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16 de novembro de 2023

49.0000.2022.003326-7

Recurso n. 49.0000.2022.003326-7/SCA-PTU. Recorrente: C.D.L.R. Representante legal: N.W.F.F. (Advogados: Leonardo Santos de Resende OAB/MT 6.358/O e outra). Recorridos: A.G.M.N. e M.E.S.M. (Advogados: Antônio Gonçalves de Miranda Neto OAB/MT 14.576/O, Maria Elisa Sena Miranda OAB/MT 15.017/O e Rubson Pereira Guimarães OAB/MT 18.839/O). Interessados: Conselho Seccional da OAB/Mato Grosso, A.C.I.E.R. e S.C.V.R. Representantes legais: J.L.G.F. e A.B.S. (Advogados: Dhandara Adryhelle Vilela de Almeida Calixto OAB/MT 21.021/O, Jeancarlo Ribeiro OAB/MT 7.179/O, Julio Cesar Speranza Junior OAB/MT 15.290/O e Marcino Ferreira OAB/MT 12.485/O). Relatora: Conselheira Federal Marina Motta Benevides Gadelha (PB). EMENTA N. 156/2023/SCA-PTU. Recurso voluntário. Artigo 140, parágrafo único, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Recurso interposto em face de decisão monocrática de presidente de órgão julgador que acolhe despacho do relator indicando o indeferimento liminar do recurso, por ausência de seus pressupostos de admissibilidade do artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Decisão devidamente fundamentada. Ausência de demonstração de equívoco da decisão recorrida ao considerar que o recurso liminarmente indeferido não atendeu aos pressupostos de admissibilidade. Ausência de demonstração de contrariedade da decisão do Conselho Seccional à Lei nº. 8.906/94, ao Regulamento Geral do EAOAB, ao Código de Ética e Disciplina ou aos Provimentos. Ausência de demonstração de divergência jurisprudencial entre o julgado da Seccional e precedente de órgão julgador deste Conselho Federal da OAB ou de outro Conselho Seccional. Pretensão apenas ao reexame de questões fáticas e probatórias em sede de recurso ao Conselho Federal da OAB. Impossibilidade. Precedentes. Recurso não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 24 de outubro de 2023. Renato da Costa Figueira, Presidente em exercício. Rebeca Sodré de Melo da Fonseca Figueiredo, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 5, n. 1229, 16.11.2023, p. 15)

16 de novembro de 2023

25.0000.2022.000113-7

Recurso n. 25.0000.2022.000113-7/SCA-PTU. Recorrentes: C.A.A.O. e M.C.F.S. (Advogados: Carlos Roberto Elias OAB/SP 162.138 e Luiz Henrique Pasotti OAB/SP 317.986). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Márcio Brotto de Barros (ES). EMENTA N. 133/2023/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime de Conselho Seccional da OAB. Alegação de litispendência. Inexistência. Prática reiterada de condutas infracionais. Condenações disciplinares pelo mesmo tipo infracional, por fatos praticados em circunstâncias de tempo e lugar distintos. Conduta reiterada de angariação de causas. Prática infracional configurada. Utilização de associação para angariação de causas de forma disfarçada. Conduta reprovável constantemente punida pela OAB. Advogadas que, por meio de associação, angariam causas. Tentativa de disfarçar a inequívoca angariação de causas e captação de clientela por meio da imposição da condição de associação dos pretensos clientes concomitantemente à contratação. Conduta absolutamente reprovável. Condenação disciplinar mantida. Censura, conversão em advertência. Ausência de circunstâncias atenuantes. Advogadas que praticam a mesma conduta posteriormente e vêm a ser condenadas disciplinarmente em outros processos disciplinares. Acréscimo de tipificação somente na fase recursal, em julgamento de recurso exclusivo da defesa. Impossibilidade. Recurso parcialmente provido, para afastar da condenação a tipificação do artigo 7º do Código de Ética e Disciplina da OAB. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 16 de outubro de 2023. Solange Aparecida da Silva, Presidente em exercício. Márcio Brotto de Barros, Relator. (DEOAB, a. 5, n. 1229, 16.11.2023, p. 6).

16 de novembro de 2023

11.0000.2022.000008-2

Recurso n. 11.0000.2022.000008-2/SCA-STU. Recorrente: F.T.G. (Advogado: Fabricio Torbay Gorayeb OAB/MT 6.351/O). Recorrido: J.T.C. (Advogado: Bruno Cesar de Souza Hungria OAB/MT 16.800/O). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Mato Grosso. Relatora: Conselheira Federal Élida Fabrícia Oliveira Machado Franklin (PI). EMENTA N. 142/2023/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime do Conselho Seccional da OAB/Mato Grosso. Ausência de prestação de contas pormenorizadas de valores recebidos da cliente. Violação ao artigo 12, do CEDOAB. Locupletamento e recusa injustificada à prestação de contas (art. 34, XX e XXI, EAOAB). Ausência de materialidade. Recebimento de honorários advocatícios e de taxa de manutenção de processo, sem a realização de prestação de contas pormenorizada, discriminando os honorários recebidos e o pagamento das taxas. Embora devidos os honorários advocatícios e prestados os serviços, incumbe ao advogado prestar contas ao cliente dos valores e honorários recebidos e dos serviços prestados, enquanto obrigação autônoma (art. 12 CED), a qual não se confunde com a infração disciplinar de recusa injustificada à prestação de contas (art. 34, XXI, EAOAB). Possibilidade de desclassificação da conduta para o artigo 12 do Código de Ética e Disciplina da OAB CEDOAB. Recurso parcialmente provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por maioria, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 24 de outubro de 2023. Emerson Luis Delgado Gomes, Presidente. Élida Fabrícia Oliveira Machado Franklin, Relatora. (DEOAB, a. 5, n. 1229, 16.11.2023, p. 18).

