OAB | Ordem dos Advogados do Brasil

14 de outubro de 2025

05.0000.2025.000119-3

CONSULTA N. 05.0000.2025.000119-3/OEP. Assunto: Limites da imunidade profissional do advogado. Consulente: Leandro Aragão dos Anjos OAB/BA 53.233. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Bahia. Relatora: Conselheira Federal Cintia da Silva Bordalo (AP). Ementa n. 069/2025/OEP. Consulta ao Órgão Especial do Conselho Pleno. Limites da imunidade profissional do advogado. Ausência do requisito do art. 85, inciso IV, do Regulamento Geral do EAOAB. Caso concreto. Impossibilidade. Arquivamento, conforme § 2° do artigo 85 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Precedentes. Consulta não conhecida. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92, do Regulamento Geral, por unanimidade, em não conhecer da Consulta, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 23 de setembro de 2025. Felipe Sarmento Cordeiro, Presidente. José Luis Wagner, Relator ad hoc. (DEOAB, a. 7, n. 1712, 14.10.2025, p. 2)

14 de outubro de 2025

49.0000.2025.002464-3

CONSULTA N. 49.0000.2025.002464-3/OEP. Assunto: Necessidade ou não de inscrição suplementar para advogados substabelecidos. Consulente: Leandro Queiroz Pinto OAB/RJ 130.887. Relator: Conselheiro Federal José Luis Wagner (AP). Ementa n. 072/2025/OEP. Consulta ao Órgão Especial do Conselho Pleno. Necessidade ou não de inscrição suplementar para advogados substabelecidos. Artigo 85, inciso IV do EAOAB. O advogado substabelecido com reserva de poderes, ao atuar em audiência em processos situados em seccional diversa da qual detém inscrição principal, realiza intervenção judicial relevante para os fins do artigo 10, §2º, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Caso essa atuação se dê em mais de 5 (cinco) causas por ano, estará configurado o exercício habitual da profissão, o que impõe a obrigatoriedade de inscrição suplementar na respectiva seccional. Consulta respondida. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92, do Regulamento Geral, por unanimidade, em responder à Consulta, nos termos do voto do Relator. Brasília, 23 de setembro de 2025. Felipe Sarmento Cordeiro, Presidente. José Luis Wagner, Relator. (DEOAB, a. 7, n. 1712, 14.10.2025, p. 3)

13 de outubro de 2025

21.0000.2024.000214-4

RECURSO N. 21.0000.2024.000214-4/PCA. Recorrente: Alessandro Fernandes. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Sul. Relator: Conselheiro Federal Cássio Lisandro Telles (PR). Ementa n. 072/2025/PCA. INCOMPATIBILIDADE. ARTIGO 28, VIII. BANCÁRIO. ASSESSOR DE UNIDADE ESPECIALIZADA DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL. ACESSO A INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS E REVESTIDAS DE SIGILO EMPRESARIAL. ELABORAÇÃO DE ESTRATÉGIAS DE COMBATE À FRAUDES, PROTEÇÃO DE DADOS DE CLIENTES E LAVAGEM DE DINHEIRO. EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DE GERENTE POR VÁRIOS ANOS. PROGRESSÃO NA CARREIRA QUE REVELA CARGO SUPERIOR. DENOMINAÇÃO DO CARGO ATUAL IRRELEVANTE. COMPETÊNCIAS QUE GERAM INCOMPATIBILIDADE COM O EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. RECURSO REJEITADO. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no Art. 92 do Regulamento Geral, por maioria, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Impedida de votar a representante da OAB/Rio Grande do Sul. Brasília, 23 de setembro de 2025. Roseline Morais, Presidente. Fernando Antonio Jambo Muniz Falcão, Relator ad hoc. (DEOAB, a. 7, n. 1711, 13.10.2025, p. 8)

13 de outubro de 2025

24.0000.2024.000022-0

RECURSO N. 24.0000.2024.000022-0/PCA. Recorrente: Regis Felipe Arcon. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Relatora: Conselheira Federal Misabel de Abreu Machado Derzi (MG). Ementa n. 073/2025/PCA. RECURSO EM PROCESSO DE INSCRIÇÃO. CARGO DE TÉCNICO ADMINISTRATIVO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. INEXISTÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE ABSOLUTA. ART. 28, II E IV, DA LEI Nº 8.906/94. INAPLICABILIDADE. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DE NORMA LIMITADORA DE DIREITO FUNDAMENTAL. PRECEDENTE DO CFOAB (RECURSO N. 24.0000.2022.000111-9/OEP). JURISPRUDÊNCIA MAJORITÁRIA NO SENTIDO DA COMPATIBILIDADE DA ADVOCACIA COM O EXERCÍCIO DE CARGO TÉCNICO, DETERMINANDO-SE APENAS O REGISTRO DE IMPEDIMENTO PREVISTO NO ART. 30, I, DA LEI Nº 8.906/94, DESDE QUE PREENCHIDO TODOS OS REQUISITOS DO ART. 8º DA LEI Nº 8.906/94. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. DEFERIMENTO DA INSCRIÇÃO, COM ANOTAÇÃO DO IMPEDIMENTO PREVISTO NO ART. 30, I, DA LEI Nº 8.906/94. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no Art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Impedida de votar a representante da OAB/Santa Catarina. Brasília, 23 de setembro de 2025. Roseline Morais, Presidente. Misabel de Abreu Machado Derzi, Relatora. (DEOAB, a. 7, n. 1711, 13.10.2025, p. 8)

