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29 de agosto de 2023

16.0000.2021.000268-9

Recurso n. 16.0000.2021.000268-9/SCA-TTU-Embargos de Declaração. Embargante: G.P.M. (Advogado: Gustavo Tuller Oliveira Freitas OAB/PR 54.411). Embargado: A.T.T.Ltda. Representante legal: A.S. (Advogados: Carlos Aurélio Bancke OAB/PR 43.341 e outro). Recorrente: G.P.M. (Advogado: Gustavo Tuller Oliveira Freitas OAB/PR 54.411). Recorrido: A.T.T.Ltda. Representante legal: A.S. (Advogados: Carlos Aurélio Bancke OAB/PR 43.341 e outro). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relatora: Conselheira Federal Sinya Simone Gurgel Juarez (AP). EMENTA N. 092/2023/SCA-TTU. Embargos de declaração. Artigo 138, § 4º, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB c/c artigos 68 do Estatuto da Advocacia e da OAB e 619 e 620 do Código de Processo Penal. Pretensão a rediscussão de matéria de mérito já apreciada que encontra óbice na natureza integrativa do recurso. Alegada omissão acerca do pedido de desclassificação da sanção. Omissão configurada. Acolhimento, para sanar a omissão apontada, sem alteração no julgado. 1) Não é possível a pretensa desclassificação da conduta de locupletamento para cobrança imoderada de honorários advocatícios (art. 49, do CEDOAB), visto que a celeuma ocorreu em razão da retenção indevida de valores, e não pela cobrança imoderada de honorários advocatícios, sem mencionar que o advogado ostenta condenação disciplinar com trânsito em julgado, fato esse que também obsta a pretendida desclassificação. 2) Embargos de declaração acolhidos, para sanar a omissão apontada, sem alteração no julgado. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher os embargos de declaração, para sanar a omissão apontada, sem alteração do julgado, nos termos do voto da Relatora. Impedida de votar a Representante da OAB/Paraná. Brasília, 18 de agosto de 2023. Milena da Gama Fernandes Canto, Presidente. Sinya Simone Gurgel Juarez, Relatora. (DEOAB, a. 5, n. 1176, 29.08.2023, p. 4)

29 de agosto de 2023

25.0000.2021.000309-7

Recurso n. 25.0000.2021.000309-7/SCA-TTU-Embargos de Declaração. Embargante: G.C.A. (Advogado: Guilherme Costa Agostineto OAB/SP 287.853). Embargados: E.G.V. e Ricardo César Moreno Santos. (Advogado: Everton Gimenes Vasconcelos OAB/SP 353.293). Recorrente: G.C.A. (Advogados: Guilherme Costa Agostineto OAB/SP 287.853 e Hugo Andrade Cossi OAB/SP 110521). Recorridos: E.G.V. e Ricardo César Moreno Santos. (Advogado: Everton Gimenes Vasconcelos OAB/SP 353.293). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Adriana Caribé Bezerra Cavalcanti (PE). EMENTA N. 093/2023/SCA-TTU. Embargos de declaração. Artigo 138, § 4º, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB c/c artigos 68 do Estatuto da Advocacia e da OAB e 619 e 620 do Código de Processo Penal. Pretensão a rediscussão de matéria de mérito já apreciada que encontra óbice na natureza integrativa do recurso. Alegada omissão acerca do pedido de desclassificação da penalidade. Omissão configurada. Acolhimento, para sanar a omissão apontada, sem alteração no julgado. 1) Segundo a jurisprudência deste Conselho a desclassificação da sanção de suspensão para a violação ao preceito ético do art. 9º do CED, só ocorre se comprovadas a conclusão ou desistência da causa e que o advogado tenha devolvido os bens, valores ou documentos recebidos, o que não ocorreu no caso em questão. 2) Nos autos, só está provado o recebimento dos valores por parte do advogado e a não prestação dos serviços contratados, de modo que não é possível a desclassificação pretendida. 3) Embargos de declaração acolhidos, para sanar a omissão apontada, sem alteração no julgado. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher os embargos de declaração, sem alteração no julgado, nos termos do voto da Relatora. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 18 de agosto de 2023. Milena da Gama Fernandes Canto, Presidente. Huascar Mateus Basso Teixeira, Relator ad hoc. (DEOAB, a. 5, n. 1176, 29.08.2023, p. 5).

