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30 de junho de 2023

25.0000.2022.000099-2

Recurso n. 25.0000.2022.000099-2/SCA-STU. Recorrente: T.M.S.B. (Advogados: Bernard Dubois Pagh OAB/SP 71.037, Tito Magno de Serpa Brandão OAB/SC 47.673 e outras). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Paulo Cesar Salomão Filho (RJ). EMENTA N. 069/2023/SCA-STU. Recurso voluntário. Artigo 140, parágrafo único, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Recurso interposto em face de decisão monocrática de presidente de órgão julgador que acolhe despacho do relator indicando o indeferimento liminar do recurso, por ausência de seus pressupostos de admissibilidade do artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Decisão devidamente fundamentada. Ausência de demonstração de equívoco da decisão recorrida ao considerar que o recurso liminarmente indeferido não atendeu aos pressupostos de admissibilidade. Ausência de demonstração de contrariedade da decisão do Conselho Seccional à Lei nº. 8.906/94, ao Regulamento Geral do EAOAB, ao Código de Ética e Disciplina ou aos Provimentos. Ausência de demonstração de divergência jurisprudencial entre o julgado da Seccional e precedente de órgão julgador deste Conselho Federal da OAB ou de outro Conselho Seccional. Pretensão apenas ao reexame de questões fáticas e probatórias em sede de recurso ao Conselho Federal da OAB. Impossibilidade. Precedentes. Alegação de cerceamento de defesa. Inocorrência. Ausência de demonstração de prejuízo. Nulidade que, se existente, seria de natureza relativa. Preclusão. Matéria não alegada no momento oportuno, qual seja, durante a instrução processual e por meio de recurso a instância de origem. Recurso não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 20 de junho 2023. Emerson Luis Delgado Gomes, Presidente. Paulo Cesar Salomão Filho, Relator. (DEOAB, a. 5, n. 1134, 30.06.2023, p. 5).

30 de junho de 2023

25.0000.2022.000169-9

Recurso n. 25.0000.2022.000169-9/SCA-STU. Recorrente: S.M.S. (Advogados: Jorge Eduardo Cardoso Morais OAB/SP 272.904 e Sônia Maria da Silva OAB/SP 94.773). Recorrido: José Alves de Oliveira. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Élida Fabrícia Oliveira Machado Franklin (PI). EMENTA N. 072/2023/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Decisão definitiva e unânime de Conselho Seccional da OAB. Prescrição. Inocorrência. Locupletamento e recusa à prestação de contas (art. 34, XX e XXI, EAOAB). Infrações disciplinares configuradas. 1) Em relação à prescrição, não se verifica a tramitação do processo disciplinar por lapso temporal superior a 05 (cinco) anos entre os marcos interruptivos de seu curso, previstos no artigo 43, § 2º, do Estatuto da Advocacia e da OAB, nem paralisação do processo por mais de 03 (três) anos, pendente de despacho ou julgamento, os quais restaram ignorados pela advogada, sendo suficiente a norma legal para rejeitar a prescrição arguida. 2) Advogada que recebe valores para providenciar a regularização administrativa da posse de terras pertencentes ao representante, mas não realiza os serviços para os quais restou contratada, nem apresenta a devida prestação de contas. 3) Recurso improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 20 de junho 2023. Emerson Luis Delgado Gomes, Presidente. Shaymmon Emanoel Rodrigues de Moura Sousa, Relator ad hoc. (DEOAB, a. 5, n. 1134, 30.06.2023, p. 6).

30 de junho de 2023

16.0000.2022.000220-9

Recurso n. 16.0000.2022.000220-9/SCA-STU. Recorrentes: E.S.S.B., F.S.S. e J.C.M. (Advogados: Jorge Carlos Marcelino Júnior OAB/PR 39.267 e João Carlos Navarro de Almeida Prado OAB/SP 203.670). Recorridos: E.S.S.B., F.S.S. e J.C.M. (Advogados: Jorge Carlos Marcelino Júnior OAB/PR 39.267 e João Carlos Navarro de Almeida Prado OAB/SP 203.670). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Marcelo Tostes de Castro Maia (MG). EMENTA N. 075/2023/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão não unânime do Conselho Seccional da OAB/Paraná. Recursos aos quais se deve emprestar ampla cognição, devolvendo-se à instância superior todas as questões suscitadas e discutidas no processo. Recursos conhecidos. No mérito, recurso das advogadas parcialmente provido e recurso do representante improvido. 01) O Pleno da Segunda Câmara deste Conselho Federal da OAB firmou entendimento de que, quando o acórdão proferido pelo Conselho Seccional não for unânime, o recurso a este Conselho Federal deverá ser admitido de forma ampla, devolvendo a esta instância todas as questões suscitadas e discutidas no processo, razão pela qual deve ser conhecido o presente recurso de forma ordinária. 02) No caso dos autos, restou devidamente comprovado que as advogadas causaram prejuízo ao cliente, por inserir indevidamente a Petrobrás no polo passivo da demanda, o que ensejou a extinção do feito e a condenação em honorários advocatícios, bem como que cobraram taxas administrativas para ajuizamento das ações, sem previsão contratual ou justificativa para tanto, incidindo nos incisos IX, XX e XXI do artigo 34 do Estatuto da Advocacia e da OAB. 03) Quanto à dosimetria, efetivamente não se admite a cominação de duas ou mais sanções disciplinares distintas para um mesmo fato. Assim, se houve a cominação de suspensão do exercício profissional não é possível que, para outros tipos ético-infracionais, seja cominada censura. 04) Recurso das advogadas parcialmente provido, para afastar a censura cominada, e recurso interposto pelo representante improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso interposto pelas Representadas e negar provimento ao recurso interposto pelo Representante, nos termos do voto do Relator. Brasília, 20 de junho 2023. Emerson Luis Delgado Gomes, Presidente. Marcelo Tostes de Castro Maia, Relator. (DEOAB, a. 5, n. 1134, 30.06.2023, p. 8).

