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18 de julho de 2023

49.0000.2023.000176-5

CONFLITO DE COMPETÊNCIA N. 49.0000.2023.000176-5/OEP. Suscitante: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Suscitado: Conselho Seccional da OAB/Rio De Janeiro. Interessado1: A.Z.T de Q. (advogado: Andre Zacarias Tallarek de Queiroz OAB/PR 31381. Interessado2: L.T. de Q.M. (advogado: Luise Tallarek de Queiroz Maliska OAB/PR 26344). Interessado3: L.F. de Q. (advogado: Luiz Fernando de Queiroz OAB/PR 05560). Relator: Conselheiro Federal Ticiano Figueiredo de Oliveira (DF). Ementa n. 115/2023/OEP. Conflito de competência. Artigo 85, inciso V, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. O artigo 85, inciso V, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, estabelece que a este Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB compete deliberar, privativamente e em caráter, irrecorrível, sobre conflitos ou divergências entre órgãos da OAB. Conflito negativo instaurado. Infrações disciplinares praticadas por meio da rede mundial de computadores (internet). As infrações ético-disciplinaras praticadas por meio da rede mundial de computadores (internet), estarão sujeitas a duas regras para fixação de competência para o processo disciplinar: 1) se a publicação e/ou disponibilização de conteúdo na internet for passível de ser visualizada por terceiros, indistintamente, a partir do momento em que veiculada por seu autor, a competência para o processo disciplinar será fixada na base territorial em que houve a publicação e/ou a disponibilização do conteúdo passível de configurar infração ético-disciplinar (por exemplo, num sítio eletrônico). 2) por outro lado, se a publicação e/ou veiculação de conteúdo na internet se der em caráter privado, no qual somente tenham acesso autor e destinatário, a competência para o processo disciplinar será fixada na base territorial do Conselho Seccional em que veiculada/disponibilizada a publicação e/ou o conteúdo passível de configurar infração ético-disciplinar (por exemplo, envio de e-mail). 3) No caso dos autos, tem-se que a suposta conduta de aviltamento de honorários foi praticada em ambiente privado, no qual somente os autores (representados) e a destinatária tiveram acesso ao conteúdo do e-mail enviado, de modo que a competência deve ser fixada na base territorial do Conselho Seccional da OAB em que visualizada a mensagem, no caso, no Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro. 4) Conflito de competência resolvido, para declarar competente o Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/Rio de Janeiro. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, resolver o conflito de competência instaurado e declarar competente para processar e julgar o processo disciplinar o Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/Rio de Janeiro, nos termos do voto do Relator. Impedidos de votarem os representantes da OAB/Paraná e OAB/Rio de Janeiro. Brasília, 20 de junho de 2023. Rafael de Assis Horn, Presidente. Maria Dionne de Araujo Felipe, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 5, n. 1146, 18.07.2023, p. 11).

18 de julho de 2023

49.0000.2019.010210-6

RECURSO N. 49.0000.2019.010210-6/OEP Recorrente: F. C. N. W. (Advogado: Fabio Carlos Nascimento Wanderley OAB/RJ 128739). Recorrido: Ines Helena de Sousa. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro. Relator: Conselheiro Federal Felipe Sarmento Cordeiro (AP). Ementa n. 106/2023/OEP. Recurso ao Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB. Artigo 85, inciso II, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB. Alegação de nulidade do acórdão recorrido por cerceamento de defesa. Sessão Virtual. Artigo 97-A do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Ausência de nulidade. Recurso não provido. 01) Em razão da inédita situação de pandemia vivenciada por nosso país, este Conselho Federal da OAB editou diversas normas visando à continuidade da prestação administrativa e ao funcionamento de seus órgãos julgadores, dentre elas a instituição da Sessão Virtual (art. 97-A), permitindo a realização de julgamentos em ambiente telepresencial, reservando às partes o direito de requerer pedido de sustentação oral presencial, desde que requerido em até 24 (vinte e quatro) horas antes do início da sessão virtual, e deferido pelo relator. No caso dos autos, o pedido feito pelo advogado foi analisado como preliminar ao julgamento do recurso, restando indeferido o pedido, destacando que o procurador do advogado se fez presente à sessão de julgamento virtual e produziu a sustentação oral das razões recursais, não alegando qualquer nulidade. 02) Sobre o tema das nulidades, no processo disciplinar da OAB, o entendimento pacífico firmado neste Conselho Federal da OAB é no sentido de que, para a declaração de nulidade de determinado ato processual, não basta a mera alegação da ausência de atendimento à formalidade do ato, sendo imperiosa a demonstração de efetivo prejuízo ao exercício da defesa pela parte, mormente quando o ato processual alcança a finalidade que lhe é intrínseca, conforme dispõe o artigo 563 do Código de Processo Penal. 04) Assim, no panorama destes autos não se vislumbra qualquer prejuízo à defesa, especialmente porquanto o procurador constituído pelo advogado se fez presente à sessão virtual e lhe foi oportunizado produzir a defesa oral das razões recursais. 05) Recurso não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Impedida de votar a Representante da OAB/Rio de Janeiro. Brasília, 20 de junho de 2023. Rafael de Assis Horn, Presidente. Sinya Simone Gurgel Juarez, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 5, n. 1146, 18.07.2023, p. 7).

