injustificada à prestação de contas (art. 34, XX e XXI, EAOAB). Desclassificação. Infração do artigo 34, inciso IX, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Recurso parcialmente provido. 01) A decadência, enquanto construção jurisprudencial deste Conselho Federal da OAB, se constitui na perda do direito de representação pela parte se que sinta prejudicada por conduta profissional de advogado se os fatos não forem levados ao conhecimento da OAB no prazo de 05 (cinco) anos, tendo por marco inicial a data em que a parte toma ciência dos fatos, e não a data em que eles ocorrem, conforme precedentes deste Conselho. Assim, tendo a representação sido formalizada dentro do prazo de cinco anos a contar do conhecimento dos fatos pela parte interessada, não há que se falar em decadência do direito de representação. 2) A seu turno, a ausência de transcurso de lapso temporal superior a 05 (cinco) anos de tramitação do processo disciplinar entre as causas interruptivas do curso da prescrição quinquenal, bem como a ausência de paralisação do processo por mais de 03 (três) anos, pendente de despacho ou julgamento, afastam a pretensão ao reconhecimento da prescrição, conforme artigo 43 do Estatuto da Advocacia e da OAB. 3) Quanto ao mérito temos que a OAB não tem discricionariedade para renunciar ao poder disciplinar conferido pela Lei nº 8.906/94, mesmo em face de acordo formalizado em processo judicial, no entanto, verifica-se a possibilidade de desclassificação das condutas de locupletamento e de recusa injustificada à prestação de contas (art. 34, XX e XXI, do EAOAB), nos casos de restituição dos valores devidos e prestação de contas no curso do processo disciplinar, para a violação ao artigo 34, inciso IX, do Estatuto da Advocacia e da OAB, cominando a sanção disciplinar de censura, convertida em advertência em face da inexistência de condenação disciplinar anterior, porquanto restou comprovada a demora, no repasse de parte da importância levantada, o que acabou por prejudicar a recorrida, que não recebeu efetivamente, os valores devidos à época do levantamento, mas que foram repassados a ela logo após a formalização da representação, demonstrando o ânimo do Representado em resolver a demanda. 4) Recurso parcialmente provido para desclassificar a conduta para infração ao artigo 34, inciso IX, do Estatuto da Advocacia e da OAB, cominando à recorrente a sanção disciplinar de censura, convertida em advertência, em ofício reservado, sem registro nos assentamentos do advogado. 5) Possibilidade de celebração do TAC, devendo o interessado manifestar o seu interesse no prazo de 15 (quinze) dias. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 23 de maio de 2023. Marina Motta Benevides Gadelha, Presidente. Solange Aparecida da Silva, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 5, n. 1115, 02.06.2023, p. 7).

Pesquisa

Conselho Federal

A Instituição

Serviços

Publicações

Recurso n. 09.0000.2022.000010-3/SCA-TTU. Recorrente: J.A.A.X. (Advogados: Fabricio de Campos Porto OAB/GO 26.945 e José Américo Amaral Xavier OAB/GO 37.492). Recorrida: Gislene Divina Martins. (Advo [...]

Recurso n. 25.0000.2022.000125-9/SCA-STU. Recorrente: M.J.F.M. (Advogado: Maria Jose Ferraz Michelin OAB/SP 58.338). Recorridos: J.C.M. (Falecido) e M.M.C.M. (Advogado: Juliana de Oliveira Sousa OAB/ [...]

Recurso n. 25.0000.2022.000048-0/SCA-STU. Recorrente: I.A.A. (Advogado: Ivan Alves de Andrade OAB/SP 194.399). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Luiz August [...]

Recurso n. 16.0000.2021.000221-6/SCA-Embargos Declaração. Embargante: J.L.Z. (Advogado: Josué Luis Zaar OAB/PR 17.966). Embargados: H.A.P.V. e S.H.A.E. (Advogados: Marcos Vinicius Dacol Boschirolli O [...]

Recurso n. 16.0000.2021.000023-0/SCA. Recorrente: E.C.D. (Advogado: Luciano João Teixeira Xavier OAB/PR 03.319). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Cristiano Pi [...]

