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14 de agosto de 2023

25.0000.2022.000570-4

Recurso n. 25.0000.2022.000570-4/SCA-STU. Recorrente: E.S.A.J. (Advogados: Enio Soler do Amaral Júnior OAB/SP 172.787 e Geraldo Aparecido do Livramento OAB/SP 68.724). Recorrida: Thais Ozana Smanioto. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Paulo Cesar Salomão Filho. EMENTA N. 099/2023/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime do Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Recurso conhecido. Recusa injustificada à prestação de contas (art. 34, XXI, EAOAB). Infração disciplinar configurada. Dosimetria. Bis in idem. Reincidência. A utilização da reincidência para majoração do prazo de suspensão do exercício profissional acima do mínimo legal e também para cominar multa configura bis in idem, conforme pacífico entendimento deste Conselho Federal da OAB. Além disso, a majoração do prazo de suspensão e a cominação de multa acessória, na forma do artigo 40 do Estatuto da Advocacia e da OAB, devem observar a devida fundamentação. Readequação da dosimetria da pena. Recurso parcialmente provido, para reduzir o prazo de suspensão a 30 (trinta) dias, prorrogáveis até a satisfação integral da dívida, em virtude da reincidência, afastando-se a cominação de pena de multa. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 28 de julho de 2023. Emerson Luis Delgado Gomes, Presidente. Paulo Cesar Salomão Filho, Relator. (DEOAB, a. 5, n. 1165, 14.08.2023, p. 10).

14 de agosto de 2023

25.0000.2022.000845-0

Recurso n. 25.0000.2022.000845-0/SCA-STU. Recorrente: P.F.O.B.F. (Advogado: Paulo Fernando Ortega Boschi Filho OAB/SP 243.802). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Emerson Luis Delgado Gomes (RR). EMENTA N. 101/2023/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão não unânime de Conselho Seccional da OAB. Recurso conhecido. Acórdão recorrido que desclassifica a tipificação da conduta dos incisos XXV e XXVIII do artigo 34 do Estatuto da Advocacia e da OAB para o inciso IX do mesmo dispositivo legal, abrandando a reprimenda. Conduta praticada pelo advogado de gravidade relevante, consistente em fraude processual, ensejando instauração de ação penal. Abrandamento da punição, pela divergência, sem a devida fundamentação. Impossibilidade de restabelecimento da punição mais severa em razão do princípio non reformatio in pejus. Recurso não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 28 de julho de 2023. Emerson Luis Delgado Gomes, Presidente e Relator. (DEOAB, a. 5, n. 1165, 14.08.2023, p. 11).

14 de agosto de 2023

25.0000.2022.000266-0

Recurso n. 25.0000.2022.000266-0/SCA-STU. Recorrente: F.A.S. (Advogados: Darci Silveira Cleto OAB/SP 76.733 e Francisco Antonio da Silva OAB/SP 144.960) Recorrida: Eliza Clarice Marizza. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Paulo Cesar Salomão Filho. EMENTA N. 089/2023/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Decisão definitiva e unânime de Conselho Seccional da OAB. Decadência do direito de representação. Construção jurisprudencial dos órgãos julgadores do Conselho Federal da OAB. Representação protocolada dentro do prazo decadencial, qual seja, 05 (cinco) anos a partir do conhecimento dos fatos por parte da representante. Decadência afastada. Alegação de nulidade por ausência de oitiva da testemunha arrolada após o encerramento da fase de instrução. Matéria Preclusa. Alegação infundada. Testemunha que foi notificada para a audiência de instrução, a qual restou frustrada diante da informação de impossibilidade de comparecimento ao ato. Ausência de prejuízo à defesa. Locupletamento e recusa injustificada à prestação de contas (art. 34, XX e XXI, EAOAB). Infrações disciplinares configuradas. Desacerto na dosimetria. Majoração do prazo de suspensão do exercício profissional. Ausência de fundamentação. Redução do prazo de suspensão para o mínimo legal de 30 (trinta) dias que se impõe. Recurso parcialmente provido, para reduzir o prazo de suspensão do exercício profissional ao mínimo legal de 30 (trinta) dias, prorrogáveis até a efetiva prestação de contas, nos termos dos artigos 34, incisos XX e XXI e 37, § 2º, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 28 de julho de 2023. Emerson Luis Delgado Gomes, Presidente. Paulo Cesar Salomão Filho, Relator. (DEOAB, a. 5, n. 1165, 14.08.2023, p. 6).

