OAB | Ordem dos Advogados do Brasil

18 de novembro de 2025

21.0000.2024.000248-5

RECURSO N. 21.0000.2024.000248-5/PCA. Recorrente: Ronaldo Barbosa Silva OAB/RS 127276. (Advogado: Marcos Vinicius Borba Mazetto OAB/RS 113823). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Sul. Relatora: Conselheira Federal Juliana Hoppner Bumachar Schmidt (RJ). Ementa n. 091/2025/PCA. Inscrição originária. Exercício de cargo incompatível com a advocacia (art. 28, VII, da Lei nº 8.906/94). Exoneração superveniente. Fato novo. Perda do objeto. Ausência de má-fé. Recurso conhecido e julgado prejudicado. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no Art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, conhecer do recurso para julgá-lo prejudicado, diante da perda do objeto, em razão da exoneração espontânea do cargo que ensejava a incompatibilidade, nos termos do voto da Relatora. Impedida de votar a representante da OAB/Rio Grande do Sul. Brasília, 21 de outubro de 2025. Roseline Morais, Presidente. Rita de Cássia Sant Anna Cortez, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 7, n. 1737, 18.11.2025, p. 4).

18 de novembro de 2025

10.0000.2021.006761-2

RECURSO N. 10.0000.2021.006761-2/PCA. Recorrente: S.H.A. (Advogado: Jurandy Silva OAB/MA 12436). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Maranhão. Relator: Conselheiro Federal Marcos Cesar Gonçalves de Oliveira (GO). Ementa n. 081/2025/PCA. RECURSO. INIDONEIDADE MORAL. AÇÕES CRIMINAIS EM CURSO. INEXISTÊNCIA DE SENTENÇA COM TRÂNSITO EM JULGADO. DEMISSÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIA. INDEFERIMENTO DE INSCRIÇÃO. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E NEGADO. A constatação da inidoneidade moral independe de sentença com trânsito em julgado, bastando para tanto a existência de processos em andamento para sua verificação da conduta incompatível com o exercício da advocacia, em razão da independência das instâncias. A existência de demissão em processo administrativo disciplinar por prática de crime contra a Administração Pública demonstra a inidoneidade moral para inscrever-se no quadro da OAB. Recurso conhecido e no mérito desprovido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no Art. 8º, §3º da Lei 8906/94, por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Impedida de votar a Representante da OAB/Maranhão. Brasília, 21 de outubro de 2025. Roseline Morais, Presidente. Marcos Cesar Gonçalves de Oliveira, Relator. (DEOAB, a. 7, n. 1737, 18.11.2025, p. 1).

18 de novembro de 2025

22.0000.2023.002415-1

RECURSO N. 22.0000.2023.002415-1/PCA. Recorrente: Luan Andrade da Silva. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Rondônia. Relator: Conselheiro Federal Alexandre Ávalo Santana (MS). Ementa n. 082/2025/PCA. Proposição. Pedido de inscrição originária formulado por policial militar do Estado de Rondônia em gozo de licença para tratar de interesse particular (LTIP). Incompatibilidade com o exercício da advocacia. Aplicação do art. 28, VI e §1º, da Lei n. 8.906/94. Licença de natureza temporária e precária que não rompe o vínculo funcional com a corporação militar. Precedentes da OAB/SP sem caráter vinculante obrigatório, conforme Consulta n. 49.0000.2023.012461-1/OEP. Mandado de Segurança n. 1017600-65.2023.4.01.4100, com trânsito em julgado, denegando a segurança e confirmando a legalidade do ato da OAB/Rondônia. Acolhimento. Recurso conhecido e não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no Art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o representante da OAB/Rondônia. Brasília, 21 de outubro de 2025. Roseline Morais, Presidente. Marcos Cesar Gonçalves de Oliveira, Relator ad hoc. (DEOAB, a. 7, n. 1737, 18.11.2025, p. 1).

18 de novembro de 2025

19.0000.2024.002391-7

RECURSO N. 19.0000.2024.002391-7/PCA. Recorrente: Fernando Cesar Magalhães Reis. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro. Relatora: Conselheira Federal Elisa Helena Lesqueves Galante (ES). Ementa n. 094/2025/PCA. PEDIDO DE INSCRIÇÃO NOS QUADROS DA OAB. DISPENSA DO EXAME DE ORDEM. BACHAREL EM DIREITO FORMADO NA VIGÊNCIA DA LEI N. 4.215/63. EXERCÍCIO DE CARGO INCOMPATÍVEL. CARREIRA POLICIAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INSCRIÇÃO NO QUADRO DE ESTAGIÁRIOS DA OAB. INAPLICABILIDADE DA REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 84 DO ESTATUTO DA ADVOCACIA E OAB E DO ART. 7º, INCISO I, DA RESOLUÇÃO N. 002/1994 DO CFOAB. APLICAÇÃO DO ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA RESOLUÇÃO N. 002/94. NECESSIDADE DE APROVAÇÃO EM EXAME DE ORDEM (ART. 8º, IV, EAOAB). AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. DECISÃO DO CONSELHO PLENO DA SECCIONAL DO RIO DE JANEIRO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no Art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Impedida de votar a Representante da OAB/Rio de Janeiro. Brasília, 21 de outubro de 2025. Roseline Morais, Presidente. Elisa Helena Lesqueves Galante, Relatora. (DEOAB, a. 7, n. 1737, 18.11.2025, p. 5).