29 de agosto de 2023

25.0000.2022.000806-1

Recurso n. 25.0000.2022.000806-1/SCA-TTU. Recorrente: Luiz Cornélio da Silva. Recorrida: A.C.A.P. (Advogada: Ana Cristina Alves da Purificação OAB/SP 171.843). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Huascar Mateus Basso Teixeira (TO). EMENTA N. 105/2023/SCA-TTU. Recurso voluntário. Artigo 140, parágrafo único, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Recurso interposto em face de decisão monocrática de presidente de órgão julgador que acolhe despacho do relator indicando o indeferimento liminar do recurso, por ausência de seus pressupostos de admissibilidade do artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Decisão devidamente fundamentada. Ausência de demonstração de equívoco da decisão recorrida ao considerar que o recurso liminarmente indeferido não atendeu aos pressupostos de admissibilidade. Pretensão ao reexame de questões fáticas e probatórias em sede de recurso ao Conselho Federal da OAB. Impossibilidade. Precedentes. Recurso não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 18 de agosto de 2023. Milena da Gama Fernandes Canto, Presidente. Huascar Mateus Basso Teixeira, Relator. (DEOAB, a. 5, n. 1176, 29.08.2023, p. 10)

29 de agosto de 2023

16.0000.2022.000174-8

Recurso n. 16.0000.2022.000174-8/SCA-TTU. Recorrente: Presidente do Conselho Seccional da OAB/Paraná, Marilena Indira Winter, Gestão (2022/2025). (Advogados: Ricardo Miner Navarro OAB/PR 32.642 e outras). Recorrido: V.R. (Advogado: Marcel Dimitrow Grácia Pereira OAB/PR 27.001). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relatora: Conselheira Federal Sinya Simone Gurgel Juarez (AP). EMENTA N. 102/2023/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão não unânime do Conselho Seccional da OAB/Paraná. Revisão de processo disciplinar. Artigo 73, § 5º, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Alegação de nulidade processual. Ausência de notificação válida. Inexistência. Notificação que observou as normas de regência, bem como o regramento da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, durante a pandemia de Covid-19. Tese revisional apenas no sentido da irregularidade formal do documento, o que se tem por devidamente solucionado após a realização de diligências. Presunção de recebimento da notificação, enviada ao endereço residencial do advogado, na forma do artigo 137-D, caput, do Regulamento Geral. Nulidade afastada. Recurso conhecido e provido, para afastar a nulidade processual e, no mérito, julgar improcedente o pedido de revisão. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 108 do Regulamento Geral, por maioria, em dar provimento ao recurso, para afastar a nulidade processual e, no mérito, julgar improcedente o pedido de revisão, nos termos do voto da Relatora. Impedido de votar o Representante da OAB/Paraná. Brasília, 18 de agosto de 2023. Milena da Gama Fernandes Canto, Presidente. Sinya Simone Gurgel Juarez, Relatora. (DEOAB, a. 5, n. 1176, 29.08.2023, p. 9).

29 de agosto de 2023

25.0000.2022.000225-5

Recurso n. 25.0000.2022.000225-5/SCA-TTU. Recorrente: M.A.T.P. (Advogados: Gilberto Barbosa OAB/SP 37.778, Marcio Adriani Tavares Pereira OAB/SP 182.204 e outro). Recorrida: D.M.M. (Advogados: Roque Hermínio D?Avola Filho OAB/SP 208.530 e outro). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Sinya Simone Gurgel Juarez (AP). EMENTA N. 103/2023/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB (art. 75, EAOAB). Locupletamento e manter conduta incompatível com a advocacia (art. 34, XX e XXV, EAOAB). Ausência de provas inequívocas da prática das infrações disciplinares. Divergência entre cliente e advogado que revela mais natureza contratual do que disciplinar. Recurso provido, para julgar improcedente a representação. 1) A ausência de provas inequívocas de autoria de infração disciplinar indica a aplicação do postulado in dubio pro reo, uma vez que os indícios constantes dos autos não são o bastante para fundamentar a aplicação de sanção disciplinar, por gravitar em torno do acusado a presunção de inocência. 2) Recurso provido, para julgar improcedente a representação, por ausência de provas suficientes para a condenação (art. 386, VII, CPP c/c art. 68, EAOAB). Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 18 de agosto de 2023. Milena da Gama Fernandes Canto, Presidente. Sinya Simone Gurgel Juarez, Relatora. (DEOAB, a. 5, n. 1176, 29.08.2023, p. 9).

