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10 de novembro de 2023

17.0000.2018.012494-2

Recurso n. 17.0000.2018.012494-2/SCA-TTU. Recorrente: S.M.M.G. (Defensora dativa: Luciana Beltrão Pereira Neto OAB/PE 36.419). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Pernambuco. Relatora: Conselheira Federal Cristiane Damasceno Leite (DF). EMENTA N. 120/2023/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime do Conselho Seccional da OAB/Pernambuco. Audiência de instrução. Faculdade do julgador. Inteligência do artigo 59, § 3º, do Código de Ética e Disciplina. Ausência de nulidade. Abandono de causa. Renúncia a mandato, sem a ciência do cliente. (art. 34, XI, EAOAB). Infração configurada. Recurso não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Impedida de votar a Representante da OAB/Pernambuco. Brasília, 24 de outubro de 2023. Milena da Gama Fernandes Canto, Presidente. Cristiane Damasceno Leite, Relatora. (DEOAB, a. 5, n. 1226, 10.11.2023, p. 58).

10 de novembro de 2023

25.0000.2021.000313-7

Recurso n. 25.0000.2021.000313-7/SCA-TTU-Embargos de Declaração. Embargante: K.C.O.A. (Advogada: Kátia Cristina de Oliveira Augusto OAB/SP 303.208). Embargada: Aline Aparecida Rodrigues. Recorrente: K.C.O.A. (Advogada: Kátia Cristina de Oliveira Augusto OAB/SP 303.208). Recorrida: Aline Aparecida Rodrigues. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Cristiane Damasceno Leite (DF). EMENTA N. 121/2023/SCA-TTU. Embargos de declaração. Artigo 138 do Regulamento Geral c/c artigos 619 e 620 do Código de Processo Penal c/c artigo 68 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Sob a ótica processual da OAB, os embargos de declaração serão admitidos quando houver na decisão embargada ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos da legislação processual penal comum, aplicada de forma subsidiária quanto às hipóteses de cabimento de embargos de declaração. Obscuridade. Inexistência. Pretensão ao reexame do mérito da decisão embargada, por meio de embargos de declaração. Inadequação da pretensão deduzida na petição de embargos. Embargos de declaração rejeitados. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora. Impedida de votar a Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 24 de outubro de 2023. Milena da Gama Fernandes Canto, Presidente. Cristiane Damasceno Leite, Relatora. (DEOAB, a. 5, n. 1226, 10.11.2023, p. 59).

10 de novembro de 2023

19.0000.2022.000044-9

Recurso n. 19.0000.2022.000044-9/SCA-TTU. Recorrente: C.F. (Advogado: Celso Ferreira OAB/RJ 241). Recorrido: Espólio de M.A.A. Representante legal: A.L.A. (Advogados: João Augusto Miranda OAB/MG 25.714, Sofia Miranda Rabelo OAB/MG 76.668 e outra). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro. Relatora: Conselheira Federal Cristiane Damasceno Leite (DF). EMENTA N. 124/2023/SCA-TTU. Recurso voluntário. Decisão monocrática de indeferimento liminar de recurso ao Conselho Federal da OAB, por ausência dos requisitos de admissibilidade do artigo 75 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Recurso voluntário que não atende à dialeticidade recursal, se limitando as razões recursais a reiterar e ratificar as manifestações anteriores. Ausência de impugnação dialética dos fundamentos da decisão da qual se recorre. Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 24 de outubro de 2023. Milena da Gama Fernandes Canto, Presidente. Cristiane Damasceno Leite, Relatora. (DEOAB, a. 5, n. 1226, 10.11.2023, p. 60).