13 de novembro de 2025

49.0000.2019.005669-3

RECURSO N. 49.0000.2019.005669-3/OEP. Recorrente: P.H.B.R. (Advogados: Carlos Alberto Tourinho Filho OAB/BA 16936 e OAB/DF 48660, Patricia Santa Cruz de Oliveira OAB/PE 18167, Pedro Henrique Braga Reynaldo Alves OAB/PE 13576, Romulo de Albuquerque Miranda Filho OAB/PE 33069). Recorrido: M.J.B.A (Advogado: Bruno Amaral Rocha OAB/BA 28415). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Bahia. Relator: Conselheiro Federal Paulo Cesar Salomão Filho (RJ). Ementa n. 074/2025/OEP. OAB. CONSELHO FEDERAL. ÓRGÃO ESPECIAL. RECURSO. ART. 85, II, RG. ADMISSIBILIDADE. PRESSUPOSTOS. AUSÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. 1) O recurso ao Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB não será admitido quando não demonstrada, dialeticamente, e ainda que de forma indireta, contrariedade do acórdão da Turma da Segunda Câmara à Constituição Federal, às leis, ao Estatuto da Advocacia e da OAB, a decisões deste Conselho, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina ou aos provimentos, nos termos do art. 85, inciso II, do Regulamento Geral (em sua redação original, vigente à época da interposição do recurso). 2) A pretensão ao mero reexame do mérito do acórdão recorrido não se constitui de fundamento para o recurso à última instância recursal da OAB. 3) Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o representante da OAB/Bahia. Brasília, 21 de outubro de 2025. Roseline Morais, Presidente em exercício. Anderson Prezia Franco, Relator ad hoc. (DEOAB, a. 7, n. 1734, 13.11.2025, p. 2)

13 de novembro de 2025

19.0000.2023.000248-3

RECURSO N. 19.0000.2023.000248-3/OEP. Recorrente: Eulália Cristine de Brito Correia (Advogado: Bruno Gustavo Touban Romar OAB/RJ 105011 e OAB/AP 1650-A). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro. Relator: Conselheiro Federal Fabrício de Castro Oliveira (BA). Ementa n. 076/2025/OEP. Recurso. Poder de Polícia. Art.28, V do EAOAB. Recurso contra decisão que cancelou inscrição definitiva nos quadros da OAB por incompatibilidade com o exercício da advocacia. Ocupante do cargo público de agente socioeducativo do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE do Rio de Janeiro. Vinculação direta ou indireta com a atividade policial de qualquer natureza. Precedentes. Inteligência da CONSULTA N. 49.0000.2013.010559-3/COP. Atividade policial de qualquer natureza. Atividade policial restrita. Poder de Polícia. EMENTA N. 13/2017/COP. Expressão "atividade policial de qualquer natureza". Poder de Polícia. Art. 28, V, da Lei 8.906/1994. Funções com conteúdo abrangente. Poder de polícia strictu sensu e poder de polícia administrativa. Atividades vinculadas, direta ou indiretamente, à atividade policial de qualquer natureza. Poder de decisão relevante sobre interesses de terceiros. Observação nos casos em concreto das características do exercício da função. Recurso não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Impedido de votar o representante da OAB/Rio de Janeiro. Brasília, 21 de outubro de 2025. Roseline Morais, Presidente em exercício. Fabrício de Castro Oliveira, Relator. (DEOAB, a. 7, n. 1734, 13.11.2025, p. 3)

13 de novembro de 2025

49.0000.2023.002934-0

CONFLITO DE COMPETÊNCIA N. 49.0000.2023.002934-0/OEP. Suscitante: Conselho Seccional da OAB/Espírito Santo. Suscitado: Primeira Câmara do Conselho Federal da OAB. Interessado: P. L.L. (Advogada: Patricia Ribeiro Alves Lugon OAB/MG 18578). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relator: Conselheiro Federal Mansour Elias Karmouche (MS). Ementa n. 077/2025/OEP. CONSELHO FEDERAL DA OAB - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - REPRESENTAÇÃO SOBRE INSCRIÇÃO NOS QUADROS DA OAB - COMPETÊNCIA DA PRIMEIRA CÂMARA - ART. 88, INCISOS I, "b" E III, DO RGOAB - ART. 10, §4º, DO EAOAB - IDONEIDADE MORAL COMO REQUISITO DE INSCRIÇÃO - NECESSIDADE DE JULGAMENTO DO MÉRITO. A Primeira Câmara do Conselho Federal da OAB é competente para processar e julgar representações que versem sobre inscrição nos quadros da OAB, nos termos do art. 88, incisos I, alínea "b", e III, do Regulamento Geral da OAB. A representação formulada por Conselho Seccional em desfavor de inscrição principal deve observar o disposto no art. 10, §4º, do Estatuto da Advocacia e da OAB, sendo atribuição do Conselho Federal decidir sobre a validade da inscrição. A idoneidade moral, prevista no art. 8º, inciso VI, do EAOAB, constitui requisito essencial para inscrição, devendo o mérito da representação ser enfrentado pela Primeira Câmara. Precedente: Ementa n. 040/2020/PCA. Conflito de competência resolvido com declaração da competência da Primeira Câmara para apreciação e decisão conclusiva da matéria. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92, do Regulamento Geral, por unanimidade, em resolver o conflito, fixando a competência da Primeira Câmara para processar e julgar o incidente de inidoneidade, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o representante da OAB/Minas Gerais. Brasília, 21 de outubro de 2025. Roseline Morais, Presidente em exercício. Mansour Elias Karmouche, Relator. (DEOAB, a. 7, n. 1734, 13.11.2025, p. 3)

