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8 de agosto de 2023

26.0000.2016.001727-4

Recurso n. 26.0000.2016.001727-4/SCA-PTU-Embargos de Declaração. Embargante: A.A.M.J. (Advogados: Raphael de Azevedo Ferreira Reis OAB/SE 9.010). Embargados: D.C.A. e G.S.B. (Advogados: Antonio Rodrigo Machado de Sousa OAB/DF 34.921, Rayssa Martins Escosteguy OAB/DF 46.872 e outros). Recorrentes: D.C.A. e G.S.B. (Advogados: Antonio Rodrigo Machado de Sousa OAB/DF 34.921 e outros). Recorrido: A.A.M.J. (Advogados: Raphael de Azevedo Ferreira Reis OAB/SE 9.010 e outros). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Sergipe. Relator: Conselheiro Federal Ricardo Souza Pereira (MS). EMENTA N. 088/2023/SCA-PTU. Embargos de declaração. Artigo 138 do Regulamento Geral c/c artigos 619 e 620 do Código de Processo Penal c/c artigo 68 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Sob a ótica processual da OAB, os embargos de declaração serão admitidos quando houver na decisão embargada ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos da legislação processual penal comum, aplicada de forma subsidiária quanto às hipóteses de cabimento de embargos de declaração. Não se admitem embargos, por outro lado, que consubstanciem apenas a rediscussão de matérias já enfrentadas pela decisão embargada, hipótese dos autos. Assim, verificada a ausência de ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada, bem como a expressa pretensão ao reexame do mérito da decisão embargada, em sede de embargos de declaração, verifica-se a inadequação da utilização de embargos de declaração com mero caráter recursal. Embargos de declaração rejeitados. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília, 31 de julho de 2023. Ulisses Rabaneda dos Santos, Presidente em exercício. Ricardo Souza Pereira, Relator. (DEOAB, a. 5, n. 1161, 08.08.2023, p. 1).

8 de agosto de 2023

25.0000.2021.000119-3

Recurso n. 25.0000.2021.000119-3/SCA-PTU-Embargos de Declaração. Embargante: C.L.N. (Advogado: Cristiane Leandro de Novais OAB/SP 181.384). Embargada: M.R.M. (Advogado: Luiz Fernando Abud OAB/SP 90.481). Recorrente: C.L.N. (Advogados: Cristiane Leandro de Novais OAB/SP 181.384, Ronaldo Agenor Ribeiro OAB/SP 215.076 e outra). Recorrida: M.R.M. (Advogado: Luiz Fernando Abud OAB/SP 90.481). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Ricardo Souza Pereira (MS). EMENTA N. 093/2023/SCA-PTU. Embargos de declaração. Artigo 138 do Regulamento Geral c/c artigos 619 e 620 do Código de Processo Penal c/c artigo 68 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Sob a ótica processual da OAB, os embargos de declaração serão admitidos quando houver na decisão embargada ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos da legislação processual penal comum, aplicada de forma subsidiária quanto às hipóteses de cabimento de embargos de declaração. Não se admitem embargos, por outro lado, que consubstanciem apenas a rediscussão de matérias já enfrentadas pela decisão embargada, hipótese dos autos. Assim, verificada a ausência de ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada, bem como a expressa pretensão ao reexame do mérito da decisão embargada, em sede de embargos de declaração, verifica-se a inadequação da utilização de embargos de declaração com mero caráter recursal. Embargos de declaração rejeitados. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília, 31 de julho de 2023. Ulisses Rabaneda dos Santos, Presidente em exercício. Ricardo Souza Pereira, Relator. (DEOAB, a. 5, n. 1161, 08.08.2023, p. 4).

8 de agosto de 2023

09.0000.2022.000005-5

Recurso n. 09.0000.2022.000005-5/SCA-PTU. Recorrente: C.E.S. (Advogado: Carlos Elias da Silva OAB/GO 30.590). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relatora: Conselheira Federal Cláudia Lopes Medeiros (AL). EMENTA N. 095/2023/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Decisão definitiva e unânime de Conselho Seccional da OAB. Ausência dos pressupostos de admissibilidade. Recurso não conhecido. Desacerto na dosimetria. Bis in idem. Matéria de ordem pública. Análise de ofício. Redução do prazo de suspensão ao mínimo legal, majorada a sanção disciplinar de censura para suspensão face à reincidência. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em não conhecer do recurso e, de ofício, reduzir o prazo de suspensão do exercício profissional ao mínimo legal de 30 (trinta) dias e excluir a multa cominada, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 31 de julho de 2023. Ulisses Rabaneda dos Santos, Presidente em exercício. Cláudia Lopes Medeiros, Relatora. (DEOAB, a. 5, n. 1161, 08.08.2023, p. 4).