10 de novembro de 2023

24.0000.2022.000059-3

Recurso n. 24.0000.2022.000059-3/SCA-TTU. Recorrente: P.S.M.G. (Advogado: Giancarlo Castelan OAB/SC 7.082). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Relator: Conselheiro Federal Huascar Mateus Basso Teixeira (TO). EMENTA N. 125/2023/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime do Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Alegação de nulidade processual. Inocorrência. Reiteração. Oferecimento de serviços jurídicos com intenção de angariação de clientela (arts. 5º e 7º, CEDOAB). Ausência de prática de qualquer conduta pelo advogado. Hipótese que se enquadraria na modalidade tentada. Inexistência de previsão legal nesse sentido. As infrações ético-disciplinares tipificadas no regime disciplinar da OAB não admitem a tentativa, por ausência de expressa previsão legal nesse sentido. Assim, inexistindo a figura jurídica da forma tentada, não pode o advogado ser punido por infração ética que não chegou a ser consumada. Recurso parcialmente provido, para julgar improcedente a representação. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 24 de outubro de 2023. Milena da Gama Fernandes Canto, Presidente. Huascar Mateus Basso Teixeira, Relator. (DEOAB, a. 5, n. 1226, 10.11.2023, p. 60).

10 de novembro de 2023

25.0000.2022.000596-6

Recurso n. 25.0000.2022.000596-6/SCA-STU. Recorrente: L.A.T.R. (Advogado: Alberto Germano OAB/SP 260.898). Recorrida: E.P.S.M.O.Ltda. (R.R.Ltda.). Representante legal: J.C.R.M. (Advogados: Sérgio Ricardo Trigo de Castro OAB/SP 162.214 e outros). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Lúcio Fábio Nascimento Freitas (SE). EMENTA N. 132/2023/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão não unânime de Conselho Seccional da OAB. Recurso conhecido. Prática de ato contrário à lei ou destinado a fraudá-la (art. 34, XVII, EAOAB). Infração disciplinar configurada. Audiência de instrução. Inversão na ordem de oitiva de testemunhas. Nulidade que, se existente, se reveste de natureza relativa. Ausência de demonstração de prejuízo à defesa. Matéria pacificada no STJ, no sentido de que a nulidade por inobservância ao artigo 212 do Código de Processo Penal é relativa, portanto, sujeita-se à demonstração de efetivo prejuízo. Nulidade rejeitada. Testemunha. Pedido de oitiva por precatória. Preclusão. Pedido que somente sobrevém aos autos quando notificado o advogado para a audiência de instrução. Arrolamento de testemunhas na defesa prévia, sem qualquer requerimento nesse sentido. Ausência de nulidade. Rejeição. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 108 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 16 de outubro de 2023. Emerson Luis Delgado Gomes, Presidente. Lúcio Fábio Nascimento Freitas, Relator. (DEOAB, a. 5, n. 1226, 10.11.2023, p. 40).

10 de novembro de 2023

25.0000.2022.000738-5

Recurso n. 25.0000.2022.000738-5/SCA-STU. Recorrente: E.O.C. (Advogado: João Carlos Navarro de Almeida Prado OAB/SP 203.670). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Marcelo Tostes de Castro Maia (MG). EMENTA N. 133/2023/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime do Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Locupletamento e recusa injustificada à prestação de contas (art. 34, XX e XXI, EAOAB). Infrações disciplinares configuradas. Acórdão recorrido fundamentado. Advogado que recebe valores em reclamação trabalhista e repassa a cliente quantia inferior à devida. Condenação judicial do advogado a prestar contas. Materialidade comprovada. Culpabilidade. O regime disciplinar da OAB não diferencia condutas culposas ou dolosas, havendo entendimento do Órgão Especial no sentido de que as infrações disciplinares de locupletamento e recusa injustificada à prestação de contas se configuram independentemente de dolo ou má-fé. Composição de órgão julgador recursal de Conselho Seccional. Participação de Conselheiros Seccionais Suplentes. Possibilidade. Inexistência de nulidade. Diferentemente deste Conselho Federal da OAB, no âmbito dos Conselhos Seccionais da OAB os Conselheiros Seccionais suplentes, ao tomarem posse, são detentores dos mandatos de Conselheiros Seccionais nas mesmas condições que os titulares. O tema de relevância citado pelos advogados, no julgamento realizado pela Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB, não tem a ver com a vedação à convocação de conselheiros suplentes para composição de órgãos julgadores, mas sim que sejam valorados apenas os votos proferidos em processo de exclusão e desfavoráveis ao advogado, circunstância diversa do presente caso. Dosimetria. Majoração do prazo de suspensão para 6 meses e cominação de multa de 02 anuidades. Manutenção da decisão recorrida, em razão das condições agravantes e nítida infração disciplinar de locupletamento. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 16 de outubro de 2023. Emerson Luis Delgado Gomes, Presidente. Lúcio Fábio Nascimento Freitas, Relator ad hoc. (DEOAB, a. 5, n. 1226, 10.11.2023, p. 40).