13 de novembro de 2025

49.0000.2025.002853-0

CONSULTA N. 49.0000.2025.002853-0/OEP. Assunto: Intepretação do Provimento n. 170/2016 e do art. 5ª do Código de ética e disciplina da OAB. Consulente: Luiz Renê G. do Amaral - Secretário-Geral da OAB/MS (Gestão 2025/2027). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Mato Grosso do Sul. Relator: Conselheiro Federal Jose Erinaldo Dantas Filho (CE). Ementa n. 081/2025/OEP. Consulta ao Órgão Especial do Conselho Pleno. Intepretação do Provimento n. 170/2016 e do art. 5ª do Código de ética e disciplina da OAB. Artigo 85, IV, da Lei 8.906/94. 1) Nos termos do artigo 1º, da Lei 8.906/94, a cobrança extrajudicial, quando realizada de forma massificada e sem conteúdo jurídico específico, não configura atividade privativa da advocacia. 2) A estrutura de call center voltada à prospecção de clientes e oferecimento de serviços jurídicos caracteriza mercantilização da advocacia em afronta ao artigo 5º do CED e ao artigo 34, IV da Lei n. 8.906/94. 3) O uso de cold mailing, cold calls ou outras estratégias análogas de prospecção ativa, ainda que destinadas a serviços não privativos da advocacia, quando vinculados à atuação de advogados ou sociedades de advogados, afronta o artigo 5º do CED, bem como o artigo 7º, por configurar mercantilização e captação indevida de clientela. Consulta respondida. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92, do Regulamento Geral, por unanimidade, em responder à Consulta, nos termos do voto do Relator. Brasília, 21 de outubro de 2025. Roseline Morais, Presidente em exercício. Marilena Indira Winter, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 7, n. 1734, 13.11.2025, p. 6)

13 de novembro de 2025

49.0000.2023.010252-2

CONSULTA N. 49.0000.2023.010252-2/OEP. Assunto: Procedimento para aplicação da penalidade de exclusão após 03 (três) suspensões anteriores transitadas em julgado. Interpretação do art. 38, inciso I e art. 73, §5 do Estatuto da OAB c/c Súmula 08/2019/COP. Consulentes: Jose Nelson Vilela Barbosa Filho - Conselheiro Seccional da OAB/Pernambuco - OAB/PE 16.302 e Gustavo Henrique de Brito Alves Freire - Conselheiro Seccional da OAB/Pernambuco - OAB/PE 17.244. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Pernambuco. Relator: Conselheiro Federal Paulo Cesar Salomão Filho (RJ). Ementa n. 078/2025/OEP. Consulta ao Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB. Procedimento para aplicação da penalidade de exclusão após 03 (três) suspensões anteriores transitadas em julgado. Interpretação dos artigos 38, inciso I e art. 73, §1º do Estatuto da OAB c/c Súmula 08/2019/COP. Consulta conhecida e respondida. 1) Nos termos do artigo 38, inciso I, do EAOAB, e conforme interpretação consolidada pela Consulta nº 49.0000.2023.003259-8/OEP, a aplicação da sanção de exclusão exige a instauração de novo processo disciplinar autônomo, assegurando-se o exercício do contraditório e da ampla defesa quanto à presença e validade dos requisitos objetivos para a procedência da condenação. O processo deve compreender: defesa prévia, instrução probatória necessária (ainda que documental), parecer preliminar (Súmula nº 12/2022/OEP), julgamento pelo TED e reexame necessário (recurso de ofício) pelo Pleno do Conselho Seccional da OAB (Súmula nº 08/2019/COP) 2) O rito aplicável à penalidade de exclusão, com fundamento no inciso I do artigo 38 do EAOAB (trânsito em julgado de três suspensões) é o rito ordinário disciplinar. No âmbito do TED estadual, devem ser observadas as seguintes etapas: (i) admissibilidade da representação; (ii) citação do representado; (iii) apresentação de defesa prévia; (iv) realização de instrução probatória mínima, ainda que preponderantemente documental, com possibilidade de produção de outras provas, se necessário; (v) elaboração de parecer preliminar pelo relator; e (vi) julgamento. Recomendada a penalidade de exclusão pelo TED o processo será submetido ao reexame obrigatório pelo Pleno do Conselho Seccional, nos termos da Súmula nº 08/2019/COP, para deliberação e eventual aplicação da penalidade, mediante votação favorável de dois terços de seus membros (artigo 38, parágrafo único, do Estatuto), com possibilidade de sustentação oral, manifestação do relator e decisão fundamentada, que não se limita à mera homologação, mas exige motivação jurídica específica. 3) No contexto do art. 38, I, do EAOAB, o julgamento realizado pelo Tribunal de Ética e Disciplina (TED) possui natureza instrutória e opinativa: instaura e instrui o processo disciplinar autônomo, emite juízo técnico sobre a adequação da sanção de exclusão e, ao final, recomenda fundamentadamente ao Conselho Seccional a aplicação da medida. Trata-se, portanto, de julgamento não condenatório, mas instrutório e recomendativo. O Conselho Seccional, por seu Pleno, exerce função decisória e vinculante, competindo-lhe, com quórum qualificado de dois terços (artigo 38, parágrafo único, do Estatuto), deliberar em caráter definitivo sobre a exclusão, avaliando a regularidade do processo e a presença dos requisitos objetivos. Inexistência de bis in idem, pois o processo de exclusão não revisita as suspensões anteriores, mas decorre de fato jurídico novo, a reincidência tripla, que autoriza a penalidade máxima de exclusão dos quadros da OAB. 4) O papel do Conselho Seccional, no âmbito do artigo 38, inciso I, do Estatuto, não se limita à homologação automática da decisão do TED estadual. Trata-se de competência exclusiva e deliberativa do Pleno do Conselho Seccional (Súmula nº 08/2019/COP - CFOAB), que atua como instância de reexame necessário, com o poder-dever de reapreciar o mérito da decisão proferida pelo TED, de forma autônoma e motivada. Assim, o Conselho pode confirmar ou rejeitar a recomendação, por meio de julgamento de natureza condenatória. 5) Inexistência de sobreposição de funções entre o TED e Conselho Seccional. O TED não condena - apenas instrui e recomenda -, cabendo exclusivamente ao Conselho Seccional o julgamento final da exclusão. Essa separação de competências evita duplicidade de julgamento, garante o devido processo legal e afasta qualquer risco de bis in idem, uma vez que cada órgão atua em fase distinta, com funções próprias e complementares. 6) A Súmula nº 08/2019/COP abrange a hipótese prevista no inciso I do artigo 38 do Estatuto da Advocacia e da OAB, uma vez que esta também exige processo disciplinar próprio, com regular instrução e julgamento, ainda que baseado em critérios objetivos. Consulta conhecida e respondida. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92, do Regulamento Geral, por unanimidade, em responder à Consulta, nos termos do voto do Relator. Brasília, 21 de outubro de 2025. Roseline Morais, Presidente em exercício. Anderson Prezia Franco, Relator ad hoc. (DEOAB, a. 7, n. 1734, 13.11.2025, p. 4)

