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28 de agosto de 2023

17.0000.2019.011560-1

Recurso n. 17.0000.2019.011560-1/SCA-PTU. Recorrente: A.L.M.A.M. (Defensora dativa: Luciana Beltrão Pereira Neto OAB/PE 36.419). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Pernambuco. Relator: Conselheiro Federal Renato da Costa Figueira (RS). EMENTA N. 110/2023/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Decisão definitiva e unânime de Conselho Seccional da OAB. Infração disciplinar de retenção abusiva de autos. Artigo 34, inciso XXII, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Ausência de tipicidade da conduta. Recurso provido. 1) A infração disciplinar de retenção abusiva de autos (EAOAB, art. 34, XXII), de acordo com a jurisprudência majoritária deste Conselho Federal da OAB, demanda os seguintes elementos: a) intimação do advogado para devolução dos autos, b) desatendimento à ordem judicial, c) prejuízo às partes ou ao bom andamento do feito, e d) intenção premeditada do advogado em reter os autos para prejudicar o regular andamento do processo. 2) Não há comprovação de que o advogado realizou a carga dos autos objeto da representação, nem de que fora intimado para sua devolução, e tampouco que houve desatendimento à ordem judicial, de modo que não restam demonstrados os requisitos para a configuração da infração disciplinar. 3) Recurso provido, para julgar improcedente a representação. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 18 de agosto de 2023. Marina Motta Benevides Gadelha, Presidente. Renato da Costa Figueira, Relator. (DEOAB, a. 5, n. 1175, 28.08.2023, p. 6).

28 de agosto de 2023

25.0000.2021.000267-8

Recurso n. 25.0000.2021.000267-8/SCA.Recorrente: D.M.M.A. (Advogada: Diana Maria Mello de Almeida OAB/SP 198.405). Recorrido: Reginaldo Aparecido Trovo Mauruto. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Ezelaide Viegas da Costa Almeida (AM). EMENTA N. 023/2023/SCA. Recurso ao Pleno da Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB. Artigo 89-A, § 3º, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime da Primeira Turma da Segunda Câmara. Alegação de nulidade processual absoluta. Recurso conhecido. Ausência de razões finais. Precedentes do Pleno da Segunda Câmara. Torna-se absolutamente imprescindível a designação de defensor dativo ao advogado que não for encontrado ou tornar-se revel, conforme artigo 73, § 4º, do Estatuto da Advocacia e da OAB, e artigo 59, § 2º, do Código de Ética e Disciplina da OAB (antigo art. 52, § 1º CED). Nesse ponto, a jurisprudência deste Conselho Federal da OAB é pacífica no sentido de que a ausência de apresentação de razões finais pelo(a) advogado(a) representado(a) constitui-se de nulidade absoluta, que independe de prejuízo à defesa, pois se constituem em fase imprescindível do processo disciplinar, na qual é assegurada à parte a efetiva manifestação sobre as provas produzidas no curso da instrução processual e, no caso da parte representada, a última oportunidade de sustentar eventuais alegações acerca da improcedência da representação e se manifestar sobre os termos da imputação delimitada no parecer preliminar antes de a representação ser levada a julgamento pelo Tribunal de Ética e Disciplina. Recurso parcialmente provido, para anular o processo disciplinar desde o despacho que designou relator, e, em consequência, declarar extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso para declarar a nulidade do processo disciplinar desde o despacho que designou Relator, e, em consequência, reconhecer a extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva da OAB, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 18 de agosto de 2023. Milena da Gama Fernandes Canto, Presidente. Maria Gláucia Barbosa Soares, Relatora ad hoc.(DEOAB, a. 5, n. 1175, 28.08.2023, p. 2).

28 de agosto de 2023

25.0000.2022.000330-8

Recurso n. 25.0000.2022.000330-8/SCA-STU. Recorrente: P.A.N.R. (Advogados: Fernanda Pedroso Cintra de Souza OAB/SP 306.781, Paulo Roberto Antonio Júnior OAB/SP 284.709 e outros). Recorrido: J.B.O.S. (Advogado: Antonio Celso Alvares OAB/SP 204.239). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Cristiano Pinheiro Barreto (SE). EMENTA N. 113/2023/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Art. 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Decisão definitiva e unânime de Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Preliminar de incompatibilidade do Relator arguida. Matéria que deve ser analisada em incidente próprio e não por intermédio de matéria recursal. Afastada a condenação ao artigo 34, inciso XXI, do Estatuto da Advocacia e da OAB, pela instância a quo. Mantida a condenação pela sanção de locupletamento, eis que ausente prova em contrário. Recurso conhecido, mas improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 18 de agosto de 2023. Élida Fabrícia Oliveira Machado Franklin, Presidente em exercício. Lúcio Fábio Nascimento Freitas, Relator ad hoc. (DEOAB, a. 5, n. 1175, 28.08.2023, p. 26).

