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28 de agosto de 2023

25.0000.2022.000883-3

Recurso n. 25.0000.2022.000883-3/SCA-STU. Recorrentes: J.R.S.A. e L.E.V.L. (Advogados: Marcel Dimitrow Grácia Pereira OAB/PR 27.001 e outros). Recorrida: Maria Célia Negreiros da Cunha (Falecida). Representante legal: Carolina Negreiros Pinheiro André. Interessados: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e F.C.O. (Defensora dativa: Tainá Farias Maia OAB/SP 325.658). Relatora: Conselheira Federal Ezelaide Viegas da Costa Almeida (AM). EMENTA N. 117/2023/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime do Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Prescrição intercorrente. Inocorrência. Alegação de ausência de despacho saneador. Alegação infundada. Alegação de inexistência de parecer preliminar. Ausência de qualquer prejuízo à defesa. Nulidade rechaçada. Angariação de causas com intervenção de terceiros (art. 34, IV, EAOAB). Ausência de provas suficientes para a condenação. Recurso provido, para julgar improcedente a representação. 1) O processo disciplinar não restou paralisado por mais de 03 (três) anos pendente de despacho ou julgamento, visto que tramitou regularmente e todos os atos processuais foram praticados oportunamente. 2) Despacho saneador proferido nos autos, nos termos do artigo 52, § 2º, do Código de Ética vigente à época. 3) O entendimento deste Conselho Federal é no sentido de que somente será declarada nulidade de ato processual caso reste demonstrado prejuízo à defesa (art. 563, CPP c/c art. 68 EAOAB), o que não é o caso dos autos, pois os advogados exerceram amplamente suas defesas, interpuseram os recursos cabíveis e, somente alegaram referida nulidade no recurso extraordinário. 4) A ausência de provas inequívocas de autoria de infração disciplinar indica a aplicação do postulado in dubio pro reo, uma vez que os indícios constantes dos autos não são o bastante para fundamentar a aplicação de sanção disciplinar, por gravitar em torno do acusado a presunção de inocência. 5) Recurso provido, para julgar improcedente a representação, por ausência de provas suficientes para a condenação (art. 386, VII, CPP c/c art. 68, EAOAB), decisão essa que deve ser estendida aos advogados Dr. A.C.M. e Dr. F.C.O., julgando-se improcedente a representação também em relação a ele. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 18 de agosto de 2023. Emerson Luis Delgado Gomes, Presidente. Maria Gláucia Barbosa Soares, Relatora ad hoc.(DEOAB, a. 5, n. 1175, 28.08.2023, p. 28).

28 de agosto de 2023

25.0000.2022.000072-2

Recurso n. 25.0000.2022.000072-2/SCA-PTU. Recorrente: D.M.M.A. (Advogada: Diana Maria Mello de Almeida OAB/SP 198.405). Recorrido: Edmar da Silva Barbeiro. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Renato da Costa Figueira (RS). EMENTA N. 116/2023/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime do Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Locupletamento e recusa injustificada à prestação de contas (art. 34, XX e XXI, EAOAB). Recebimento de valores a título de honorários advocatícios para ajuizamento de demanda, bem como valores a título de supostas prestações em atraso. Ausência da prestação dos serviços profissionais contratados. Inércia, por outro lado, em restituir ao cliente os valores recebidos, após cobrança de devolução por ele realizada. Infrações disciplinares configuradas. Acarretamento de anulação de processo e abandono de causa (art. 34, X e XI, EAOAB). Condutas que somente surgiram quando do julgamento da representação pelo Tribunal de Ética e Disciplina. Violação ao princípio da correlação entre a denúncia e a sentença (princípio da não surpresa). Afastamento da tipificação. Prescrição do direito de ajuizamento de ação de prestação de contas (art. 25-A, EAOAB). Matéria que deve ser objeto de demanda cível. Incompetência dos órgãos julgadores da OAB para declararem prescrita dívida de natureza civil. Dosimetria. Redução do prazo de suspensão ao mínimo legal de 30 (trinta) dias e manutenção da multa, face à reincidência, considerando-se a dosimetria mais favorável à advogada. Recurso parcialmente provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 18 de agosto de 2023. Marina Motta Benevides Gadelha, Presidente. Renato da Costa Figueira, Relator. (DEOAB, a. 5, n. 1175, 28.08.2023, p. 9).