13 de outubro de 2025

25.0000.2024.054885-5

RECURSO N. 25.0000.2024.054885-5/PCA. Recorrente: José Eduardo Silverino Caetano OAB/SP 166881. (Advogada: Thaluana Pereira Nunes OAB/SP 424714). Recorrida: Leticia Helena Juiz de Souza - Magistrada da Vara do Trabalho de Ituverava. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator(a): Conselheiro Federal Daniel de Faria Jeronimo Leite (MA). Ementa n. 076/2025/PCA. CONSELHO FEDERAL DA OAB. RECURSO. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. DESAGRAVO PÚBLICO. ADVOGADO. SUPOSTA VIOLAÇÃO DE PRERROGATIVAS POR MAGISTRADA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS NOTICIANDO LIDE SIMULADA. CONDUÇÃO DE AUDIÊNCIA COM PRESENÇA POLICIAL E QUESTIONAMENTOS SOBRE CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE LINGUAGEM OFENSIVA OU CONDUTA ABUSIVA COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS OBJETIVOS APTOS A ENSEJAR CENSURA INSTITUCIONAL. PRECEDENTES DA CFOAB. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Ainda que as condutas impugnadas possam suscitar desconforto subjetivo, a concessão de desagravo público pressupõe a demonstração inequívoca de ofensa grave, injusta e dirigida ao exercício profissional da advocacia. 2. No caso concreto, os atos atribuídos à magistrada, tais como a expedição de ofícios e a condução de audiência com presença policial, inserem-se na atividade jurisdicional, ausentes elementos objetivos de abuso ou linguagem injuriosa. 3. A inexistência de dolo ofensivo e de repercussão institucional obsta o acolhimento do pedido. Jurisprudência reiterada do CFOAB. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no Art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o representante da OAB/São Paulo. Brasília, 23 de setembro de 2025. Roseline Morais, Presidente. Andreia da Silva Furtado, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 7, n. 1711, 13.10.2025, p. 9)

13 de outubro de 2025

16.0000.2025.000515-9

RECURSO N. 16.0000.2025.000515-9/PCA. Recorrente: E.C.P. (Advogados: Alex Leonardo de Oliveira OAB/MT 12911 e Jocilene da Silva Rodrigues Neves OAB/MT 23243/O). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal José Cardoso Dutra Junior (DF). Ementa n. 079/2025/PCA. RECURSO - INSCRIÇÃO NOS QUADROS DA OAB - INCIDENTE DE INIDONEIDADE MORAL - CONDENAÇÕES CRIMINAIS TRANSITADAS EM JULGADO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - AUSÊNCIA DE REABILITAÇÃO JUDICIAL - ART. 8º, VI E §4º, DA LEI 8.906/94 - IMPOSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO - EFEITOS SECUNDÁRIOS DA CONDENAÇÃO - LIMITAÇÃO TEMPORAL - PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, DESPROVIDO. 1.O reconhecimento da prescrição da pretensão executória não afasta, por si só, os efeitos secundários da condenação penal, os quais repercutem na análise da idoneidade moral exigida para inscrição nos quadros da OAB (art. 8º, VI, da Lei nº 8.906/94). 2. Nos termos do §4º do art. 8º do Estatuto da Advocacia, a prova da reabilitação judicial constitui requisito indispensável para a cessação dos efeitos secundários da condenação e, consequentemente, para a admissão do interessado nos quadros da Ordem. 3. Inviável, portanto, o deferimento da inscrição enquanto não apresentada a decisão judicial de reabilitação, ainda que transcorrido longo lapso temporal desde os fatos, sob pena de perpetuação indefinida de restrição incompatível com o devido processo legal material. 4. Recurso parcialmente conhecido, apenas para ajustar a fundamentação, e, na parte conhecida, desprovido, com ressalva de que a inscrição poderá ser concedida tão logo comprovada a reabilitação judicial, desde que não sobrevenha fato desabonador superveniente. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no Art. 8º, §3º da Lei 8906/94, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e, nessa parte, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/Paraná. Brasília/DF, 23 de setembro de 2025. Roseline Morais, Presidente. José Cardoso Dutra Junior, Relator. (DEOAB, a. 7, n. 1711, 13.10.2025, p. 10)