16 de novembro de 2023

49.0000.2022.005285-3

Recurso n. 49.0000.2022.005285-3/SCA-PTU. Recorrente: R.L.T.V. (Advogado: Ricardo Luiz Tavares Victor OAB/MG 42.151). Recorrido: J.M.S.F. (Advogados: Ezequiel de Melo Campos Netto OAB/MG 71.197, Nathalia Ferreira Guimarães OAB/MG 135.138, Samilly Oliveira Dalboni OAB/MG 147.682 e outros). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relatora: Conselheira Federal Solange Aparecida da Silva (RO). EMENTA N. 157/2023/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime do Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Nulidade processual absoluta. Reconhecimento de ofício. Ausência de razões finais. 01) A jurisprudência deste Conselho Federal da OAB é pacífica no sentido de que a ausência de apresentação de razões finais pelo(a) advogado(a) representado(a) constitui-se de nulidade absoluta, que independe de prejuízo à defesa, pois se constituem em fase imprescindível do processo disciplinar, na qual é assegurada à parte a efetiva manifestação sobre as provas produzidas no curso da instrução processual e, no caso da parte representada, a última oportunidade de sustentar eventuais alegações acerca da improcedência da representação e se manifestar sobre os termos da imputação delimitada no parecer preliminar antes de a representação ser levada a julgamento pelo Tribunal de Ética e Disciplina. 02) Nesse contexto, tanto a ausência de notificação da parte representada para as razões finais quanto a inércia em apresentá-las, se não sanadas devidamente pela decretação da revelia e designação de defensor dativo em caso de inércia, maculam a validade do processo disciplinar, por ofensa à garantia constitucional da ampla defesa, assegurada pelo artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. 03) Processo disciplinar anulado, de ofício, desde o despacho que designou Relator para o julgamento, por não observar a ausência de razões finais, e, em decorrência da anulação, declarada extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. 04) Admissibilidade do recurso prejudicada, face à decretação de nulidade processual de ofício. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em declarar, de ofício, a nulidade do processo disciplinar desde o despacho que designou Relator para o julgamento, por não observar a ausência de razões finais, e, em decorrência da anulação, declarar extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 24 de outubro de 2023. Renato da Costa Figueira, Presidente em exercício. Solange Aparecida da Silva, Relatora. (DEOAB, a. 5, n. 1229, 16.11.2023, p. 16)

16 de novembro de 2023

25.0000.2022.000083-8

Recurso n. 25.0000.2022.000083-8/SCA-PTU. Recorrente: V.L.C.F. (Advogada: Vera Lucia de Camargo Franco OAB/SP 50.215). Recorrido: L.B.F. (Advogado: Ronaldo Jacomini OAB/SP 318.182). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Ricardo Souza Pereira (MS). EMENTA N. 131/2023/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime do Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Nulidade processual absoluta. Reconhecimento de ofício. Ausência de razões finais. A jurisprudência deste Conselho Federal da OAB é pacífica no sentido de que a ausência de apresentação de razões finais pelo(a) advogado(a) representado(a) constitui-se de nulidade absoluta, que independe de prejuízo à defesa, pois se constituem em fase imprescindível do processo disciplinar, na qual é assegurada à parte a efetiva manifestação sobre as provas produzidas no curso da instrução processual e, no caso da parte representada, a última oportunidade de sustentar eventuais alegações acerca da improcedência da representação e se manifestar sobre os termos da imputação delimitada no parecer preliminar antes de a representação ser levada a julgamento pelo Tribunal de Ética e Disciplina. 02) Nesse contexto, tanto a ausência de notificação da parte representada para as razões finais quanto a inércia em apresentá-las, se não sanadas devidamente pela decretação da revelia e designação de defensor dativo em caso de inércia, maculam a validade do processo disciplinar, por ofensa à garantia constitucional da ampla defesa, assegurada pelo artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. 03) Processo disciplinar anulado, de ofício, desde o despacho que designou Relator para o julgamento, por não observar a ausência de razões finais, e, em decorrência da anulação, declarada extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. 04) Admissibilidade do recurso prejudicada, face à decretação de nulidade processual de ofício. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em declarar, de ofício, a nulidade do processo disciplinar desde o despacho que designou Relator para o julgamento, por não observar a ausência de razões finais, e, em decorrência da anulação, declarar extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, nos termos do voto do Relator. Brasília, 16 de outubro de 2023. Solange Aparecida da Silva, Presidente em exercício. Ricardo Souza Pereira, Relator. (DEOAB, a. 5, n. 1229, 16.11.2023, p. 5).