18 de julho de 2023

16.0000.2020.000039-1

RECURSO N. 16.0000.2020.000039-1/OEP Recorrente: L. K. (Advogados: Linco Kczam OAB/PR 20407 e OAB/MG 110853 e Glorya Maria Oldemburg de Miranda OAB/PR 106930). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Alberto Zacharias Toron (SP). Ementa n. 109/2023/OEP. Recurso ao Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB. Ausência dos pressupostos de admissibilidade do artigo 85, inciso II, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB. Razões recursais que não demonstram, ainda que indiretamente, contrariedade da decisão recorrida à Constituição Federal, às leis, ao Estatuto da Advocacia e da OAB, a decisões deste Conselho, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina ou aos provimentos, buscando simplesmente a reforma da decisão de origem, no mérito, por meio da pretensão ao reexame de fatos e provas e da reiteração de teses recursais, sem a impugnação dos fundamentos adotados pela decisão recorrida, em clara violação à dialeticidade recursal. Acórdão recorrido que restou devidamente fundamentado. Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do relator. Impedido de votar o representante da OAB/Paraná. Brasília, 20 de junho de 2023. Rafael de Assis Horn, Presidente. Daniela Campos Liborio, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 5, n. 1146, 18.07.2023, p. 9).

18 de julho de 2023

49.0000.2020.008779-6

RECURSO N. 49.0000.2020.008779-6/OEP Recorrente: J.C.M.C. (Advogado: Joao Carlos Miguel Cardoso OAB/SP 109773 e OAB/RN 752 - A). Recorrido: Escola de Enfermagem Caçapava LTDA (ITAB - Instituto Técnico Afonso Borges) - Representante legal: Maria Marcia Borges. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Silvana Cristina de Oliveira Niemczewski (PR). Ementa n. 093/2023/OEP. Recurso ao Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB. Ausência dos pressupostos de admissibilidade do artigo 85, inciso II, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB. Razões recursais que não demonstram, ainda que indiretamente, contrariedade da decisão recorrida à Constituição Federal, às leis, ao Estatuto da Advocacia e da OAB, a decisões deste Conselho, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina ou aos provimentos, buscando simplesmente a reforma da decisão de origem, no mérito, por meio da pretensão ao reexame de fatos e provas e da reiteração de teses recursais, sem a impugnação dos fundamentos adotados pela decisão recorrida, em clara violação à dialeticidade recursal. Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da relatora. Impedida de votar a Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 21 de março de 2023. Milena da Gama Fernandes Canto, Presidente em exercício. Fernando da Silva Maia, Relator ad hoc. (DEOAB, a. 5, n. 1146, 18.07.2023, p. 2).

18 de julho de 2023

49.0000.2021.001964-4

RECURSO N. 49.0000.2021.001964-4/OEP. Recorrente: F.D.R. (advogado: Franklin Dourado Rebelo OAB/PI 3330 e OAB/CE 46381-A). Recorrido: C.B.C.N. (advogado: Celso Barros Coelho Neto OAB/PI 2688 e OAB/MA 9356-A). Relator: Conselheiro Federal Ricardo Souza Pereira (PB). Ementa n. 094/2023/OEP. Recurso ao Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB. Ausência dos pressupostos de admissibilidade do artigo 85, inciso I, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime da Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB. Arquivamento liminar de representação originária, formalizada em face de Presidente de Conselho Seccional da OAB. Ausência dos pressupostos de admissibilidade para instauração de processo disciplinar. Pretensão ao reexame de questões fáticas. Impossibilidade. Ausência de demonstração de qual ponto da decisão recorrida teria contrariado as normas de regência ou cuja vigência teria sido negada. Pretensão apenas o reexame de questões fáticas, de modo a reverter a decisão de arquivamento liminar da representação e instaurar o processo disciplinar em face do advogado recorrido. Ausência de dialeticidade recursal, consubstanciada na ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida, que considerou a inexistência dos pressupostos de admissibilidade para admitir a representação. Ausência de demonstração de que o acórdão recorrido, ao manter a decisão monocrática do Presidente da Segunda Câmara, teria contrariado a Constituição Federal, as leis, o Estatuto da Advocacia e da OAB, decisões deste Conselho Federal, o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina da OAB ou os Provimentos, buscando simplesmente a reforma da decisão por meio da pretensão ao reexame de fatos e provas. Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do relator. Brasília, 21 de março de 2023. Rafael de Assis Horn, Presidente. Ricardo Souza Pereira, Relator. (DEOAB, a. 5, n. 1146, 18.07.2023, p. 2).

