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5 de julho de 2023

24.0000.2022.000030-9

Recurso n. 24.0000.2022.000030-9/SCA-TTU. Recorrente: S.A.C.N. (Advogados: Wilson Jair Gerhard OAB/SC 8.468 e outra). Recorrido: Joel de Lima e Godoy. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Relatora: Conselheira Federal Ana Ialis Baretta (PA). EMENTA N. 054/2023/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime do Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Locupletamento (art. 34, XX, EAOAB). Advogada que, na condição de defensora dativa nomeada pelo juízo, em processo de competência do Tribunal do Júri, além de receber os honorários fixados em sentença, em razão do exercício da advocacia dativa, também cobra honorários advocatícios do cliente e de seus familiares para a prestação dos mesmos serviços profissionais, vedação essa constante da norma estadual. Recurso conhecido, mas improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 20 de junho de 2023. Milena da Gama Fernandes Canto, Presidente. Ana Ialis Baretta, Relatora. (DEOAB, a. 5, n. 1137, 05.07.2023, p. 9).

5 de julho de 2023

25.0000.2022.000103-0

Recurso n. 25.0000.2022.000103-0/SCA-TTU. Recorrente: M.R.B.F. (Advogado: Arlei Rodrigues OAB/SP 108.453). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Adriana Caribé Bezerra Cavalcanti (PE). EMENTA N. 058/2023/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Decisão definitiva e unânime do Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Processo disciplinar instaurado de ofício, pelo Presidente da 36ª Subseção da OAB/São Paulo. Competência. Instauração de processo disciplinar de ofício. Artigos 61, parágrafo único, alínea c e 72 do Estatuto da Advocacia e da OAB, e artigo 55, § 1º, do Código de Ética e Disciplina da OAB. Locupletamento e recusa injustificada à prestação de contas (art. 34, XX e XXI, EAOAB). Pretensão à desclassificação para infração disciplinar de causar prejuízo à cliente (art. 34, IX, EAOAB). Impossibilidade no caso concreto. Desacerto na dosimetria. Bis in idem. 1) O tema da legitimidade no processo disciplinar da OAB revela-se mais elastecido, uma vez que não se exige da parte que representa um advogado perante a OAB o interesse subjetivo na causa, vale dizer, basta que alguém tome conhecimento de fato que possa configurar infração disciplinar para que possa ser parte legítima a representa-lo, inclusive porque o processo disciplinar pode ser instaurado e tramitar de ofício, vedando-se apenas a denúncia anônima, como é caso dos autos. 2) O caso em questão não é de desclassificação, porquanto a advogada permaneceu indevidamente na posse de quantia devida à cliente por longo período de tempo, sem qualquer justificativa, repassando parte dos valores após dois anos do levantamento, sem correção monetária, sendo que a diferença está sendo repassada em decorrência de decisão judicial. 3) Os precedentes deste Conselho Federal da OAB são pacíficos no sentido de que a utilização da reincidência para majorar o prazo de suspensão acima do mínimo legal e cominar multa, configura bis in idem. Assim, se a suspensão do exercício profissional já foi imposta em decorrência do agravamento da punição pela reincidência, não é possível que a mesma circunstância seja utilizada para cominar multa. 4) Recurso parcialmente provido, para reduzir o prazo de suspensão ao mínimo legal de 30 (trinta) dias, e, face à reincidência, manter a multa de uma anuidade, por se revelar a dosimetria, no contexto, mais favorável à advogada. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 20 de junho de 2023. Daniel Blume, Presidente em exercício. Adriana Caribé Bezerra Cavalcanti, Relatora. (DEOAB, a. 5, n. 1137, 05.07.2023, p. 10).

5 de julho de 2023

49.0000.2022.004374-9

Recurso n. 49.0000.2022.004374-9/SCA-TTU. Recorrente: E.V.B. (Advogada: Barbarah Hayane Brandão Silva OAB/MG 196.634). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Interessado: U.V.C. (Advogados: Sanyo Alves Augusto OAB/MG 70.029 e outro). Relator: Conselheiro Federal Luiz Sérgio Pinheiro Filho (PA). EMENTA N. 066/2023/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime do Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Revisão de processo disciplinar. Artigo 73, § 5º, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Ausência de razões finais. Inércia do advogado. Ausência de decretação da revelia e nomeação de defensor dativo para apresentar as razões finais e produzir a defesa do advogado a partir da inércia processual. Nulidade absoluta. Precedentes. Recurso parcialmente provido. 1) A jurisprudência deste Conselho Federal da OAB é pacífica no sentido de que a ausência de apresentação de razões finais pelo(a) advogado(a) representado(a) constitui-se de nulidade absoluta, que independe de prejuízo à defesa, pois se constituem em fase imprescindível do processo disciplinar, na qual é assegurada à parte a efetiva manifestação sobre as provas produzidas no curso da instrução processual e, no caso da parte representada, a última oportunidade de sustentar eventuais alegações acerca da improcedência da representação e se manifestar sobre os termos da imputação delimitada no parecer preliminar antes de a representação ser levada a julgamento pelo Tribunal de Ética e Disciplina. 02) Nesse contexto, tanto a ausência de notificação da parte representada para as razões finais quanto a inércia em apresentá-las, se não sanadas devidamente pela decretação da revelia e designação de defensor dativo em caso de inércia, maculam a validade do processo disciplinar, por ofensa à garantia constitucional da ampla defesa, assegurada pelo artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. 03) Recurso parcialmente provido para deferir a revisão do processo disciplinar, determinando a anulação dos atos processuais praticados desde o despacho que não observou a ausência de razões finais, e, consequentemente, declarar extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, e, de ofício, declarar extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, nos termos do voto do Relator. Brasília, 20 de junho de 2023. Daniel Blume, Presidente em exercício. Ana Ialis Baretta, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 5, n. 1137, 05.07.2023, p. 14).