16 de novembro de 2023

49.0000.2021.010558-3

Recurso n. 49.0000.2021.010558-3/SCA-PTU. Recorrente: L.J.S.S. (Advogado: Leonardo Felippe Sarsur OAB/MG 56.557). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relatora: Conselheira Federal Helcinkia Albuquerque dos Santos (AC). EMENTA N. 127/2023/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB (art. 75, EAOAB). Revisão de processo disciplinar. Art. 73, § 5º, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Ausência de apresentação de razões finais. Matéria de ordem pública. Artigo 59, § 7º, do Código de Ética e Disciplina da OAB. Recurso provido. Prescrição da pretensão punitiva declarada, de ofício. 01) Nos termos da reiterativa jurisprudência deste Conselho Federal da OAB, as razões finais constituem fase imprescindível do processo disciplinar, que não pode ser suprimida ou mitigada, tratando-se de verdadeira garantia inquebrantável do exercício do contraditório e da ampla defesa, tendo-se por despicienda a necessidade de demonstração de prejuízo concreto à defesa, visto que considerada nulidade absoluta, não passível de preclusão e admissível a qualquer tempo. 02) Recurso provido, para deferir a revisão do Processo Disciplinar n. 2296/2014, anulando-se os atos processuais desde a decisão que recebeu o parecer preliminar do relator e determinou a remessa dos autos ao Tribunal de Ética e Disciplina da OAB, sem oportunizar ao advogado a apresentação das razões finais. E, como consequência da anulação dos atos processuais, declarar, de ofício, extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, para deferir a revisão do Processo Disciplinar n. 2296/2014, para reconhecer a nulidade arguida e, em decorrência da anulação, declarar extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 16 de outubro de 2023. Solange Aparecida da Silva, Presidente em exercício. Cláudia Lopes Medeiros, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 5, n. 1229, 16.11.2023, p. 3).

16 de novembro de 2023

16.0000.2022.000104-0

Recurso n. 16.0000.2022.000104-0/SCA-STU. Recorrente: P.R.A.T.J. (Advogado: Paulo Roberto de Almeida Teles Junior OAB/PR 30.977). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Marcelo Tostes de Castro Maia (MG). EMENTA N. 146/2023/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Acórdão unânime de Conselho Seccional da OAB. Processo de exclusão de advogado dos quadros da OAB. Artigo 38, inciso I, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Alegação de ausência de notificação dos atos processuais nos processos disciplinares que fundam o processo de exclusão. Diligência realizada para esclarecer a situação. Constatação de que o advogado restou devidamente notificado em todos os processos e tornou-se revel, sendo designado defensor dativo para patrocínio da defesa, não se verificando qualquer nulidade. Alegação de ausência de provas para as condenações anteriores. Impossibilidade de, no processo de exclusão, se reexaminar o mérito das condenações disciplinares anteriores. Precedentes. No processo de exclusão (art. 38, I, EAOAB), é vedada a análise de eventuais nulidades ou matérias relativas ao mérito das condenações disciplinares já transitadas em julgado, em razão da coisa julgada administrativa, somente sendo admissível, e nos casos previstos em lei, a revisão dos processos disciplinares pela via processual adequada (art. 73, § 5º, EAOAB). Recurso não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 108 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 24 de outubro de 2023. Emerson Luis Delgado Gomes, Presidente. Élida Fabrícia Oliveira Machado Franklin, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 5, n. 1229, 16.11.2023, p. 20).

16 de novembro de 2023

16.0000.2021.000264-8

Recurso n. 16.0000.2021.000264-8/SCA-STU-Embargos de Declaração. Embargante: U.H.M. (Advogado: Uiverson Horning Mendes OAB/PR 44.015). Embargado: F.B.S.A.J. (Advogados: Christian Bueno Moreira OAB/PR 65.572 e Welington Fabiano Ribas Goulart OAB/PR 64.129). Recorrente: U.H.M. (Advogado: Uiverson Horning Mendes OAB/PR 44.015). Recorrido: F.B.S.A.J. (Advogados: Christian Bueno Moreira OAB/PR 65.572 e Welington Fabiano Ribas Goulart OAB/PR 64.129). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Paulo César Salomão Filho (RJ). EMENTA N. 141/2023/SCA-STU. Embargos de declaração. Ausência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada. Prescrição. Inocorrência. Art. 43 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Desconsideração dos marcos interruptivos. Termo de Ajustamento de Conduta - TAC. Advogado sancionado com a sanção de suspensão. Impossibilidade. Arts. 47-A e 58-A do Código de Ética e Disciplina da OAB c/c art. 1º do Provimento nº 200/2020. Embargos de declaração rejeitados. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília, 24 de outubro de 2023. Emerson Luis Delgado Gomes, Presidente. Paulo César Salomão Filho, Relator. (DEOAB, a. 5, n. 1229, 16.11.2023, p. 18).

