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29 de junho de 2023

49.0000.2021.009404-0

Recurso n. 49.0000.2021.009404-0/SCA-PTU. Recorrente: W.S.C.F. (Advogado: Waner Sandro Cesar França OAB/MT 19.781/O). Recorrido: H.L.A. (Advogados: Rafael Augusto de Barros Correa OAB/MT 14.271/O e outro). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Mato Grosso. Relator: Conselheiro Federal Ricardo Souza Pereira (MS). EMENTA N. 080/2023/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB (art. 75, EAOAB). Prejuízo causado a cliente, locupletamento e recusa injustificada à prestação de contas (art. 34, XX e XXI, EAOAB). Infrações disciplinares configuradas. 1) Advogado que cobra valores de cliente para ajuizamento de ação revisional a título de custas processuais e depósitos em juízo, sendo que houve o deferimento da assistência judiciária gratuita e o indeferimento dos depósitos, vindo a se apropriar dos respectivos valores o advogado, e, em razão do insucesso da liminar pleiteada, houve ajuizamento de ação de busca e apreensão, vindo a ser apreendido o veículo do cliente. Condenação, pelo Conselho Seccional, também por violação aos incisos XXV, XXVII e XXVIII do artigo 34 do Estatuto da Advocacia e da OAB, em razão de o advogado ter juntado aos autos declaração supostamente falsa, porquanto o representante compareceu aos autos e negou sua autoria e a assinatura. Condutas que não podem ser imputadas incidentalmente, sem que antes seja oportunizado ao advogado exercer o contraditório, demandando a instauração de processo disciplinar autônomo. 2) Recurso parcialmente provido, para reformar parcialmente a decisão recorrida e afastar da condenação a tipificação dos incisos XXV, XXVII e XXVIII do artigo 34 do Estatuto da Advocacia e da OAB, mantida a condenação por infração aos incisos IX, XX e XXI do artigo 34 também do Estatuto, bem como para reduzir o prazo de suspensão do exercício profissional ao mínimo legal de 30 (trinta) dias, prorrogáveis até a satisfação integral da dívida (art. 37, § 2º, EAOAB). Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/Mato Grosso. Brasília, 20 de junho de 2023. Marina Motta Benevides Gadelha, Presidente. Ricardo Souza Pereira, Relator. (DEOAB, a. 5, n. 1133, 29.06.2023, p. 6).

29 de junho de 2023

16.0000.2021.000272-7

Recurso n. 16.0000.2021.000272-7/SCA-PTU. Recorrente: A.O. (Advogado: Altair de Oliveira OAB/PR 26.886). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Ulisses Rabaneda dos Santos (MT). EMENTA N. 073/2023/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Processo de exclusão de advogado dos quadros da OAB. Advogado que ostenta 03 (três) condenações disciplinares anteriores, à sanção de suspensão do exercício profissional, transitadas em julgado. Recurso intempestivo. Inobservância dos prazos processuais. Não conhecimento do recurso. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 108 do Regulamento Geral, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 20 de junho de 2023. Marina Motta Benevides Gadelha, Presidente e Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 5, n. 1133, 29.06.2023, p. 3).

29 de junho de 2023

49.0000.2021.010055-0

Recurso n. 49.0000.2021.010055-0/SCA-PTU. Recorrente: A.P. (Advogados: Andrea Perazoli OAB/RJ 102.250, Frederico Augusto Auad de Gomes OAB/GO 14.680, Ivan Perazoli Junior OAB/RJ 161.697 e Pedro Rafael de Moura Meireles OAB/GO 22.459). Recorrido: Cláudio Guedes dos Santos. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro. Relatora: Conselheira Federal Solange Aparecida da Silva (RO). EMENTA N. 084/2023/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB (art. 75, EAOAB). Alegação de ausência de designação de defensor dativo para apresentação de defesa prévia e de razões finais. Desnecessidade. Defesas apresentadas pela advogada, embora não denominadas tecnicamente. Preclusão temporal. Superveniência da fase instrutória e oportunidade de exercício do contraditório. Ausência de parecer preliminar ao final da instrução. Inexistência de prejuízo à defesa. Nulidade rejeitada. Prejuízo causado ao cliente, por culpa grave e recusa injustificada à prestação de contas (art. 34, IX e XXI, EAOAB). Infrações disciplinares configuradas. Dosimetria. Reincidência. Afastamento da prorrogação em razão de erro material na publicação do acórdão do Conselho Seccional. 1) Não configura nulidade processual a ausência de designação de defensor dativo quando a própria parte peticiona nos autos e apresenta teses contrárias a imputação feita na representação, demonstrando que exerceu plenamente o contraditório, embora não tenha denominado tecnicamente suas petições com a estampa de defesa prévia e razões finais, comparecendo aos autos para requerer o sobrestamento do processo disciplinar, ainda mais porque não houve qualquer alegação nesse sentido durante a fase de instrução nem no recurso interposto ao Conselho Seccional, restando, portanto, preclusa a tese ora suscitada. 2) Para que seja reconhecida qualquer nulidade no regime processual da OAB, há que se demonstrar o efetivo prejuízo sofrido pela parte em sua defesa em decorrência da inobservância da formalidade processual. Assim, a ausência de parecer preliminar ao final da instrução, sem a demonstração de qualquer prejuízo à defesa, pressuposto objetivo para que se declare nulo ato processual na esfera disciplinar, não enseja a nulidade do processo, ainda mais porquanto a superveniência do julgamento da representação pelo Tribunal de Ética e Disciplina da OAB torna vazia a necessidade de parecer preliminar, se não houve alteração fática, caso dos autos. 3) A conduta de receber valores e não prestar os serviços para os quais restou contratada, e tampouco realizar a prestação de contas, configura as infrações disciplinares tipificadas no artigo 34, incisos IX e XXI, do Estatuto da Advocacia e da OAB. 4) No que toca à dosimetria, a sanção disciplinar de suspensão restou majorada em razão da reincidência, sendo admissível apenas o afastamento da prorrogação, o que já restou decidido pela decisão recorrida, sendo viável apenas a correção do erro material no acórdão recorrido, pois, embora o Relator tenha afastado a prorrogação, tal menção não constou da ementa. 5) Recurso parcialmente provido, para corrigir erro material, fazendo constar que o Conselho Seccional deu parcial provimento ao recurso interposto pela advogada, para afastar a prorrogação da suspensão do exercício profissional, mantendo, contudo, a sanção de suspensão por 45 (quarenta e cinco) dias, face à reincidência. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 20 de junho de 2023. Marina Motta Benevides Gadelha, Presidente. Solange Aparecida da Silva, Relatora. (DEOAB, a. 5, n. 1133, 29.06.2023, p. 8).