13 de outubro de 2025

49.0000.2025.002024-2

RECURSO N. 49.0000.2025.002024-2/PCA. Recorrente: Wanessa Jesus Ferreira de Morais OAB/RN 16764. (Advogada: Juliana Maranhão dos Santos OAB/RN 17733). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Norte. Relatora: Conselheira Federal Silvana Cristina de Oliveira Niemczewski (PR). Ementa n. 080/2025/PCA. CONSELHO FEDERAL DA OAB. RECURSO CONTRA DECISÃO DE SECCIONAL. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA. NEGATIVA DE ATUAÇÃO INSTITUCIONAL. QUEBRA DE SIGILO TELEFÔNICO E TELEMÁTICO. DISTINÇÃO FÁTICA ENTRE OS CASOS. AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA ÀS PRERROGATIVAS. RECURSO DESPROVIDO. Pedido de assistência em favor de advogada que teve a quebra de sigilo determinada em investigação penal. Alegação de identidade de fundamentos com caso anterior, em que a Seccional atuou em favor de outra profissional. Situação distinta, com fatos específicos apontados no boletim de ocorrência como causa da investigação. Ausência de demonstração de violação direta e imediata das prerrogativas profissionais da recorrente. Atuação institucional condicionada à constatação de afronta à advocacia enquanto função essencial à justiça. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no Art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Impedida de votar a Representante da OAB/Rio Grande do Norte. Brasília, 23 de setembro de 2025. Roseline Morais, Presidente. Rodrigo Sanchez Rios, Relator ad hoc. (DEOAB, a. 7, n. 1711, 13.10.2025, p. 11)

13 de outubro de 2025

49.0000.2021.000530-2

PROPOSIÇÃO N. 49.0000.2021.000530-2/COP. Origem: Conselho Seccional da OAB/Rondônia - Gestão 2019/2021 (Comissão Especial de Direito Previdenciário da OAB/RO). Assunto: Solicitação de propositura de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) em face do Art. 30, § 11, da Lei n. 11.907/2009, que versa sobre a vedação da presença ou participação de não médicos durante o ato médico-pericial, excepcionada a prévia autorização do perito. Relatora: Conselheira Federal Elisa Helena Lesqueves Galante (ES). EMENTA N. 038/2025/COP. Proposta de medida perante o Supremo Tribunal Federal contra a inconstitucionalidade do § 11 do art. 30 da Lei n. 11.907/2009, incluído pela Lei n. 13.846/2019, que veda a presença ou a participação de não médicos durante o ato médico-perícia, no tocante à proibição que alcança o advogado e a advogada. Violação às prerrogativas da advocacia (Art. 7º, VI, "c", da Lei n. 8.906/1994), ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (Art. 5º, LIV e LV, CRFB/88), e à indispensabilidade do advogado à administração da justiça (Art. 133, CRFB/88). Proposição acolhida. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade de votos, em acolher a proposição, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 22 de setembro de 2025. José Alberto Ribeiro Simonetti Cabral, Presidente. Elisa Helena Lesqueves Galante, Relatora. (DEOAB, a. 7, n. 1711, 13.10.2025, p. 1)

13 de outubro de 2025

07.0000.2022.016574-0

RECURSO N. 07.0000.2022.016574-0/PCA. Recorrente: Adolfo Moisés Vieira da Rocha. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Distrito Federal. Relatora: Conselheira Federal Micheline Rodrigues Nolasco Marques (TO). Ementa n. 064/2025/PCA. Inscrição Originária ou Especial de Militar - Incompatibilidade com a Advocacia. art. 28, VI, c/c §1º da Lei 8.096/1994. O Militar da Marinha, ainda que afastado temporariamente de suas atividades para assunção de cargo diverso, é incompatível com o exercício da advocacia, por força do art. 28, VI, c/c §1º da Lei 8.096/1994. A decisão de indeferimento da Seccional DF está em consonância com a jurisprudência e art. 28, VI, c/c §1º da Lei n. 8.096/94. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no Art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Impedido de votar o Representante da OAB/Distrito Federal. Brasília, 23 de setembro de 2025. Roseline Morais, Presidente. José Pinto Quezado, Relator ad hoc. (DEOAB, a. 7, n. 1711, 13.10.2025, p. 5)

