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23 de outubro de 2023

49.0000.2022.004509-1

Proposição n. 49.0000.2022.004509-1/SCA. Assunto: Proposição. Revogação do art. 97-A, § 8º, III, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Proponente: Presidente da Segunda Câmara do CFOAB (Gestão 2022/2025). Relator: Conselheiro Federal Jader Kahwage David (PA). EMENTA N. 038/2023/SCA. Proposta de alteração do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Revogação do inciso III do § 8º do art. 97-A. Matéria submetida à apreciação da Segunda Câmara, por iniciativa de sua Presidente. Medida que visa à otimização e celeridade dos julgamentos de processos ético-disciplinares. Remessa dos autos à Presidência deste Conselho Federal da OAB para processamento pelo Conselho Pleno, nos termos do artigo 76 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em indicar a alteração normativa do art. 97-A, § 8º, inciso III, do Regulamento Geral do EAOAB, com remessa do processo ao Conselho Pleno deste Conselho Federal, para processamento, conforme previsto no artigo 76 do RGEAOAB, nos termos do voto do Relator. Brasília, 16 de outubro de 2023. Milena da Gama Fernandes Canto, Presidente. Cláudia Lopes Medeiros, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 5, n. 1213, 23.10.2023, p. 5).

23 de outubro de 2023

25.0000.2021.000130-6

Recurso n. 25.0000.2021.000130-6/SCA.Recorrente: P.S.S. (Advogados: Maria Amelia Freitas Alonso OAB/SP 167.825, Paulo Soares Silva OAB/SP 151.545 e outros). Recorridos: C.C.K. e R.K. (Advogado: Eros Antonio de Godoy França OAB/SP 122.725). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Marcelo Tostes de Castro Maia (MG). EMENTA N. 033/2023/SCA. Recurso ao Pleno da Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB. Artigo 89-A, § 3º, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime da Terceira Turma da Segunda Câmara. Prescrição intercorrente. Inexistência. A prescrição intercorrente tem por fundamento a paralisação absoluta do processo disciplinar por mais de três anos, pendente de despacho ou julgamento, desconsiderados os atos processuais meramente ordinatórios, importando anotar que não possui marcos interruptivos fixos em seu curso, coibindo o legislador que o órgão julgador da OAB negligencie a condução do processo disciplinar. Dessa forma, terá sempre por marco inicial o último ato processual praticado, vindo a ser interrompida, consequentemente, pelo ato processual posterior, excetuados aqueles meramente ordinatórios, que não interrompem a fluência de seu curso. No caso dos autos, houve a efetiva movimentação processual, razão pela qual o acórdão recorrido rejeitou a prescrição arguida. A seu turno, não há previsão para substituição da suspensão por censura. E ainda que devam ser valorados os critérios de individualização do artigo 40 do Estatuto, não é possível cominar sanção disciplinar mais branda do que aquela inicialmente prevista para o tipo infracional. Assim, se às infrações tipificadas no artigo 34, incisos XX e XXI, do Estatuto, o legislador comina a sanção de suspensão (art. 37, I, EAOAB), os critérios de individualização devem ser analisados para fixação do prazo de suspensão, entre o mínimo e o máximo previstos, o que restou observado, já que fixado prazo de suspensão no mínimo legal de 30 (trinta) dias. Recurso não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Impedida de votar a Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 16 de outubro de 2023. Milena da Gama Fernandes Canto, Presidente. Cláudia Lopes Medeiros, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 5, n. 1213, 23.10.2023, p. 3).

23 de outubro de 2023

22.0000.2022.003342-7

Homologação de Regimento Interno n. 22.0000.2022.003342-7/SCA. Assunto: Homologação de Regimento Interno do Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho Seccional da OAB/Rondônia. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Rondônia. Relator: Conselheiro Federal Márcio Brotto de Barros (ES). EMENTA N. 037/2023/SCA. Homologação de alterações ao Regimento Interno do Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho Seccional da OAB/Rondônia. Artigo 114 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB c/c artigo 74 do Código de Ética e Disciplina da OAB. Norma regimental devidamente aprovada pelo Conselho Seccional da OAB e editada pelo próprio Tribunal de Ética e Disciplina. Disposições normativas internas que se destinam à otimização e à celeridade na tramitação de processos disciplinares. Alterações ao Regimento Interno que se homologam parcialmente, para que produzam todos os seus efeitos legais e jurídicos, com a recomendação de que esteja disponível no site de internet do Conselho Seccional da OAB e do Tribunal de Ética e Disciplina, devidamente atualizada, visando à maior publicidade, ressalvado o destaque quanto ao ANPD, o qual se recomenda ser inserido no Regimento Interno do Conselho Seccional. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em homologar parcialmente o Regimento Interno do Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho Seccional da OAB/Rondônia, nos termos do voto do Relator. Impedida de votar a Representante da OAB/Rondônia. Brasília, 16 de outubro de 2023. Milena da Gama Fernandes Canto, Presidente. Márcio Brotto de Barros, Relator. (DEOAB, a. 5, n. 1213, 23.10.2023, p. 4).