10 de novembro de 2023

16.0000.2022.000248-5

Recurso n. 16.0000.2022.000248-5/SCA-STU. Recorrente: L.R.F. (Advogado: Luiz Roberto Falcão OAB/PR 52.387 e Sônia Mara Falcão OAB/PR 69.025). Recorrido: J.A. (Advogado: Cláudio Emanuel Ayres Laroca Machado OAB/PR 75.130). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relatora: Conselheira Federal Élida Fabrícia Oliveira Machado Franklin (PI). EMENTA N. 128/2023/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime do Conselho Seccional da OAB. Notificação. Advogado preso. Situação conhecida pelo Tribunal de Ética e Disciplina da OAB. Os precedentes deste Conselho Federal da OAB excepcionam a notificação por correspondência, com aviso de recebimento, de forma pessoal, exclusivamente na hipótese de se encontrar preso(a) o(a) advogado(a), e quando estiver patrocinando a defesa em causa própria, caso dos autos. Situação excepcionalíssima que impõe seja feita a notificação pessoal, na forma do artigo 360 do Código de Processo Penal, que estabelece que se o réu estiver preso, será pessoalmente citado. Anulação dos atos processuais desde a notificação para a audiência de instrução, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de Ética e Disciplina para renovação dos atos processuais desde a notificação para a audiência de instrução, a qual não necessitará ser pessoal caso o advogado esteja em liberdade. Recurso parcialmente provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso para anular o processo disciplinar desde a notificação, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/Paraná, deixando de analisar as demais teses de nulidade e de exercer o juízo de admissibilidade sobre o mérito recursal, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 16 de outubro de 2023. Emerson Luis Delgado Gomes, Presidente. Élida Fabrícia Oliveira Machado Franklin, Relatora. (DEOAB, a. 5, n. 1226, 10.11.2023, p. 38).

10 de novembro de 2023

12.0000.2022.000018-1

Recurso n. 12.0000.2022.000018-1/SCA-STU. Recorrente: P.A.S.R. (Advogado: Rodrigo Zacharias Rodrigues OAB/MS 12.520) Recorrida: Khezia Machado Fernandes. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Mato Grosso do Sul. Relator: Conselheiro Federal David Soares da Costa Júnior (GO). EMENTA N. 121/2023/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Decisão definitiva e não unânime de Conselho Seccional da OAB. Locupletamento e recusa à prestação de contas (art. 34, XX e XXI, EAOAB). 1) Infrações disciplinares configuradas. Alegação de prescrição da pretensão punitiva. Arguição de nulidade referente a incompetência do Vice-Presidente para determinar a instrução da representação. Suscitada nulidade por vício na admissão da representação, por restar ausente a qualificação civil correta da Representada. Recorrente argui nulidade do despacho que determinou a instauração da representação por não constar o enquadramento legal. Inocorrências. Ausência de prejuízo a defesa. Recurso improvido. 2) Competência do Vice-Presidente encontra-se definida no Regimento Interno do Conselho Seccional da OAB/Mato Grosso do Sul, restando assegurado que ele poderá auxiliar o Presidente no desempenho de suas funções. Diante disso, poderá o Vice-Presidente determinar a instrução do processo, pois é autoridade competente. 3) Não restou verificado nos autos qualquer prejuízo à defesa no que toca a ausência de qualificação civil, isto porque a advogada reconheceu que a Representante era sua constituinte. 4) É no parecer preliminar em que o Relator dará o enquadramento legal aos fatos imputados à Representada. Verifica-se, in casu, que o referido parecer cumpriu todas as formalidades exigidas no ordenamento disciplinar e ético da OAB. 5) Recurso não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 16 de outubro de 2023. Emerson Luis Delgado Gomes, Presidente. David Soares da Costa Júnior, Relator. (DEOAB, a. 5, n. 1226, 10.11.2023, p. 35)