13 de novembro de 2025

49.0000.2022.012302-0

CONSULTA N. 49.0000.2022.012302-0/OEP. Assunto: Causas interruptivas da prescrição da pretensão punitiva. Consulentes: Guilherme Magri de Carvalho - Presidente do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/São Paulo (Gestão 2022/2024) e Josué Justino do Rio - Conselheiro Seccional da OAB/São Paulo (Gestão 2022/2024). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheira Federal Sergio Rodrigues Leonardo (MG). Ementa n. 075/2025/OEP. Consulta ao Órgão Especial do Conselho. Causas interruptivas da prescrição da pretensão punitiva. 1) É válida a previsão de suspensão do prazo prescricional disciplinar por Provimento do Conselho Federal da OAB, editado com fundamento no art. 54, V, da Lei n. 8.906/94, não havendo afronta ao princípio da legalidade, ante a competência normativa atribuída à Instituição. A regulamentação contida no Provimento n. 200/2020, editado nos termos dos parágrafos únicos dos arts. 47-A e 58-A do Código de Ética e Disciplina, afasta a aplicação subsidiária do art. 116, III, do Código Penal, à luz do disposto no art. 68 do Estatuto da Advocacia e da OAB, em razão da existência de norma específica, prevalecendo o princípio da especialidade. 2) é aplicável o artigo 64, I, do Código Penal, naqueles processos de exclusão de advogado dos quadros da OAB, fundado em 3 (três) condenações anteriores à sanção de suspensão, nos exatos termos da Súmula n. 21/2024/OEP. 3) Aplicabilidade da redução dos prazos prescricionais à metade, conforme determina o artigo 115 do Código Penal, de forma excepcionalíssima, tem incidência nos processos éticos disciplinares desta OAB, na hipótese em que o(a) advogado(a) ostentar mais de 70 (setenta) anos na data do julgamento da representação pelo Tribunal de Ética e Disciplina da OAB. Precedentes. 4) O acórdão que confirma a sentença condenatória, proferida por qualquer órgão julgador da OAB, seja deste Conselho Federal ou de qualquer Conselho Seccional, é marco interruptivo do prazo prescricional, por possuírem natureza sancionatória, conforme dispõe o art. 43, § 2º, II, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Súmula 13/2022/OEP. 5) Efeitos secundários da reincidência. Processo disciplinar de exclusão dos quadros da OAB. Aplicação da Súmula n. 21/2024/OEP. 6) Quanto ao período depurador, é aplicável o artigo 64, I, do Código Penal, naqueles processos de exclusão de advogado dos quadros da OAB, fundado em 3 (três) condenações anteriores à sanção de suspensão, nos exatos termos da Súmula n. 21/2024/OEP. 7) Decisão do TED constitui juízo condenatório no âmbito de sua competência e com base na instrução realizada, mas só se aperfeiçoa mediante deliberação do Pleno da Seccional, por meio de recurso de ofício em sede de reexame necessário, nos termos do artigo 38, parágrafo único, do EAOAB. O pronunciamento condenatório do TED, ainda que pendente de confirmação, é suficiente para produzir efeito interruptivo da prescrição. Súmula n. 08/2019/COP. Consulta respondida. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92, do Regulamento Geral, por unanimidade, em responder à Consulta, nos termos do voto do Relator. Brasília, 21 de outubro de 2025. Roseline Morais, Presidente em exercício. Sergio Rodrigues Leonardo, Relator. (DEOAB, a. 7, n. 1734, 13.11.2025, p. 2)

