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22 de setembro de 2023

49.0000.2021.008220-6

Recurso n. 49.0000.2021.008220-6/SCA-STU. Recorrente: M.A.C.M.V. (Advogados: Marcel Dimitrow Grácia Pereira OAB/PR 27.001 e outra). Recorrida: S.M.A.S. (Advogada: Seila Maria Alvares da Silva OAB/MT 4.161/O). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Mato Grosso. Relatora: Conselheira Federal Élida Fabrícia Oliveira Machado Franklin (PI). EMENTA N. 119/2023/SCA-STU. Recurso voluntário. Artigo 140, parágrafo único, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Recurso provido para conhecer do recurso interposto a este Conselho Federal. Constatada indicação de contrariedade à lei e a decisão de Conselho Seccional e deste Conselho Federal. Nulidades arguidas. Ausência de despacho saneador. Nulidade relativa. Preclusão. Arguição somente em sede de recurso voluntário. Ausência de demonstração de prejuízo. Aplicação, por analogia, da Súmula n. 12/2022/OEP, que considera que a ausência de parecer preliminar é nulidade relativa, que demanda a demonstração de prejuízo à defesa. Nulidade rejeitada. A audiência para oitiva das partes e de suas testemunhas, na redação do artigo 59, § 3º, do Código de Ética e Disciplina da OAB (art. 52, § 2º, CED anterior), não é fase obrigatória do rito processual estabelecido pela Lei nº. 8.906/94, sendo designada nos casos em que reputada necessária pelo Relator, de modo que sua ausência não configura, por si só, nulidade processual por cerceamento de defesa, ainda mais quando a apuração dos fatos demanda apenas a prova documental e esta resta presente nos autos, sendo proferida decisão devidamente fundamentada nesse sentido. Nulidade rejeitada. Recurso em face de decisão definitiva e unânime do Conselho Seccional da OAB/MT. Não comprovada a participação da advogada na negociação entre cliente e Banco, mas tão-somente a apresentação do acordo já entabulado para homologação pelo juízo competente. Ausência de prova inequívoca da prática da infração disciplinar. Recurso a este Conselho Federal conhecido e provido. Representação julgada improcedente. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 17 de março de 2023. Emerson Luis Delgado Gomes, Presidente. Élida Fabrícia Oliveira Machado Franklin, Relatora. (DEOAB, a. 5, n. 1193, 22.09.2023, p. 1)

14 de setembro de 2023

49.0000.2019.002520-3

RECURSO N. 49.0000.2019.002520-3/OEP. Recorrente: B.P.A. - Representantes legais: D.G.P. e J.A.P.G. (Advogado(s): Eduardo Barretto Chaves OAB/BA 46815, Flávio Costa de Almeida OAB/BA 24391). Recorrido: W.S.B. (Advogado(s): Layla Milena Chaves de Souza Porto OAB/PB 15217, Romulo Pinto de Lacerda Santana OAB/PB 18584, Wilson Sales Belchior OAB/CE 17314, OAB/GO 31084, OAB/SC 29708, OAB/PB 17314-A, OAB/RN 768-A, OAB/PE 01259, OAB/DF 33615, OAB/PI 9016, OAB/MA 11099-A, OAB/AL 11490A, OAB/BA 39401, OAB/SE 788A, OAB/PR 70356, OAB/RJ 187262, OAB/PA 20601-A, OAB/TO 6279-A, OAB/RO 6484, OAB/AC 4215, OAB/AP 2694-A, OAB/RR 468-A, OAB/AM A1037, OAB/ES 24450, OAB/SP 373659, OAB/MS 20233-A, OAB/MT 21150/A, OAB/MG 166299 e OAB/RS 101798A). Relator(a): Conselheiro Federal Rafael Braude Canterji (RS). Ementa n. 119/2023/OEP. Recurso ao Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB. Ausência dos pressupostos de admissibilidade do artigo 85, inciso I, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime da Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB. Razões recursais que não demonstram, ainda que indiretamente, contrariedade da decisão recorrida à Constituição Federal, às leis, ao Estatuto da Advocacia e da OAB, a decisões deste Conselho, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina ou aos provimentos, buscando simplesmente a reforma da decisão recorrida, por meio da pretensão ao reexame de fatos e provas e da reiteração de teses recursais, sem a impugnação dos fundamentos adotados pela decisão recorrida, em clara violação à dialeticidade recursal. Indeferimento liminar de representação. Artigo 73, § 2º, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Prerrogativa do(a) Relator(a). Inexistência de cerceamento de defesa. Precedentes. Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por maioria, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do relator. Impedida de votar a representante da OAB/Paraíba. Brasília, 18 de abril de 2023. Rafael de Assis Horn, Presidente. Felipe Sarmento Cordeiro, Relator ad hoc. (DEOAB, a. 5, n. 1187, 14.09.2023, p. 2).