28 de agosto de 2023

09.0000.2022.000027-6

Recurso n. 09.0000.2022.000027-6/SCA-STU. Recorrente: I.B.R. (Advogados: Frederico Augusto Auad de Gomes OAB/GO 14.680 e Pedro Rafael de Moura Meireles OAB/GO 22.459). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relator: Conselheiro Federal Paulo Cesar Salomão Filho (RJ). EMENTA N. 106/2023/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime de Conselho Seccional da OAB. Revisão de processo disciplinar. Concessão de medida cautelar pela Segunda Câmara, para atribuir efeito suspensivo ao pedido de revisão até julgamento pelo Conselho Seccional. Inexistência de prevenção para processamento e julgamento de recurso interposto ao Conselho Federal. 01) A concessão de provimento cautelar antecedente pela Segunda Câmara, no sentido de atribuir efeito suspensivo a pedido de revisão que tramita perante Conselho Seccional e no sentido de sobrestar o trâmite de processo de exclusão até julgamento do pedido de revisão pelo Conselho Seccional da OAB não induz à futura prevenção para eventual recurso posteriormente interposto na forma do artigo 75 do Estatuto, o qual deverá tramitar em uma de suas Turmas. Diferentemente é a hipótese em que o provimento cautelar buscado guarda relação com o próprio recurso ao Conselho Federal, hipótese em que eventual medida cautelar deverá tramitar em uma das Turmas da Segunda Câmara. Prevenção não verificada. 02) Quanto ao mérito, apesar de possível a desclassificação das condutas de locupletamento e recusa injustificada à prestação de contas nos casos em que houver a quitação dos valores devidos integralmente e antes de qualquer juízo de valor sobre o mérito da representação, há que se ressaltar que, no caso dos autos, restou incontroverso que o advogado permaneceu 04 (quatro) meses na posse indevida de quantia que devia repassar ao cliente, mesmo depois de formalizada a representação, ainda que com juros e correção monetária. Pedido de revisão do processo ético-disciplinar que constitui medida excepcional e não instância recursal ordinária, não podendo ser banalizado. Recurso conhecido e desprovido mantendo-se a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 18 de agosto de 2023. Emerson Luis Delgado Gomes, Presidente. Paulo Cesar Salomão Filho, Relator. (DEOAB, a. 5, n. 1175, 28.08.2023, p. 23).

28 de agosto de 2023

25.0000.2022.000588-5

Recurso n. 25.0000.2022.000588-5/SCA-STU. Recorrente: R.T.C.B.G. (Advogado: Bruno de Moraes Dumbra OAB/SP 214.256). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Ezelaide Viegas da Costa Almeida (AM). EMENTA N. 116/2023/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime do Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Locupletamento. Infração disciplinar configurada. Dosimetria. Desacerto na dosimetria. Advogado que levanta valores em demanda judicial e, ao invés de repassar aos clientes, se apropria dos valores levantados. Quitação dos valores devidos, após determinação judicial. Ausência de fundamentação suficiente para a exasperação do prazo de suspensão ao máximo legal e da multa cominada. Exasperação da sanção sem considerar a primariedade. A majoração do prazo de suspensão do exercício profissional acima do mínimo legal sem a devida fundamentação impõe a redução ao mínimo legal, por violação ao princípio da individualização da pena. Recurso parcialmente provido, por fundamento autônomo, para reduzir o prazo de suspensão do exercício profissional ao mínimo legal de 30 (trinta) dias. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 18 de agosto de 2023. Emerson Luis Delgado Gomes, Presidente. Élida Fabrícia Oliveira Machado Franklin, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 5, n. 1175, 28.08.2023, p. 27).

28 de agosto de 2023

25.0000.2022.000508-0

Recurso n. 25.0000.2022.000508-0/SCA-STU-Embargos de Declaração. (Ref.: Recurso n. 49.0000.2020.008807-7/SCA-STU). Embargante: J.D.D. (Advogado: Romário Androvandi Ruiz OAB/SP 336.996). Embargado: Jair Dorador. Recorrente: J.D.D. (Advogados: José Domingos Duarte OAB/SP 121.176 e Romário Androvandi Ruiz OAB/SP 336.996). Recorrido: Jair Dorador. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal David Soares da Costa Júnior (GO). EMENTA N. 114/2023/SCA-STU. Embargos de declaração. Intempestividade. Protocolo da petição de embargos de declaração após o transcurso do prazo recursal de 15 dias úteis. Inobservância do artigo 69 do Estatuto da Advocacia e da OAB e do artigo 139 do Regulamento Geral. Embargos de declaração não conhecidos. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em não conhecer os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília, 18 de agosto de 2023. Emerson Luis Delgado Gomes, Presidente. Élida Fabrícia Oliveira Machado Franklin, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 5, n. 1175, 28.08.2023, p. 27).

28 de agosto de 2023

16.0000.2022.000169-1

Recurso n. 16.0000.2022.000169-1/SCA-STU. Recorrentes: E.S.S.B. e F.S.S. (Advogado: João Carlos Navarro de Almeida Prado OAB/SP 203.670). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Paulo Cesar Salomão Filho (RJ). EMENTA N. 109/2023/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão não unânime do Conselho Seccional da OAB/Paraná. Angariação de causas com intervenção de terceiros (art. 34, IV, EAOAB). Ausência de provas suficientes para a condenação. Recurso provido, para julgar improcedente a representação. 1) A ausência de provas inequívocas de autoria de infração disciplinar indica a aplicação do postulado in dubio pro reo, uma vez que os indícios constantes dos autos não são o bastante para fundamentar a aplicação de sanção disciplinar, por gravitar em torno do acusado a presunção de inocência. 2) Recurso provido, para julgar improcedente a representação, por ausência de provas suficientes para a condenação (art. 386, VII, CPP c/c art. 68, EAOAB). Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 18 de agosto de 2023. Emerson Luis Delgado Gomes, Presidente. Paulo Cesar Salomão Filho, Relator. (DEOAB, a. 5, n. 1175, 28.08.2023, p. 25).