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25.0000.2022.000123-4

Recurso n. 25.0000.2022.000123-4/SCA-TTU-Embargos de Declaração. Embargante: P.M. (Advogadas: Luciana Marchini de Carvalho OAB/SP 260.402 e Patricia Margoni OAB/SP 140.991). Embargado: L.Y.I. (Advogada: Isabela de Oliveira Vieira Silveira OAB/SP 334.205). Recorrente: P.M. (Advogadas: Luciana Marchini de Carvalho OAB/SP 260.402 e Patricia Margoni OAB/SP 140.991). Recorrido: L.Y.I. (Advogada: Isabela de Oliveira Vieira Silveira OAB/SP 334.205). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Adriana Caribé Bezerra Cavalcanti (PE). EMENTA N. 101/2023/SCA-TTU. Embargos de declaração. Artigo 138 do Regulamento Geral c/c artigos 619 e 620 do Código de Processo Penal c/c artigo 68 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Sob a ótica processual da OAB, os embargos de declaração serão admitidos quando houver na decisão embargada ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos da legislação processual penal comum, aplicada de forma subsidiária quanto às hipóteses de cabimento de embargos de declaração. Não se admitem embargos, por outro lado, que consubstanciem apenas a rediscussão de matérias já enfrentadas pela decisão embargada, hipótese dos autos. Assim, verificada a ausência de ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada, bem como a expressa pretensão ao reexame de matéria já apreciada pela decisão embargada, em sede de embargos de declaração, verifica-se a inadequação da utilização de embargos de declaração com mero caráter recursal. Embargos de declaração rejeitados. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 18 de agosto de 2023. Milena da Gama Fernandes Canto, Presidente. Huascar Mateus Basso Teixeira, Relator ad hoc. (DEOAB, a. 5, n. 1176, 29.08.2023, p. 8).

29 de agosto de 2023

25.0000.2022.000025-2

Recurso n. 25.0000.2022.000025-2/SCA-TTU-Embargos de Declaração. Embargante: A.M.S.A.M. (Advogado: Ademar Manuel Saraiva Areosa Minnemann OAB/SP 310.583). Embargada: Antônia Salete Almeida Moreira. Recorrente: A.M.S.A.M. (Advogado: Ademar Manuel Saraiva Areosa Minnemann OAB/SP 310.583). Recorrida: Antônia Salete Almeida Moreira. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Cristiane Damasceno Leite (DF). EMENTA N. 098/2023/SCA-TTU. Embargos de declaração. Artigo 138 do Regulamento Geral c/c artigos 619 e 620 do Código de Processo Penal c/c artigo 68 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Ausência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada. Pretensão ao reexame de matéria já apreciada pela decisão embargada. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 18 de agosto de 2023. Milena da Gama Fernandes Canto, Presidente. Ana Cláudia Pirajá Bandeira, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 5, n. 1176, 29.08.2023, p. 7).

29 de agosto de 2023

49.0000.2021.007628-8

Recurso n. 49.0000.2021.007628-8/SCA-TTU-Embargos de Declaração. Embargante: P.R.V.M. (Advogado: Paulo Ricardo Vaz de Melo OAB/MG 53.203). Embargado: J.B.D. (Falecido). Representante legal: B.C.C.B. (Advogado: Leonardo Cançado Bicalho OAB/MG 75.408 e Advogada assistente: Keila de Carvalho OAB/MG 168.185). Recorrente: P.R.V.M. (Advogado: Paulo Ricardo Vaz de Melo OAB/MG 53.203). Recorrido: J.B.D. (Falecido). Representante legal: B.C.C.B. (Advogado: Leonardo Cançado Bicalho OAB/MG 75.408 e Advogada assistente: Keila de Carvalho OAB/MG 168.185). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relator: Conselheiro Federal Alberto Zacharias Toron (SP). EMENTA N. 094/2023/SCA-TTU. Embargos de declaração. Artigo 138 do Regulamento Geral c/c artigos 619 e 620 do Código de Processo Penal c/c artigo 68 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Ausência de ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. Pretensão ao reexame do mérito da decisão embargada, em sede de embargos de declaração. Impossibilidade. O julgador não está obrigado a responder todas as questões suscitadas pelas partes em suas petições quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, mas tão somente àquelas que julgar necessárias para fundamentar sua decisão. Precedentes. Embargos de declaração rejeitados. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília, 18 de agosto de 2023. Milena da Gama Fernandes Canto, Presidente. Alberto Zacharias Toron, Relator. (DEOAB, a. 5, n. 1176, 29.08.2023, p. 5).