5 de julho de 2023

49.0000.2022.004377-1

Recurso n. 49.0000.2022.004377-1/SCA-TTU. Recorrente: H.R.M. (Advogados: Hugo Rodrigues Mares OAB/MG 99.012, Rosan de Sousa Amaral OAB/MG 45.819 e outro). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Interessada: Fernanda Ferreira da Silva. Relatora: Conselheira Federal Adriana Caribé Bezerra Cavalcanti (PE). EMENTA N. 067/2023/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime do Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Revisão de processo disciplinar. Artigo 73, § 5º, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Ausência de razões finais. Inércia do advogado. Ausência de decretação da revelia e nomeação de defensor dativo para apresentar as razões finais e produzir a defesa do advogado a partir da inércia processual. Nulidade absoluta. Precedentes. Recurso parcialmente provido. 1) A jurisprudência deste Conselho Federal da OAB é pacífica no sentido de que a ausência de apresentação de razões finais pelo(a) advogado(a) representado(a) constitui-se de nulidade absoluta, que independe de prejuízo à defesa, pois se constituem em fase imprescindível do processo disciplinar, na qual é assegurada à parte a efetiva manifestação sobre as provas produzidas no curso da instrução processual e, no caso da parte representada, a última oportunidade de sustentar eventuais alegações acerca da improcedência da representação e se manifestar sobre os termos da imputação delimitada no parecer preliminar antes de a representação ser levada a julgamento pelo Tribunal de Ética e Disciplina. 02) Nesse contexto, tanto a ausência de notificação da parte representada para as razões finais quanto a inércia em apresentá-las, se não sanadas devidamente pela decretação da revelia e designação de defensor dativo em caso de inércia, maculam a validade do processo disciplinar, por ofensa à garantia constitucional da ampla defesa, assegurada pelo artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. 03) Recurso parcialmente provido para deferir a revisão do processo disciplinar, determinando a anulação dos atos processuais praticados desde o despacho que não observou a ausência de razões finais, e, consequentemente, declarar extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, e, consequentemente, declarar extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 20 de junho de 2023. Daniel Blume, Presidente em exercício. Adriana Caribé Bezerra Cavalcanti, Relatora. (DEOAB, a. 5, n. 1137, 05.07.2023, p. 15).

5 de julho de 2023

25.0000.2022.000108-9

Recurso n. 25.0000.2022.000108-9/SCA-TTU. Recorrente: C.L.N. (Advogados: Cristiane Leandro de Novais OAB/SP 181.384 e Ronaldo Agenor Ribeiro OAB/SP 215.016). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Artur Humberto Piancastelli (PR). EMENTA N. 059/2023/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão não unânime do Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Revisão de processo disciplinar. Artigo 73, § 5º, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Ausência de erro de julgamento ou condenação baseada em falsa prova. Competência para processar e julgar a revisão. A competência para processar e julgar o processo de revisão é do Órgão da OAB que proferiu decisão final transitada em julgado (art. 92 RI/TED/OAB-SP e art. 27, RI/OAB-SP). Vício de competência rejeitado. Decisão condenatória do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/SP publicada no Diário Oficial do Poder Judiciário, em atendimento ao comando do artigo 137-D, § 4º, do Regulamento Geral do EAOAB. Ausência de nulidade ou cerceamento de defesa. Advogada condenada disciplinarmente por abandono de causa. Alegação de mal súbito. Inexistência de prova nesse sentido. Pretensão de utilização do pedido de revisão como mero substitutivo recursal, postulando o reexame de fatos e provas. Vedação. O pedido de revisão se constitui de ação administrativa de natureza autônoma e restrita, somente sendo admissível nas hipóteses do artigo 73, § 5º, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Recurso não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 20 de junho de 2023. Daniel Blume, Presidente em exercício. Adriana Caribé Bezerra Cavalcanti, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 5, n. 1137, 05.07.2023, p. 11).