3 de novembro de 2025

49.0000.2025.000604-3

Pedido de Revisão n. 49.0000.2025.000604-3/SCA. Requerente: A.I.G.A. (Advogado: Antônio Ivanir Gonçalves de Azevedo OAB/PR 21.189). Requerida: Primeira Turma da Segunda Câmara do CFOAB. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Carlos Fábio Ismael dos Santos Lima (PB). EMENTA N. 127/2025/SCA. OAB. PROCESSO DISCIPLINAR. CONSELHO FEDERAL DA OAB. REVISÃO. ART. 73, § 5º, EAOAB C/C ART. 68 CED. ERRO DE JULGAMENTO OU CONDENAÇÃO BASEADA EM FALSA PROVA. AUSÊNCIA. DOSIMETRIA. CRITÉRIOS DE INDIVIDUALIZAÇÃO. VIOLAÇÃO. NÃO CONTAMINAÇÃO DO JULGADO. REDUÇÃO AO MÍNIMO LEGAL PELO CONSELHO FEDERAL. VENIRE CONTRA FATUM PROPRIUM. PEDIDO DE REVISÃO INDEFERIDO. 1) A revisão de processo disciplinar, nos termos do art. 73, § 5º, do Estatuto da Advocacia, somente é cabível em hipóteses de erro de julgamento, condenação baseada em falsa prova ou, ainda, matérias de ordem pública, esta última possibilidade decorrente de entendimento jurisprudencial. 2) A matéria relativa à dosimetria já restou analisada pelo acórdão rescindendo, restando declinado que além de ter sido fixado o prazo mínimo de 30 dias de suspensão, não há previsão para conversão da suspensão em censura, por ausência de previsão legal, bem como que a violação às normas pertinentes, no tocante à dosimetria, não enseja a anulação da decisão, mas apenas sua reforma. 3) Pedido de revisão que se constitui de "venire contra factum proprium", uma vez que o requerente pediu em seu recurso a redução do prazo de suspensão, sendo acolhido o pedido, e agora alega que essa decisão configura erro de julgamento. 4) Pedido de revisão indeferido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em julgar improcedente o pedido de revisão, nos termos do voto do Relator. Impedida de votar a Representante da OAB/Paraná. Brasília, 21 de outubro de 2025. Eduardo de Mello e Souza, Presidente em exercício. Carlos Fábio Ismael dos Santos Lima, Relator. (DEOAB, a. 7, n. 1726, 03.11.2025, p. 9)

3 de novembro de 2025

16.0000.2022.000271-0

Recurso n. 16.0000.2022.000271-0/SCA. Recorrente: R.R.G. (Advogado: Gustavo Tuller Oliveira Freitas OAB/PR 54.411). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva (PE). EMENTA N. 117/2025/SCA. OAB. CONSELHO FEDERAL. SEGUNDA CÂMARA. RECURSO. ART. 89-A, § 3º, RG. ADMISSIBILIDADE. PRESSUPOSTOS. AUSÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. 1) A ausência de demonstração de contrariedade do acórdão recorrido à Constituição, às leis, ao Estatuto da Advocacia e da OAB, a decisões deste Conselho Federal, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina ou aos Provimentos obsta o conhecimento do recurso interposto ao Pleno da Segunda Câmara. 2) Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. Impedida de votar a Representante da OAB/Paraná. Brasília, 21 de outubro de 2025. Christina Cordeiro dos Santos, Presidente. Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Relator. (DEOAB, a. 7, n. 1726, 03.11.2025, p. 5)

3 de novembro de 2025

25.0000.2022.000530-9

Recurso n. 25.0000.2022.000530-9/SCA. Recorrente: P.S.S. (Advogados: Danielle Abella Medina OAB/SP 342.789, Guilherme Augusto Rossoni OAB/SP 369.482, Maria Amélia Freitas Alonso OAB/SP 167.825, Paulo Soares Silva OAB/SP 151.545 e Yuri Pimenta Caon OAB/SP 319.474). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Sérgio Murilo Diniz Braga (MG). EMENTA N. 119/2025/SCA. OAB. PROCESSO DISCIPLINAR. CONSELHO FEDERAL. SEGUNDA CÂMARA. RECURSO. ART. 89-A, § 3º, RG. ADMISSIBILIDADE. PRESSUPOSTOS. AUSÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. 1) A ausência de demonstração de contrariedade do acórdão recorrido à Constituição, às leis, ao Estatuto da Advocacia e da OAB, a decisões deste Conselho Federal, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina ou aos Provimentos obsta o conhecimento do recurso interposto ao Pleno da Segunda Câmara. 2) Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 21 de outubro de 2025. Christina Cordeiro dos Santos, Presidente. Sérgio Murilo Diniz Braga, Relator. (DEOAB, a. 7, n. 1726, 03.11.2025, p. 5)

3 de novembro de 2025

25.0000.2022.000760-1

Recurso n. 25.0000.2022.000760-1/SCA. Recorrente: D.P.A. (Advogado: Dário Prates de Almeida OAB/SP 216.156). Recorrido: R.S.M. (Advogada: Bianca Dias Miranda OAB/SP 252.504). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Rogéria Fagundes Dotti (PR). EMENTA N. 122/2025/SCA. OAB. PROCESSO DISCIPLINAR. CONSELHO FEDERAL. SEGUNDA CÂMARA. RECURSO. ART. 89-A, § 3º, RG. ADMISSIBILIDADE. PRESSUPOSTOS. AUSÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. 1) A ausência de demonstração de contrariedade do acórdão recorrido à Constituição, às leis, ao Estatuto da Advocacia e da OAB, a decisões deste Conselho Federal, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina ou aos Provimentos obsta o conhecimento do recurso interposto ao Pleno da Segunda Câmara. 2) Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto da Relatora. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 21 de outubro de 2025. Eduardo de Mello e Souza, Presidente em exercício. Silvana Cristina de Oliveira Niemczewski, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 7, n. 1726, 03.11.2025, p. 7)

3 de novembro de 2025

25.0000.2022.000845-0

Recurso n. 25.0000.2022.000845-0/SCA. Recorrente: P.F.O.B.F. (Advogado: Paulo Fernando Ortega Boschi Filho OAB/SP 243.802). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Hélia Nara Parente Santos Jacome (TO). EMENTA N. 123/2025/SCA. OAB. PROCESSO DISCIPLINAR. CONSELHO FEDERAL DA OAB. SEGUNDA CÂMARA. RECURSO. ART. 89-A, § 3º, RG. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. EDIFÍCIO-SEDE DO CFOAB. INCÊNDIO. SESSÕES PRESENCIAIS. CANCELAMENTO. COMUNICADO. PRESCRIÇÃO. ART. 43 EAOAB. INEXISTÊNCIA. IMPROVIMENTO. 1) A preliminar de cerceamento de defesa não procede, pois foi garantido ao advogado o direito à sustentação oral na sessão virtual extraordinária, regularmente comunicada pela Secretaria em razão do incêndio no edifício-sede do CFOAB, inexistindo surpresa ou prejuízo, motivo pelo qual deve ser rejeitada de plano. 2) A ausência de decurso de lapso temporal superior a 05 (cinco) anos de tramitação do processo disciplinar entre os marcos interruptivos da prescrição quinquenal, disciplinados pelos incisos I e II do § 2º do artigo 43 do Estatuto da Advocacia e da OAB, afasta a prescrição arguida. 3) Recurso ao qual se nega provimento. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 21 de outubro de 2025. Christina Cordeiro dos Santos, Presidente. Massaru Coracini Okada, Relator ad hoc. (DEOAB, a. 7, n. 1726, 03.11.2025, p. 7)

