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23 de novembro de 2023

49.0000.2020.005959-1

CONSULTA N. 49.0000.2020.005959-1/OEP. Consulente: Igor Giraldi Faria OAB/MT 7.245/O. Assunto: Consulta. Possibilidade de infração ética aos artigos 28 ao 34 do Código de Ética e Disciplina da OAB, a advogado que utiliza-se da plataforma Google Ads, anunciando seu nome, áreas de atuação, endereço, telefone e site, mediante contraprestação financeira. Relator: Conselheiro Federal Bruno de Albuquerque Baptista (PE) Ementa n. 168/2023/OEP. Consulta ao Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB. Esclarecimentos quanto "existência ou não, em tese, de infração ético disciplinar, nos termos dos artigos 28 ao 34 do CED, cometida por advogado que se utiliza, moderadamente, da plataforma Google Ads, anunciando seu nome, áreas de atuação, endereço, telefone e site, mediante contraprestação financeira.". Consulta conhecida. Não há cometimento de infração disciplinar pelo advogado(a) que se utiliza da plataforma Google Ads, com intuito de tornar público seu perfil profissional e as informações atinentes ao exercício profissional, respeitados os limites impostos pelo Provimento n. 205/2021 e o Código de Ética e Disciplina. Verificada violação às normas éticas de publicidade da advocacia, por meio da publicidade imoderada e a angariação de causas, deve o advogado responder nos termos do art. 34, IV, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em responder à Consulta, nos termos do voto do relator. Brasília, 14 de novembro de 2023. Rafael de Assis Horn, Presidente. Bruno de Albuquerque Baptista, Relator. (DEOAB, a. 5, n. 1234, 23.11.2023, p. 8).

16 de novembro de 2023

25.0000.2022.000217-4

Recurso n. 25.0000.2022.000217-4/SCA-PTU. Recorrente: D.M.M.A. (Advogada: Diana Maria Mello de Almeida OAB/SP 198.405). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Solange Aparecida da Silva (RO). EMENTA N. 138/2023/SCA-PTU. Recurso voluntário. Artigo 140, parágrafo único, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Recurso interposto em face de decisão monocrática de presidente de órgão julgador que acolhe despacho do relator indicando o indeferimento liminar do recurso, por ausência de seus pressupostos de admissibilidade do artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Decisão devidamente fundamentada. Ausência de demonstração de equívoco da decisão recorrida ao considerar que o recurso liminarmente indeferido não atendeu aos pressupostos de admissibilidade. Pretensão ao reexame de questões fáticas e probatórias em sede de recurso ao Conselho Federal da OAB. Impossibilidade. Precedentes. Recurso não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 16 de outubro de 2023. Solange Aparecida da Silva, Presidente em exercício e Relatora. (DEOAB, a. 5, n. 1229, 16.11.2023, p. 9).

16 de novembro de 2023

25.0000.2022.000357-6

Recurso n. 25.0000.2022.000357-6/SCA-PTU. Recorrente: L.A.M. (Advogado: Luiz Aleixo Mascarenhas OAB/SP 145.910). Recorrida: T.O.A. (Advogada: Neide Elias da Costa OAB/SP 187.893). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Ulisses Rabaneda dos Santos (MT). EMENTA N. 139/2023/SCA-PTU. Recurso voluntário. Artigo 140, parágrafo único, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Recurso interposto em face de decisão monocrática de presidente de órgão julgador que acolhe despacho do relator indicando o indeferimento liminar do recurso, por ausência de seus pressupostos de admissibilidade do artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Decisão devidamente fundamentada. Ausência de demonstração de equívoco da decisão recorrida ao considerar que o recurso liminarmente indeferido não atendeu aos pressupostos de admissibilidade. Pretensão ao reexame de questões fáticas e probatórias em sede de recurso ao Conselho Federal da OAB. Impossibilidade. Precedentes. Recurso não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 16 de outubro de 2023. Solange Aparecida da Silva, Presidente em exercício. Stalyn Paniago Pereira, Relator ad hoc. (DEOAB, a. 5, n. 1229, 16.11.2023, p. 9).

16 de novembro de 2023

49.0000.2022.004486-7

Recurso n. 49.0000.2022.004486-7/SCA-PTU. Recorrente: A.H.G. (Advogado: Arthur Hannig da Gama OAB/RJ 071.281). Recorrido: Fernando de Mello Campos. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro. Relator: Conselheiro Federal Caio Cesar Vieira Rocha (CE). EMENTA N. 140/2023/SCA-PTU. Recurso voluntário. Artigo 140, parágrafo único, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Recurso interposto em face de decisão monocrática de presidente de órgão julgador que acolhe despacho do relator indicando o indeferimento liminar do recurso, por ausência de seus pressupostos de admissibilidade do artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Decisão devidamente fundamentada. Ausência de demonstração de equívoco da decisão recorrida ao considerar que o recurso liminarmente indeferido não atendeu aos pressupostos de admissibilidade. Pretensão ao reexame de questões fáticas e probatórias em sede de recurso ao Conselho Federal da OAB. Impossibilidade. Precedentes. Recurso não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 16 de outubro de 2023. Solange Aparecida da Silva, Presidente em exercício. Cláudia Lopes Medeiros, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 5, n. 1229, 16.11.2023, p. 9).