8 de novembro de 2023

49.0000.2019.011317-1

Recurso n. 49.0000.2019.011317-1/SCA. Recorrente: R.P.P. (Advogado: Paulo Sergio Marquarte OAB/RJ 080.652). Recorrida: Mônica Cristina dos Santos Barros. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro. Relator: Conselheiro Federal Hélio Rubens Batista Ribeiro Costa (SP). EMENTA N. 040/2023/SCA. Recurso ao Pleno da Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB. Artigo 89-A, § 3º, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime da Primeira Turma da Segunda Câmara. Ausência de demonstração de contrariedade do acórdão recorrido à Constituição, às leis, ao Estatuto da Advocacia e da OAB, a decisões deste Conselho Federal, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina ou aos Provimentos. Ausência de dialeticidade recursal. Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/Rio de Janeiro. Brasília, 24 de outubro de 2023. Milena da Gama Fernandes Canto, Presidente. Daniela Campos Libório, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 5, n. 1224, 08.11.2023, p. 9).

8 de novembro de 2023

16.0000.2020.000037-5

Recurso n. 16.0000.2020.000037-5/SCA-Embargos de Declaração. Embargante: G.P.M. (Advogado: Gustavo Tuller Oliveira Freitas OAB/PR 54.411). Embargado: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Recorrente: G.P.M. (Advogado: Gustavo Tuller Oliveira Freitas OAB/PR 54.411). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relatora: Conselheira Federal Marina Motta Benevides Gadelha (PB). EMENTA N. 041/2023/SCA. Embargos de declaração. Artigo 138 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB c/c artigos 619 e 620 do Código de Processo Penal c/c artigo 68 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Ausência de ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada, a impedir a exata compreensão e a extensão do julgado. Pretensão ao reexame do mérito da decisão embargada, por meio de embargos de declaração, a pretexto de omissão. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora. Impedida de votar a Representante da OAB/Paraná. Brasília, 24 de outubro de 2023. Milena da Gama Fernandes Canto, Presidente. Rebeca Sodré de Melo da Fonseca Figueiredo, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 5, n. 1224, 08.11.2023, p. 9).

8 de novembro de 2023

24.0000.2020.000052-4

Recurso n. 24.0000.2020.000052-4/SCA. Recorrente: V.L.P. (Advogado: Vilson Laudelino Pedrosa OAB/SC 16.092). Recorrida: Maria Alaíde Soares Santos. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Relatora: Conselheira Federal Élida Fabrícia Oliveira Machado Franklin (PI). EMENTA N. 042/2023/SCA. Recurso ao Pleno da Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB. Artigo 89-A, § 3º, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime da Terceira Turma da Segunda Câmara. Ausência de demonstração de contrariedade do acórdão recorrido à Constituição, às leis, ao Estatuto da Advocacia e da OAB, a decisões deste Conselho Federal, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina ou aos Provimentos. Ausência de dialeticidade recursal. Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto da Relatora. Impedida de votar a Representante da OAB/Santa Catarina. Brasília, 24 de outubro de 2023. Milena da Gama Fernandes Canto, Presidente. Élida Fabrícia Oliveira Machado Franklin, Relatora. (DEOAB, a. 5, n. 1224, 08.11.2023, p. 9).