14 de agosto de 2023

25.0000.2022.000271-7

Recurso n. 25.0000.2022.000271-7/SCA-STU. Recorrente: J.S.S. (Advogado: José Soares de Sousa OAB/SP 78.737). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Marcelo Tostes de Castro Maia (MG). EMENTA N. 090/2023/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime de Conselho Seccional da OAB. Decadência. Admissibilidade, no regime disciplinar da OAB, enquanto construção jurisprudencial deste Conselho Federal da OAB. Inexistência de transcurso de lapso temporal superior a 05 (cinco) anos entre a data em que a OAB tomou conhecimento do fato e instaurou o processo disciplinar. Decadência rejeitada. Advogado que se utiliza da condição de procurador municipal para tentar obter vantagem indevida em ação de desapropriação de imóvel de sua propriedade, atribuindo-lhe valor superior ao valor de mercado, contrariando laudo pericial, inclusive. Condenação judicial por improbidade administrativa. Infração ao artigo 34, incisos VI, IX e XXV, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Infrações disciplinares devidamente comprovadas. Recurso não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 28 de julho de 2023. Emerson Luis Delgado Gomes, Presidente, Marcelo Tostes de Castro Maia, Relator. (DEOAB, a. 5, n. 1165, 14.08.2023, p. 7).

14 de agosto de 2023

25.0000.2022.000574-7

Recurso n. 25.0000.2022.000574-7/SCA-STU. Recorrente: C.A.C.M. (Advogado: Cézar Augusto Cassali Miranda OAB/SP 168.344). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal David Soares da Costa Júnior (GO). EMENTA N. 100/2023/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime de Conselho Seccional da OAB. Retenção abusiva de autos (art. 34, XXII, EAOAB). Ausência de tipicidade da conduta. Requisitos. Precedentes. Recurso provido. 1) A infração disciplinar de retenção abusiva de autos (art. 34, XXII, EAOAB), de acordo com a jurisprudência recente e que tem prevalecido neste Conselho Federal da OAB, demanda os seguintes elementos: a) intimação pessoal do advogado para a devolução dos autos do processo judicial; b) desatendimento à ordem judicial, c) prejuízo às partes ou ao regular andamento do processo; e d) intenção premeditada de o advogado reter os autos do processo para prejudicar seu regular andamento ou causar prejuízo às partes. 2) Precedente do OEP no sentido de que a mera permanência dos autos em carga com o advogado, além do prazo legal, ainda que em desatendimento à determinação judicial para sua devolução, ou sem qualquer justificativa, não caracteriza, por si só, infração disciplinar, mas infração de natureza processual, que pode ser analisada pelo juízo da causa, na forma do art. 234, § 2º, do CPC. 3) Assim, ausente um dos requisitos para a configuração da infração disciplinar, qual seja, prejuízo às partes ou ao regular andamento do processo, não resta configurada infração disciplinar. 4) Recurso provido, para julgar improcedente a representação. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 28 de julho de 2023. Emerson Luis Delgado Gomes, Presidente. David Soares da Costa Júnior, Relator. (DEOAB, a. 5, n. 1165, 14.08.2023, p. 10).

14 de agosto de 2023

25.0000.2022.000273-3

Recurso n. 25.0000.2022.000273-3/SCA-STU. Recorrente: D.M.M.A. (Advogada: Diana Maria Mello de Almeida OAB/SP 198.405). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal David Soares da Costa Júnior (GO). EMENTA N. 091/2023/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime de Conselho Seccional da OAB. Revisão de processo disciplinar. Erro de julgamento no tocante à execução da sanção disciplinar. Cadastro de quatro sanções de suspensão, quando de fato houve apenas uma condenação decorrente de julgamento conjunto de quatro processos disciplinares. Matéria já reconhecida pelo Pleno da Segunda Câmara quando do julgamento do processo de exclusão instaurado em face da advogada, ali julgando-se improcedente o pedido com base na mesma fundamentação. Direito da advogada ao cumprimento e registro em seus assentamentos de apenas uma sanção disciplinar de suspensão. Recurso provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, para fins de reconhecer o erro de julgamento no tocante à anotação nos assentamentos da advogada, fazendo constar o cumprimento de apenas uma suspensão do exercício profissional, nos termos do voto do Relator. Brasília, 28 de julho de 2023. Emerson Luis Delgado Gomes, Presidente. David Soares da Costa Júnior, Relator. (DEOAB, a. 5, n. 1165, 14.08.2023, p. 7).