14 de setembro de 2023

24.0000.2021.000058-4

RECURSO N. 24.0000.2021.000058-4/OEP Recorrente: Daniella Bianchini Spuldaro OAB/SC 14987. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Relator(a): Conselheira Federal Maria Dionne de Araujo Felipe (DF). Relator p/acórdão: Shaymmon Emanoel Rodrigues de Moura Sousa (PI). Ementa n. 124/2023/OEP. Requerimento de desistência do recurso é possível somente antes de seu julgamento, primordialmente nos casos em que evidenciada questão de interesse público na uniformização da jurisprudência. Cargo de Leiloeiro Oficial. I - É legítima restrição legislativa ao exercício profissional quando indispensável à viabilização da proteção de bens jurídicos de interesse público igualmente resguardados pela própria Constituição, de que são exemplos a segurança, a saúde, a ordem pública, a incolumidade individual e patrimonial. Dada a relevância das atribuições de leiloeiros, relacionadas à administração da hasta pública e à alienação dos bens de terceiros, visam a coibir conflitos de interesse, ou seja, a garantir a atuação profissional proba, livre de ingerências que possam comprometer o desempenho de suas funções; II - Aplicação do conteúdo vinculante da resposta à Consulta n. (processo n. 49.0000.2013.004115-5/OEP). Atividade de leiloeiro oficial. Incompatibilidade com o exercício da advocacia. III - Atribuições de natureza, direta ou indiretamente, vinculadas à Poder Judiciário. Incompatibilidade com o exercício da advocacia. O artigo art. 28, IV c/c inciso V, art. 8º, da Lei 8.906, torna incompatível o exercício da advocacia aos ocupantes de Cargo de Leiloeiro Oficial. IV - A correta interpretação do termo "vinculados direta ou indiretamente a qualquer órgão do Poder Judiciário" inclui o exercício de atividades de auxiliares do Poder Judiciário e Ministério Público, consoante precedentes desta Primeira Câmara e do Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5235/DF. V - As atividades de auxiliares do Poder Judiciário também se enquadram no artigo 28, inciso IV, pois a incompatibilidade se estende àqueles que, ainda que indiretamente, estão vinculados ao exercício de cargos ou funções vinculadas ao Poder Judiciário. Recurso que se conhece e nega provimento, afim de manter a incompatibilidade nos termos do art. 28, IV da lei 8.906. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por maioria, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto divergente do Conselheiro Federal Shaymmon Emanoel Rodrigues de Moura Sousa (PI). Impedido de votar o Representante da OAB/Santa Catarina. Brasília, 18 de abril de 2023. Rafael de Assis Horn, Presidente. Shaymmon Emanoel R. de Moura Sousa, Relator p/acórdão. (DEOAB, a. 5, n. 1187, 14.09.2023, p. 5).

14 de setembro de 2023

25.0000.2020.000002-1

RECURSO N. 25.0000.2020.000002-1/OEP. Recorrente: L.R. de S. (Advogado: Leandro da Silva Castro OAB/SP 438530, Lourisvaldo Rodrigues de Souza OAB/SP 143242). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Interessado: B.M.A (Advogado: Aristides Chacão Sobrinho OAB/SP 122473). Relator(a): Conselheiro Federal Luiz Viana Queiroz (BA). Ementa n. 122/2023/OEP. Recurso ao Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB. Artigo 85, inciso II, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB. Pedido de revisão. Indeferimento. Suspensão do exercício profissional. Recusa injustificada à prestação de contas. Prorrogação da suspensão. Limitação temporal. Prescrição civil. Ônus da parte interessada. Recurso improvido. No tocante aos critérios de individualização das sanções disciplinares previstas no regime disciplinar da OAB, especialmente no que se refere à sanção disciplinar de suspensão do exercício profissional, o artigo 37, § 1º, do Estatuto da Advocacia e da OAB, estabelece os parâmetros para fixação do prazo de suspensão do exercício profissional, dispondo que, na fase da dosimetria - e de acordo com as circunstâncias judiciais e critérios de individualização (EAOAB, art. 40) -, o julgador restará limitado à fixação do prazo mínimo de 30 (trinta) dias e máximo de 12 (doze) meses de suspensão do exercício profissional, podendo ser ultrapassado esse prazo, por certo, nos casos em que determinada a prorrogação da suspensão até a satisfação integral da dívida (EAOAB, art. 37, § 1º), hipótese dos autos. Não obstante, no tocante à prorrogação da suspensão do exercício profissional, no caso de condenação por infração disciplinar de recusa injustificada à prestação de contas (EAOAB, art. 34, XXI), efetivamente, o limite temporal para a prorrogação da suspensão restará vinculado ao prazo prescricional civil para a cobrança da dívida pela parte interessada, seja o disposto no § 5º do artigo 206 do Código Civil, que determina o prazo de cinco anos para a cobrança de dívidas fundadas em instrumento público ou particular, seja o disposto no artigo 25-A do Estatuto da Advocacia e da OAB, que fixa o prazo de cinco anos para o cliente ajuizar a ação judicial de prestação de contas em face do advogado. De fato, a prorrogação da suspensão do exercício profissional poderá cessar, a qualquer tempo, cumprido o tempo mínimo de suspensão fixado na condenação e satisfeita a dívida integralmente, ou, cumprido o tempo mínimo de suspensão fixado na condenação e demonstrado pela parte interessada, de forma inequívoca, a prescrição do crédito do cliente, por se tratar de fato extintivo do direito do cliente (CPC, art. 350). Assim, o ônus da prova da comprovação da prescrição civil do crédito do cliente, de modo a ensejar a cessação da prorrogação da suspensão do exercício profissional incumbirá a quem a alegar, no caso, ao advogado recorrente, não se presumindo a prescrição da dívida apenas pelo decurso do tempo, em razão da existência de causas que interrompem a prescrição (CC, art. 202). No presente caso, porquanto não demonstrada a prescrição do crédito pela parte interessada, em seu pedido de revisão, não há que se acolher a pretensão ao afastamento da prorrogação da suspensão. Recurso não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Brasília, 18 de abril de 2023. Rafael de Assis Horn, Presidente. Milena da Gama Fernandes Canto, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 5, n. 1187, 14.09.2023, p. 4).

