OAB | Ordem dos Advogados do Brasil

10 de novembro de 2023

25.0000.2021.000083-7

Recurso n. 25.0000.2021.000083-7/SCA-STU-Embargos de Declaração. Embargante: E.M.J. (Advogado: Edu Monteiro Junior OAB/SP 98.688). Embargado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Recorrente: E.M.J. (Advogado: Edu Monteiro Junior OAB/SP 98.688). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal David Soares da Costa Júnior (GO). EMENTA N. 120/2023/SCA-STU. Embargos de declaração. Artigo 138 do Regulamento Geral c/c artigos 619 e 620 do Código de Processo Penal c/c artigo 68 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Ausência de ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. Pretensão ao reexame de matéria já apreciada pela decisão embargada, em sede de embargos de declaração. Inadequação. Mero caráter recursal. Embargos de declaração rejeitados. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília, 16 de outubro de 2023. Emerson Luis Delgado Gomes, Presidente. David Soares da Costa Júnior, Relator. (DEOAB, a. 5, n. 1226, 10.11.2023, p. 35)

10 de novembro de 2023

09.0000.2022.000044-6

Recurso n. 09.0000.2022.000044-6/SCA-STU. Recorrente: E.S.A. (Advogado: Eduardo Silva Alves OAB/GO 28.376). Recorrido: Sérgio Prado do Nascimento. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relator: Conselheiro Federal Lúcio Fábio Nascimento Freitas (SE). EMENTA N. 122/2023/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Decisão definitiva e unânime de Conselho Seccional da OAB. Locupletamento (art. 34, XX). Infração disciplinar configurada. Advogado alega nulidades já devidamente fundamentadas pelo acórdão recorrido. Nulidade algibeira. Argui nulidade frente a ausência de intimação do defensor dativo para a audiência de instrução. Advogado se manifesta nos autos comprovando sua participação ativa, bem como foi devidamente notificado para a audiência. A parte tem o ônus de arguir a nulidade processual na primeira oportunidade em que lhe tocar falar nos autos, não se admitindo que o faça no momento em que lhe for mais oportuno, haja vista que a famigerada nulidade de algibeira, ou de bolso, não encontra amparo em nosso ordenamento jurídico. Recurso improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/Goiás. Brasília, 16 de outubro de 2023. Emerson Luis Delgado Gomes, Presidente. Lúcio Fábio Nascimento Freitas, Relator. (DEOAB, a. 5, n. 1226, 10.11.2023, p. 36)

10 de novembro de 2023

24.0000.2022.000101-1

Recurso n. 24.0000.2022.000101-1/SCA-STU. Recorrente: L.F.C. (Advogado: Luiz Fernando Cardoso OAB/SC 5.942). Recorrida: S.N. (Advogada: Daniella Hackradt Silva OAB/SC 49.610). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Relatora: Conselheira Federal Élida Fabrícia Oliveira Machado Franklin (PI). EMENTA N. 124/2023/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Decisão definitiva e unânime de Conselho Seccional da OAB. Prejuízo causado ao cliente, locupletamento e recusa à prestação de contas (art. 34, IX, XX e XXI, EAOAB). Infrações disciplinares configuradas. Advogado que se apropria indevidamente de valores recebidos em nome de cliente, sob alegação de compensação com honorários não quitados. Ausência de prova. Discussão judicial envolvendo as partes. Suspensão do processo disciplinar. Independência entre as esferas cível e administrativa. Dosimetria. Discussão judicial envolvendo as partes. Afastamento da condenação da prorrogação da suspensão. Recurso parcialmente provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso para afastar a prorrogação do prazo da suspensão do exercício profissional até a satisfação integral da dívida, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 16 de outubro de 2023. Emerson Luis Delgado Gomes, Presidente. Élida Fabrícia Oliveira Machado Franklin, Relatora. (DEOAB, a. 5, n. 1226, 10.11.2023, p. 37)