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25.0000.2021.000052-9

Recurso n. 25.0000.2021.000052-9/SCA-TTU-Embargos de Declaração. Embargante: A.S.C. (Advogada: Alexandra Silveira de Camargo OAB/SP 225.564). Embargado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Recorrente: A.S.C. (Advogada: Alexandra Silveira de Camargo OAB/SP 225.564). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Interessados: A.C.N.J. e E.R.O. (Advogados: Antonio Carlos Nunes Junior OAB/SP 183.642 e Carlos Roberto Elias OAB/SP 162.138). Relator: Conselheiro Federal Jader Kahwage David (PA). EMENTA N. 090/2023/SCA-TTU. Embargos de declaração. Artigo 138 do Regulamento Geral c/c artigos 619 e 620 do Código de Processo Penal c/c artigo 68 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Sob a ótica processual da OAB, os embargos de declaração serão admitidos quando houver na decisão embargada ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos da legislação processual penal comum, aplicada de forma subsidiária quanto às hipóteses de cabimento de embargos de declaração. Não se admitem embargos, por outro lado, que consubstanciem apenas a rediscussão de matérias já enfrentadas pela decisão embargada, hipótese dos autos. Assim, verificada a ausência de ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada, bem como a expressa pretensão ao reexame de matéria já apreciada pela decisão embargada, em sede de embargos de declaração, verifica-se a inadequação da utilização de embargos de declaração com mero caráter recursal. Embargos de declaração rejeitados. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 18 de agosto de 2023. Milena da Gama Fernandes Canto, Presidente. Ana Ialis Baretta, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 5, n. 1176, 29.08.2023, p. 3)

29 de agosto de 2023

16.0000.2021.000237-0

Recurso n. 16.0000.2021.000237-0/SCA-TTU-Embargos de Declaração. Embargante: L.M.O. (Advogado: Lucius Marcus Oliveira OAB/PR 19.846). Embargado: V.P.S. (Advogados: Adilson Menas Fidelis OAB/PR 29.596, Gabriel Lemos de Eurides Campos OAB/PR 66.941 e outras). Recorrente: V.P.S. (Advogados: Adilson Menas Fidelis OAB/PR 29.596, Gabriel Lemos de Eurides Campos OAB/PR 66.941 e outras). Recorrido: L.M.O. (Advogados: Lucius Marcus Oliveira OAB/PR 19.846, Mauro Alexandre Araújo Kraismann OAB/PR 37.078 e outros). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relatora: Conselheira Federal Cristiane Damasceno Leite (DF). EMENTA N. 091/2023/SCA-TTU. Embargos de declaração. Artigo 138 do Regulamento Geral c/c artigos 619 e 620 do Código de Processo Penal c/c artigo 68 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Sob a ótica processual da OAB, os embargos de declaração serão admitidos quando houver na decisão embargada ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos da legislação processual penal comum, aplicada de forma subsidiária quanto às hipóteses de cabimento de embargos de declaração. Não se admitem embargos, por outro lado, que consubstanciem apenas a rediscussão de matérias já enfrentadas pela decisão embargada, hipótese dos autos. Assim, verificada a ausência de ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada, bem como a expressa pretensão ao reexame do mérito da decisão embargada, em sede de embargos de declaração, verifica-se a inadequação da utilização de embargos de declaração com mero caráter recursal. Embargos de declaração rejeitados. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora. Impedida de votar a Representante da OAB/Paraná. Brasília, 18 de agosto de 2023. Milena da Gama Fernandes Canto, Presidente. Sinya Simone Gurgel Juarez, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 5, n. 1176, 29.08.2023, p. 3)

29 de agosto de 2023

25.0000.2022.000182-6

Recurso n. 25.0000.2022.000182-6/SCA-TTU. Recorrente: M.G. (Advogado: Leandro da Silva Castro OAB/SP 438.530). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Huascar Mateus Basso Teixeira (TO). EMENTA N. 088/2023/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime do Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Ausência de nulidade processual. Ônus da prova do Recorrente na qual não comprovou as alegações de adulteração de documentos extraídos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recurso conhecido, mas no mérito nego provimento. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 28 de julho de 2023. Milena da Gama Fernandes Canto, Presidente. Huascar Mateus Basso Teixeira, Relator. (DEOAB, a. 5, n. 1176, 29.08.2023, p. 3)