16 de novembro de 2023

25.0000.2022.000251-4

Recurso n. 25.0000.2022.000251-4/SCA-PTU. Recorrente: J.O.N. (Advogado: José de Oliveira Neto OAB/SP 230.361). Recorrida: Simone Barbosa Lima. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Solange Aparecida da Silva (RO). EMENTA N. 151/2023/SCA-PTU. Recurso voluntário. Artigo 140, parágrafo único, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Decisão monocrática da Presidente da Primeira Turma, que indeferiu liminarmente o recurso interposto a este Conselho Federal da OAB, por ausência de seus pressupostos de admissibilidade (EAOAB, art. 75). Decisão fundamentada. Ausência de demonstração de equívoco da decisão recorrida ao considerar que o recurso liminarmente indeferido não atendeu aos pressupostos de admissibilidade. Recurso não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 24 de outubro de 2023. Renato da Costa Figueira, Presidente em exercício. Solange Aparecida da Silva, Relatora. (DEOAB, a. 5, n. 1229, 16.11.2023, p. 14).

16 de novembro de 2023

25.0000.2022.000275-8

Recurso n. 25.0000.2022.000275-8/SCA-PTU. Recorrente: A.A. (Advogados: Alexandre Azzem OAB/SP 125.612, Evandro Silva Malara OAB/SP 144.870 e outro). Recorrido: E.O.M. (Advogadas: Ana Paula Bellini OAB/SP 313.501 e outras). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Márcio Brotto de Barros (ES). EMENTA N. 154/2023/SCA-PTU. Recurso voluntário. Decisão monocrática de indeferimento liminar de recurso, por ausência dos pressupostos de admissibilidade do artigo 75 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Decisão devidamente fundamentada. Ausência de demonstração de equívoco da decisão recorrida ao considerar que o recurso liminarmente indeferido não atendeu aos pressupostos de admissibilidade. Recurso voluntário não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 24 de outubro de 2023. Renato da Costa Figueira, Presidente em exercício. Márcio Brotto de Barros, Relator. (DEOAB, a. 5, n. 1229, 16.11.2023, p. 15).

16 de novembro de 2023

49.0000.2021.005194-7

Recurso n. 49.0000.2021.005194-7/SCA-PTU-Embargos de Declaração. Embargante: E.R.A.S.J. (Advogado: Edberto Rodrigo Afonso Smith Junior OAB/RN 3.828). Embargada: Maria Iranir Rocha Teixeira. Recorrente: E.R.A.S.J. (Advogado: Edberto Rodrigo Afonso Smith Junior OAB/RN 3.828). Recorrida: Maria Iranir Rocha Teixeira. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Norte. Relator: Conselheiro Federal Caio Cesar Vieira Rocha (CE). EMENTA N. 144/2023/SCA-PTU. Embargos de declaração. Artigo 138 do Regulamento Geral c/c artigos 619 e 620 do Código de Processo Penal c/c artigo 68 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Pretensão ao reexame do mérito da decisão embargada, por meio de embargos de declaração. Inadequação da pretensão. Inexistência de vícios na decisão embargada que justifiquem sua complementação e/ou aclaramento. Embargos de declaração rejeitados. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília, 24 de outubro de 2023. Renato da Costa Figueira, Presidente em exercício. Katianne Wirna Rodrigues Cruz Aragão, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 5, n. 1229, 16.11.2023, p. 11).

16 de novembro de 2023

16.0000.2022.000148-9

Recurso n. 16.0000.2022.000148-9/SCA-PTU. Recorrente: D.P.M.S.C.B. (Advogada: Daisy Petrona Mavel dos Santos Cáceres Bertulino OAB/PR 26.809 e Defensor dativo: Neivaldo Bernardo Bierende OAB/PR 38.264). Recorrida: A.D.S.N. (Advogado: Ângelo Vidal dos Santos Marques OAB/PR 17.626). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Márcio Brotto de Barros (ES). EMENTA N. 148/2023/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Acórdão unânime de Conselho Seccional da OAB. Alegação de desacerto na dosimetria. Pretensão à substituição da suspensão por censura. Impossibilidade. Inteligência do artigo 37, inciso I, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Locupletamento e recusa injustificada à prestação de contas (art. 34, XX e XXI, EAOAB). Infrações disciplinares configuradas. Cominação de duas sanções disciplinares pelos mesmos fatos. Impossibilidade. Sanção mais grave que afasta a sanção mais leve. Recurso parcialmente provido, por fundamento autônomo, para afastar a censura e manter a suspensão, pelo prazo de 30 (trinta) dias, prorrogáveis até a efetiva prestação de contas. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, por fundamento autônomo, para afastar a censura e manter a suspensão, pelo prazo de 30 (trinta) dias, prorrogáveis até a efetiva prestação de contas, nos termos do voto do Relator. Brasília, 24 de outubro de 2023. Renato da Costa Figueira, Presidente em exercício. Márcio Brotto de Barros, Relator. (DEOAB, a. 5, n. 1229, 16.11.2023, p. 13).