23 de outubro de 2023

25.0000.2022.000018-0

Recurso n. 25.0000.2022.000018-0/SCA. Recorrente: D.P.A. (Advogado: Dário Prates de Almeida OAB/SP 216.156). Recorrido: J.R. (Advogados: João Ortiz Hernandes OAB/SP 47.984 e outro). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Marina Motta Benevides Gadelha (PB). EMENTA N. 035/2023/SCA. Recurso ao Pleno da Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB. Artigo 89-A, § 3º, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime da Terceira Turma da Segunda Câmara. Ausência de demonstração de que o acórdão recorrido contrariou a Constituição, as leis, o Estatuto, decisões deste Conselho Federal, o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina ou os Provimentos. Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto da Relatora. Impedida de votar a Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 16 de outubro de 2023. Milena da Gama Fernandes Canto, Presidente. Cláudia Lopes Medeiros, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 5, n. 1213, 23.10.2023, p. 4).

23 de outubro de 2023

09.0000.2023.000061-7

Homologação de Regimento Interno n. 09.0000.2023.000061-7/SCA. Assunto: Homologação de Regimento Interno do Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho Seccional da OAB/Goiás. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relatora: Conselheira Federal Ana Cláudia Pirajá Bandeira (PR). EMENTA N. 039/2023/SCA. Homologação de Regimento Interno de Tribunal de Ética e Disciplina de Conselho Seccional da OAB. Alterações ao Regimento Interno do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/Goiás. Artigo 114 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB c/c artigo 74 do Código de Ética e Disciplina da OAB. Norma regimental devidamente aprovada pelo Conselho Seccional da OAB e editada e aprovada pelo próprio Tribunal de Ética e Disciplina da OAB. Disposições normativas internas em simetria às normas de regência. Homologação do Regimento Interno do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/Goiás com as respectivas alterações, para que produza todos os seus efeitos legais e jurídicos, com a recomendação de que esteja disponível no site de internet do Conselho Seccional da OAB e do Tribunal de Ética e Disciplina, devidamente atualizada, visando à maior publicidade. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em homologar o Regimento Interno do Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho Seccional da OAB/Goiás, nos termos do voto da Relatora. Impedido de votar o Representante da OAB/Goiás. Brasília, 16 de outubro de 2023. Milena da Gama Fernandes Canto, Presidente. Ana Cláudia Pirajá Bandeira, Relatora. (DEOAB, a. 5, n. 1213, 23.10.2023, p. 5).

23 de outubro de 2023

49.0000.2020.004868-9

Recurso n. 49.0000.2020.004868-9/SCA. Recorrentes: E.Z.M. e S.J.M. (Advogado: Giancarlo Castelan OAB/SC 7.082). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Relatora: Conselheira Federal Maria Gláucia Barbosa Soares (AM). EMENTA N. 031/2023/SCA. Recurso ao Pleno da Segunda Câmara. Acórdão não unânime da Primeira Turma. Angariação de causas (art. 34, IV, EAOAB) e oferecimento de serviços profissionais de modo a resultar captação e/ou angariação de causas (art. 7º, CED). Advogados que mantêm estrutura de escritório de advocacia em sede de sindicato, inclusive prestando assessoria jurídica na área previdenciária, não coberta pela assistência judiciária ao membro do sindicato, sendo remunerados por meio de honorários advocatícios contratuais, não se limitando a atuação profissional à forma da Lei nº. 5.584/70. Recurso não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por maioria, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Impedido de votar o Representante da OAB/Santa Catarina. Brasília, 16 de outubro de 2023. Milena da Gama Fernandes Canto, Presidente. Cláudia Lopes Medeiros, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 5, n. 1213, 23.10.2023, p. 2).