5 de julho de 2023

25.0000.2022.000285-5

Recurso n. 25.0000.2022.000285-5/SCA-TTU. Recorrente: M.C.O.R.E. (Advogado: João Carlos Navarro de Almeida Prado OAB/SP 203.670). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Adriana Caribé Bezerra Cavalcanti (PE). EMENTA N. 063/2023/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime do Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Revisão de processo disciplinar. Artigo 73, § 5º, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Alegação de irregularidade na composição de Turma do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB. Inocorrência. Alegação de alteração das condutas imputadas na inicial. Possibilidade. Readequação do enquadramento legal sem alteração ou acréscimo de matéria fática. Alegação de cerceamento de defesa, em razão da juntada de documentos sem sua manifestação. Ausência de demonstração de prejuízo à defesa, visto que exercido o contraditório. Preclusão. Utilização do pedido de revisão como substitutivo recursal. Inovação de teses somente em sede de pedido de revisão. Impossibilidade, ressalvadas matérias de ordem pública. Mérito não analisado. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Dosimetria. Suspensão do exercício profissional. Conversão em censura. Ausência de previsão legal. Recurso não provido. 1) O art. 108, § 1º, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB regulamenta o quórum das sessões de julgamento dos órgãos julgadores dos Conselhos Seccionais da OAB, e não os quóruns das Turmas dos Tribunais de Ética e Disciplina da OAB, que possuem regramento próprio em seus regimentos internos (art. 114 do RG), não se aplicando, portanto, a norma do art. 108, § 1º, RG. Precedentes deste Conselho Federal da OAB nesse sentido. Nulidade rejeitada. 2) Não importa nulidade da condenação a alteração da tipificação da conduta imputada à parte representada, desde que não haja alteração ou acréscimo de matéria fática delimitadora ao objeto da imputação, visto que a parte representada exerce sua defesa sobre o conteúdo fático daquilo que lhe é imputado, e não de tipos ou artigos de lei ou norma interna da OAB, sendo que a mera readequação da tipificação, sem qualquer alteração da imputação, não importa qualquer nulidade por cerceamento de defesa. 3) A seu turno, não configura cerceamento de defesa ou violação ao contraditório a juntada aos autos de processo disciplinar de documentos os quais já eram de conhecimento da advogada e os quais dizem respeito aos serviços profissionais prestados, ainda que não tenha sido oportunizada a manifestação específica, além do fato de que referidos documentos sequer foram valorados na fundamentação da decisão condenatória de origem, não influenciando, portanto, na convicção do julgador. 4) Quanto ao mérito do pedido de revisão, o entendimento deste Conselho Federal da OAB é no sentido de que não se trata a revisão de processo disciplinar de meio processual destinado ao reexame puro e simples da condenação disciplinar, somente sendo admissível nas hipóteses do art. 73, § 5º, do Estatuto da Advocacia e da OAB, ou caso invoque matéria de ordem pública, não sendo admissível a inovação de teses meramente defensivas. 5) Quanto à dosimetria, não há previsão legal para a conversão da sanção disciplinar de suspensão do exercício profissional em censura, haja vista as disposições dos artigos 36, parágrafo único, e 37, inciso I, da Lei nº 8.906/94. 6) Recurso improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 20 de junho de 2023. Milena da Gama Fernandes Canto, Presidente. Adriana Caribé Bezerra Cavalcanti, Relatora. (DEOAB, a. 5, n. 1137, 05.07.2023, p. 13).

5 de julho de 2023

25.0000.2022.000153-4

Recurso n. 25.0000.2022.000153-4/SCA-TTU. Recorrentes: C.E.B.M. e L.P.C. (Advogados: Carlos Eduardo Baptista Marques OAB/SP 116.169 e Lourival de Paula Coutinho OAB/SP 303.447). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Artur Humberto Piancastelli (PR). EMENTA N. 062/2023/SCA-TTU. Recursos ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime do Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Ausência dos requisitos específicos de admissibilidade. Pretensão apenas ao reexame do mérito da condenação disciplinar. Narrativas recursais fundadas apenas em matéria fática. Recursos não conhecidos. 1) O artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB, somente admite a interposição de recurso ao Conselho Federal da OAB, nos casos em que a decisão recorrida for unânime, quando restar demonstrado, ainda que indiretamente, violação do acórdão recorrido à Lei nº. 8.906/94, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina ou aos Provimentos, ou ainda a demonstração de divergência jurisprudencial entre a decisão recorrida e precedente de órgão julgador deste Conselho Federal da OAB ou de outro Conselho Seccional da OAB, tratando-se nessa hipótese de recurso de natureza extraordinária. 2) Pelo Princípio da Dialeticidade, só se conhece de recurso que enfrente os argumentos da decisão recorrida, a fim de demonstrar as razões pelas quais a decisão recorrida merece reforma, razão pela qual, quando o recurso ignora por completo o conteúdo decisório do julgado recorrido, padece de requisito de admissibilidade, não podendo ser conhecido. 3) No caso dos autos, nota-se que as narrativas recursais são exclusivamente fáticas, revelando que a intenção dos recorrentes é apenas no sentido de que este Conselho Federal da OAB reexamine todo o material fático-probatório dos autos para acolher as alegações de que não houve qualquer irregularidade nas condutas dos advogados recorrentes, sem que se tenham apresentado qualquer impugnação aos fundamentos do acórdão do Poder Judiciário - que reconheceu a fraude - ou às decisões proferidas pelos órgãos julgadores da OAB. 04) Recursos não conhecidos, por ausência dos pressupostos de admissibilidade do artigo 75 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em não conhecer dos recursos, nos termos do voto do Relator. Brasília, 20 de junho de 2023. Daniel Blume, Presidente em exercício. Adriana Caribé Bezerra Cavalcanti, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 5, n. 1137, 05.07.2023, p. 12).