18 de julho de 2023

49.0000.2018.002614-4

RECURSO N. 49.0000.2018.002614-4/OEP - Embargos de Declaração. Embargante/Recorrente: D.P. de A. (Advogado: Dário Prates de Almeida OAB/SP 216.156). Embargado/Recorrida: Wilcilane Olavo dos Santos. Interessado: Conselho Secional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Thiago Roberto Morais Diaz (MA). Ementa n. 095/2023/OEP. Embargos de declaração. Artigo 138 do Regulamento Geral c/c artigos 619 e 620 do Código de Processo Penal c/c artigo 68 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Recurso interposto ao Órgão Especial não conhecido em razão da intempestividade. Preclusão temporal. Embargos não conhecidos. Alegação de prescrição. Matéria de ordem pública. Excepcionalidade da análise da matéria, de ofício, dada à sua natureza de matéria de ordem pública. Precedentes. Observância dos prazos prescricionais disciplinados pelo artigo 43 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Prescrição inexistente. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em não conhecer dos embargos de declaração, nos termos do voto do relator. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 23 de maio de 2023. Rafael de Assis Horn, Presidente. Thiago Roberto Morais Diaz, Relator. (DEOAB, a. 5, n. 1146, 18.07.2023, p. 3).

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49.0000.2019.003208-2

RECURSO N. 49.0000.2019.003208-2/OEP Recorrente: L. C. H. P. (Advogado: Luiz Claudio Herman Polderman OAB/RJ 083979). Interessado: Conselheiro Seccional da OAB/Rio de Janeiro. Relator: Conselheiro Federal Felipe Sarmento Cordeiro (AP). Ementa n. 103/2023/OEP. Recurso ao Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB. Ausência dos pressupostos de admissibilidade do artigo 85, inciso II, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB. Razões recursais que não demonstram, ainda que indiretamente, contrariedade da decisão recorrida à Constituição Federal, às leis, ao Estatuto da Advocacia e da OAB, a decisões deste Conselho, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina ou aos provimentos, buscando simplesmente a reforma da decisão de origem, no mérito, por meio da pretensão ao reexame de fatos e provas e da reiteração de teses recursais, sem a impugnação dos fundamentos adotados pela decisão recorrida, em clara violação à dialeticidade recursal. Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do relator. Impedido de votar o representante da OAB/Rio de Janeiro. Brasília, 20 de junho de 2023. Rafael de Assis Horn, Presidente. Sinya Simone Gurgel Juarez, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 5, n. 1146, 18.07.2023, p. 6).

18 de julho de 2023

49.0000.2021.003752-9

RECURSO N. 49.0000.2021.003752-9/OEP Recorrente: Fernando José da Silva. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relator(a): Conselheira Federal Maria do Rosario Alves Coelho (RR). Ementa n. 112/2023/OEP. Recurso ao Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB. Ausência dos pressupostos de admissibilidade do artigo 85, inciso II, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão da Primeira Câmara do Conselho Federal da OAB. Razões recursais que não demonstram, ainda que indiretamente, contrariedade da decisão recorrida à Constituição Federal, às leis, ao Estatuto da Advocacia e da OAB, a decisões deste Conselho, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina ou aos provimentos, buscando simplesmente a reforma da decisão de origem, no mérito, por meio da pretensão ao reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto da Relatora. Impedido de votar o Representante da OAB/Minas Gerais. Brasília, 20 de junho de 2023. Rafael de Assis Horn, Presidente. Maria do Rosário Alves Coelho, Relatora. (DEOAB, a. 5, n. 1146, 18.07.2023, p. 10).

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49.0000.2019.012198-7

RECURSO N. 49.0000.2019.012198-7/OEP Recorrente: A. da S. C. (Advogado: Alberto Da Silva Cardoso OAB/SP 104299). Recorrido: P. T. (Advogado: Claúdio Roberto Tonol OAB/SP 167063). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Mara Yane Barros Samaniego (MT). Ementa n. 107/2023/OEP. Recurso ao Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB. Ausência dos pressupostos de admissibilidade do artigo 85, inciso II, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB. Razões recursais que não demonstram, ainda que indiretamente, contrariedade da decisão recorrida à Constituição Federal, às leis, ao Estatuto da Advocacia e da OAB, a decisões deste Conselho, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina ou aos provimentos, buscando simplesmente a reforma da decisão de origem, no mérito, por meio da pretensão ao reexame de fatos e provas e da reiteração de teses recursais, sem a impugnação dos fundamentos adotados pela decisão recorrida, em clara violação à dialeticidade recursal. Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto da relatora. Impedida de votar a Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 20 de junho de 2023. Rafael de Assis Horn, Presidente. Ulisses Rabaneda dos Santos, Relator ad hoc. (DEOAB, a. 5, n. 1146, 18.07.2023, p. 8).