10 de novembro de 2023

16.0000.2022.000154-5

Recurso n. 16.0000.2022.000154-5/SCA-STU. Recorrente: M.G.L.L. (Advogados: João Paulo Tavares Bastos Gama OAB/SC 15.343 e Luciane Denise Perini Victorino OAB/SC 23.121). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Emerson Luis Delgado Gomes (RR). Vista: Conselheiro Federal Marcelo Tostes de Castro Maia (MG). EMENTA N. 126/2023/SCA-STU. Recurso voluntário. Artigo 140, parágrafo único, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Decisão monocrática de indeferimento liminar do recurso ao Conselho Federal da OAB, por ausência de seus pressupostos de admissibilidade (EAOAB, art. 75). Decisão fundamentada. Ausência de demonstração de equívoco da decisão recorrida ao considerar que o recurso liminarmente indeferido não atendeu aos pressupostos de admissibilidade. Recurso não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 16 de outubro de 2023. Emerson Luis Delgado Gomes, Presidente e Relator. (DEOAB, a. 5, n. 1226, 10.11.2023, p. 38).

10 de novembro de 2023

25.0000.2022.000594-1

Recurso n. 25.0000.2022.000594-1/SCA-STU. Recorrente: J.V.S. (Advogado: Duilio Rodrigues Cabello OAB/SP 228.571 e José Miguel da Silva Júnior OAB/SP 237.340). Recorrida: Valdene Carlos de Sousa. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Emerson Luis Delgado Gomes (RR). EMENTA N. 131/2023/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime do Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Locupletamento e recusa injustificada à prestação de contas. Possível falsificação de documento. Impossibilidade de a instância administrativa imputar à advogada a prática de crime. Precedentes. Ausência de provas inequívocas de materialidade das infrações disciplinares. Garantia constitucional da presunção de inocência e seus desdobramentos. Incidência do postulado in dubio pro reo. Recurso provido para julgar improcedente a representação. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 16 de outubro de 2023. Emerson Luis Delgado Gomes, Presidente e Relator. (DEOAB, a. 5, n. 1226, 10.11.2023, p. 40).

10 de novembro de 2023

09.0000.2022.000034-0

Recurso n. 09.0000.2022.000034-0/SCA-TTU. Recorrentes: J.M.V. e R.D.M.C. (Advogados: Bruno Oliveira Rêgo Guimarães OAB/GO 26.891 e Rogério Pereira Leal OAB/GO 15.285). Recorrido: J.L.P. (Advogados: Wagner Rodrigues da Silva OAB/GO 44.654 e outra). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relator: Conselheiro Federal Huascar Mateus Basso Teixeira (TO). EMENTA N. 108/2023/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime de Conselho Seccional da OAB. Ausência de notificação do procurador da representada para audiência de instrução. Nulidade absoluta. Anulação dos atos processuais desde a notificação para a audiência de instrução. Prescrição da pretensão punitiva declarada de ofício, decorrente da anulação dos atos processuais. Recurso parcialmente provido. 1) A ausência de notificação de procurador devidamente constituído nos autos para comparecimento à audiência de instrução constitui cerceamento ao direito de defesa e ao contraditório, acarretando nulidade absoluta. 2) Assim, deve ser anulado o processo desde a notificação para a audiência de instrução, e, anulados os atos processuais desde então, declarada a prescrição da pretensão punitiva, nos termos do art. 43, caput, do EAOAB. 3) Recurso a que se dá parcial provimento. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento, nos termos do voto do Relator. Brasília, 16 de outubro de 2023. Daniel Blume, Presidente em exercício. Huascar Mateus Basso Teixeira, Relator. (DEOAB, a. 5, n. 1226, 10.11.2023, p. 54)