29 de junho de 2023

25.0000.2021.000318-6

Recurso n. 25.0000.2021.000318-6/SCA-PTU. Recorrente: J.O.N. (Advogado: José de Oliveira Neto OAB/SP 230.361). Recorrido: Carlos Henrique Domingos. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Helcinkia Albuquerque dos Santos (AC). EMENTA N. 074/2023/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB (art. 75, EAOAB). Alegação de cerceamento de defesa. Inocorrência. Preclusão temporal para produção de provas. Locupletamento e recusa injustificada à prestação de contas. Infrações disciplinares configuradas por ausência de comprovação de autorização expressa do cliente para compensação de valores. Dosimetria. Ausência de reincidência. Impossibilidade da valoração da suspensão preventiva como circunstância agravante. Recurso parcialmente provido. 1) Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de produção de provas somente em fase recursal ou depois de encerrada a instrução probatória, porquanto o processo disciplinar da OAB deve seguir o rito processual previsto no Código de Ética e Disciplina da OAB e no Estatuto da Advocacia e da OAB. No caso, se a parte não postulou a produção de provas na defesa prévia, nem nas razões finais, tem-se a preclusão lógica, face ao encerramento da fase instrutória sem insurgência do advogado. 2) O advogado que recebe valores em nome de cliente, em demanda judicial, e se apropria da integralidade dos valores recebidos, sob a justificativa de compensação de honorários devidos de outros serviços profissionais prestados, sem qualquer prova de autorização expressa do cliente nesse sentido, pratica as infrações disciplinares de locupletamento e recusa injustificada à prestação de contas. A jurisprudência deste Conselho Federal da OAB só admite tal possibilidade se houver previsão contratual ou expressa autorização do cliente, o que não se verificou no caso. 3) No tocante à dosimetria, não se admite a valoração de suspensão preventiva anteriormente imposta como fundamento para cominação de multa, visto não se tratar de condenação, mas sim de medida de natureza cautelar. 4) Recurso parcialmente provido, para excluir da condenação a multa cominada. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 20 de junho de 2023. Marina Motta Benevides Gadelha, Presidente. Helcinkia Albuquerque dos Santos, Relatora. (DEOAB, a. 5, n. 1133, 29.06.2023, p. 3).

26 de junho de 2023

49.0000.2023.004162-7

IMPUGNAÇÃO N. 49.0000.2023.004162-7/COP. Assunto: Impugnação a Pedido de inscrição. Formação da lista sêxtupla constitucional. STJ. Impugnante: Roberto Cardoso Aguiar Farias OAB/DF 50.395. Impugnado: Luís Cláudio da Silva Chaves OAB/MG 53.514. Relator: Conselheiro Federal Renato da Costa Figueira (RS). EMENTA N. 010/2023/COP. Formação de Lista Sêxtupla Constitucional. Preenchimento da vaga de Ministro destinada à advocacia. Superior Tribunal de Justiça. Comprovação do efetivo exercício profissional. Certidões. Admissibilidade. Cumprimento das exigências previstas no Provimento n. 102/2004-CFOAB. Impugnação conhecida e rejeitada. Habilitação do advogado ao procedimento de Quinto Constitucional. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do pedido de inscrição em referência, acordam os membros do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB, por unanimidade, em conhecer e rejeitar a impugnação, nos termos do voto do Relator. Brasília, 19 de junho de 2023. José Alberto Ribeiro Simonetti Cabral, Presidente do Conselho Federal da OAB. Renato da Costa Figueira, Relator. (DEOAB, a. 5, n. 1130, 26.06.2023, p. 1).