30 de junho de 2023

24.0000.2021.000052-7

Recurso n. 24.0000.2021.000052-7/SCA-STU-Embargos de Declaração. Embargante: M.S.M. (Advogada: Márcia Santos Maes OAB/SC 23.669). Embargada: M.C.M.J. (Advogada: Silvia Terezinha Carollo Bortoluzzi OAB/RS 36.1399 e OAB/SC 32.402). Recorrente: M.S.M. (Advogada: Márcia Santos Maes OAB/SC 23.669). Recorrida: M.C.M.J. (Advogada: Silvia Terezinha Carollo Bortoluzzi OAB/RS 36.1399 e OAB/SC 32.402). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Relatora: Conselheira Federal Ezelaide Viegas da Costa Almeida (AM). EMENTA N. 061/2023/SCA-STU. Embargos de declaração. Artigo 138 do Regulamento Geral c/c artigos 619 e 620 do Código de Processo Penal c/c artigo 68 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Sob a ótica processual da OAB, os embargos de declaração serão admitidos quando houver na decisão embargada ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos da legislação processual penal comum, aplicada de forma subsidiária quanto às hipóteses de cabimento de embargos de declaração. Não se admitem embargos, por outro lado, que consubstanciem apenas a rediscussão do mérito da decisão embargada, hipótese dos autos. Assim, verificada a ausência de ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada, bem como a expressa pretensão ao reexame do mérito da decisão embargada, em sede de embargos de declaração, verifica-se a inadequação da utilização de embargos de declaração com mero caráter recursal. Embargos de declaração rejeitados. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora. Impedida de votar a Representante da OAB/Santa Catarina. Brasília, 20 de junho 2023. Emerson Luis Delgado Gomes, Presidente. Ezelaide Viegas da Costa Almeida, Relatora. (DEOAB, a. 5, n. 1134, 30.06.2023, p. 1).

30 de junho de 2023

24.0000.2021.000056-8

Recurso n. 24.0000.2021.000056-8/SCA-STU-Embargos de Declaração. Embargante: J.F.S. (Advogado: Gustavo Tuller Oliveira Freitas OAB/PR 54.411). Embargado: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Recorrente: J.F.S. (Advogado: Gustavo Tuller Oliveira Freitas OAB/PR 54.411). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Relator: Conselheiro Federal Marcelo Tostes de Castro Maia (MG). EMENTA N. 062/2023/SCA-STU. Embargos de declaração. Artigo 138 do Regulamento Geral c/c artigos 619 e 620 do Código de Processo Penal c/c artigo 68 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Sob a ótica processual da OAB, os embargos de declaração serão admitidos quando houver na decisão embargada ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos da legislação processual penal comum, aplicada de forma subsidiária quanto às hipóteses de cabimento de embargos de declaração. Não se admitem embargos, por outro lado, que consubstanciem apenas a rediscussão do mérito da decisão embargada, hipótese dos autos. Assim, verificada a ausência de ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada, bem como a expressa pretensão ao reexame do mérito da decisão embargada, em sede de embargos de declaração, verifica-se a inadequação da utilização de embargos de declaração com mero caráter recursal. Razões de embargos que, a pretexto de omissão, consubstanciam na revisão da matéria. Impossibilidade. Embargos de declaração conhecidos, mas rejeitados. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Impedida de votar a Representante da OAB/Santa Catarina. Brasília, 20 de junho 2023. Emerson Luis Delgado Gomes, Presidente. Marcelo Tostes de Castro Maia, Relator. (DEOAB, a. 5, n. 1134, 30.06.2023, p. 2).

30 de junho de 2023

25.0000.2021.000311-0

Recurso n. 25.0000.2021.000311-0/SCA-STU-Embargos de Declaração. Embargante: R.G.S. (Advogado: Raul Gomes da Silva OAB/SP 98.501). Embargado: Roberto Pires de Deus. Recorrente: R.G.S. (Advogado: Raul Gomes da Silva OAB/SP 98.501). Recorrido: Roberto Pires de Deus. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Luiz Augusto Reis de Azevedo Coutinho (BA). EMENTA N. 063/2023/SCA-STU. Embargos de declaração. Artigo 138 do Regulamento Geral c/c artigos 619 e 620 do Código de Processo Penal c/c artigo 68 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Sob a ótica processual da OAB, os embargos de declaração serão admitidos quando houver na decisão embargada ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos da legislação processual penal comum, aplicada de forma subsidiária quanto às hipóteses de cabimento de embargos de declaração. Não se admitem embargos, por outro lado, que consubstanciem apenas a rediscussão de matérias já enfrentadas pela decisão embargada, hipótese dos autos. Assim, verificada a ausência de ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada, bem como a expressa pretensão ao reexame do mérito da decisão embargada, em sede de embargos de declaração, verifica-se a inadequação da utilização de embargos de declaração com mero caráter recursal. Embargos de declaração rejeitados. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília, 20 de junho 2023. Emerson Luis Delgado Gomes, Presidente. Luiz Augusto Reis de Azevedo Coutinho, Relator. (DEOAB, a. 5, n. 1134, 30.06.2023, p. 2).