14 de agosto de 2023

25.0000.2022.000287-1

Recurso n. 25.0000.2022.000287-1/SCA-STU. Recorrente: O.A.R.C.N. (Advogados: Carlos Eduardo de Macedo Ramos OAB/PR 24.537 e outros). Recorrido: João Fructuoso de Camargo (Falecido). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Luiz Augusto Reis de Azevedo Coutinho (BA). EMENTA N. 092/2023/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime de Conselho Seccional da OAB. Cerceamento de defesa. Inexistência. Alerta, no acórdão recorrido, que não seriam admitidos embargos repetitivos. Observância ao artigo 66 do Código de Ética e Disciplina da OAB. Oposição de sucessivos embargos de declaração. Nulidade rejeitada. Notificações. Observância ao artigo 137-D do Regulamento Geral. Inexistência de nulidade. Defensor dativo. Desnecessidade de produzir a defesa de acordo com os interesses do advogado revel. Precedentes. Tribunal de Ética e Disciplina da OAB. Composição. Art. 114, § 1º, do Regulamento Geral. Desnecessidade de os membros dos Tribunais de Ética e Disciplina da OAB exercerem mandato eletivo de Conselheiros Seccionais. Locupletamento e recusa injustificada à prestação de contas (art. 34, XX e XXI, EAOAB). Infrações disciplinares configuradas. Recurso não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 28 de julho de 2023. Emerson Luis Delgado Gomes, Presidente. Luiz Augusto Reis de Azevedo Coutinho, Relator. (DEOAB, a. 5, n. 1165, 14.08.2023, p. 7).

14 de agosto de 2023

25.0000.2022.000295-2

Recurso n. 25.0000.2022.000295-2/SCA-STU. Recorrente: M.D.R. (Advogados: Anderson de Santa Rita OAB/SP 353.461, Paulo Victor dos Santos OAB/SP 432.809 e outro). Recorrida: Silvia Brandão dos Santos. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Cristiano Pinheiro Barreto (SE). EMENTA N. 093/2023/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime do Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Ausência de comparecimento a audiência em processo criminal. Abandono de causa. Infração disciplinar configurada. Locupletamento e recusa injustificada à prestação de contas (art. 34, XX e XXI, EAOAB). Ausência de materialidade. Recebimento de honorários advocatícios parciais e prestação de serviços advocatícios parciais. Ausência de prestação de contas pormenorizada, discriminando os honorários recebidos e os serviços prestados. Embora devidos os honorários advocatícios contratados e prestados os serviços jurídicos pelo advogado, ainda assim incumbe-lhe prestar contas ao cliente, pormenorizadamente, enquanto obrigação contratual autônoma (art. 12 CED), a qual não se confunde com a infração disciplinar de recusa injustificada à prestação de contas (art. 34, XXI, EAOAB). Possibilidade, entretanto, de desclassificação da conduta para o artigo 12 do Código de Ética e Disciplina da OAB, visto que, embora não prestadas as contas pormenorizadamente ao cliente, os honorários advocatícios eram efetivamente devidos em relação aos serviços prestados. Recurso parcialmente provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 28 de julho de 2023. Emerson Luis Delgado Gomes, Presidente. Élida Fabrícia Oliveira Machado Franklin, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 5, n. 1165, 14.08.2023, p. 8).

14 de agosto de 2023

25.0000.2022.000300-6

Recurso n. 25.0000.2022.000300-6/SCA-STU. Recorrente: C.A.S. (Advogado: Claysson Aurélio da Silva OAB/SP 193.212). Recorrida: R.A.F. (Advogados: Renato Cassiano OAB/SP 372.399 e outras). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Ezelaide Viegas da Costa Almeida (AM). EMENTA N. 094/2023/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime do Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Locupletamento e recusa injustificada à prestação de contas. Possível falsificação de documento. Impossibilidade de a instância administrativa imputar ao advogado a prática de crime. Precedentes. Ausência de provas inequívocas de materialidade das infrações disciplinares. Garantia constitucional da presunção de inocência e seus desdobramentos. Incidência do postulado in dubio pro reo. Recurso provido para julgar improcedente a representação. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 28 de julho de 2023. Emerson Luis Delgado Gomes, Presidente. Ezelaide Viegas da Costa Almeida, Relatora. (DEOAB, a. 5, n. 1165, 14.08.2023, p. 8).