16 de novembro de 2023

49.0000.2022.002504-3

Recurso n. 49.0000.2022.002504-3/SCA-PTU. Recorrente: F.D.G. (Advogada: Adriana Katarina Alves Gaiofato OAB/SP 308.753). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Márcio Brotto de Barros (ES). EMENTA N. 155/2023/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Processo disciplinar de exclusão de advogado dos quadros da OAB. Art. 38, I, EAOAB. Três condenações disciplinares anteriores, à sanção de suspensão do exercício profissional, transitadas em julgado. Pedido de revisão. Sobrestamento do processo de exclusão. A formalização de pedido de revisão de condenação anterior não obsta o prosseguimento do processo de exclusão dos quadros da OAB instaurado na forma do artigo 38, inciso I, do Estatuto da Advocacia e da OAB, ressalvada a hipótese de concessão de provimento cautelar que suspenda os efeitos da condenação ou o deferimento da revisão da condenação, o que não se verificou dos autos. Recurso improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 108 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 24 de outubro de 2023. Renato da Costa Figueira, Presidente em exercício. Márcio Brotto de Barros, Relator. (DEOAB, a. 5, n. 1229, 16.11.2023, p. 15).

16 de novembro de 2023

25.0000.2022.000220-6

Recurso n. 25.0000.2022.000220-6/SCA-PTU. Recorrente: S.R.A. (Advogado: Jean Carlos de Assis Fonseca OAB/SP 392.279). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Ulisses Rabaneda dos Santos (MT). EMENTA N. 150/2023/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Acórdão unânime de Conselho Seccional da OAB. Conduta incompatível com a advocacia (art. 34, XXV, EAOAB). Advogada que frauda procuração para ajuizar demanda em face do INSS, sem o consentimento do representante. Princípio da especialidade da norma. Afastamento da tipificação dos artigos 2º, parágrafo único, incisos I, II e IV, e 6º, do Código de Ética e Disciplina da OAB. Dosimetria. Ausência de reincidência. Recurso parcialmente provido, afastar a tipificação dos artigos 31 e 32 do Estatuto da Advocacia e da OAB, e afastar a reincidência, reduzindo-se o prazo de suspensão do exercício profissional ao mínimo legal de 30 (trinta) dias e afastando a multa. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 24 de outubro de 2023. Renato da Costa Figueira, Presidente em exercício. Cláudia Lopes Medeiros, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 5, n. 1229, 16.11.2023, p. 13).

16 de novembro de 2023

25.0000.2022.000792-8

Recurso n. 25.0000.2022.000792-8/SCA-STU. Recorrente: M.C.R. (Advogado: Mauricio Chaves de Rezende OAB/SP 341.500). Recorrido: Maurício José Morando de Oliveira. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Marcelo Tostes de Castro Maia (MG). EMENTA N. 147/2023/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime do Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Notificação. Art. 137-D do Regulamento Geral. Observância das modalidades de notificação previstas nas normas de regência. Ausência de nulidade. Infração disciplinar de fazer falsa prova de qualquer dos requisitos para inscrição na OAB (art. 34, XXVI, EAOAB). Advogado que declara a inexistência de exercício de cargo incompatível com a advocacia quando de sua inscrição nos quadros da OAB, sendo que exercia o cargo de Guarda Civil Metropolitano, conforme devidamente apurado neste processo disciplinar. Infração disciplinar configurada. Recurso não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 108 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 24 de outubro de 2023. Emerson Luis Delgado Gomes, Presidente. Élida Fabrícia Oliveira Machado Franklin, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 5, n. 1229, 16.11.2023, p. 20).

16 de novembro de 2023

25.0000.2022.000903-5

Recurso n. 25.0000.2022.000903-5/SCA-STU. Recorrente: E.J.A.N. (Advogados: Marcio Robison Vaz de Lima OAB/SP 141.307 e outro). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Cintia Schulze (RR). EMENTA N. 148/2023/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Acórdão unânime de Conselho Seccional da OAB. Ausência dos pressupostos de admissibilidade do artigo 75 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Não conhecimento. Dosimetria. Matéria de ordem pública. Reincidência. Ausência. Inexistência de condenação disciplinar anterior, transitada em julgado, na data dos fatos objeto de apuração deste processo disciplinar. Readequação da dosimetria, de ofício, cominando a sanção de censura, sem conversão em advertência, mantida a condenação disciplinar por infração ao artigo 34, inciso IV, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, não conhecer do recurso e, de oficio, declarar o afastamento da reincidência, cominando a sanção disciplinar de censura, sem conversão em advertência, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 24 de outubro de 2023. Emerson Luis Delgado Gomes, Presidente. Élida Fabrícia Oliveira Machado Franklin, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 5, n. 1229, 16.11.2023, p. 20).