18 de julho de 2023

49.0000.2018.003625-3

RECURSO N. 49.0000.2018.003625-3/OEP- Embargos de declaração. Embargante/Recorrente: M. M. P. (Advogados: Marcelo Monteiro Padial OAB/MS 6024 e Erick Gustavo Rocha Terán OAB/MS 12828). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Mato Grosso do Sul. Relator(a): Conselheiro Federal Thiago Pires de Melo (RR). Ementa n. 091/2023/OEP. Embargos de declaração. Artigo 138 do Regulamento Geral c/c artigos 619 e 620 do Código de Processo Penal c/c artigo 68 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Intempestividade. Inobservância do prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis, previsto no artigo 69 da Lei n.º 8.906/94 e no artigo 139 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Protocolo da petição recursal após expirado o prazo. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em não conhecer dos embargos de declaração, nos termos do voto do relator. Impedida de votar o Representante da OAB/Mato Grosso do Sul. Brasília, 07 de fevereiro de 2023. Milena da Gama Fernandes Canto, Presidente em exercício. Maria do Rosário Alves Coelho, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 5, n. 1146, 18.07.2023, p. 1).

18 de julho de 2023

49.0000.2020.008701-5

RECURSO N. 49.0000.2020.008701-5/OEP Recorrente: J. N. (Advogado: Jardel Nazário OAB/RJ 044297). Recorrido: Maria Leda Pereira Rebouças. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro. Relatora: Conselheira Federal Ana Laura Pinto Cordeiro de Miranda Coutinho (TO). Ementa n. 110/2023/OEP. Recurso ao Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB. Ausência dos pressupostos de admissibilidade do artigo 85, inciso II, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB. Razões recursais que não demonstram, ainda que indiretamente, contrariedade da decisão recorrida à Constituição Federal, às leis, ao Estatuto da Advocacia e da OAB, a decisões deste Conselho, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina ou aos provimentos, buscando simplesmente a reforma da decisão de origem, no mérito, por meio da pretensão ao reexame de fatos e provas e da reiteração de teses recursais, sem a impugnação dos fundamentos adotados pela decisão recorrida, em clara violação à dialeticidade recursal. Acórdão recorrido que restou devidamente fundamentado, no sentido de afastar a prescrição com base no artigo 43, § 2º, do Estatuto da Advocacia e da OAB, evidenciando os marcos interruptivos do curso da prescrição quinquenal, e de demonstrar a materialidade da infração disciplinar de locupletamento e a culpabilidade do advogado, sem que tenham sido trazidos argumentos capazes de infirmar os fundamentos da decisão recorrida no presente recurso. Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto da relatora. Impedido de votar o representante da OAB/Rio de Janeiro. Brasília, 20 de junho de 2023. Rafael de Assis Horn, Presidente. Ana Laura Pinto Cordeiro de Miranda Coutinho, Relatora. (DEOAB, a. 5, n. 1146, 18.07.2023, p. 9).

18 de julho de 2023

49.0000.2018.006759-5

RECURSO N. 49.0000.2018.006759-5/OEP Recorrente: R. S. dos S. (Advogado: Reginaldo Silva dos Santos OAB/SP 131219). Recorridos: Victor Hugo dos Santos e Tatiana Aparecida dos Santos. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Cristiano Pinheiro Barreto (SE). Ementa n. 102/2023/OEP. Recurso ao Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB. Ausência dos pressupostos de admissibilidade do artigo 85, inciso II, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB. Razões recursais que não demonstram, ainda que indiretamente, contrariedade da decisão recorrida à Constituição Federal, às leis, ao Estatuto da Advocacia e da OAB, a decisões deste Conselho, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina ou aos provimentos, buscando simplesmente a reforma da decisão de origem, no mérito, por meio da pretensão ao reexame de fatos e provas e da reiteração de teses recursais, sem a impugnação dos fundamentos adotados pela decisão recorrida, em clara violação à dialeticidade recursal. Acórdão recorrido que restou devidamente fundamentado. Inovação recursal. Alegação de prescrição do crédito da representante, com base no artigo 25-A do Estatuto da Advocacia e da OAB. Matéria alheia ao processo disciplinar da OAB. Pretensão que deve ser direcionada à instância competente. Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do relator. Impedido de votar o representante da OAB/São Paulo. Brasília, 20 de junho de 2023. Rafael de Assis Horn, Presidente. Cristiano Pinheiro Barreto, Relator. (DEOAB, a. 5, n. 1146, 18.07.2023, p. 5).