30 de junho de 2023

49.0000.2021.006327-7

Recurso n. 49.0000.2021.006327-7/SCA-STU-Embargos de Declaração. Embargante: L.C.S. (Advogado: Luiz Carlos dos Santos OAB/RJ 040.648). Embargado: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro. Recorrente: L.C.S. (Advogados: Carlos Alberto Vitor OAB/RJ 199.561 e Luiz Carlos dos Santos OAB/RJ 040.648). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro. Relator: Conselheiro Federal David Soares da Costa Júnior (GO). EMENTA N. 064/2023/SCA-STU. Embargos de declaração. Artigo 138 do Regulamento Geral c/c artigos 619 e 620 do Código de Processo Penal c/c artigo 68 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Sob a ótica processual da OAB, os embargos de declaração serão admitidos quando houver na decisão embargada ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos da legislação processual penal comum, aplicada de forma subsidiária quanto às hipóteses de cabimento de embargos de declaração. Não se admitem embargos, por outro lado, que consubstanciem apenas a rediscussão de matérias já enfrentadas pela decisão embargada, hipótese dos autos. Assim, verificada a ausência de ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada, bem como a expressa pretensão ao reexame do mérito da decisão embargada, em sede de embargos declaratórios, verifica-se a inadequação da utilização de embargos de declaração com mero caráter recursal. Embargos de declaração rejeitados. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/Rio de Janeiro. Brasília, 20 de junho 2023. Emerson Luis Delgado Gomes, Presidente. Roberto Serra da Silva Maia, Relator ad hoc. (DEOAB, a. 5, n. 1134, 30.06.2023, p. 3).

30 de junho de 2023

25.0000.2022.000127-5

Recurso n. 25.0000.2022.000127-5/SCA-STU. Recorrente: R.V.S. (Advogado: Ricardo Valente Sbrissa OAB/SP 173.517). Recorrido: A.G.C. (Advogado: Raphael Ornaghi OAB/SP 276.393). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Cristiano Pinheiro Barreto (SE). Relator para o acordão: Conselheiro Federal Emerson Luis Delgado Gomes (RR). EMENTA N. 070/2023/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime do Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Intempestividade. Recurso protocolado após expirado o prazo. Inobservância do prazo recursal previsto no artigo 69 da Lei n.º 8.906/94 e no artigo 139 do Regulamento Geral do EAOAB. 1) O entendimento deste Conselho Federal é no sentido de que o recurso intempestivo acarreta a preclusão temporal, que significa a perda da faculdade processual de impugnação decorrente da inobservância de prazo. Precedentes. 2) Não conhecimento. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por maioria, em não conhecer do recurso, nos termos do voto divergente do Conselheiro Federal Emerson Luis Delgado Gomes (RR). Brasília, 20 de junho de 2023. Emerson Luis Delgado Gomes, Presidente e Relator para o acórdão. (DEOAB, a. 5, n. 1134, 30.06.2023, p. 5).

30 de junho de 2023

25.0000.2022.000164-0

Recurso n. 25.0000.2022.000164-0/SCA-STU. Recorrente: S.A.C.O. (Advogado: Humberto Carlos Resende da Silva OAB/SP 175.288). Recorrido: A.A.A. (Advogados: João Carlos Navarro de Almeida Prado OAB/SP 203.670 e outro). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Élida Fabrícia Oliveira Machado Franklin (PI). EMENTA N. 071/2023/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão não unânime do Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Recurso ao qual se deve emprestar ampla cognição, devolvendo-se à instância superior todas as questões suscitadas e discutidas no processo. Recurso conhecido. Honorários advocatícios. Demanda previdenciária. Incidência dos honorários sobre as parcelas do benefício recebidas durante a tramitação do processo judicial. Possibilidade. Previsão em contrato escrito. Recurso não provido. 01) O Pleno da Segunda Câmara deste Conselho Federal da OAB firmou entendimento de que, quando o acórdão proferido pelo Conselho Seccional não for unânime, o recurso a este Conselho Federal deverá ser admitido de forma ampla, devolvendo a esta instância todas as questões suscitadas e discutidas no processo, razão pela qual deve ser conhecido o presente recurso de forma ordinária. 02) No caso dos autos, restou incontroverso que o advogado patrocinou os interesses da recorrente em demanda previdenciária, e que as partes acordaram com a incidência dos honorários advocatícios de 30% (trinta por cento) sobre os atrasados e sobre todas as parcelas recebidas durante a tramitação do processo judicial, tendo o advogado retido para si exatamente os valores contratualmente contratados, não retendo para si qualquer quantia além do que era devido, revelando-se apenas a insatisfação da parte recorrente em remunerar adequadamente os serviços profissionais que lhe foram prestados pelo advogado. 03) Recurso não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 20 de junho de 2023. Emerson Luis Delgado Gomes, Presidente. Shaymmon Emanoel Rodrigues de Moura Sousa, Relator ad hoc. (DEOAB, a. 5, n. 1134, 30.06.2023, p. 6).

