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4 de julho de 2023

25.0000.2021.000047-0

Recurso n. 25.0000.2021.000047-0/SCA. Recorrente: J.B.S.J. (Advogados: Érica Carolina Tomaz Santos OAB/SP 446.637 e João Benedito da Silva Júnior OAB/SP 175.292). Recorrido: Ronaldo Carlos de Melo. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Luiz Augusto Reis de Azevedo Coutinho (BA). EMENTA N. 015/2023/SCA. Recurso ao Pleno da Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB. Artigo 89-A, § 3º, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime da Terceira Turma da Segunda Câmara. Ausência de demonstração de que o acórdão recorrido contrariou a Constituição, as leis, o Estatuto, decisões deste Conselho Federal, o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina ou os Provimentos. Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 20 de junho de 2023. Milena da Gama Fernandes Canto, Presidente. Paulo Cesar Salomão Filho, Relator ad hoc. (DEOAB, a. 5, n. 1136, 04.07.2023, p. 9).

4 de julho de 2023

16.0000.2022.000127-8

CONFLITO DE COMPETÊNCIA N. 16.0000.2022.000127-8/OEP Suscitante: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Suscitado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Interessado1: B.S. de C (Advogado: Bruno Schoueri de Cordeiro OAB/SP 238953). Interessado2: V.S.L. (Advogada: Viviane Siqueira Leite OAB/SP 218191). Interessado3: Espólio de Maria da Conceição Pedalino. (Advogado: Bruno Pedalino OAB/PR 09392. (Inventariante). Relatora: Conselheira Federal Maria Eugenia de Oliveira (RO). Ementa n. 082/2023/OEP. Conflito de competência. Artigo 85, inciso V, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. O artigo 85, inciso V, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, estabelece que a este Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB compete deliberar, privativamente e em caráter, irrecorrível, sobre conflitos ou divergências entre órgãos da OAB. Atos praticados pelos advogados representados integrantes da sociedade de advogados - ajuizamento de ações de usucapião fraudulentas, em tese - perante o Poder Judiciário do Estado de São Paulo. Competência prevista no artigo 70 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Referência a inventário em trâmite perante o Poder Judiciário do Estado do Paraná que não é objeto da representação. Resolução do conflito de competência, declarando-se competente o Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/São Paulo. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, resolvido o conflito de competência e declarado competente para processar e julgar o Processo Disciplinar n. 16R00005722021 o Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/São Paulo, nos termos do voto da relatora. Brasília, 18 de abril de 2023. Rafael de Assis Horn, Presidente. Julinda da Silva, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 5, n. 1136, 04.07.2023, p. 6).

4 de julho de 2023

49.0000.2019.000619-5

CONSULTA N. 49.0000.2019.000619-5/OEP. Assunto: Consulta. Sociedade de Advogados. Denominação. Consulente 1: Gustavo Henrique de Brito Alves Freire OAB/PE 17244 - Conselheiro Seccional da OAB/Pernambuco. Consulente 2: Antonio Tide Tenorio Albuquerque Madruga Godoi OAB/PE 22749 - Conselheiro Seccional da OAB/Pernambuco. Relator: Conselheiro Federal Shaymmon Emanoel Rodrigues de Moura Sousa (PI). Ementa n. 080/2023/OEP. Consulta ao Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB. Pedido de esclarecimentos acerca da possibilidade de sociedades de advogados possuir denominação composta pelo nome completo, nome social ou sobrenome de seus sócios ou sócio principal, acompanhada da expressão "banca de advogados", bem como acompanhada da expressão "Advocacia" e o ramo do Direito em que o profissional atuante desempenha sua atividade. Impossibilidade. 1) A norma prevista no art. 2º, §3º do Provimento n. 112/2006 do Conselho Federal da OAB, delimitou a margem de liberdade para denominação das sociedades de advogados, de modo que toda e qualquer outra forma de denominação deve ser vedada; 2) Caso essa denominação esteja vigente, a sociedade de advogados deverá modifica-la, porque a mencionada expressão "banca de advogados", não esteve presente em nenhumas das legislações que regem as sociedades de advogados; 3) Não há possibilidade da denominação do escritório seja composta pelo nome completo, nome social ou sobrenome de seus sócios ou sócio principal, acompanhada da expressão "advocacia" e o ramo do Direito em que os profissionais atuantes desempenham suas atividades, na razão social, na forma do art. 2º, inciso I, do Provimento n. 112/2006 do Conselho Federal, podendo porém o ramo do direito ser especificado no objeto social, nos termos do art. 2, II do Provimento n. 112/2006 do Conselho Federal. Consulta respondida. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92, do Regulamento Geral, por unanimidade, em responder à consulta, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o representante da OAB/Pernambuco. Brasília, 18 de abril de 2023. Rafael de Assis Horn, Presidente. Shaymmon Emanoel Rodrigues de Moura Sousa, Relator. (DEOAB, a. 5, n. 1136, 04.07.2023, p. 4).