13 de outubro de 2025

09.0000.2023.000189-0

RECURSO N. 09.0000.2023.000189-0/PCA. Recorrente: T.S.M. (Advogado: Thiago Marin Peres OAB/SP 257761 e OAB/GO 70310A). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relatora: Conselheira Federal Ana Vládia Martins Feitosa (CE). Ementa n. 066/2025/PCA. RECURSO ADMINISTRATIVO. INSCRIÇÃO NOS QUADROS DA OAB. INCIDENTE DE INIDONEIDADE MORAL. CONDENAÇÃO POR INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. 2º, §2º, LEI 12.850/2013) E ROUBO CIRCUNSTANCIADO (ART. 157, §2º, I E II, CP). SENTENÇA PENAL AINDA NÃO TRANSITADA EM JULGADO. IRRELEVÂNCIA. AUTONOMIA DAS INSTÂNCIAS. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. INAPLICABILIDADE. CONDUTA INCOMPATÍVEL COM A ADVOCACIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A idoneidade moral constitui requisito essencial à inscrição na OAB, nos termos do art. 8º, VI, da Lei 8.906/94. 2. A condenação pela prática de crimes infamantes, ainda que sem trânsito em julgado, revela conduta incompatível com o exercício da advocacia, por atentar contra a dignidade da profissão. 3. A apuração de idoneidade moral no processo de inscrição não se vincula ao trânsito em julgado da sentença penal condenatória, diversamente do que ocorre em processos ético-disciplinares de advogados já inscritos. 4. Recurso conhecido e improvido, para manter a decisão que reconheceu a inidoneidade moral da Recorrente e indeferiu sua inscrição. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no Art. 8º, §3º da Lei 8906/94, por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Impedido de votar o Representante da OAB/Goiás. Brasília, 23 de setembro de 2025. Roseline Morais, Presidente. Ana Vládia Martins Feitosa, Relatora. (DEOAB, a. 7, n. 1711, 13.10.2025, p. 5)

13 de outubro de 2025

49.0000.2025.009071-3

PROPOSIÇÃO N. 49.0000.2025.009071-3/COP. Origem: Procuradoria Nacional de Defesa das Prerrogativas e Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia - CFOAB - Gestão 2025/2028. Assunto: Solicitação de contribuições da OAB. Plano "Pena Justa" oriundo da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n. 347, e visa superar o "Estado de Coisas Inconstitucional" no Sistema Penitenciário Brasileiro, reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal. Minuta normativa vinculada ao Indicador 1.2.2.2.2.1. Instituição de norma que assegure o sigilo da comunicação entre a defesa técnica e pessoas privadas de liberdade (virtual e presencial), salvo expressa autorização judicial em contrário. Relatora: Conselheira Federal Katianne Wirna Rodrigues Cruz Aragão (CE). EMENTA N. 043/2025/COP. Sistema prisional ? Plano "Pena Justa" (desdobramento da ADPF 347) ? Indicador 1.2.2.2.1.1: instituição de norma que assegure o sigilo da comunicação entre a defesa técnica e pessoas privadas de liberdade (presencial e virtual). Constituição Federal, art. 5º, LV (contraditório e ampla defesa) e LVI (provas ilícitas), art. 133 (indispensabilidade da Advocacia). Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994), art. 7º, II e III (inviolabilidade das comunicações e entrevista pessoal e reservada), e art. 7ºB (crime por violação de prerrogativas, incluído pela Lei 14.365/2022). Lei de Execução Penal (Lei 7.210/1984), art. 41, IX (entrevista pessoal e reservada com o advogado). Lei 9.296/1996, art. 9º (inutilização do que não interessar à prova). Código de Processo Penal, art. 157 (provas ilícitas e derivadas). LGPD (Lei 13.709/2018) e Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014): princípios de finalidade, necessidade e segurança (metadados e conteúdo). CNJ Resolução 354/2020 (atos processuais digitais). Superior Tribunal de Justiça: (i) RHC 26.704/RJ ? captação fortuita de conversas advogadocliente deve ser separada e retirada dos autos; (ii) AgRg no HC 416.098/RS ? exceção estrita: interceptação somente se o próprio advogado for alvo, com ordem específica e fundamentação qualificada; o sigilo não é imunidade para crime. Aprovação da contribuição institucional da OAB com emendas técnicas: definição de metadados; Livro Eletrônico de Incidentes de Sigilo (LEIS); Protocolo de Resposta a Violação (PRV); auditoria independente semestral; criptografia ponta a ponta; proibição de reconhecimento facial/biometria comportamental; câmera 360° como contragarantia (sem áudio/sem gravação); condicionalidade FUNPEN (LC 79/1994) com marcos 180/360/540 dias; incidente judicial de violação com desentranhamento (CPP, art. 157). Acolhimento da proposição. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos da proposição em referência, acordam os membros do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, por unanimidade de votos, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, em acolher a proposição, pelo pronunciamento do Conselho Federal da OAB, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 22 de setembro de 2025. José Alberto Ribeiro Simonetti Cabral, Presidente. Katianne Wirna Rodrigues Cruz Aragão, Relatora. (DEOAB, a. 7, n. 1711, 13.10.2025, p. 3)