29 de agosto de 2023

49.0000.2022.002834-2

Recurso n. 49.0000.2022.002834-2/SCA-TTU-Embargos de Declaração. Embargante: M.F.S.J. (Advogado: Merrwelvelson Ferreira e Souza Junior OAB/SP 349.573 e OAB/RJ 227.638). Embargado: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro. Recorrente: M.F.S.J. (Advogado: Merrwelvelson Ferreira e Souza Junior OAB/SP 349.573). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro. Relator: Conselheiro Federal Alberto Zacharias Toron (SP). EMENTA N. 106/2023/SCA-TTU. Embargos de declaração. Artigo 138 do Regulamento Geral c/c artigos 619 e 620 do Código de Processo Penal c/c artigo 68 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Ausência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado. Pretensão ao reexame do mérito da decisão embargada, por meio de embargos de declaração. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília, 18 de agosto de 2023. Alberto Zacharias Toron, Presidente em exercício e Relator. (DEOAB, a. 5, n. 1176, 29.08.2023, p. 10)

29 de agosto de 2023

16.0000.2022.000047-4

Recurso n. 16.0000.2022.000047-4/SCA-TTU-Embargos de Declaração. Embargante: C.S. (Advogado: Gustavo Tuller Oliveira Freitas OAB/PR 54.411). Embargado: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Recorrente: C.S. (Advogado: Gustavo Tuller Oliveira Freitas OAB/PR 54.411). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Huascar Mateus Basso Teixeira (TO). EMENTA N. 099/2023/SCA-TTU. Embargos de declaração. Artigo 138 do Regulamento Geral c/c artigos 619 e 620 do Código de Processo Penal c/c artigo 68 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Ausência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Pretensão ao reexame do mérito da decisão embargada, por meio de embargos de declaração, a pretexto de contradição. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Impedida de votar a Representante da OAB/Paraná. Brasília, 18 de agosto de 2023. Milena da Gama Fernandes Canto, Presidente. Huascar Mateus Basso Teixeira, Relator. (DEOAB, a. 5, n. 1176, 29.08.2023, p. 7).

29 de agosto de 2023

07.0000.2016.010453-3

Recurso n. 07.0000.2016.010453-3/SCA-TTU. Recorrente: K.S.B.C.M. (Advogados: Alberto Emanuel Albertin Malta OAB/DF 46.056, Ana Luisa Vogado de Oliveira OAB/DF 59.275, Klaus Stenius Bezerra Camelo de Melo OAB/DF 24.897 e Mathaeus Lazarini de Almeida OAB/DF 60.712). Recorrido: S.T.E.O.P.P.P.D.T.I.D.F.-SINDPD-DF. Representante legal: D.A.F. (Advogados: Diogo Fonseca Santos Kutianski OAB/DF 23.165, Ruber Marcelo Sardinha OAB/DF 08.993 e outros). Interessados: Conselho Seccional da OAB/Distrito Federal. Relatora: Conselheira Federal Ana Ialis Baretta (PA). EMENTA N. 089/2023/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime de Conselho Seccional da OAB. Prescrição. Inocorrência. Art. 43 do EAOAB. O restabelecimento de decisão condenatória proferida por Tribunal de Ética e Disciplina da OAB, em sede de recurso interposto ao Conselho Seccional da OAB, restabelece todos os seus efeitos jurídicos, dentre eles o efeito de se constituir de marco interruptivo do curso da prescrição (art. 43, § 2º, II, EAOAB), razão pela qual não resta alcançado o prazo de cinco anos alegado pelo recorrente, devendo ser rejeitada a prescrição arguida. Alegação de ilegitimidade ativa do presidente do sindicato para interpor recurso. Inexistência. Embora a parte representante efetivamente seja o sindicato, seu presidente figura como representante legal desde a representação, detendo legitimidade ativa para postular em nome do sindicato e para defender seus interesses judicial e extrajudicialmente. Locupletamento e recusa injustificada à prestação de contas (art. 34, XX e XXI, EAOAB). Infrações configuradas. Termo de prestação de contas genérico, subscrito por ex-integrante do sindicato, que não detinha legitimidade para dar quitação. Ausência de comprovação de prestação de contas ao sindicato representante. Recurso não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 18 de agosto de 2023. Milena da Gama Fernandes Canto, Presidente. Ana Ialis Baretta, Relatora. (DEOAB, a. 5, n. 1176, 29.08.2023, p. 3)