16 de novembro de 2023

24.0000.2022.000029-3

Recurso n. 24.0000.2022.000029-3/SCA-PTU. Recorrente: E.A.C. (Advogado: Ferdinand Georges de Borba D?Orleans e D?Alençon OAB/RS 100.800). Recorrida: Verônica Schmitt. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Relatora: Conselheira Federal Helcinkia Albuquerque dos Santos (AC). Relator para o acórdão: Conselheiro Federal Ricardo Souza Pereira (MS). EMENTA N. 129/2023/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime do Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Alegação de prescrição, arguida pela advogada tem por base julgado do STJ, verifica-se que, no caso em tela, a data da interrupção da prescrição se da publicação nos Embargos de Declaração nos moldes da decisão do Supremo Tribunal Federal. Marco temporal no caso em apreço se dá entre a data da representação e do julgamento dos Embargos de Declaração. Prescrição reconhecida. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por maioria, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto divergente do Conselheiro Federal Ricardo Souza Pereira (MS). Brasília, 16 de outubro de 2023. Solange Aparecida da Silva, Presidente em exercício. Ricardo Souza Pereira, Relator para o acórdão. (DEOAB, a. 5, n. 1229, 16.11.2023, p. 4).

16 de novembro de 2023

16.0000.2021.000129-3

Recurso n. 16.0000.2021.000129-3/SCA-PTU-Embargos de Declaração. Embargante: C.C.S.C. (Advogado: Carlos Cezar dos Santos Conde OAB/PR 59.385). Embargado: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Recorrente: C.C.S.C. (Advogado: Carlos Cezar dos Santos Conde OAB/PR 59.385). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relatora: Conselheira Federal Cláudia Lopes Medeiros (AL). EMENTA N. 125/2023/SCA-PTU. Embargos de declaração. Artigo 138 do Regulamento Geral c/c artigos 619 e 620 do Código de Processo Penal c/c artigo 68 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Embargos de declaração que consubstanciam apenas a rediscussão do mérito do acórdão embargado. Acórdão que expressa e fundamenta a ocorrência de infração disciplinar de locupletamento e recusa injustificada à prestação de contas, em face de pagamento ocorrido apenas após acordo feito em demanda judicial entre Representado e Representante. Pretensão de adoção de atenuante. Impossibilidade. Acórdão que traz fundamentação acerca do acerto na dosimetria da pena em face da reincidência e da gravidade dos fatos. Ausência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada. Pretensão ao reexame do mérito da decisão embargada. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 16 de outubro de 2023. Solange Aparecida da Silva, Presidente em exercício. Cláudia Lopes Medeiros, Relatora. (DEOAB, a. 5, n. 1229, 16.11.2023, p. 2).

16 de novembro de 2023

25.0000.2021.000178-5

Recurso n. 25.0000.2021.000178-5/SCA-PTU-Embargos de Declaração. Embargante: A.C.S. (Advogadas: Erika Regina Pontes Aragão OAB/DF 71.259, Fabiana Fernandes Fabricio OAB/SP 214.508 e Guilherme Vieira Fernandes OAB/DF 48.582). Embargada: Inês Macedo de Miranda. Recorrente: A.C.S. (Advogada: Fabiana Fernandes Fabricio OAB/SP 214.508). Recorrida: Inês Macedo de Miranda. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Cláudia Lopes Medeiros (AL). EMENTA N. 126/2023/SCA-PTU. Embargos de declaração. Artigo 138 do Regulamento Geral c/c artigos 619 e 620 do Código de Processo Penal c/c artigo 68 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Suposta decadência já afastada pelo Acórdão embargado que entendeu que não havia nos autos demonstração da data efetiva em que o cliente teria tomado conhecimento dos fatos. Alegação de "ausência de libelo" e "condenação ultra petita" também afastada pelo V. Acórdão recorrido, na medida em que os pareceres constantes dos autos delimitam o objetivo da apuração. Ausência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada. Pretensão ao reexame do mérito da decisão embargada. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 16 de outubro de 2023. Solange Aparecida da Silva, Presidente em exercício. Cláudia Lopes Medeiros, Relatora. (DEOAB, a. 5, n. 1229, 16.11.2023, p. 3).

16 de novembro de 2023

24.0000.2021.000082-7

Recurso n. 24.0000.2021.000082-7/SCA-PTU-Embargos de Declaração. Embargantes: A.O.J. e M.K.N. (Advogado: Jaison da Silva OAB/SC 25.147). Embargado: O.D. (Advogada: Joyce Rosa Eigen Facchini OAB/SC 23.699). Recorrentes: A.O.J. e M.K.N. (Advogado: Jaison da Silva OAB/SC 25.147). Recorrido: O.D. (Advogada: Joyce Rosa Eigen Facchini OAB/SC 23.699). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Relator: Conselheiro Federal Caio Cesar Vieira Rocha (CE). EMENTA N. 123/2023/SCA-PTU. Embargos de declaração. Artigo 138 do Regulamento Geral c/c artigos 619 e 620 do Código de Processo Penal c/c artigo 68 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Sob a ótica processual da OAB, os embargos de declaração serão admitidos quando houver na decisão embargada ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos da legislação processual penal comum, aplicada de forma subsidiária quanto às hipóteses de cabimento de embargos de declaração. Não se admitem embargos, por outro lado, que consubstanciem apenas a rediscussão de matérias já enfrentadas pela decisão embargada, hipótese dos autos. Assim, verificada a ausência de ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada, bem como a expressa pretensão ao reexame do mérito da decisão embargada, em sede de embargos de declaração, verifica-se a inadequação da utilização de embargos de declaração com mero caráter recursal. Embargos de declaração rejeitados. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília, 16 de outubro de 2023. Solange Aparecida da Silva, Presidente em exercício. Cláudia Lopes Medeiros, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 5, n. 1229, 16.11.2023, p. 1).