8 de novembro de 2023

09.0000.2021.000051-8

Recurso n. 09.0000.2021.000051-8/SCA. Recorrente: T.R.M.C. (Advogado: Thiago Rodrigues Martins Carvalho OAB/GO 33.804). Recorrido: Rodrigo Nogueira Soares. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relatora: Conselheira Federal Cristiane Damasceno Leite (DF). EMENTA N. 043/2023/SCA. Recurso ao Pleno da Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB. Artigo 89-A, § 3º, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime da Primeira Turma da Segunda Câmara. Ausência de demonstração de contrariedade do acórdão recorrido à Constituição, às leis, ao Estatuto da Advocacia e da OAB, a decisões deste Conselho Federal, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina ou aos Provimentos. Ausência de dialeticidade recursal. Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto da Relatora. Impedido de votar o Representante da OAB/Goiás. Brasília, 24 de outubro de 2023. Milena da Gama Fernandes Canto, Presidente. Cristiane Damasceno Leite, Relatora. (DEOAB, a. 5, n. 1224, 08.11.2023, p. 10).

8 de novembro de 2023

16.0000.2021.000130-9

Recurso n. 16.0000.2021.000130-9/SCA. Recorrente: C.C.S.C. (Advogado: Carlos Cezar dos Santos Conde OAB/PR 59.385). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relatora: Conselheira Federal Cíntia Schulze (RR). EMENTA N. 044/2023/SCA. Recurso ao Pleno da Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB. Artigo 89-A, § 3º, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Decisão monocrática de Relator(a), que indefere liminarmente embargos de declaração em razão de sua intempestividade. Não cabimento de recurso. Inteligência do artigo 138, § 3º c/c § 5º, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Trânsito em julgado do acórdão embargado. Tese recursal no sentido de que a data da ciência da decisão seria a data em que recebeu e-mail com a íntegra dos autos, e não a data da publicação do acórdão no Diário Eletrônico da OAB. Desconsideração do artigo 137-D do Regulamento Geral. Ausência de afastamento da intempestividade. Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto da Relatora. Impedida de votar a Representante da OAB/Paraná. Brasília, 24 de outubro de 2023. Milena da Gama Fernandes Canto, Presidente. Emerson Luis Delgado Gomes, Relator ad hoc. (DEOAB, a. 5, n. 1224, 08.11.2023, p. 10).

8 de novembro de 2023

19.0000.2022.000018-0

Recurso n. 19.0000.2022.000018-0/SCA. Recorrente: C.L.N. (Advogado: Cláudio Lourenço Nunes OAB/RJ 079.539). Recorrido: Anderson Cardoso Ignácio. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro. Relator: Conselheiro Federal Lúcio Fabio Nascimento Freitas (SE). EMENTA N. 045/2023/SCA. Recurso ao Pleno da Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB. Artigo 89-A, § 3º, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime da Primeira Turma da Segunda Câmara. Ausência de demonstração de contrariedade do acórdão recorrido à Constituição, às leis, ao Estatuto da Advocacia e da OAB, a decisões deste Conselho Federal, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina ou aos Provimentos. Ausência de dialeticidade recursal. Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/Rio de Janeiro. Brasília, 24 de outubro de 2023. Milena da Gama Fernandes Canto, Presidente. Lúcio Fabio Nascimento Freitas, Relator. (DEOAB, a. 5, n. 1224, 08.11.2023, p. 10).

8 de novembro de 2023

49.0000.2022.013980-9

Recurso n. 49.0000.2022.013980-9/SCA-Embargos de Declaração. Embargante: B.M.S. (Advogado: Ademar Costa dos Santos OAB/BA 3.877). Embargada: Corregedora-Geral da OAB. Recorrente: B.M.S. (Advogado: Ademar Costa dos Santos OAB/BA 3.877). Recorrida: Corregedora-Geral da OAB. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Bahia. Relatora: Conselheira Federal Cláudia Lopes Medeiros (AL). EMENTA N. 046/2023/SCA. Embargos de declaração. Artigo 138 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB c/c artigos 619 e 620 do Código de Processo Penal c/c artigo 68 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Ausência de ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada, a impedir a exata compreensão e a extensão do julgado. Restou devidamente contemplada na decisão embargada fundamentação suficiente a compreender que a CGD não detém competência para adentrar nas questões meritórias objeto das representações disciplinares, não sendo assim possível a análise das teses ventiladas pela Embargante. Pretensão ao reexame do mérito da decisão embargada, por meio de embargos de declaração, a pretexto de omissão. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora. Impedido de votar o Representante da OAB/Bahia. Brasília, 24 de outubro de 2023. Milena da Gama Fernandes Canto, Presidente. Cláudia Lopes Medeiros, Relatora. (DEOAB, a. 5, n. 1224, 08.11.2023, p. 11).