28 de agosto de 2023

25.0000.2022.000588-5

Recurso n. 25.0000.2022.000588-5/SCA-STU. Recorrente: R.T.C.B.G. (Advogado: Bruno de Moraes Dumbra OAB/SP 214.256). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Ezelaide Viegas da Costa Almeida (AM). EMENTA N. 116/2023/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime do Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Locupletamento. Infração disciplinar configurada. Dosimetria. Desacerto na dosimetria. Advogado que levanta valores em demanda judicial e, ao invés de repassar aos clientes, se apropria dos valores levantados. Quitação dos valores devidos, após determinação judicial. Ausência de fundamentação suficiente para a exasperação do prazo de suspensão ao máximo legal e da multa cominada. Exasperação da sanção sem considerar a primariedade. A majoração do prazo de suspensão do exercício profissional acima do mínimo legal sem a devida fundamentação impõe a redução ao mínimo legal, por violação ao princípio da individualização da pena. Recurso parcialmente provido, por fundamento autônomo, para reduzir o prazo de suspensão do exercício profissional ao mínimo legal de 30 (trinta) dias. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 18 de agosto de 2023. Emerson Luis Delgado Gomes, Presidente. Élida Fabrícia Oliveira Machado Franklin, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 5, n. 1175, 28.08.2023, p. 27).

28 de agosto de 2023

25.0000.2022.000508-0

Recurso n. 25.0000.2022.000508-0/SCA-STU-Embargos de Declaração. (Ref.: Recurso n. 49.0000.2020.008807-7/SCA-STU). Embargante: J.D.D. (Advogado: Romário Androvandi Ruiz OAB/SP 336.996). Embargado: Jair Dorador. Recorrente: J.D.D. (Advogados: José Domingos Duarte OAB/SP 121.176 e Romário Androvandi Ruiz OAB/SP 336.996). Recorrido: Jair Dorador. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal David Soares da Costa Júnior (GO). EMENTA N. 114/2023/SCA-STU. Embargos de declaração. Intempestividade. Protocolo da petição de embargos de declaração após o transcurso do prazo recursal de 15 dias úteis. Inobservância do artigo 69 do Estatuto da Advocacia e da OAB e do artigo 139 do Regulamento Geral. Embargos de declaração não conhecidos. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em não conhecer os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília, 18 de agosto de 2023. Emerson Luis Delgado Gomes, Presidente. Élida Fabrícia Oliveira Machado Franklin, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 5, n. 1175, 28.08.2023, p. 27).

28 de agosto de 2023

16.0000.2022.000169-1

Recurso n. 16.0000.2022.000169-1/SCA-STU. Recorrentes: E.S.S.B. e F.S.S. (Advogado: João Carlos Navarro de Almeida Prado OAB/SP 203.670). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Paulo Cesar Salomão Filho (RJ). EMENTA N. 109/2023/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão não unânime do Conselho Seccional da OAB/Paraná. Angariação de causas com intervenção de terceiros (art. 34, IV, EAOAB). Ausência de provas suficientes para a condenação. Recurso provido, para julgar improcedente a representação. 1) A ausência de provas inequívocas de autoria de infração disciplinar indica a aplicação do postulado in dubio pro reo, uma vez que os indícios constantes dos autos não são o bastante para fundamentar a aplicação de sanção disciplinar, por gravitar em torno do acusado a presunção de inocência. 2) Recurso provido, para julgar improcedente a representação, por ausência de provas suficientes para a condenação (art. 386, VII, CPP c/c art. 68, EAOAB). Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 18 de agosto de 2023. Emerson Luis Delgado Gomes, Presidente. Paulo Cesar Salomão Filho, Relator. (DEOAB, a. 5, n. 1175, 28.08.2023, p. 25).

28 de agosto de 2023

09.0000.2021.000033-1

Recurso n. 09.0000.2021.000033-1/SCA-STU-Embargos de Declaração. Embargante: D.E.B.O. (Advogados: Rodrigo Ribeiro Silva OAB/GO 40.791 e outro). Embargada: Maria Rita Luiza da Silva. Recorrente: D.E.B.O. (Advogados: Rodrigo Ribeiro Silva OAB/GO 40.791 e outro). Recorrida: Maria Rita Luiza da Silva. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relator: Conselheiro Federal Emerson Luis Delgado Gomes (RR). EMENTA N. 103/2023/SCA-STU. Embargos de declaração. Artigo 138 do Regulamento Geral c/c artigos 619 e 620 do Código de Processo Penal c/c artigo 68 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Sob a ótica processual da OAB, os embargos de declaração serão admitidos quando houver na decisão embargada ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos da legislação processual penal comum, aplicada de forma subsidiária quanto às hipóteses de cabimento de embargos de declaração. Não se admitem embargos, por outro lado, que consubstanciem apenas a rediscussão de matérias já enfrentadas pela decisão embargada, hipótese dos autos. Assim, verificada a ausência de ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada, bem como a expressa pretensão ao reexame de matéria já apreciada pela decisão embargada, em sede de embargos de declaração, verifica-se a inadequação da utilização de embargos de declaração com mero caráter recursal. Embargos de declaração rejeitados. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília, 18 de agosto de 2023. Emerson Luis Delgado Gomes, Presidente e Relator. (DEOAB, a. 5, n. 1175, 28.08.2023, p. 22).