10 de novembro de 2023

16.0000.2022.000209-6

Recurso n. 16.0000.2022.000209-6/SCA-TTU. Recorrente: S.D.N. (Advogado: Gustavo Tuller Oliveira Freitas OAB/PR 54.411). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relatora: Conselheira Federal Adriana Caribé Bezerra Cavalcanti (PE). EMENTA N. 111/2023/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Processo de exclusão de advogado dos quadros da OAB. Artigo 38, inciso I, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Perda de objeto. Deferimento de revisão de uma das condenações que instruíram o processo de exclusão. Precedentes. Recurso provido, por fundamento autônomo, para determinar o arquivamento do processo de exclusão, face à perda de seu objeto. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 108 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Impedida de votar a Representante da OAB/Paraná. Brasília, 16 de outubro de 2023. Milena da Gama Fernandes Canto, Presidente. Ana Lúcia Bernardo de Almeida Nascimento, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 5, n. 1226, 10.11.2023, p. 55).

10 de novembro de 2023

25.0000.2022.000213-3

Recurso n. 25.0000.2022.000213-3/SCA-TTU. Recorrente: M.C.C.P. (Advogado: Marcos Cesar Chagas Perez OAB/SP 123.817). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Ana Cláudia Pirajá Bandeira (PR). EMENTA N. 112/2023/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão não unânime de Conselho Seccional da OAB. Revisão de Processo Disciplinar. Alegação de nulidade processual por cerceamento de defesa. Notificação. Art. 137-D do Regulamento Geral. Notificação por edital. Possibilidade, no curso do processo disciplinar. Recurso não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Impedida de votar a Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 16 de outubro de 2023. Daniel Blume, Presidente em exercício. Ana Cláudia Pirajá Bandeira, Relatora. (DEOAB, a. 5, n. 1226, 10.11.2023, p. 55).

10 de novembro de 2023

25.0000.2022.000308-0

Recurso n. 25.0000.2022.000308-0/SCA-TTU. Recorrente: C.N.C. (Advogado: Christian Neves de Castilho OAB/SP 146.920). Recorrido: Fabiano Dias Ortunho. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Daniel Blume Pereira de Almeida (MA). EMENTA N. 113/2023/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime do Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Alegação de nulidade. Prosseguimento do processo disciplinar após formalização de acordo judicial entre as partes. Inocorrência. Locupletamento e recusa injustificada à prestação de contas (art. 34, XX e XXI, EAOAB). Infrações disciplinares configuradas. Quitação dos valores devidos no curso do processo disciplinar. Não afastamento das infrações disciplinares. Dosimetria. Concorrência de circunstâncias agravantes e atenuantes. Repercussão na fixação do tempo de suspensão. Redução ao mínimo legal de 30 dias. Recurso parcialmente provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Impedida de votar a Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 16 de outubro de 2023. Daniel Blume, Presidente em exercício e Relator. (DEOAB, a. 5, n. 1226, 10.11.2023, p. 56).

10 de novembro de 2023

25.0000.2022.000346-0

Recurso n. 25.0000.2022.000346-0/SCA-TTU. Recorrente: L.T.R.B. (Advogado: Luiz Thiago Ribeiro Butignolli OAB/SP 226.175). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Jader Kahwage David (PA). EMENTA N. 114/2023/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime do Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Prejudicar, por culpa grave, interesse confiado ao seu patrocínio, locupletamento e recusa injustificada à prestação de contas (art. 34, incisos IX, XX e XXI, do EAOAB). Infrações disciplinares configuradas. Quitação dos valores devidos, no curso do processo disciplinar e após condenação judicial. Possibilidade de afastamento da prorrogação da suspensão. Dosimetria. Majoração do prazo de suspensão com fundamento na gravidade genérica dos fatos. Ausência de demonstração de um juízo de reprovação maior à conduta do agente do que aquele já esperado para os tipos infracionais pelos quais restou sancionado. Recurso parcialmente provido, para reduzir o prazo de suspensão ao mínimo legal de 30 (trinta) dias, e para afastar a prorrogação da suspensão, nos termos da fundamentação exposta, mantendo, no mais, a condenação disciplinar em seus termos. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Impedida de votar a Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 16 de outubro de 2023. Daniel Blume, Presidente em exercício. Jader Kahwage David, Relator. (DEOAB, a. 5, n. 1226, 10.11.2023, p. 56).