5 de julho de 2023

25.0000.2022.000098-4

Recurso n. 25.0000.2022.000098-4/SCA-TTU. Recorrente: R.P.F.M. (Advogados: Euro Bento Maciel Filho OAB/SP 153.714 e outros). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Daniel Blume Pereira de Almeida (MA). EMENTA N. 057/2023/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime do Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Pedido de reabilitação. Artigo 41 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Ausência de demonstração dos requisitos previstos na norma. Reabilitação indeferida. Recurso improvido. 01) O artigo 41 do Estatuto da Advocacia e da OAB dispõe que poderá ser requerida a reabilitação após o transcurso de lapso temporal de 01 (um) ano após o cumprimento da sanção disciplinar imposta, em face de provas de bom comportamento. Percebe-se, pela normativa legal, que são 02 (dois) os requisitos para a reabilitação disciplinar: um requisito de natureza objetiva, consistente no decurso do prazo de 01 (um) ano após o cumprimento da sanção disciplinar; e um requisito de natureza subjetiva, consistente nas provas efetivas de bom comportamento. 02) A seu turno, o requisito subjetivo provas efetivas de bom comportamento, deve ser interpretado de forma restritiva, evitando-se que a excessiva margem de discricionariedade do julgador torne inviável a pretensão de reabilitação disciplinar. É dizer, o bom comportamento se presume, devendo ser fundamentada a decisão para afastá-lo. 03) Não obstante, para efeitos de bom comportamento, considera-se eventuais fatos praticados pela parte requerente a contar do lapso temporal de 01 (um) ano do cumprimento da sanção disciplinar à qual requer a reabilitação. Ou seja, somente se poderá afastar a presunção de bom comportamento se houver prova de que, após o cumprimento da sanção disciplinar da qual requer a reabilitação, não sobreveio qualquer outro fato desabonador de sua conduta, o que não é o caso dos autos, visto que, após o cumprimento da sanção disciplinar, houve a instauração de outros processos disciplinares, presumindo-se alguns deles por fatos praticados após o cumprimento da sanção disciplinar objeto da reabilitação, afastando-se, dessa forma, a presunção do bom comportamento. 04) Recurso não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 20 de junho de 2023. Milena da Gama Fernandes Canto, Presidente. Daniel Blume, Relator. (DEOAB, a. 5, n. 1137, 05.07.2023, p. 10).

5 de julho de 2023

49.0000.2022.004531-0

Recurso n. 49.0000.2022.004531-0/SCA-TTU. Recorrente: R.L.T.V. (Advogado: Ricardo Luiz Tavares Victor OAB/MG 42.151). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relator: Conselheiro Federal Daniel Blume Pereira de Almeida (MA). EMENTA N. 068/2023/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime do Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Nulidade processual absoluta. Reconhecimento de ofício. Ausência de razões finais. 1) A jurisprudência deste Conselho Federal da OAB é pacífica no sentido de que a ausência de apresentação de razões finais pelo(a) advogado(a) representado(a) constitui-se de nulidade absoluta, que independe de prejuízo à defesa, pois se constituem em fase imprescindível do processo disciplinar, na qual é assegurada à parte a efetiva manifestação sobre as provas produzidas no curso da instrução processual e, no caso da parte representada, a última oportunidade de sustentar eventuais alegações acerca da improcedência da representação e se manifestar sobre os termos da imputação delimitada no parecer preliminar antes de a representação ser levada a julgamento pelo Tribunal de Ética e Disciplina. 02) Nesse contexto, tanto a ausência de notificação da parte representada para as razões finais quanto a inércia em apresentá-las, se não sanadas devidamente pela decretação da revelia e designação de defensor dativo em caso de inércia, maculam a validade do processo disciplinar, por ofensa à garantia constitucional da ampla defesa, assegurada pelo artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. 03) Processo disciplinar anulado, de ofício, desde o despacho que determinou a elaboração de parecer preliminar, por não observar a ausência de razões finais, e, em decorrência da anulação, declarada extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. 04) Admissibilidade do recurso prejudicada, face à decretação de nulidade processual de ofício. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em declarar a nulidade do processo disciplinar desde o despacho que determinou a elaboração de parecer preliminar, por não observar a ausência de razões finais, e, de ofício, reconhecer a extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva da OAB, nos termos do voto do Relator. Brasília, 20 de junho de 2023. Milena da Gama Fernandes Canto, Presidente. Daniel Blume, Relator. (DEOAB, a. 5, n. 1137, 05.07.2023, p. 15).

5 de julho de 2023

25.0000.2022.000768-5

Recurso n. 25.0000.2022.000768-5/SCA-TTU. Recorrente: L.M.C.J. (Advogado: Lázaro Mendes de Carvalho Junior OAB/SP 330.482). Recorrida: P.G.S.P. (Advogada: Paula Guimarães de Souza Palmeira OAB/SP 156.455). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Artur Humberto Piancastelli (PR). EMENTA N. 065/2023/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime do Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Infração ética. Aceitar procuração de quem já tenha patrono constituído (art. 11 CED anterior / art. 14 CED atual). Ausência de demonstração de justo motivo ou necessidade de adoção de medida judicial urgente inadiável. Dosimetria. Desacerto. Ausência de fundamentação para não concessão da conversão da censura em advertência, em ofício reservado (art. 36, parágrafo único, EAOAB). Recurso parcialmente provido, por fundamento autônomo, para converter a sanção de censura em advertência, em oficio reservado, sem registro nos assentamentos do advogado, nos termos da jurisprudência deste Conselho Federal da OAB. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, por fundamento autônomo, nos termos do voto do Relator. Brasília, 20 de junho de 2023. Daniel Blume, Presidente em exercício. Adriana Caribé Bezerra Cavalcanti, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 5, n. 1137, 05.07.2023, p. 14).