28 de agosto de 2023

09.0000.2021.000033-1

Recurso n. 09.0000.2021.000033-1/SCA-STU-Embargos de Declaração. Embargante: D.E.B.O. (Advogados: Rodrigo Ribeiro Silva OAB/GO 40.791 e outro). Embargada: Maria Rita Luiza da Silva. Recorrente: D.E.B.O. (Advogados: Rodrigo Ribeiro Silva OAB/GO 40.791 e outro). Recorrida: Maria Rita Luiza da Silva. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relator: Conselheiro Federal Emerson Luis Delgado Gomes (RR). EMENTA N. 103/2023/SCA-STU. Embargos de declaração. Artigo 138 do Regulamento Geral c/c artigos 619 e 620 do Código de Processo Penal c/c artigo 68 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Sob a ótica processual da OAB, os embargos de declaração serão admitidos quando houver na decisão embargada ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos da legislação processual penal comum, aplicada de forma subsidiária quanto às hipóteses de cabimento de embargos de declaração. Não se admitem embargos, por outro lado, que consubstanciem apenas a rediscussão de matérias já enfrentadas pela decisão embargada, hipótese dos autos. Assim, verificada a ausência de ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada, bem como a expressa pretensão ao reexame de matéria já apreciada pela decisão embargada, em sede de embargos de declaração, verifica-se a inadequação da utilização de embargos de declaração com mero caráter recursal. Embargos de declaração rejeitados. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília, 18 de agosto de 2023. Emerson Luis Delgado Gomes, Presidente e Relator. (DEOAB, a. 5, n. 1175, 28.08.2023, p. 22).

28 de agosto de 2023

09.0000.2022.000016-0

Recurso n. 09.0000.2022.000016-0/SCA-STU. Recorrente: C.C.S. (Advogados: Frederico Augusto Auad de Gomes OAB/GO 14.680 e Pedro Rafael de Moura Meireles OAB/GO 22.459). Recorrido: A.T.S. (Advogado: Marco Emílio Gonçalves OAB/GO 37.309). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relator: Conselheiro Federal Cristiano Pinheiro Barreto (SE). Relator para o acórdão: Conselheiro Federal Emerson Luis Delgado Gomes (RR). EMENTA N. 105/2023/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime do Conselho Seccional da OAB/Goiás. Locupletamento e recusa injustificada à prestação de contas (art. 34, XX e XXI, EAOAB). Infrações disciplinares configuradas. Exercício do contraditório sobre os fatos narrados na representação, que imputaram claramente ao advogado as condutas de se locupletar e de se recusar a prestar contas de valores recebidos em nome de sua cliente. Inexistência de violação ao princípio da correlação entre a acusação e a decisão. Inexistência de prova nos autos de que houve o repasse da integralidade dos valores devidos ao procurador constituído pela representante, circunstância que afasta a análise sobre a validade ou não do suposto repasse, visto que o advogado apresenta como prova documental suposto recibo de pagamento firmado pelo terceiro ao qual teria repassado os valores, mas não consta do recibo qualquer menção sobre qual o valor que fora repassado, embora tenha sido oportunizado ao advogado fazer prova nesse sentido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por maioria, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto divergente do Conselheiro Federal Emerson Luis Delgado Gomes (RR). Brasília, 18 de agosto de 2023. Emerson Luis Delgado Gomes, Presidente e Relator para o acórdão. (DEOAB, a. 5, n. 1175, 28.08.2023, p. 23).

28 de agosto de 2023

09.0000.2022.000023-5

Recurso n. 09.0000.2022.000023-5/SCA-PTU. Recorrente: W.G.D.C. (Advogado: Victor Hugo de Castro OAB/GO 42.716). Recorrido: José Antonio Lopes. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relator: Conselheiro Federal Ulisses Rabaneda dos Santos (MT). EMENTA N. 111/2023/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão não unânime de Conselho Seccional da OAB. Recurso conhecido. Locupletamento e recusa injustificada à prestação de contas (art. 34, XX e XXI, EAOAB). Ausência de prova suficiente para a condenação disciplinar. Recurso provido. 1) A ausência de provas inequívocas de autoria de infração disciplinar ou de sua materialidade indica a aplicação do postulado in dubio pro reo, uma vez que os indícios constantes dos autos não são o bastante para fundamentar a aplicação de sanção disciplinar, por gravitar em torno do acusado a presunção de inocência. 2) Recurso provido, para julgar improcedente a representação, por ausência de provas suficientes para a condenação (art. 386, VII, CPP c/c art. 68, EAOAB). Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 18 de agosto de 2023. Marina Motta Benevides Gadelha, Presidente. Cláudia Lopes Medeiros, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 5, n. 1175, 28.08.2023, p. 6).