4 de julho de 2023

49.0000.2019.013678-6

RECURSO N. 49.0000.2019.013678-6/OEP Recorrente: A. G. de M. N. (Advogados: Antonio Gonçalves de Miranda Neto OAB/MT 14576/O, Joao Vitor Sena Nogueira Luna OAB/MT 21762/O, Manoel Dióz Silva Neto OAB/MT 19337/O). Recorrido: M.G. de A. (Advogado: Ariosvaldez Rodrigues de Lima OAB/MT 17088/O). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Mato Grosso. Relator: Conselheiro Federal Luiz Viana Queiroz (BA). Ementa n. 085/2023/OEP. Recurso ao Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB. Ausência dos pressupostos de admissibilidade do artigo 85, inciso II, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime de Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB. Razões recursais que não demonstram, ainda que indiretamente, contrariedade da decisão recorrida à Constituição Federal, às leis, ao Estatuto da Advocacia e da OAB, a decisões deste Conselho, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina ou aos provimentos, buscando simplesmente a reforma da decisão de origem, no mérito, por meio da pretensão ao reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do relator. Impedido de votar o Representante da OAB/Mato Grosso. Brasília, 18 de abril de 2023. Rafael de Assis Horn, Presidente. Mariana Matos de Oliveira, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 5, n. 1136, 04.07.2023, p. 7).

4 de julho de 2023

49.0000.2022.009903-1

CONSULTA N. 49.0000.2022.009903-1/OEP. Assunto: Consulta. Interpretação de disposições do Estatuto da Advocacia, no que tange à (im)possibilidade de renúncia de honorários sucumbenciais por parte de advogado empregado, contratado na modalidade CLT, bem como, quanto à forma de rateio de honorários sucumbenciais entre advogados empregados de uma empresa. Consulente: Fernanda Bazzo OAB/SC 22.115. Relatora: Conselheira Federal Maria do Rosario Alves Coelho (RR). Ementa n. 089/2023/OEP. Consulta. Interpretação de disposições do Estatuto da Advocacia, no que tange à (im)possibilidade de renúncia de honorários sucumbenciais por parte de advogado empregado, contratado na modalidade CLT, bem como, quanto à forma de rateio de honorários sucumbenciais entre advogados empregados de uma empresa. Caso concreto. Impossibilidade. Orientações para fins didáticos. Arquivamento. Ausência do requisito do art. 85, inciso IV, do Regulamento Geral do EAOAB. Consulta não respondida. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em não conhecer da Consulta, nos termos do voto da relatora. Brasília, 23 de maio de 2023. Felipe Sarmento Cordeiro, Presidente em exercício. Alberto Zacharias Toron, Relator ad hoc. (DEOAB, a. 5, n. 1136, 04.07.2023, p. 8).

4 de julho de 2023

25.0000.2021.000261-0

Recurso n. 25.0000.2021.000261-0/SCA. Recorrente: D.M.M.A. (Advogada: Diana Maria Mello de Almeida OAB/SP 198.405). Recorrida: Célia Boiago dos Santos Trindade. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Adriana Caribé Bezerra Cavalcanti (PE). EMENTA N. 017/2023/SCA. Recurso ao Pleno da Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB. Artigo 89-A, § 3º, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime da Primeira Turma da Segunda Câmara. Alegação de nulidade. Recurso conhecido. Ausência de razões finais. Nulidade absoluta. Precedentes do Pleno da Segunda Câmara. Torna-se absolutamente imprescindível a designação de defensor dativo ao advogado que não foi encontrado ou tornar-se revel, conforme artigo 73, § 4º, do Estatuto da Advocacia e da OAB, e artigo 59, § 2º, do Código de Ética e Disciplina da OAB (antigo art. 52, § 1º CED). Nesse ponto, a jurisprudência deste Conselho Federal da OAB é pacífica no sentido de que a ausência de apresentação de razões finais pelo(a) advogado(a) representado(a) constitui-se de nulidade absoluta, que independe de prejuízo à defesa, pois se constituem em fase imprescindível do processo disciplinar, na qual é assegurada à parte a efetiva manifestação sobre as provas produzidas no curso da instrução processual e, no caso da parte representada, a última oportunidade de sustentar eventuais alegações acerca da improcedência da representação e se manifestar sobre os termos da imputação delimitada no parecer preliminar antes de a representação ser levada a julgamento pelo Tribunal de Ética e Disciplina. Recurso parcialmente provido, para anular o processo disciplinar desde o despacho que designou relator, e, em consequência, declarar extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso e reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva da OAB, nos termos do voto da Relatora. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 20 de junho de 2023. Milena da Gama Fernandes Canto, Presidente. Adriana Caribé Bezerra Cavalcanti, Relatora. (DEOAB, a. 5, n. 1136, 04.07.2023, p. 10).