5 de julho de 2023

25.0000.2022.000139-9

Recurso n. 25.0000.2022.000139-9/SCA-TTU. Recorrente: R.R.F. (Advogado: Rubens Rodrigues Francisco OAB/SP 347.767). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Adriana Caribé Bezerra Cavalcanti (PE). EMENTA N. 061/2023/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime do Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Infração disciplinar de retenção abusiva de autos (art. 34, XXII, EAOAB). Ausência de intimação válida do advogado para devolução dos autos, visto que da intimação constou número errado de sua inscrição na OAB e não houve a republicação da intimação com as informações corretas. Ausência, por outro lado, de prova de qualquer prejuízo ao regular trâmite processual. Recurso conhecido. Provimento. A ausência de provas inequívocas de autoria de infração disciplinar indica a aplicação do postulado in dubio pro reo, uma vez que os indícios constantes nos autos não são o bastante para fundamentar a aplicação de sanção disciplinar, por gravitar em torno do acusado a presunção de inocência. Recurso provido, para reformar a decisão recorrida e julgar improcedente a representação. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 20 de junho de 2023. Daniel Blume, Presidente em exercício. Adriana Caribé Bezerra Cavalcanti, Relatora. (DEOAB, a. 5, n. 1137, 05.07.2023, p. 12).

5 de julho de 2023

19.0000.2022.000054-6

Recurso n. 19.0000.2022.000054-6/SCA-TTU. Recorrente: A.S.M. (Advogado: Anderson da Silva Montanheiro OAB/RJ 144.021). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro. Relatora: Conselheira Federal Adriana Caribé Bezerra Cavalcanti (PE). EMENTA N. 055/2023/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime do Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro. Dirigente de Subseção. Competência. Art. 58, § 6º, CED. Consulta n. 49.0000.2019.004170-3/OEP. Os processos disciplinares que tenham como representado(a) dirigentes de Subseção da OAB devem ser originariamente instruídos e julgados pelo Conselho Seccional da OAB, conforme artigo 58, § 6º, do Código de Ética e Disciplina da OAB, e não pelo respectivo Tribunal de Ética e Disciplina. Recurso provido, para declarar a nulidade processual desde o despacho que determinou a remessa dos autos ao Tribunal de Ética e Disciplina e, consequentemente, declarar extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 20 de junho de 2023. Daniel Blume, Presidente em exercício. Adriana Caribé Bezerra Cavalcanti, Relatora. (DEOAB, a. 5, n. 1137, 05.07.2023, p. 9).

5 de julho de 2023

49.0000.2019.010391-3

Recurso n. 49.0000.2019.010391-3/SCA-TTU-Embargos de Declaração. Embargante: M.A.G.O. (Advogado: Marcos Paulo Rosário OAB/SP 275.000). Embargado: M.B. (Advogados: Ronaldo Nilander OAB/SP 166.256 e outros). Recorrente: M.A.G.O. (Advogados: Marco Antonio Garcia Ozzioli OAB/SP 185.801, Marcos Paulo Rosário OAB/SP 275.000 e Raphael Soares Gullino OAB/SP 351.298). Recorrido: M.B. (Advogados: Ronaldo Nilander OAB/SP 166.256 e outros). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Cristiane Damasceno Leite (DF). EMENTA N. 050/2023/SCA-TTU. Embargos de declaração. Artigo 138 do Regulamento Geral c/c artigos 619 e 620 do Código de Processo Penal c/c artigo 68 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Sob a ótica processual da OAB, os embargos de declaração serão admitidos quando houver na decisão embargada ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos da legislação processual penal comum, aplicada de forma subsidiária quanto às hipóteses de cabimento de embargos de declaração. Não se admitem embargos, por outro lado, que consubstanciem apenas a rediscussão de matérias já enfrentadas pela decisão embargada, hipótese dos autos. Assim, verificada a ausência de ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada, bem como a expressa pretensão ao reexame do mérito da decisão embargada, em sede de embargos de declaração, verifica-se a inadequação da utilização de embargos de declaração com mero caráter recursal. Embargos de declaração rejeitados. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 20 de junho de 2023. Milena da Gama Fernandes Canto, Presidente. Cristiane Damasceno Leite, Relatora. (DEOAB, a. 5, n. 1137, 05.07.2023, p. 7).