10 de novembro de 2023

19.0000.2022.000024-6

Recurso n. 19.0000.2022.000024-6/SCA-TTU. Recorrente: F.S.M. (Advogado: Fabiano Silva Maia OAB/RJ 117.605). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro. Relatora: Conselheira Federal Ana Cláudia Pirajá Bandeira (PR). EMENTA N. 107/2023/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime do Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Prescrição. Inexistência. Ausência de notificação válida. Inocorrência. Retenção abusiva de autos (art. 34, XXII, EAOAB). Ausência de tipicidade da conduta. Requisitos. Precedentes das Turmas da Segunda Câmara do CFOAB. Recurso provido. 1) Prescrição do artigo 43, do Estatuto da Advocacia e da OAB alegada de forma genérica, desconsiderando os marcos interruptivos do curso da prescrição. 2) Notificações enviadas ao domicílio profissional do advogado, na forma do artigo 137-D do Regulamento Geral do EAOAB. 3) A infração disciplinar de retenção abusiva de autos (art. 34, XXII, EAOAB), de acordo com a jurisprudência recente e que tem prevalecido neste Conselho Federal da OAB, demanda os seguintes elementos: a) intimação pessoal do advogado para a devolução dos autos do processo judicial; b) desatendimento à ordem judicial c) prejuízo às partes ou ao regular andamento do processo; e d) intenção premeditada de o advogado reter os autos do processos para prejudicar seu regular andamento ou causar prejuízo às partes. 4) Assim, ausente um dos requisitos para a configuração da infração disciplinar, qual seja, prejuízo às partes ou ao regular andamento do processo, não resta configurada infração disciplinar. 5) Recurso provido, para julgar improcedente a representação. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 16 de outubro de 2023. Daniel Blume, Presidente em exercício. Ana Cláudia Pirajá Bandeira, Relatora. (DEOAB, a. 5, n. 1226, 10.11.2023, p. 53)

10 de novembro de 2023

49.0000.2021.008041-4

Recurso n. 49.0000.2021.008041-4/SCA-TTU-Embargos de Declaração. Embargante: L.F.F. (Advogados: Alamiro Velludo Salvador Netto OAB/SP 206.320, Amanda Bessoni Boudoux Salgado OAB/SP 384.082, Ana Letícia Arruda Viana OAB/SP 471.733, Ana Carolina de Sá Juzo OAB/SP 405.197, Emanuela de Araujo Pereira OAB/DF 51.856, Fabrício Reis Costa OAB/SP 391555, Gabriel Coimbra Rodrigues Abboud OAB/SP 405.889, Giuseppe Cammilleri Falco OAB/SP 406.797, Guilherme Rodrigues da Silva OAB/SP 309.807, José Roberto Soares Lourenço OAB/SP 382.133, Natalia Helena Campos Ledo OAB/SP 459.701, Rodrigo Antonio Serafim OAB/SP 245.252, Vinícius Ehrhardt Julio Drago OAB/SP 396.019 e outros). Embargado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Recorrente: L.F.F. (Advogados: Alamiro Velludo Salvador Netto OAB/SP 206.320, Amanda Bessoni Boudoux Salgado OAB/SP 384.082, Ana Letícia Arruda Viana OAB/SP 471.733, Ana Carolina de Sá Juzo OAB/SP 405.197, Emanuela de Araujo Pereira OAB/DF 51.856, Fabrício Reis Costa OAB/SP 391555, Gabriel Coimbra Rodrigues Abboud OAB/SP 405.889, Giuseppe Cammilleri Falco OAB/SP 406.797, Guilherme Rodrigues da Silva OAB/SP 309.807, José Roberto Soares Lourenço OAB/SP 382.133, Natalia Helena Campos Ledo OAB/SP 459.701, Rodrigo Antonio Serafim OAB/SP 245.252, Vinícius Ehrhardt Julio Drago OAB/SP 396.019 e outros). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Cristiane Damasceno Leite (DF). EMENTA N. 123/2023/SCA-TTU. Embargos de declaração. Artigo 138 do Regulamento Geral c/c artigos 619 e 620 do Código de Processo Penal c/c artigo 68 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Ausência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Pretensão ao reexame do mérito da decisão embargada, por meio de embargos de declaração, a pretexto de contradição. Acórdão embargado que já destacou que a formalização de pedido de revisão, por si só, não obsta o processamento de processo de exclusão instaurado na forma do artigo 38, inciso I, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Embargos de declaração rejeitados. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 108 do Regulamento Geral, por unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora. Impedida de votar a Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 24 de outubro de 2023. Milena da Gama Fernandes Canto, Presidente. Cristiane Damasceno Leite, Relatora. (DEOAB, a. 5, n. 1226, 10.11.2023, p. 59).