4 de julho de 2023

25.0000.2021.000303-0

Recurso n. 25.0000.2021.000303-0/SCA. Recorrente: W.R.P.L. (Advogado: Washington Romeu de Paula Lima OAB/SP 135.737). Recorrida: W.R.S. (Advogada: Maria Lúcia de Paiva OAB/SP 107.045). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Luiz Augusto Reis de Azevedo Coutinho (BA). EMENTA N. 018/2023/SCA. Recurso ao Pleno da Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB. Artigo 89-A, § 3º, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime da Terceira Turma da Segunda Câmara. Ausência de demonstração de contrariedade do acórdão recorrido à Constituição, às leis, ao Estatuto da Advocacia e da OAB, a decisões deste Conselho Federal, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina ou aos Provimentos. Ausência de dialeticidade recursal. Prescrição intercorrente. Matéria devidamente analisada pelo acórdão recorrido. Mera reiteração da mesma tese, sem qualquer impugnação aos fundamentos da decisão recorrida. Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 20 de junho de 2023. Milena da Gama Fernandes Canto, Presidente. Paulo Cesar Salomão Filho, Relator ad hoc. (DEOAB, a. 5, n. 1136, 04.07.2023, p. 10).

4 de julho de 2023

49.0000.2018.010497-6

RECURSO N. 49.0000.2018.010497-6/OEP Recorrente: J.C.J. (Advogados: Irys César OAB/SP 409514, Joao Cesar Junior OAB/SP 123869 e OAB/RS 59721ª). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Thiago Pires de Melo (RR). Ementa n. 077/2023/OEP. Recurso. Artigo 140, parágrafo único, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Decisão monocrática de indeferimento liminar de recurso ao Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB, por ausência de seus pressupostos de admissibilidade (art. 85, II, RG). Decisão do Presidente deste Órgão Especial devidamente fundamentada. Ausência, no presente recurso voluntário, de fundamentos capazes de infirmar a decisão monocrática recorrida, que indeferiu liminarmente o recurso anterior, por ausência dos pressupostos de admissibilidade previstos no artigo 85, inciso II, do Regulamento Geral do EAOAB, devendo ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso voluntário conhecido, na forma do artigo 140, parágrafo único, do Regulamento Geral do EAOAB, mas improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 18 de abril de 2023. Rafael de Assis Horn, Presidente. Thiago Pires de Melo, Relator. (DEOAB, a. 5, n. 1136, 04.07.2023, p. 4).

4 de julho de 2023

49.0000.2018.012060-6

RECURSO N. 49.0000.2018.012060-6/OEP. - Embargos de declaração Embargante/Recorrente: D.C. da S.J. (Advogados: Daniela Cristina da Silva Junqueira, OAB/SP 143827 e Gustavo Tuller Oliveira Freitas OAB/PR 54411). Embargado/Recorridos: A.G.F., M.G.F. e R.G.F. (Advogado: Hemereiani Welkia Lorea Cabral OAB/SP 108342). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Paulo Cesar Salomão Filho (RJ). Ementa n. 078/2023/OEP. Embargos de declaração. Artigo 138 do Regulamento Geral c/c artigos 619 e 620 do Código de Processo Penal c/c artigo 68 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Sob a ótica processual da OAB, os embargos de declaração serão admitidos quando houver na decisão embargada ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos da legislação processual penal comum, aplicada de forma subsidiária quanto às hipóteses de cabimento de embargos de declaração. Não se admitem embargos, por outro lado, que consubstanciem apenas a rediscussão do mérito da decisão embargada, hipótese dos autos. Assim, verificada a ausência de ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada, bem como a expressa pretensão ao reexame do próprio mérito da decisão embargada, verificasse a inadequação da utilização de embargos de declaração, como mero sucedâneo recursal. Embargos de declaração rejeitados. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do relator. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 18 de abril de 2023. Rafael de Assis Horn, Presidente. Fernanda Lara Tortima, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 5, n. 1136, 04.07.2023, p. 4).