24 de outubro de 2025

49.0000.2022.003193-0

ROPOSIÇÃO N. 49.0000.2022.003193-0/COP. Origem: Wladalucia Mattenhauer Campos Tavares. Assunto: Proposta de ingresso do CFOAB como amicus curiae na ADI 7005 - Inconstitucionalidade dos arts. 44 e 57, inciso XXII, da Lei n. 14.195/2021, oriunda da conversão da MP n. 1040/2021, que alterou dispositivos do CPC. Relator: Conselheiro Federal Valdetário Andrade Monteiro (AP). EMENTA N. 044/2025/COP. OAB. CONSELHO FEDERAL. CONSELHO PLENO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 7005. PEDIDO DE INGRESSO DO CONSELHO FEDERAL DA OAB COMO AMICUS CURIAE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A PRECEITOS FUNDAMENTAIS E DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS DECORRENTE DA TRAMITAÇÃO E DO CONTEÚDO DA LEI N. 14.195/2021. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL POR "CONTRABANDO LEGISLATIVO" E DESRESPEITO À VEDAÇÃO DE MEDIDA PROVISÓRIA SOBRE DIREITO PROCESSUAL CIVIL (ART. 62, § 1º, I, "B", DA CF). INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL POR SUPRESSÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS (ART. 921, § 5º, DO CPC) E INSEGURANÇA JURÍDICA NA CITAÇÃO ELETRÔNICA (ART. 246 DO CPC). PERTINÊNCIA INSTITUCIONAL E INTERESSE JURÍDICO DA OAB NA DEFESA DA ORDEM JURÍDICA E DA DIGNIDADE DA ADVOCACIA. ACOLHIMENTO DA PROPOSTA DE ATUAÇÃO NA QUALIDADE DE AMICUS CURIAE PARA REFORÇO DAS TESES. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade de votos, em acolher a proposição, nos termos do voto do Relator. Brasília, 20 de outubro de 2025. José Alberto Ribeiro Simonetti Cabral, Presidente. Amanda Lima Figueiredo, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 7, n. 1720, 24.10.2025, p. 1)

24 de outubro de 2025

49.0000.2025.007551-0

PROPOSIÇÃO N. 49.0000.2025.007551-0/COP. Origem: Presidente da Comissão Nacional de Estudos Constitucionais, Marcus Vinicius Furtado Coelho - Gestão 2025/2028. Assunto: Proposta de encaminhamento de Projeto de Lei ao Congresso Nacional. Alteração de dispositivos das Leis n.s 7.827/1989 e 14.166/2021, para dispor sobre a observância dos critérios do CPC na fixação de honorários advocatícios nas hipóteses de renegociação extraordinária de dívidas no âmbito dos Fundos Constitucionais de Financiamento que se encontrem em cobrança judicial. Relator: Conselheiro Federal Alessandro de Jesus Uchôa de Brito (AP). EMENTA N. 047/2025/COP. Ementa n. 046/2025/COP. PROPOSIÇÃO DE PROJETO DE LEI. ALTERAÇÃO DAS LEIS Nº 14.166/2021, Nº 7.827/1989 E Nº 8.906/1994. OBJETIVO DE ASSEGURAR A JUSTA REMUNERAÇÃO DA ADVOCACIA. APLICAÇÃO DOS CRITÉRIOS DO ARTIGO 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CORREÇÃO DE DESVIOS NORMATIVOS. NATUREZA ALIMENTAR DOS HONORÁRIOS. DIGNIDADE PROFISSIONAL. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INCONSISTÊNCIA JURISPRUDENCIAL SOBRE O TEMA. DESESTÍMULO À ATUAÇÃO EM CAUSAS COLETIVAS. PROPOSITURA DE PROJETO DE LEI COMO ESTRATÉGIA INSTITUCIONAL MAIS SEGURA E EFICAZ. ACOLHIMENTO. O voto acolhe a proposição de projeto de lei que visa corrigir desvios normativos que restringem a justa remuneração da advocacia, notadamente ao impor limites automáticos de 1% para honorários em renegociações judiciais de dívidas e ao vedá-los em execuções de ações civis públicas. Fundamenta-se na natureza alimentar dos honorários, reconhecida pelo STF (Súmula Vinculante 47), e na necessidade de garantir a aplicação dos critérios do artigo 85 do Código de Processo Civil. A propositura legislativa é considerada a via mais adequada e segura para a defesa das prerrogativas da advocacia e para a valorização de sua atuação em demandas de interesse público, em detrimento de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade com resultado incerto. Voto pela aprovação do projeto de lei nos exatos termos propostos pela Procuradoria Constitucional. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade de votos, em acolher a nova estratégia formulada na proposição, nos termos do voto do Relator. Brasília, 20 de outubro de 2025. José Alberto Ribeiro Simonetti Cabral, Presidente. Amanda Lima Figueiredo, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 7, n. 1720, 24.10.2025, p. 2)