30 de junho de 2023

19.0000.2022.000049-8

Recurso n. 19.0000.2022.000049-8/SCA-STU. Recorrente: G.D.L. (Advogada: Geovania Duarte Lourenço OAB/RJ 131.140). Recorrida: Nasabete de Oliveira. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro. Relator: Conselheiro Federal Luiz Augusto Reis de Azevedo Coutinho (BA). EMENTA N. 068/2023/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime do Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro. Nulidade processual absoluta. Reconhecimento de ofício. Ausência de razões finais. Inércia da advogada. Ausência de decretação da revelia e nomeação de defensor dativo para apresentar as razões finais e produzir a defesa da advogada a partir da inércia processual. Nulidade absoluta. Precedentes. Declarada, de ofício, a nulidade do processo disciplinar desde o despacho que não observou a ausência de razões finais nos autos e, consequentemente, declarada extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, prejudicada a análise das teses recursais. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em declarar, de ofício, a nulidade do processo disciplinar em decorrência da ausência de razões finais, e, em consequência, reconhecer a extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva da OAB, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/Rio de Janeiro. Brasília, 20 de junho 2023. Emerson Luis Delgado Gomes, Presidente. Luiz Augusto Reis de Azevedo Coutinho, Relator. (DEOAB, a. 5, n. 1134, 30.06.2023, p. 5).

30 de junho de 2023

25.0000.2022.000177-8

Recurso n. 25.0000.2022.000177-8/SCA-STU. Recorrentes: J.B.T. e K.M.S. (Advogado: Bruno Ricci Gomes de Souza OAB/SP 370.643). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Marcelo Tostes de Castro Maia (MG). EMENTA N. 074/2023/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime do Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Violação ao princípio da correlação entre a denúncia e a sentença - ou princípio da correlação entre a acusação e a condenação ou da congruência (ne eat judex ultra petita partium). Decisão de instauração do processo disciplinar que não delimita condutas disciplinares a serem apuradas, tipificando condutas genericamente, dificultando o exercício da defesa. Anulação do processo, desde a decisão de instauração do processo disciplinar. Declaração da prescrição da pretensão punitiva, de ofício, em consequência da anulação declarada. Recurso provido. 01) Em homenagem ao princípio da correlação entre a denúncia e a sentença - ou princípio da correlação entre a acusação e a condenação, ou princípio da congruência - exige-se que a superveniente condenação guarde a necessária correlação com o fato imputado ao acusado, não sendo possível a condenação por fatos outros sobre os quais não foi oportunizado exercer a defesa. 02) No presente caso, o exercício da defesa restou prejudicado, visto que a instância administrativa da OAB não procedeu à necessária delimitação e fundamentação dos fatos que seriam apurados pela instância disciplinar, não podendo se admitir como válida e suficiente unicamente a documentação e o ofício enviado pelo Poder Judiciário, sendo absolutamente indispensável manifestação expressa da autoridade competente da OAB delimitando a conduta a ser apurada no processo disciplinar e procedendo à tipificação, ao menos em tese, declinando qual infração ético-disciplinar estaria incursa a conduta, a permitir o exercício do contraditório de forma pontual e direta, o que não se verificou dos autos, não restando observada a necessária motivação, ensejando a anulação do processo disciplinar desde a decisão de instauração. 03) Seria o caso, em consequência, de determinar o retorno dos autos à origem, para renovação dos atos processuais desde o juízo de admissibilidade para a instauração do processo disciplinar. Mas, considerando a anulação do processo disciplinar ora decretada e que, retornando-se à anterior e válida causa de interrupção do curso da prescrição quinquenal alcança-se as notificações enviadas aos advogados para a defesa prévia, recebidas há mais de 05 (cinco) anos, destacando entendimento deste Conselho Federal no sentido de que decisão condenatória recorrível proferida por órgão julgador da OAB que venha a ser posteriormente anulada, deixa de existir no universo jurídico e, por isso, não pode produzir efeitos, devendo ser desconsiderada para efeito de interrupção da prescrição quinquenal. 04) Recurso provido para reconhecer o cerceamento de defesa em decorrência da ausência de delimitação das condutas apuradas, na decisão de instauração do processo disciplinar e anular o processo desde a decisão de instauração, e, em consequência, declarar prescrita a pretensão punitiva da OAB. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso e, de ofício, reconhecer a extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva da OAB, nos termos do voto do Relator. Brasília, 20 de junho 2023. Emerson Luis Delgado Gomes, Presidente. Marcelo Tostes de Castro Maia, Relator. (DEOAB, a. 5, n. 1134, 30.06.2023, p. 7).

29 de junho de 2023

49.0000.2021.007627-0

Recurso n. 49.0000.2021.007627-0/SCA-PTU. Recorrente: José Márcio Cota. Recorridos: C.J.L. E.S.S. e H.J.F. (Advogados: Carlos Junior Leite OAB/MG 141.824, Esdras da Silva dos Santos OAB/MG 140.532 e Humberto Jamal Ferreira OAB/MG 137.907). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relatora: Conselheira Federal Helcinkia Albuquerque dos Santos (AC). EMENTA N. 076/2023/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime do Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Nulidade de cerceamento de defesa rejeitada. Comprovação de envio de notificação ao endereço fornecido pelo representante. Recurso conhecido. Infrações disciplinares de abandono injustificado da causa e ausência de prestação de contas não configuradas. Recurso improvido. 1) A ausência de recebimento de notificação para participar de sessão de julgamento não configura nulidade, nem cerceamento de defesa, quando há comprovação de envio da notificação da parte representante para o endereço por ela fornecido nos autos, principalmente quando o endereço é o mesmo em que foram recebidas as notificações anteriores, como se verifica no caso concreto. Aplica-se a regra do Art. 137-D, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Nulidade rejeitada. 2) Não há que se falar em abandono injustificado da causa quando os advogados comprovam o envio de notificação ao cliente acerca da renúncia ao mandato. Na hipótese dos autos, restou demonstrado o recebimento de notificação de renúncia do mandato, motivada pela inadimplência dos honorários contratuais. Infração disciplinar não configurada. 3) O recebimento de parcelas com base em cláusula prevista no contrato de prestação de serviços que estabeleceu que os honorários seriam devidos em sua integralidade, ainda que houvesse renúncia ao mandato, não caracteriza infração disciplinar. Infração disciplinar afastada. 4) Recurso improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 20 de junho de 2023. Marina Motta Benevides Gadelha, Presidente. Helcinkia Albuquerque dos Santos, Relatora. (DEOAB, a. 5, n. 1133, 29.06.2023, p. 4).