4 de julho de 2023

49.0000.2019.011206-1

RECURSO N. 49.0000.2019.011206-1/OEP - Embargos de declaração Embargante/Recorrente: J.B.da S.J. (Advogados: João Benedito da Silva Júnior OAB/SP 175292 e Érica Carolina Tomaz Santos OAB/SP 446637). Embargada/Recorrido: Valdineia Torquato Martins. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Ulisses Rabaneda dos Santos (MT). Ementa n. 079/2023/OEP. Embargos de declaração. Artigo 138 do Regulamento Geral c/c artigos 619 e 620 do Código de Processo Penal c/c artigo 68 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Sob a ótica processual da OAB, os embargos de declaração serão admitidos quando houver na decisão embargada ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos da legislação processual penal comum, aplicada de forma subsidiária quanto às hipóteses de cabimento de embargos de declaração. Não se admitem embargos, por outro lado, que consubstanciem apenas a rediscussão do mérito da decisão embargada, hipótese dos autos. Assim, verificada a ausência de ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada, bem como a expressa pretensão ao reexame do próprio mérito da decisão embargada, verifica-se a inadequação da utilização de embargos de declaração, como mero sucedâneo recursal. Embargos de declaração rejeitados. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em rejeitar dos embargos de declaração, nos termos do voto do relator. Brasília, 18 de abril de 2023. Rafael de Assis Horn, Presidente. Ulisses Rabaneda dos Santos, Relator. (DEOAB, a. 5, n. 1136, 04.07.2023, p. 4).

4 de julho de 2023

49.0000.2021.004910-0

RECURSO N. 49.0000.2021.004910-0/OEP Recorrente: Chapa 1 - Juntos nós somos a OAB - Representante Legal: Francisco de Souza Quirino Filho (Advogado: Francisco de Souza Quirino Filho OAB/SP 294238). Recorrido: Chapa 3 - Avante com coragem e inovação - Representante Legal: Lidia Martins Porfirio (Advogados: Lidia Martins Porfirio OAB/SP 115247 e Elias de Paiva, OAB/SP 130276). Interessados: Conselho Seccional da OAB/São Paulo, Comissão Eleitoral do Conselho Seccional da OAB/São Paulo, Subseção de São Bernardo do Campo. Relator: Conselheiro Federal Adwardys Barros Vinhal (TO). Ementa n. 070/2023/OEP. Recurso ao Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB. Artigo 85, inciso II, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime da Terceira Turma da Segunda Câmara. Interesse recursal inexistente. Pleito Eleitoral exaurido. Não demonstração violação da Constituição, das leis, do Estatuto, de decisões do Conselho Federal, deste Regulamento Geral, do Código de Ética e Disciplina ou dos Provimentos. Recurso não conhecido. Proclamado o resultado das eleições, não mais subsiste interesse do recorrente no julgamento do recurso, o que implica o seu não conhecimento, porquanto não verificado o binômio utilidade-necessidade da medida recursal, restando configurada a ausência do interesse recursal. Não comprovada violação à Constituição, às leis, ao Estatuto, decisões do Conselho Federal, deste Regulamento Geral, Código de ética e Disciplina ou a Provimentos, o recurso não merece ser conhecido (precedentes). Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do relator. Impedido de votar o representante da OAB/São Paulo. Brasília, 7 de fevereiro de 2023. Milena da Gama, Presidente. Adwardys Barros Vinhal, Relator. (DEOAB, a. 5, n. 1136, 04.07.2023, p. 1).

4 de julho de 2023

49.0000.2016.005093-9

RECURSO N. 49.0000.2016.005093-9/OEP. Recorrente: F.A.C.S. (Advogados: Francisco Angelo Carbone Sobrinho, OAB/SP 39174, Glauco Drumond OAB/SP 161228 e Ângela Cristina Carrijo Carbone, OAB/SP 223651). Recorridos: L.A.R. de A.; R.A. de A.; C.P.G.; F.G. da S.R.; R.N.R.F.; C. de L.; M.C.B. (Advogados: Claudia de Lucca OAB/SP 266821, Claudia Pena Gomes OAB/SP 122230, Felipe Godinho da Silva Ragusa OAB/SP 214723, Lais Amaral Rezende de Andrade OAB/SP 63703 e OAB/RJ 213129, Marcelo Crist Barbosa OAB/SP 288013, Reinaldo Amaral de Andrade OAB/SP 95263, Rodolfo Novelli Ratto Filho OAB/MS 16221-B). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Graciela Iurk Marins (PR). Ementa n. 071/2023/OEP. Embargos de declaração. Artigo 138 do Regulamento Geral c/c artigos 619 e 620 do Código de Processo Penal c/c artigo 68 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Sob a ótica processual da OAB, os embargos de declaração serão admitidos quando houver na decisão embargada ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos da legislação processual penal comum, aplicada de forma subsidiária quanto às hipóteses de cabimento de embargos de declaração. Não se admitem embargos que consubstanciem apenas a rediscussão do mérito da decisão embargada, hipótese dos autos. Assim, verificada a ausência de ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada, bem como a expressa pretensão ao reexame do próprio mérito da decisão embargada, verifica-se a inadequação da utilização de embargos de declaração, como mero sucedâneo recursal. Embargos de declaração rejeitados. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92, do Regulamento Geral, por unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 21 de março de 2023. Rafael de Assis Horn, Presidente. Graciela Iurk Marins, Relatora. (DEOAB, a. 5, n. 1136, 04.07.2023, p. 1).