14 de agosto de 2023

25.0000.2022.000312-0

Recurso n. 25.0000.2022.000312-0/SCA-STU. Recorrente: M.T.M. (Advogados: Fernando Faria Júnior OAB/SP 258.717 e outras). Recorrido: Aloi de Jesus Silva. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Emerson Luis Delgado Gomes (RR). Ementa n. 095/2023/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão não unânime do Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Alegação de cerceamento de defesa. Inocorrência. Requerimento de conversão do julgamento em diligência para oitiva de testemunha. Ausência de nulidade. Prova testemunhal. Testemunha arrolada devidamente notificada. Ausência à audiência de instrução. Alegação de existência de contrato de empréstimo verbal. Inexistência de qualquer prova nesse sentido. Locupletamento (art. 34, XX, EAOAB). Elementos de convicção presentes nos autos, não havendo necessidade de outras provas, a prolongar o desfecho da causa. Recurso não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 28 de julho de 2023. Emerson Luis Delgado Gomes, Presidente e Relator. (DEOAB, a. 5, n. 1165, 14.08.2023, p. 9).

14 de agosto de 2023

25.0000.2022.000319-5

Recurso n. 25.0000.2022.000319-5/SCA-STU. Recorrente: C.R.S. (Advogado: Carlos Roberto da Silva OAB/SP 115.775). Recorrido: Luiz Arnaldo Villaça Regis. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Ezelaide Viegas da Costa Almeida (AM). EMENTA N. 096/2023/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime do Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Recusa injustificada à prestação de contas. Infração disciplinar configurada. Dosimetria. Inobservância dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Fixação do prazo de suspensão no máximo legal (12 meses), com base apenas na reincidência. Ausência de razoabilidade. Recurso parcialmente provido, para reduzir o prazo de suspensão para 06 (seis) meses e para afastar a multa, mantida a majoração do prazo de suspensão acima do mínimo legal face à reincidência e face às condenações anteriores, verificando-se ser o mais razoável diante dos antecedentes do advogado, que já cumpriu suspensão anterior de 04 (quatro) meses. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 28 de julho de 2023. Emerson Luis Delgado Gomes, Presidente. Ezelaide Viegas da Costa Almeida, Relatora. (DEOAB, a. 5, n. 1165, 14.08.2023, p. 9).

14 de agosto de 2023

25.0000.2022.000459-9

Recurso n. 25.0000.2022.000459-9/SCA-STU. Recorrente: R.S.D. (Advogado: Ricardo Santos Dantas OAB/SP 270.907). Recorrida: Elaine Martins Dias. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Luiz Augusto Reis de Azevedo Coutinho (BA). EMENTA N. 097/2023/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime do Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Alegação de nulidade processual. Inexistência. Ausência de demonstração de qualquer prejuízo à defesa. Alegação de prescrição genérica. Inocorrência. Locupletamento e recusa injustificada à prestação de contas (art. 34, incisos XX e XXI, do EAOAB). Infrações disciplinares configuradas. Advogado que retem valores recebidos em reclamação trabalhista a título de compensação, sem autorização para compensação de créditos. Dosimetria. Quitação dos valores devidos no curso do processo disciplinar. Possibilidade de afastamento da prorrogação do prazo de suspensão. Recurso que se dá parcial provimento para afastar o prazo da prorrogação da suspensão do exercício profissional. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 28 de julho de 2023. Emerson Luis Delgado Gomes, Presidente. Luiz Augusto Reis de Azevedo Coutinho, Relator. (DEOAB, a. 5, n. 1165, 14.08.2023, p. 9).