18 de julho de 2023

49.0000.2020.004488-0

RECURSO N. 49.0000.2020.004488-0/OEP - Embargos de Declaração. Embargante/Recorrente: C.D.B. (Advogado: Joao Alves de Oliveira OAB/SP 100243). Embargados/Recorridos: Anderson Ferreira da Silva Gomes e Albiezer Ferreira da Silva. Interessado: Conselho Secional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Marco Aurélio de Lima Choy (AM). Ementa n. 097/2023/OEP. Embargos de declaração. Artigo 138 do Regulamento Geral c/c artigos 619 e 620 do Código de Processo Penal c/c artigo 68 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Sob a ótica processual da OAB, os embargos de declaração serão admitidos quando houver na decisão embargada ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos da legislação processual penal comum, aplicada de forma subsidiária quanto às hipóteses de cabimento de embargos de declaração. Não se admitem embargos, por outro lado, que consubstanciem apenas a rediscussão do mérito da decisão embargada, hipótese dos autos. Assim, verificada a ausência de ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada, bem como a expressa pretensão ao reexame do próprio mérito da decisão embargada, verifica-se a inadequação da utilização de embargos de declaração, como mero sucedâneo recursal. Embargos de declaração rejeitados. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do relator. Impedida de votar a Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 23 de maio de 2023. Rafael de Assis Horn, Presidente. Ricardo da Cunha Costa, Relator ad hoc. (DEOAB, a. 5, n. 1146, 18.07.2023, p. 3).

18 de julho de 2023

49.0000.2018.005397-9

RECURSO N. 49.0000.2018.005397-9/OEP. Recorrentes: C.G.C. e A.C (Advogados: Andre Ciampaglia OAB/SP 107621 e Carlos Gilberto Ciampaglia OAB/SP 15581). Recorrido: D.A.F. (Advogados: Joao Carlos Navarro de Almeida Prado OAB/SP 203670, Miriam Cecilia Lopes de Divitiis OAB/SP 303110). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Thiago Roberto Morais Diaz (MA). Ementa n. 101/2023/OEP. Recurso. Artigo 140, parágrafo único, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Decisão monocrática de indeferimento liminar de recurso ao Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB, por ausência de seus pressupostos de admissibilidade (art. 85, II, RG). Decisão do Presidente deste Órgão Especial devidamente fundamentada. Ausência, no presente recurso voluntário, de fundamentos capazes de infirmar a decisão monocrática recorrida, que indeferiu liminarmente o recurso anterior, por ausência dos pressupostos de admissibilidade previstos no artigo 85, inciso II, do Regulamento Geral do EAOAB, devendo ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso voluntário conhecido, na forma do artigo 140, parágrafo único, do Regulamento Geral do EAOAB, mas improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Impedida de votar a Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 20 de junho de 2023. Milena da Gama Fernandes Canto, Presidente em exercício. Thiago Roberto Morais Diaz, Relator. (DEOAB, a. 5, n. 1146, 18.07.2023, p. 5).

18 de julho de 2023

49.0000.2019.003255-2

RECURSO N. 49.0000.2019.003255-2/OEP - Embargos de Declaração. Embargante/Recorrente: R.G. da S. (Advogado: Raul Gomes da Silva OAB/SP 98501). Embargado/Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Felipe Sarmento Cordeiro (AP). Ementa n. 104/2023/OEP. Embargos de declaração. Artigo 138 do Regulamento Geral c/c artigos 619 e 620 do Código de Processo Penal c/c artigo 68 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Sob a ótica processual da OAB, os embargos de declaração serão admitidos quando houver na decisão embargada ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos da legislação processual penal comum, aplicada de forma subsidiária quanto às hipóteses de cabimento de embargos de declaração. Não se admitem embargos, por outro lado, que consubstanciem apenas a rediscussão do mérito da decisão embargada, hipótese dos autos. Assim, verificada a ausência de ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada, bem como a expressa pretensão ao reexame do próprio mérito da decisão embargada, verifica-se a inadequação da utilização de embargos de declaração, como mero sucedâneo recursal. Embargos de declaração rejeitados. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do relator. Impedida de votar a Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 20 de junho de 2023. Rafael de Assis Horn, Presidente. Sinya Simone Gurgel Juarez, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 5, n. 1146, 18.07.2023, p. 6).