14 de setembro de 2023

49.0000.2018.008155-7

RECURSO N. 49.0000.2018.008155-7/OEP. Recorrente: M.I.G. (Advogados: Joao Carlos Navarro de Almeida Prado OAB/SP 203670). Recorrido(a): D.A. (Damiana Agostinho). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator(a): Conselheira Federal Ana Lucia Bernardo de Almeida Nascimento (PE). Ementa n. 118/2023/OEP. Recurso ao Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB. Ausência dos pressupostos de admissibilidade do artigo 85, inciso II, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB. Razões recursais que não demonstram, ainda que indiretamente, contrariedade da decisão recorrida à Constituição Federal, às leis, ao Estatuto da Advocacia e da OAB, a decisões deste Conselho, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina ou aos provimentos, buscando simplesmente a reforma da decisão de origem, no mérito, por meio da pretensão ao reexame de fatos e provas e da reiteração de teses recursais, sem a impugnação dos fundamentos adotados pela decisão recorrida, em clara violação à dialeticidade recursal. Acórdão recorrido que restou devidamente fundamentado, no sentido de afastar a prescrição com base no artigo 43, § 2º, do Estatuto da Advocacia e da OAB, evidenciando os marcos interruptivos do curso da prescrição quinquenal sem que tenham sido trazidos argumentos capazes de infirmar os fundamentos da decisão recorrida no presente recurso. Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto da relatora. Brasília, 18 de abril de 2023. Rafael de Assis Horn, Presidente. Bruno de Albuquerque Baptista, Relator ad hoc. (DEOAB, a. 5, n. 1187, 14.09.2023, p. 1).

14 de setembro de 2023

49.0000.2020.008812-5

RECURSO N. 49.0000.2020.008812-5/OEP. Recorrente: L. de P. C. (Lourival de Paula Coutinho OAB/SP 303447 e OAB/MG 32765). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator(a): Conselheira Federal Mariana Matos de Oliveira (BA). Ementa n. 123/2023/OEP. Recurso ao Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB. Ausência dos pressupostos de admissibilidade do artigo 85, inciso II, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB. Razões recursais que não demonstram, ainda que indiretamente, contrariedade da decisão recorrida à Constituição Federal, às leis, ao Estatuto da Advocacia e da OAB, a decisões deste Conselho, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina ou aos provimentos, buscando simplesmente a reforma da decisão de origem, no mérito, por meio da pretensão ao reexame de fatos e provas e da reiteração de teses recursais, sem a impugnação dos fundamentos adotados pela decisão recorrida, em clara violação à dialeticidade recursal. Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto da relatora. Brasília, 18 de abril de 2023. Rafael de Assis Horn, Presidente. Mariana Matos de Oliveira Relatora. (DEOAB, a. 5, n. 1187, 14.09.2023, p. 4).

14 de setembro de 2023

49.0000.2017.005844-9

RECURSO N. 49.0000.2017.005844-9/OEP Recorrente: M.I.G. (Advogados: Joao Carlos Navarro de Almeida Prado OAB/SP 203670). Recorrido: J.M. dos S. (Advogado: Lucia Aparecida Tercete OAB/SP 218461). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator(a): Conselheiro Federal Sergio Murilo Diniz Braga (MG). Ementa n. 117/2023/OEP. Recurso ao Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB. Ausência dos pressupostos de admissibilidade do artigo 85, inciso II, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime da Segunda Turma da Segunda Câmara. Razões recursais que não demonstram, dialeticamente, e ainda que de forma indireta, contrariedade do acórdão recorrido à Constituição Federal, às leis, ao Estatuto da Advocacia e da OAB, a decisões deste Conselho, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina ou aos provimentos, buscando simplesmente a reforma da decisão de origem, no mérito, por meio da pretensão ao reexame de fatos e provas e da reiteração de teses recursais já contempladas pela decisão recorrida, sem a impugnação dos fundamentos adotados pela decisão recorrida, em clara violação à dialeticidade recursal. Razões recursais que não se destinam a infirmar os fundamentos da decisão recorrida, que já analisou as mesmas teses que constam do presente recurso, mas apenas reiteram os mesmos argumentos que restaram contemplados na decisão recorrida. Acórdão recorrido que restou devidamente fundamentado. Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, rejeitar as preliminares arguidas e no mérito, não conhecer do recurso, nos termos do voto do relator. Brasília, 18 de abril de 2023. Felipe Sarmento Cordeiro, Presidente em exercício. Sergio Murilo Diniz Braga, Relator(a). (DEOAB, a. 5, n. 1187, 14.09.2023, p. 1).