10 de novembro de 2023

25.0000.2022.000779-9

Recurso n. 25.0000.2022.000779-9/SCA-STU. Recorrente: A.D.C. (Advogado: Alexandre Dias Castro OAB/SP 300.037). Recorrida: Ondina Carniélo e Silva. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Paulo Cesar Salomão Filho (RJ). EMENTA N. 135/2023/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão não unânime de Conselho Seccional da OAB. Recurso conhecido. Comunicação dos atos processuais nos processos disciplinares da OAB. Artigo 137-D do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Notificação, no curso do processo disciplinar, que pode ser feita por edital, à época a ser publicado na imprensa oficial, e agora no Diário Eletrônico da OAB, conforme estabelecido no art. 137-D, § 4º, do Regulamento Geral. Ausência de nulidade. Locupletamento e recusa injustificada à prestação de contas (art. 34, XX e XXI, EAOAB). Infrações disciplinares configuradas. Quitação dos valores devidos posteriormente. Acórdão recorrido que já valorou as circunstâncias para afastar a multa, a prorrogação da suspensão e para reduzir o prazo da suspensão do exercício profissional ao mínimo legal de 30 (trinta) dias. Materialidade das infrações disciplinares inconteste. Recurso não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 16 de outubro de 2023. Emerson Luis Delgado Gomes, Presidente. Paulo Cesar Salomão Filho, Relator. (DEOAB, a. 5, n. 1226, 10.11.2023, p. 41).

10 de novembro de 2023

21.0000.2022.000154-3

Recurso n. 21.0000.2022.000154-3/SCA-STU. Recorrente: E.B.G. (Advogado: Alexandre Schubert Curvelo OAB/RS 62.733). Recorrido: Eliseu Teixeira Cristovam ME. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Sul. Relator: Conselheiro Federal Marcelo Tostes de Castro Maia (MG). EMENTA N. 125/2023/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime do Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Sul. Alegação de prescrição genérica. Inocorrência. Locupletamento e recusa à prestação de contas (art. 34, XX e XXI, EAOAB). Infrações disciplinares configuradas. Posterior realização de acordo judicial entre as partes, pelo qual o advogado restituiu ao cliente os valores anteriormente retidos. Acordo judicial celebrado após mais de 05 (cinco) anos do levantamento dos valores devidos ao cliente. Infração disciplinar de recusa injustificada à prestação de contas (EAOAB, art. 34, XXI). Pedido de desistência formalizado pelo representante. Irrelevância. Processo disciplinar que segue o interesse público - e não o princípio da demanda -, não dispondo a OAB de discricionariedade para renunciar ao poder disciplinar conferido pela Lei nº. 8.906/94. Dosimetria devidamente fundamentada no acórdão recorrido. Recurso improvido. 1) Prescrição do artigo 43 do Estatuto da Advocacia e da OAB alegada de forma genérica, desconsiderando os marcos interruptivos do curso da prescrição. 2) A infração disciplinar se consuma quando do recebimento de valores devidos ao cliente e a inércia do advogado em proceder ao repasse dos valores devidos. 3) Contudo, havendo o pagamento dos valores devidos no curso processo disciplinar, há de ser afastada a prorrogação do prazo da sanção disciplinar de suspensão (art. 37, § 2º, EAOAB), em vista do implemento da satisfação integral da dívida. 4) Em que pese haver nos autos pedido de desistência da representação, formalizado pela parte representante, em razão da realização de acordo firmado nos autos da ação de prestação de contas, é certo que a jurisprudência deste Conselho Federal da OAB é pacífica no sentido de que o pedido de desistência é irrelevante para o prosseguimento do processo disciplinar, que não segue o princípio da demanda, mas sim o do interesse público, não dispondo a OAB ou as partes de discricionariedade sobre o poder disciplinar conferido pela Lei nº. 8.906/94. 5) Recurso improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 16 de outubro de 2023. Emerson Luis Delgado Gomes, Presidente. Lúcio Fábio Nascimento Freitas, Relator ad hoc. (DEOAB, a. 5, n. 1226, 10.11.2023, p. 37).

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Recurso n. 49.0000.2022.003326-7/SCA-PTU. Recorrente: C.D.L.R. Representante legal: N.W.F.F. (Advogados: Leonardo Santos de Resende OAB/MT 6.358/O e outra). Recorridos: A.G.M.N. e M.E.S.M. (Advogados: [...]

Recurso n. 25.0000.2022.000113-7/SCA-PTU. Recorrentes: C.A.A.O. e M.C.F.S. (Advogados: Carlos Roberto Elias OAB/SP 162.138 e Luiz Henrique Pasotti OAB/SP 317.986). Recorrido: Conselho Seccional da OAB [...]