8 de agosto de 2023

25.0000.2022.000012-2

Recurso n. 25.0000.2022.000012-2/SCA-PTU. Recorrente: C.A.S. (Advogado: Claysson Aurélio da Silva OAB/SP 193.212). Recorrida: Silvia Aparecida Bueno da Costa. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Ricardo Souza Pereira (MS). EMENTA N. 097/2023/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Decisão definitiva e unânime de Conselho Seccional da OAB. Ausência de prova para a condenação. Recurso provido, para julgar improcedente a representação. O entendimento deste Conselho Federal da OAB é no sentido de que a ausência de provas inequívocas de autoria de infração disciplinar indica a aplicação do postulado in dubio pro reo, uma vez que os indícios constantes nos autos não são o bastante para fundamentar a aplicação de sanção disciplinar, por gravitar em torno do acusado a presunção de inocência. Recurso provido, para julgar improcedente a representação, por ausência de prova suficiente para condenação. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 31 de julho de 2023. Ulisses Rabaneda dos Santos, Presidente em exercício. Ricardo Souza Pereira, Relator. (DEOAB, a. 5, n. 1161, 08.08.2023, p. 5).

8 de agosto de 2023

17.0000.2019.004606-1

Recurso n. 17.0000.2019.004606-1/SCA-PTU. Recorrente: L.M.P.S.M. (Defensora dativa: Luciana Beltrão Pereira Neto OAB/PE 36.419). Recorrida: Dulce Maria dos Anjos. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Pernambuco. Relator: Conselheiro Federal Márcio Brotto de Barros (ES). EMENTA N. 090/2023/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime de Conselho Seccional da OAB. Prejuízo causado a cliente (art. 34, IX, EAOAB). Infração disciplinar configurada. Recusa injustificada à prestação de contas. Ausência de materialidade. Advogada que presta parcialmente os serviços para os quais restou contratada, fazendo jus ao recebimento dos honorários advocatícios, subsistindo a conduta de causar prejuízo à cliente face à extinção do feito (art. 34, IX, EAOAB). Recurso parcialmente provido, para afastar a tipificação do inciso XXI do artigo 34 da Lei 8.906/94, mantendo a violação ao inciso IX do mesmo dispositivo legal, cominando a sanção disciplinar de censura, convertida em advertência, em ofício reservado, sem registro nos assentamentos da advogada. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 31 de julho de 2023. Ulisses Rabaneda dos Santos, Presidente em exercício. Márcio Brotto de Barros, Relator. (DEOAB, a. 5, n. 1161, 08.08.2023, p. 2).

8 de agosto de 2023

09.0000.2022.000019-5

Recurso n. 09.0000.2022.000019-5/SCA-TTU. Recorrente: K.C.A.O. (Advogada: Karla Cristina Alencar de Oliveira OAB/GO 19.853). Recorrido: Marcio de Oliveira Ramos. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relatora: Conselheira Federal Cristiane Damasceno Leite (DF). EMENTA N. 071/2023/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime do Conselho Seccional da OAB/Goiás. Locupletamento (art. 34, XX, EAOAB). Advogada que levanta valores devidos à cliente e se apropria indevidamente dos valores levantados, sem repassá-los imediatamente ao cliente, pratica a infração disciplinar de locupletamento. É dever do advogado, assim que receber bens ou valores em nome de cliente, repassá-los imediatamente. Quitação dos valores devidos posteriormente. Fixação do prazo de suspensão no mínimo legal de 30 dias e afastamento da prorrogação. Circunstâncias já valoradas. Recurso não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 28 de julho de 2023. Milena da Gama Fernandes Canto, Presidente. Huascar Mateus Basso Teixeira, Relator ad hoc. (DEOAB, a. 5, n. 1161, 08.08.2023, p. 18).