14 de outubro de 2025

49.0000.2025.003325-1

CONSULTA N. 49.0000.2025.003325-1/OEP. Assunto: Incompatibilidade. Impedimento. Atuação de advogado servidor público federal cedido a órgão estadual, sem atribuições jurídicas ou decisórias, na esfera administrativa do Direito Previdenciário. Consulente: Ricardo José Gonçalves OAB/MA 29.859. Relator: Conselheiro Federal Francisco de Assis Guimaraes Almeida (RR). Ementa n.073/2025/OEP. Consulta ao Órgão Especial do Conselho Pleno. Incompatibilidade. Impedimento. Atuação de advogado servidor público federal cedido a órgão estadual, sem atribuições jurídicas ou decisórias, na esfera administrativa do Direito Previdenciário. Requisitos preenchidos. Artigo 85, IV, do RG. 1) Não é permitida a atuação do advogado servidor público federal, ainda que cedido a órgão estadual, na esfera administrativa do Direito Previdenciário contra o INSS. Isso porque permanece impedido de exercer a advocacia contra a Fazenda Pública que o remunera, nos termos do art. 30, I, do EAOAB, combinado com o art. 93 da Lei n. 8.112/1990, uma vez que a cessão não rompe o vínculo funcional do servidor. 2) Há vedação à atuação do advogado servidor público federal como voluntário em programas como GERID (Sistema de Gerenciamento de Identidade e Acesso do INSS) quando destinados à prática da advocacia administrativa perante o INSS. Isso porque configuraria exercício contra a Fazenda Pública que o remunera, hipótese vedada pelo art. 30, I, do EAOAB. 3) É admissível que o advogado servidor público federal, embora impedido nos termos do art. 30, I, do EAOAB, figure como sócio de sociedade de advogados com atuação na área previdenciária, desde que se limite a funções de natureza administrativa e de gestão interna, sem exercer diretamente a advocacia na área abrangida pelo impedimento, em razão do caráter personalíssimo do impedimento (Proposição n. 0041/2005/COP). 4) É compatível a produção e divulgação de conteúdo jurídico educacional sobre Direito Previdenciário por advogado, servidor público federal, impedido nos termos do artigo 30, inciso I, do EAOAB, desde que observadas as normas dos artigos 31 a 33 do EAOAB, bem como do Provimento n. 205/2021, vedadas práticas de mercantilização ou captação de clientela, conforme seu artigo 3º. Consulta respondida. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92, do Regulamento Geral, por unanimidade, em responder à Consulta, nos termos do voto do Relator. Brasília, 23 de setembro de 2025. Felipe Sarmento Cordeiro, Presidente. Francisco de Assis Guimaraes Almeida, Relator. (DEOAB, a. 7, n. 1712, 14.10.2025, p. 3)

14 de outubro de 2025

05.0000.2025.000116-9

CONSULTA N. 05.0000.2025.000116-9/OEP. Assunto: Acumulação do cargo de Consultor Jurídico com a atuação simultânea como advogado em uma campanha eleitoral. Consulente: Gustavo de Oliveira Costa. Relator: Conselheiro Federal Leonardo Maia Nascimento (PA). Ementa n. 068/2025/OEP. Consulta ao Órgão Especial do Conselho Pleno. Acumulação do cargo de Consultor Jurídico com a atuação simultânea como advogado em uma campanha eleitoral. 1) É permitida a acumulação do cargo de consultor jurídico com a atuação como advogado, desde que respeitados os termos do art. 28, inciso III, §2º, do Estatuto da Advocacia e da OAB, que trata da incompatibilidade para aqueles que detenham funções de direção em órgãos da Administração Pública. Também se aplica o art. 30, inciso I, que estabelece o impedimento ao exercício da advocacia contra a Fazenda Pública que remunera o profissional. Tais situações devem ser analisadas à luz do caso concreto e das atribuições efetivamente exercidas pelo cargo em questão, bem como das normas internas da própria Administração Pública. 2) A compatibilidade de horários entre o exercício da advocacia e o desempenho de cargo público comissionado deve ser analisada com base no art. 28 e no art. 30 do Estatuto da Advocacia e da OAB, bem como à luz dos princípios constitucionais da Administração Pública, notadamente, legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência, previstos no art. 37, caput, da Constituição Federal. O Código de Ética e Disciplina da OAB, especialmente nos artigos 40 a 42, veda a captação indevida de clientela, sendo essencial que a atuação do advogado preserve a lisura e a independência necessárias ao exercício da profissão, evitando conflitos de interesse e assegurando a adequada dedicação a ambas as funções. 3) Verificada a prática de conduta incompatível ou impeditiva, nos termos dos artigos 28 a 30 do Estatuto da Advocacia e da OAB, poderá ser instaurado procedimento ético-disciplinar, nos moldes do artigo 70, para apuração de eventual infração prevista no artigo 34 do mesmo diploma legal. É vedado ao profissional valer-se da função de consultor para favorecer campanha eleitoral ou confundir suas atribuições técnicas com atividades de natureza político-partidária. As consequências serão definidas conforme as circunstâncias do caso concreto, mediante análise da conduta à luz dos deveres éticos inerentes ao exercício da advocacia. 4) As sanções aplicáveis estão previstas no art. 35 do EAOAB e incluem censura, suspensão, exclusão e multa, conforme a gravidade da infração. A pena deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando o contexto concreto da atuação profissional. Consulta respondida. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92, do Regulamento Geral, por unanimidade, em responder à Consulta, nos termos do voto do Relator. Brasília, 23 de setembro de 2025. Felipe Sarmento Cordeiro, Presidente. Leonardo Maia Nascimento, Relator. (DEOAB, a. 7, n. 1712, 14.10.2025, p. 1)