14 de agosto de 2023

24.0000.2022.000048-8

Recurso n. 24.0000.2022.000048-8/SCA-STU. Recorrentes: J.O.M. e M.C.M. (Advogado: Guilherme Luiz Raymundi OAB/SC 33.466). Recorridos: C.F. e J.A.K. (Advogados: Débora Gonçalves Fernandes OAB/SC 25.277 e outros). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Relator: Conselheiro Federal Paulo Cesar Salomão Filho (RJ). EMENTA N. 082/2023/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Art. 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Decisão definitiva e unânime de Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Alegação de irregularidade na notificação inicial. Inexistência. Ausência de demonstração de qualquer prejuízo à defesa. Incidência do princípio pas de nullité sans grief (CPP, arts. 563 e 572; EAOAB, art. 68). Precedentes. Nulidade rejeitada. Locupletamento e recusa injustificada à prestação de contas (art. 34, XX e XXI, EAOAB). 1) Tentativa de notificação dos advogados tanto por correspondência como por edital, exaurindo-se todas as vias processuais para formalização do ato, com designação de defensor dativo para apresentar a peça de defesa, de modo que não restou demonstrado qualquer prejuízo à defesa. 2) Infrações disciplinares configuradas. Advogados que formalizam acordo com a parte adversa e recebem valor a maior do que o informado, devolvendo parte dos valores retidos somente após quase um ano da retenção, e após quatro meses do protocolo da representação. 3) Recurso conhecido, mas desprovido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Impedida de votar a Representante da OAB/Santa Catarina. Brasília, 28 de julho de 2023. Emerson Luis Delgado Gomes, Presidente. Paulo Cesar Salomão Filho, Relator. (DEOAB, a. 5, n. 1165, 14.08.2023, p. 3).

14 de agosto de 2023

24.0000.2022.000065-8

Recurso n. 24.0000.2022.000065-8/SCA-STU. Recorrente: M.J.S.P. (Advogados: Maria Julia Souza Perdoná OAB/SC 44.965 e Vitus Wolff Stürmer OAB/SC 41.251). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Relator: Conselheiro Federal David Soares da Costa Júnior (GO). EMENTA N. 083/2023/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão não unânime de Conselho Seccional da OAB. Recurso conhecido. Prática de ato contrário à lei ou destinado a fraudá-la (art. 34, XVII, EAOAB). Infração disciplinar configurada. Advogada que orienta clientes a agendarem consultas particulares com a médica perita nomeada pelo juízo, assim que designadas as perícias médicas pelo juízo, visando causar o impedimento da auxiliar da justiça. Conduta reiterada e devidamente comprovada nos autos. Condenações judiciais por litigância de má-fé. Materialidade comprovada pela marcação das consultas particulares sempre posteriormente aos agendamentos das perícias médicas, e sem qualquer relação terapêutica anterior dos clientes da advogada com a médica perita. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Impedida de votar a Representante da OAB/Santa Catarina. Brasília, 28 de julho de 2023. Emerson Luis Delgado Gomes, Presidente. David Soares da Costa Júnior, Relator. (DEOAB, a. 5, n. 1165, 14.08.2023, p. 4).

14 de agosto de 2023

19.0000.2022.000016-3

Recurso n. 19.0000.2022.000016-3/SCA-STU. Recorrente: M.A.C.A. (Advogado: Mário Américo Caliano de Alencar OAB/RJ 080.677). Recorrido: George Marlan Freire Figueira. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro. Relator: Conselheiro Federal Cristiano Pinheiro Barreto (SE). EMENTA N. 079/2023/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Art. 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Decisão definitiva e unânime de Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro. Alegação de nulidades processuais relativas. Inexistência. Mero apego ao formalismo processual. Ausência de demonstração de qualquer prejuízo à defesa. Impossibilidade de se conceber o processo como um fim em si mesmo, em detrimento de sua natureza instrumental. Incidência do princípio pas de nullité sans grief. Precedentes. Pedido de desistência formalizado pelo representante. Irrelevância. Processo disciplinar que segue o interesse público - e não o princípio da demanda -, não dispondo a OAB de discricionariedade para renunciar ao poder disciplinar conferido pela Lei nº. 8.906/94. Nulidades rejeitadas. Recurso conhecido, mas improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/Rio de Janeiro. Brasília, 28 de julho de 2023. Emerson Luis Delgado Gomes, Presidente. Élida Fabrícia Oliveira Machado Franklin, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 5, n. 1165, 14.08.2023, p. 2).