10 de novembro de 2023

25.0000.2022.000454-0

Recurso n. 25.0000.2022.000454-0/SCA-TTU. Recorrente: P.M.E. (Advogada: Bianca Pippa da Silva OAB/SP 218.080). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Cristiane Damasceno Leite (DF). EMENTA N. 116/2023/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime do Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Retenção abusiva de autos (art. 34, XXII, EAOAB). Infração disciplinar configurada. Alegação de prescrição da pretensão punitiva. Inocorrência. Representação instaurada com provas suficientes para a condenação. Alegação de cerceamento de defesa pelo fato de a Representada ter sido condenada por infração diversa da defendida. Inocorrência. Após exarado o parecer preliminar, a Representada foi devidamente notificada para apresentação de razões finais, porém não apresentou manifestação, sendo-lhe nomeada defensor dativo para apresentar a peça defensiva. Recurso improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Impedida de votar a Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 16 de outubro de 2023. Daniel Blume, Presidente em exercício. Jader Kahwage David, Relator ad hoc. (DEOAB, a. 5, n. 1226, 10.11.2023, p. 57).

10 de novembro de 2023

17.0000.2018.012494-2

Recurso n. 17.0000.2018.012494-2/SCA-TTU. Recorrente: S.M.M.G. (Defensora dativa: Luciana Beltrão Pereira Neto OAB/PE 36.419). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Pernambuco. Relatora: Conselheira Federal Cristiane Damasceno Leite (DF). EMENTA N. 120/2023/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime do Conselho Seccional da OAB/Pernambuco. Audiência de instrução. Faculdade do julgador. Inteligência do artigo 59, § 3º, do Código de Ética e Disciplina. Ausência de nulidade. Abandono de causa. Renúncia a mandato, sem a ciência do cliente. (art. 34, XI, EAOAB). Infração configurada. Recurso não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Impedida de votar a Representante da OAB/Pernambuco. Brasília, 24 de outubro de 2023. Milena da Gama Fernandes Canto, Presidente. Cristiane Damasceno Leite, Relatora. (DEOAB, a. 5, n. 1226, 10.11.2023, p. 58).

10 de novembro de 2023

25.0000.2021.000313-7

Recurso n. 25.0000.2021.000313-7/SCA-TTU-Embargos de Declaração. Embargante: K.C.O.A. (Advogada: Kátia Cristina de Oliveira Augusto OAB/SP 303.208). Embargada: Aline Aparecida Rodrigues. Recorrente: K.C.O.A. (Advogada: Kátia Cristina de Oliveira Augusto OAB/SP 303.208). Recorrida: Aline Aparecida Rodrigues. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Cristiane Damasceno Leite (DF). EMENTA N. 121/2023/SCA-TTU. Embargos de declaração. Artigo 138 do Regulamento Geral c/c artigos 619 e 620 do Código de Processo Penal c/c artigo 68 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Sob a ótica processual da OAB, os embargos de declaração serão admitidos quando houver na decisão embargada ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos da legislação processual penal comum, aplicada de forma subsidiária quanto às hipóteses de cabimento de embargos de declaração. Obscuridade. Inexistência. Pretensão ao reexame do mérito da decisão embargada, por meio de embargos de declaração. Inadequação da pretensão deduzida na petição de embargos. Embargos de declaração rejeitados. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora. Impedida de votar a Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 24 de outubro de 2023. Milena da Gama Fernandes Canto, Presidente. Cristiane Damasceno Leite, Relatora. (DEOAB, a. 5, n. 1226, 10.11.2023, p. 59).