8 de agosto de 2023

16.0000.2022.000106-5

Recurso n. 16.0000.2022.000106-5/SCA-TTU. Recorrente: P.L.M. (Advogado: Lincoln Matheus Santos de Lima OAB/PR 96.520). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Alberto Zacharias Toron (SP). EMENTA N. 073/2023/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Processo de exclusão de advogado dos quadros da OAB (art. 38, I, EAOAB). Acórdão unânime do Conselho Seccional da OAB/Paraná. Três condenações anteriores, à sanção disciplinar de suspensão do exercício profissional, transitadas em julgado. Alegação de ausência de quórum com base apenas em ficha de votação. Documento de natureza não oficial. Havendo dúvida a respeito do atendimento ao quórum, incumbe à parte providenciar nos autos a juntada de cópia da lista de presença e da ata de julgamento, documentos esses formalmente aptos à comprovação de quórum. Nulidade rejeitada. Quanto ao mérito, reafirma-se a jurisprudência deste Conselho Federal no sentido de que não se admite, no processo disciplinar de exclusão, qualquer pretensão ao reexame do mérito das condenações anteriores ou análise de questões relativas aos processos disciplinares já transitados em julgado, face à coisa julgada administrativa, limitando-se o contraditório à existência dos requisitos objetivos para a procedência da pretensão punitiva. Recurso conhecido, mas desprovido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 108 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Impedida de votar a Representante da OAB/Paraná. Brasília, 28 de julho de 2023. Milena da Gama Fernandes Canto, Presidente. Alberto Zacharias Toron, Relator. (DEOAB, a. 5, n. 1161, 08.08.2023, p. 18).

8 de agosto de 2023

25.0000.2022.000037-6

Recurso n. 25.0000.2022.000037-6/SCA-PTU. Recorrente: M.T.G.B. (Advogada: Maria Teresa Ghedini Barbosa OAB/SP 74.176). Recorrida: G.C.M. (Advogados: Adriano Murta Peniche OAB/SP 271.877, André Luiz Murta Peniche OAB/SP 251.717 e outro). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Ricardo Souza Pereira (MS). EMENTA N. 100/2023/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime de Conselho Seccional da OAB. Ausência de prova suficiente para a condenação disciplinar. Recurso provido, para julgar improcedente a representação. O entendimento deste Conselho Federal da OAB é no sentido de que a ausência de provas inequívocas de autoria de infração disciplinar indica a aplicação do postulado in dubio pro reo, uma vez que os indícios constantes nos autos não são o bastante para fundamentar a aplicação de sanção disciplinar, por gravitar em torno do acusado a presunção de inocência. Recurso provido, para julgar improcedente a representação, por ausência de prova suficiente para condenação. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 31 de julho de 2023. Ulisses Rabaneda dos Santos, Presidente em exercício. Ricardo Souza Pereira, Relator. (DEOAB, a. 5, n. 1161, 08.08.2023, p. 7).

8 de agosto de 2023

25.0000.2022.000856-6

Recurso n. 25.0000.2022.000856-6/SCA-PTU. Recorrentes: B.A.G.P. e F.G.P. (Advogados: Bruno Augusto Gradim Pimenta OAB/SP 226.496, Fernando Calza de Salles Freire OAB/SP 115.479 e Felipe Gradim Pimenta OAB/SP 308.606). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Solange Aparecida da Silva (RO). EMENTA N. 107/2023/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime do Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Alegação de cerceamento de defesa. Audiência realizada na fase de instrução, sem a notificação dos advogados representados. Nulidade processual absoluta. Anulação do processo disciplinar desde o despacho que não observou a necessidade de notificação dos advogados para participarem de audiência realizada na fase de instrução, e, consequentemente, declarar extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. Recurso provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 31 de julho de 2023. Ulisses Rabaneda dos Santos, Presidente em exercício. Solange Aparecida da Silva, Relatora. (DEOAB, a. 5, n. 1161, 08.08.2023, p. 10).

8 de agosto de 2023

49.0000.2022.001975-7

Recurso n. 49.0000.2022.001975-7/SCA-PTU. Recorrente: D.T.R. (Advogados: Daniel Teodoro dos Reis OAB/PA 13.602-B, Luana Miranda Hage Lins Leal Viegas OAB/PA 014.143 e outros). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Pará. Relator: Conselheiro Federal Caio Cesar Vieira Rocha (CE). EMENTA N. 108/2023/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime de Conselho Seccional da OAB. Revelia. Ausência de designação de defensor dativo. Supressão da fase de defesa prévia. Impossibilidade. Cerceamento de defesa. Nulidade absoluta. Violação ao devido processo legal. Recurso provido. Prescrição da pretensão punitiva declarada de ofício, decorrente da anulação dos atos processuais. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso para declarar a nulidade do processo por ausência de designação de defensor dativo para apresentação de defesa prévia, e, em decorrência da anulação, reconhecer a extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva da OAB, nos termos do voto do Relator. Brasília, 31 de julho de 2023. Ulisses Rabaneda dos Santos, Presidente em exercício. Cláudia Lopes Medeiros, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 5, n. 1161, 08.08.2023, p. 10).