19 de outubro de 2023

09.0000.2020.000012-6

Recurso n. 09.0000.2020.000012-6/SCA. Recorrente: M.L.P.C. (Advogados: Frederico Augusto Auad de Gomes OAB/GO 14.680, Pedro Rafael de Moura Meireles OAB/GO 22.459 e outros). Recorrido: F.H.S. (Advogados: Bruno Aurélio Rodrigues da Silva Pena OAB/GO 33.670, Flávia Fernandes de Almeida OAB/GO 25.140 e outra). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relator: Conselheiro Federal Renato da Costa Figueira (RS). Relatora para o acórdão: Conselheira Federal Cristiane Damasceno Leite (DF). EMENTA N. 028/2023/SCA. Recurso ao Pleno da Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB. Artigo 89-A, § 3º, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão não unânime da Terceira Turma da Segunda Câmara. Recurso conhecido. Prescrição quinquenal. Acórdão que vem a ser anulado, ainda que parcialmente, não se constitui de marco interruptivo do curso da prescrição, tendo em vista que haverá a necessária renovação do ato processual, e, consequentemente, extinguindo-se o efeito de interromper a prescrição juntamente com a declaração de nulidade. Recurso provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por maioria, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto divergente da Conselheira Federal Cristiane Damaceno Leite (DF). Impedido de votar o Representante da OAB/Goiás. Brasília, 18 de agosto de 2023. Milena da Gama Fernandes Canto, Presidente. Cristiane Damasceno Leite, Relatora para o acórdão. (DEOAB, a. 5, n. 1121, 19.10.2023, p. 3).

4 de outubro de 2023

49.0000.2019.000432-3

RECURSO n. 49.0000.2019.000432-3/OEP. Recorrente: A.L.E. (Advogado: André Luis Evangelista OAB/SP 268.581). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Rafael Braude Canterji (RS). Relator p/acórdão: Conselheiro Federal José Augusto Araujo de Noronha (PR). Ementa n. 144/2023/OEP. Recurso ao Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB. Ausência dos pressupostos de admissibilidade do artigo 85, inciso II, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB. Razões recursais que não demonstram, ainda que indiretamente, contrariedade da decisão recorrida à Constituição Federal, às leis, ao Estatuto da Advocacia e da OAB, a decisões deste Conselho, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina ou aos provimentos, buscando simplesmente a reforma da decisão de origem, no mérito, por meio da pretensão ao reexame de fatos e provas e da reiteração de teses recursais, sem a impugnação dos fundamentos adotados pela decisão recorrida, em clara violação à dialeticidade recursal. Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por maioria, em não conhecer do recurso, nos termos do voto divergente do Conselheiro Federal José Augusto Araujo de Noronha (PR). Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 5 de setembro de 2022. Rafael de Assis Horn, Presidente. José Augusto Araújo de Noronha, Relator p/acórdão. (DEOAB, a. 5, n. 1201, 04.10.2023, p. 1).

4 de outubro de 2023

16.0000.2021.000021-3

RECURSO n. 16.0000.2021.000021-3/OEP. Recorrente: A.O.R. (Advogado: Annie Ozga Ricardo OAB/PR 31.798). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relatora: Conselheira Federal Élida Fabrícia Oliveira Machado Franklin (PI). Ementa n. 146/2023/OEP. Recurso ao Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB. Ausência dos pressupostos de admissibilidade do artigo 85, inciso II, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB. Razões recursais que não demonstram, ainda que indiretamente, contrariedade da decisão recorrida à Constituição Federal, às leis, ao Estatuto da Advocacia e da OAB, a decisões deste Conselho, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina ou aos provimentos, buscando simplesmente a reforma da decisão de origem, no mérito, por meio da pretensão ao reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Pedido de reabilitação indeferido. Instauração de processos disciplinares posteriormente ao período depurador de 01 (um) ano, não estando presente o requisito de bom comportamento (art. 41, EAOAB). Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão recorrida. Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto da Relatora. Impedido de votar o Representante da OAB/Paraná. Brasília, 7 de fevereiro de 2023. Milena da Gama Fernandes Canto, Presidente em exercício. Élida Fabrícia Oliveira Machado Franklin, Relatora. (DEOAB, a. 5, n. 1201, 04.10.2023, p. 2).