14 de setembro de 2023

25.0000.2021.000049-7

RECURSO N. 25.0000.2021.000049-7/OEP. Recorrente): F.S.A. (Advogados: Otto Alexandrino do Nascimento OAB/SP 312266, Renato Palma OAB/SP 211855). Recorrido: R.R. da S. (Roberto Ribeiro da Silva). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator(a): Conselheiro Federal Adwardys de Barros Vinhal (TO). Ementa n. 125/2023/OEP. Recurso ao Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB. Ausência dos pressupostos de admissibilidade do artigo 85, inciso II, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB. Razões recursais que não demonstram, ainda que indiretamente, contrariedade da decisão recorrida à Constituição Federal, às leis, ao Estatuto da Advocacia e da OAB, a decisões deste Conselho, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina ou aos provimentos, buscando simplesmente a reforma da decisão de origem, no mérito, por meio da pretensão ao reexame de fatos e provas e da reiteração de teses recursais, sem a impugnação dos fundamentos adotados pela decisão recorrida, em clara violação à dialeticidade recursal. Acórdão recorrido que restou devidamente fundamentado. Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do relator. Brasília, 18 de abril de 2023. Rafael de Assis Horn, Presidente. Ana Laura Pinto Cordeiro de Miranda Coutinho, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 5, n. 1187, 14.09.2023, p. 5).

14 de setembro de 2023

49.0000.2020.006552-6

RECURSO N. 49.0000.2020.006552-6/OEP. Recorrente: F. A.B. (Advogado: Jose Antonio Carvalho OAB/SP 53981). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Mato Grosso. Relator(a): Conselheiro Federal Rodrigo Azevedo Toscano de Brito (PB). Ementa n. 130/2023/OEP. Recurso ao Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB. Ausência dos pressupostos de admissibilidade do artigo 85, inciso II, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB. Razões recursais que não demonstram, ainda que indiretamente, contrariedade da decisão recorrida à Constituição Federal, às leis, ao Estatuto da Advocacia e da OAB, a decisões deste Conselho, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina ou aos provimentos, buscando simplesmente a reforma da decisão de origem, no mérito, por meio da pretensão ao reexame de fatos e provas e da reiteração de teses recursais, sem a impugnação dos fundamentos adotados pela decisão recorrida, em clara violação à dialeticidade recursal. Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do relator. Brasília, 17 de agosto de 2023. Milena da Gama Fernandes Canto, Presidente em exercício. André Luiz Cavalcanti Cabral, Relator ad hoc. (DEOAB, a. 5, n. 1187, 14.09.2023, p. 8).

14 de setembro de 2023

49.0000.2019.005922-8

RECURSO N. 49.0000.2019.005922-8/OEP. Recorrente: W. R. S (advogado: Marcel Dimitrow Gracia Pereira, OAB/PR 27001). Recorrido: Agostinho Maliski. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal André Luiz Cavalcanti Cabral (PB). Ementa n. 120/2023/OEP. Recurso ao Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB. Artigo 85, inciso II, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Alegação de violação ao artigo 144-B do Regulamento Geral. Princípio da correlação entre a acusação e a sentença, ou princípio da não-surpresa. Condenação por infração disciplinar sobre a qual não foi oportunizado ao advogado exercer o contraditório e a ampla defesa. Condenação pela infração disciplinar de angariação de causas somente quando do julgamento pelo Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/Paraná. Nulidade do julgamento. Acórdão recorrido que, mesmo reconhecendo a inexistência de delimitação da tipificação pela qual restou condenado o advogado, mantém a condenação. Recurso parcialmente provido. 01) Configura nulidade processual por violação ao princípio da correlação entre a acusação e a sentença, e ao denominado princípio da não-surpresa, disposto no ordenamento pátrio (CPP e CPC), como também no artigo 144-B do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, a situação em que ao advogado não é oportunizado exercer o contraditório sobre a matéria acusatória, a qual não tinha sido delimitada em sua tipificação na fase de instauração do processo disciplinar, somente surgindo a fundamentação para a condenação quando do julgamento realizado pelo Tribunal de Ética e Disciplina da OAB. 02) Recurso parcialmente provido, para acolher a questão preliminar e anular o processo desde o julgamento realizado pelo Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/Paraná e, em decorrência, declarar extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, de ofício. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso para acolher a questão preliminar e anular o processo desde o julgamento realizado pelo Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/Paraná e, em decorrência, declarar extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, de ofício, nos termos do voto do relator. Impedida de votar a Representante da OAB/Paraná. Brasília, 18 de abril de 2023. Rafael de Assis Horn, Presidente. André Luiz Cavalcanti Cabral, Relator. (DEOAB, a. 5, n. 1187, 14.09.2023, p. 2).