28 de agosto de 2023

25.0000.2022.000186-7

Recurso n. 25.0000.2022.000186-7/SCA-STU. Recorrente: R.M.D. (Advogados: Cristiane Aparecida Regiani Garcia OAB/SP 124.518 e Joel Eurides Domingues OAB/SP 80.702). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Paulo Cesar Salomão Filho (RJ). EMENTA N. 110/2023/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime do Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Pedido de revisão. Artigo 73, § 5º, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Alegação de bis in idem. Recurso conhecido. No mérito, desprovido. 1) O artigo 73, § 5º, da Lei nº 8.906/94, somente admite a revisão de processo disciplinar por erro de julgamento ou por condenação baseada em falsa prova, não se tratando de mera via recursal, destinada ao reexame do mérito da condenação disciplinar já transitada em julgado. 2) Dessa forma, a simples reiteração ou alegação de teses de mérito relativas aos fatos que ensejaram a condenação disciplinar no processo objeto da revisão, as quais já restaram devidamente analisadas oportunamente, sem que tenha a parte requerente efetivamente se desincumbido do ônus da prova de fato novo ou de questão juridicamente relevante que não fora objeto de apreciação pelas instâncias de origem, existia e constava dos autos ao tempo do julgamento de mérito, revela seu nítido caráter recursal, a obstar o conhecimento do pedido. 3) No presente caso, as razões recursais consubstanciam exclusivamente o reexame do mérito da condenação disciplinar, a pretexto de erro de julgamento. 4) Por outro lado, não é possível a análise da alegação de bis in idem no presente recurso visto que ainda tramitam neste Conselho Federal da OAB 03 (três) outros processos disciplinares em grau de recurso ao Órgão Especial e não transitados em julgado, devendo lá ser analisada essa matéria e não aqui, sob pena de violação da coisa julgada. 5) Recurso não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 18 de agosto de 2023. Emerson Luis Delgado Gomes, Presidente. Paulo Cesar Salomão Filho, Relator. (DEOAB, a. 5, n. 1175, 28.08.2023, p. 25).

28 de agosto de 2023

24.0000.2020.000016-8

Recurso n. 24.0000.2020.000016-8/SCA. Recorrente: A.C. (Advogado: Angleoberto Colla OAB/SC 14.828). Recorrido: Antonio Fabiani. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Relator: Conselheiro Federal Renato da Costa Figueira (RS). EMENTA N. 020/2023/SCA. Recurso ao Pleno da Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB. Artigo 89-A, § 3º, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime da Terceira Turma da Segunda Câmara. Ausência de demonstração de que o acórdão recorrido contrariou a Constituição, as leis, o Estatuto, decisões deste Conselho Federal, o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina ou os Provimentos. Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. Impedida de votar a Representante da OAB/Santa Catarina. Brasília, 18 de agosto de 2023. Milena da Gama Fernandes Canto, Presidente. Renato da Costa Figueira, Relator. (DEOAB, a. 5, n. 1175, 28.08.2023, p. 1)

28 de agosto de 2023

25.0000.2022.000883-3

Recurso n. 25.0000.2022.000883-3/SCA-STU. Recorrentes: J.R.S.A. e L.E.V.L. (Advogados: Marcel Dimitrow Grácia Pereira OAB/PR 27.001 e outros). Recorrida: Maria Célia Negreiros da Cunha (Falecida). Representante legal: Carolina Negreiros Pinheiro André. Interessados: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e F.C.O. (Defensora dativa: Tainá Farias Maia OAB/SP 325.658). Relatora: Conselheira Federal Ezelaide Viegas da Costa Almeida (AM). EMENTA N. 117/2023/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime do Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Prescrição intercorrente. Inocorrência. Alegação de ausência de despacho saneador. Alegação infundada. Alegação de inexistência de parecer preliminar. Ausência de qualquer prejuízo à defesa. Nulidade rechaçada. Angariação de causas com intervenção de terceiros (art. 34, IV, EAOAB). Ausência de provas suficientes para a condenação. Recurso provido, para julgar improcedente a representação. 1) O processo disciplinar não restou paralisado por mais de 03 (três) anos pendente de despacho ou julgamento, visto que tramitou regularmente e todos os atos processuais foram praticados oportunamente. 2) Despacho saneador proferido nos autos, nos termos do artigo 52, § 2º, do Código de Ética vigente à época. 3) O entendimento deste Conselho Federal é no sentido de que somente será declarada nulidade de ato processual caso reste demonstrado prejuízo à defesa (art. 563, CPP c/c art. 68 EAOAB), o que não é o caso dos autos, pois os advogados exerceram amplamente suas defesas, interpuseram os recursos cabíveis e, somente alegaram referida nulidade no recurso extraordinário. 4) A ausência de provas inequívocas de autoria de infração disciplinar indica a aplicação do postulado in dubio pro reo, uma vez que os indícios constantes dos autos não são o bastante para fundamentar a aplicação de sanção disciplinar, por gravitar em torno do acusado a presunção de inocência. 5) Recurso provido, para julgar improcedente a representação, por ausência de provas suficientes para a condenação (art. 386, VII, CPP c/c art. 68, EAOAB), decisão essa que deve ser estendida aos advogados Dr. A.C.M. e Dr. F.C.O., julgando-se improcedente a representação também em relação a ele. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 18 de agosto de 2023. Emerson Luis Delgado Gomes, Presidente. Maria Gláucia Barbosa Soares, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 5, n. 1175, 28.08.2023, p. 28).