Recurso n. 11.0000.2022.000008-2/SCA-STU. Recorrente: F.T.G. (Advogado: Fabricio Torbay Gorayeb OAB/MT 6.351/O). Recorrido: J.T.C. (Advogado: Bruno Cesar de Souza Hungria OAB/MT 16.800/O). Interessado [...]

Recurso n. 49.0000.2022.005285-3/SCA-PTU. Recorrente: R.L.T.V. (Advogado: Ricardo Luiz Tavares Victor OAB/MG 42.151). Recorrido: J.M.S.F. (Advogados: Ezequiel de Melo Campos Netto OAB/MG 71.197, Natha [...]

Recurso n. 25.0000.2022.000083-8/SCA-PTU. Recorrente: V.L.C.F. (Advogada: Vera Lucia de Camargo Franco OAB/SP 50.215). Recorrido: L.B.F. (Advogado: Ronaldo Jacomini OAB/SP 318.182). Interessado: Conse [...]

Recurso n. 49.0000.2021.010558-3/SCA-PTU. Recorrente: L.J.S.S. (Advogado: Leonardo Felippe Sarsur OAB/MG 56.557). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relatora: Conselheira Federal Helci [...]

Recurso n. 16.0000.2022.000104-0/SCA-STU. Recorrente: P.R.A.T.J. (Advogado: Paulo Roberto de Almeida Teles Junior OAB/PR 30.977). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Fede [...]

Recurso n. 16.0000.2021.000264-8/SCA-STU-Embargos de Declaração. Embargante: U.H.M. (Advogado: Uiverson Horning Mendes OAB/PR 44.015). Embargado: F.B.S.A.J. (Advogados: Christian Bueno Moreira OAB/PR [...]

Recurso n. 25.0000.2022.000251-4/SCA-PTU. Recorrente: J.O.N. (Advogado: José de Oliveira Neto OAB/SP 230.361). Recorrida: Simone Barbosa Lima. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator [...]

Recurso n. 25.0000.2022.000275-8/SCA-PTU. Recorrente: A.A. (Advogados: Alexandre Azzem OAB/SP 125.612, Evandro Silva Malara OAB/SP 144.870 e outro). Recorrido: E.O.M. (Advogadas: Ana Paula Bellini OAB [...]

Recurso n. 49.0000.2021.005194-7/SCA-PTU-Embargos de Declaração. Embargante: E.R.A.S.J. (Advogado: Edberto Rodrigo Afonso Smith Junior OAB/RN 3.828). Embargada: Maria Iranir Rocha Teixeira. Recorrente [...]

Recurso n. 16.0000.2022.000148-9/SCA-PTU. Recorrente: D.P.M.S.C.B. (Advogada: Daisy Petrona Mavel dos Santos Cáceres Bertulino OAB/PR 26.809 e Defensor dativo: Neivaldo Bernardo Bierende OAB/PR 38.264 [...]

Recurso n. 24.0000.2022.000029-3/SCA-PTU. Recorrente: E.A.C. (Advogado: Ferdinand Georges de Borba D?Orleans e D?Alençon OAB/RS 100.800). Recorrida: Verônica Schmitt. Interessado: Conselho Seccional d [...]

Recurso n. 16.0000.2021.000129-3/SCA-PTU-Embargos de Declaração. Embargante: C.C.S.C. (Advogado: Carlos Cezar dos Santos Conde OAB/PR 59.385). Embargado: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Recorrente: [...]

Recurso n. 25.0000.2021.000178-5/SCA-PTU-Embargos de Declaração. Embargante: A.C.S. (Advogadas: Erika Regina Pontes Aragão OAB/DF 71.259, Fabiana Fernandes Fabricio OAB/SP 214.508 e Guilherme Vieira F [...]

Recurso n. 24.0000.2021.000082-7/SCA-PTU-Embargos de Declaração. Embargantes: A.O.J. e M.K.N. (Advogado: Jaison da Silva OAB/SC 25.147). Embargado: O.D. (Advogada: Joyce Rosa Eigen Facchini OAB/SC 23. [...]

Recurso n. 19.0000.2022.000024-6/SCA-TTU. Recorrente: F.S.M. (Advogado: Fabiano Silva Maia OAB/RJ 117.605). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro. Relatora: Conselheira Federal Ana Cláud [...]

Recurso n. 49.0000.2021.008041-4/SCA-TTU-Embargos de Declaração. Embargante: L.F.F. (Advogados: Alamiro Velludo Salvador Netto OAB/SP 206.320, Amanda Bessoni Boudoux Salgado OAB/SP 384.082, Ana Letíci [...]

Recurso n. 25.0000.2022.000779-9/SCA-STU. Recorrente: A.D.C. (Advogado: Alexandre Dias Castro OAB/SP 300.037). Recorrida: Ondina Carniélo e Silva. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Rel [...]

Recurso n. 21.0000.2022.000154-3/SCA-STU. Recorrente: E.B.G. (Advogado: Alexandre Schubert Curvelo OAB/RS 62.733). Recorrido: Eliseu Teixeira Cristovam ME. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Rio G [...]

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