16 de novembro de 2023

24.0000.2021.000092-4

Recurso n. 24.0000.2021.000092-4/SCA-PTU-Embargos de Declaração. Embargante: R.G.B. (Advogado: Henrique Gualberto Bruggemann OAB/SC 25.608). Embargado: F.K.S. (Advogado: Fabio Kunz da Silveira OAB/SC 23.100). Recorrente: R.G.B. (Advogado: Henrique Gualberto Bruggemann OAB/SC 25.608). Recorrido: F.K.S. (Advogado: Fabio Kunz da Silveira OAB/SC 23.100). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Relatora: Conselheira Federal Helcinkia Albuquerque dos Santos (AC). EMENTA N. 124/2023/SCA-PTU. Embargos de declaração. Artigo 138 do Regulamento Geral c/c artigos 619 e 620 do Código de Processo Penal c/c artigo 68 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Prescrição da pretensão punitiva. Art. 43 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Anulação de atos processuais. Último marco de interrupção da prescrição. Notificação inicial. Tramitação do processo disciplinar por lapso temporal superior a 05 (cinco) anos, sem a superveniência de novo marco interruptivo do curso da prescrição válido. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para declarar extinta a punibilidade, pela prescrição da pretensão punitiva. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher os embargos de declaração, com efeitos modificativos, para declarar extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 16 de outubro de 2023. Solange Aparecida da Silva, Presidente em exercício. Cláudia Lopes Medeiros, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 5, n. 1229, 16.11.2023, p. 2).

16 de novembro de 2023

25.0000.2022.000113-7

Recurso n. 25.0000.2022.000113-7/SCA-PTU. Recorrentes: C.A.A.O. e M.C.F.S. (Advogados: Carlos Roberto Elias OAB/SP 162.138 e Luiz Henrique Pasotti OAB/SP 317.986). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Márcio Brotto de Barros (ES). EMENTA N. 133/2023/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime de Conselho Seccional da OAB. Alegação de litispendência. Inexistência. Prática reiterada de condutas infracionais. Condenações disciplinares pelo mesmo tipo infracional, por fatos praticados em circunstâncias de tempo e lugar distintos. Conduta reiterada de angariação de causas. Prática infracional configurada. Utilização de associação para angariação de causas de forma disfarçada. Conduta reprovável constantemente punida pela OAB. Advogadas que, por meio de associação, angariam causas. Tentativa de disfarçar a inequívoca angariação de causas e captação de clientela por meio da imposição da condição de associação dos pretensos clientes concomitantemente à contratação. Conduta absolutamente reprovável. Condenação disciplinar mantida. Censura, conversão em advertência. Ausência de circunstâncias atenuantes. Advogadas que praticam a mesma conduta posteriormente e vêm a ser condenadas disciplinarmente em outros processos disciplinares. Acréscimo de tipificação somente na fase recursal, em julgamento de recurso exclusivo da defesa. Impossibilidade. Recurso parcialmente provido, para afastar da condenação a tipificação do artigo 7º do Código de Ética e Disciplina da OAB. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 16 de outubro de 2023. Solange Aparecida da Silva, Presidente em exercício. Márcio Brotto de Barros, Relator. (DEOAB, a. 5, n. 1229, 16.11.2023, p. 6).

16 de novembro de 2023

11.0000.2022.000008-2

Recurso n. 11.0000.2022.000008-2/SCA-STU. Recorrente: F.T.G. (Advogado: Fabricio Torbay Gorayeb OAB/MT 6.351/O). Recorrido: J.T.C. (Advogado: Bruno Cesar de Souza Hungria OAB/MT 16.800/O). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Mato Grosso. Relatora: Conselheira Federal Élida Fabrícia Oliveira Machado Franklin (PI). EMENTA N. 142/2023/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime do Conselho Seccional da OAB/Mato Grosso. Ausência de prestação de contas pormenorizadas de valores recebidos da cliente. Violação ao artigo 12, do CEDOAB. Locupletamento e recusa injustificada à prestação de contas (art. 34, XX e XXI, EAOAB). Ausência de materialidade. Recebimento de honorários advocatícios e de taxa de manutenção de processo, sem a realização de prestação de contas pormenorizada, discriminando os honorários recebidos e o pagamento das taxas. Embora devidos os honorários advocatícios e prestados os serviços, incumbe ao advogado prestar contas ao cliente dos valores e honorários recebidos e dos serviços prestados, enquanto obrigação autônoma (art. 12 CED), a qual não se confunde com a infração disciplinar de recusa injustificada à prestação de contas (art. 34, XXI, EAOAB). Possibilidade de desclassificação da conduta para o artigo 12 do Código de Ética e Disciplina da OAB CEDOAB. Recurso parcialmente provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por maioria, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 24 de outubro de 2023. Emerson Luis Delgado Gomes, Presidente. Élida Fabrícia Oliveira Machado Franklin, Relatora. (DEOAB, a. 5, n. 1229, 16.11.2023, p. 18).