28 de agosto de 2023

25.0000.2022.000883-3

Recurso n. 25.0000.2022.000883-3/SCA-STU. Recorrentes: J.R.S.A. e L.E.V.L. (Advogados: Marcel Dimitrow Grácia Pereira OAB/PR 27.001 e outros). Recorrida: Maria Célia Negreiros da Cunha (Falecida). Representante legal: Carolina Negreiros Pinheiro André. Interessados: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e F.C.O. (Defensora dativa: Tainá Farias Maia OAB/SP 325.658). Relatora: Conselheira Federal Ezelaide Viegas da Costa Almeida (AM). EMENTA N. 117/2023/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime do Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Prescrição intercorrente. Inocorrência. Alegação de ausência de despacho saneador. Alegação infundada. Alegação de inexistência de parecer preliminar. Ausência de qualquer prejuízo à defesa. Nulidade rechaçada. Angariação de causas com intervenção de terceiros (art. 34, IV, EAOAB). Ausência de provas suficientes para a condenação. Recurso provido, para julgar improcedente a representação. 1) O processo disciplinar não restou paralisado por mais de 03 (três) anos pendente de despacho ou julgamento, visto que tramitou regularmente e todos os atos processuais foram praticados oportunamente. 2) Despacho saneador proferido nos autos, nos termos do artigo 52, § 2º, do Código de Ética vigente à época. 3) O entendimento deste Conselho Federal é no sentido de que somente será declarada nulidade de ato processual caso reste demonstrado prejuízo à defesa (art. 563, CPP c/c art. 68 EAOAB), o que não é o caso dos autos, pois os advogados exerceram amplamente suas defesas, interpuseram os recursos cabíveis e, somente alegaram referida nulidade no recurso extraordinário. 4) A ausência de provas inequívocas de autoria de infração disciplinar indica a aplicação do postulado in dubio pro reo, uma vez que os indícios constantes dos autos não são o bastante para fundamentar a aplicação de sanção disciplinar, por gravitar em torno do acusado a presunção de inocência. 5) Recurso provido, para julgar improcedente a representação, por ausência de provas suficientes para a condenação (art. 386, VII, CPP c/c art. 68, EAOAB), decisão essa que deve ser estendida aos advogados Dr. A.C.M. e Dr. F.C.O., julgando-se improcedente a representação também em relação a ele. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 18 de agosto de 2023. Emerson Luis Delgado Gomes, Presidente. Maria Gláucia Barbosa Soares, Relatora ad hoc.(DEOAB, a. 5, n. 1175, 28.08.2023, p. 28).

28 de agosto de 2023

25.0000.2022.000072-2

Recurso n. 25.0000.2022.000072-2/SCA-PTU. Recorrente: D.M.M.A. (Advogada: Diana Maria Mello de Almeida OAB/SP 198.405). Recorrido: Edmar da Silva Barbeiro. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Renato da Costa Figueira (RS). EMENTA N. 116/2023/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime do Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Locupletamento e recusa injustificada à prestação de contas (art. 34, XX e XXI, EAOAB). Recebimento de valores a título de honorários advocatícios para ajuizamento de demanda, bem como valores a título de supostas prestações em atraso. Ausência da prestação dos serviços profissionais contratados. Inércia, por outro lado, em restituir ao cliente os valores recebidos, após cobrança de devolução por ele realizada. Infrações disciplinares configuradas. Acarretamento de anulação de processo e abandono de causa (art. 34, X e XI, EAOAB). Condutas que somente surgiram quando do julgamento da representação pelo Tribunal de Ética e Disciplina. Violação ao princípio da correlação entre a denúncia e a sentença (princípio da não surpresa). Afastamento da tipificação. Prescrição do direito de ajuizamento de ação de prestação de contas (art. 25-A, EAOAB). Matéria que deve ser objeto de demanda cível. Incompetência dos órgãos julgadores da OAB para declararem prescrita dívida de natureza civil. Dosimetria. Redução do prazo de suspensão ao mínimo legal de 30 (trinta) dias e manutenção da multa, face à reincidência, considerando-se a dosimetria mais favorável à advogada. Recurso parcialmente provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 18 de agosto de 2023. Marina Motta Benevides Gadelha, Presidente. Renato da Costa Figueira, Relator. (DEOAB, a. 5, n. 1175, 28.08.2023, p. 9).