10 de novembro de 2023

19.0000.2022.000044-9

Recurso n. 19.0000.2022.000044-9/SCA-TTU. Recorrente: C.F. (Advogado: Celso Ferreira OAB/RJ 241). Recorrido: Espólio de M.A.A. Representante legal: A.L.A. (Advogados: João Augusto Miranda OAB/MG 25.714, Sofia Miranda Rabelo OAB/MG 76.668 e outra). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro. Relatora: Conselheira Federal Cristiane Damasceno Leite (DF). EMENTA N. 124/2023/SCA-TTU. Recurso voluntário. Decisão monocrática de indeferimento liminar de recurso ao Conselho Federal da OAB, por ausência dos requisitos de admissibilidade do artigo 75 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Recurso voluntário que não atende à dialeticidade recursal, se limitando as razões recursais a reiterar e ratificar as manifestações anteriores. Ausência de impugnação dialética dos fundamentos da decisão da qual se recorre. Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 24 de outubro de 2023. Milena da Gama Fernandes Canto, Presidente. Cristiane Damasceno Leite, Relatora. (DEOAB, a. 5, n. 1226, 10.11.2023, p. 60).

10 de novembro de 2023

24.0000.2022.000059-3

Recurso n. 24.0000.2022.000059-3/SCA-TTU. Recorrente: P.S.M.G. (Advogado: Giancarlo Castelan OAB/SC 7.082). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Relator: Conselheiro Federal Huascar Mateus Basso Teixeira (TO). EMENTA N. 125/2023/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime do Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Alegação de nulidade processual. Inocorrência. Reiteração. Oferecimento de serviços jurídicos com intenção de angariação de clientela (arts. 5º e 7º, CEDOAB). Ausência de prática de qualquer conduta pelo advogado. Hipótese que se enquadraria na modalidade tentada. Inexistência de previsão legal nesse sentido. As infrações ético-disciplinares tipificadas no regime disciplinar da OAB não admitem a tentativa, por ausência de expressa previsão legal nesse sentido. Assim, inexistindo a figura jurídica da forma tentada, não pode o advogado ser punido por infração ética que não chegou a ser consumada. Recurso parcialmente provido, para julgar improcedente a representação. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 24 de outubro de 2023. Milena da Gama Fernandes Canto, Presidente. Huascar Mateus Basso Teixeira, Relator. (DEOAB, a. 5, n. 1226, 10.11.2023, p. 60).

10 de novembro de 2023

25.0000.2022.000222-2

Recurso n. 25.0000.2022.000222-2/SCA-TTU. Recorrente: J.F.P. (Advogados: Júlio Flávio Pipolo OAB/SP 70.040 e Maria Cristina Michelan OAB/SP 183.440). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Daniel Blume Pereira de Almeida (MA). EMENTA N. 127/2023/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime do Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Alegação de suspeição de membro julgador. Reiteração. Ausência de provas. Conduta incompatível com a advocacia (art. 34, XXV, EAOAB) e violação ao dever de urbanidade (arts. 44 e 45 do CED). Infrações ético-disciplinares devidamente comprovadas. Dosimetria. Gravidade dos fatos. Ausência de fundamentação. Readequação. Reincidência. Parcial provimento. 1) A suspeição é vício subjetivo de imparcialidade, devendo a parte comprovar, por meio de incidente próprio e oportuno, a violação à parcialidade pelo julgado, não sendo admissível apenas a tentativa de reforma do julgado por via reflexa. 2) Restaram devidamente comprovadas as infrações ético-disciplinares de manter conduta incompatível com a advocacia e violação ao dever de urbanidade, em razão dos ataques feitos pelo advogado a membros do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/São Paulo, tendo o advogado, inclusive, afirmado que os membros do Tribunal eram influenciados pela ideologia nazista. 3) A seu turno, no tocante à dosimetria, embora tenha a decisão de origem majorado a reprimenda com base na gravidade dos fatos, deixou de fundamentar em que termos se justificaria a majoração ao máximo legal, não havendo outra razão para exasperar a sanção disciplinar acima do mínimo legal, senão a reincidência, impondo-se a readequação da dosimetria. 4) Recurso parcialmente provido, para reduzir o prazo de suspensão para 60 (sessenta) dias e para afastar a multa cominada, mantendo, no mais, a condenação disciplinar de origem. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por maioria, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Impedida de votar a Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 24 de outubro de 2023. Milena da Gama Fernandes Canto, Presidente. Daniel Blume, Relator. (DEOAB, a. 5, n. 1226, 10.11.2023, p. 61).