16 de novembro de 2023

49.0000.2022.005285-3

Recurso n. 49.0000.2022.005285-3/SCA-PTU. Recorrente: R.L.T.V. (Advogado: Ricardo Luiz Tavares Victor OAB/MG 42.151). Recorrido: J.M.S.F. (Advogados: Ezequiel de Melo Campos Netto OAB/MG 71.197, Nathalia Ferreira Guimarães OAB/MG 135.138, Samilly Oliveira Dalboni OAB/MG 147.682 e outros). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relatora: Conselheira Federal Solange Aparecida da Silva (RO). EMENTA N. 157/2023/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime do Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Nulidade processual absoluta. Reconhecimento de ofício. Ausência de razões finais. 01) A jurisprudência deste Conselho Federal da OAB é pacífica no sentido de que a ausência de apresentação de razões finais pelo(a) advogado(a) representado(a) constitui-se de nulidade absoluta, que independe de prejuízo à defesa, pois se constituem em fase imprescindível do processo disciplinar, na qual é assegurada à parte a efetiva manifestação sobre as provas produzidas no curso da instrução processual e, no caso da parte representada, a última oportunidade de sustentar eventuais alegações acerca da improcedência da representação e se manifestar sobre os termos da imputação delimitada no parecer preliminar antes de a representação ser levada a julgamento pelo Tribunal de Ética e Disciplina. 02) Nesse contexto, tanto a ausência de notificação da parte representada para as razões finais quanto a inércia em apresentá-las, se não sanadas devidamente pela decretação da revelia e designação de defensor dativo em caso de inércia, maculam a validade do processo disciplinar, por ofensa à garantia constitucional da ampla defesa, assegurada pelo artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. 03) Processo disciplinar anulado, de ofício, desde o despacho que designou Relator para o julgamento, por não observar a ausência de razões finais, e, em decorrência da anulação, declarada extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. 04) Admissibilidade do recurso prejudicada, face à decretação de nulidade processual de ofício. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em declarar, de ofício, a nulidade do processo disciplinar desde o despacho que designou Relator para o julgamento, por não observar a ausência de razões finais, e, em decorrência da anulação, declarar extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 24 de outubro de 2023. Renato da Costa Figueira, Presidente em exercício. Solange Aparecida da Silva, Relatora. (DEOAB, a. 5, n. 1229, 16.11.2023, p. 16)

16 de novembro de 2023

25.0000.2022.000083-8

Recurso n. 25.0000.2022.000083-8/SCA-PTU. Recorrente: V.L.C.F. (Advogada: Vera Lucia de Camargo Franco OAB/SP 50.215). Recorrido: L.B.F. (Advogado: Ronaldo Jacomini OAB/SP 318.182). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Ricardo Souza Pereira (MS). EMENTA N. 131/2023/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime do Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Nulidade processual absoluta. Reconhecimento de ofício. Ausência de razões finais. A jurisprudência deste Conselho Federal da OAB é pacífica no sentido de que a ausência de apresentação de razões finais pelo(a) advogado(a) representado(a) constitui-se de nulidade absoluta, que independe de prejuízo à defesa, pois se constituem em fase imprescindível do processo disciplinar, na qual é assegurada à parte a efetiva manifestação sobre as provas produzidas no curso da instrução processual e, no caso da parte representada, a última oportunidade de sustentar eventuais alegações acerca da improcedência da representação e se manifestar sobre os termos da imputação delimitada no parecer preliminar antes de a representação ser levada a julgamento pelo Tribunal de Ética e Disciplina. 02) Nesse contexto, tanto a ausência de notificação da parte representada para as razões finais quanto a inércia em apresentá-las, se não sanadas devidamente pela decretação da revelia e designação de defensor dativo em caso de inércia, maculam a validade do processo disciplinar, por ofensa à garantia constitucional da ampla defesa, assegurada pelo artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. 03) Processo disciplinar anulado, de ofício, desde o despacho que designou Relator para o julgamento, por não observar a ausência de razões finais, e, em decorrência da anulação, declarada extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. 04) Admissibilidade do recurso prejudicada, face à decretação de nulidade processual de ofício. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em declarar, de ofício, a nulidade do processo disciplinar desde o despacho que designou Relator para o julgamento, por não observar a ausência de razões finais, e, em decorrência da anulação, declarar extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, nos termos do voto do Relator. Brasília, 16 de outubro de 2023. Solange Aparecida da Silva, Presidente em exercício. Ricardo Souza Pereira, Relator. (DEOAB, a. 5, n. 1229, 16.11.2023, p. 5).