28 de agosto de 2023

09.0000.2022.000024-3

Recurso n. 09.0000.2022.000024-3/SCA-PTU. Recorrente: A.O.C. (Advogado: Airton Oliveira Carvalho OAB/GO 11.469). Recorrida: Atilia Tânia da Silva Pereira. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relator: Conselheiro Federal Márcio Brotto de Barros (ES). EMENTA N. 112/2023/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime do Conselho Seccional da OAB/Goiás. Locupletamento e recusa injustificada à prestação de contas (art. 34, XX e XXI, EAOAB). Infrações disciplinares configuradas. Dosimetria. Majoração da suspensão e cominação de multa. Ausência de fundamentação. Grau de culpa e consequências da infração inerentes aos próprios tipos infracionais. 1) Advogado que retira valores da conta corrente da representante, alegando que foram utilizados para pagamento de despesas judiciais de ação de inventário, mas não apresenta a devida prestação de contas. A prestação de contas é obrigação legal imposta ao advogado, que somente se aperfeiçoa com a efetiva entrega dos valores devidos ao cliente. Para sua configuração, desnecessária qualquer manifestação prévia do cliente, pois decorre de obrigação legal imposta ao profissional, que tem o dever de tomar a iniciativa de prestar as contas. 2) A ausência de fundamentação para exasperação do prazo de suspensão do exercício profissional acima do mínimo legal, e ainda a cominação de multa acessória, exigem fundamentação idônea, não sendo admissível a majoração da reprimenda com base em circunstâncias que são elementares da própria infração disciplinar pela qual restou sancionado o advogado. 3) Recurso parcialmente provido, por fundamento autônomo, para reduzir o prazo de suspensão ao mínimo legal de 30 (trinta) dias e manter a multa cominada, face à reincidência. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 18 de agosto de 2023. Marina Motta Benevides Gadelha, Presidente. Márcio Brotto de Barros, Relator. (DEOAB, a. 5, n. 1175, 28.08.2023, p. 7).

28 de agosto de 2023

16.0000.2022.000060-3

Recurso n. 16.0000.2022.000060-3/SCA-PTU. Recorrentes: L.G.G. e R.N.G. (Advogado: Rafael de Araújo Mazepa OAB/PR 52.146). Recorrida: I.F.S. (Advogados: Fernando Barbur Carneiro OAB/PR 61.000 e outra). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relatora: Conselheira Federal Solange Aparecida da Silva (RO). EMENTA N. 113/2023/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime do Conselho Seccional da OAB/Paraná. Locupletamento e recusa injustificada à prestação de contas (art. 34, XX e XXI, EAOAB). Infrações disciplinares devidamente comprovadas. Pendência de demanda judicial envolvendo as partes. Prorrogação da suspensão. Afastamento. Recurso parcialmente provido. 01) Quanto ao mérito da condenação disciplinar em si, a decisão de origem destacou que restou devidamente comprovado que os advogados cobraram valores acima dos percentuais contratados, não conseguindo apresentar justificativa para cobrança de adicional de honorários sobre os mesmos valores, aos quais já havia sido retida a quantia para remuneração dos serviços profissionais. 02) Por outro lado, sendo objeto de discussão judicial entre as partes, incide ao caso os precedentes deste Conselho Federal da OAB, no sentido de que a discussão judicial envolvendo as partes importa no afastamento da prorrogação da suspensão do exercício profissional, pois a decisão final a respeito do cumprimento da obrigação e/ou da relação de crédito/débito estabelecida entre as partes caberá ao poder judiciário, podendo resultar insegurança jurídica a restrição ao exercício profissional durante lapso temporal entre decisão do poder judiciário que resolva a matéria e a manifestação formal da OAB sobre o cessamento da prorrogação da suspensão. 03) Recurso parcialmente provido, para afastar da condenação disciplinar a prorrogação da suspensão do exercício profissional. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 18 de agosto de 2023. Marina Motta Benevides Gadelha, Presidente. Solange Aparecida da Silva, Relatora. (DEOAB, a. 5, n. 1175, 28.08.2023, p. 7).

28 de agosto de 2023

49.0000.2019.006623-2

Recurso n. 49.0000.2019.006623-2/SCA-PTU-Embargos de Declaração. Embargante: M.T.M.S. (Advogada: Maria Thereza Menge e Silva OAB/RJ 024.153). Embargado: S.M.S.C. (Advogado: Frederico de Moura Leite Estefan OAB/RJ 079.995 e OAB/SP 355.937). Recorrente: M.T.M.S. (Advogada: Maria Thereza Menge e Silva OAB/RJ 024.153). Recorrido: S.M.S.C. (Advogados: Frederico de Moura Leite Estefan OAB/RJ 079.995 e outros). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro. Relatora: Conselheira Federal Solange Aparecida da Silva (RO). EMENTA N. 109/2023/SCA-PTU. Embargos de declaração. Artigo 138 do Regulamento Geral c/c artigos 619 e 620 do Código de Processo Penal c/c artigo 68 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Sob a ótica processual da OAB, os embargos de declaração serão admitidos quando houver na decisão embargada ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos da legislação processual penal comum, aplicada de forma subsidiária quanto às hipóteses de cabimento de embargos de declaração. Não se admitem embargos, por outro lado, que consubstanciem apenas a rediscussão de matérias já enfrentadas pela decisão embargada, hipótese dos autos. Assim, verificada a ausência de ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada, bem como a expressa pretensão ao reexame de matéria já apreciada pela decisão embargada, em sede de embargos de declaração, verifica-se a inadequação da utilização de embargos de declaração com mero caráter recursal. Embargos de declaração rejeitados. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 18 de agosto de 2023. Marina Motta Benevides Gadelha, Presidente. Solange Aparecida da Silva, Relatora. (DEOAB, a. 5, n. 1175, 28.08.2023, p. 6).