10 de novembro de 2023

25.0000.2022.000773-1

Recurso n. 25.0000.2022.000773-1/SCA-STU. Recorrente: G.P.J. (Advogado: Roberto Edson Ignácio OAB/SP 309.508). Recorrida: Aparecida Soares Ribeiro. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Paulo Cesar Salomão Filho (RJ). EMENTA N. 134/2023/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime do Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Locupletamento e recusa injustificada à prestação de contas. Infrações disciplinares configuradas. Ausência de demonstração de contrariedade do acórdão do Conselho Seccional à norma de regência e de divergência jurisprudencial entre a decisão do Conselho Seccional e precedente de órgão julgador deste Conselho Federal da OAB ou de outro Conselho Seccional. Princípio da dialeticidade não observado. Dosimetria. Matéria de ordem pública. Ausência de fundamentação suficiente para a exasperação do prazo de suspensão acima do mínimo legal e sem considerar a primariedade. Recurso não conhecido, por ausência dos pressupostos de admissibilidade do artigo 75 do Estatuto da Advocacia e da OAB, e reduzido, de ofício, o prazo de suspensão do exercício profissional para o mínimo legal de 30 (trinta) dias, prorrogáveis até a efetiva prestação de contas, por infração ao artigo 34, incisos XX e XXI, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em não conhecer do recurso e, de oficio, reduzir o prazo de suspensão do exercício profissional ao mínimo legal de 30 (trinta) dias, nos termos do voto do Relator. Brasília, 16 de outubro de 2023. Emerson Luis Delgado Gomes, Presidente. Paulo Cesar Salomão Filho, Relator. (DEOAB, a. 5, n. 1226, 10.11.2023, p. 41).

10 de novembro de 2023

16.0000.2022.000214-4

Recurso n. 16.0000.2022.000214-4/SCA-STU. Recorrente: A.C.A.M. (Defensor dativo: Márcio Roberto Alves OAB/PR 74.609). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal David Soares da Costa Júnior (GO). EMENTA N. 127/2023/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime de Conselho Seccional da OAB. Processo de exclusão de advogado dos quadros da OAB. Artigo 38, inciso I, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Validade das condenações disciplinares computadas. Alegação de bis in idem. Inocorrência. Matéria pacificada pelo Pleno da Segunda Câmara. Alegação de ausência de ampla defesa e contraditório. Inexistência. Recurso improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 108 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 16 de outubro de 2023. Emerson Luis Delgado Gomes, Presidente. David Soares da Costa Júnior, Relator. (DEOAB, a. 5, n. 1226, 10.11.2023, p. 38).

