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20 de dezembro de 2023

49.0000.2023.005282-1

IMPUGNAÇÃO N. 49.0000.2023.005282-1/COP. Assunto: Impugnação a Pedido de inscrição. Formação da lista sêxtupla constitucional. Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1). Edital n. 004/2023. Impugnante: Josafá Souza Lopes OAB/AM 17.065. Impugnado: Marcus Gil Barbosa Dias OAB/RR 464. Relator: Conselheiro Federal Caio Cesar Vieira Rocha (CE). EMENTA N. 029/2023/COP. Formação de Lista Sêxtupla Constitucional. Preenchimento da vaga destinada à advocacia. Tribunal Regional Federal da 1ª Região. É possível aos integrantes das Procuradorias dos Estados disputar vaga pelo Quinto Constitucional da Advocacia, integrando lista sêxtupla para preenchimento do mencionado cargo. Inteligência do art. 3º, § 1º, da Lei n. 8.906/94, que estabelece a natureza advocatícia da atividade dos integrantes das Procuradorias e Consultorias Jurídicas dos Estados, sujeitando-os ao regime do Estatuto da Advocacia e da OAB. Não é inelegível para o quinto constitucional de Tribunal de Justiça o advogado nomeado juiz do Tribunal Regional Eleitoral. Edital. Ausência de exigência quanto a apresentação de certidão que ateste a inexistência de parentesco do candidato. Comprovação do efetivo exercício profissional. Impugnação conhecida e rejeitada. Habilitação do candidato ao procedimento de Quinto Constitucional. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do pedido de inscrição em referência, acordam os membros do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB, por unanimidade, em conhecer e rejeitar a impugnação, nos termos do voto do Relator. Brasília, 23 de outubro de 2023. Rafael de Assis Horn, Presidente do Conselho Federal da OAB, em exercício. Caio Cesar Vieira Rocha, Relator (DEOAB, a. 5, n. 1253, 20.12.2023, p. 5).

20 de dezembro de 2023

49.0000.2023.005022-9

IMPUGNAÇÃO N. 49.0000.2023.005022-9/COP. Assunto: Impugnação a Pedido de inscrição. Formação da lista sêxtupla constitucional. Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1). Edital n. 003/2023. Impugnante: Josafá Souza Lopes OAB/AM 17.065. Impugnada: Clarice Viana Binda OAB/MA 9.592. Relator: Conselheiro Federal Lucio Fabio Nascimento Freitas (SE). EMENTA N. 019/2023/COP. Formação de Lista Sêxtupla Constitucional. Preenchimento da vaga destinada à advocacia. Tribunal Regional Federal da 1ª Região. É possível ao Defensor Público disputar vaga pelo Quinto Constitucional da Advocacia, integrando lista sêxtupla para preenchimento do mencionado cargo. Inteligência do art. 3º, § 1º, da Lei nº 8.906, de 1994, que estabelece a natureza advocatícia da atividade dos integrantes da Defensoria Pública, sujeitando-os ao regime do Estatuto da Advocacia e da OAB. Não é exigível a prática de atos no próprio Tribunal Judiciário, sendo suficiente a sua prática na área do direito de sua competência. Atendimento das determinações contidas no Edital n. 003/2023. Ausência de exigência quanto a apresentação de certidão que ateste a inexistência de parentesco do candidato. Impugnação conhecida e rejeitada. Habilitação da candidata ao procedimento de Quinto Constitucional. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do pedido de inscrição em referência, acordam os membros do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB, por unanimidade, em conhecer e rejeitar a impugnação, nos termos do voto do Relator. Brasília, 23 de outubro de 2023. Rafael de Assis Horn, Presidente do Conselho Federal da OAB, em exercício. Lucio Fabio Nascimento Freitas, Relator. (DEOAB, a. 5, n. 1253, 20.12.2023, p. 2).