26 de junho de 2023

09.0000.2022.000017-9

Recurso n. 09.0000.2022.000017-9/SCA-TTU. Recorrente: W.C.F. (Advogado: Weverson de Carvalho Fernandes OAB/GO 15.907). Recorrida: S.P.C. (Advogada: Suely Pacheco Chaves OAB/SP 93.312). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relator: Conselheiro Federal Daniel Blume Pereira de Almeida (MA). EMENTA N. 048/2023/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime do Conselho Seccional da OAB/Goiás. Locupletamento e recusa injustificada à prestação de contas (art. 34, XX e XXI, EAOAB). Advogado que repassa a maior parte dos valores devidos e realiza a prestação de contas, oportunamente, bem como demonstra conduta ativa e resolutiva em proceder à quitação dos valores devidos, devidamente corrigidos. Conduta que não deve passar à margem de valoração do julgador. Possibilidade de desclassificação da conduta para o artigo 34, inciso IX, do Estatuto da Advocacia e da OAB, subsistindo, para efeito de fundamentação, a materialidade da infração disciplinar de causar prejuízo, por culpa grave, a interesse confiado ao patrocínio do advogado, porquanto, no período em que reteve e permaneceu indevidamente na posse de quantia sabidamente devida à cliente, a privou da disponibilidade do crédito a que fazia jus, sopesada a conduta, por certo, em razão de sua conduta ativa de repassar o que era devido, devidamente corrigido, assim que tomou conhecimento do equívoco. Fato ocorrido por circunstâncias alheias a vontade do representado, que delegou a estagiário do escritório a tarefa de realizar o depósito em nome da cliente, deixando este de fazê-lo, o que, embora não influa na materialidade da infração, deve ser avaliada em seu favor. Recurso parcialmente provido para desclassificar a conduta para infração ao artigo 34, inciso IX, do Estatuto da Advocacia e da OAB, cominando ao advogado a sanção disciplinar de censura, convertida em advertência, em ofício reservado, sem registro em seus assentamentos. Possibilidade, caso seja de seu interesse, de celebração de TAC (Provimento n. 200/2020/CFOAB). Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 23 de maio de 2023. Milena da Gama Fernandes Canto, Presidente. Daniel Blume, Relator. (DEOAB, a. 5, n. 1130, 26.06.2023, p. 6).

26 de junho de 2023

25.0000.2022.000352-7

Recurso n. 25.0000.2022.000352-7/SCA-TTU. Recorrentes: E.R.A. e M.C.M.G. (Advogados: Luiz Antônio de Almeida Alvarenga OAB/SP 146.770 e outros). Recorrido: D.V.W.C.G.A. Representantes legais: F.B.W. e G.L.C. (Advogados: Andrea Teixeira Pinho Ribeiro OAB/SP 200.557 e Mauro Caramico OAB/SP 111.110). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Huascar Mateus Basso Teixeira (TO). EMENTA N. 049/2023/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão não unânime de Conselho Seccional da OAB. Recurso conhecido. Dissolução parcial de sociedade de advogados. Retirada de sócios de sociedade de advocacia, em decorrência de claro desentendimento anterior entre os sócios, tratando-se de situação fática preordenada, revelando que a dissolução parcial da sociedade ocorreria de qualquer modo. Situação diversa do caso em que uma sociedade de advocacia estaria em pleno funcionamento de suas atividades profissionais e sobrevém a retirada de sócios, desfalcando o corpo técnico-jurídico da sociedade e captando clientes da sociedade anterior, resultando a deslealdade dos sócios que se retirassem. Embora tenham comunicado a retirada da sociedade no mesmo dia em que cessadas as atividades, não restou demonstrada má-fé, visto que mantiveram contato permanente com os antigos sócios, buscando evitar prejuízo aos serviços profissionais prestados. Ausência de violação às normas éticas previstas no artigo 2º, inciso II, do Código de Ética e Disciplina da OAB. Recurso provido, para julgar improcedente a representação. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por maioria, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto divergente da Conselheira Federal Milena da Gama Fernandes Canto (RN). Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 23 de maio de 2023. Milena da Gama Fernandes Canto, Presidente e Relatora para o acórdão. (DEOAB, a. 5, n. 1130, 26.06.2023, p. 6).