28 de agosto de 2023

09.0000.2022.000027-6

Recurso n. 09.0000.2022.000027-6/SCA-STU. Recorrente: I.B.R. (Advogados: Frederico Augusto Auad de Gomes OAB/GO 14.680 e Pedro Rafael de Moura Meireles OAB/GO 22.459). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relator: Conselheiro Federal Paulo Cesar Salomão Filho (RJ). EMENTA N. 106/2023/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime de Conselho Seccional da OAB. Revisão de processo disciplinar. Concessão de medida cautelar pela Segunda Câmara, para atribuir efeito suspensivo ao pedido de revisão até julgamento pelo Conselho Seccional. Inexistência de prevenção para processamento e julgamento de recurso interposto ao Conselho Federal. 01) A concessão de provimento cautelar antecedente pela Segunda Câmara, no sentido de atribuir efeito suspensivo a pedido de revisão que tramita perante Conselho Seccional e no sentido de sobrestar o trâmite de processo de exclusão até julgamento do pedido de revisão pelo Conselho Seccional da OAB não induz à futura prevenção para eventual recurso posteriormente interposto na forma do artigo 75 do Estatuto, o qual deverá tramitar em uma de suas Turmas. Diferentemente é a hipótese em que o provimento cautelar buscado guarda relação com o próprio recurso ao Conselho Federal, hipótese em que eventual medida cautelar deverá tramitar em uma das Turmas da Segunda Câmara. Prevenção não verificada. 02) Quanto ao mérito, apesar de possível a desclassificação das condutas de locupletamento e recusa injustificada à prestação de contas nos casos em que houver a quitação dos valores devidos integralmente e antes de qualquer juízo de valor sobre o mérito da representação, há que se ressaltar que, no caso dos autos, restou incontroverso que o advogado permaneceu 04 (quatro) meses na posse indevida de quantia que devia repassar ao cliente, mesmo depois de formalizada a representação, ainda que com juros e correção monetária. Pedido de revisão do processo ético-disciplinar que constitui medida excepcional e não instância recursal ordinária, não podendo ser banalizado. Recurso conhecido e desprovido mantendo-se a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 18 de agosto de 2023. Emerson Luis Delgado Gomes, Presidente. Paulo Cesar Salomão Filho, Relator. (DEOAB, a. 5, n. 1175, 28.08.2023, p. 23).

28 de agosto de 2023

26.0000.2016.000393-1

Recurso n. 26.0000.2016.000393-1/SCA. Recorrente: M.S.A. (Advogado: Emanuel Dantas de Andrade Lima OAB/SE 4.729). Recorrida: Maria Neuza Santos Figueira. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Sergipe. Relatora: Conselheira Federal Cristiane Damasceno Leite (DF). EMENTA N. 019/2023/SCA. Recurso ao Pleno da Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB. Artigo 89-A, § 3º, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime da Segunda Turma da Segunda Câmara. Ausência de demonstração de contrariedade do acórdão recorrido à Constituição, às leis, ao Estatuto da Advocacia e da OAB, a decisões deste Conselho Federal, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina ou aos Provimentos. Ausência de dialeticidade recursal. Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto da Relatora. Impedido de votar a Representante da OAB/Sergipe. Brasília, 18 de agosto de 2023. Milena da Gama Fernandes Canto, Presidente. Marina Motta Benevides Gadelha, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 5, n. 1175, 28.08.2023, p. 1)

28 de agosto de 2023

49.0000.2022.002940-1

Recurso n. 49.0000.2022.002940-1/SCA-STU. Recorrente: L.M.T. (Advogado: Luis Mario Teixeira OAB/MT 13.912/0). Recorrida: M.A.A. (Advogado assistente: Luis Felipe Monteiro da Silva OAB/MT 23.836/0). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Mato Grosso. Relator: Conselheiro Federal Paulo Cesar Salomão Filho (RJ). EMENTA N. 118/2023/SCA-STU. Recurso voluntário. Artigo 140, parágrafo único, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Recurso interposto em face de decisão monocrática de indeferimento liminar do recurso, por ausência dos pressupostos de admissibilidade do artigo 75 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Decisão devidamente fundamentada. Ausência de demonstração de equívoco da decisão recorrida, ao considerar que o recurso liminarmente indeferido não atendeu aos pressupostos de admissibilidade. Recurso voluntário não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 18 de agosto de 2023. Emerson Luis Delgado Gomes, Presidente. Paulo Cesar Salomão Filho, Relator. (DEOAB, a. 5, n. 1175, 28.08.2023, p. 28).

28 de agosto de 2023

25.0000.2022.000576-1

Recurso n. 25.0000.2022.000576-1/SCA-STU. Recorrente: D.C.S.J. (Advogado: Gustavo Tuller Oliveira Freitas OAB/PR 54.411). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Luiz Augusto Reis de Azevedo Coutinho (BA). EMENTA N. 115/2023/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Revisão de processo disciplinar (art. 73, § 5º, EAOAB c/c art. 68 CED/OAB. Alegação de ausência de tipicidade quanto à conduta prevista no inciso IX do artigo 34 do EAOAB. Incorrência. Desacerto na dosimetria. Ausência de condenação disciplinar transitada em julgado à época dos fatos. Afastamento da majoração. Aplicação da sanção de censura. Possibilidade. Recurso parcialmente provido. 1) Restou comprovado nos autos que a advogada restou contratada para o ajuizamento de demanda de inventário em favor da cliente, mas não o fez, causando-lhe prejuízos, restando devidamente comprovada a tipicidade da conduta prevista no inciso IX do artigo 34 do Estatuto da Advocacia e da OAB. 2) Quanto à dosimetria, à época da prática dos novos fatos infracionais ainda não havia condenação disciplinar transitada em julgado, inexistindo, portanto, a reincidência, circunstância que impõe o afastamento da majoração, visto que à infração disciplinar de causar prejuízo, por culpa grave, a interesse confiado a seu patrocínio, incide, incialmente, a aplicação da sanção de censura. 3) Recurso parcialmente provido para julgar parcialmente procedente o pedido de revisão, e aplicar a advogada a sanção de censura, por violação ao artigo 34, inciso IX, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, para julgar parcialmente procedente o pedido de revisão, nos termos do voto do Relator. Brasília, 18 de agosto de 2023. Emerson Luis Delgado Gomes, Presidente. Luiz Augusto Reis de Azevedo Coutinho, Relator. (DEOAB, a. 5, n. 1175, 28.08.2023, p. 27).