29 de junho de 2023

49.0000.2021.009404-0

Recurso n. 49.0000.2021.009404-0/SCA-PTU. Recorrente: W.S.C.F. (Advogado: Waner Sandro Cesar França OAB/MT 19.781/O). Recorrido: H.L.A. (Advogados: Rafael Augusto de Barros Correa OAB/MT 14.271/O e outro). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Mato Grosso. Relator: Conselheiro Federal Ricardo Souza Pereira (MS). EMENTA N. 080/2023/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB (art. 75, EAOAB). Prejuízo causado a cliente, locupletamento e recusa injustificada à prestação de contas (art. 34, XX e XXI, EAOAB). Infrações disciplinares configuradas. 1) Advogado que cobra valores de cliente para ajuizamento de ação revisional a título de custas processuais e depósitos em juízo, sendo que houve o deferimento da assistência judiciária gratuita e o indeferimento dos depósitos, vindo a se apropriar dos respectivos valores o advogado, e, em razão do insucesso da liminar pleiteada, houve ajuizamento de ação de busca e apreensão, vindo a ser apreendido o veículo do cliente. Condenação, pelo Conselho Seccional, também por violação aos incisos XXV, XXVII e XXVIII do artigo 34 do Estatuto da Advocacia e da OAB, em razão de o advogado ter juntado aos autos declaração supostamente falsa, porquanto o representante compareceu aos autos e negou sua autoria e a assinatura. Condutas que não podem ser imputadas incidentalmente, sem que antes seja oportunizado ao advogado exercer o contraditório, demandando a instauração de processo disciplinar autônomo. 2) Recurso parcialmente provido, para reformar parcialmente a decisão recorrida e afastar da condenação a tipificação dos incisos XXV, XXVII e XXVIII do artigo 34 do Estatuto da Advocacia e da OAB, mantida a condenação por infração aos incisos IX, XX e XXI do artigo 34 também do Estatuto, bem como para reduzir o prazo de suspensão do exercício profissional ao mínimo legal de 30 (trinta) dias, prorrogáveis até a satisfação integral da dívida (art. 37, § 2º, EAOAB). Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/Mato Grosso. Brasília, 20 de junho de 2023. Marina Motta Benevides Gadelha, Presidente. Ricardo Souza Pereira, Relator. (DEOAB, a. 5, n. 1133, 29.06.2023, p. 6).

29 de junho de 2023

49.0000.2021.008923-0

Recurso n. 49.0000.2021.008923-0/SCA-PTU. Recorrente: R.F.L (Advogado: Renê Ferreira Lemos OAB/MG 70.782). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relatora: Conselheira Federal Helcinkia Albuquerque dos Santos (AC). EMENTA N. 077/2023/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Decisão definitiva e unânime de Conselho Seccional da OAB. Infração disciplinar de retenção abusiva de autos. Artigo 34, inciso XXII, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Ausência de materialidade. Requisitos não caracterizados. Recurso conhecido. Provimento. 1) A caracterização da infração disciplinar de retenção abusiva de autos (art. 34, XXII, EAOAB), de acordo com a jurisprudência recente e que tem prevalecido neste Conselho Federal da OAB, demanda os seguintes elementos: a) intimação prévia do advogado para a devolução dos autos do processo judicial, ou, em se tratando de autos de processo disciplinar, notificação específica para devolução dos autos, na forma do artigo 137-D do Regulamento Geral do EAOAB; b) desatendimento à ordem judicial ou à notificação enviada pela OAB, esta última em caso de retenção de autos de processo disciplinar; c) prejuízo às partes ou ao regular andamento do processo; e d) intenção premeditada de o advogado reter os autos do processo para prejudicar seu regular andamento ou causar prejuízo às partes. 2) Assim, a mera permanência dos autos em carga com o advogado, além do prazo legal, ainda que em desatendimento à determinação judicial para sua devolução, ou sem qualquer justificativa, não caracteriza, por si só, infração disciplinar, mas infração de natureza processual, que pode ser analisada pelo juízo da causa, na forma do art. 234, § 2º, do CPC. 3) Recurso provido, para julgar improcedente a representação. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 20 de junho de 2023. Marina Motta Benevides Gadelha, Presidente. Helcinkia Albuquerque dos Santos, Relatora. (DEOAB, a. 5, n. 1133, 29.06.2023, p. 5).