8 de agosto de 2023

25.0000.2022.000170-2

Recurso n. 25.0000.2022.000170-2/SCA-PTU. Recorrentes: A.S.C., A.C.N.J. e E.R.O. (Advogados: Alexandra Silveira de Camargo OAB/SP 225.564, Antonio Carlos Nunes Junior OAB/SP 183.642 e Carlos Roberto Elias OAB/SP 162.138). Recorrida: Neide de Oliveira Silva. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Ulisses Rabaneda dos Santos (MT). EMENTA N. 104/2023/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão não unânime do Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Prescrição intercorrente. Inexistência. Ausência de paralisação do processo por mais de três anos, entre a interposição do recurso e seu julgamento pelo Conselho Seccional. Prescrição intercorrente rejeitada. Alegação de bis in idem. Concessão de prazo para comprovação da alegação. Transcurso do prazo sem manifestação. Inexistência de documentos nos autos a permitir a análise. Tese recursal rejeitada. Angariação de causas, constituição de sociedade profissional de forma irregular e locupletamento (art. 34, II, III, IV e XX, EAOAB). Infrações disciplinares configuradas. Advogados que se utilizam de associação para fins de angariação de causas, atribuindo-lhe a nítida natureza jurídica de sociedade de advogados, constituída de forma irregular, obtendo vantagem indevida ao induzir os clientes a se associarem. Recurso não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 31 de julho de 2023. Ulisses Rabaneda dos Santos, Presidente em exercício e Relator. (DEOAB, a. 5, n. 1161, 08.08.2023, p. 8).

8 de agosto de 2023

25.0000.2022.000154-2

Recurso n. 25.0000.2022.000154-2/SCA-PTU. Recorrente: W.P.C.F. (Advogado: Wagner Paulo da Costa Francisco OAB/SP 161.735). Recorrido: Edvar Aparecido da Silva. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Márcio Brotto de Barros (ES). EMENTA N. 102/2023/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime do Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Nulidade processual absoluta. Reconhecimento de ofício. Ausência de razões finais. 1) A jurisprudência deste Conselho Federal da OAB é pacífica no sentido de que a ausência de apresentação de razões finais pelo(a) advogado(a) representado(a) constitui-se de nulidade absoluta, que independe de prejuízo à defesa, pois se constituem em fase imprescindível do processo disciplinar, na qual é assegurada à parte a efetiva manifestação sobre as provas produzidas no curso da instrução processual e, no caso da parte representada, a última oportunidade de sustentar eventuais alegações acerca da improcedência da representação e se manifestar sobre os termos da imputação delimitada no parecer preliminar antes de a representação ser levada a julgamento pelo Tribunal de Ética e Disciplina. 02) Nesse contexto, tanto a ausência de notificação da parte representada para as razões finais quanto a inércia em apresentá-las, se não sanadas devidamente pela decretação da revelia e designação de defensor dativo em caso de inércia, maculam a validade do processo disciplinar, por ofensa à garantia constitucional da ampla defesa, assegurada pelo artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. 03) Processo disciplinar anulado, de ofício, desde o despacho que designou Relator para o julgamento, por não observar a ausência de razões finais, e, em decorrência da anulação, declarada extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. 04) Admissibilidade do recurso prejudicada, face à decretação de nulidade processual de ofício. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em declarar, de ofício, a nulidade do processo desde o despacho que designou relator, em virtude da ausência de razões finais e, em consequência, reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva da OAB, restando prejudicada a admissibilidade recursal, nos termos do voto do Relator. Brasília, 31 de julho de 2023. Ulisses Rabaneda dos Santos, Presidente em exercício. Márcio Brotto de Barros, Relator. (DEOAB, a. 5, n. 1161, 08.08.2023, p. 7).

21 de julho de 2023

24.0000.2022.000018-8

RECURSO N. 24.0000.2022.000018-8/PCA - Embargos de Declaração Embargante: JONATHAN ODAIR MARTINS (Advogado(s): Evandro Vogel OAB/SC 54856). Recorrente(s): JONATHAN ODAIR MARTINS (Advogado(s): Evandro Vogel OAB/SC 54856). Interessado(a/s): CONSELHO SECCIONAL DA OAB/SANTA CATARINA. Relator(a): Conselheiro Federal Carlos Jose Santos da Silva (SP). Ementa n. 060/2023/PCA. Embargos de declaração. Ausência de omissão ou obscuridade. Objetivo unicamente reformador de decisão. Chefe de Licitação e Pregoeiro Municipal. Incompatibilidade do exercício da advocacia conforme art. 28, III e seu parágrafo 2º da Lei 8906/94. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do relator. Impedido de votar a Representante da OAB/Santa Catarina. Brasília, 20 de junho de 2023. Sayury Silva de Otoni, Presidente. Carlos Jose Santos da Silva, Relator. (DEOAB, a. 5, n. 1149, 21.07.2023, p. 2)