5 de julho de 2023

25.0000.2021.000133-0

Recurso n. 25.0000.2021.000133-0/SCA-TTU-Embargos de Declaração. Embargante: V.M. (Advogados: Renata Daniela dos Santos Noia OAB/SP 250.339 e Valdir Martins OAB/SP 124.815). Embargado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Recorrente: V.M. (Advogados: Renata Daniela dos Santos Noia OAB/SP 250.339 e Valdir Martins OAB/SP 124.815). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Adriana Caribé Bezerra Cavalcanti (PE). EMENTA N. 051/2023/SCA-TTU. Embargos de declaração. Artigo 138 do Regulamento Geral c/c artigos 619 e 620 do Código de Processo Penal c/c artigo 68 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Sob a ótica processual da OAB, os embargos de declaração serão admitidos quando houver na decisão embargada ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos da legislação processual penal comum, aplicada de forma subsidiária quanto às hipóteses de cabimento de embargos de declaração. Obscuridade. Inexistência. Pretensão ao reexame do mérito da decisão embargada, por meio de embargos de declaração. Inadequação da pretensão deduzida na petição de embargos. Embargos de declaração rejeitados. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 20 de junho de 2023. Milena da Gama Fernandes Canto, Presidente. Daniel Blume, Relator ad hoc. (DEOAB, a. 5, n. 1137, 05.07.2023, p. 7).

5 de julho de 2023

25.0000.2021.000164-9

Recurso n. 25.0000.2021.000164-9/SCA-TTU-Embargos de Declaração. Embargante: V.T.R. (Advogados: Marcus Aurelio de Souza Lemes OAB/SP 49.356). Embargado: Airton Araújo de Oliveira. Recorrente: V.T.R. (Advogados: Marcus Aurelio de Souza Lemes OAB/SP 49.356 e Vitor Tadeu Roberto OAB/SP 118.824). Recorrido: Airton Araújo de Oliveira. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Huascar Mateus Basso Teixeira (TO). EMENTA N. 052/2023/SCA-TTU. Embargos de declaração. Artigo 138 do Regulamento Geral c/c artigos 619 e 620 do Código de Processo Penal c/c artigo 68 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Sob a ótica processual da OAB, os embargos de declaração serão admitidos quando houver na decisão embargada ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos da legislação processual penal comum, aplicada de forma subsidiária quanto às hipóteses de cabimento de embargos de declaração. Não se admitem embargos, por outro lado, que consubstanciem apenas alegação infundada de omissão, circunstância que destoa da natureza integrativa dos embargos de declaração, hipótese dos autos. Assim, verificada a ausência de ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada, porquanto as razões de seu recurso foram devidamente enfrentadas pelo julgado embargado, verifica-se a inadequação da utilização de embargos de declaração com mero caráter recursal. Embargos de declaração rejeitados. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília, 20 de junho de 2023. Daniel Blume, Presidente em exercício. Huascar Mateus Basso Teixeira, Relator. (DEOAB, a. 5, n. 1137, 05.07.2023, p. 8).

5 de julho de 2023

25.0000.2022.000028-7

Recurso n. 25.0000.2022.000028-7/SCA-TTU. Recorrente: O.A.F. (Advogado: Oswaldo Alfredo Filho OAB/SP 243.750). Recorrido: Carlos Alberto de Lima. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Huascar Mateus Basso Teixeira (TO). EMENTA N. 053/2023/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Locupletamento (art. 34, XX, EAOAB). Ausência de provas inequívocas da prática da infração disciplinar. Repasse dos valores recebidos em acordo judicial efetivamente realizados pelo advogado, com atraso apenas na primeira parcela, mas com justificativa. Termo de quitação dos valores devidos assinado pelo representante, afirmando que a prestação de contas foi realizada de acordo com termos acordados verbalmente, inclusive, quanto aos honorários advocatícios. Recurso provido, para julgar improcedente a representação.1) A ausência de provas inequívocas de autoria de infração disciplinar indica a aplicação do postulado in dubio pro reo, uma vez que os indícios constantes dos autos não são o bastante para fundamentar a aplicação de sanção disciplinar, por gravitar em torno do acusado a presunção de inocência. 2) Recurso provido, para julgar improcedente a representação, por ausência de provas suficientes para a condenação (art. 386, VII, CPP c/c art. 68, EAOAB). Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 20 de junho de 2023. Milena da Gama Fernandes Canto, Presidente. Ana Ialis Baretta, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 5, n. 1137, 05.07.2023, p. 8).

5 de julho de 2023

25.0000.2022.000132-3

Recurso n. 25.0000.2022.000132-3/SCA-TTU. Recorrente: J.C.O. (Advogados: Alessandro de Oliveira Brecailo OAB/SP 157.529, Cristiano Roberto Terra Guimarães OAB/SP 225.640 e Jeferson Camillo de Oliveira OAB/SP 102.678). Recorrida: Giovanna Helena Abrão Ortioga. (Advogados: Otávio Araújo Gueiros Junior OAB/SP 318.317 e outros). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Sinya Simone Gurgel Juarez (AP). EMENTA N. 060/2023/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime do Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Alegação de ausência de fundamentação legal da decisão recorrida. Alegação infundada. Locupletamento e recusa injustificada à prestação de contas (art. 34, XX e XXI, EAOAB). Infrações disciplinares configuradas. Dosimetria. Desacerto. Exasperação da sanção sem fundamentação. 1) O acórdão combatido ratificou a decisão de origem, sob o fundamento de que restou incontroversa a configuração da conduta de locupletamento e de recusa injustificada à prestação de contas, visto que os valores levantados somente foram repassados à representante após a instauração do presente processo disciplinar, e após quase 10 (dez) meses do levantamento. 2) Advogado que levanta valores e não repassa, oportunamente, a quantia devida à cliente, vindo a realizar o pagamento somente após a instauração do processo disciplinar, sob a justificativa de que era obrigação da representante comparecer ao escritório para receber a prestação de contas, quando, na realidade, poderia ter realizado transferência bancária, vez que aquela residia em outro Estado, mas não o fez. 3) Ausência de fundamentação suficiente para a exasperação do prazo de suspensão e da multa cominada. 4) Recurso parcialmente provido, para reduzir o prazo de suspensão para trinta dias, e manter a multa comina em uma anuidade, face à reincidência. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 20 de junho de 2023. Daniel Blume, Presidente em exercício. Sinya Simone Gurgel Juarez, Relatora. (DEOAB, a. 5, n. 1137, 05.07.2023, p. 11).