23 de outubro de 2023

49.0000.2019.011189-4

Recurso n. 49.0000.2019.011189-4/SCA. Recorrente: J.P.A.J. (Advogado: João Pereira Alves Junior OAB/SP 136.979). Recorrido: E.M.S. (Advogados: Fernando Hiroshi Hiramoto OAB/SP 216.046, Jorge Tokuzi Nakama OAB/SP 195.040 e outros). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Daniel Blume Pereira de Almeida (MA). EMENTA N. 029/2023/SCA. Recurso ao Pleno da Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB. Artigo 89-A, § 3º, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime da Primeira Turma da Segunda Câmara. Ausência de demonstração de contrariedade do acórdão recorrido à Constituição, às leis, ao Estatuto da Advocacia e da OAB, a decisões deste Conselho Federal, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina ou aos Provimentos. Ausência de dialeticidade recursal. Ausência de prescrição intercorrente. Matéria devidamente analisada pelo acórdão recorrido. Mera reiteração da mesma tese, sem qualquer impugnação aos fundamentos da decisão recorrida. Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. Impedida de votar a Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 16 de outubro de 2023. Milena da Gama Fernandes Canto, Presidente. Daniel Blume, Relator. (DEOAB, a. 5, n. 1213, 23.10.2023, p. 1).

23 de outubro de 2023

49.0000.2020.000924-9

Recurso n. 49.0000.2020.000924-9/SCA.Recorrentes: C.B. e S.R.S. (Advogados: Carlos Berkenbrock OAB/SC 13.520, Jaison da Silva OAB/SC 25.147 e Sayles Rodrigo Schutz OAB/SC 15.426). Recorridos: D.D.B. e Pérola Bastos Barbosa. (Advogado: Denisio Dolasio Baixo OAB/SC 15.548). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Relatora: Conselheira Federal Sinya Simone Gurgel Juarez (AP). EMENTA N. 030/2023/SCA. Recurso ao Pleno da Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB. Artigo 89-A, § 3º, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime da Segunda Turma da Segunda Câmara. Ausência de demonstração de contrariedade do acórdão recorrido à Constituição, às leis, ao Estatuto da Advocacia e da OAB, a decisões deste Conselho Federal, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina ou aos Provimentos. Ausência de dialeticidade recursal. Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto da Relatora. Impedida de votar a Representante da OAB/Santa Catarina. Brasília, 16 de outubro de 2023. Milena da Gama Fernandes Canto, Presidente. Sinya Simone Gurgel Juarez, Relatora. (DEOAB, a. 5, n. 1213, 23.10.2023, p. 2).

23 de outubro de 2023

16.0000.2021.000060-2

Recurso n. 16.0000.2021.000060-2/SCA.Recorrente: C.H.F.S. (Advogado: Carlos Humberto Fernandes Silva OAB/PR 69.819). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Lúcio Fábio Nascimento Freitas (SE). EMENTA N. 032/2023/SCA. Recurso ao Pleno da Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB. Artigo 89-A, § 3º, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime da Segunda Turma da Segunda Câmara. Ausência de demonstração de contrariedade do acórdão recorrido à Constituição, às leis, ao Estatuto da Advocacia e da OAB, a decisões deste Conselho Federal, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina ou aos Provimentos. Ausência de dialeticidade recursal. Mera reiteração das mesmas teses defensivas constantes do recurso julgado pela Primeira Turma, sem qualquer impugnação aos fundamentos adotados pela decisão recorrida. Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 108 do Regulamento Geral, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. Impedida de votar a Representante da OAB/Paraná. Brasília, 16 de outubro de 2023. Milena da Gama Fernandes Canto, Presidente. Lúcio Fábio Nascimento Freitas, Relator. (DEOAB, a. 5, n. 1213, 23.10.2023, p. 2).