14 de setembro de 2023

16.0000.2020.000064-2

RECURSO N. 16.0000.2020.000064-2/OEP. Recorrente: G.P. de M. (Advogado: Gustavo Tuller Oliveira Freitas OAB/PR 54411). Recorrido: B.R. da S. (Advogado: Malver Germano de Paula OAB/PR 11364). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator(a): Conselheiro Federal David Soares da Costa Júnior (GO). Ementa n. 121/2023/OEP. Recurso ao Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB. Ausência dos pressupostos de admissibilidade do artigo 85, inciso II, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB. Locupletamento e recusa injustificada à prestação de contas (art. 34, XX e XXI, EAOAB). Infrações disciplinares configuradas. Ônus da prova. Inexistência de violação ao direito fundamental à presunção de inocência. Recurso não provido. Não configura violação ao sagrado direito fundamental à presunção de inocência a distribuição do ônus da prova, conforme artigo 156 do Código de Processo Penal, aplicado de forma subsidiária ao processo disciplinar da OAB (art. 68, EAOAB). É dizer, incumbe à parte que alega fazer prova de sua alegação, de modo que, se o advogado alega que não foi ele quem assinou o recibo supostamente assinado pelo cliente, e há negativa do cliente nesse sentido, incumbe ao advogado a prova de que a assinatura do recibo não saiu de seu próprio punho, ainda mais quando o acórdão recorrido destaca que a assinatura aposta no documento é bem similar a outra que consta dos autos, não se tratando, portanto, de inversão do ônus da prova nem de violação à forma de tratamento processual dispendida ao advogado, de modo que a decisão condenatória resta devidamente fundamentada. Quanto à infração disciplinar de recusa injustificada à prestação de contas (art. 34, XXI, EAOAB), este Órgão Especial, no julgamento do Recurso n. 49.0000.2018.003093-1, em 27/07/2022, alterou entendimento anterior para reafirmar o entendimento do Pleno da Segunda Câmara, no sentido de que a prestação de contas ao cliente é obrigação legal imposta ao advogado ou advogada, que dispensa a necessidade de qualquer solicitação/requerimento por parte do cliente, incumbindo ao profissional proceder, com maior brevidade possível, ao repasse de quantia recebida em nome do seu cliente ou por conta dele, independentemente de provocação, sob pena de incidir na conduta prevista no inciso XXI do artigo 34 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Não obstante, o acórdão recorrido restou fundamentado, de qualquer sorte, no sentido de que considerar que houve sim a solicitação de prestação de contas, a qual restou desatendida, o que dispensaria a análise da matéria. Recurso não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Impedido de votar o representante da OAB/Paraná. Brasília, 18 de abril de 2023. Rafael de Assis Horn, Presidente. Roberto Serra da Silva Maia, Relator ad hoc. (DEOAB, a. 5, n. 1187, 14.09.2023, p. 3).

14 de setembro de 2023

49.0000.2020.008858-0

RECURSO N. 49.0000.2020.008858-0/OEP - Embargos de Declaração. Embargante/Recorrente: C.R.S.M. (Advogado: Olivio Romano Neto OAB/SP 67286). Embargado/Recorrido: J.P.A. (Advogado: Roberto Costa de Andrade OAB/SP 331958). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Cristiano Pinheiro Barreto (SE). Ementa n. 131/2023/OEP. Embargos de declaração. Artigo 138 do Regulamento Geral c/c artigos 619 e 620 do Código de Processo Penal c/c artigo 68 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Ausência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Pretensão à rediscussão do mérito da decisão embargada. Impossibilidade. Inadequação da utilização de embargos de declaração como mero sucedâneo recursal. Embargos de declaração rejeitados. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do relator. Brasília, 17 de agosto de 2023. Milena da Gama Fernandes Canto, Presidente em exercício. Lucio Fábio Nascimento Freitas, Relator ad hoc. (DEOAB, a. 5, n. 1187, 14.09.2023, p. 8).

14 de setembro de 2023

49.0000.2019.008216-5

RECURSO N. 49.0000.2019.008216-5/OEP - Embargos de Declaração. Embargante/Recorrente: D.E.B. de O. (advogados: Diego Emerenciano Bringel de Oliveira OAB/GO 24201 e OAB/DF 45002 e Rodrigo Ribeiro Silva OAB/GO 40791). Recorrido: G.A.P. da S. (Advogado: Esdras Mendonça de Souza OAB/GO 43656). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relator: Conselheiro Federal Bruno de Albuquerque Baptista (PE). Ementa n. 129/2023/OEP. Embargos de declaração. Artigo 138 do Regulamento Geral c/c artigos 619 e 620 do Código de Processo Penal c/c artigo 68 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Sob a ótica processual da OAB, os embargos de declaração serão admitidos quando houver na decisão embargada ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos da legislação processual penal comum, aplicada de forma subsidiária quanto às hipóteses de cabimento de embargos de declaração. Não se admitem embargos, por outro lado, que consubstanciem apenas a rediscussão do mérito da decisão embargada, hipótese dos autos. Assim, verificada a ausência de ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada, bem como a expressa pretensão ao reexame do próprio mérito da decisão embargada, verifica-se a inadequação da utilização de embargos de declaração, como mero sucedâneo recursal. Embargos de declaração rejeitados. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em rejeitar dos embargos de declaração, nos termos do voto do relator. Impedido de votar o representante da OAB/Goiás. Brasília, 17 de agosto de 2023. Milena da Gama Fernandes Canto, Presidente em exercício. Bruno de Albuquerque Baptista, Relator. (DEOAB, a. 5, n. 1187, 14.09.2023, p. 7).

11 de setembro de 2023

24.0000.2022.000109-5

RECURSO N. 24.0000.2022.000109-5/PCA. Recorrente(s): Sabrina Pereira. Interessado(a/s): Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Relator(a): Conselheiro Federal André Luiz Cavalcanti Cabral (PB). Ementa n. 072/2023/PCA. Pedido de inscrição definitiva. Ocupante de cargo efetivo de Analista Jurídico da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina. Exame das competências e atribuições do cargo. Notável incompatibilidade com o exercício da advocacia conforme arts. 8º, V, 28, inciso II e IV da Lei nº 8.906/1994. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no Art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Brasília, 18 de agosto de 2023. Sayury Silva de Otoni, Presidente. André Luiz Cavalcanti Cabral, Relator.(DEOAB, a. 5, n. 1184, 11.09.2023, p. 2).