28 de agosto de 2023

25.0000.2022.000844-4

Recurso n. 25.0000.2022.000844-4/SCA-PTU. Recorrente: E.F.S. (Advogado: Edson Ferreira Silva OAB/SP 163.585). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Marina Motta Benevides Gadelha (PB). EMENTA N. 120/2023/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão não unânime de Conselho Seccional da OAB. Recurso conhecido. Manter sociedade profissional fora das normas e preceitos estabelecidos no Estatuto (art. 34, II, do EAOAB). Infração disciplinar configurada. Advogado que mantém sociedade profissional sem o necessário registro na OAB, restando comprovada a existência da sociedade pela prova testemunhal produzida nos autos, revelando que havia outros advogados atuando com "affectio societatis", bem como contando com auxílio de estagiários, não se tratando apenas do fato de se utilizar de timbre de sociedade de advogados por mero erro material, havendo confissão nos autos, inclusive, no sentido de que pretendida regularizar a situação. Recurso não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 18 de agosto de 2023. Marina Motta Benevides Gadelha, Presidente e Relatora. (DEOAB, a. 5, n. 1175, 28.08.2023, p. 11).

22 de agosto de 2023

19.0000.2022.000034-3

RECURSO N. 19.0000.2022.000034-3/PCA Recorrente(s): Luciano Bandeira Arantes - Presidente OAB/Rio de janeiro. Recorrido(a/s): A.S.O. (Advogado(s): Wagner Queiroz de Oliveira OAB/RJ 182489). Interessado(a/s): Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro. Relator(a): Conselheira Federal Maria de Lourdes Bello Zimath (SC). Relator para o acórdão: Conselheiro Federal Roberto Serra da Silva Maia (GO). Ementa n. 067/2023/PCA. RECURSO. INSCRIÇÃO NA OAB. INIDONEIDADE MORAL (ART. 8º, VI, LEI 8.906/1994). CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E USURPAÇÃO DE FUNÇÃO PÚBLICA. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. PRNCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. IN DUBIO PRO SOCIETATE. INAPLICABILIDADE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO. 1. O simples fato de ter sido o recorrido condenado em primeiro grau na esfera criminal, sem o trânsito em julgado da sentença, pelos crimes de Organização Criminosa (Lei 12.850/2013) e Usurpação de Função Pública (art. 328, CP), não acarreta, de per si, o reconhecimento da inidoneidade moral para efeito do descumprimento do inciso VI do art. 8º da Lei n. 8.906/1994. 2. Em decorrência da independência das instâncias, o juízo administrativo não se vincula ao penal, de modo que somente quando os elementos probatórios produzidos no devido processo legal administrativo forem suficientes para concepção da inidoneidade moral é que a mesma se aperfeiçoa. 3. O chamado in dubio pro societate, lastreado na eventual dúvida sobre a integridade profissional ou à imagem da advocacia decorrente da condenação penal, se revela incompatível com o art. 5º, inciso LVII, da Constituição Federal (princípio da presunção de inocência). 4. A OAB, dentro da capacidade de autotutela que lhe é conferida, tem autoridade para cancelar, posteriormente, a inscrição do profissional que vier a perder qualquer um dos requisitos para a inscrição (art. 11, V, Lei n. 8.906/1994). 5. Recurso conhecido e desprovido para manter a decisão majoritária de origem que afastou a inidoneidade moral do recorrido, sem prejuízo das responsabilizações eventuais e/ou futuras no caso de trânsito em julgado da sentença penal condenatória. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por maioria, (17x6), negar provimento ao recurso, nos termos do voto vencedor divergente do Conselheiro Federal Roberto Serra da Silva Maia (GO). Impedido de votar o representante da OAB/Rio de Janeiro. Brasília, 20 de junho de 2023. Sayury Silva de Otoni, Presidente. Roberto Serra da Silva Maia, Relator para o acórdão. (DEOAB, a. 5, n. 1171, 22.08.2023, p. 1)

14 de agosto de 2023

15.0000.2016.004837-4

Recurso n. 15.0000.2016.004837-4/SCA-STU. Recorrente: C.A.P.S.J. (Advogado: Ciro Silva de Sousa OAB/BA 37.965). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Paraíba. Relator: Conselheiro Federal Luiz Augusto Reis de Azevedo Coutinho (BA). EMENTA N. 078/2023/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime do Conselho Seccional da OAB/Paraíba. Infrações disciplinares de manter conduta incompatível com a advocacia, tornar-se moralmente inidôneo para o exercício da advocacia e praticar crime infamante (art. 34, XXV, XXVII e XXVIII, EAOAB). Advogado condenado por sentença penal condenatória pelo crime de estelionato na forma tentada, com o fim de obtenção de vantagem indevida, consistente no pagamento de indenização do Seguro DPVAT. Infrações disciplinares configuradas. Prescrição. Alegação de que a OAB tinha ciência dos fatos desde o ano de 2007. Ausência de comprovação. Sentença penal condenatória proferida no ano de 2016. Prescrição rejeitada. Cerceamento de defesa. Inexistência. Notificação para a defesa prévia enviada ao endereço do advogado e ali devidamente recebida, decorrendo o prazo sem manifestação e decretada a revelia e nomeado defensor dativo, procedimento esse de acordo com o artigo 137-D, caput, do Regulamento Geral e artigo 59, § 2º, CED c/c art. 73, § 4º, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Recurso não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 108 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 28 de julho de 2023. Emerson Luis Delgado Gomes, Presidente. Luiz Augusto Reis de Azevedo Coutinho, Relator. (DEOAB, a. 5, n. 1165, 14.08.2023, p. 1).