4 de julho de 2023

49.0000.2020.003585-6

CONSULTA N. 49.0000.2020.003585-6/OEP. Assunto: Consulta. Possível incompatibilidade. Analista Processual. Servidor Público Federal. Servidor efetivo, requisitado ou sem vínculo do Ministério Público. Inscrição anterior à Lei 13.316/2016 que taxa o referido cargo como incompatível. Consulente: Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Norte - Representante Legal: Aldo de Medeiros Lima Filho. Relatora: Conselheira Federal Marta Cristina de Faria Alves (RJ). Ementa n. 073/2023/OEP. Consulta ao Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB. Impossibilidade do Exercício da Advocacia por Servidores Públicos do Ministério Público. Incompatibilidade. Jurisprudência pacifica do Órgão Especial deste Conselho Federal. Art. 28, inc. II, do EAOAB. Súmula n. 02/2009 do Órgão Especial deste Conselho Federal. Consulta formulada respondida. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em responder à Consulta, nos termos do voto da relatora. Brasília, 21 de março 2023. Rafael de Assis Horn, Presidente. Paulo Cesar Salomão Filho, Relator ad hoc. (DEOAB, a. 5, n. 1136, 04.07.2023, p. 2).

4 de julho de 2023

25.0000.2021.000074-8

Recurso n. 25.0000.2021.000074-8/SCA. Recorrente: G.C. (Advogado: João Carlos Navarro de Almeida Prado OAB/SP 203.670). Recorrido: Sebastião Neves Junior. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Luiz Sergio Pinheiro Filho (PA). EMENTA N. 016/2023/SCA. Recurso ao Pleno da Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB. Artigo 89-A, § 3º, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão não unânime da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB. Recurso ao qual se deve emprestar ampla cognição, devolvendo-se à instância superior todas as questões suscitadas e discutidas no processo. Sanção disciplinar de 30 dias de suspensão do exercício profissional. Penalidade adequada à espécie. Ausência de pedido do Recorrente de acesso à lista de Conselheiros Federais convocados para a sessão de julgamento. Direitos à defesa e ao contraditório plenamente garantidos. Inadmissibilidade de reanálise de fatos e de provas nesta via extraordinária. Recurso parcialmente conhecido, mas não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 20 de junho de 2023. Milena da Gama Fernandes Canto, Presidente. Ana Ialis Baretta, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 5, n. 1136, 04.07.2023, p. 9).

4 de julho de 2023

49.0000.2019.006977-3

RECURSO N. 49.0000.2019.006977-3/OEP- Embargos de Declaração Embargante/Recorrente: G.P. de M. (Advogados: Giovani Pires de Macedo OAB/PR 22675 e Gustavo Tuller Oliveira Freitas OAB/PR 54411). Embargado/Recorrido: G. de A. (Advogado: Felippe Christian Rodrigues Silva OAB/PR 66684). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relatora: Conselheira Federal Ana Laura Pinto Cordeiro de Miranda Coutinho (TO). Ementa n. 087/2023/OEP. Embargos de declaração. Artigo 138 do Regulamento Geral c/c artigos 619 e 620 do Código de Processo Penal c/c artigo 68 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Sob a ótica processual da OAB, os embargos de declaração serão admitidos quando houver na decisão embargada ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos da legislação processual penal comum, aplicada de forma subsidiária quanto às hipóteses de cabimento de embargos de declaração. Não se admitem embargos, por outro lado, que consubstanciem apenas a rediscussão do mérito da decisão embargada, hipótese dos autos. Assim, verificada a ausência de ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada, bem como a expressa pretensão ao reexame do próprio mérito da decisão embargada, verifica-se a inadequação da utilização de embargos de declaração, como mero sucedâneo recursal. Embargos de declaração rejeitados. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em rejeitar dos embargos de declaração, nos termos do voto da relatora. Impedido de votar o representante da OAB/Paraná. Brasília, 23 de maio de 2023. Rafael de Assis Horn, Presidente. Ana Laura Pinto Cordeiro de Miranda Coutinho, Relatora. (DEOAB, a. 5, n. 1136, 04.07.2023, p. 8).