4 de outubro de 2023

49.0000.2017.002979-0

RECURSO n. 49.0000.2017.002979-0/OEP. Recorrente: J.R.S.de O.J. (Advogados: Vanessa Alves Leite OAB/RJ 135.358 e outra). Recorrido: M.R.V. (Advogados: Esdras Dantas de Souza OAB/DF 03.535 e outro). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro. Relator: Conselheiro Federal José Augusto Araujo de Noronha (PR). Ementa n. 145/2023/OEP. Recurso ao Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB. Artigo 85, inciso I, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão não unânime da Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB. Infração disciplinar de recusa injustificada à prestação de contas. Art. 34, XXI do Estatuto da Advocacia e da OAB. Consulta recebida como Recurso Ordinário ao Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB. Precedentes. Possibilidade. Análise dos autos que demonstra existência de materialidade na conduta típica. Correta decisão da Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB, que mantém a condenação do advogado que não presta as contas dos valores recebidos. Realização de acordo entre as partes e quitação dos valores devidos fora do processo disciplinar, após a instauração do procedimento disciplinar e defesa prévia. Relevância no caso concreto. Prova efetiva de que o processo disciplinar ensejou o pagamento dos recursos que não foram repassados após 04 (quatro) anos de levantamento nos autos de origem. 1) Havendo robusta prova do levantamento de valores e não repasse dos mesmos ao cliente após 04 (quatro) anos, e somente após a instauração de representação disciplinar, configura-se, portanto, a presença da incidência da infração disciplinar capitulada na condenação. 2) A realização de acordo entre as partes, com a quitação dos valores inicialmente reclamados, juntado aos autos mesmo antes do julgamento da representação pelo Tribunal de Ética e Disciplina, não afasta a incidência da infração disciplinar. Precedentes. 3) No caso dos autos, ausência de prestação de contas e repasse dos valores levantados pelo advogado ao seu cliente que possuía idade avançada, inclusive, o que ficou demonstrado que foi cobrado administrativamente pela Receita Federal, inclusive com acusação de sonegação de tributos federais, caracteriza a gravidade da representação. Processo Disciplinar instaurado após o conhecimento dos valores levantados pela intimação da Receita Federal. Demonstrada a necessidade de manutenção da decisão da Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB, para manter a sanção disciplinar de suspensão do exercício profissional no mínimo legal de 30 (trinta) dias, não havendo razões para o acolhimento da tese recursal. 4) Recurso improvido para manter a decisão recorrida. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/Rio de Janeiro. Brasília, 20 de setembro de 2022. Rafael de Assis Horn, Presidente. José Augusto Araújo de Noronha, Relator. (DEOAB, a. 5, n. 1201, 04.10.2023, p. 2).

4 de outubro de 2023

49.0000.2021.005308-7

CONSULTA N. 49.0000.2021.005308-7/OEP. Assunto: Consulta. Possibilidade do advogado ocupante de cargo demissível ad nutum da Administração Pública Indireta, se inscrever e disputar a vaga pelo quinto constitucional. Consulente: Eduardo Alex Barbin Barbosa OAB/SP 162.444. Relator: Conselheiro Federal Felipe Sarmento Cordeiro (AP). Ementa n. 150/2023/OEP. Consulta ao Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB. Possibilidade do advogado ocupante de cargo demissível ad nutum da Administração Pública Indireta, se inscrever e disputar a vaga pelo quinto constitucional. Provimento n. 102/2004. Consulta conhecida. Conforme artigo 7º, parágrafo 1º, do Provimento 102/2004, não é possível ao advogado ocupante de cargo demissível ad nutum, seja na própria Ordem do Advogados do Brasil, seja na Administração Pública, inclusive nos órgãos administrativos do Poder Legislativo, Tribunal de Contas e Ministério Público, se inscrever e disputar a vaga pelo Quinto Constitucional, destinada a classe da advocacia. Consulta respondida. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em responder à Consulta, nos termos do voto do relator. Brasília, 19 de setembro de 2023. Elton José de Assis, Presidente em exercício. Sinya Simone Gurgel Juarez, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 5, n. 1201, 04.10.2023, p. 4).