29 de junho de 2023

16.0000.2021.000272-7

Recurso n. 16.0000.2021.000272-7/SCA-PTU. Recorrente: A.O. (Advogado: Altair de Oliveira OAB/PR 26.886). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Ulisses Rabaneda dos Santos (MT). EMENTA N. 073/2023/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Processo de exclusão de advogado dos quadros da OAB. Advogado que ostenta 03 (três) condenações disciplinares anteriores, à sanção de suspensão do exercício profissional, transitadas em julgado. Recurso intempestivo. Inobservância dos prazos processuais. Não conhecimento do recurso. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 108 do Regulamento Geral, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 20 de junho de 2023. Marina Motta Benevides Gadelha, Presidente e Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 5, n. 1133, 29.06.2023, p. 3).

29 de junho de 2023

49.0000.2021.009145-7

Recurso n. 49.0000.2021.009145-7/SCA-PTU. Recorrente: C.A.O. (Advogado: Carlos André de Oliveira OAB/RJ 083.014). Recorrido: Condomínio Edifício Planalto. Representante legal: Katia Labuto Kinupp. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro. Relatora: Conselheira Federal Helcinkia Albuquerque dos Santos (AC). EMENTA N. 078/2023/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Decisão definitiva e unânime de Conselho Seccional da OAB. Prescrição. Artigo 43 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Inocorrência. Cerceamento de defesa. Inexistência, ante a comprovação de notificações ao defensor dativo. Recusa injustificada à prestação de contas. Infração disciplinar configurada. Recurso não provido. 1) A prescrição da pretensão punitiva da OAB - ou prescrição quinquenal -, nos termos do artigo 43, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB, tem por marco inicial a data da constatação oficial dos fatos, e não a data dos fatos. Assim, se não transcorre lapso temporal superior a 05 (cinco) anos entre os marcos interruptivos da prescrição quinquenal (art. 43, § 2º, I e II, EAOAB), e se o processo não permanece paralisado por mais de 03 (três) anos, pendente de despacho ou julgamento (art. 43, § 1º, EAOAB), não há a perda da pretensão punitiva pela prescrição. 2) Os precedentes deste Conselho Federal da OAB são pacíficos no sentido de que, após a decretação da revelia do advogado regularmente notificado e da nomeação de defensor dativo para patrocinar sua defesa, torna-se desnecessária a notificação feita diretamente ao advogado representado no processo disciplinar, pois sua defesa passará a ser patrocinada pelo defensor dativo, pessoa que deverá ser notificada dos atos processuais a partir da decretação da revelia. 3) Em relação ao mérito, além de restar comprovada a infração disciplinar de recusa injustificada à prestação de contas (art. 34, XXI, EAOAB), visto que o advogado não fez qualquer prova de sua versão dada aos fatos - no sentido de que os valores retidos tratam de honorários advocatícios -, ainda restou condenado judicialmente a pagar a quantia levantada à Representante. 4) Recurso não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 20 de junho de 2023. Marina Motta Benevides Gadelha, Presidente. Helcinkia Albuquerque dos Santos, Relatora. (DEOAB, a. 5, n. 1133, 29.06.2023, p. 5).

29 de junho de 2023

49.0000.2021.010055-0

Recurso n. 49.0000.2021.010055-0/SCA-PTU. Recorrente: A.P. (Advogados: Andrea Perazoli OAB/RJ 102.250, Frederico Augusto Auad de Gomes OAB/GO 14.680, Ivan Perazoli Junior OAB/RJ 161.697 e Pedro Rafael de Moura Meireles OAB/GO 22.459). Recorrido: Cláudio Guedes dos Santos. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro. Relatora: Conselheira Federal Solange Aparecida da Silva (RO). EMENTA N. 084/2023/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB (art. 75, EAOAB). Alegação de ausência de designação de defensor dativo para apresentação de defesa prévia e de razões finais. Desnecessidade. Defesas apresentadas pela advogada, embora não denominadas tecnicamente. Preclusão temporal. Superveniência da fase instrutória e oportunidade de exercício do contraditório. Ausência de parecer preliminar ao final da instrução. Inexistência de prejuízo à defesa. Nulidade rejeitada. Prejuízo causado ao cliente, por culpa grave e recusa injustificada à prestação de contas (art. 34, IX e XXI, EAOAB). Infrações disciplinares configuradas. Dosimetria. Reincidência. Afastamento da prorrogação em razão de erro material na publicação do acórdão do Conselho Seccional. 1) Não configura nulidade processual a ausência de designação de defensor dativo quando a própria parte peticiona nos autos e apresenta teses contrárias a imputação feita na representação, demonstrando que exerceu plenamente o contraditório, embora não tenha denominado tecnicamente suas petições com a estampa de defesa prévia e razões finais, comparecendo aos autos para requerer o sobrestamento do processo disciplinar, ainda mais porque não houve qualquer alegação nesse sentido durante a fase de instrução nem no recurso interposto ao Conselho Seccional, restando, portanto, preclusa a tese ora suscitada. 2) Para que seja reconhecida qualquer nulidade no regime processual da OAB, há que se demonstrar o efetivo prejuízo sofrido pela parte em sua defesa em decorrência da inobservância da formalidade processual. Assim, a ausência de parecer preliminar ao final da instrução, sem a demonstração de qualquer prejuízo à defesa, pressuposto objetivo para que se declare nulo ato processual na esfera disciplinar, não enseja a nulidade do processo, ainda mais porquanto a superveniência do julgamento da representação pelo Tribunal de Ética e Disciplina da OAB torna vazia a necessidade de parecer preliminar, se não houve alteração fática, caso dos autos. 3) A conduta de receber valores e não prestar os serviços para os quais restou contratada, e tampouco realizar a prestação de contas, configura as infrações disciplinares tipificadas no artigo 34, incisos IX e XXI, do Estatuto da Advocacia e da OAB. 4) No que toca à dosimetria, a sanção disciplinar de suspensão restou majorada em razão da reincidência, sendo admissível apenas o afastamento da prorrogação, o que já restou decidido pela decisão recorrida, sendo viável apenas a correção do erro material no acórdão recorrido, pois, embora o Relator tenha afastado a prorrogação, tal menção não constou da ementa. 5) Recurso parcialmente provido, para corrigir erro material, fazendo constar que o Conselho Seccional deu parcial provimento ao recurso interposto pela advogada, para afastar a prorrogação da suspensão do exercício profissional, mantendo, contudo, a sanção de suspensão por 45 (quarenta e cinco) dias, face à reincidência. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 20 de junho de 2023. Marina Motta Benevides Gadelha, Presidente. Solange Aparecida da Silva, Relatora. (DEOAB, a. 5, n. 1133, 29.06.2023, p. 8).