26 de junho de 2023

49.0000.2023.004199-2

RECURSO N. 49.0000.2023.004199-2/COP. Assunto: Pedido de inscrição. Formação da lista sêxtupla constitucional. STJ. Indeferimento. Recurso. Recorrente: Andre Henrique Gomes da Fonseca OAB/PE 25.584-D. Recorrida: Decisão da Diretoria do Conselho Federal da OAB. Relator: Conselheiro Federal Renato da Costa Figueira (RS). EMENTA N. 011/2023/COP. Formação de Lista Sêxtupla Constitucional. Preenchimento da vaga de Ministro destinada à advocacia. Superior Tribunal de Justiça. Inscrição extemporânea. Tratando-se de certame público regido por edital, as regras editalícias constituem a lei da seleção. Ao se inscrever, após o decurso in albis do prazo para impugnação do edital, o candidato declara sua ciência inequívoca das condições e cláusulas que regem a seleção e deve obediência a elas. É de inteira responsabilidade do candidato a observância dos requisitos previstos no instrumento convocatório. A OAB não deve ser responsabilizada por eventuais inconsistências no acesso a sistemas processuais de terceiros, notadamente diante do lapso temporal razoável para levantamento e apresentação da documentação comprobatória. Inabilitação do candidato ao procedimento de Quinto Constitucional. Recurso a que se nega provimento. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Brasília, 19 de junho de 2023. José Alberto Ribeiro Simonetti Cabral, Presidente do Conselho Federal da OAB. Renato da Costa Figueira, Relator. (DEOAB, a. 5, n. 1130, 26.06.2023, p. 2).

26 de junho de 2023

49.0000.2023.003633-0

IMPUGNAÇÃO N. 49.0000.2023.003633-0/COP. Assunto: Impugnação a Pedido de inscrição. Formação da lista sêxtupla constitucional. STJ. Impugnante: Roberto Cardoso Aguiar Farias OAB/DF 50.395. Impugnado: Márcio Eduardo Tenório da Costa Fernandes OAB/RJ 55.882. Relator: Conselheiro Federal Renato da Costa Figueira (RS). EMENTA N. 009/2023/COP. Formação de Lista Sêxtupla Constitucional. Preenchimento da vaga de Ministro destinada à advocacia. Superior Tribunal de Justiça. Comprovação de atos privativos de advogado(a). As atividades de consultoria, assessoria e direção jurídica são privativas da advocacia. Cumprimento da documentação exigida no Provimento n. 102/2004-CFOAB. Impugnação conhecida e rejeitada. Habilitação do advogado ao procedimento de Quinto Constitucional. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do pedido de inscrição em referência, acordam os membros do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB, por unanimidade, em conhecer e rejeitar a impugnação, nos termos do voto do Relator. Brasília, 19 de junho de 2023. José Alberto Ribeiro Simonetti Cabral, Presidente do Conselho Federal da OAB. Renato da Costa Figueira, Relator. (DEOAB, a. 5, n. 1130, 26.06.2023, p. 1).

7 de junho de 2023

16.0000.2022.000268-0

RECURSO N. 16.0000.2022.000268-0/PCA Recorrente(s): RAFAEL DE SOUZA KATARINHUK OAB/PR 78918 (Advogado(s): Felipe Anastacio da Silva OAB/PR 102924). Interessado(a/s): Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator(a): Conselheira Federal Misabel de Abreu Machado Derzi (MG). Ementa n. 051/2023/PCA. Licenciamento. Cargo de presidente do Conselho Administrativo de Cooperativa de Crédito. Incompatibilidade com advocacia. Atividade administrativa de fiscalização. Considerada incompatível com a advocacia nos termos do artigo 28, V e VIII da Lei nº 8906/1994. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Impedida de votar a Representante da OAB/Paraná. Brasília, 23 de maio de 2023. Sayury Silva de Otoni, Presidente. Misabel de Abreu Machado Derzi, Relatora. (DEOAB, a. 5, n. 1118, 07.06.2023, p. 2).

7 de junho de 2023

16.0000.2023.000022-3

RECURSO N. 16.0000.2023.000022-3/PCA Recorrente(s): Conselho Tutelar Umurama/PR - Representante legal: Gracielle Ernesto da Costa Lira, Keyse Morgana da Silva, Daniele de Alvarenga, Everson Oliveira. Recorrido(a/s): DAYANNE BISPO BITENCOURT BARBOSA OAB/PR 71790. Interessado(a/s): Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator(a): Conselheira Federal Ana Karolina Sousa de Carvalho Nunes (MA). Ementa n. 056/2023/PCA. DESAGRAVO. ILEGITIMIDADE DA AUTORIDADE OFENSORA. PRECEDENTES. RECURSO CONTRA DECISÃO UNÂNIME QUE NÃO CONTRARIA A LEI Nº 8.906/94, DECISÕES DESTE E DE OUTROS CONSELHOS, O REGIMENTO GERAL E DEMAIS PROVIMENTOS. VIOLAÇÃO AO ART. 75 DO ESTATUTO DA ADVOCACIA. IMPOSSIBILIDADE. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE NÃO DEMONSTRADO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Não reúne condições de admissibilidade, o recurso proferido, bem como dirigido ao Conselho Federal contra decisão unânime do Conselho Seccional, quando esta não violou o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, o Regulamento Geral, Código de Ética e Provimentos, ou muito menos, apontou dissonância pretoriana específica, advinda desse Conselho Federal, ou de outro Conselho Seccional. Inteligência do art. 75 da Lei nº 8.906/94. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto da relatora. Impedido de votar o Representante da OAB/Paraná. Brasília, 31 de maio de 2023. Sayury Silva de Otoni, Presidente. Ana Karolina Sousa de Carvalho Nunes, Relatora. (DEOAB, a. 5, n. 1118, 07.06.2023, p. 4).