10 de novembro de 2023

25.0000.2022.000315-2

Recurso n. 25.0000.2022.000315-2/SCA-STU-Embargos de Declaração Embargante: C.A.R.S. (Advogado: Carlos Alexandre Rocha dos Santos OAB/SP 205.029). Embargada: M.G.M.S. (Advogada: Andréa Karine de Castro Coimbra Orpinelli OAB/SP 253.186). Recorrente: C.A.R.S. (Advogado: Carlos Alexandre Rocha dos Santos OAB/SP 205.029). Recorrida: M.G.M.S. (Advogada: Andréa Karine de Castro Coimbra Orpinelli OAB/SP 253.186). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Paulo Cesar Salomão Filho (RJ). EMENTA N. 129/2023/SCA-STU. Embargos de declaração. Artigo 138, § 4º, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB c/c artigos 68 do Estatuto da Advocacia e da OAB e art. 1.022, III do Código de Processo Civil. Acolhimento, para corrigir erro material apontado, a fim de deixar expresso que a sanção disciplinar a qual o representado foi condenado é a da suspensão do exercício profissional pelo prazo de 60 (sessenta) dias. Homenagem aos princípios da ampla defesa e do contraditório, eficiência e celeridade processual. Embargos de declaração acolhidos, para corrigir o erro material apontado, sem qualquer alteração do julgado. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em conhecer e acolher os embargos de declaração, somente para corrigir erro material apontado, sem qualquer alteração do julgado, nos termos do voto do Relator. Brasília, 16 de outubro de 2023. Emerson Luis Delgado Gomes, Presidente. Lúcio Fábio Nascimento Freitas, Relator ad hoc. (DEOAB, a. 5, n. 1226, 10.11.2023, p. 39).

10 de novembro de 2023

25.0000.2022.000497-0

Recurso n. 25.0000.2022.000497-0/SCA-STU. Recorrente: F.C.M. (Advogado: Celso Anisio Ciriaco OAB/SP 106.310). Recorrida: Sueli do Carmo Valle Castilho. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Paulo Cesar Salomão Filho (RJ). EMENTA N. 130/2023/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime do Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Recurso conhecido. Recusa injustificada à prestação de contas e locupletamento que prejudicou interesse confiado a seu patrocínio (art. 34, IX, XX e XXI, EAOAB). Infração disciplinar configurada. Dosimetria. A majoração do prazo de suspensão do exercício profissional, na forma do artigo 40 do Estatuto da Advocacia e da OAB, deve ser acompanhada de devida fundamentação. Reincidência verificada. Readequação da dosimetria da pena. Recurso parcialmente provido, para reduzir o prazo da sanção de suspensão do exercício profissional a 60 (sessenta) dias, prorrogáveis até a efetiva prestação de contas, em virtude da reincidência, nos termos do art. 37 incisos I e II e §§ 1º e 2º, do EAOAB. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 16 de outubro de 2023. Emerson Luis Delgado Gomes, Presidente. Paulo Cesar Salomão Filho, Relator. (DEOAB, a. 5, n. 1226, 10.11.2023, p. 39).

Pesquisa

Conselho Federal

A Instituição

Serviços

Publicações

Recurso n. 25.0000.2021.000083-7/SCA-STU-Embargos de Declaração. Embargante: E.M.J. (Advogado: Edu Monteiro Junior OAB/SP 98.688). Embargado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Recorrente: E.M.J. (A [...]

Recurso n. 09.0000.2022.000044-6/SCA-STU. Recorrente: E.S.A. (Advogado: Eduardo Silva Alves OAB/GO 28.376). Recorrido: Sérgio Prado do Nascimento. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relator [...]

Recurso n. 24.0000.2022.000101-1/SCA-STU. Recorrente: L.F.C. (Advogado: Luiz Fernando Cardoso OAB/SC 5.942). Recorrida: S.N. (Advogada: Daniella Hackradt Silva OAB/SC 49.610). Interessado: Conselho Se [...]

Recurso n. 16.0000.2022.000154-5/SCA-STU. Recorrente: M.G.L.L. (Advogados: João Paulo Tavares Bastos Gama OAB/SC 15.343 e Luciane Denise Perini Victorino OAB/SC 23.121). Recorrido: Conselho Seccional [...]

Recurso n. 25.0000.2022.000594-1/SCA-STU. Recorrente: J.V.S. (Advogado: Duilio Rodrigues Cabello OAB/SP 228.571 e José Miguel da Silva Júnior OAB/SP 237.340). Recorrida: Valdene Carlos de Sousa. Inter [...]