28 de agosto de 2023

09.0000.2022.000016-0

Recurso n. 09.0000.2022.000016-0/SCA-STU. Recorrente: C.C.S. (Advogados: Frederico Augusto Auad de Gomes OAB/GO 14.680 e Pedro Rafael de Moura Meireles OAB/GO 22.459). Recorrido: A.T.S. (Advogado: Marco Emílio Gonçalves OAB/GO 37.309). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relator: Conselheiro Federal Cristiano Pinheiro Barreto (SE). Relator para o acórdão: Conselheiro Federal Emerson Luis Delgado Gomes (RR). EMENTA N. 105/2023/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime do Conselho Seccional da OAB/Goiás. Locupletamento e recusa injustificada à prestação de contas (art. 34, XX e XXI, EAOAB). Infrações disciplinares configuradas. Exercício do contraditório sobre os fatos narrados na representação, que imputaram claramente ao advogado as condutas de se locupletar e de se recusar a prestar contas de valores recebidos em nome de sua cliente. Inexistência de violação ao princípio da correlação entre a acusação e a decisão. Inexistência de prova nos autos de que houve o repasse da integralidade dos valores devidos ao procurador constituído pela representante, circunstância que afasta a análise sobre a validade ou não do suposto repasse, visto que o advogado apresenta como prova documental suposto recibo de pagamento firmado pelo terceiro ao qual teria repassado os valores, mas não consta do recibo qualquer menção sobre qual o valor que fora repassado, embora tenha sido oportunizado ao advogado fazer prova nesse sentido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por maioria, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto divergente do Conselheiro Federal Emerson Luis Delgado Gomes (RR). Brasília, 18 de agosto de 2023. Emerson Luis Delgado Gomes, Presidente e Relator para o acórdão. (DEOAB, a. 5, n. 1175, 28.08.2023, p. 23).

28 de agosto de 2023

09.0000.2022.000023-5

Recurso n. 09.0000.2022.000023-5/SCA-PTU. Recorrente: W.G.D.C. (Advogado: Victor Hugo de Castro OAB/GO 42.716). Recorrido: José Antonio Lopes. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relator: Conselheiro Federal Ulisses Rabaneda dos Santos (MT). EMENTA N. 111/2023/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão não unânime de Conselho Seccional da OAB. Recurso conhecido. Locupletamento e recusa injustificada à prestação de contas (art. 34, XX e XXI, EAOAB). Ausência de prova suficiente para a condenação disciplinar. Recurso provido. 1) A ausência de provas inequívocas de autoria de infração disciplinar ou de sua materialidade indica a aplicação do postulado in dubio pro reo, uma vez que os indícios constantes dos autos não são o bastante para fundamentar a aplicação de sanção disciplinar, por gravitar em torno do acusado a presunção de inocência. 2) Recurso provido, para julgar improcedente a representação, por ausência de provas suficientes para a condenação (art. 386, VII, CPP c/c art. 68, EAOAB). Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 18 de agosto de 2023. Marina Motta Benevides Gadelha, Presidente. Cláudia Lopes Medeiros, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 5, n. 1175, 28.08.2023, p. 6).

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Recurso n. 16.0000.2021.000268-9/SCA-TTU-Embargos de Declaração. Embargante: G.P.M. (Advogado: Gustavo Tuller Oliveira Freitas OAB/PR 54.411). Embargado: A.T.T.Ltda. Representante legal: A.S. (Advoga [...]

Recurso n. 25.0000.2021.000309-7/SCA-TTU-Embargos de Declaração. Embargante: G.C.A. (Advogado: Guilherme Costa Agostineto OAB/SP 287.853). Embargados: E.G.V. e Ricardo César Moreno Santos. (Advogado: [...]

Recurso n. 25.0000.2022.000806-1/SCA-TTU. Recorrente: Luiz Cornélio da Silva. Recorrida: A.C.A.P. (Advogada: Ana Cristina Alves da Purificação OAB/SP 171.843). Interessado: Conselho Seccional da OAB/ [...]

Recurso n. 16.0000.2022.000174-8/SCA-TTU. Recorrente: Presidente do Conselho Seccional da OAB/Paraná, Marilena Indira Winter, Gestão (2022/2025). (Advogados: Ricardo Miner Navarro OAB/PR 32.642 e out [...]