30 de junho de 2023

25.0000.2022.000464-7

Recurso n. 25.0000.2022.000464-7/SCA-STU. Recorrente: L.H.O.R. (Advogado: Leopoldo Henrique Olivi Rogério OAB/SP 272.136). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Ezelaide Viegas da Costa Almeida (AM). EMENTA N. 076/2023/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime do Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Violação às normas éticas de publicidade da advocacia e angariação de causas (EAOAB, art. 34, IV). Ausência de provas inequívocas da prática das condutas imputadas ao advogado, decorrendo a análise do conteúdo da publicidade partindo-se da presunção de que teria ela a intenção de captação de clientela, por meio da divulgação de matéria jornalística, sem restar declinado, entretanto, qual o fundamento para considerar tal conduta. Recurso provido, para julgar improcedente a representação. 1) A infração disciplinar de angariação ou captação de clientela exige, para sua configuração, que reste demonstrado nos autos que o advogado efetivamente celebrou contratos de honorários diretamente por meio da utilização de terceiros ou de publicidade irregular, o que não restou comprovado nos autos. 2) A ausência de provas inequívocas de autoria de infração disciplinar indica a aplicação do postulado in dubio pro reo, uma vez que os indícios constantes dos autos não são o bastante para fundamentar a aplicação de sanção disciplinar, por gravitar em torno do acusado a presunção de inocência. 3) Recurso provido, para julgar improcedente a representação, por ausência de provas suficientes para a condenação (art. 386, VII, CPP c/c art. 68, EAOAB). Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 20 de junho 2023. Emerson Luis Delgado Gomes, Presidente. Ezelaide Viegas da Costa Almeida, Relatora. (DEOAB, a. 5, n. 1134, 30.06.2023, p. 9).

30 de junho de 2023

25.0000.2022.000026-0

Recurso n. 25.0000.2022.000026-0/SCA-STU. Recorrente: V.A. (Advogado: Christian Regis da Cruz OAB/SP 271.195, Victor Altenfelder OAB/SP 339.312 e outra). Recorrida: Maria Janete Lopes de Araujo de Almeida. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Ezelaide Viegas da Costa Almeida (AM). EMENTA N. 066/2023/SCA-STU. Recurso voluntário. Artigo 140, parágrafo único, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Recurso interposto em face de decisão monocrática de presidente de órgão julgador que acolhe despacho do relator indicando o indeferimento liminar do recurso, por ausência de seus pressupostos de admissibilidade do artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Locupletamento e recusa injustificada à prestação de contas. Infrações disciplinares configuradas. Dosimetria. Quitação dos valores devidos no curso do processo disciplinar. Possibilidade de afastamento da prorrogação do prazo de suspensão. Recurso parcialmente provido. 1) As infrações disciplinares de locupletamento e recusa injustificada à prestação de contas (art. 34, XX e XXI, EAOAB) restaram devidamente comprovadas, inclusive porquanto o advogado não comprovou as justificativas apresentadas acerca da retenção de parte dos valores levantados, e porque somente os repassou após a formalização do presente processo disciplinar. 2) Contudo, havendo a quitação dos valores devidos, no curso do processo disciplinar, torna-se possível o afastamento da prorrogação até a satisfação integral da dívida (art. 37, § 2º). 3) Recurso voluntário a que se dá parcial provimento para afastar o prazo da prorrogação da suspensão do exercício profissional. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 20 de junho 2023. Emerson Luis Delgado Gomes, Presidente. Ezelaide Viegas da Costa Almeida, Relatora. (DEOAB, a. 5, n. 1134, 30.06.2023, p. 4).

30 de junho de 2023

25.0000.2022.000099-2

Recurso n. 25.0000.2022.000099-2/SCA-STU. Recorrente: T.M.S.B. (Advogados: Bernard Dubois Pagh OAB/SP 71.037, Tito Magno de Serpa Brandão OAB/SC 47.673 e outras). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Paulo Cesar Salomão Filho (RJ). EMENTA N. 069/2023/SCA-STU. Recurso voluntário. Artigo 140, parágrafo único, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Recurso interposto em face de decisão monocrática de presidente de órgão julgador que acolhe despacho do relator indicando o indeferimento liminar do recurso, por ausência de seus pressupostos de admissibilidade do artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Decisão devidamente fundamentada. Ausência de demonstração de equívoco da decisão recorrida ao considerar que o recurso liminarmente indeferido não atendeu aos pressupostos de admissibilidade. Ausência de demonstração de contrariedade da decisão do Conselho Seccional à Lei nº. 8.906/94, ao Regulamento Geral do EAOAB, ao Código de Ética e Disciplina ou aos Provimentos. Ausência de demonstração de divergência jurisprudencial entre o julgado da Seccional e precedente de órgão julgador deste Conselho Federal da OAB ou de outro Conselho Seccional. Pretensão apenas ao reexame de questões fáticas e probatórias em sede de recurso ao Conselho Federal da OAB. Impossibilidade. Precedentes. Alegação de cerceamento de defesa. Inocorrência. Ausência de demonstração de prejuízo. Nulidade que, se existente, seria de natureza relativa. Preclusão. Matéria não alegada no momento oportuno, qual seja, durante a instrução processual e por meio de recurso a instância de origem. Recurso não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 20 de junho 2023. Emerson Luis Delgado Gomes, Presidente. Paulo Cesar Salomão Filho, Relator. (DEOAB, a. 5, n. 1134, 30.06.2023, p. 5).