21 de julho de 2023

11.0000.2022.000027-9

RECURSO N. 11.0000.2022.000027-9/PCA Recorrente(s): Karla Cristina Matos Alencar de Oliveira (Advogado(s): Mario Lucio Franco Pedrosa OAB/MT 5746/O.) Interessado(a/s): Conselho Seccional da OAB/Mato Grosso. Relator(a): Conselheira Federal Maria do Rosario Alves Coelho (RR). Ementa n. 061/2023/PCA. Inscrição nos quadros da OAB/MT, Agente de trânsito, atividade vinculada, direta ou indiretamente, à atividade policial de qualquer natureza, atualmente lotada na Advocacia Geral do Detran/MT. Ausência de comprovação de exoneração do cargo de origem mantendo-se a incompatibilidade nos termos do art. 28, V da Lei 8906/94. Recurso conhecido e improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no Art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Impedido de votar o Representante da OAB/Mato Grosso. Brasília, 20 de junho de 2023. Sayury Silva de Otoni, Presidente. Maria do Rosario Alves Coelho, Relatora. (DEOAB, a. 5, n. 1149, 21.07.2023, p. 2)

21 de julho de 2023

25.0000.2023.000166-5

RECURSO N. 25.0000.2023.000166-5/PCA Recorrente(s): Rosana Benedito Ruschioni (Advogado(s): Joao Carlos Navarro de Almeida Prado OAB/SP 203670.) Interessado(a/s): Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator(a): Conselheira Federal Juliana Hoppner Bumachar Schmidt (RJ). Ementa n. 063/2023/PCA. RECURSO. INSCRIÇÃO PRINCIPAL. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. NECESSIDADE DE APROVAÇÃO NO EXAME DE ORDEM. RECURSO DESPROVIDO. A Recorrente intenta, por meio do referido recurso, reformar a decisão proferida pela 1ª Câmara Recursal da seccional da OAB-SP, que indeferiu o pedido de inscrição nos quadros da Ordem dos Advogados sem a realização do exame previsto. Alega ter direito de realizar a inscrição nos quadros, considerando ter concluído o curso de direito em época anterior à exigência da aprovação no Exame da Ordem. 1. Os bacharéis da época da ocorrência dos fatos deveriam ter solicitado a sua inscrição naquele período e não somente ter realizado o estágio forense. 2. Ausência dos requisitos exigidos para o deferimento do direito (realização das provas de admissão). 3. Direito adquirido que somente poderia ser incorporado se houvesse cumprimento dos requisitos de fato e de direito para tanto. 4. Ausência de possibilidade de exercer a advocacia que apenas se configura em mera expectativa de desempenho futuro. 5. Recurso desprovido e reconhecida a necessidade de aprovação no Exame de Ordem. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso nos termos do voto da relatora. Impedido de votar o representante da OAB/São Paulo. Brasília, 20 de junho de 2023. Sayury Silva de Otoni, Presidente. Juliana Bumachar, Relatora. (DEOAB, a. 5, n. 1149, 21.07.2023, p. 3)

21 de julho de 2023

25.0000.2022.000498-8

RECURSO N. 25.0000.2022.000498-8/PCA Recorrente(s): ADIB ABDOUNI OAB/SP 262082. Recorrido(a/s): Marcelo Barbosa Sacramone - Juiz da 2ª V. Falências e recup. Foro Central/SP. Advogado(s): Alfredo Cabrini Souza e Silva OAB/SP 405181. Interessado(a/s): Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator(a): Conselheira Federal Juliana Hoppner Bumachar Schmidt (RJ). Ementa n. 066/2023/PCA. RECURSO. PEDIDO DE DESAGRAVO PÚBLICO. RECURSO QUE NÂO PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 75. ACÓRDÃO UNÂNIME. DECISÃO FUNDAMENTADA PROFERIDA PELO MAGISTRADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. O recorrente pretende, por meio do presente recurso, reformar a decisão proferida pela 1ª Câmara Recursal da seccional da OAB-SP, que indeferiu desagravo por ele postulado. 2. Recurso que não se conhece, por não preenchidos os requisitos do art. 75 da Lei 8.906/1994. 3. Inexistência de ofensas ou ataques pessoais ao advogado, na decisão prolatada pelo juiz estatal. 4. Decisão bem fundamentada nos fatos relatados nos autos da recuperação judicial. 5. Ausência de desrespeito às prerrogativas da advocacia na decisão proferida pelo magistrado. 6. Recurso desprovido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso nos termos do voto da relatora. Impedido de votar o representante da OAB/São Paulo. Brasília, 20 de junho de 2023. Sayury Silva de Otoni, Presidente. Juliana Bumachar, Relatora. (DEOAB, a. 5, n. 1149, 21.07.2023, p. 4)