Recurso n. 25.0000.2021.000066-7/SCA. Recorrente: R.T.A. (Advogado: Romilton Trindade de Assis OAB/SP 162.344). Recorrido: J.C.R. (Advogados: José de Aguiar Junior OAB/SP 134.382 e Márcia Correia de [...]

Recurso n. 17.0000.2020.005004-6/SCA-STU. Recorrente: C.A.M.P. (Defensora dativa: Luciana Beltrão Pereira Neto OAB/PE 36.419). Recorrido: José Carlos Almeida de Menezes. Interessado: Conselho Seccion [...]

Recurso n. 49.0000.2021.001507-1/SCA-STU-Embargos de Declaração. Embargante: E.R.AS.J. (Advogado: Edberto Rodrigo Afonso Smith Júnior OAB/RN 3.828). Embargado: Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do [...]

Recurso n. 09.0000.2022.000028-4/SCA-TTU. Recorrente: I.B.R. (Advogados: Frederico Augusto Auad de Gomes OAB/GO 14.680 e Pedro Rafael de Moura Meireles OAB/GO 22.459). Recorrido: Conselho Seccional d [...]

Recurso n. 16.0000.2022.000208-8/SCA-TTU. Recorrente: D.B.N. (Advogado: Pedro Augusto Bueno OAB/PR 23.226). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relatora: Conselheira Federal Cristiane Damasc [...]

Recurso n. 49.0000.2022.003141-0/SCA-STU. Recorrente: L.G. (Advogado: Lourenço Gasparin OAB/RS 47.155). Recorrido: V.J.S. (Advogado: Joicimar Dalberto OAB/RS 61.952). Interessado: Conselho Seccional [...]

Recurso n. 25.0000.2022.000110-2/SCA-STU. Recorrente: I.A.A. (Advogado: Ivan Alves de Andrade OAB/SP 194.399). Recorrido: Lino Souza Silva. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: [...]

Recurso n. 49.0000.2022.004376-3/SCA-STU. Recorrente: J.V.S.A. (Advogada: Cecilia de Moura Passos OAB/MG 210.233 e Erik André Silva Rozário OAB/MG 193.041). Recorrido: Márcio Rodrigo dos Santos. Inte [...]

Recurso n. 49.0000.2022.002630-9/SCA-TTU. Recorrente: A.H. (Advogados: Jorge do Nascimento OAB/SP 70.765, Robson Clei do Nascimento OAB/SP 208.521 e outros). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São [...]

Recurso n. 24.0000.2022.000027-7/SCA-TTU. Recorrente: R.C. (Advogados: Eliane Stockschneider Coelho OAB/SC 58.794 e outro). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Relator: Conselheiro F [...]

Recurso n. 25.0000.2022.000008-2/SCA-STU. Recorrente: D.R.C.M. (Advogada: Flávia Alessandra Naves da Silva OAB/SP 185.478). Recorrido: Messias da Paixão Cerqueira. Interessado: Conselho Seccional da [...]

Recurso n. 25.0000.2021.000124-1/SCA. Recorrente: V.T.R. (Advogados: Marcus Aurélio de Souza Lemes OAB/SP 49.356 e Vitor Tadeu Roberto OAB/SP 118.824). Recorrida: Maria Inez de Souza Linden. Interess [...]

Recurso n. 09.0000.2022.000012-0/SCA-STU. Recorrente: J.J.M.F. (Advogado: José Jorge Marques Ferraz OAB/GO 13.599). Recorrido: Construteles Ltda. Representante legal: N.S.S. e N.T.S. (Advogado: Bruno [...]

Recurso n. 25.0000.2021.000325-9/SCA-PTU. Recorrente: C.R.S. (Advogado: Carlos Roberto da Silva OAB/SP 115.775). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Solange [...]

Recurso n. 25.0000.2021.000328-3/SCA-PTU. Recorrente: J.F.M. (Advogado: José Francisco Marques OAB/SP 106.333). Recorrida: Sueli Brites Andrade de Souza. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Pa [...]

Recomendar

Relatar erro

JURISPRUDÊNCIA / EMENTÁRIOS

Recomendar

Relatar erro