4 de outubro de 2023

49.0000.2021.008810-1

CONSULTA N. 49.0000.2021.008810-1/OEP. Assunto: Consulta. Disposições do Provimento nº 206/2021 do CFOAB. Possibilidade da ampliação das atividades profissionais do art. 7º do Provimento n. 206/2021 do CFOAB para disputa do Quinto Constitucional. Consulente: Walfrido Moreira de Carvalho Neto OAB/MG 71.656. Relator: Conselheiro Federal Hélio das Chagas Leitão Neto (CE). Ementa n. 151/2023/OEP. Consulta ao Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB. Possibilidade de ampliação das atividades profissionais do artigo 7º do Provimento nº 206/2021. Supressão no artigo 5º do Provimento nº139/2010 quanto a expressão "da advocacia". Proposta de alteração de provimento. Impossibilidade. Consulta não conhecida. Ausência do requisito do art. 85, inciso IV, do Regulamento Geral do EAOAB. Consulta não respondida. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, não conhecer da Consulta, nos termos do voto do relator. Brasília, 19 de setembro de 2023. Elton José de Assis, Presidente em exercício. Katianne Wirna Rodrigues Cruz, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 5, n. 1201, 04.10.2023, p. 4).

4 de outubro de 2023

49.0000.2018.003093-1

RECURSO n. 49.0000.2018.003093-1/OEP. Recorrente: E.O.S. (Advogados: Evaristo Orlando Soldaini OAB/RJ 051.077, OAB/SP 334.422 e OAB/DF 50.001 e João Carlos Navarro de Almeida Prado OAB/SP 203.670). Recorrido: A.H.T.T. (Advogados: Johnny Pereira Cavalaro de Oliveira OAB/RJ 075.314 e Roberto Gonçalves Quintella OAB/RJ 019.804). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro. Relator: Conselheiro Federal José Augusto Araújo de Noronha (PR). Ementa n.143/2023/OEP. Recurso ao Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB. Artigo 85, inciso II, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão não unânime da Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB. Afastamento da preliminar de prescrição arguida. Manutenção da decisão. A prestação de contas é obrigação legal imposta ao advogado, que somente se aperfeiçoa com a efetiva entrega dos valores devidos ao cliente, não sendo suficiente a mera apresentação de cálculos. Infrações disciplinares de locupletamento e recusa injustificada à prestação de contas (art. 34, XX e XXI, EAOAB). Recurso conhecido e desprovido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por maioria, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Impedido de votar o Representante da OAB/Rio de Janeiro. Brasília, 27 de junho de 2022. Milena da Gama Fernandes Canto, Presidente em exercício. José Augusto Araújo de Noronha, Relator. (DEOAB, a. 5, n. 1201, 04.10.2023, p. 1).

28 de setembro de 2023

07.0000.2021.022422-0

RECURSO N. 07.0000.2021.022422-0/PCA. Recorrente: KAROLYNE GUIMARÃES DOS SANTOS BORGES 0 OAB/DF 32717. Recorrido: Vanessa Duarte Seixas - Juíza da 2ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões de Taguatinga. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Distrito Federal. Relatora: Conselheira Federal Mariana Matos de Oliveira (BA). Ementa n. 075/2023/PCA. Desagravo Público é o instrumento hábil a defesa dos direitos e prerrogativas da advocacia, quando atingidos por atos violentos e/ou lesivos que maculem o exercício da profissão, comprometendo a imagem dos seus profissionais. Exatamente por isso, a sua concessão depende de prova cabal da ofensa e da sua repercussão capaz de atingir toda a classe. Recurso improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. Brasília, 22 de setembro de 2023. Sayury Silva de Otoni, Presidente. Mariana Matos de Oliveira, Relatora. (DEOAB, a. 5, n. 1197, 28.09.2023, p. 1).

26 de setembro de 2023

49.0000.2021.001357-5

CONSULTA N. 49.0000.2021.001357-5/OEP. Assunto: Consulta. Exercício da Advocacia por Julgador (JUIZ) do Tribunal Administrativo JARI ou CETRAN. Consulente: Anderson Victor Aguiar Dantas Araujo. Relator: Conselheiro Federal Rodrigo Azevedo Toscano de Brito (PB). Ementa n. 139/2023/OEP. Consulta ao Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB. Exercício da Advocacia por Julgador (JUIZ) do Tribunal Administrativo JARI ou CETRAN. Caso concreto. Impossibilidade. Orientações para fins didáticos. Arquivamento. Ausência do requisito do art. 85, inciso IV, do Regulamento Geral do EAOAB. Consulta não respondida. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em não conhecer da Consulta, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o representante da OAB/Minas Gerais. Brasília, 17 de agosto 2023. Milena da Gama Fernandes Canto, Presidente em exercício. André Luiz Cavalcanti Cabral, Relator ad hoc. (DEOAB, a. 5, n. 1195, 26.09.2023, p. 11).