29 de junho de 2023

25.0000.2021.000318-6

Recurso n. 25.0000.2021.000318-6/SCA-PTU. Recorrente: J.O.N. (Advogado: José de Oliveira Neto OAB/SP 230.361). Recorrido: Carlos Henrique Domingos. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Helcinkia Albuquerque dos Santos (AC). EMENTA N. 074/2023/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB (art. 75, EAOAB). Alegação de cerceamento de defesa. Inocorrência. Preclusão temporal para produção de provas. Locupletamento e recusa injustificada à prestação de contas. Infrações disciplinares configuradas por ausência de comprovação de autorização expressa do cliente para compensação de valores. Dosimetria. Ausência de reincidência. Impossibilidade da valoração da suspensão preventiva como circunstância agravante. Recurso parcialmente provido. 1) Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de produção de provas somente em fase recursal ou depois de encerrada a instrução probatória, porquanto o processo disciplinar da OAB deve seguir o rito processual previsto no Código de Ética e Disciplina da OAB e no Estatuto da Advocacia e da OAB. No caso, se a parte não postulou a produção de provas na defesa prévia, nem nas razões finais, tem-se a preclusão lógica, face ao encerramento da fase instrutória sem insurgência do advogado. 2) O advogado que recebe valores em nome de cliente, em demanda judicial, e se apropria da integralidade dos valores recebidos, sob a justificativa de compensação de honorários devidos de outros serviços profissionais prestados, sem qualquer prova de autorização expressa do cliente nesse sentido, pratica as infrações disciplinares de locupletamento e recusa injustificada à prestação de contas. A jurisprudência deste Conselho Federal da OAB só admite tal possibilidade se houver previsão contratual ou expressa autorização do cliente, o que não se verificou no caso. 3) No tocante à dosimetria, não se admite a valoração de suspensão preventiva anteriormente imposta como fundamento para cominação de multa, visto não se tratar de condenação, mas sim de medida de natureza cautelar. 4) Recurso parcialmente provido, para excluir da condenação a multa cominada. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 20 de junho de 2023. Marina Motta Benevides Gadelha, Presidente. Helcinkia Albuquerque dos Santos, Relatora. (DEOAB, a. 5, n. 1133, 29.06.2023, p. 3).

29 de junho de 2023

16.0000.2022.000247-7

Recurso n. 16.0000.2022.000247-7/SCA-PTU. Recorrente: E.B.S. (Advogados: Claudinei Szymczak OAB/PR 30.278 e outros). Recorrido: E.U. (Advogado: Guilherme Borba Vianna OAB/PR 27.083). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relatora: Conselheira Federal Helcinkia Albuquerque dos Santos (AC). EMENTA N. 086/2023/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão não unânime do Conselho Seccional da OAB/Paraná. Locupletamento e recusa injustificada à prestação de contas (art. 34, XX e XXI, EAOAB). Infrações disciplinares configuradas. Discussão judicial acerca dos valores retidos. Afastamento da prorrogação da suspensão. Precedentes. 1) Retenção indevida de quantia recebida pelo advogado e devida à cliente, sem a apresentação da devida prestação de contas configura infração. 2) Por outro lado, havendo discussão judicial envolvendo as partes sobre o montante dos honorários, há de se afastar a prorrogação da suspensão do exercício profissional (art. 37, § 2º, EAOAB), visto que a decisão final sobre a quitação dos valores devidos será proferida definitivamente pelo poder judiciário. Recurso improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 20 de junho de 2023. Marina Motta Benevides Gadelha, Presidente. Helcinkia Albuquerque dos Santos, Relatora. (DEOAB, a. 5, n. 1133, 29.06.2023, p. 9).