Recurso n. 09.0000.2022.000034-0/SCA-TTU. Recorrentes: J.M.V. e R.D.M.C. (Advogados: Bruno Oliveira Rêgo Guimarães OAB/GO 26.891 e Rogério Pereira Leal OAB/GO 15.285). Recorrido: J.L.P. (Advogados: Wa [...]

Recurso n. 16.0000.2022.000209-6/SCA-TTU. Recorrente: S.D.N. (Advogado: Gustavo Tuller Oliveira Freitas OAB/PR 54.411). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relatora: Conselheira Federal Adria [...]

Recurso n. 25.0000.2022.000213-3/SCA-TTU. Recorrente: M.C.C.P. (Advogado: Marcos Cesar Chagas Perez OAB/SP 123.817). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Ana C [...]

Recurso n. 25.0000.2022.000308-0/SCA-TTU. Recorrente: C.N.C. (Advogado: Christian Neves de Castilho OAB/SP 146.920). Recorrido: Fabiano Dias Ortunho. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. [...]

Recurso n. 25.0000.2022.000346-0/SCA-TTU. Recorrente: L.T.R.B. (Advogado: Luiz Thiago Ribeiro Butignolli OAB/SP 226.175). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal J [...]

Recurso n. 25.0000.2022.000454-0/SCA-TTU. Recorrente: P.M.E. (Advogada: Bianca Pippa da Silva OAB/SP 218.080). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Cristiane D [...]

Recurso n. 17.0000.2018.012494-2/SCA-TTU. Recorrente: S.M.M.G. (Defensora dativa: Luciana Beltrão Pereira Neto OAB/PE 36.419). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Pernambuco. Relatora: Conselheira Fe [...]

Recurso n. 25.0000.2021.000313-7/SCA-TTU-Embargos de Declaração. Embargante: K.C.O.A. (Advogada: Kátia Cristina de Oliveira Augusto OAB/SP 303.208). Embargada: Aline Aparecida Rodrigues. Recorrente: K [...]

Recurso n. 19.0000.2022.000044-9/SCA-TTU. Recorrente: C.F. (Advogado: Celso Ferreira OAB/RJ 241). Recorrido: Espólio de M.A.A. Representante legal: A.L.A. (Advogados: João Augusto Miranda OAB/MG 25.71 [...]

Recurso n. 24.0000.2022.000059-3/SCA-TTU. Recorrente: P.S.M.G. (Advogado: Giancarlo Castelan OAB/SC 7.082). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Relator: Conselheiro Federal Huascar Ma [...]

Recurso n. 25.0000.2022.000222-2/SCA-TTU. Recorrente: J.F.P. (Advogados: Júlio Flávio Pipolo OAB/SP 70.040 e Maria Cristina Michelan OAB/SP 183.440). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Re [...]

Recurso n. 25.0000.2022.000773-1/SCA-STU. Recorrente: G.P.J. (Advogado: Roberto Edson Ignácio OAB/SP 309.508). Recorrida: Aparecida Soares Ribeiro. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Re [...]

Recurso n. 16.0000.2022.000214-4/SCA-STU. Recorrente: A.C.A.M. (Defensor dativo: Márcio Roberto Alves OAB/PR 74.609). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal David So [...]

Recurso n. 25.0000.2022.000315-2/SCA-STU-Embargos de Declaração Embargante: C.A.R.S. (Advogado: Carlos Alexandre Rocha dos Santos OAB/SP 205.029). Embargada: M.G.M.S. (Advogada: Andréa Karine de Castr [...]

Recurso n. 25.0000.2022.000497-0/SCA-STU. Recorrente: F.C.M. (Advogado: Celso Anisio Ciriaco OAB/SP 106.310). Recorrida: Sueli do Carmo Valle Castilho. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo [...]

Recomendar

Relatar erro

JURISPRUDÊNCIA / EMENTÁRIOS

Recomendar

Relatar erro