21 de julho de 2023

16.0000.2023.000042-6

RECURSO N. 16.0000.2023.000042-6/PCA Recorrente(s): CLAUDIO FREDERICO DE CARVALHO, MARCO AURELIO SCHETINO DE LIMA OAB/PR 36523, FRANCIELLY TESSARO OAB/PR 59616. Recorrido(a/s): Procuradoria Geral do Município de Curitiba. Interessado(a/s): Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator(a): Conselheira Federal Claudia Pereira Braga Negrao (MT). Ementa n. 059/2023/PCA. Recurso. Pedido de Desagravo. O ato de desagravo, capitulado no 7º do Estatuto da Advocacia e da OAB, como garantia ao advogado e advogada é reservado ao combate de ofensa sofrida durante a atuação profissional ou em razão do seu exercício, não podendo ser utilizado para combate de decisões ou atos processuais, ou seja, no âmbito de tramitação de qualquer processo, quer seja judicial ou administrativo. Comprovado nos autos a existência de apresentação de defesa completa não é cabível a utilização do Pedido de Desagravo pelo não acolhimento das teses de defesa. Não caracterização de ato ofensivo ao exercício profissional. Improvimento do pedido de Desagravo. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Impedido de votar o Representante da OAB/Paraná. Brasília, 20 de junho de 2023. Sayury Silva de Otoni, Presidente. Claudia Pereira Braga Negrao, Relatora. (DEOAB, a. 5, n. 1149, 21.07.2023, p. 2)

18 de julho de 2023

49.0000.2016.005879-7

RECURSO N. 49.0000.2016.005879-7/OEP - Embargos de Declaração. Embargante/Recorrente: R.B (Advogados: Henrique Antonio Patarello OAB/SP 114949 e Rosangele Bragaia OAB/SP 134134). Embargado/Recorrida: Josiane Miquelote. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Hélio das Chagas Leitão Neto (CE). Ementa n. 100/2023/OEP. Embargos de declaração. Intempestividade. Artigos 69, § 2º, do Estatuto da Advocacia e da OAB, e artigo 139 do Regulamento Geral do EAOAB. Petição protocolada após o transcurso do prazo processual de 15 (quinze) dias, computados apenas os dias úteis. Embargos de declaração não conhecidos. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em não conhecer dos embargos de declaração, nos termos do voto do relator. Impedida de votar a Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 20 de junho de 2023. Rafael de Assis Horn. Presidente. Hélio das Chagas Leitão Neto, Relator. (DEOAB, a. 5, n. 1146, 18.07.2023, p. 5).

18 de julho de 2023

49.0000.2019.010210-6

RECURSO N. 49.0000.2019.010210-6/OEP Recorrente: F. C. N. W. (Advogado: Fabio Carlos Nascimento Wanderley OAB/RJ 128739). Recorrido: Ines Helena de Sousa. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro. Relator: Conselheiro Federal Felipe Sarmento Cordeiro (AP). Ementa n. 106/2023/OEP. Recurso ao Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB. Artigo 85, inciso II, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB. Alegação de nulidade do acórdão recorrido por cerceamento de defesa. Sessão Virtual. Artigo 97-A do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Ausência de nulidade. Recurso não provido. 01) Em razão da inédita situação de pandemia vivenciada por nosso país, este Conselho Federal da OAB editou diversas normas visando à continuidade da prestação administrativa e ao funcionamento de seus órgãos julgadores, dentre elas a instituição da Sessão Virtual (art. 97-A), permitindo a realização de julgamentos em ambiente telepresencial, reservando às partes o direito de requerer pedido de sustentação oral presencial, desde que requerido em até 24 (vinte e quatro) horas antes do início da sessão virtual, e deferido pelo relator. No caso dos autos, o pedido feito pelo advogado foi analisado como preliminar ao julgamento do recurso, restando indeferido o pedido, destacando que o procurador do advogado se fez presente à sessão de julgamento virtual e produziu a sustentação oral das razões recursais, não alegando qualquer nulidade. 02) Sobre o tema das nulidades, no processo disciplinar da OAB, o entendimento pacífico firmado neste Conselho Federal da OAB é no sentido de que, para a declaração de nulidade de determinado ato processual, não basta a mera alegação da ausência de atendimento à formalidade do ato, sendo imperiosa a demonstração de efetivo prejuízo ao exercício da defesa pela parte, mormente quando o ato processual alcança a finalidade que lhe é intrínseca, conforme dispõe o artigo 563 do Código de Processo Penal. 04) Assim, no panorama destes autos não se vislumbra qualquer prejuízo à defesa, especialmente porquanto o procurador constituído pelo advogado se fez presente à sessão virtual e lhe foi oportunizado produzir a defesa oral das razões recursais. 05) Recurso não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Impedida de votar a Representante da OAB/Rio de Janeiro. Brasília, 20 de junho de 2023. Rafael de Assis Horn, Presidente. Sinya Simone Gurgel Juarez, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 5, n. 1146, 18.07.2023, p. 7).