7 de junho de 2023

24.0000.2022.000111-9

RECURSO N. 24.0000.2022.000111-9/PCA Recorrente(s): Yuri Vieira Cardoso. Interessado(a/s): Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Relator(a): Conselheiro Federal André Augusto de Castro (RN). Ementa n. 049/2023/PCA. Pedido de inscrição definitiva. Ocupante de cargo efetivo de Analista Jurídico da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina. Incompatibilidade com o exercício da advocacia. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da Primeira Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Impedido de voltar o Representante da OAB/Santa Catarina. Brasília, 23 de maio de 2023. Sayury da Silva Otoni, Presidente e Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 5, n. 1118, 07.06.2023, p. 2).

5 de junho de 2023

49.0000.2022.009205-7

Recurso n. 49.0000.2022.009205-7/SCA. Recorrente: VGX.P.Ltda. Representante legal: V.G.A. (Advogada: Thais Silveira Otoni Fontella OAB/MG 138.331). Recorrido: M.T.C.M. (Advogados: Bernardo José Drumond Gonçalves OAB/MG 104.188 e Marcello Prado Badaró OAB/MG 46.376). Relatora: Conselheira Federal Solange Aparecida da Silva (RO). EMENTA N. 013/2023/SCA. Recurso ao Pleno da Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB. Artigo 89, inciso VI, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Representação originária. Arquivamento liminar. Decisão devidamente fundamentada. Inexistência de narrativa dos fatos que permita concluir, ao menos em tese, pela prática de infração disciplinar. Recurso não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Impedido de votar o Conselheiro Federal Marcelo Tostes de Castro Maia (MG). Brasília, 23 de maio de 2023. Milena da Gama Fernandes Canto, Presidente. Solange Aparecida da Silva, Relatora. (DEOAB, a. 5, n. 1116, 05.06.2023, p. 2).

5 de junho de 2023

49.0000.2022.009206-5

Recurso n. 49.0000.2022.009206-5/SCA. Recorrente: Sídero Mines Mineração e Participações S/A. Representante legal: Vinícius Gomes Almeida. Recorrido: M.T.C.M. (Advogados: Bernardo José Drumond Gonçalves OAB/MG 104.188 e Marcello Prado Badaró OAB/MG 46.376). Relatora: Conselheira Federal Solange Aparecida da Silva (RO). EMENTA N. 014/2023/SCA. Recurso ao Pleno da Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB. Artigo 89, inciso VI, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Representação originária. Arquivamento liminar. Decisão devidamente fundamentada. Inexistência de narrativa dos fatos que permita concluir, ao menos em tese, pela prática de infração disciplinar. Recurso não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Impedido de votar o Conselheiro Federal Marcelo Tostes de Castro Maia (MG). Brasília, 23 de maio de 2023. Milena da Gama Fernandes Canto, Presidente. Solange Aparecida da Silva, Relatora. (DEOAB, a. 5, n. 1116, 05.06.2023, p. 3).

5 de junho de 2023

25.0000.2022.000120-0

Recurso n. 25.0000.2022.000120-0/SCA-STU. Recorrente: E.S.M. (Advogado: Evandro da Silva Marques OAB/SP 167.188). Recorrido: Ivo Stuani. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Paulo Cesar Salomão Filho (RJ). EMENTA N. 054/2023/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime de Conselho Seccional da OAB. Violação ao artigo 34, incisos IX, XX e XXI do Estatuto da Advocacia e da OAB. Ausência de demonstração de contrariedade do acórdão do Conselho Seccional à norma de regência e de divergência jurisprudencial entre a decisão do Conselho Seccional e precedente de órgão julgador deste Conselho Federal da OAB ou de outro Conselho Seccional. Princípio da dialeticidade não observado. Inadequação da dosimetria da sanção disciplinar verificada. Matéria de ordem pública. Requisitos de admissibilidade superados. Majoração. Bis in idem. Redução do prazo de suspensão ao mínimo legal. 1) Mérito recursal não analisado, face à pretensão exclusiva ao reexame de fatos e provas. 2) A reincidência não pode ser utilizada para majorar a sanção imposta que, inicialmente, seria a de censura, para suspensão acima do prazo legal, sob pena de incidir em "bis in idem". 3) Recurso não conhecido, por ausência dos pressupostos de admissibilidade do artigo 75 do Estatuto da Advocacia e da OAB, e reduzido o prazo de suspensão do exercício profissional para o mínimo legal de 30 (trinta) dias, de ofício, por se tratar a dosimetria de matéria de ordem pública. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em não conhecer do recurso, e, de oficio, reduzir o prazo de suspensão para o mínimo legal de 30 (trinta) dias, nos termos do voto do Relator. Brasília, 23 de maio de 2023. Emerson Luis Delgado Gomes, Presidente. Marcelo Tostes de Castro Maia, Relator ad hoc. (DEOAB, a. 5, n. 1116, 05.06.2023, p. 8).