14 de agosto de 2023

21.0000.2022.000114-6

Recurso n. 21.0000.2022.000114-6/SCA-STU. Recorrente: P.F.F. (Advogada: Priscila Fernandes Feijó OAB/RS 88.336). Recorrido: Lucas Rafael Ferreira dos Santos. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Sul. Relator: Conselheiro Federal Marcelo Tostes de Castro Maia (MG). EMENTA N. 084/2023/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime do Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Sul. Alegação de ofensa ao princípio da ampla defesa e do contraditório. Inocorrência. Parecer preliminar pela instauração do processo disciplinar, com reenquadramento da conduta no inciso XX do artigo 34 do Estatuto da Advocacia e da OAB, sendo oportunizado à advogada se defender da nova tipificação, o que o fez em suas razões finais, sem apresentar qualquer questionamento. Correta a decisão do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/Rio Grande do Sul, que julgou procedente a pretensão punitiva, por infração ao artigo 34, inciso XX, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Recurso não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 28 de julho de 2023. Emerson Luis Delgado Gomes, Presidente. Marcelo Tostes de Castro Maia, Relator. (DEOAB, a. 5, n. 1165, 14.08.2023, p. 4).

14 de agosto de 2023

24.0000.2022.000042-0

Recurso n. 24.0000.2022.000042-0/SCA-STU. Recorrente: B.B.S. (Advogados: Felipe Rocha Lopes OAB/DF 59.128 e Luise Petry OAB/SC 50.681). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Relatora: Conselheira Federal Ezelaide Viegas da Costa Almeida (AM). EMENTA N. 081/2023/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB (art. 75, EAOAB). Violação a preceito ético, prestação de concursos a terceiros para realização de ato contrário à lei ou destinado a fraudá-lo e conduta incompatível com a advocacia. Atipicidade disciplinar da conduta. Fatos praticados fora do exercício profissional e não relacionados à condição de advogada. Recurso provido. 01) O regime disciplinar estabelecido pela Lei nº. 8.906/94 aos advogados e advogadas devidamente inscritos nos quadros da OAB tem como pressuposto que a apuração de qualquer infração ético-disciplinar tenha por motivo a prática de ato vinculado, direta ou indiretamente, ao exercício profissional ou à condição de advogado ou advogada, somente podendo ser tipificadas como violação às normas disciplinares as condutas que guardem relação com a profissão ou quando a condição de advogado ou advogada seja determinante. 02) Assim, os atos privados praticados por advogado ou advogada, quando não guardem qualquer relação com a advocacia ou à condição de advogado ou advogada, devem ser analisados pelas instâncias adequadas. No caso, em restando demonstrado que a advogada apenas intermediou a venda de um veículo, que estava em leilão em decorrência de processo judicial e que não prosperou, não há que se falar em relação entre advogado e cliente, mas sim relação cível obrigacional estabelecida entre as partes, tanto que havia apenas um acordo verbal, de modo que, neste cenário, não cumprindo sua contraprestação, a advogada cometeu um mero inadimplemento contratual, que deve ser resolvido pelo Poder Judiciário que, inclusive, já fora formalizado acordo e repassado os valores devidos ao representante, circunstância que, no âmbito do regime disciplinar, implica declarar atípica a conduta imputada à advogada. 03) Recurso provido, para julgar improcedente a representação. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Impedida de votar a Representante da OAB/Santa Catarina. Brasília, 28 de julho de 2023. Emerson Luis Delgado Gomes, Presidente. Ezelaide Viegas da Costa Almeida, Relatora. (DEOAB, a. 5, n. 1165, 14.08.2023, p. 2).