16 de novembro de 2023

49.0000.2021.010558-3

Recurso n. 49.0000.2021.010558-3/SCA-PTU. Recorrente: L.J.S.S. (Advogado: Leonardo Felippe Sarsur OAB/MG 56.557). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relatora: Conselheira Federal Helcinkia Albuquerque dos Santos (AC). EMENTA N. 127/2023/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB (art. 75, EAOAB). Revisão de processo disciplinar. Art. 73, § 5º, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Ausência de apresentação de razões finais. Matéria de ordem pública. Artigo 59, § 7º, do Código de Ética e Disciplina da OAB. Recurso provido. Prescrição da pretensão punitiva declarada, de ofício. 01) Nos termos da reiterativa jurisprudência deste Conselho Federal da OAB, as razões finais constituem fase imprescindível do processo disciplinar, que não pode ser suprimida ou mitigada, tratando-se de verdadeira garantia inquebrantável do exercício do contraditório e da ampla defesa, tendo-se por despicienda a necessidade de demonstração de prejuízo concreto à defesa, visto que considerada nulidade absoluta, não passível de preclusão e admissível a qualquer tempo. 02) Recurso provido, para deferir a revisão do Processo Disciplinar n. 2296/2014, anulando-se os atos processuais desde a decisão que recebeu o parecer preliminar do relator e determinou a remessa dos autos ao Tribunal de Ética e Disciplina da OAB, sem oportunizar ao advogado a apresentação das razões finais. E, como consequência da anulação dos atos processuais, declarar, de ofício, extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, para deferir a revisão do Processo Disciplinar n. 2296/2014, para reconhecer a nulidade arguida e, em decorrência da anulação, declarar extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 16 de outubro de 2023. Solange Aparecida da Silva, Presidente em exercício. Cláudia Lopes Medeiros, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 5, n. 1229, 16.11.2023, p. 3).

16 de novembro de 2023

16.0000.2022.000104-0

Recurso n. 16.0000.2022.000104-0/SCA-STU. Recorrente: P.R.A.T.J. (Advogado: Paulo Roberto de Almeida Teles Junior OAB/PR 30.977). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Marcelo Tostes de Castro Maia (MG). EMENTA N. 146/2023/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Acórdão unânime de Conselho Seccional da OAB. Processo de exclusão de advogado dos quadros da OAB. Artigo 38, inciso I, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Alegação de ausência de notificação dos atos processuais nos processos disciplinares que fundam o processo de exclusão. Diligência realizada para esclarecer a situação. Constatação de que o advogado restou devidamente notificado em todos os processos e tornou-se revel, sendo designado defensor dativo para patrocínio da defesa, não se verificando qualquer nulidade. Alegação de ausência de provas para as condenações anteriores. Impossibilidade de, no processo de exclusão, se reexaminar o mérito das condenações disciplinares anteriores. Precedentes. No processo de exclusão (art. 38, I, EAOAB), é vedada a análise de eventuais nulidades ou matérias relativas ao mérito das condenações disciplinares já transitadas em julgado, em razão da coisa julgada administrativa, somente sendo admissível, e nos casos previstos em lei, a revisão dos processos disciplinares pela via processual adequada (art. 73, § 5º, EAOAB). Recurso não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 108 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 24 de outubro de 2023. Emerson Luis Delgado Gomes, Presidente. Élida Fabrícia Oliveira Machado Franklin, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 5, n. 1229, 16.11.2023, p. 20).

16 de novembro de 2023

25.0000.2022.000119-4

Recurso n. 25.0000.2022.000119-4/SCA-PTU. Recorrente: M.F.M. (Advogado: João Carlos Navarro de Almeida Prado OAB/SP 203.670). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Marina Motta Benevides Gadelha (PB). EMENTA N. 135/2023/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime do Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Revisão de processo disciplinar. Artigo 73, § 5º, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Alegação de inexistência de parecer preliminar. Ausência de qualquer prejuízo à defesa. Nulidade rejeitada. Alegação de irregularidade no quórum da Turma do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/São Paulo, quando do julgamento da representação. Inocorrência. Inteligência dos arts. 108, § 1º, e 114 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB c/c art. 142, § 6º, do Regimento Interno do Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Dosimetria. Utilização da reincidência para fins de cominação da sanção disciplinar de suspensão e, ao mesmo tempo, para fixar o prazo de suspensão acima do mínimo legal. Bis in idem. Precedentes. Recurso parcialmente provido. 1) O entendimento deste Conselho Federal da OAB é no sentido de que somente será declarada nulidade de ato processual caso reste demonstrado prejuízo à defesa (art. 563, CPP c/c art. 68 EAOAB), o que não é o caso dos autos, pois a advogada exerceu amplamente sua defesa, apresentou razões finais, interpôs os recursos cabíveis e, somente alegou referida nulidade no pedido de revisão, restando preclusa a alegada nulidade, de modo que deve ser rejeitada a nulidade arguida. 2) A seu turno, os Tribunais de Ética e Disciplina da OAB têm suas regras de composição e funcionamento disciplinadas pelo artigo 114 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, e não pelo artigo 108, § 1º, do mesmo Regulamento Geral, o qual fixa o quórum de instalação das sessões dos Conselhos Seccionais da OAB. Assim, restando observada a norma regimental quanto ao quórum mínimo para instalação da sessão de julgamento pela Turma do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/São Paulo, não há qualquer nulidade por deficiência no quórum. 3) Quanto à dosimetria, o entendimento deste Conselho Federal da OAB é no sentido de que a reincidência não pode ser utilizada tanto para majorar a sanção imposta que, inicialmente, seria a de censura, para suspensão do exercício profissional e, ao mesmo tempo, para fixar o prazo de suspensão acima do prazo legal, sob pena de incidir em "bis in idem". 4) Recurso parcialmente provido, para deferir parcialmente a revisão do processo disciplinar e reduzir o prazo de suspensão do exercício profissional ao mínimo legal de 30 (trinta) dias, mantida a suspensão face à reincidência. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, para deferir parcialmente a revisão do processo disciplinar e reduzir o prazo de suspensão do exercício profissional ao mínimo legal de 30 (trinta) dias, mantida a suspensão face à reincidência, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 16 de outubro de 2023. Solange Aparecida da Silva, Presidente em exercício. Cláudia Lopes Medeiros, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 5, n. 1229, 16.11.2023, p. 7).