23 de outubro de 2023

49.0000.2021.004085-4

Recurso n. 49.0000.2021.004085-4/SCA. Recorrente: L.N.K.F. (Advogado: Louis Naaman Khouri Filho OAB/MT 11.635/O). Recorrido: G.B. (Advogado: Kleber José Menezes Alves OAB/MT 13.379/O). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Mato Grosso. Relator: Conselheiro Federal Jader Kahwage David (PA). EMENTA N. 034/2023/SCA. Recurso ao Pleno da Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB. Artigo 89-A, § 3º, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime da Primeira Turma da Segunda Câmara. Ausência de demonstração de contrariedade do acórdão recorrido à Constituição, às leis, ao Estatuto da Advocacia e da OAB, a decisões deste Conselho Federal, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina ou aos Provimentos. Ausência de dialeticidade recursal. Prescrição intercorrente. Matéria devidamente analisada pelo acórdão recorrido. Mera reiteração da mesma tese, sem qualquer impugnação aos fundamentos da decisão recorrida. Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 16 de outubro de 2023. Milena da Gama Fernandes Canto, Presidente. Cláudia Lopes Medeiros, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 5, n. 1213, 23.10.2023, p. 3).

23 de outubro de 2023

25.0000.2022.000073-0

Recurso n. 25.0000.2022.000073-0/SCA.Recorrente: S.R.C. (Advogado: Sérgio Ribeiro Cavalcante OAB/SP 89.166). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Interessados: Daniel Barbosa da Silva Archina, Jéssica Archina da Silva e Maria do Socorro da Silva Sousa. Relator: Conselheiro Federal Huascar Mateus Basso Teixeira (TO). EMENTA N. 036/2023/SCA. Recurso ao Pleno da Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB. Artigo 89-A, § 3º, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime da Primeira Turma da Segunda Câmara. Ausência de demonstração de contrariedade do acórdão recorrido à Constituição, às leis, ao Estatuto da Advocacia e da OAB, a decisões deste Conselho Federal, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina ou aos Provimentos. Ausência de dialeticidade recursal. Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. Impedida de votar a Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 16 de outubro de 2023. Milena da Gama Fernandes Canto, Presidente. Huascar Mateus Basso Teixeira, Relator. (DEOAB, a. 5, n. 1213, 23.10.2023, p. 4).

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Recurso n. 17.0000.2018.012494-2/SCA-TTU. Recorrente: S.M.M.G. (Defensora dativa: Luciana Beltrão Pereira Neto OAB/PE 36.419). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Pernambuco. Relatora: Conselheira Fe [...]

Recurso n. 25.0000.2021.000313-7/SCA-TTU-Embargos de Declaração. Embargante: K.C.O.A. (Advogada: Kátia Cristina de Oliveira Augusto OAB/SP 303.208). Embargada: Aline Aparecida Rodrigues. Recorrente: K [...]

Recurso n. 19.0000.2022.000044-9/SCA-TTU. Recorrente: C.F. (Advogado: Celso Ferreira OAB/RJ 241). Recorrido: Espólio de M.A.A. Representante legal: A.L.A. (Advogados: João Augusto Miranda OAB/MG 25.71 [...]

Recurso n. 24.0000.2022.000059-3/SCA-TTU. Recorrente: P.S.M.G. (Advogado: Giancarlo Castelan OAB/SC 7.082). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Relator: Conselheiro Federal Huascar Ma [...]

Recurso n. 25.0000.2022.000596-6/SCA-STU. Recorrente: L.A.T.R. (Advogado: Alberto Germano OAB/SP 260.898). Recorrida: E.P.S.M.O.Ltda. (R.R.Ltda.). Representante legal: J.C.R.M. (Advogados: Sérgio Rica [...]