28 de agosto de 2023

25.0000.2021.000259-7

Recurso n. 25.0000.2021.000259-7/SCA-STU. Recorrente: L.D.O.L. (Advogada: Lucila Dias de Oliveira Lima OAB/SP 295.901). Recorrido: Leandro Acca. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Ezelaide Viegas da Costa Almeida (AM). EMENTA N. 104/2023/SCA-STU. Recurso voluntário. Artigo 140, parágrafo único, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Recurso interposto em face de decisão monocrática de presidente de órgão julgador que acolhe despacho do relator indicando o indeferimento liminar do recurso, por ausência de seus pressupostos de admissibilidade do artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Decisão devidamente fundamentada. Ausência de demonstração de equívoco da decisão recorrida ao considerar que o recurso liminarmente indeferido não atendeu aos pressupostos de admissibilidade. Notificação inicial. Ausência de nulidade. Observância do artigo 137-D, caput e § 1º, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Pretensão ao reexame de questões fáticas e probatórias em sede de recurso ao Conselho Federal da OAB. Impossibilidade. Precedentes. Recurso não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 18 de agosto de 2023. Emerson Luis Delgado Gomes, Presidente. Élida Fabrícia Oliveira Machado Franklin, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 5, n. 1175, 28.08.2023, p. 22).

28 de agosto de 2023

49.0000.2021.005762-5

Recurso n. 49.0000.2021.005762-5/SCA. Recorrente: E.V.S. (Advogado: Eduardo Valadares Santana OAB/MG 61.368). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relatora: Conselheira Federal Cláudia Lopes Medeiros (AL). EMENTA N. 024/2023/SCA. Recurso ao Pleno da Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB. Artigo 89-A, § 3º, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime da Segunda Turma da Segunda Câmara. Alegação de cerceamento de defesa consubstanciada em suposta ausência de manifestação quanto a requerimento de juntada de cópia integral dos autos do processo judicial no qual haveria o peticionamento enquanto suspenso do exercício profissional. Pedido formulado em sede de recurso, quando já esgotada a fase probatória. Matéria não alegada em momento oportuno. Preclusão lógica. Ausência, por outro lado, de qualquer prejuízo à defesa, mormente porque o requerimento assinado e protocolado pelo Recorrente enquanto suspenso encontra-se anexado aos autos da Representação Disciplinar. Exercício irregular da profissão, quando suspenso do exercício profissional (art. 34, I, EAOAB). Desde a defesa prévia reconhece o advogado que realmente requereu o desarquivamento do feito, alegando, no entanto que este peticionamento não se trata de ato privativo da advocacia. Alegação improcedente. Infração disciplinar configurada. No Recurso, ausente demonstração de contrariedade do acórdão recorrido à Constituição, às leis, ao Estatuto da Advocacia e da OAB, a decisões deste Conselho Federal, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina ou aos Provimentos. Ausência de dialeticidade recursal. Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto da Relatora. Impedido de votar o Representante da OAB/Minas Gerais. Brasília, 18 de agosto de 2023. Milena da Gama Fernandes Canto, Presidente. Cláudia Lopes Medeiros, Relatora. (DEOAB, a. 5, n. 1175, 28.08.2023, p. 3).

28 de agosto de 2023

49.0000.2021.008031-9

Recurso n. 49.0000.2021.008031-9/SCA. Recorrente: J.L.S. (Advogado: José Lopes da Silva OAB/SP 253.900 e Defensor dativo: Raphael Soares Gullino OAB/SP 351.298). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Cristiano Pinheiro Barreto (SE). EMENTA N. 025/2023/SCA. Recurso ao Pleno da Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB. Artigo 89-A, § 3º, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime da Segunda Turma da Segunda Câmara. Ausência de demonstração de contrariedade do acórdão recorrido à Constituição, às leis, ao Estatuto da Advocacia e da OAB, a decisões deste Conselho Federal, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina ou aos Provimentos. Ausência de dialeticidade recursal. Reabilitação. Inexistência de reabilitação ex officio, incumbindo à parte interessada requerê-la, nos termos do artigo 41 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Precedentes. Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 18 de agosto de 2023. Milena da Gama Fernandes Canto, Presidente. Lúcio Fábio Nascimento Freitas, Relator ad hoc. (DEOAB, a. 5, n. 1175, 28.08.2023, p. 3).