14 de outubro de 2025

05.0000.2025.000119-3

CONSULTA N. 05.0000.2025.000119-3/OEP. Assunto: Limites da imunidade profissional do advogado. Consulente: Leandro Aragão dos Anjos OAB/BA 53.233. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Bahia. Relatora: Conselheira Federal Cintia da Silva Bordalo (AP). Ementa n. 069/2025/OEP. Consulta ao Órgão Especial do Conselho Pleno. Limites da imunidade profissional do advogado. Ausência do requisito do art. 85, inciso IV, do Regulamento Geral do EAOAB. Caso concreto. Impossibilidade. Arquivamento, conforme § 2° do artigo 85 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Precedentes. Consulta não conhecida. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92, do Regulamento Geral, por unanimidade, em não conhecer da Consulta, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 23 de setembro de 2025. Felipe Sarmento Cordeiro, Presidente. José Luis Wagner, Relator ad hoc. (DEOAB, a. 7, n. 1712, 14.10.2025, p. 2)

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RECURSO N. 21.0000.2024.000248-5/PCA. Recorrente: Ronaldo Barbosa Silva OAB/RS 127276. (Advogado: Marcos Vinicius Borba Mazetto OAB/RS 113823). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Su [...]

RECURSO N. 10.0000.2021.006761-2/PCA. Recorrente: S.H.A. (Advogado: Jurandy Silva OAB/MA 12436). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Maranhão. Relator: Conselheiro Federal Marcos Cesar Gonçalves d [...]

RECURSO N. 22.0000.2023.002415-1/PCA. Recorrente: Luan Andrade da Silva. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Rondônia. Relator: Conselheiro Federal Alexandre Ávalo Santana (MS). Ementa n. 082/2025 [...]

RECURSO N. 19.0000.2024.002391-7/PCA. Recorrente: Fernando Cesar Magalhães Reis. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro. Relatora: Conselheira Federal Elisa Helena Lesqueves Galante (E [...]

RECURSO N. 49.0000.2019.005669-3/OEP. Recorrente: P.H.B.R. (Advogados: Carlos Alberto Tourinho Filho OAB/BA 16936 e OAB/DF 48660, Patricia Santa Cruz de Oliveira OAB/PE 18167, Pedro Henrique Braga Rey [...]

RECURSO N. 19.0000.2023.000248-3/OEP. Recorrente: Eulália Cristine de Brito Correia (Advogado: Bruno Gustavo Touban Romar OAB/RJ 105011 e OAB/AP 1650-A). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Rio de [...]

CONFLITO DE COMPETÊNCIA N. 49.0000.2023.002934-0/OEP. Suscitante: Conselho Seccional da OAB/Espírito Santo. Suscitado: Primeira Câmara do Conselho Federal da OAB. Interessado: P. L.L. (Advogada: Patri [...]

CONSULTA N. 49.0000.2025.002853-0/OEP. Assunto: Intepretação do Provimento n. 170/2016 e do art. 5ª do Código de ética e disciplina da OAB. Consulente: Luiz Renê G. do Amaral - Secretário-Geral da OAB [...]

CONSULTA N. 49.0000.2023.010252-2/OEP. Assunto: Procedimento para aplicação da penalidade de exclusão após 03 (três) suspensões anteriores transitadas em julgado. Interpretação do art. 38, inciso I e [...]

CONSULTA N. 49.0000.2022.012302-0/OEP. Assunto: Causas interruptivas da prescrição da pretensão punitiva. Consulentes: Guilherme Magri de Carvalho - Presidente do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB [...]

Pedido de Revisão n. 49.0000.2025.000604-3/SCA. Requerente: A.I.G.A. (Advogado: Antônio Ivanir Gonçalves de Azevedo OAB/PR 21.189). Requerida: Primeira Turma da Segunda Câmara do CFOAB. Interessado: C [...]

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Recurso n. 25.0000.2022.000530-9/SCA. Recorrente: P.S.S. (Advogados: Danielle Abella Medina OAB/SP 342.789, Guilherme Augusto Rossoni OAB/SP 369.482, Maria Amélia Freitas Alonso OAB/SP 167.825, Paulo [...]

Recurso n. 25.0000.2022.000760-1/SCA. Recorrente: D.P.A. (Advogado: Dário Prates de Almeida OAB/SP 216.156). Recorrido: R.S.M. (Advogada: Bianca Dias Miranda OAB/SP 252.504). Interessado: Conselho Sec [...]

Recurso n. 25.0000.2022.000845-0/SCA. Recorrente: P.F.O.B.F. (Advogado: Paulo Fernando Ortega Boschi Filho OAB/SP 243.802). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federa [...]

ROPOSIÇÃO N. 49.0000.2022.003193-0/COP. Origem: Wladalucia Mattenhauer Campos Tavares. Assunto: Proposta de ingresso do CFOAB como amicus curiae na ADI 7005 - Inconstitucionalidade dos arts. 44 e 57, [...]

PROPOSIÇÃO N. 49.0000.2025.007551-0/COP. Origem: Presidente da Comissão Nacional de Estudos Constitucionais, Marcus Vinicius Furtado Coelho - Gestão 2025/2028. Assunto: Proposta de encaminhamento de P [...]

CONSULTA N. 49.0000.2025.003325-1/OEP. Assunto: Incompatibilidade. Impedimento. Atuação de advogado servidor público federal cedido a órgão estadual, sem atribuições jurídicas ou decisórias, na esfera [...]

CONSULTA N. 05.0000.2025.000116-9/OEP. Assunto: Acumulação do cargo de Consultor Jurídico com a atuação simultânea como advogado em uma campanha eleitoral. Consulente: Gustavo de Oliveira Costa. Relat [...]

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