13 de outubro de 2025

49.0000.2024.005012-2

PROPOSIÇÃO N. 49.0000.2024.005012-2/COP. Origem: Presidente da Comissão Nacional de Estudos Constitucionais, Marcus Vinicius Furtado Coelho - Gestão 2022/2025. Assunto: Análise quanto a pertinência da propositura de ADPF em face do art. 14 da Lei n. 5.584/1970 que dispões sobre normas de Direito Processual do Trabalho, ou ADC em face do art. 22, § 7º, da Lei n. 8.906/94 (EAOAB). Cobrança de honorários advocatícios em ações civis públicas, especialmente diante da alegada ilegalidade e inconstitucionalidade da cobrança por parte do Ministério Público do Trabalho (MPT) em face de Sindicatos e Escritórios de Advocacia. Relator: Conselheiro(a) Federal Carlos Vinicius Lopes Lamas (AC). EMENTA N. 041/2025/COP. OAB. CONSELHO FEDERAL. CONSELHO PLENO. PROPOSIÇÃO. ART. 75 RG. AMICUS CURIAE. AO 2417. PERDA DE OBJETO. ADPF. AJUIZAMENTO. LEI N. 5.584/1970 (ART. 14). ACOLHIMENTO PARCIAL DA PROPOSIÇÃO. 1) A proposta de ingresso do Conselho Federal da OAB como amicus curiae na Ação Originária nº 2.417/STF acabou por restar prejudicada, uma vez que a advogada comunicou a perda de objeto de seu ingresso como terceira interessada, pedido que foi homologado, implicando igualmente a inutilidade do requerimento formulado por este Conselho Federal. Ademais, também se revelou juridicamente inviável em razão do avançado estágio processual e da jurisprudência consolidada da Suprema Corte, que restringe tal intervenção após a liberação do processo para pauta. 2) A proposta de ajuizamento de ADPF, visando a dirimir a controvérsia e assegurar interpretação conforme do art. 14 da Lei n. 5.584/1970, por outro lado, deve ser acolhida. 3) Proposta de estudos e elaboração de texto legal a ser apresentado ao Congresso Nacional visando à melhoria da redação do art. 22, § 7º, da Lei n. 8.906/94 (EAOAB). Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92 do Regulamento Geral do EAOAB, por unanimidade, em acolher da proposição, nos termos do voto do Relator. Brasília, 22 de setembro de 2025. José Alberto Ribeiro Simonetti Cabral, Presidente. Ana Caroliny Silva Afonso Cabral, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 7, n. 1711, 13.10.2025, p. 2)

10 de outubro de 2025

25.0000.2024.033314-4

RECURSO N 25.0000.2024.033314-4/SCA-STU. Recorrente: K.A.M.N.L. (Advogado: Marcelo Passiani OAB/SP 237.206). Recorrido: M.P.N. (Advogados: Jorge Barbosa Pedroso OAB/SP 403.414 e Wesley de Oliveira Portela OAB/SP 40.2248). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Mariana Matos de Oliveira (BA). EMENTA N. 190/2025/SCA-STU. OAB. PROCESSO DISCIPLINAR. CONSELHO FEDERAL. RECURSO. ART. 75 EAOAB. FACILITAÇÃO DO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA POR PESSOA NÃO INSCRITA NOS QUADROS DA OAB (ART. 34, I, EAOAB). INFRAÇÃO CONFIGURADA. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. INCIDÊNCIA. DOSIMETRIA. REINCIDÊNCIA. MENÇÃO GENÉRICA. MAJORAÇÃO. AFASTAMENTO. PARCIAL PROVIMENTO. 1) A conduta de manter escritório de advocacia com pessoa não inscrita nos quadros da OAB - que se apresentava como advogada e tinha seu nome constante nos contratos de prestação de serviços - configura a infração disciplinar tipificada no art. 34, I, do EAOAB. 2) A menção genérica à reincidência se equipara à ausência de fundamentação, por obstaculizar o exercício do contraditório e por violar o princípio da individualização da pena. 3) Recurso parcialmente provido, para afastar a tipificação do artigo 2º, parágrafo único, incisos I, II e III, do Código de Ética e Disciplina, e artigos 31, 32, do Estatuto da Advocacia e da OAB, e, de ofício, afastar a multa e cominar a sanção de censura, convertida em advertência, em ofício reservado, sem registro nos assentamentos da recorrente. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 23 de setembro de 2025. Sérgio Murilo Diniz Braga, Presidente. Mariana Matos de Oliveira, Relatora. (DEOAB, a. 7, n. 1710, 10.10.2025, p. 17)

10 de outubro de 2025

25.0000.2024.066464-8

RECURSO N 25.0000.2024.066464-8/SCA-STU. Recorrente: D.G. (Advogado: Cléber Stevens Gerage OAB/SP 355.105). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Mariana Matos de Oliveira (BA). EMENTA N. 198/2025/SCA-STU. OAB. PROCESSO DISCIPLINAR. CONSELHO FEDERAL. RECURSO. ART. 75 EAOAB. PRESCRIÇÃO. ART. 43 EAOAB. MÉRITO RECURSAL PREJUDICADO. 1) A prescrição da pretensão punitiva, nos termos do artigo 43 do Estatuto da Advocacia e da OAB, é de cinco anos, contados da data da constatação oficial do fato, podendo ser interrompida uma única vez, seja pela notificação válida, seja pela instauração do processo disciplinar, prevalecendo o que ocorrer primeiro. 2) Constatando-se o transcurso de lapso temporal superior a 5 (cinco) anos, entre a notificação inicial válida e a primeira decisão condenatória recorrível de órgão julgador da OAB, declara-se prescrita a pretensão punitiva, inclusive de ofício. Mérito recursal prejudicado. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, de oficio, declarar extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, nos termos do artigo 43 do Estatuto da Advocacia e da OAB, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 23 de setembro de 2025. Sérgio Murilo Diniz Braga, Presidente. Mariana Matos de Oliveira, Relatora. (DEOAB, a. 7, n. 1710, 10.10.2025, p. 21)