Recurso n. 25.0000.2022.000738-5/SCA-STU. Recorrente: E.O.C. (Advogado: João Carlos Navarro de Almeida Prado OAB/SP 203.670). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Feder [...]

Recurso n. 16.0000.2022.000248-5/SCA-STU. Recorrente: L.R.F. (Advogado: Luiz Roberto Falcão OAB/PR 52.387 e Sônia Mara Falcão OAB/PR 69.025). Recorrido: J.A. (Advogado: Cláudio Emanuel Ayres Laroca Ma [...]

Recurso n. 12.0000.2022.000018-1/SCA-STU. Recorrente: P.A.S.R. (Advogado: Rodrigo Zacharias Rodrigues OAB/MS 12.520) Recorrida: Khezia Machado Fernandes. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Mato Gr [...]

Recurso n. 49.0000.2019.011317-1/SCA. Recorrente: R.P.P. (Advogado: Paulo Sergio Marquarte OAB/RJ 080.652). Recorrida: Mônica Cristina dos Santos Barros. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Rio de [...]

Recurso n. 16.0000.2020.000037-5/SCA-Embargos de Declaração. Embargante: G.P.M. (Advogado: Gustavo Tuller Oliveira Freitas OAB/PR 54.411). Embargado: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Recorrente: G.P. [...]

Recurso n. 24.0000.2020.000052-4/SCA. Recorrente: V.L.P. (Advogado: Vilson Laudelino Pedrosa OAB/SC 16.092). Recorrida: Maria Alaíde Soares Santos. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarin [...]

Recurso n. 09.0000.2021.000051-8/SCA. Recorrente: T.R.M.C. (Advogado: Thiago Rodrigues Martins Carvalho OAB/GO 33.804). Recorrido: Rodrigo Nogueira Soares. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Goiás [...]

Recurso n. 16.0000.2021.000130-9/SCA. Recorrente: C.C.S.C. (Advogado: Carlos Cezar dos Santos Conde OAB/PR 59.385). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relatora: Conselheira Federal Cíntia Sc [...]

Recurso n. 19.0000.2022.000018-0/SCA. Recorrente: C.L.N. (Advogado: Cláudio Lourenço Nunes OAB/RJ 079.539). Recorrido: Anderson Cardoso Ignácio. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro. [...]

Recurso n. 49.0000.2022.013980-9/SCA-Embargos de Declaração. Embargante: B.M.S. (Advogado: Ademar Costa dos Santos OAB/BA 3.877). Embargada: Corregedora-Geral da OAB. Recorrente: B.M.S. (Advogado: Ade [...]

Recurso n. 49.0000.2019.011189-4/SCA. Recorrente: J.P.A.J. (Advogado: João Pereira Alves Junior OAB/SP 136.979). Recorrido: E.M.S. (Advogados: Fernando Hiroshi Hiramoto OAB/SP 216.046, Jorge Tokuzi Na [...]

Recurso n. 49.0000.2020.000924-9/SCA.Recorrentes: C.B. e S.R.S. (Advogados: Carlos Berkenbrock OAB/SC 13.520, Jaison da Silva OAB/SC 25.147 e Sayles Rodrigo Schutz OAB/SC 15.426). Recorridos: D.D.B. e [...]

Recurso n. 16.0000.2021.000060-2/SCA.Recorrente: C.H.F.S. (Advogado: Carlos Humberto Fernandes Silva OAB/PR 69.819). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Lúcio Fáb [...]

Recurso n. 49.0000.2021.004085-4/SCA. Recorrente: L.N.K.F. (Advogado: Louis Naaman Khouri Filho OAB/MT 11.635/O). Recorrido: G.B. (Advogado: Kleber José Menezes Alves OAB/MT 13.379/O). Interessado: Co [...]

Recurso n. 25.0000.2022.000073-0/SCA.Recorrente: S.R.C. (Advogado: Sérgio Ribeiro Cavalcante OAB/SP 89.166). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Interessados: Daniel Barbosa da Silva Archi [...]

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