4 de julho de 2023

49.0000.2018.010497-6

RECURSO N. 49.0000.2018.010497-6/OEP Recorrente: J.C.J. (Advogados: Irys César OAB/SP 409514, Joao Cesar Junior OAB/SP 123869 e OAB/RS 59721ª). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Thiago Pires de Melo (RR). Ementa n. 077/2023/OEP. Recurso. Artigo 140, parágrafo único, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Decisão monocrática de indeferimento liminar de recurso ao Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB, por ausência de seus pressupostos de admissibilidade (art. 85, II, RG). Decisão do Presidente deste Órgão Especial devidamente fundamentada. Ausência, no presente recurso voluntário, de fundamentos capazes de infirmar a decisão monocrática recorrida, que indeferiu liminarmente o recurso anterior, por ausência dos pressupostos de admissibilidade previstos no artigo 85, inciso II, do Regulamento Geral do EAOAB, devendo ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso voluntário conhecido, na forma do artigo 140, parágrafo único, do Regulamento Geral do EAOAB, mas improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 18 de abril de 2023. Rafael de Assis Horn, Presidente. Thiago Pires de Melo, Relator. (DEOAB, a. 5, n. 1136, 04.07.2023, p. 4).

4 de julho de 2023

49.0000.2018.012060-6

RECURSO N. 49.0000.2018.012060-6/OEP. - Embargos de declaração Embargante/Recorrente: D.C. da S.J. (Advogados: Daniela Cristina da Silva Junqueira, OAB/SP 143827 e Gustavo Tuller Oliveira Freitas OAB/PR 54411). Embargado/Recorridos: A.G.F., M.G.F. e R.G.F. (Advogado: Hemereiani Welkia Lorea Cabral OAB/SP 108342). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Paulo Cesar Salomão Filho (RJ). Ementa n. 078/2023/OEP. Embargos de declaração. Artigo 138 do Regulamento Geral c/c artigos 619 e 620 do Código de Processo Penal c/c artigo 68 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Sob a ótica processual da OAB, os embargos de declaração serão admitidos quando houver na decisão embargada ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos da legislação processual penal comum, aplicada de forma subsidiária quanto às hipóteses de cabimento de embargos de declaração. Não se admitem embargos, por outro lado, que consubstanciem apenas a rediscussão do mérito da decisão embargada, hipótese dos autos. Assim, verificada a ausência de ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada, bem como a expressa pretensão ao reexame do próprio mérito da decisão embargada, verificasse a inadequação da utilização de embargos de declaração, como mero sucedâneo recursal. Embargos de declaração rejeitados. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do relator. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 18 de abril de 2023. Rafael de Assis Horn, Presidente. Fernanda Lara Tortima, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 5, n. 1136, 04.07.2023, p. 4).

4 de julho de 2023

49.0000.2019.011206-1

RECURSO N. 49.0000.2019.011206-1/OEP - Embargos de declaração Embargante/Recorrente: J.B.da S.J. (Advogados: João Benedito da Silva Júnior OAB/SP 175292 e Érica Carolina Tomaz Santos OAB/SP 446637). Embargada/Recorrido: Valdineia Torquato Martins. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Ulisses Rabaneda dos Santos (MT). Ementa n. 079/2023/OEP. Embargos de declaração. Artigo 138 do Regulamento Geral c/c artigos 619 e 620 do Código de Processo Penal c/c artigo 68 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Sob a ótica processual da OAB, os embargos de declaração serão admitidos quando houver na decisão embargada ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos da legislação processual penal comum, aplicada de forma subsidiária quanto às hipóteses de cabimento de embargos de declaração. Não se admitem embargos, por outro lado, que consubstanciem apenas a rediscussão do mérito da decisão embargada, hipótese dos autos. Assim, verificada a ausência de ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada, bem como a expressa pretensão ao reexame do próprio mérito da decisão embargada, verifica-se a inadequação da utilização de embargos de declaração, como mero sucedâneo recursal. Embargos de declaração rejeitados. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em rejeitar dos embargos de declaração, nos termos do voto do relator. Brasília, 18 de abril de 2023. Rafael de Assis Horn, Presidente. Ulisses Rabaneda dos Santos, Relator. (DEOAB, a. 5, n. 1136, 04.07.2023, p. 4).