18 de julho de 2023

49.0000.2019.009084-0

RECURSO N. 49.0000.2019.009084-0/OEP - Embargos de Declaração. Embargante/Recorrente: A.O.R. (Advogado: Annie Ozga Ricardo OAB/PR 31798). Embargado/Recorrido: E.J.R. (Advogado: Adriana Vieira Zahdi Machado OAB/PR 57826). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Felipe Sarmento Cordeiro (AP). Ementa n. 105/2023/OEP. Embargos de declaração. Artigo 138 do Regulamento Geral c/c artigos 619 e 620 do Código de Processo Penal c/c artigo 68 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Sob a ótica processual da OAB, os embargos de declaração serão admitidos quando houver na decisão embargada ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos da legislação processual penal comum, aplicada de forma subsidiária quanto às hipóteses de cabimento de embargos de declaração. Não se admitem embargos, por outro lado, que consubstanciem apenas a rediscussão do mérito da decisão embargada, hipótese dos autos. Assim, verificada a ausência de ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada, bem como a expressa pretensão ao reexame do próprio mérito da decisão embargada, verifica-se a inadequação da utilização de embargos de declaração, como mero sucedâneo recursal. Embargos de declaração rejeitados. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do relator. Impedida de votar a Representante da OAB/Paraná. Brasília, 20 de junho de 2023. Rafael de Assis Horn, Presidente. Sinya Simone Gurgel Juarez, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 5, n. 1146, 18.07.2023, p. 7).

18 de julho de 2023

49.0000.2019.013537-6

RECURSO N. 49.0000.2019.013537-6/OEP - Embargos de Declaração. Embargante/Recorrente: G.P. de M. (Advogados: Giovani Pires de Macedo OAB/PR 22675, Gustavo Tuller Oliveira Freitas OAB/PR 54411). Embargado/Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal David Soares da Costa Júnior (GO). Ementa n. 096/2023/OEP. Embargos de declaração. Artigo 138 do Regulamento Geral c/c artigos 619 e 620 do Código de Processo Penal c/c artigo 68 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Sob a ótica processual da OAB, os embargos de declaração serão admitidos quando houver na decisão embargada ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos da legislação processual penal comum, aplicada de forma subsidiária quanto às hipóteses de cabimento de embargos de declaração. Não se admitem embargos, por outro lado, que consubstanciem apenas a rediscussão do mérito da decisão embargada, hipótese dos autos. Assim, verificada a ausência de ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada, bem como a expressa pretensão ao reexame do próprio mérito da decisão embargada, verifica-se a inadequação da utilização de embargos de declaração, como mero sucedâneo recursal. Embargos de declaração rejeitados. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do relator. Impedida de votar a Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 23 de maio de 2023. Rafael de Assis Horn, Presidente. Roberto Serra da Silva Maia, Relator ad hoc. (DEOAB, a. 5, n. 1146, 18.07.2023, p. 3).

18 de julho de 2023

49.0000.2019.013327-8

RECURSO N. 49.0000.2019.013327-8/OEP. Recorrente: C.S. de A.R. (Advogados: Caren Silvana de Almeida Ribeiro OAB/GO 20882, Mario Halle Detare Alcofra OAB/GO 53843, Ronivan Peixoto de Morais Júnior OAB/GO 17752). Recorridos: Luiz Antônio Souza e Christian Cavalcanti Sousa. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relatora: Conselheira Federal Rosângela Maria Herzer dos Santos (RS). Ementa n. 108/2023/OEP. Recurso ao Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB. Ausência de pressupostos de admissibilidade do artigo 85, inciso II, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB. Pretensão ao sobrestamento do processo disciplinar em razão da pendência de ação judicial de arbitramento de honorários. Ausência de elementos a indicarem o sobrestamento pleiteado, face à inexistência de demonstração de plausibilidade do direito invocado ou de concessão de provimento jurisdicional capaz de indicar a regularidade da conduta da advogada quanto à retenção de parte dos valores que seriam devidos ao então cliente. Alegação de irregularidade na representação processual, em razão do alcance da maioridade do então cliente, representado legalmente no processo disciplinar pelo Representante. Irrelevância. É certo que o processo disciplinar da OAB não está adstrito ao interesse subjetivo da parte, mas sim vinculado ao poder-dever de a OAB apurar infrações disciplinares praticadas por seus inscritos, de modo que o processo disciplinar da OAB pode ser instaurado e mesmo tramitar ex officio, sem que haja a possibilidade de extinção do processo disciplinar por eventual irregularidade na representação processual, como alegado pela advogada, razão pela qual deve ser rejeitada. Locupletamento e recusa injustificada à prestação de contas (art. 34, XX e XXI, EAOAB). Advogada que levanta valores em demanda previdenciária e retém para si parte dos valores levantados, ao fundamento de que haveria a pendência de pagamento de honorários advocatícios em relação a outros serviços profissionais por ela prestados, sem que haja a comprovação da contratação nos termos em que alegado pela advogada. E dizer, há a possibilidade de celebração de contrato de prestação de serviços profissionais de forma verbal, porquanto o artigo 48 do Código de Ética e Disciplina da OAB dispõe apenas que a contração deve se dar, preferentemente, por escrito, não vedando a contratação verbal, mas, nesse caso, a consequência jurídica é a inversão do ônus da prova quanto aos termos e à forma da contratação, de modo que o cliente vindo a negar ou se insurgir quanto à forma e os termos da contratação, caberá ao(à) advogado(a) fazer prova em sentido contrário. No caso, em que pese a advogada declinar que prestou outros serviços profissionais ao mesmo cliente e os honorários advocatícios para cada atuação, não demonstrou a prova da contratação quanto aos honorários cobrados, tampouco autorização para compensação, tanto que há a pendência de ação de arbitramento de honorários. Recurso não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do votar da relatora. Impedido de votar o Representante da OAB/Goiás. Brasília, 20 de junho de 2023. Rafael de Assis Horn, Presidente. Rosângela Maria Herzer dos Santos, Relatora. (DEOAB, a. 5, n. 1146, 18.07.2023, p. 8).