18 de julho de 2023

49.0000.2020.004863-0

RECURSO N. 49.0000.2020.004863-0/OEP Recorrente: J.L.S (Advogado: Jackson Luiz Spellmeier OAB/SC 13012). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Relator: Conselheiro Federal Shaymmon Emanoel Rodrigues de Moura Sousa (PI). Ementa n. 098/2023/OEP. RECURSO CONTRA DECISÃO DA 1ª CÂMARA DO CFOAB. QUE DEFERIU A ANOTAÇÃO DO IMPEDIMENTO PREVISTO NO ART. 29 DO EAOAB. OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO DE CONSULTOR JURÍDICO. ATRIBUIÇÕES DE DIRIGENTE DE ÓRGÃO JURÍDICO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, ALÉM DE IDÊNTICAS A DE PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO. PORTE ECONÔMICO E DENSIDADE DEMOGRÁFICA DO ENTE PÚBLICO. IRRELEVÂNCIA. IMPROVIMENTO. O nomen iuris dado ao cargo público em comissão é irrelevante para a verificação do impedimento descrito no art. 29 do EAOAB, devendo ser levado em consideração as atribuições desse cargo se equiparam à daqueles que estão legitimados a exercer a advocacia exclusivamente para o exercício da advocacia vinculada à função que exerçam. Anotação de impedimento. Consultor Jurídico (Dirigente de órgão jurídico, de entes públicos da administração direta ou indireta e fundacional). Funções típicas de Procurador Geral do Município. Equiparação. Atribuições para representar judicial e extrajudicial dos interesses da municipalidade, propor orientação jurídico-normativa para a Administração Pública Direta, Direta Descentralizada e Indireta, pronunciar-se sobre a legalidade dos atos da Administração Pública Municipal; promover a cobrança judicial da dívida ativa Municipal, de forma articulada com o Setor de Tributação Municipal; promover a unificação de jurisprudência administrativa do Município; sendo que o cargo ainda é responsável pela coordenação das atividades jurídicas das Secretarias Municipais dos Fundos, cobrar dívida ativa, elaborar estudos e informações à requerimento da administração municipal, promover processos administrativos disciplinares. O impedimento abrangente previsto no art. 29 do EAOAB não comporta relativização, de forma que o porte econômico e a densidade demográfica do Município não têm o condão de afastá-lo. Recurso que se conhece e nega provimento, afim de manter a anotação de impedimento do art. 29 da Lei 8.906/94. Recurso conhecido e não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/Santa Catarina. Brasília, 23 de maio de 2023. Rafael de Assis Horn, Presidente. Shaymmon Emanoel R. de Moura Sousa, Relator. (DEOAB, a. 5, n. 1146, 18.07.2023, p. 4).

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Recurso n. 26.0000.2016.001727-4/SCA-PTU-Embargos de Declaração. Embargante: A.A.M.J. (Advogados: Raphael de Azevedo Ferreira Reis OAB/SE 9.010). Embargados: D.C.A. e G.S.B. (Advogados: Antonio Rodri [...]

Recurso n. 25.0000.2021.000119-3/SCA-PTU-Embargos de Declaração. Embargante: C.L.N. (Advogado: Cristiane Leandro de Novais OAB/SP 181.384). Embargada: M.R.M. (Advogado: Luiz Fernando Abud OAB/SP 90.4 [...]

Recurso n. 09.0000.2022.000005-5/SCA-PTU. Recorrente: C.E.S. (Advogado: Carlos Elias da Silva OAB/GO 30.590). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relatora: Conselheira Federal Cláudia Lopes M [...]

Recurso n. 25.0000.2022.000012-2/SCA-PTU. Recorrente: C.A.S. (Advogado: Claysson Aurélio da Silva OAB/SP 193.212). Recorrida: Silvia Aparecida Bueno da Costa. Interessado: Conselho Seccional da OAB/S [...]