5 de junho de 2023

25.0000.2022.000126-7

Recurso n. 25.0000.2022.000126-7/SCA-STU. Recorrente: S.B.L. (Advogado: Silvio Barbosa Lino OAB/SP 97.134). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Emerson Luis Delgado Gomes (RR). EMENTA N. 056/2023/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Decisão definitiva e unânime de Conselho Seccional da OAB. Prescrição. Inocorrência. Exercer a advocacia enquanto suspenso do exercício profissional (art. 34, I, EAOAB). Infração disciplinar configurada. 1) No caso dos autos, não se constata a prescrição arguida pelo advogado, face à ausência de transcurso de lapso temporal superior a 05 (cinco) anos de tramitação do processo disciplinar entre as causas interruptivas do curso da prescrição quinquenal, ou a paralisação do processo disciplinar por mais de 03 (três) anos, pendente de despacho ou julgamento, razão pela qual deve ser rejeitada. 2) Advogado que promove atos privativos da advocacia durante o período em que se encontrava suspenso. 3) Recurso improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 23 de maio de 2023. Emerson Luis Delgado Gomes, Presidente e Relator. (DEOAB, a. 5, n. 1116, 05.06.2023, p. 9).

5 de junho de 2023

16.0000.2022.000068-7

Recurso n. 16.0000.2022.000068-7/SCA-STU. Recorrente: F.L.M. (Advogado: Fabricio Lazarin Maronez OAB/PR 62.535). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Marcelo Tostes de Castro Maia (MG). EMENTA N. 052/2023/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime do Conselho Seccional da OAB/Paraná. Pedido de reabilitação. Artigo 41 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Demonstração dos requisitos previstos na norma. Reabilitação deferida. Recurso provido. 01) O artigo 41 do Estatuto da Advocacia e da OAB dispõe que poderá ser requerida a reabilitação após o transcurso de lapso temporal de 01 (um) ano após o cumprimento da sanção disciplinar imposta, em face de provas de bom comportamento. Percebe-se, pela normativa legal, que são 02 (dois) os requisitos para a reabilitação disciplinar: um requisito de natureza objetiva, consistente no decurso do prazo de 01 (um) ano após o cumprimento da sanção disciplinar; e um requisito de natureza subjetiva, consistente nas provas efetivas de bom comportamento. 02) A seu turno, o requisito subjetivo provas efetivas de bom comportamento, deve ser interpretado de forma restritiva, evitando-se que a excessiva margem de discricionariedade do julgador torne inviável a pretensão de reabilitação disciplinar. É dizer, o bom comportamento se presume, devendo ser fundamentada a decisão para afastá-lo. 03) Não obstante, para efeitos de bom comportamento, considera-se eventuais fatos praticados pela parte requerente dentro do lapso temporal de 01 (um) ano do cumprimento da sanção disciplinar à qual requer a reabilitação. Ou seja, somente se poderá afastar a presunção de bom comportamento se houver prova de que, durante o período depurador de 01 (um) ano vier a parte requerente a praticar novas condutas que afastem a presunção do bom comportamento, de modo que não podem ser valoradas - como assim o foi pela decisão recorrida - fatos e circunstâncias anteriores a esse período. 04) Recurso provido, para reformar o acórdão recorrido e deferir a reabilitação disciplinar do advogado no Processo Disciplinar n. 3.920/2016. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 23 de maio de 2023. Emerson Luis Delgado Gomes, Presidente. Marcelo Tostes de Castro Maia, Relator. (DEOAB, a. 5, n. 1116, 05.06.2023, p. 7).