18 de julho de 2023

49.0000.2023.003136-4

CONFLITO DE COMPETÊNCIA N. 49.0000.2023.003136-4/OEP. Suscitante: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Suscitado: Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Sul. Interessado: G.B de S. (advogada: Gabrielle Boiko de Souza OAB/PR 82998). Relator: Conselheiro Federal Hélio das Chagas Leitão Neto (CE). Ementa n. 116/2023/OEP. Conflito de competência. Artigo 85, inciso V, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Conflito negativo instaurado. Apuração de suposta infração disciplinar de abandono de causa, praticada em ação penal que tramita/tramitou perante o Juízo da 4ª Vara Federal de Cascavel/PR. Determinação de ofício à OAB, pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, com sede no Estado do Rio Grande do Sul. Competência disciplinar que deve ser fixada no âmbito da base territorial do Conselho Seccional em que houve a prestação de serviços e/ou a conduta supostamente infracional, a qual, no caso, se deu perante o juízo federal de Cascavel/PR, devendo ser fixada a competência no respectivo Tribunal de Ética e Disciplina. Conflito de competência resolvido, para declarar competente o Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/Paraná. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, resolvo o conflito de competência e declaro competente para processar e julgar o processo disciplinar o Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/Paraná, nos termos do voto do Relator. Impedidos de votarem os representantes da OAB/Paraná e OAB/Rio Grande do Sul. Brasília, 20 de junho de 2023. Rafael de Assis Horn, Presidente. Hélio das Chagas Leitão Neto, Relator. (DEOAB, a. 5, n. 1146, 18.07.2023, p. 12).

5 de julho de 2023

25.0000.2022.000108-9

Recurso n. 25.0000.2022.000108-9/SCA-TTU. Recorrente: C.L.N. (Advogados: Cristiane Leandro de Novais OAB/SP 181.384 e Ronaldo Agenor Ribeiro OAB/SP 215.016). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Artur Humberto Piancastelli (PR). EMENTA N. 059/2023/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão não unânime do Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Revisão de processo disciplinar. Artigo 73, § 5º, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Ausência de erro de julgamento ou condenação baseada em falsa prova. Competência para processar e julgar a revisão. A competência para processar e julgar o processo de revisão é do Órgão da OAB que proferiu decisão final transitada em julgado (art. 92 RI/TED/OAB-SP e art. 27, RI/OAB-SP). Vício de competência rejeitado. Decisão condenatória do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/SP publicada no Diário Oficial do Poder Judiciário, em atendimento ao comando do artigo 137-D, § 4º, do Regulamento Geral do EAOAB. Ausência de nulidade ou cerceamento de defesa. Advogada condenada disciplinarmente por abandono de causa. Alegação de mal súbito. Inexistência de prova nesse sentido. Pretensão de utilização do pedido de revisão como mero substitutivo recursal, postulando o reexame de fatos e provas. Vedação. O pedido de revisão se constitui de ação administrativa de natureza autônoma e restrita, somente sendo admissível nas hipóteses do artigo 73, § 5º, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Recurso não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 20 de junho de 2023. Daniel Blume, Presidente em exercício. Adriana Caribé Bezerra Cavalcanti, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 5, n. 1137, 05.07.2023, p. 11).

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CONFLITO DE COMPETÊNCIA N. 49.0000.2023.000176-5/OEP. Suscitante: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Suscitado: Conselho Seccional da OAB/Rio De Janeiro. Interessado1: A.Z.T de Q. (advogado: Andre Zac [...]

RECURSO N. 49.0000.2019.010210-6/OEP Recorrente: F. C. N. W. (Advogado: Fabio Carlos Nascimento Wanderley OAB/RJ 128739). Recorrido: Ines Helena de Sousa. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Rio d [...]

RECURSO N. 16.0000.2020.000039-1/OEP Recorrente: L. K. (Advogados: Linco Kczam OAB/PR 20407 e OAB/MG 110853 e Glorya Maria Oldemburg de Miranda OAB/PR 106930). Interessado: Conselho Seccional da OAB/ [...]