30 de junho de 2023

25.0000.2022.000169-9

Recurso n. 25.0000.2022.000169-9/SCA-STU. Recorrente: S.M.S. (Advogados: Jorge Eduardo Cardoso Morais OAB/SP 272.904 e Sônia Maria da Silva OAB/SP 94.773). Recorrido: José Alves de Oliveira. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Élida Fabrícia Oliveira Machado Franklin (PI). EMENTA N. 072/2023/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Decisão definitiva e unânime de Conselho Seccional da OAB. Prescrição. Inocorrência. Locupletamento e recusa à prestação de contas (art. 34, XX e XXI, EAOAB). Infrações disciplinares configuradas. 1) Em relação à prescrição, não se verifica a tramitação do processo disciplinar por lapso temporal superior a 05 (cinco) anos entre os marcos interruptivos de seu curso, previstos no artigo 43, § 2º, do Estatuto da Advocacia e da OAB, nem paralisação do processo por mais de 03 (três) anos, pendente de despacho ou julgamento, os quais restaram ignorados pela advogada, sendo suficiente a norma legal para rejeitar a prescrição arguida. 2) Advogada que recebe valores para providenciar a regularização administrativa da posse de terras pertencentes ao representante, mas não realiza os serviços para os quais restou contratada, nem apresenta a devida prestação de contas. 3) Recurso improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 20 de junho 2023. Emerson Luis Delgado Gomes, Presidente. Shaymmon Emanoel Rodrigues de Moura Sousa, Relator ad hoc. (DEOAB, a. 5, n. 1134, 30.06.2023, p. 6).

30 de junho de 2023

16.0000.2022.000220-9

Recurso n. 16.0000.2022.000220-9/SCA-STU. Recorrentes: E.S.S.B., F.S.S. e J.C.M. (Advogados: Jorge Carlos Marcelino Júnior OAB/PR 39.267 e João Carlos Navarro de Almeida Prado OAB/SP 203.670). Recorridos: E.S.S.B., F.S.S. e J.C.M. (Advogados: Jorge Carlos Marcelino Júnior OAB/PR 39.267 e João Carlos Navarro de Almeida Prado OAB/SP 203.670). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Marcelo Tostes de Castro Maia (MG). EMENTA N. 075/2023/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão não unânime do Conselho Seccional da OAB/Paraná. Recursos aos quais se deve emprestar ampla cognição, devolvendo-se à instância superior todas as questões suscitadas e discutidas no processo. Recursos conhecidos. No mérito, recurso das advogadas parcialmente provido e recurso do representante improvido. 01) O Pleno da Segunda Câmara deste Conselho Federal da OAB firmou entendimento de que, quando o acórdão proferido pelo Conselho Seccional não for unânime, o recurso a este Conselho Federal deverá ser admitido de forma ampla, devolvendo a esta instância todas as questões suscitadas e discutidas no processo, razão pela qual deve ser conhecido o presente recurso de forma ordinária. 02) No caso dos autos, restou devidamente comprovado que as advogadas causaram prejuízo ao cliente, por inserir indevidamente a Petrobrás no polo passivo da demanda, o que ensejou a extinção do feito e a condenação em honorários advocatícios, bem como que cobraram taxas administrativas para ajuizamento das ações, sem previsão contratual ou justificativa para tanto, incidindo nos incisos IX, XX e XXI do artigo 34 do Estatuto da Advocacia e da OAB. 03) Quanto à dosimetria, efetivamente não se admite a cominação de duas ou mais sanções disciplinares distintas para um mesmo fato. Assim, se houve a cominação de suspensão do exercício profissional não é possível que, para outros tipos ético-infracionais, seja cominada censura. 04) Recurso das advogadas parcialmente provido, para afastar a censura cominada, e recurso interposto pelo representante improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso interposto pelas Representadas e negar provimento ao recurso interposto pelo Representante, nos termos do voto do Relator. Brasília, 20 de junho 2023. Emerson Luis Delgado Gomes, Presidente. Marcelo Tostes de Castro Maia, Relator. (DEOAB, a. 5, n. 1134, 30.06.2023, p. 8).

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CONSULTA N. 49.0000.2019.000619-5/OEP. Assunto: Consulta. Sociedade de Advogados. Denominação. Consulente 1: Gustavo Henrique de Brito Alves Freire OAB/PE 17244 - Conselheiro Seccional da OAB/Pernamb [...]