16 de novembro de 2023

26.0000.2017.000700-0

Recurso n. 26.0000.2017.000700-0/SCA-STU. Recorrente: R.A.M.R. (Advogado: Saulo Henrique Silva Caldas OAB/SE 5.413). Recorrido: Jeverson dos Santos Barreto. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Sergipe. Relator: Conselheiro Federal Emerson Luis Delgado Gomes (RR). EMENTA N. 139/2023/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime de Conselho Seccional da OAB. Sessão de julgamento. Debates orais. Fornecimento de mídia contendo a gravação audiovisual da sessão de julgamento. Inexistência de prejuízo à defesa. Irrelevância de ausência de transcrição na ata e/ou no acórdão, visto que o que de fato importa é se a parte teve a oportunidade de exercer o contraditório, o que se verificou pelo acesso ao conteúdo do julgamento antes da interposição de recurso ao Conselho Seccional. Nulidade que se rejeita. Pedido de redesignação de audiência de instrução. Indeferimento fundamentado pelo Relator. Advogado assistido por defensor dativo, que compareceu ao ato processual. Inexistência de comprovação da impossibilidade de comparecimento ao ato processual. Nulidade rejeitada. Pretensão à declaração de inconstitucionalidade do art. 37, § 2º, do EAOAB. Impossibilidade. A OAB, enquanto instância de natureza administrativa, não detém competência para declarar a inconstitucionalidade de dispositivo do Estatuto da Advocacia e da OAB ou afastar a sua aplicação sob esse fundamento. Precedentes. Locupletamento e recusa injustificada à prestação de contas (art. 34, XX e XXI, EAOAB). Infrações disciplinares configuradas. Conduta incompatível com a advocacia (art. 34, XXV, EAOAB). Afastamento. Conduta que não ultrapassou o grau de reprovabilidade da norma dos incisos XX e XXI do art. 34 do EAOAB. Recurso parcialmente provido, para afastar da condenação a tipificação do inciso XXV do artigo 34 do Estatuto da Advocacia e da OAB, bem como para reduzir o prazo de suspensão ao mínimo legal de 30 (trinta) dias. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por maioria, em dar parcial provimento ao recurso, para reduzir o prazo de suspensão ao mínimo legal de 30 (trinta) dias e afastar da condenação a tipificação do inciso XXV do artigo 34 do EAOAB, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/Sergipe. Brasília, 24 de outubro de 2023. Emerson Luis Delgado Gomes, Presidente e Relator. (DEOAB, a. 5, n. 1229, 16.11.2023, p. 17)