28 de agosto de 2023

49.0000.2021.008040-6

Recurso n. 49.0000.2021.008040-6/SCA. Recorrente: J.B.S.J. (Advogados: Érica Carolina Tomaz Santos OAB/SP 446.637 e João Benedito da Silva Júnior OAB/SP 175.292). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Emerson Luis Delgado Gomes (RO). EMENTA N. 026/2023/SCA. Recurso ao Pleno da Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB. Artigo 89-A, § 3º, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime da Terceira Turma da Segunda Câmara. Exclusão de advogado dos quadros da OAB. Art. 38, inciso I, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Impossibilidade de reexame do mérito das condenações disciplinares que ensejaram a instauração de processo de exclusão, na forma do artigo 38, inciso I, do Estatuto, ressalvadas matérias de ordem pública. Precedentes. Ausência de demonstração de contrariedade do acórdão da Terceira Turma à Constituição, às leis, ao Estatuto da Advocacia e da OAB, a decisões deste Conselho Federal, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina ou aos Provimentos. Reiteração dos mesmos argumentos do recurso anterior. Ausência de dialeticidade. Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 108 do Regulamento Geral, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 18 de agosto de 2023. Milena da Gama Fernandes Canto, Presidente. Emerson Luis Delgado Gomes, Relator. (DEOAB, a. 5, n. 1175, 28.08.2023, p. 4).

28 de agosto de 2023

16.0000.2022.000067-9

Recurso n. 16.0000.2022.000067-9/SCA-PTU. Recorrente: F.L.M. (Advogado: Fabrício Lazarin Maronez OAB/PR 62.535). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Ulisses Rabaneda dos Santos (MT). EMENTA N. 114/2023/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime do Conselho Seccional da OAB/Paraná. Pedido de reabilitação. Artigo 41 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Demonstração dos requisitos previstos na norma. Reabilitação deferida. Recurso provido. 01) O artigo 41 do Estatuto da Advocacia e da OAB dispõe que poderá ser requerida a reabilitação após o transcurso de lapso temporal de 01 (um) ano após o cumprimento da sanção disciplinar imposta, em face de provas de bom comportamento. Percebe-se, pela normativa legal, que são 02 (dois) os requisitos para a reabilitação disciplinar: um requisito de natureza objetiva, consistente no decurso do prazo de 01 (um) ano após o cumprimento da sanção disciplinar; e um requisito de natureza subjetiva, consistente nas provas efetivas de bom comportamento. 02) A seu turno, o requisito subjetivo provas efetivas de bom comportamento, deve ser interpretado de forma restritiva, evitando-se que a excessiva margem de discricionariedade do julgador torne inviável a pretensão de reabilitação disciplinar. É dizer, o bom comportamento se presume, devendo ser fundamentada a decisão para afastá-lo. 03) Não obstante, para efeitos de bom comportamento, considera-se eventuais fatos praticados pela parte requerente dentro do lapso temporal de 01 (um) ano do cumprimento da sanção disciplinar à qual requer a reabilitação. Ou seja, somente se poderá afastar a presunção de bom comportamento se houver prova de que, durante o período depurador de 01 (um) ano vier a parte requerente a praticar novas condutas que afastem a presunção do bom comportamento, de modo que não podem ser valoradas - como assim o foi pela decisão recorrida - fatos e circunstâncias anteriores a esse período. 04) Recurso provido, para reformar o acórdão recorrido e deferir a reabilitação disciplinar do advogado no Processo Disciplinar n. 3.920/2016. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 18 de agosto de 2023. Marina Motta Benevides Gadelha, Presidente. Cláudia Lopes Medeiros, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 5, n. 1175, 28.08.2023, p. 8).

28 de agosto de 2023

16.0000.2022.000069-5

Recurso n. 16.0000.2022.000069-5/SCA-PTU. Recorrente: F.L.M. (Advogado: Fabrício Lazarin Maronez OAB/PR 62.535). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Caio Cesar Vieira Rocha (CE). EMENTA N. 115/2023/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime do Conselho Seccional da OAB/Paraná. Pedido de reabilitação. Artigo 41 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Demonstração dos requisitos previstos na norma. Reabilitação deferida. Recurso provido. 01) O artigo 41 do Estatuto da Advocacia e da OAB dispõe que poderá ser requerida a reabilitação após o transcurso de lapso temporal de 01 (um) ano do cumprimento da sanção disciplinar imposta, em face de provas de bom comportamento. Percebe-se, pela normativa legal, que são 02 (dois) os requisitos para a reabilitação disciplinar: um requisito de natureza objetiva, consistente no decurso do prazo de 01 (um) ano após o cumprimento da sanção disciplinar; e um requisito de natureza subjetiva, consistente nas provas efetivas de bom comportamento. 02) A seu turno, o requisito subjetivo provas efetivas de bom comportamento, deve ser interpretado de forma restritiva, evitando-se que a excessiva margem de discricionariedade do julgador torne inviável a pretensão de reabilitação disciplinar. É dizer, o bom comportamento se presume, devendo ser fundamentada a decisão para afastá-lo. 03) Não obstante, para efeitos de bom comportamento, considera-se eventuais fatos praticados pela parte requerente dentro do lapso temporal de 01 (um) ano do cumprimento da sanção disciplinar à qual requer a reabilitação. Ou seja, somente se poderá afastar a presunção de bom comportamento se houver prova de que, durante o período depurador de 01 (um) ano vier a parte requerente a praticar novas condutas que afastem a presunção do bom comportamento, de modo que não podem ser valoradas - como assim o foi pela decisão recorrida - fatos e circunstâncias anteriores a esse período. 04) Recurso provido, para reformar o acórdão recorrido e deferir a reabilitação disciplinar do advogado no Processo Disciplinar n. 3.923/2016. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 18 de agosto de 2023. Marina Motta Benevides Gadelha, Presidente. Cláudia Lopes Medeiros, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 5, n. 1175, 28.08.2023, p. 8).