29 de junho de 2023

16.0000.2021.000270-0

Recurso n. 16.0000.2021.000270-0/SCA-PTU. Recorrente: P.R.A.T.J. (Advogado: Paulo Roberto de Almeida Teles Junior OAB/PR 30.977). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relatora: Conselheira Federal Marina Motta Benevides Gadelha (PB). EMENTA N. 072/2023/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB (art. 75, EAOAB). Processo de exclusão de advogado dos quadros da OAB (art. 38, I, EAOAB). Três condenações anteriores, à sanção disciplinar de suspensão do exercício profissional, transitadas em julgado. Comunicação dos atos processuais no processo disciplinar da OAB. Notificação pessoal. Desnecessidade. Precedentes. Notificações que se presumem recebidas quando enviadas ao endereço residencial ou profissional do(a) advogado(a), incumbindo-lhe manter sempre atualizado seu endereço no cadastro do Conselho Seccional. Nulidade rejeitada. No mérito, condenação disciplinar mantida, em vista da ausência de impugnação dos requisitos para a aplicação da sanção disciplinar de exclusão dos quadros da OAB, na forma do artigo 38, inciso I, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 108 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 20 de junho de 2023. Marina Motta Benevides Gadelha, Presidente e Relatora. (DEOAB, a. 5, n. 1133, 29.06.2023, p. 2).

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Recurso n. 25.0000.2022.000099-2/SCA-STU. Recorrente: T.M.S.B. (Advogados: Bernard Dubois Pagh OAB/SP 71.037, Tito Magno de Serpa Brandão OAB/SC 47.673 e outras). Recorrido: Conselho Seccional da OAB [...]

Recurso n. 25.0000.2022.000169-9/SCA-STU. Recorrente: S.M.S. (Advogados: Jorge Eduardo Cardoso Morais OAB/SP 272.904 e Sônia Maria da Silva OAB/SP 94.773). Recorrido: José Alves de Oliveira. Interess [...]

Recurso n. 16.0000.2022.000220-9/SCA-STU. Recorrentes: E.S.S.B., F.S.S. e J.C.M. (Advogados: Jorge Carlos Marcelino Júnior OAB/PR 39.267 e João Carlos Navarro de Almeida Prado OAB/SP 203.670). Recorr [...]

Recurso n. 24.0000.2021.000052-7/SCA-STU-Embargos de Declaração. Embargante: M.S.M. (Advogada: Márcia Santos Maes OAB/SC 23.669). Embargada: M.C.M.J. (Advogada: Silvia Terezinha Carollo Bortoluzzi OA [...]

Recurso n. 24.0000.2021.000056-8/SCA-STU-Embargos de Declaração. Embargante: J.F.S. (Advogado: Gustavo Tuller Oliveira Freitas OAB/PR 54.411). Embargado: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Rec [...]

Recurso n. 25.0000.2021.000311-0/SCA-STU-Embargos de Declaração. Embargante: R.G.S. (Advogado: Raul Gomes da Silva OAB/SP 98.501). Embargado: Roberto Pires de Deus. Recorrente: R.G.S. (Advogado: Raul [...]

Recurso n. 49.0000.2021.006327-7/SCA-STU-Embargos de Declaração. Embargante: L.C.S. (Advogado: Luiz Carlos dos Santos OAB/RJ 040.648). Embargado: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro. Recorrente: [...]

Recurso n. 25.0000.2022.000127-5/SCA-STU. Recorrente: R.V.S. (Advogado: Ricardo Valente Sbrissa OAB/SP 173.517). Recorrido: A.G.C. (Advogado: Raphael Ornaghi OAB/SP 276.393). Interessado: Conselho Se [...]

Recurso n. 25.0000.2022.000164-0/SCA-STU. Recorrente: S.A.C.O. (Advogado: Humberto Carlos Resende da Silva OAB/SP 175.288). Recorrido: A.A.A. (Advogados: João Carlos Navarro de Almeida Prado OAB/SP 2 [...]

Recurso n. 19.0000.2022.000049-8/SCA-STU. Recorrente: G.D.L. (Advogada: Geovania Duarte Lourenço OAB/RJ 131.140). Recorrida: Nasabete de Oliveira. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeir [...]

Recurso n. 25.0000.2022.000177-8/SCA-STU. Recorrentes: J.B.T. e K.M.S. (Advogado: Bruno Ricci Gomes de Souza OAB/SP 370.643). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Fede [...]

Recurso n. 49.0000.2021.007627-0/SCA-PTU. Recorrente: José Márcio Cota. Recorridos: C.J.L. E.S.S. e H.J.F. (Advogados: Carlos Junior Leite OAB/MG 141.824, Esdras da Silva dos Santos OAB/MG 140.532 e [...]

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Recurso n. 16.0000.2021.000272-7/SCA-PTU. Recorrente: A.O. (Advogado: Altair de Oliveira OAB/PR 26.886). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Ulisses Rabaneda dos [...]

Recurso n. 49.0000.2021.009145-7/SCA-PTU. Recorrente: C.A.O. (Advogado: Carlos André de Oliveira OAB/RJ 083.014). Recorrido: Condomínio Edifício Planalto. Representante legal: Katia Labuto Kinupp. In [...]

Recurso n. 49.0000.2021.010055-0/SCA-PTU. Recorrente: A.P. (Advogados: Andrea Perazoli OAB/RJ 102.250, Frederico Augusto Auad de Gomes OAB/GO 14.680, Ivan Perazoli Junior OAB/RJ 161.697 e Pedro Rafae [...]

Recurso n. 25.0000.2021.000318-6/SCA-PTU. Recorrente: J.O.N. (Advogado: José de Oliveira Neto OAB/SP 230.361). Recorrido: Carlos Henrique Domingos. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. R [...]

Recurso n. 16.0000.2022.000247-7/SCA-PTU. Recorrente: E.B.S. (Advogados: Claudinei Szymczak OAB/PR 30.278 e outros). Recorrido: E.U. (Advogado: Guilherme Borba Vianna OAB/PR 27.083). Interessado: Con [...]

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