16 de novembro de 2023

25.0000.2022.000084-6

Recurso n. 25.0000.2022.000084-6/SCA-PTU. Recorrente: M.F.M. (Advogado: João Carlos Navarro de Almeida Prado OAB/SP 203.670). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Cláudia Lopes Medeiros (AL). EMENTA N. 132/2023/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime do Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Revisão de processo disciplinar. Artigo 73, § 5º, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Quórum de instalação de sessão de órgão julgador da OAB. Conselho Seccional. Incidência da norma do artigo 108, § 3º, do Regulamento Geral do EAOAB. Demonstração de que não restou observado o quórum. Nulidade observada. Anulação dos atos processuais ocorridos desde o julgamento pelo Tribunal de Ética e Disciplina ocorrido em 2015 o que atrai a declaração da prescrição da pretensão punitiva. Erro de julgamento. Demonstração. Advogada condenada por exercer a profissão enquanto suspensa (art. 34, I, EAOAB). Declaração nos autos de que houve o protocolo de petição sem sua autorização, tratando-se de equívoco do estagiário, que fora arrolado como testemunha no processo revisando e restou indeferida a produção de prova oral, tratando-se de prova imprescindível à apuração dos fatos. Recurso provido. 01) De conformidade com o disposto no parágrafo 1º do artigo 108 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, o quórum para instalação de sessões de julgamento nos Conselhos Seccionais da OAB é de metade dos membros de cada órgão julgador, tanto para instalação quanto para julgamento. Este Conselho Federal da OAB já decidiu que, a respeito do quórum, não subsiste autonomia aos Conselhos Seccionais para fixação de quórum diferenciado daquele previsto no Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, que se constitui de norma de hierarquia superior aos Regimentos Internos dos Conselhos Seccionais. No caso dos autos, compulsando o processo em apenso, resta comprovado de que a Câmara era composta por 11 (onze) membros, mas apenas 05 (cinco) estavam presentes ao julgamento, não tendo assim havido observância ao quórum. Nulidade por ausência de quórum acolhida. Anulação desde o julgamento pelo Tribunal de Ética e Disciplina que ocorreu em 2015, com a consequente declaração da prescrição da pretensão punitiva. 02) Por outro lado, também assiste razão quanto a alegação de erro de julgamento já que no âmbito do direito administrativo sancionador, de nítido viés punitivo, incide a garantia constitucional da responsabilização pessoal, consagrada no artigo 5º, inciso XLV, da CF/88, segundo a qual nenhuma pena passará da pessoa do condenado. Ou seja, somente quem pratica um fato juridicamente ilícito é que poderá ser por ele responsabilizado disciplinarmente, tratando-se de responsabilidade pessoal. No caso, considerando que a advogada havia postulado a produção de prova testemunhal, consistente no depoimento do estagiário que subscreveu a declaração nestes autos, na qual confessa que foi orientado a não protocolar qualquer petição durante o período em que a advogada estava suspensa do exercício profissional, mas que, por equívoco seu, acabou procedendo ao protocolo, não subsiste à advogada qualquer responsabilidade por esse ato, devendo ser absolvida da condenação disciplinar, verificado nítido erro de julgamento no processo objeto da revisão. 03) Análise da alegação de bis in idem por ora prejudicada, face ao acolhimento da revisão em seu mérito. 04) Recurso a este Conselho Federal da OAB conhecido e provido, para reformar a decisão recorrida e deferir a revisão do Processo Disciplinar n. 05R0007442010 (CR 16729/2014), dando primazia a apreciação do mérito, julgando-se improcedente a representação, por erro de julgamento (art. 73, § 3º, EAOAB). Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 16 de outubro de 2023. Solange Aparecida da Silva, Presidente em exercício. Cláudia Lopes Medeiros, Relatora. (DEOAB, a. 5, n. 1229, 16.11.2023, p. 5).

16 de novembro de 2023

16.0000.2022.000211-0

Recurso n. 16.0000.2022.000211-0/SCA-PTU. Recorrente: Luis Gutin Egea. Recorridas: C.N.K., M.M.S. e R.M.S.B. (Advogados: Camila Nesi Koskodai OAB/PR 61.335, Marilza Molina Soares OAB/PR 53.312 e Roberta Molina Soares Buzignani OAB/PR 60.972). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Ulisses Rabaneda dos Santos (MT). EMENTA N. 137/2023/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime de Conselho Seccional da OAB. Ausência dos pressupostos de admissibilidade. Pretensão ao reexame de fatos e provas. Ausência de demonstração de contrariedade do acórdão recorrido ao Estatuto da Advocacia e da OAB, ao Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, ao Código de Ética e Disciplina da OAB ou aos Provimentos emanados deste Conselho Federal da OAB. Ausência de demonstração de divergência jurisprudencial entre o acórdão do Conselho Seccional e precedente deste Conselho Federal da OAB ou de outro Conselho Seccional da OAB. Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 16 de outubro de 2023. Solange Aparecida da Silva, Presidente em exercício. Stalyn Paniago Pereira, Relator ad hoc. (DEOAB, a. 5, n. 1229, 16.11.2023, p. 8).

16 de novembro de 2023

25.0000.2022.000117-8

Recurso n. 25.0000.2022.000117-8/SCA-PTU. (Ref.: Recurso n. 49.0000.2016.005039-6/SCA-PTU). Recorrentes: E.S.T. e M.Y.T. Representante legal: A.S.T. (Advogado: Júlio Cezar Mayer OAB/SP 66.514). Recorrido: J.M.A.S. (Advogados: José Mario Araujo da Silva OAB/SP 122.639, Sônia Maria Pereira OAB/SP 283.963 e Ricardo Silva do Nascimento OAB/SP 143.975). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Helcinkia Albuquerque dos Santos (AC). EMENTA N. 134/2023/SCA-PTU. Recurso voluntário. Artigo 140, parágrafo único, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Recurso interposto em face de decisão monocrática de presidente de órgão julgador que acolhe despacho do relator indicando o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, nos termos artigo 71, § 6º, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB e artigo 43, Estatuto da Advocacia e da OAB. Decisão devidamente fundamentada. Tendo o primeiro marco interruptivo do prazo prescricional (notificação válida do Representado) ocorrido no dia 02/12/2011, ocorreu o transcurso de mais de 05 (cinco) anos, posto que a decisão condenatória recorrível só veio a ser proferida em 28/09/2018. Prescrição configurada. Ausência de error in judicando ou error in procedendo na decisão monocrática recorrida, capaz de ensejar a sua reforma por este órgão julgador colegiado. Recurso não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 16 de outubro de 2023. Solange Aparecida da Silva, Presidente em exercício. Cláudia Lopes Medeiros, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 5, n. 1229, 16.11.2023, p. 7).

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CONSULTA N. 49.0000.2020.005959-1/OEP. Consulente: Igor Giraldi Faria OAB/MT 7.245/O. Assunto: Consulta. Possibilidade de infração ética aos artigos 28 ao 34 do Código de Ética e Disciplina da OAB, a [...]