28 de agosto de 2023

25.0000.2022.000155-9

Recurso n. 25.0000.2022.000155-9/SCA-STU. Recorrente: J.P.F. (Advogado: João Paulo de Faria OAB/SP 173.183). Recorrido: Rodrigo Júnior de Fima Domingos. Interessados: Conselho Seccional da OAB/São Paulo, A.C.O.M. e J.D.F. (Advogados: Alex Cândido de Oliveira Marques OAB/SP 272.394 e João Dalberto de Faria OAB/SP 49.438). Relatora: Conselheira Federal Élida Fabrícia Oliveira Machado Franklin (PI). EMENTA N. 108/2023/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime do Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Prescrição. Inexistência. Desconsideração dos marcos interruptivos da prescrição. Inteligência do artigo 43 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Captação de clientela com intervenção de terceiros (art. 34, IV, EAOAB). Infração disciplinar configurada. Desacerto na dosimetria. Bis in idem. Recurso parcialmente provido, por fundamento autônomo. 1) No caso dos autos, não se constata a prescrição arguida pelo advogado, face à ausência de transcurso de lapso temporal superior a 05 (cinco) anos de tramitação do processo disciplinar entre as causas interruptivas do curso da prescrição quinquenal, ou a paralisação do processo disciplinar por mais de 03 (três) anos, pendente de despacho ou julgamento, razão pela qual deve ser rejeitada. 2) Restou comprovada a intermediação operada pela empresa T.C., que indicou o representante ao advogado para ajuizamento de ação judicial, conforme documentos juntados na inicial e durante a instrução. 3) A utilização da circunstância agravante reincidência como critério de majoração da sanção disciplinar de censura para a sanção disciplinar de suspensão do exercício profissional, e também para fixar o prazo de suspensão acima do mínimo legal, bem como cominar multa, configura bis in idem. 4) Recurso parcialmente provido, por fundamento autônomo, para aplicar ao advogado a sanção de censura e manter a multa de 02 (duas) anuidades, em razão da reincidência, por infração ao artigo 34, inciso IV, do Estatuto da Advocacia e da OAB. 5) Possibilidade, caso seja de seu interesse, de celebração de TAC (Provimento n. 200/2020/CFOAB). Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, por fundamento autônomo, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 18 de agosto de 2023. Emerson Luis Delgado Gomes, Presidente. Élida Fabrícia Oliveira Machado Franklin, Relatora. (DEOAB, a. 5, n. 1175, 28.08.2023, p. 24).

28 de agosto de 2023

16.0000.2022.000200-4

Recurso n. 16.0000.2022.000200-4/SCA-STU. Recorrente: J.R.C.S. (Advogado: José Ronaldo Carvalho Saddi OAB/PR 16.535). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relatora: Conselheira Federal Ezelaide Viegas da Costa Almeida (AM). EMENTA N. 111/2023/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime de Conselho Seccional da OAB. Notificação. Artigo 137-D do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. As notificações nos processos disciplinares da OAB. Art. 69 do EAOAB e art. 137-D do Regulamento Geral. Inexistência de obrigação legal à notificação por correspondência de forma pessoal. Jurisprudência pacífica do Conselho Federal da OAB nesse sentido. Notificações que se presumem recebidas quando enviadas ao endereço profissional ou residencial do advogado, cadastrado no Conselho Seccional, sendo sua obrigação manter sempre atualizado seu cadastro, sob pena de se considerar validamente notificado. Nulidade rejeitada. Alegação de nulidade da sessão virtual de julgamento do Tribunal de Ética e Disciplina, em razão de suspeita de Covid-19. Matéria devidamente analisada. Ausência de apresentação de atestado médico antes da sessão de julgamento, mas tão somente quando da interposição do recurso. Ausência nos autos de qualquer teste positivo para Covid-19 bem como atestado recomendando afastamento das atividades laborais. Nulidade rejeitada. Legitimidade de autoridade do poder judiciário em representar à OAB quanto a fatos que considere infringirem as normas ético-disciplinares da advocacia. Inteligência do art. 72 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Recusa injustificada à prestação de contas (art. 34, XXI, EAOAB). Infração disciplinar configurada. Condenação mantida. Dosimetria. Redução do prazo de suspensão do exercício profissional ao mínimo legal de 30 (trinta) dias e, face à reincidência, manutenção da multa, reduzida a 01 (uma) anuidade. Dosimetria mais favorável. Precedentes. Recurso parcialmente provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 18 de agosto de 2023. Élida Fabrícia Oliveira Machado Franklin, Presidente em exercício e Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 5, n. 1175, 28.08.2023, p. 25).