Recurso n. 17.0000.2019.004606-1/SCA-PTU. Recorrente: L.M.P.S.M. (Defensora dativa: Luciana Beltrão Pereira Neto OAB/PE 36.419). Recorrida: Dulce Maria dos Anjos. Interessado: Conselho Seccional da O [...]

Recurso n. 09.0000.2022.000019-5/SCA-TTU. Recorrente: K.C.A.O. (Advogada: Karla Cristina Alencar de Oliveira OAB/GO 19.853). Recorrido: Marcio de Oliveira Ramos. Interessado: Conselho Seccional da OA [...]

Recurso n. 16.0000.2022.000106-5/SCA-TTU. Recorrente: P.L.M. (Advogado: Lincoln Matheus Santos de Lima OAB/PR 96.520). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Albert [...]

Recurso n. 25.0000.2022.000037-6/SCA-PTU. Recorrente: M.T.G.B. (Advogada: Maria Teresa Ghedini Barbosa OAB/SP 74.176). Recorrida: G.C.M. (Advogados: Adriano Murta Peniche OAB/SP 271.877, André Luiz M [...]

Recurso n. 25.0000.2022.000856-6/SCA-PTU. Recorrentes: B.A.G.P. e F.G.P. (Advogados: Bruno Augusto Gradim Pimenta OAB/SP 226.496, Fernando Calza de Salles Freire OAB/SP 115.479 e Felipe Gradim Piment [...]

Recurso n. 49.0000.2022.001975-7/SCA-PTU. Recorrente: D.T.R. (Advogados: Daniel Teodoro dos Reis OAB/PA 13.602-B, Luana Miranda Hage Lins Leal Viegas OAB/PA 014.143 e outros). Recorrido: Conselho Sec [...]

Recurso n. 25.0000.2022.000170-2/SCA-PTU. Recorrentes: A.S.C., A.C.N.J. e E.R.O. (Advogados: Alexandra Silveira de Camargo OAB/SP 225.564, Antonio Carlos Nunes Junior OAB/SP 183.642 e Carlos Roberto [...]

Recurso n. 25.0000.2022.000154-2/SCA-PTU. Recorrente: W.P.C.F. (Advogado: Wagner Paulo da Costa Francisco OAB/SP 161.735). Recorrido: Edvar Aparecido da Silva. Interessado: Conselho Seccional da OAB/ [...]

RECURSO N. 24.0000.2022.000018-8/PCA - Embargos de Declaração Embargante: JONATHAN ODAIR MARTINS (Advogado(s): Evandro Vogel OAB/SC 54856). Recorrente(s): JONATHAN ODAIR MARTINS (Advogado(s): Evandro [...]

RECURSO N. 11.0000.2022.000027-9/PCA Recorrente(s): Karla Cristina Matos Alencar de Oliveira (Advogado(s): Mario Lucio Franco Pedrosa OAB/MT 5746/O.) Interessado(a/s): Conselho Seccional da OAB/Mato [...]

RECURSO N. 25.0000.2023.000166-5/PCA Recorrente(s): Rosana Benedito Ruschioni (Advogado(s): Joao Carlos Navarro de Almeida Prado OAB/SP 203670.) Interessado(a/s): Conselho Seccional da OAB/São Paulo. [...]

RECURSO N. 25.0000.2022.000498-8/PCA Recorrente(s): ADIB ABDOUNI OAB/SP 262082. Recorrido(a/s): Marcelo Barbosa Sacramone - Juiz da 2ª V. Falências e recup. Foro Central/SP. Advogado(s): Alfredo Cabr [...]

RECURSO N. 16.0000.2023.000042-6/PCA Recorrente(s): CLAUDIO FREDERICO DE CARVALHO, MARCO AURELIO SCHETINO DE LIMA OAB/PR 36523, FRANCIELLY TESSARO OAB/PR 59616. Recorrido(a/s): Procuradoria Geral do [...]

RECURSO N. 49.0000.2016.005879-7/OEP - Embargos de Declaração. Embargante/Recorrente: R.B (Advogados: Henrique Antonio Patarello OAB/SP 114949 e Rosangele Bragaia OAB/SP 134134). Embargado/Recorrida: [...]

RECURSO N. 49.0000.2019.010210-6/OEP Recorrente: F. C. N. W. (Advogado: Fabio Carlos Nascimento Wanderley OAB/RJ 128739). Recorrido: Ines Helena de Sousa. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Rio d [...]

RECURSO N. 49.0000.2020.004863-0/OEP Recorrente: J.L.S (Advogado: Jackson Luiz Spellmeier OAB/SC 13012). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Relator: Conselheiro Federal Shaymmon E [...]

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