RECURSO N. 49.0000.2019.013678-6/OEP Recorrente: A. G. de M. N. (Advogados: Antonio Gonçalves de Miranda Neto OAB/MT 14576/O, Joao Vitor Sena Nogueira Luna OAB/MT 21762/O, Manoel Dióz Silva Neto OAB/ [...]

CONSULTA N. 49.0000.2022.009903-1/OEP. Assunto: Consulta. Interpretação de disposições do Estatuto da Advocacia, no que tange à (im)possibilidade de renúncia de honorários sucumbenciais por parte de [...]

Recurso n. 25.0000.2021.000261-0/SCA. Recorrente: D.M.M.A. (Advogada: Diana Maria Mello de Almeida OAB/SP 198.405). Recorrida: Célia Boiago dos Santos Trindade. Interessado: Conselho Seccional da OAB [...]

Recurso n. 25.0000.2021.000303-0/SCA. Recorrente: W.R.P.L. (Advogado: Washington Romeu de Paula Lima OAB/SP 135.737). Recorrida: W.R.S. (Advogada: Maria Lúcia de Paiva OAB/SP 107.045). Interessado: C [...]

RECURSO N. 49.0000.2018.010497-6/OEP Recorrente: J.C.J. (Advogados: Irys César OAB/SP 409514, Joao Cesar Junior OAB/SP 123869 e OAB/RS 59721ª). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator [...]

RECURSO N. 49.0000.2018.012060-6/OEP. - Embargos de declaração Embargante/Recorrente: D.C. da S.J. (Advogados: Daniela Cristina da Silva Junqueira, OAB/SP 143827 e Gustavo Tuller Oliveira Freitas OAB [...]

RECURSO N. 49.0000.2019.011206-1/OEP - Embargos de declaração Embargante/Recorrente: J.B.da S.J. (Advogados: João Benedito da Silva Júnior OAB/SP 175292 e Érica Carolina Tomaz Santos OAB/SP 446637). [...]

RECURSO N. 49.0000.2021.004910-0/OEP Recorrente: Chapa 1 - Juntos nós somos a OAB - Representante Legal: Francisco de Souza Quirino Filho (Advogado: Francisco de Souza Quirino Filho OAB/SP 294238). R [...]

RECURSO N. 49.0000.2016.005093-9/OEP. Recorrente: F.A.C.S. (Advogados: Francisco Angelo Carbone Sobrinho, OAB/SP 39174, Glauco Drumond OAB/SP 161228 e Ângela Cristina Carrijo Carbone, OAB/SP 223651). [...]

CONSULTA N. 49.0000.2020.003585-6/OEP. Assunto: Consulta. Possível incompatibilidade. Analista Processual. Servidor Público Federal. Servidor efetivo, requisitado ou sem vínculo do Ministério Público [...]

Recurso n. 25.0000.2021.000074-8/SCA. Recorrente: G.C. (Advogado: João Carlos Navarro de Almeida Prado OAB/SP 203.670). Recorrido: Sebastião Neves Junior. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São P [...]

RECURSO N. 49.0000.2019.006977-3/OEP- Embargos de Declaração Embargante/Recorrente: G.P. de M. (Advogados: Giovani Pires de Macedo OAB/PR 22675 e Gustavo Tuller Oliveira Freitas OAB/PR 54411). Embarg [...]

Recurso n. 25.0000.2022.000464-7/SCA-STU. Recorrente: L.H.O.R. (Advogado: Leopoldo Henrique Olivi Rogério OAB/SP 272.136). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federa [...]

Recurso n. 25.0000.2022.000026-0/SCA-STU. Recorrente: V.A. (Advogado: Christian Regis da Cruz OAB/SP 271.195, Victor Altenfelder OAB/SP 339.312 e outra). Recorrida: Maria Janete Lopes de Araujo de Al [...]

Recurso n. 25.0000.2022.000099-2/SCA-STU. Recorrente: T.M.S.B. (Advogados: Bernard Dubois Pagh OAB/SP 71.037, Tito Magno de Serpa Brandão OAB/SC 47.673 e outras). Recorrido: Conselho Seccional da OAB [...]

Recurso n. 25.0000.2022.000169-9/SCA-STU. Recorrente: S.M.S. (Advogados: Jorge Eduardo Cardoso Morais OAB/SP 272.904 e Sônia Maria da Silva OAB/SP 94.773). Recorrido: José Alves de Oliveira. Interess [...]

Recurso n. 16.0000.2022.000220-9/SCA-STU. Recorrentes: E.S.S.B., F.S.S. e J.C.M. (Advogados: Jorge Carlos Marcelino Júnior OAB/PR 39.267 e João Carlos Navarro de Almeida Prado OAB/SP 203.670). Recorr [...]

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