14 de agosto de 2023

49.0000.2022.007546-9

Recurso n. 49.0000.2022.007546-9/SCA-STU. Recorrente: A.R.S. (Advogado: Agnaldo Reis dos Santos OAB/MG 99.404). Recorrido: A.F.D. (Advogado: Luiz Carlos Guimarães OAB/MG 46.621). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relator: Conselheiro Federal Cristiano Pinheiro Barreto (SE). EMENTA N. 102/2023/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Prescrição. Inexistência. Inteligência do artigo 43 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Desconsideração dos marcos interruptivos do curso da prescrição quinquenal. Prescrição rejeitada apenas com base na norma legal. Notificação por edital para a sessão de julgamento pelo Tribunal de Ética e Disciplina da OAB. Notificação por correspondência frustrada, visto que o advogado procedeu à alteração de endereço e suprimiu o endereço profissional, para onde estavam sendo enviadas as correspondências, presumindo-se que não pretendia mais ser ali notificado. Manutenção, por outro lado, do endereço residencial desatualizado em sua ficha cadastral, para onde fora enviada a notificação que restou frustrada. Impossibilidade de a parte se beneficiar da própria torpeza. Posterior notificação por edital. Atendimento à regra do art. 137-D, § 2º, do Estatuto. Nulidade inexistente. Locupletamento e recusa injustificada à prestação de contas (art. 34, XX e XXI, EAOAB). Infrações disciplinares configuradas. Advogado que procede à retenção de quantias superiores àquelas contratualmente fixadas, sem repassar ao cliente a integralidade dos valores que lhe eram devidos nem prestar as devidas contas. Insurgência quanto a questões de ordem suscitadas em julgamento e ausência de menção no acórdão dos debates orais em sessão. Matérias que devem constar da ata da sessão de julgamento, não havendo qualquer impugnação ou questionamento quanto a esse documento. Inexistência de irregularidade do julgamento. Dosimetria. Majoração do prazo de suspensão e cominação de multa sem a devida fundamentação. Redução do prazo de suspensão ao mínimo legal de 30 (trinta) dias, prorrogáveis até a satisfação integral da dívida, e afastamento da multa. Recurso parcialmente provido, por fundamento autônomo. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/Minas Gerais. Brasília, 28 de julho de 2023. Emerson Luis Delgado Gomes, Presidente. Élida Fabrícia Oliveira Machado Franklin, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 5, n. 1165, 14.08.2023, p. 11).

14 de agosto de 2023

25.0000.2022.000016-3

Recurso n. 25.0000.2022.000016-3/SCA-STU. Recorrente: A.C.N.J. (Advogado: Antônio Carlos Nunes Júnior OAB/SP 183.642). Recorrido: E.S.M. (Advogados: Renata Aliberti Di Carlo OAB/SP 177.493 e Sidney Di Carlo OAB/SP 278.552). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Cristiano Pinheiro Barreto (SE). EMENTA N. 080/2023/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime de Conselho Seccional da OAB. Prescrição intercorrente. Inexistência. Inteligência do artigo 43, § 1º, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Ausência de paralisação do processo disciplinar por mais de três anos, pendente de despacho ou julgamento. Rejeição. Alteração de capitulação no parecer de admissibilidade. Possibilidade. Vedação apenas à alteração e/ou condenação sobre fatos sobre os quais não fora exercida a defesa. Inexistência, no caso, de alteração fática e tipificação da conduta desde o parecer de admissibilidade. Rejeição. Litispendência. Inexistência. Fatos e partes diversas. Reiteração de condutas infracionais. Mesmo "modus operandi". Rejeição. Angariação de causas (art. 34, IV, EAOAB). Infração disciplinar configurada. Dosimetria. Utilização da reincidência para cominar suspensão do exercício profissional e, ainda, para fixar o prazo de suspensão acima do mínimo legal e cominar multa. Bis in idem. Recurso parcialmente provido, para afastar a multa e reduzir o prazo de suspensão ao mínimo legal de 30 (trinta) dias, majorada a sanção para suspensão face à reincidência. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 28 de julho de 2023. Emerson Luis Delgado Gomes, Presidente. Élida Fabrícia Oliveira Machado Franklin, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 5, n. 1165, 14.08.2023, p. 2).

14 de agosto de 2023

25.0000.2022.000152-6

Recurso n. 25.0000.2022.000152-6/SCA-STU. Recorrente: M.I.G. (Advogados: João Carlos Navarro de Almeida Prado OAB/SP 203.670 e outro). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Paulo Cesar Salomão Filho (RJ). EMENTA N. 077/2023/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime do Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Recurso conhecido. Violação ao artigo 34, inciso I, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Infração disciplinar configurada. Dosimetria. Análise de ofício. Reincidência. Bis in idem. Redução do prazo de suspensão ao mínimo legal. A reincidência não pode ser utilizada para majorar a sanção imposta que, inicialmente, seria a de censura, bem como para aplicar a pena de suspensão do exercício profissional acima do mínimo legal, sob pena de incidir em "bis in idem". Readequação da dosimetria da pena necessária. Recurso desprovido. Redução, de ofício, do prazo de suspensão do exercício profissional para o mínimo legal de 30 (trinta) dias, mantendo-se a pena de suspensão ao invés da censura face à reincidência. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso e, de ofício, reduzir o prazo de suspensão para o mínimo legal de 30 (trinta) dias, nos termos do voto do Relator. Brasília, 20 de junho de 2023. Emerson Luis Delgado Gomes, Presidente. Paulo Cesar Salomão Filho, Relator. (DEOAB, a. 5, n. 1165, 14.08.2023, p. 1).

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Recurso n. 25.0000.2022.000883-3/SCA-STU. Recorrentes: J.R.S.A. e L.E.V.L. (Advogados: Marcel Dimitrow Grácia Pereira OAB/PR 27.001 e outros). Recorrida: Maria Célia Negreiros da Cunha (Falecida). Rep [...]