11 de setembro de 2023

25.0000.2023.000618-5

RECURSO N. 25.0000.2023.000618-5/PCA. Recorrente(s): JULIANA EYMI NAGASE - Juíza Federal do Trabalho Advogado(s): Gislene Donizetti Gerônimo OAB/SP 171155, Luciana Pascale Kuhl OAB/SP 120526. Recorrido(a/s): RITA DE CASSIA ALVES MOURA OAB/SP 149750. Interessado(a/s): Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator(a): Conselheira Federal Juliana Hoppner Bumachar Schmidt (RJ). Ementa n. 069/2023/PCA. RECURSO. PEDIDO DE DESAGRAVO PÚBLICO. ILEGITIMIDADE RECURSAL DA AUTORIDADE OFENSORA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 07/2018. DECISÃO CORRETA PROFERIDA PELO CONSELHO SECCIONAL. VIOLAÇÃO DAS PRERROGATIVAS DA RECORRIDA DURANTE EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.A recorrente tenta por meio do Recurso reformar a decisão proferida pelo conselho pleno da seccional da OAB-SP deferindo o Desagravo. 2. Recurso que não encontra guarida pela Lei 8.906/1994, por violação ao art. 75. 3. Presentes as ofensas às prerrogativas da advocacia na audiência ministrada pelo magistrado e nos atos jurisdicionais que cercearam o processo. 4. Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no Art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da relatora. Brasília, 18 de agosto de 2023. Sayury Silva de Otoni, Presidente. Juliana Hoppner Bumachar Schmidt, Relatora. (DEOAB, a. 5, n. 1184, 11.09.2023, p. 1).

30 de agosto de 2023

49.0000.2021.010560-7

Recurso n. 49.0000.2021.010560-7/SCA-TTU. Recorrente: E.F.S. (Advogada: Kelly Sacramento Amadeu OAB/SP 331.183). Recorridas: Diva Maria Ferreira de Campos e Suelen Aparecida Campos Oliveira. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Cristiane Damasceno Leite (DF). EMENTA N. 096/2023/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime do Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Inidoneidade moral e prática de crime infamante (art. 34, XXVII e XXVIII, EAOAB). Alegação de alteração da capitulação. Alegação infundada. Mero erro material - de digitação - ao ser declinado no voto o inciso XVII, ao invés do inciso XXVII, visto que a fundamentação do voto permite concluir pela condenação pelo inciso XXVII. Condenação por crime infamante. Afastamento da tipificação do inciso XXVIII do art. 34 do EAOAB, por ausência de decisão penal condenatória transitada em julgado. Inidoneidade moral. Advogado que assedia funcionária menor de idade a praticar atos sexuais sob ameaça de demissão, prevalecendo-se de sua relação hierarquizada com a vítima mulher para alcançar seu objetivo lascivo. Recurso parcialmente provido, apenas para afastar da condenação a tipificação do inciso XXVIII do artigo 34 do Estatuto da Advocacia e da OAB, mantendo, no mais, a condenação disciplinar à sanção de exclusão dos quadros da OAB, por infração ao artigo 34, inciso XXVII, também do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 108 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 18 de agosto de 2023. Milena da Gama Fernandes Canto, Presidente. Ana Cláudia Pirajá Bandeira, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 5, n. 1177, 30.08.2023, p. 1)

29 de agosto de 2023

49.0000.2021.010560-7

Recurso n. 49.0000.2021.010560-7/SCA-TTU. Recorrente: E.F.S. (Advogada: Kelly Sacramento Amadeu OAB/SP 331.183). Recorridas: Diva Maria Ferreira de Campos e Suelen Aparecida Campos Oliveira. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Cristiane Damasceno Leite (DF). EMENTA N. 096/2023/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime do Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Inidoneidade moral e prática de crime infamante (art. 34, XXVII e XXVIII, EAOAB). Alegação de alteração da capitulação. Alegação infundada. Mero erro material - de digitação - ao ser declinado no voto o inciso XVII, ao invés do inciso XXVII, visto que a fundamentação do voto permite concluir pela condenação pelo inciso XXVII. Condenação por crime infamante. Afastamento da tipificação do inciso XXVIII do art. 34 do EAOAB, por ausência de decisão penal condenatória transitada em julgado. Inidoneidade moral. Advogado que assedia funcionária menor de idade a praticar atos sexuais sob ameaça de demissão, prevalecendo-se de sua relação hierarquizada com a vítima mulher para alcançar seu objetivo lascivo. Recurso parcialmente provido, apenas para afastar da condenação a tipificação do inciso XXVIII do artigo 34 do Estatuto da Advocacia e da OAB, mantendo, no mais, a condenação disciplinar à sanção de exclusão dos quadros da OAB, por infração ao artigo 34, inciso XXVII, também do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 108 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 18 de agosto de 2023. Milena da Gama Fernandes Canto, Presidente. Ana Cláudia Pirajá Bandeira, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 5, n. 1176, 29.08.2023, p. 6).