14 de agosto de 2023

21.0000.2022.000118-7

Recurso n. 21.0000.2022.000118-7/SCA-STU. Recorrente: A.M.I. (Advogadas: Alexandra de Azevedo e Vasconcellos Chaves OAB/RS 75.675 e Ana Mariza Igansi OAB/RS 33.356). Recorrida: N.I.S.E.Ltda. Representante legal: M.M.V. (Advogados: Ubiratan Costa Vieira OAB/RS 36.935, Vilmar Wienckiewicz OAB/RS 83.762 e outra). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Sul. Relator: Conselheiro Federal Cristiano Pinheiro Barreto (SE). EMENTA N. 085/2023/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime do Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Sul. Alegação de inépcia da representação. Inexistência. Locupletamento e recusa injustificada à prestação de contas (art. 34, incisos XX e XXI, do EAOAB). Infrações disciplinares configuradas. Advogada que recebe valores de acordo judicial, não repassa à cliente, e nem comprova a efetiva prestação de contas. Dosimetria. Discussão judicial envolvendo as partes. Possibilidade de afastamento da prorrogação do prazo de suspensão. 1) Fatos narrados de forma coerente e adequada. Pleno exercício do contraditório desde a defesa prévia. 2) Advogada que recebe valores de acordo judicial, não repassa à cliente, e nem comprova a efetiva prestação de contas. 3) A discussão judicial envolvendo as partes tem o condão de afastar a prorrogação da suspensão do exercício profissional, pois caberá ao Poder Judiciário decidir, definitivamente, quanto a eventuais créditos/débitos envolvendo as partes. 4) Recurso que se dá parcial provimento para afastar o prazo da prorrogação da suspensão do exercício profissional, por fundamento autônomo. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 28 de julho de 2023. Emerson Luis Delgado Gomes, Presidente. Élida Fabrícia Oliveira Machado Franklin, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 5, n. 1165, 14.08.2023, p. 4).

14 de agosto de 2023

16.0000.2022.000173-0

Recurso n. 16.0000.2022.000173-0/SCA-STU. Recorrente: G.P.M. (Advogados: Gustavo Tuller Oliveira Freitas OAB/PR 54.411 e outros). Recorrida: M.F.S. (Advogado: Hugo Leonardo Picolo OAB/SP 335.074). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal David Soares da Costa Júnior (GO). EMENTA N. 086/2023/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime do Conselho Seccional da OAB/Paraná. Reiteração das teses do recurso ao Conselho Federal. Violação ao princípio da dialeticidade. Nítida pretensão ao reexame de questões já analisadas e decididas. Desacerto na dosimetria. Bis in idem. 1) A parte recorrente incumbe apontar quais fundamentos da decisão recorrida estariam em desacordo com as normas de regência ou divergido de julgados de outros órgãos julgadores da OAB, não se admitindo recursos que sejam mera reprodução de recursos anteriores, por violação ao princípio da dialeticidade. 2) Os precedentes deste Conselho Federal da OAB são pacíficos no sentido de que a utilização da reincidência para majorar o prazo de suspensão acima do mínimo legal e cominar multa, configura bis in idem. Assim, se a suspensão do exercício profissional já foi imposta em decorrência do agravamento da punição pela reincidência, não é possível que a mesma circunstância seja utilizada para cominar multa. 3) Recurso parcialmente provido, para reduzir o prazo de suspensão ao mínimo legal de 30 (trinta) dias, e, face à reincidência, manter a multa de uma anuidade, por se revelar a dosimetria, no contexto, mais favorável ao advogado. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 28 de julho de 2023. Emerson Luis Delgado Gomes, Presidente. David Soares da Costa Júnior, Relator. (DEOAB, a. 5, n. 1165, 14.08.2023, p. 5).