10 de outubro de 2025

25.0000.2024.064070-8

Recurso n. 25.0000.2024.064070-8/SCA-TTU. Recorrente: A.M.O. (Advogados: Ingrid Fernandes de Lima Salatiel OAB/SP 411.749 e Leandro Aguiar Piccino OAB/SP 162.464). Recorrido: J.A.S. (Advogado: Ronaldo Ferreira Cardoso OAB/SP 179.850). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Renata do Amaral Gonçalves (DF). EMENTA N. 191/2025/SCA-TTU. OAB. PROCESSO DISCIPLINAR. CONSELHO FEDERAL. RECURSO. ART. 75 EAOAB. PRESCRIÇÃO. ART. 43 EAOAB. ACOLHIMENTO. PARCIAL PROVIMENTO. 1) A prescrição da pretensão punitiva, nos termos do artigo 43 do Estatuto da Advocacia e da OAB, é de cinco anos, contados da data da constatação oficial do fato, podendo ser interrompida uma única vez, seja pela notificação válida, seja pela instauração do processo disciplinar, prevalecendo o que ocorrer primeiro. 2) Verificado o transcurso de lapso temporal superior a cinco anos entre a notificação inicial válida e a primeira decisão condenatória, impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva. 3) Recurso parcialmente provido, para acolher a preliminar de prescrição e declarar extinta a punibilidade. Mérito recursal prejudicado. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 23 de setembro de 2025. Renato da Costa Figueira, Presidente em exercício. Renata do Amaral Gonçalves, Relatora. (DEOAB, a. 7, n. 1710, 10.10.2025, p. 30)

10 de outubro de 2025

19.0000.2025.000316-3

Recurso n. 19.0000.2025.000316-3/SCA-TTU. Recorrente: J.N.S. (Advogado: Jose Nilton Silveira OAB/RJ 094.127). Recorrida: A.K.F. (Advogados: Gabriella Moreira Brugiolo Dias Mello OAB/RJ 252.717 e outros). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro. Relator: Conselheiro Federal Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva (PE). EMENTA N. 194/2025/SCA-TTU. OAB. PROCESSO DISCIPLINAR. CONSELHO FEDERAL. RECURSO. ART. 75 EAOAB. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 43, § 1º, EAOAB. DESPACHOS MERAMENTE ORDINATÓRIOS (DE MERO EXPEDIENTE). REDESIGNAÇÃO DE RELATOR. PROVIMENTO. 1) A jurisprudência do Conselho Federal da OAB, interpretando o art. 43, § 1º, do Estatuto da Advocacia e da OAB, firmou entendimento de que a prescrição intercorrente tem por fundamento a paralisação absoluta do processo disciplinar por mais de 3 (três) anos, pendente de despacho ou julgamento, desconsiderados os atos processuais meramente ordinatórios, dentre eles a redesignação de relator(a) em razão da renovação do Conselho Seccional, caso dos autos. 2) Assim, transcorrendo lapso temporal superior a 03 (três) anos entre a primeira decisão de designação de relator e o efetivo julgamento do recurso - desconsiderada a decisão de redesignação de relatoria -, resta prescrita a pretensão punitiva pela prescrição intercorrente. 3) Recurso ao qual se dá provimento, para acolher a preliminar de prescrição intercorrente e declarar extinta a punibilidade. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 23 de setembro de 2025. Renato da Costa Figueira, Presidente em exercício. Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Relator. (DEOAB, a. 7, n. 1710, 10.10.2025, p. 31)