26 de setembro de 2023

16.0000.2023.000071-8

CONFLITO DE COMPETÊNCIA N. 16.0000.2023.000071-8/OEP. Suscitante: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Suscitado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Interessado: G. G. de P. (Advogado: Gustavo Graciano de Paiva OAB/SP 300.334 e OAB/PR 59.232). Relator: Conselheiro Federal Bruno de Albuquerque Baptista (PE). Ementa n. 142/2023/OEP. Conflito de competência. Artigo 85, inciso V, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Competência disciplinar. Art. 70, § 3º, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Conselho Seccional em cuja base territorial tenha ocorrido a infração. Se o local de ocorrência do delito foi a cidade de São Paulo/SP, o órgão competente da OAB para processar e julgar o processo disciplinar será o Tribunal de Ética e Disciplina daquela Seccional. Conflito de competência resolvido, declarando competente para processar e julgar o processo disciplinar o Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/São Paulo. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em resolver o conflito de competência, declarando competente para processar e julgar o processo disciplinar o Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/São Paulo. Brasília, 17 de agosto de 2023. Milena da Gama Fernandes Canto, Presidente em exercício. Bruno de Albuquerque Baptista, Relator. (DEOAB, a. 5, n. 1195, 26.09.2023, p. 12).

26 de setembro de 2023

49.0000.2020.009263-0

RECURSO N. 49.0000.2020.009263-0/OEP. Recorrente: C.A. de O. (Advogado: Clovis Alves de Oliveira OAB/MG 93.588). Recorrido: P.R.C. (Advogado: Paulo Rodrigues Correa OAB/MG 77.510). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relator: Conselheiro Federal Luiz Viana Queiroz (BA). Ementa n. 136/2023/OEP. Recurso ao Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB. Ausência dos pressupostos de admissibilidade do artigo 85, inciso II, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB. Razões recursais que não demonstram, ainda que indiretamente, contrariedade da decisão recorrida à Constituição Federal, às leis, ao Estatuto da Advocacia e da OAB, a decisões deste Conselho, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina ou aos provimentos, buscando simplesmente a reforma da decisão de origem, no mérito, por meio da pretensão ao reexame de fatos e provas e da reiteração de teses recursais, sem a impugnação dos fundamentos adotados pela decisão recorrida, em clara violação à dialeticidade recursal. Acórdão recorrido que restou devidamente fundamentado. Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do relator. Impedido de votar o Representante da OAB/Minas Gerais. Brasília, 17 de agosto de 2023. Milena da Gama Fernandes Canto, Presidente em exercício. Mariana Matos de Oliveira, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 5, n. 1195, 26.09.2023, p. 10).

26 de setembro de 2023

16.0000.2021.000052-1

RECURSO N. 16.0000.2021.000052-1/OEP. Recorrente: C.S.B. (Advogados: Christiano Soccol Branco OAB/PR 47.728 e Gustavo Tuller Oliveira Freitas OAB/PR 54.411). Recorrido: R.T.G. da S. (Advogada: Gabriela Regina de Machado Cardoso OAB/PR 72.022). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relatora: Conselheira Federal Ana Laura Pinto Cordeiro de Miranda Coutinho (TO). Ementa n.137/2023/OEP. Recurso ao Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB. Ausência dos pressupostos de admissibilidade do artigo 85, inciso II, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB. Razões recursais que não demonstram, ainda que indiretamente, contrariedade da decisão recorrida à Constituição Federal, às leis, ao Estatuto da Advocacia e da OAB, a decisões deste Conselho, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina ou aos provimentos, buscando simplesmente a reforma da decisão de origem, no mérito, por meio da pretensão ao reexame de fatos e provas e da reiteração de teses recursais, sem a impugnação dos fundamentos adotados pela decisão recorrida, em clara violação à dialeticidade recursal. Razões recursais que não se destinam a infirmar os fundamentos da decisão recorrida, que já analisou as mesmas teses que constam do presente recurso, mas apenas reiteram os mesmos argumentos que restaram contemplados na decisão recorrida. Acórdão recorrido que restou devidamente fundamentado. Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da relatora. Impedido de votar o Representante da OAB/Paraná. Brasília, 17 de agosto de 2023. Milena da Gama Fernandes Canto, Presidente em exercício. Ana Laura Pinto Cordeiro de Miranda Coutinho, Relatora. (DEOAB, a. 5, n. 1195, 26.09.2023, p. 10).