Recurso n. 25.0000.2022.000072-2/SCA-PTU. Recorrente: D.M.M.A. (Advogada: Diana Maria Mello de Almeida OAB/SP 198.405). Recorrido: Edmar da Silva Barbeiro. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São [...]

Recurso n. 09.0000.2022.000027-6/SCA-STU. Recorrente: I.B.R. (Advogados: Frederico Augusto Auad de Gomes OAB/GO 14.680 e Pedro Rafael de Moura Meireles OAB/GO 22.459). Recorrido: Conselho Seccional d [...]

Recurso n. 25.0000.2022.000588-5/SCA-STU. Recorrente: R.T.C.B.G. (Advogado: Bruno de Moraes Dumbra OAB/SP 214.256). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Ezela [...]

Recurso n. 25.0000.2022.000508-0/SCA-STU-Embargos de Declaração. (Ref.: Recurso n. 49.0000.2020.008807-7/SCA-STU). Embargante: J.D.D. (Advogado: Romário Androvandi Ruiz OAB/SP 336.996). Embargado: Ja [...]

Recurso n. 16.0000.2022.000169-1/SCA-STU. Recorrentes: E.S.S.B. e F.S.S. (Advogado: João Carlos Navarro de Almeida Prado OAB/SP 203.670). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselh [...]

Recurso n. 09.0000.2021.000033-1/SCA-STU-Embargos de Declaração. Embargante: D.E.B.O. (Advogados: Rodrigo Ribeiro Silva OAB/GO 40.791 e outro). Embargada: Maria Rita Luiza da Silva. Recorrente: D.E.B [...]

Recurso n. 09.0000.2022.000016-0/SCA-STU. Recorrente: C.C.S. (Advogados: Frederico Augusto Auad de Gomes OAB/GO 14.680 e Pedro Rafael de Moura Meireles OAB/GO 22.459). Recorrido: A.T.S. (Advogado: Ma [...]

Recurso n. 09.0000.2022.000023-5/SCA-PTU. Recorrente: W.G.D.C. (Advogado: Victor Hugo de Castro OAB/GO 42.716). Recorrido: José Antonio Lopes. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relator: C [...]

Recurso n. 09.0000.2022.000024-3/SCA-PTU. Recorrente: A.O.C. (Advogado: Airton Oliveira Carvalho OAB/GO 11.469). Recorrida: Atilia Tânia da Silva Pereira. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Goiás [...]

Recurso n. 16.0000.2022.000060-3/SCA-PTU. Recorrentes: L.G.G. e R.N.G. (Advogado: Rafael de Araújo Mazepa OAB/PR 52.146). Recorrida: I.F.S. (Advogados: Fernando Barbur Carneiro OAB/PR 61.000 e outra) [...]

Recurso n. 49.0000.2019.006623-2/SCA-PTU-Embargos de Declaração. Embargante: M.T.M.S. (Advogada: Maria Thereza Menge e Silva OAB/RJ 024.153). Embargado: S.M.S.C. (Advogado: Frederico de Moura Leite E [...]

Recurso n. 25.0000.2022.000844-4/SCA-PTU. Recorrente: E.F.S. (Advogado: Edson Ferreira Silva OAB/SP 163.585). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Marina Mott [...]

RECURSO N. 19.0000.2022.000034-3/PCA Recorrente(s): Luciano Bandeira Arantes - Presidente OAB/Rio de janeiro. Recorrido(a/s): A.S.O. (Advogado(s): Wagner Queiroz de Oliveira OAB/RJ 182489). Interessa [...]

Recurso n. 15.0000.2016.004837-4/SCA-STU. Recorrente: C.A.P.S.J. (Advogado: Ciro Silva de Sousa OAB/BA 37.965). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Paraíba. Relator: Conselheiro Federal Luiz Augusto [...]

Recurso n. 21.0000.2022.000114-6/SCA-STU. Recorrente: P.F.F. (Advogada: Priscila Fernandes Feijó OAB/RS 88.336). Recorrido: Lucas Rafael Ferreira dos Santos. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Ri [...]

Recurso n. 24.0000.2022.000042-0/SCA-STU. Recorrente: B.B.S. (Advogados: Felipe Rocha Lopes OAB/DF 59.128 e Luise Petry OAB/SC 50.681). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Relatora: [...]

Recurso n. 49.0000.2022.007546-9/SCA-STU. Recorrente: A.R.S. (Advogado: Agnaldo Reis dos Santos OAB/MG 99.404). Recorrido: A.F.D. (Advogado: Luiz Carlos Guimarães OAB/MG 46.621). Interessado: Conselh [...]

Recurso n. 25.0000.2022.000016-3/SCA-STU. Recorrente: A.C.N.J. (Advogado: Antônio Carlos Nunes Júnior OAB/SP 183.642). Recorrido: E.S.M. (Advogados: Renata Aliberti Di Carlo OAB/SP 177.493 e Sidney D [...]

Recurso n. 25.0000.2022.000152-6/SCA-STU. Recorrente: M.I.G. (Advogados: João Carlos Navarro de Almeida Prado OAB/SP 203.670 e outro). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselh [...]

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