29 de agosto de 2023

25.0000.2022.000055-2

Recurso n. 25.0000.2022.000055-2/SCA-TTU. Recorrente: B.C.S/A. (Advogados: Ricardo Bandle Filizzola OAB/SP 103.436 e outros). Recorrido: R.D.M.C. (Advogados: Sérgio Tadeu Pupo OAB/SP 193.480 e outros). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Sinya Simone Gurgel Juarez (AP). EMENTA N. 100/2023/SCA-TTU. Recurso inominado. Recurso interposto em face de decisão da Presidente da Terceira Turma da Segunda Câmara que declara extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva e determina o arquivamento dos autos, nos termos do artigo 71, § 6º, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB c/c artigo 43 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Interpretação analógica dos artigos 89, inciso VI, e 140, parágrafo único, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Recurso conhecido. Arquivamento liminar da representação. Recurso interposto pela empresa representante e reforma da decisão, pelo Conselho Seccional da OAB, declarando instaurado o processo disciplinar e determinado o retorno dos autos para regular instrução. Processo disciplinar que adota rito diferenciado. Decisão de arquivamento liminar que encerra a relação processual. Marco de interrupção da prescrição quinquenal que deve ser aferido a partir da decisão que declarou instaurado o processo disciplinar. Aplicação do art. 43, § 2º, inciso I, do EAOAB. Retorno dos autos para regular instrução, com notificação do advogado para apresentação de nova defesa prévia ou ratificação da defesa já apresentada, prosseguindo-se o feito nas demais fases processuais. Precedente desta Terceira Turma. Recurso provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 18 de agosto de 2023. Milena da Gama Fernandes Canto, Presidente. Sinya Simone Gurgel Juarez, Relatora. (DEOAB, a. 5, n. 1176, 29.08.2023, p. 8).

29 de agosto de 2023

09.0000.2022.000022-7

Recurso n. 09.0000.2022.000022-7/SCA-TTU. Recorrente: Jucilene Ferri. Recorrido: E.R.S.J. (Advogado: Elias Rodrigues de Souza Junior OAB/GO 41.787). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relator: Conselheiro Federal Huascar Mateus Basso Teixeira (TO). EMENTA N. 097/2023/SCA-TTU. Recurso voluntário. Artigo 140, parágrafo único, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Recurso interposto em face de decisão monocrática de presidente de órgão julgador que acolhe despacho do relator indicando o indeferimento liminar do recurso, por ausência de seus pressupostos de admissibilidade do artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Decisão devidamente fundamentada. Ausência de demonstração de equívoco da decisão recorrida ao considerar que o recurso liminarmente indeferido não atendeu aos pressupostos de admissibilidade. Recurso não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 18 de agosto de 2023. Milena da Gama Fernandes Canto, Presidente. Huascar Mateus Basso Teixeira, Relator. (DEOAB, a. 5, n. 1176, 29.08.2023, p. 7).

29 de agosto de 2023

49.0000.2021.008471-8

Recurso n. 49.0000.2021.008471-8/SCA-TTU-Embargos de Declaração. Embargante: M.C.C. (Advogado: Ricardo Costa OAB/MG 137.495). Embargado: I.S/A-C.C. Representante legal: G.A.R. (Advogados: Alexandre Pimenta da Rocha de Carvalho OAB/MG 75.476, Isabela Silva de Oliveira Mendes OAB/MG 209.684, Maxwel Mafra Coelho OAB/MG 164.391, Samira Castro Silveira OAB/MG 134.768 e outros). Recorrente: M.C.C. (Advogado: Ricardo Costa OAB/MG 137.495). Recorrido: I.S/A-C.C. Representante legal: G.A.R. (Advogados: Alexandre Pimenta da Rocha de Carvalho OAB/MG 75.476, Isabela Silva de Oliveira Mendes OAB/MG 209.684, Maxwel Mafra Coelho OAB/MG 164.391, Samira Castro Silveira OAB/MG 134.768 e outros). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relatora: Conselheira Federal Adriana Caribé Bezerra Cavalcanti (PE). EMENTA N. 095/2023/SCA-TTU. Embargos de declaração. Artigo 138, § 4º, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB c/c artigos 68 do Estatuto da Advocacia e da OAB e 619 e 620 do Código de Processo Penal. Acolhimento, para sanar as omissões apontadas, sem alteração no julgado. 1) A matéria acerca do pedido cautelar para exibição de documentos restou apreciada pelo parecer preliminar, ao fundamento de que os documentos juntados aos autos eram suficientes para o deslinde do feito, e a advogada, em nenhum momento, negou ter recebido substabelecimento para assumir a condução do processo judicial, ou mesmo não ter sido contratada para tanto, afastando a dispensabilidade de apresentação dos referidos documentos. 2) Não prospera, por outro lado, a pretensão à suspensão do presente processo disciplinar, face à independência das instâncias, de modo que o objeto de apuração nestes autos é a prática de infração disciplinar, o que restou devidamente analisada pelas instâncias de origem, sendo certo que a discussão no juízo cível não obsta à OAB que exerça o poder disciplinar conferido pela Lei n. 8.906/94. 3) Embargos de declaração acolhidos, para sanar as omissões apontadas, sem alteração no julgado. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher os embargos de declaração, sem alteração no julgado, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 18 de agosto de 2023. Milena da Gama Fernandes Canto, Presidente. Huascar Mateus Basso Teixeira, Relator ad hoc. (DEOAB, a. 5, n. 1176, 29.08.2023, p. 6).