Recurso n. 25.0000.2022.000217-4/SCA-PTU. Recorrente: D.M.M.A. (Advogada: Diana Maria Mello de Almeida OAB/SP 198.405). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal So [...]

Recurso n. 25.0000.2022.000357-6/SCA-PTU. Recorrente: L.A.M. (Advogado: Luiz Aleixo Mascarenhas OAB/SP 145.910). Recorrida: T.O.A. (Advogada: Neide Elias da Costa OAB/SP 187.893). Interessado: Conselh [...]

Recurso n. 49.0000.2022.004486-7/SCA-PTU. Recorrente: A.H.G. (Advogado: Arthur Hannig da Gama OAB/RJ 071.281). Recorrido: Fernando de Mello Campos. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeir [...]

Recurso n. 49.0000.2022.002504-3/SCA-PTU. Recorrente: F.D.G. (Advogada: Adriana Katarina Alves Gaiofato OAB/SP 308.753). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Má [...]

Recurso n. 25.0000.2022.000220-6/SCA-PTU. Recorrente: S.R.A. (Advogado: Jean Carlos de Assis Fonseca OAB/SP 392.279). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Uliss [...]

Recurso n. 25.0000.2022.000792-8/SCA-STU. Recorrente: M.C.R. (Advogado: Mauricio Chaves de Rezende OAB/SP 341.500). Recorrido: Maurício José Morando de Oliveira. Interessado: Conselho Seccional da OAB [...]

Recurso n. 25.0000.2022.000903-5/SCA-STU. Recorrente: E.J.A.N. (Advogados: Marcio Robison Vaz de Lima OAB/SP 141.307 e outro). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Fed [...]

Recurso n. 24.0000.2021.000092-4/SCA-PTU-Embargos de Declaração. Embargante: R.G.B. (Advogado: Henrique Gualberto Bruggemann OAB/SC 25.608). Embargado: F.K.S. (Advogado: Fabio Kunz da Silveira OAB/SC [...]

Recurso n. 25.0000.2022.000113-7/SCA-PTU. Recorrentes: C.A.A.O. e M.C.F.S. (Advogados: Carlos Roberto Elias OAB/SP 162.138 e Luiz Henrique Pasotti OAB/SP 317.986). Recorrido: Conselho Seccional da OAB [...]

Recurso n. 11.0000.2022.000008-2/SCA-STU. Recorrente: F.T.G. (Advogado: Fabricio Torbay Gorayeb OAB/MT 6.351/O). Recorrido: J.T.C. (Advogado: Bruno Cesar de Souza Hungria OAB/MT 16.800/O). Interessado [...]

Recurso n. 49.0000.2022.005285-3/SCA-PTU. Recorrente: R.L.T.V. (Advogado: Ricardo Luiz Tavares Victor OAB/MG 42.151). Recorrido: J.M.S.F. (Advogados: Ezequiel de Melo Campos Netto OAB/MG 71.197, Natha [...]

Recurso n. 25.0000.2022.000083-8/SCA-PTU. Recorrente: V.L.C.F. (Advogada: Vera Lucia de Camargo Franco OAB/SP 50.215). Recorrido: L.B.F. (Advogado: Ronaldo Jacomini OAB/SP 318.182). Interessado: Conse [...]

Recurso n. 49.0000.2021.010558-3/SCA-PTU. Recorrente: L.J.S.S. (Advogado: Leonardo Felippe Sarsur OAB/MG 56.557). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relatora: Conselheira Federal Helci [...]

Recurso n. 16.0000.2022.000104-0/SCA-STU. Recorrente: P.R.A.T.J. (Advogado: Paulo Roberto de Almeida Teles Junior OAB/PR 30.977). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Fede [...]

Recurso n. 25.0000.2022.000119-4/SCA-PTU. Recorrente: M.F.M. (Advogado: João Carlos Navarro de Almeida Prado OAB/SP 203.670). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Fede [...]

Recurso n. 26.0000.2017.000700-0/SCA-STU. Recorrente: R.A.M.R. (Advogado: Saulo Henrique Silva Caldas OAB/SE 5.413). Recorrido: Jeverson dos Santos Barreto. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Serg [...]

Recurso n. 25.0000.2022.000084-6/SCA-PTU. Recorrente: M.F.M. (Advogado: João Carlos Navarro de Almeida Prado OAB/SP 203.670). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Fede [...]

Recurso n. 16.0000.2022.000211-0/SCA-PTU. Recorrente: Luis Gutin Egea. Recorridas: C.N.K., M.M.S. e R.M.S.B. (Advogados: Camila Nesi Koskodai OAB/PR 61.335, Marilza Molina Soares OAB/PR 53.312 e Rober [...]

Recurso n. 25.0000.2022.000117-8/SCA-PTU. (Ref.: Recurso n. 49.0000.2016.005039-6/SCA-PTU). Recorrentes: E.S.T. e M.Y.T. Representante legal: A.S.T. (Advogado: Júlio Cezar Mayer OAB/SP 66.514). Recorr [...]

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