Recurso n. 25.0000.2022.000225-5/SCA-TTU. Recorrente: M.A.T.P. (Advogados: Gilberto Barbosa OAB/SP 37.778, Marcio Adriani Tavares Pereira OAB/SP 182.204 e outro). Recorrida: D.M.M. (Advogados: Roque [...]

Recurso n. 25.0000.2022.000123-4/SCA-TTU-Embargos de Declaração. Embargante: P.M. (Advogadas: Luciana Marchini de Carvalho OAB/SP 260.402 e Patricia Margoni OAB/SP 140.991). Embargado: L.Y.I. (Advoga [...]

Recurso n. 25.0000.2022.000025-2/SCA-TTU-Embargos de Declaração. Embargante: A.M.S.A.M. (Advogado: Ademar Manuel Saraiva Areosa Minnemann OAB/SP 310.583). Embargada: Antônia Salete Almeida Moreira. R [...]

Recurso n. 49.0000.2021.007628-8/SCA-TTU-Embargos de Declaração. Embargante: P.R.V.M. (Advogado: Paulo Ricardo Vaz de Melo OAB/MG 53.203). Embargado: J.B.D. (Falecido). Representante legal: B.C.C.B. [...]

Recurso n. 25.0000.2021.000052-9/SCA-TTU-Embargos de Declaração. Embargante: A.S.C. (Advogada: Alexandra Silveira de Camargo OAB/SP 225.564). Embargado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Recorrent [...]

Recurso n. 16.0000.2021.000237-0/SCA-TTU-Embargos de Declaração. Embargante: L.M.O. (Advogado: Lucius Marcus Oliveira OAB/PR 19.846). Embargado: V.P.S. (Advogados: Adilson Menas Fidelis OAB/PR 29.596 [...]

Recurso n. 25.0000.2022.000182-6/SCA-TTU. Recorrente: M.G. (Advogado: Leandro da Silva Castro OAB/SP 438.530). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Huascar Mat [...]

Recurso n. 49.0000.2022.002834-2/SCA-TTU-Embargos de Declaração. Embargante: M.F.S.J. (Advogado: Merrwelvelson Ferreira e Souza Junior OAB/SP 349.573 e OAB/RJ 227.638). Embargado: Conselho Seccional [...]

Recurso n. 16.0000.2022.000047-4/SCA-TTU-Embargos de Declaração. Embargante: C.S. (Advogado: Gustavo Tuller Oliveira Freitas OAB/PR 54.411). Embargado: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Recorrente: C [...]

Recurso n. 07.0000.2016.010453-3/SCA-TTU. Recorrente: K.S.B.C.M. (Advogados: Alberto Emanuel Albertin Malta OAB/DF 46.056, Ana Luisa Vogado de Oliveira OAB/DF 59.275, Klaus Stenius Bezerra Camelo de [...]

Recurso n. 25.0000.2022.000588-5/SCA-STU. Recorrente: R.T.C.B.G. (Advogado: Bruno de Moraes Dumbra OAB/SP 214.256). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Ezela [...]

Recurso n. 25.0000.2022.000508-0/SCA-STU-Embargos de Declaração. (Ref.: Recurso n. 49.0000.2020.008807-7/SCA-STU). Embargante: J.D.D. (Advogado: Romário Androvandi Ruiz OAB/SP 336.996). Embargado: Ja [...]

Recurso n. 16.0000.2022.000169-1/SCA-STU. Recorrentes: E.S.S.B. e F.S.S. (Advogado: João Carlos Navarro de Almeida Prado OAB/SP 203.670). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselh [...]

Recurso n. 09.0000.2021.000033-1/SCA-STU-Embargos de Declaração. Embargante: D.E.B.O. (Advogados: Rodrigo Ribeiro Silva OAB/GO 40.791 e outro). Embargada: Maria Rita Luiza da Silva. Recorrente: D.E.B [...]

Recurso n. 09.0000.2022.000016-0/SCA-STU. Recorrente: C.C.S. (Advogados: Frederico Augusto Auad de Gomes OAB/GO 14.680 e Pedro Rafael de Moura Meireles OAB/GO 22.459). Recorrido: A.T.S. (Advogado: Ma [...]

Recurso n. 09.0000.2022.000023-5/SCA-PTU. Recorrente: W.G.D.C. (Advogado: Victor Hugo de Castro OAB/GO 42.716). Recorrido: José Antonio Lopes. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relator: C [...]

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