26 de setembro de 2023

16.0000.2021.000057-0

RECURSO N. 16.0000.2021.000057-0/OEP. Recorrente: C.M.S.R. (Advogado: Gustavo Tuller Oliveira Freitas OAB/PR 54.411). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Paulo Cesar Salomão Filho (RJ). Ementa n. 138/2023/OEP. Recurso ao Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB. Ausência dos pressupostos de admissibilidade do artigo 85, inciso II, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB. Razões recursais que não demonstram, ainda que indiretamente, contrariedade da decisão recorrida à Constituição Federal, às leis, ao Estatuto da Advocacia e da OAB, a decisões deste Conselho, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina ou aos provimentos, buscando simplesmente a reforma da decisão de origem, no mérito, por meio da pretensão ao reexame de fatos e provas e da reiteração de teses recursais, sem a impugnação dos fundamentos adotados pela decisão recorrida, em clara violação à dialeticidade recursal. Acórdão recorrido que restou devidamente fundamentado. Pedido de revisão utilizado pelo advogado com nítido caráter recursal, postulando, inclusive, a absolvição por ausência de tipicidade das infrações disciplinares pelas quais restou sancionado, desconsiderando por completo o teor das decisões proferidas no processo objeto da revisão e o trânsito em julgado, com a consequente coisa julgada administrativa, buscando, a pretexto de erro de julgamento, submeter todas as questões fáticas e probatórias do processo objeto da revisão a novo julgamento, em total afronta ao artigo 73, § 5º, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do relator. Impedido de votar o Representante da OAB/Paraná. Brasília, 17 de agosto de 2023. Milena da Gama Fernandes Canto, Presidente em exercício. Fernanda Lara Tortima, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 5, n. 1195, 26.09.2023, p. 11).

26 de setembro de 2023

15.0000.2015.004582-8

RECURSO N. 15.0000.2015.004582-8/OEP. Recorrente: C.de L. e S. (Advogados: Jocelio Jairo Vieira OAB/PB 5.672 e Cicero de Lima e Souza OAB/PB 3.149). Recorrido: José Heronilde dos Santos. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Paraíba. Relator: Conselheiro Federal Luiz Viana Queiroz (BA). Ementa n. 134/2023/OEP. Recurso ao Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB. 01) Conforme entendimento deste Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB, em sendo alegado pela parte recorrente contrariedade a normas do Estatuto da Advocacia e da OAB e a Código de Ética e Disciplina da OAB, resta indicada a admissibilidade do recurso. 02) Contudo, verifica-se que os argumentos expendidos pelo advogado são exatamente os mesmos que embasaram o recurso interposto à Terceira Turma da Segunda Câmara, os quais restaram expressamente contemplados pela decisão recorrida, sem qualquer impugnação, de modo que são suficientes para negar provimento ao recurso. 03) No tocante à dosimetria, entretanto, embora tenha abrandado a punição, o acórdão ainda manteve a multa fixada em 07 (sete) anuidades, não se verificando fundamento suficiente para exasperação acima do mínimo legal (01 anuidade), ressalvada a gravidade dos fatos, devendo, pois, ser reduzida a multa ao mínimo legal de 01 (uma) anuidade. 04) Recurso parcialmente provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Impedido de votar o Representante da OAB/Minas Gerais. Brasília, 17 de agosto de 2023. Milena da Gama Fernandes Canto, Presidente em exercício. Mariana Matos de Oliveira, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 5, n. 1195, 26.09.2023, p. 9).

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Proposição n. 49.0000.2022.004509-1/SCA. Assunto: Proposição. Revogação do art. 97-A, § 8º, III, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Proponente: Presidente da Segunda Câmara do CFO [...]

Recurso n. 25.0000.2021.000130-6/SCA.Recorrente: P.S.S. (Advogados: Maria Amelia Freitas Alonso OAB/SP 167.825, Paulo Soares Silva OAB/SP 151.545 e outros). Recorridos: C.C.K. e R.K. (Advogado: Eros A [...]

Homologação de Regimento Interno n. 22.0000.2022.003342-7/SCA. Assunto: Homologação de Regimento Interno do Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho Seccional da OAB/Rondônia. Interessado: Conselho [...]