10 de outubro de 2025

10.0000.2015.005061-1

Recurso n. 10.0000.2015.005061-1/SCA-PTU. Recorrente: L.V.F.F. (Advogado: Luiz Viana da Fonseca Filho OAB/MA 7.227). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Maranhão. Relatora: Conselheira Federal Katianne Wirna Rodrigues Cruz Aragão (CE). EMENTA N. 162/2025/SCA-PTU. OAB. PROCESSO DISCIPLINAR. CONSELHO FEDERAL. RECURSO. ART. 75 EAOAB. REVISÃO. ART. 73, § 5º, EAOAB. ERRO DE JULGAMENTO. INEXISTÊNCIA. REPRESENTANTE. FALECIMENTO. PRESTAÇÃO CONTAS. SUSPENSÃO. PRORROGAÇÃO. IMPROVIMENTO. 1) A revisão de processo disciplinar somente é admissível em caso de erro de julgamento ou condenação baseada em falsa prova, conforme dispõe o art. 73, § 5º, do Estatuto da Advocacia e da OAB. 2) A prestação de contas é uma obrigação legal do advogado e da advogada, a qual se cumpre com a efetiva entrega de valores a cliente. Em caso de falecimento do cliente, subsiste a obrigação de prestar contas ao espólio ou aos herdeiros (sucessores), mesmo sem habilitação no processo disciplinar. 3) O desconhecimento de herdeiros não isenta o dever de adotar medidas para cumprir a obrigação de prestar contas. A prorrogação da suspensão, nesse caso, só poderá ser determinada por decisão judicial que declare sua extinção, pois a OAB não tem competência para reconhecer a inexigibilidade de obrigação civil. Apenas o Poder Judiciário pode eximir o advogado do dever de prestar contas aos sucessores da cliente, com base na inexistência de herdeiros. 4) Recurso ao qual se nega provimento. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 23 de setembro de 2025. Christina Cordeiro dos Santos, Presidente. Vera Lúcia Paixão, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 7, n. 1710, 10.10.2025, p. 1)

10 de outubro de 2025

21.0000.2023.000274-3

Recurso n. 21.0000.2023.000274-3/SCA-PTU. Recorrente: J.A.A.A.A. (Advogados: Gabriel Diniz da Costa OAB/RS 63.407 e Jamil Abdelrazzak Abdala Abo Abdo OAB/RS 22.830). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Sul. Relatora: Conselheira Federal Adriana Paula Tanssini Rodrigues Silva (MT). EMENTA N. 164/2025/SCA-PTU. OAB. PROCESSO DISCIPLINAR. CONSELHO FEDERAL. RECURSO. ART. 75 EAOAB. REABILITAÇÃO. ART. 41 EAOAB. REQUISITOS. AUSÊNCIA. IMPROVIMENTO. 1) Nos termos do art. 41 do Estatuto da Advocacia e da OAB, a reabilitação disciplinar pode ser requerida após um ano do cumprimento da sanção, desde que comprovado bom comportamento. Exige-se, portanto, um requisito objetivo, consistente no decurso do prazo, e um subjetivo, relativo à demonstração de conduta adequada, o qual deve ser interpretado restritivamente, pois o bom comportamento é presumido, incumbindo à autoridade justificar eventual decisão em sentido contrário. 2) A instauração de processo disciplinar para apuração de atos praticados posteriormente ao período de 01 (um) ano do cumprimento da sanção disciplinar é circunstância que afasta a presunção do bom comportamento, ressalvadas as hipóteses de arquivamento liminar ou de improcedência da representação. 3) Recurso ao qual se nega provimento. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 23 de setembro de 2025. Christina Cordeiro dos Santos, Presidente. Vera Lúcia Paixão, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 7, n. 1710, 10.10.2025, p. 2)

10 de outubro de 2025

25.0000.2023.071630-6

Recurso n. 25.0000.2023.071630-6/SCA-PTU. Recorrente: A.L. (Advogados: Guilherme Aparecido dos Santos OAB/SP 393.699, José Antônio Carvalho OAB/SP 53.981 e Thaís Cristina de Oliveira OAB/SP 471.956). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Vera Lucia Paixão (RO). EMENTA N. 165/2025/SCA-PTU. OAB. PROCESSO DISCIPLINAR. CONSELHO FEDERAL. RECURSO. ART. 75 EAOAB. REABILITAÇÃO. ART. 41 EAOAB. REQUISITOS. REABILITAÇÃO CRIMINAL. RECURSO PROVIDO. 1) O art. 41 do Estatuto da Advocacia e da OAB regulamenta a reabilitação disciplinar, estabelecendo, em regra, dois requisitos: um de natureza objetiva, consistente no decurso do prazo de um ano após o cumprimento da sanção disciplinar; outro de natureza subjetiva, consistente nas provas efetivas de bom comportamento. 2) Quando a sanção resultar da prática de crime, o pedido de reabilitação dependerá também da correspondente reabilitação criminal, a qual restou deferida ao recorrente (art. 41, parágrafo único, EAOAB). 3) O requisito bom comportamento deve ser aferido após a condenação disciplinar, não podendo ter por fundamento o mesmo fato apurado no processo disciplinar que ensejou a condenação. 5) Recurso ao qual se dá provimento, para deferir a reabilitação requerida. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, para deferir o pedido de reabilitação, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 23 de setembro de 2025. Christina Cordeiro dos Santos, Presidente. Vera Lucia Paixão, Relatora. (DEOAB, a. 7, n. 1710, 10.10.2025, p. 2)