14 de agosto de 2023

25.0000.2022.000250-6

Recurso n. 25.0000.2022.000250-6/SCA-STU. Recorrente: E.M. (Advogados: Moyses Melmam OAB/SP 48.712 e outra). Recorrida: Flávia Tatiane Almeida Bley. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Luiz Augusto Reis de Azevedo Coutinho (BA). EMENTA N. 088/2023/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão não unânime do Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Recurso ao qual se deve emprestar ampla cognição, devolvendo-se à instância superior todas as questões suscitadas e discutidas no processo. Recurso conhecido. No mérito, improvido. 1) O Pleno da Segunda Câmara deste Conselho Federal da OAB firmou entendimento de que, quando o acórdão proferido pelo Conselho Seccional não for unânime, o recurso a este Conselho Federal deverá ser admitido de forma ampla, devolvendo a esta instância todas as questões suscitadas e discutidas no processo, razão pela qual deve ser conhecido o presente recurso de forma ordinária. 2) A quitação dos valores devidos a cliente, no curso do processo disciplinar, não elide as infrações disciplinares de locupletamento e recusa injustificada à prestação de contas (art. 34, XX e XXI, EAOAB), ainda mais depois de julgada a representação pelo Tribunal de Ética e Disciplina da OAB, repercutindo apenas e tão somente no tocante ao afastamento da prorrogação da suspensão, circunstância que já restou valorada no acórdão recorrido, inclusive sendo esse o único objeto da divergência. 3) Recurso conhecido, visto que interposto em face de acórdão não unânime de Conselho Seccional da OAB, mas improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 28 de julho de 2023. Emerson Luis Delgado Gomes, Presidente. Luiz Augusto Reis de Azevedo Coutinho, Relator. (DEOAB, a. 5, n. 1165, 14.08.2023, p. 6).

8 de agosto de 2023

25.0000.2022.000249-0

Recurso n. 25.0000.2022.000249-0/SCA-TTU. Recorrente: M.V. (Advogado: Miguel Villegas OAB/SP 43.466). Recorrido: S.C.M.Ltda. Representante legal: A.N.R.N. (Advogadas: Fernando Cella OAB/SP 177041 e outras). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Adriana Caribé Bezerra Cavalcanti (PE). EMENTA N. 083/2023/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime do Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Alegação de prescrição, com base nos artigos 205 e 206, do Código Civil. Inaplicabilidade. Locupletamento e recusa injustificada à prestação de contas. Infrações disciplinares configuradas. 1) Inaplicabilidade da prescrição civil à prescrição da pretensão punitiva da OAB, que se rege pelo artigo 43 do Estatuto da Advocacia e da OAB. 2) Advogado que, além de não prestar informações acerca do andamento da ação ordinária, recebeu valores pertencentes à cliente e não realizou a efetiva prestação de contas. 3) Recurso improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 28 de julho de 2023. Milena da Gama Fernandes Canto, Presidente. Ana Lucia Bernardo de Almeida Nascimento, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 5, n. 1161, 08.08.2023, p. 23).

8 de agosto de 2023

16.0000.2022.000109-0

Recurso n. 16.0000.2022.000109-0/SCA-TTU. Recorrente: L.G. (Advogado: Luciano Gaioski OAB/PR 23.956). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relatora: Conselheira Federal Ana Ialis Baretta (PA). EMENTA N. 074/2023/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão não unânime do Conselho Seccional da OAB/Paraná. Processo de exclusão de advogado dos quadros da OAB. Artigo 38, inciso I, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Três condenações anteriores, à sanção disciplinar de suspensão do exercício profissional, transitadas em julgado. Alegação de reincidência com base em condenação disciplinar por inadimplência de anuidade. Inexistência. A suspensão por inadimplência, aplicada no Processo Disciplinar n. 14073/14, não integra o rol das 03 (três) suspensões que dão origem ao presente processo de exclusão. Validade das condenações disciplinares computadas. Exclusão dos quadros da OAB mantida. Recurso não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 108 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Impedida de votar a Representante da OAB/Paraná. Brasília, 28 de julho de 2023. Milena da Gama Fernandes Canto, Presidente. Ana Ialis Baretta, Relatora. (DEOAB, a. 5, n. 1161, 08.08.2023, p. 19).

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Recurso n. 25.0000.2022.000570-4/SCA-STU. Recorrente: E.S.A.J. (Advogados: Enio Soler do Amaral Júnior OAB/SP 172.787 e Geraldo Aparecido do Livramento OAB/SP 68.724). Recorrida: Thais Ozana Smanioto [...]

Recurso n. 25.0000.2022.000845-0/SCA-STU. Recorrente: P.F.O.B.F. (Advogado: Paulo Fernando Ortega Boschi Filho OAB/SP 243.802). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Fe [...]

Recurso n. 25.0000.2022.000266-0/SCA-STU. Recorrente: F.A.S. (Advogados: Darci Silveira Cleto OAB/SP 76.733 e Francisco Antonio da Silva OAB/SP 144.960) Recorrida: Eliza Clarice Marizza. Interessado: [...]

Recurso n. 25.0000.2022.000271-7/SCA-STU. Recorrente: J.S.S. (Advogado: José Soares de Sousa OAB/SP 78.737). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Marcelo Toste [...]