RECURSO N. 49.0000.2020.008779-6/OEP Recorrente: J.C.M.C. (Advogado: Joao Carlos Miguel Cardoso OAB/SP 109773 e OAB/RN 752 - A). Recorrido: Escola de Enfermagem Caçapava LTDA (ITAB - Instituto Técnic [...]

RECURSO N. 49.0000.2021.001964-4/OEP. Recorrente: F.D.R. (advogado: Franklin Dourado Rebelo OAB/PI 3330 e OAB/CE 46381-A). Recorrido: C.B.C.N. (advogado: Celso Barros Coelho Neto OAB/PI 2688 e OAB/MA [...]

RECURSO N. 49.0000.2018.002614-4/OEP - Embargos de Declaração. Embargante/Recorrente: D.P. de A. (Advogado: Dário Prates de Almeida OAB/SP 216.156). Embargado/Recorrida: Wilcilane Olavo dos Santos. I [...]

RECURSO N. 49.0000.2019.003208-2/OEP Recorrente: L. C. H. P. (Advogado: Luiz Claudio Herman Polderman OAB/RJ 083979). Interessado: Conselheiro Seccional da OAB/Rio de Janeiro. Relator: Conselheiro Fe [...]

RECURSO N. 49.0000.2021.003752-9/OEP Recorrente: Fernando José da Silva. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relator(a): Conselheira Federal Maria do Rosario Alves Coelho (RR). Ement [...]

RECURSO N. 49.0000.2019.012198-7/OEP Recorrente: A. da S. C. (Advogado: Alberto Da Silva Cardoso OAB/SP 104299). Recorrido: P. T. (Advogado: Claúdio Roberto Tonol OAB/SP 167063). Interessado: Conselh [...]

RECURSO N. 49.0000.2018.003625-3/OEP- Embargos de declaração. Embargante/Recorrente: M. M. P. (Advogados: Marcelo Monteiro Padial OAB/MS 6024 e Erick Gustavo Rocha Terán OAB/MS 12828). Interessado: C [...]

RECURSO N. 49.0000.2020.008701-5/OEP Recorrente: J. N. (Advogado: Jardel Nazário OAB/RJ 044297). Recorrido: Maria Leda Pereira Rebouças. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro. Relator [...]

RECURSO N. 49.0000.2018.006759-5/OEP Recorrente: R. S. dos S. (Advogado: Reginaldo Silva dos Santos OAB/SP 131219). Recorridos: Victor Hugo dos Santos e Tatiana Aparecida dos Santos. Interessado: Con [...]

RECURSO N. 49.0000.2020.004488-0/OEP - Embargos de Declaração. Embargante/Recorrente: C.D.B. (Advogado: Joao Alves de Oliveira OAB/SP 100243). Embargados/Recorridos: Anderson Ferreira da Silva Gomes [...]

RECURSO N. 49.0000.2018.005397-9/OEP. Recorrentes: C.G.C. e A.C (Advogados: Andre Ciampaglia OAB/SP 107621 e Carlos Gilberto Ciampaglia OAB/SP 15581). Recorrido: D.A.F. (Advogados: Joao Carlos Navarr [...]

RECURSO N. 49.0000.2019.003255-2/OEP - Embargos de Declaração. Embargante/Recorrente: R.G. da S. (Advogado: Raul Gomes da Silva OAB/SP 98501). Embargado/Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo [...]

RECURSO N. 49.0000.2019.009084-0/OEP - Embargos de Declaração. Embargante/Recorrente: A.O.R. (Advogado: Annie Ozga Ricardo OAB/PR 31798). Embargado/Recorrido: E.J.R. (Advogado: Adriana Vieira Zahdi M [...]

RECURSO N. 49.0000.2019.013537-6/OEP - Embargos de Declaração. Embargante/Recorrente: G.P. de M. (Advogados: Giovani Pires de Macedo OAB/PR 22675, Gustavo Tuller Oliveira Freitas OAB/PR 54411). Embar [...]

RECURSO N. 49.0000.2019.013327-8/OEP. Recorrente: C.S. de A.R. (Advogados: Caren Silvana de Almeida Ribeiro OAB/GO 20882, Mario Halle Detare Alcofra OAB/GO 53843, Ronivan Peixoto de Morais Júnior OAB [...]

CONFLITO DE COMPETÊNCIA N. 49.0000.2023.003136-4/OEP. Suscitante: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Suscitado: Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Sul. Interessado: G.B de S. (advogada: Gabrielle [...]

Recurso n. 25.0000.2022.000108-9/SCA-TTU. Recorrente: C.L.N. (Advogados: Cristiane Leandro de Novais OAB/SP 181.384 e Ronaldo Agenor Ribeiro OAB/SP 215.016). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São [...]

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