5 de junho de 2023

09.0000.2022.000015-2

Recurso n. 09.0000.2022.000015-2/SCA-STU. Recorrente: A.O.C. (Advogado: Airton Oliveira Carvalho OAB/GO 11.469). Recorrida: Geovana Custodio Damaceno. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relator: Conselheiro Federal Emerson Luis Delgado Gomes (RR). EMENTA N. 050/2023/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Decisão definitiva e unânime de Conselho Seccional da OAB. Ausência dos pressupostos de admissibilidade. Recurso não conhecido. Desacerto na dosimetria. Majoração da sanção. Ausência de fundamentação. Matéria de ordem pública. Análise de ofício. 01) No tocante aos pressupostos específicos para interposição de recurso a este Conselho Federal da OAB, estabelece o artigo 75 do Estatuto da Advocacia e da OAB que, quando a decisão recorrida for unânime, se demonstre contrariedade ao Estatuto da Advocacia e da OAB, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina e da OAB ou aos Provimentos, ou ainda, divergência jurisprudencial entre a decisão recorrida e precedente deste Conselho Federal da OAB ou de outro Conselho Seccional da OAB, o que não restou demonstrado no presente recurso, sendo o caso de sua inadmissibilidade. 2) Contudo, no âmbito do processo disciplinar da OAB, a jurisprudência deste Conselho Federal da OAB considera a dosimetria da sanção disciplinar matéria de ordem pública, não passível de preclusão, podendo ser analisada a qualquer tempo, inclusive de ofício, porquanto eventual falha nos critérios de aplicação das sanções disciplinares impactará, inegavelmente, tanto na vida pessoal quanto profissional do advogado, ultrapassando a matéria o aspecto da formalidade processual. 3) A jurisprudência deste Conselho Federal da OAB é pacífica no sentido de que qualquer agravamento da punição acima dos limites mínimos fixados em lei demanda do julgador a devida fundamentação, não havendo discricionariedade quanto aos critérios fixados pelo Estatuto da Advocacia e da OAB para exasperação da reprimenda, vale dizer, há taxatividade das circunstâncias agravantes previstas na norma específica (art. 40 EAOAB). 4) Ausência de fundamentação suficiente para a exasperação do prazo de suspensão e cominação de multa. 5) Recurso não conhecido, por ausência dos pressupostos de admissibilidade, mas, de ofício, reduzido o prazo de suspensão para 30 (trinta) dias, e mantida a multa de uma anuidade, face à reincidência, por se revelar a dosimetria, no contexto, mais favorável ao advogado. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em não conhecer do recurso e, de oficio, reduzir o prazo de suspensão do exercício profissional ao mínimo legal, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/Goiás. Brasília, 23 de maio de 2023. Emerson Luis Delgado Gomes, Presidente e Relator. (DEOAB, a. 5, n. 1116, 05.06.2023, p. 6).

5 de junho de 2023

24.0000.2021.000039-0

Recurso n. 24.0000.2021.000039-0/SCA-TTU. Recorrente: L.S.A. (Advogado: Vilmar Frarão Schramm OAB/SC 34.928). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Relator: Conselheiro Federal Huascar Mateus Basso Teixeira (TO). EMENTA N. 042/2023/SCA-TTU. Recurso voluntário. Artigo 140, parágrafo único, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Recurso interposto em face de decisão monocrática de presidente de órgão julgador que acolhe despacho do relator indicando o indeferimento liminar do recurso, por ausência de seus pressupostos de admissibilidade do artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Decisão devidamente fundamentada. Ausência de demonstração de equívoco da decisão recorrida ao considerar que o recurso liminarmente indeferido não atendeu aos pressupostos de admissibilidade. Pretensão ao reexame de questões fáticas e probatórias em sede de recurso ao Conselho Federal da OAB. Impossibilidade. Precedentes. Recurso não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 23 de maio de 2023. Milena da Gama Fernandes Canto, Presidente. Huascar Mateus Basso Teixeira, Relator. (DEOAB, a. 5, n. 1116, 05.06.2023, p. 14).

5 de junho de 2023

09.0000.2022.000010-3

Recurso n. 09.0000.2022.000010-3/SCA-TTU. Recorrente: J.A.A.X. (Advogados: Fabricio de Campos Porto OAB/GO 26.945 e José Américo Amaral Xavier OAB/GO 37.492). Recorrida: Gislene Divina Martins. (Advogada: Camila Crispim Baiocchi Hermano OAB/GO 18.075). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relator: Conselheiro Federal Alberto Zacharias Toron (SP). EMENTA N. 043/2023/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime de Conselho Seccional da OAB. Infração ao artigo 34, incisos IV e IX, da Lei n.º 8.906/94. Infrações devidamente comprovadas. Afastamento da infração disciplinar de manter conduta incompatível com a advocacia (art. 34, XXV, EAOAB) mediante a aplicação do princípio da especialidade. Se há infração específica, não pode sobreviver a condenação autônoma da "conduta incompatível". Afastamento da tipificação e da sanção de suspensão do exercício profissional. Aplicação da sanção de censura. Recurso parcialmente provido para afastar a incidência do inciso XXV, do artigo 34, da Lei 8.906/94, e aplicar a sanção de censura, por infração ao artigo 34, incisos IV e IX, da Lei n.º 8.906/94. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em conhecer parcialmente do recurso, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para aplicar a pena de censura, nos termos do voto do Relator. Brasília, 23 de maio de 2023. Milena da Gama Fernandes Canto, Presidente. Alberto Zacharias Toron, Relator. (DEOAB, a. 5, n. 1116, 05.06.2023, p. 14).

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Recurso n. 49.0000.2021.009404-0/SCA-PTU. Recorrente: W.S.C.F. (Advogado: Waner Sandro Cesar França OAB/MT 19.781/O). Recorrido: H.L.A. (Advogados: Rafael Augusto de Barros Correa OAB/MT 14.271/O e o [...]