Recurso n. 25.0000.2022.000574-7/SCA-STU. Recorrente: C.A.C.M. (Advogado: Cézar Augusto Cassali Miranda OAB/SP 168.344). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal D [...]

Recurso n. 25.0000.2022.000273-3/SCA-STU. Recorrente: D.M.M.A. (Advogada: Diana Maria Mello de Almeida OAB/SP 198.405). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Da [...]

Recurso n. 25.0000.2022.000287-1/SCA-STU. Recorrente: O.A.R.C.N. (Advogados: Carlos Eduardo de Macedo Ramos OAB/PR 24.537 e outros). Recorrido: João Fructuoso de Camargo (Falecido). Interessado: Cons [...]

Recurso n. 25.0000.2022.000295-2/SCA-STU. Recorrente: M.D.R. (Advogados: Anderson de Santa Rita OAB/SP 353.461, Paulo Victor dos Santos OAB/SP 432.809 e outro). Recorrida: Silvia Brandão dos Santos. [...]

Recurso n. 25.0000.2022.000300-6/SCA-STU. Recorrente: C.A.S. (Advogado: Claysson Aurélio da Silva OAB/SP 193.212). Recorrida: R.A.F. (Advogados: Renato Cassiano OAB/SP 372.399 e outras). Interessado: [...]

Recurso n. 25.0000.2022.000312-0/SCA-STU. Recorrente: M.T.M. (Advogados: Fernando Faria Júnior OAB/SP 258.717 e outras). Recorrido: Aloi de Jesus Silva. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Pau [...]

Recurso n. 25.0000.2022.000319-5/SCA-STU. Recorrente: C.R.S. (Advogado: Carlos Roberto da Silva OAB/SP 115.775). Recorrido: Luiz Arnaldo Villaça Regis. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paul [...]

Recurso n. 25.0000.2022.000459-9/SCA-STU. Recorrente: R.S.D. (Advogado: Ricardo Santos Dantas OAB/SP 270.907). Recorrida: Elaine Martins Dias. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relato [...]

Recurso n. 24.0000.2022.000048-8/SCA-STU. Recorrentes: J.O.M. e M.C.M. (Advogado: Guilherme Luiz Raymundi OAB/SC 33.466). Recorridos: C.F. e J.A.K. (Advogados: Débora Gonçalves Fernandes OAB/SC 25.27 [...]

Recurso n. 24.0000.2022.000065-8/SCA-STU. Recorrente: M.J.S.P. (Advogados: Maria Julia Souza Perdoná OAB/SC 44.965 e Vitus Wolff Stürmer OAB/SC 41.251). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Santa Cat [...]

Recurso n. 19.0000.2022.000016-3/SCA-STU. Recorrente: M.A.C.A. (Advogado: Mário Américo Caliano de Alencar OAB/RJ 080.677). Recorrido: George Marlan Freire Figueira. Interessado: Conselho Seccional d [...]

Recurso n. 21.0000.2022.000118-7/SCA-STU. Recorrente: A.M.I. (Advogadas: Alexandra de Azevedo e Vasconcellos Chaves OAB/RS 75.675 e Ana Mariza Igansi OAB/RS 33.356). Recorrida: N.I.S.E.Ltda. Represen [...]

Recurso n. 16.0000.2022.000173-0/SCA-STU. Recorrente: G.P.M. (Advogados: Gustavo Tuller Oliveira Freitas OAB/PR 54.411 e outros). Recorrida: M.F.S. (Advogado: Hugo Leonardo Picolo OAB/SP 335.074). In [...]

Recurso n. 25.0000.2022.000250-6/SCA-STU. Recorrente: E.M. (Advogados: Moyses Melmam OAB/SP 48.712 e outra). Recorrida: Flávia Tatiane Almeida Bley. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. [...]

Recurso n. 25.0000.2022.000249-0/SCA-TTU. Recorrente: M.V. (Advogado: Miguel Villegas OAB/SP 43.466). Recorrido: S.C.M.Ltda. Representante legal: A.N.R.N. (Advogadas: Fernando Cella OAB/SP 177041 e o [...]

Recurso n. 16.0000.2022.000109-0/SCA-TTU. Recorrente: L.G. (Advogado: Luciano Gaioski OAB/PR 23.956). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relatora: Conselheira Federal Ana Ialis Baretta (PA) [...]

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