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Recurso n. 17.0000.2019.011560-1/SCA-PTU. Recorrente: A.L.M.A.M. (Defensora dativa: Luciana Beltrão Pereira Neto OAB/PE 36.419). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Pernambuco. Relator: Conselheiro [...]

Recurso n. 25.0000.2021.000267-8/SCA.Recorrente: D.M.M.A. (Advogada: Diana Maria Mello de Almeida OAB/SP 198.405). Recorrido: Reginaldo Aparecido Trovo Mauruto. Interessado: Conselho Seccional da OAB/ [...]

Recurso n. 25.0000.2022.000330-8/SCA-STU. Recorrente: P.A.N.R. (Advogados: Fernanda Pedroso Cintra de Souza OAB/SP 306.781, Paulo Roberto Antonio Júnior OAB/SP 284.709 e outros). Recorrido: J.B.O.S. [...]

Recurso n. 25.0000.2022.000186-7/SCA-STU. Recorrente: R.M.D. (Advogados: Cristiane Aparecida Regiani Garcia OAB/SP 124.518 e Joel Eurides Domingues OAB/SP 80.702). Recorrido: Conselho Seccional da OA [...]

Recurso n. 24.0000.2020.000016-8/SCA. Recorrente: A.C. (Advogado: Angleoberto Colla OAB/SC 14.828). Recorrido: Antonio Fabiani. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Relator: Conselh [...]

Recurso n. 25.0000.2022.000883-3/SCA-STU. Recorrentes: J.R.S.A. e L.E.V.L. (Advogados: Marcel Dimitrow Grácia Pereira OAB/PR 27.001 e outros). Recorrida: Maria Célia Negreiros da Cunha (Falecida). Re [...]

Recurso n. 25.0000.2022.000883-3/SCA-STU. Recorrentes: J.R.S.A. e L.E.V.L. (Advogados: Marcel Dimitrow Grácia Pereira OAB/PR 27.001 e outros). Recorrida: Maria Célia Negreiros da Cunha (Falecida). Rep [...]

Recurso n. 25.0000.2022.000072-2/SCA-PTU. Recorrente: D.M.M.A. (Advogada: Diana Maria Mello de Almeida OAB/SP 198.405). Recorrido: Edmar da Silva Barbeiro. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São [...]

Recurso n. 09.0000.2022.000027-6/SCA-STU. Recorrente: I.B.R. (Advogados: Frederico Augusto Auad de Gomes OAB/GO 14.680 e Pedro Rafael de Moura Meireles OAB/GO 22.459). Recorrido: Conselho Seccional d [...]

Recurso n. 26.0000.2016.000393-1/SCA. Recorrente: M.S.A. (Advogado: Emanuel Dantas de Andrade Lima OAB/SE 4.729). Recorrida: Maria Neuza Santos Figueira. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Sergip [...]

Recurso n. 49.0000.2022.002940-1/SCA-STU. Recorrente: L.M.T. (Advogado: Luis Mario Teixeira OAB/MT 13.912/0). Recorrida: M.A.A. (Advogado assistente: Luis Felipe Monteiro da Silva OAB/MT 23.836/0). I [...]

Recurso n. 25.0000.2022.000576-1/SCA-STU. Recorrente: D.C.S.J. (Advogado: Gustavo Tuller Oliveira Freitas OAB/PR 54.411). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal [...]

Recurso n. 25.0000.2021.000259-7/SCA-STU. Recorrente: L.D.O.L. (Advogada: Lucila Dias de Oliveira Lima OAB/SP 295.901). Recorrido: Leandro Acca. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Rela [...]

Recurso n. 49.0000.2021.005762-5/SCA. Recorrente: E.V.S. (Advogado: Eduardo Valadares Santana OAB/MG 61.368). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relatora: Conselheira Federal Cláudia [...]

Recurso n. 49.0000.2021.008031-9/SCA. Recorrente: J.L.S. (Advogado: José Lopes da Silva OAB/SP 253.900 e Defensor dativo: Raphael Soares Gullino OAB/SP 351.298). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/ [...]

Recurso n. 49.0000.2021.008040-6/SCA. Recorrente: J.B.S.J. (Advogados: Érica Carolina Tomaz Santos OAB/SP 446.637 e João Benedito da Silva Júnior OAB/SP 175.292). Recorrido: Conselho Seccional da OAB [...]

Recurso n. 16.0000.2022.000067-9/SCA-PTU. Recorrente: F.L.M. (Advogado: Fabrício Lazarin Maronez OAB/PR 62.535). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Ulisses Raba [...]

Recurso n. 16.0000.2022.000069-5/SCA-PTU. Recorrente: F.L.M. (Advogado: Fabrício Lazarin Maronez OAB/PR 62.535). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Caio Cesar V [...]

Recurso n. 25.0000.2022.000155-9/SCA-STU. Recorrente: J.P.F. (Advogado: João Paulo de Faria OAB/SP 173.183). Recorrido: Rodrigo Júnior de Fima Domingos. Interessados: Conselho Seccional da OAB/São Pa [...]

Recurso n. 16.0000.2022.000200-4/SCA-STU. Recorrente: J.R.C.S. (Advogado: José Ronaldo Carvalho Saddi OAB/PR 16.535). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relatora: Conselheira Federal Ezelai [...]

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