Recurso n. 25.0000.2022.000018-0/SCA. Recorrente: D.P.A. (Advogado: Dário Prates de Almeida OAB/SP 216.156). Recorrido: J.R. (Advogados: João Ortiz Hernandes OAB/SP 47.984 e outro). Interessado: Conse [...]

Homologação de Regimento Interno n. 09.0000.2023.000061-7/SCA. Assunto: Homologação de Regimento Interno do Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho Seccional da OAB/Goiás. Interessado: Conselho Sec [...]

Recurso n. 49.0000.2020.004868-9/SCA. Recorrentes: E.Z.M. e S.J.M. (Advogado: Giancarlo Castelan OAB/SC 7.082). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Relatora: Conselheira Federal Maria [...]

Recurso n. 09.0000.2020.000012-6/SCA. Recorrente: M.L.P.C. (Advogados: Frederico Augusto Auad de Gomes OAB/GO 14.680, Pedro Rafael de Moura Meireles OAB/GO 22.459 e outros). Recorrido: F.H.S. (Advogad [...]

RECURSO n. 49.0000.2019.000432-3/OEP. Recorrente: A.L.E. (Advogado: André Luis Evangelista OAB/SP 268.581). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Rafael Braude C [...]

RECURSO n. 16.0000.2021.000021-3/OEP. Recorrente: A.O.R. (Advogado: Annie Ozga Ricardo OAB/PR 31.798). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relatora: Conselheira Federal Élida Fabrícia Olive [...]

RECURSO n. 49.0000.2017.002979-0/OEP. Recorrente: J.R.S.de O.J. (Advogados: Vanessa Alves Leite OAB/RJ 135.358 e outra). Recorrido: M.R.V. (Advogados: Esdras Dantas de Souza OAB/DF 03.535 e outro). In [...]

CONSULTA N. 49.0000.2021.005308-7/OEP. Assunto: Consulta. Possibilidade do advogado ocupante de cargo demissível ad nutum da Administração Pública Indireta, se inscrever e disputar a vaga pelo quinto [...]

CONSULTA N. 49.0000.2021.008810-1/OEP. Assunto: Consulta. Disposições do Provimento nº 206/2021 do CFOAB. Possibilidade da ampliação das atividades profissionais do art. 7º do Provimento n. 206/2021 d [...]

RECURSO n. 49.0000.2018.003093-1/OEP. Recorrente: E.O.S. (Advogados: Evaristo Orlando Soldaini OAB/RJ 051.077, OAB/SP 334.422 e OAB/DF 50.001 e João Carlos Navarro de Almeida Prado OAB/SP 203.670). Re [...]

RECURSO N. 07.0000.2021.022422-0/PCA. Recorrente: KAROLYNE GUIMARÃES DOS SANTOS BORGES 0 OAB/DF 32717. Recorrido: Vanessa Duarte Seixas - Juíza da 2ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões de Taguatinga. [...]

CONSULTA N. 49.0000.2021.001357-5/OEP. Assunto: Consulta. Exercício da Advocacia por Julgador (JUIZ) do Tribunal Administrativo JARI ou CETRAN. Consulente: Anderson Victor Aguiar Dantas Araujo. Relato [...]

CONFLITO DE COMPETÊNCIA N. 16.0000.2023.000071-8/OEP. Suscitante: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Suscitado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Interessado: G. G. de P. (Advogado: Gustavo Graciano [...]

RECURSO N. 49.0000.2020.009263-0/OEP. Recorrente: C.A. de O. (Advogado: Clovis Alves de Oliveira OAB/MG 93.588). Recorrido: P.R.C. (Advogado: Paulo Rodrigues Correa OAB/MG 77.510). Interessado: Consel [...]

RECURSO N. 16.0000.2021.000052-1/OEP. Recorrente: C.S.B. (Advogados: Christiano Soccol Branco OAB/PR 47.728 e Gustavo Tuller Oliveira Freitas OAB/PR 54.411). Recorrido: R.T.G. da S. (Advogada: Gabriel [...]

RECURSO N. 16.0000.2021.000057-0/OEP. Recorrente: C.M.S.R. (Advogado: Gustavo Tuller Oliveira Freitas OAB/PR 54.411). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Paulo Ce [...]

RECURSO N. 15.0000.2015.004582-8/OEP. Recorrente: C.de L. e S. (Advogados: Jocelio Jairo Vieira OAB/PB 5.672 e Cicero de Lima e Souza OAB/PB 3.149). Recorrido: José Heronilde dos Santos. Interessado: [...]

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