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Recurso n. 49.0000.2021.008220-6/SCA-STU. Recorrente: M.A.C.M.V. (Advogados: Marcel Dimitrow Grácia Pereira OAB/PR 27.001 e outra). Recorrida: S.M.A.S. (Advogada: Seila Maria Alvares da Silva OAB/MT 4 [...]

RECURSO N. 49.0000.2019.002520-3/OEP. Recorrente: B.P.A. - Representantes legais: D.G.P. e J.A.P.G. (Advogado(s): Eduardo Barretto Chaves OAB/BA 46815, Flávio Costa de Almeida OAB/BA 24391). Recorrido [...]

RECURSO N. 24.0000.2021.000058-4/OEP Recorrente: Daniella Bianchini Spuldaro OAB/SC 14987. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Relator(a): Conselheira Federal Maria Dionne de Araujo [...]

RECURSO N. 25.0000.2020.000002-1/OEP. Recorrente: L.R. de S. (Advogado: Leandro da Silva Castro OAB/SP 438530, Lourisvaldo Rodrigues de Souza OAB/SP 143242). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São [...]

RECURSO N. 49.0000.2018.008155-7/OEP. Recorrente: M.I.G. (Advogados: Joao Carlos Navarro de Almeida Prado OAB/SP 203670). Recorrido(a): D.A. (Damiana Agostinho). Interessado: Conselho Seccional da OAB [...]

RECURSO N. 49.0000.2020.008812-5/OEP. Recorrente: L. de P. C. (Lourival de Paula Coutinho OAB/SP 303447 e OAB/MG 32765). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator(a): Conselheira Feder [...]

RECURSO N. 49.0000.2017.005844-9/OEP Recorrente: M.I.G. (Advogados: Joao Carlos Navarro de Almeida Prado OAB/SP 203670). Recorrido: J.M. dos S. (Advogado: Lucia Aparecida Tercete OAB/SP 218461). Inter [...]

RECURSO N. 25.0000.2021.000049-7/OEP. Recorrente): F.S.A. (Advogados: Otto Alexandrino do Nascimento OAB/SP 312266, Renato Palma OAB/SP 211855). Recorrido: R.R. da S. (Roberto Ribeiro da Silva). Inter [...]

RECURSO N. 49.0000.2020.006552-6/OEP. Recorrente: F. A.B. (Advogado: Jose Antonio Carvalho OAB/SP 53981). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Mato Grosso. Relator(a): Conselheiro Federal Rodrigo Az [...]

RECURSO N. 49.0000.2019.005922-8/OEP. Recorrente: W. R. S (advogado: Marcel Dimitrow Gracia Pereira, OAB/PR 27001). Recorrido: Agostinho Maliski. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator [...]

RECURSO N. 16.0000.2020.000064-2/OEP. Recorrente: G.P. de M. (Advogado: Gustavo Tuller Oliveira Freitas OAB/PR 54411). Recorrido: B.R. da S. (Advogado: Malver Germano de Paula OAB/PR 11364). Interessa [...]

RECURSO N. 49.0000.2020.008858-0/OEP - Embargos de Declaração. Embargante/Recorrente: C.R.S.M. (Advogado: Olivio Romano Neto OAB/SP 67286). Embargado/Recorrido: J.P.A. (Advogado: Roberto Costa de Andr [...]

RECURSO N. 49.0000.2019.008216-5/OEP - Embargos de Declaração. Embargante/Recorrente: D.E.B. de O. (advogados: Diego Emerenciano Bringel de Oliveira OAB/GO 24201 e OAB/DF 45002 e Rodrigo Ribeiro Silva [...]

RECURSO N. 24.0000.2022.000109-5/PCA. Recorrente(s): Sabrina Pereira. Interessado(a/s): Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Relator(a): Conselheiro Federal André Luiz Cavalcanti Cabral (PB). Eme [...]

RECURSO N. 25.0000.2023.000618-5/PCA. Recorrente(s): JULIANA EYMI NAGASE - Juíza Federal do Trabalho Advogado(s): Gislene Donizetti Gerônimo OAB/SP 171155, Luciana Pascale Kuhl OAB/SP 120526. Recorrid [...]

Recurso n. 49.0000.2021.010560-7/SCA-TTU. Recorrente: E.F.S. (Advogada: Kelly Sacramento Amadeu OAB/SP 331.183). Recorridas: Diva Maria Ferreira de Campos e Suelen Aparecida Campos Oliveira. Interess [...]

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Recurso n. 25.0000.2022.000055-2/SCA-TTU. Recorrente: B.C.S/A. (Advogados: Ricardo Bandle Filizzola OAB/SP 103.436 e outros). Recorrido: R.D.M.C. (Advogados: Sérgio Tadeu Pupo OAB/SP 193.480 e outros [...]

Recurso n. 09.0000.2022.000022-7/SCA-TTU. Recorrente: Jucilene Ferri. Recorrido: E.R.S.J. (Advogado: Elias Rodrigues de Souza Junior OAB/GO 41.787). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Rela [...]

Recurso n. 49.0000.2021.008471-8/SCA-TTU-Embargos de Declaração. Embargante: M.C.C. (Advogado: Ricardo Costa OAB/MG 137.495). Embargado: I.S/A-C.C. Representante legal: G.A.R. (Advogados: Alexandre P [...]

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