10 de outubro de 2025

25.0000.2023.075517-9

Recurso n. 25.0000.2023.075517-9/SCA-TTU. Recorrente: A.A.D.S. (Advogado: Antonio Alexandre Dantas de Souza OAB/SP 318.509). Recorrido: Rafael Antônio dos Santos Soares. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Luísa do Nascimento Bueno Lima (MA). EMENTA N. 177/2025/SCA-TTU. OAB. PROCESSO DISCIPLINAR. CONSELHO FEDERAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. ART. 140, RG. PRESCRIÇÃO. ART. 43 EAOAB. INEXISTÊNCIA. DOSIMETRIA. PARCIAL PROVIMENTO. 1) O marco inicial para a contagem do prazo prescricional quinquenal (art. 43, caput, EAOAB) é a data da constatação oficial do fato pela OAB, e não a data da ocorrência do fato em si, de modo que não transcorrendo lapso temporal superior a 05 (cinco) anos de tramitação do processo entre os marcos interruptivos do curso da prescrição, disciplinados pelo art. 43, § 2º, do Estatuto da Advocacia e da OAB, deve ser rejeitada a preliminar de prescrição arguida. 2) A reincidência, no regime disciplinar da OAB, segue a ótica da dogmática jurídico-penal (art. 64, CP), de modo que a ausência de condenação disciplinar anterior, com trânsito em julgado, à época dos novos fatos apurados no processo disciplinar, afasta a reincidência. 3) Recurso ao qual se dá parcial provimento, para reduzir o prazo de suspensão ao mínimo legal de 30 (trinta) dias. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 23 de setembro de 2025. Renato da Costa Figueira, Presidente em exercício. Luísa do Nascimento Bueno Lima, Relatora. (DEOAB, a. 7, n. 1710, 10.10.2025, p. 23)

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CONSULTA N. 49.0000.2025.002464-3/OEP. Assunto: Necessidade ou não de inscrição suplementar para advogados substabelecidos. Consulente: Leandro Queiroz Pinto OAB/RJ 130.887. Relator: Conselheiro Feder [...]

RECURSO N. 21.0000.2024.000214-4/PCA. Recorrente: Alessandro Fernandes. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Sul. Relator: Conselheiro Federal Cássio Lisandro Telles (PR). Ementa n. 07 [...]

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RECURSO N. 25.0000.2024.054885-5/PCA. Recorrente: José Eduardo Silverino Caetano OAB/SP 166881. (Advogada: Thaluana Pereira Nunes OAB/SP 424714). Recorrida: Leticia Helena Juiz de Souza - Magistrada d [...]

RECURSO N. 16.0000.2025.000515-9/PCA. Recorrente: E.C.P. (Advogados: Alex Leonardo de Oliveira OAB/MT 12911 e Jocilene da Silva Rodrigues Neves OAB/MT 23243/O). Interessado: Conselho Seccional da OAB/ [...]

RECURSO N. 49.0000.2025.002024-2/PCA. Recorrente: Wanessa Jesus Ferreira de Morais OAB/RN 16764. (Advogada: Juliana Maranhão dos Santos OAB/RN 17733). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Rio Grande [...]

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RECURSO N. 09.0000.2023.000189-0/PCA. Recorrente: T.S.M. (Advogado: Thiago Marin Peres OAB/SP 257761 e OAB/GO 70310A). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relatora: Conselheira Federal Ana V [...]

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RECURSO N 25.0000.2024.033314-4/SCA-STU. Recorrente: K.A.M.N.L. (Advogado: Marcelo Passiani OAB/SP 237.206). Recorrido: M.P.N. (Advogados: Jorge Barbosa Pedroso OAB/SP 403.414 e Wesley de Oliveira Por [...]

RECURSO N 25.0000.2024.066464-8/SCA-STU. Recorrente: D.G. (Advogado: Cléber Stevens Gerage OAB/SP 355.105). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Mariana Matos [...]

Recurso n. 25.0000.2024.064070-8/SCA-TTU. Recorrente: A.M.O. (Advogados: Ingrid Fernandes de Lima Salatiel OAB/SP 411.749 e Leandro Aguiar Piccino OAB/SP 162.464). Recorrido: J.A.S. (Advogado: Ronaldo [...]

Recurso n. 19.0000.2025.000316-3/SCA-TTU. Recorrente: J.N.S. (Advogado: Jose Nilton Silveira OAB/RJ 094.127). Recorrida: A.K.F. (Advogados: Gabriella Moreira Brugiolo Dias Mello OAB/RJ 252.717 e outro [...]

Recurso n. 10.0000.2015.005061-1/SCA-PTU. Recorrente: L.V.F.F. (Advogado: Luiz Viana da Fonseca Filho OAB/MA 7.227). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Maranhão. Relatora: Conselheira Federal Katian [...]

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Recurso n. 25.0000.2023.071630-6/SCA-PTU. Recorrente: A.L. (Advogados: Guilherme Aparecido dos Santos OAB/SP 393.699, José Antônio Carvalho OAB/SP 53.981 e Thaís Cristina de Oliveira OAB/SP 471.956). [...]

Recurso n. 25.0000.2023.075517-9/SCA-TTU. Recorrente: A.A.D.S. (Advogado: Antonio Alexandre Dantas de Souza OAB/SP 318.509). Recorrido: Rafael Antônio dos Santos Soares. Interessado: Conselho Secciona [...]

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