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Recurso n. 24.0000.2022.000030-9/SCA-TTU. Recorrente: S.A.C.N. (Advogados: Wilson Jair Gerhard OAB/SC 8.468 e outra). Recorrido: Joel de Lima e Godoy. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Santa Cat [...]

Recurso n. 25.0000.2022.000103-0/SCA-TTU. Recorrente: M.R.B.F. (Advogado: Arlei Rodrigues OAB/SP 108.453). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Adriana Caribé [...]

Recurso n. 49.0000.2022.004374-9/SCA-TTU. Recorrente: E.V.B. (Advogada: Barbarah Hayane Brandão Silva OAB/MG 196.634). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Interessado: U.V.C. (Advogado [...]

Recurso n. 49.0000.2022.004377-1/SCA-TTU. Recorrente: H.R.M. (Advogados: Hugo Rodrigues Mares OAB/MG 99.012, Rosan de Sousa Amaral OAB/MG 45.819 e outro). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Minas G [...]

Recurso n. 25.0000.2022.000108-9/SCA-TTU. Recorrente: C.L.N. (Advogados: Cristiane Leandro de Novais OAB/SP 181.384 e Ronaldo Agenor Ribeiro OAB/SP 215.016). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São [...]

Recurso n. 25.0000.2022.000285-5/SCA-TTU. Recorrente: M.C.O.R.E. (Advogado: João Carlos Navarro de Almeida Prado OAB/SP 203.670). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira [...]

Recurso n. 25.0000.2022.000153-4/SCA-TTU. Recorrentes: C.E.B.M. e L.P.C. (Advogados: Carlos Eduardo Baptista Marques OAB/SP 116.169 e Lourival de Paula Coutinho OAB/SP 303.447). Recorrido: Conselho S [...]

Recurso n. 25.0000.2022.000098-4/SCA-TTU. Recorrente: R.P.F.M. (Advogados: Euro Bento Maciel Filho OAB/SP 153.714 e outros). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Feder [...]

Recurso n. 49.0000.2022.004531-0/SCA-TTU. Recorrente: R.L.T.V. (Advogado: Ricardo Luiz Tavares Victor OAB/MG 42.151). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relator: Conselheiro Federal D [...]

Recurso n. 25.0000.2022.000768-5/SCA-TTU. Recorrente: L.M.C.J. (Advogado: Lázaro Mendes de Carvalho Junior OAB/SP 330.482). Recorrida: P.G.S.P. (Advogada: Paula Guimarães de Souza Palmeira OAB/SP 156 [...]

Recurso n. 25.0000.2022.000139-9/SCA-TTU. Recorrente: R.R.F. (Advogado: Rubens Rodrigues Francisco OAB/SP 347.767). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Adria [...]

Recurso n. 19.0000.2022.000054-6/SCA-TTU. Recorrente: A.S.M. (Advogado: Anderson da Silva Montanheiro OAB/RJ 144.021). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro. Relatora: Conselheira Feder [...]

Recurso n. 49.0000.2019.010391-3/SCA-TTU-Embargos de Declaração. Embargante: M.A.G.O. (Advogado: Marcos Paulo Rosário OAB/SP 275.000). Embargado: M.B. (Advogados: Ronaldo Nilander OAB/SP 166.256 e ou [...]

Recurso n. 25.0000.2021.000133-0/SCA-TTU-Embargos de Declaração. Embargante: V.M. (Advogados: Renata Daniela dos Santos Noia OAB/SP 250.339 e Valdir Martins OAB/SP 124.815). Embargado: Conselho Secci [...]

Recurso n. 25.0000.2021.000164-9/SCA-TTU-Embargos de Declaração. Embargante: V.T.R. (Advogados: Marcus Aurelio de Souza Lemes OAB/SP 49.356). Embargado: Airton Araújo de Oliveira. Recorrente: V.T.R. [...]

Recurso n. 25.0000.2022.000028-7/SCA-TTU. Recorrente: O.A.F. (Advogado: Oswaldo Alfredo Filho OAB/SP 243.750). Recorrido: Carlos Alberto de Lima. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Rel [...]

Recurso n. 25.0000.2022.000132-3/SCA-TTU. Recorrente: J.C.O. (Advogados: Alessandro de Oliveira Brecailo OAB/SP 157.529, Cristiano Roberto Terra Guimarães OAB/SP 225.640 e Jeferson Camillo de Oliveir [...]

RECURSO N. 49.0000.2018.010497-6/OEP Recorrente: J.C.J. (Advogados: Irys César OAB/SP 409514, Joao Cesar Junior OAB/SP 123869 e OAB/RS 59721ª). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator [...]

RECURSO N. 49.0000.2018.012060-6/OEP. - Embargos de declaração Embargante/Recorrente: D.C. da S.J. (Advogados: Daniela Cristina da Silva Junqueira, OAB/SP 143827 e Gustavo Tuller Oliveira Freitas OAB [...]

RECURSO N. 49.0000.2019.011206-1/OEP - Embargos de declaração Embargante/Recorrente: J.B.da S.J. (Advogados: João Benedito da Silva Júnior OAB/SP 175292 e Érica Carolina Tomaz Santos OAB/SP 446637). [...]

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