Recurso n. 16.0000.2021.000272-7/SCA-PTU. Recorrente: A.O. (Advogado: Altair de Oliveira OAB/PR 26.886). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Ulisses Rabaneda dos [...]

Recurso n. 49.0000.2021.010055-0/SCA-PTU. Recorrente: A.P. (Advogados: Andrea Perazoli OAB/RJ 102.250, Frederico Augusto Auad de Gomes OAB/GO 14.680, Ivan Perazoli Junior OAB/RJ 161.697 e Pedro Rafae [...]

Recurso n. 25.0000.2021.000318-6/SCA-PTU. Recorrente: J.O.N. (Advogado: José de Oliveira Neto OAB/SP 230.361). Recorrido: Carlos Henrique Domingos. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. R [...]

IMPUGNAÇÃO N. 49.0000.2023.004162-7/COP. Assunto: Impugnação a Pedido de inscrição. Formação da lista sêxtupla constitucional. STJ. Impugnante: Roberto Cardoso Aguiar Farias OAB/DF 50.395. Impugnado: [...]

Recurso n. 09.0000.2022.000017-9/SCA-TTU. Recorrente: W.C.F. (Advogado: Weverson de Carvalho Fernandes OAB/GO 15.907). Recorrida: S.P.C. (Advogada: Suely Pacheco Chaves OAB/SP 93.312). Interessado: C [...]

Recurso n. 25.0000.2022.000352-7/SCA-TTU. Recorrentes: E.R.A. e M.C.M.G. (Advogados: Luiz Antônio de Almeida Alvarenga OAB/SP 146.770 e outros). Recorrido: D.V.W.C.G.A. Representantes legais: F.B.W. [...]

RECURSO N. 49.0000.2023.004199-2/COP. Assunto: Pedido de inscrição. Formação da lista sêxtupla constitucional. STJ. Indeferimento. Recurso. Recorrente: Andre Henrique Gomes da Fonseca OAB/PE 25.584-D [...]

IMPUGNAÇÃO N. 49.0000.2023.003633-0/COP. Assunto: Impugnação a Pedido de inscrição. Formação da lista sêxtupla constitucional. STJ. Impugnante: Roberto Cardoso Aguiar Farias OAB/DF 50.395. Impugnado: [...]

RECURSO N. 16.0000.2022.000268-0/PCA Recorrente(s): RAFAEL DE SOUZA KATARINHUK OAB/PR 78918 (Advogado(s): Felipe Anastacio da Silva OAB/PR 102924). Interessado(a/s): Conselho Seccional da OAB/Paraná. [...]

RECURSO N. 16.0000.2023.000022-3/PCA Recorrente(s): Conselho Tutelar Umurama/PR - Representante legal: Gracielle Ernesto da Costa Lira, Keyse Morgana da Silva, Daniele de Alvarenga, Everson Oliveira. [...]

RECURSO N. 24.0000.2022.000111-9/PCA Recorrente(s): Yuri Vieira Cardoso. Interessado(a/s): Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Relator(a): Conselheiro Federal André Augusto de Castro (RN). Emen [...]

Recurso n. 49.0000.2022.009205-7/SCA. Recorrente: VGX.P.Ltda. Representante legal: V.G.A. (Advogada: Thais Silveira Otoni Fontella OAB/MG 138.331). Recorrido: M.T.C.M. (Advogados: Bernardo José Drumo [...]

Recurso n. 49.0000.2022.009206-5/SCA. Recorrente: Sídero Mines Mineração e Participações S/A. Representante legal: Vinícius Gomes Almeida. Recorrido: M.T.C.M. (Advogados: Bernardo José Drumond Gonçal [...]

Recurso n. 25.0000.2022.000120-0/SCA-STU. Recorrente: E.S.M. (Advogado: Evandro da Silva Marques OAB/SP 167.188). Recorrido: Ivo Stuani. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Con [...]

Recurso n. 25.0000.2022.000126-7/SCA-STU. Recorrente: S.B.L. (Advogado: Silvio Barbosa Lino OAB/SP 97.134). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Emerson Luis D [...]

Recurso n. 16.0000.2022.000068-7/SCA-STU. Recorrente: F.L.M. (Advogado: Fabricio Lazarin Maronez OAB/PR 62.535). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Marcelo Tost [...]

Recurso n. 09.0000.2022.000015-2/SCA-STU. Recorrente: A.O.C. (Advogado: Airton Oliveira Carvalho OAB/GO 11.469). Recorrida: Geovana Custodio Damaceno. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Re [...]

Recurso n. 24.0000.2021.000039-0/SCA-TTU. Recorrente: L.S.A. (Advogado: Vilmar Frarão Schramm OAB/SC 34.928). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Relator: Conselheiro Federal Huascar [...]

Recurso n. 09.0000.2022.000010-3/SCA-TTU. Recorrente: J.A.A.X. (Advogados: Fabricio de Campos Porto OAB/GO 26.945 e José Américo Amaral Xavier OAB/GO 37.492). Recorrida: Gislene Divina Martins. (Advo [...]

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