13 de dezembro de 2023

25.0000.2023.063284-6

RECURSO N. 25.0000.2023.063284-6/TCA. Recorrente: Chapa - Renova OAB. Representante legal: Enio de Moraes Pestana Júnior OAB/SP 344961. (Advogado: Enio de Moraes Pestana Júnior OAB/SP 344961). Recorrida: Chapa - Inove OAB. Representante legal: Raphael Meirelles de Paula Alcedo OAB/SP 235898. (Advogados: Allan Kardec Campo Iglesias OAB/SP 440650, Bruno Bottiglieri Freitas Costa OAB/SP 390998, Cezar Hyppolito do Rego OAB/SP 308690 e Rafael Louzano Moreira Ferreira OAB/SP 292068, OAB/MA 24853-A e OAB/MG 217892). Interessados: Conselho Seccional da OAB/São Paulo, Comissão Eleitoral do Conselho Seccional da OAB/São Paulo e Subseção de Santos/SP. Relator: Conselheiro Federal Paulo Antonio Maia e Silva (PB). EMENTA N. 056/2023/TCA. Representação eleitoral. Apresentação após o pleito eleitoral. Alegação de prévia representação com objeto diverso tempestivamente. Descabimento. Recurso conhecido, porém, negado provimento. A legislação eleitoral da Ordem dos Advogados do Brasil atribuí à representação que impugna as eleições em seu âmbito um prazo decadencial (até a proclamação do resultado do pleito) compatível com outros fundamentos que regem as eleições da OAB, como a segurança jurídica, a celeridade, a duração razoável do processo e a estabilização do resultado das urnas, as quais refletem a vontade soberana da advocacia e impedem que os mandatos fiquem submetidos, indefinidamente, à apreciação futura e condicional. Nos termos da legislação eleitoral vigente à época das eleições, a representação eleitoral devia ser apresentada até a proclamação do resultado do feito. Desobedecido o prazo legal, a representação não deve ser conhecida. O documento atestando a apresentação de representação não tem o condão de suprir a sua observância, quando não apresentado na forma e local disposto no Edital de convocação para as eleições, além do seu objeto ser distinto da representação que origina o processo, o que, constituiria procedimento distinto do presente - que obedeceu a forma determinada, não obstante sua intempestividade. Na análise aos requisitos formais da presente representação, não observado o prazo, é o caso de conhecimento, porém, de desprovimento do recurso. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92, do Regulamento Geral, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 6 de dezembro de 2023. Leonardo Pio da Silva Campos, Presidente. Paulo Antonio Maia e Silva, Relator. (DEOAB, a. 5, n. 1248, 13.12.2023, p. 6).

12 de dezembro de 2023

49.0000.2021.010055-0

Recurso n. 49.0000.2021.010055-0/SCA. Recorrente: A.P. (Advogados: Andrea Perazoli OAB/RJ 102.250, Ivan Perazoli Junior OAB/RJ 161.697, Frederico Augusto Auad de Gomes OAB/GO 14.680 e Pedro Rafael de Moura Meireles OAB/GO 22.459). Recorrido: Cláudio Guedes dos Santos. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro. Relator: Conselheiro Federal Ulisses Rabaneda dos Santos (MT). EMENTA N. 051/2023/SCA. Recurso ao Pleno da Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB. Acórdão unânime da Primeira Turma. Ausência de demonstração de contrariedade do acórdão recorrido à Constituição, às leis, ao Estatuto da Advocacia e da OAB, a decisões deste Conselho Federal, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina ou aos Provimentos. Ausência de dialeticidade recursal. Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/Rio de Janeiro. Brasília, 7 de dezembro de 2023. Milena da Gama Fernandes Canto, Presidente. Ulisses Rabaneda dos Santos, Relator. (DEOAB, a. 5, n. 1247, 12.12.2023, p. 3).

12 de dezembro de 2023

25.0000.2021.000164-9

Recurso n. 25.0000.2021.000164-9/SCA. Recorrente: V.T.R. (Advogados: Marcus Aurélio de Souza Lemes OAB/SP 49.356 e Vitor Tadeu Roberto OAB/SP 118.824). Recorrido: Airton Araújo de Oliveira. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Sinya Simone Gurgel Juarez (AP). EMENTA N. 049/2023/SCA. Recurso ao Pleno da Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB. Acórdão unânime da Terceira Turma. Ausência de demonstração de contrariedade do acórdão recorrido à Constituição, às leis, ao Estatuto da Advocacia e da OAB, a decisões deste Conselho Federal, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina ou aos Provimentos. Ausência de dialeticidade recursal. Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto da Relatora. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 7 de dezembro de 2023. Milena da Gama Fernandes Canto, Presidente. Sinya Simone Gurgel Juarez, Relatora. (DEOAB, a. 5, n. 1247, 12.12.2023, p. 2).

12 de dezembro de 2023

25.0000.2021.000311-0

Recurso n. 25.0000.2021.000311-0/SCA. Recorrente: R.G.S. (Advogado: Raul Gomes da Silva OAB/SP 98.501). Recorrido: Roberto Pires de Deus. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Emerson Luis Delgado Gomes (RR). EMENTA N. 050/2023/SCA. Recurso ao Pleno da Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB. Acórdão unânime da Segunda Turma. Ausência de demonstração de contrariedade do acórdão recorrido à Constituição, às leis, ao Estatuto da Advocacia e da OAB, a decisões deste Conselho Federal, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina ou aos Provimentos. Ausência de dialeticidade recursal. Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 7 de dezembro de 2023. Milena da Gama Fernandes Canto, Presidente. Emerson Luis Delgado Gomes, Relator. (DEOAB, a. 5, n. 1247, 12.12.2023, p. 2).

12 de dezembro de 2023

25.0000.2022.000153-4

Recurso n. 25.0000.2022.000153-4/SCA. Recorrentes: C.E.B.M. e L.P.C. (Advogados: Carlos Eduardo Baptista Marques OAB/SP 116.169 e Lourival de Paula Coutinho OAB/SP 303.447). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Solange Aparecida da Silva (RO). EMENTA N. 053/2023/SCA. Recurso ao Pleno da Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB. Acórdão unânime da Terceira Turma. Ausência de demonstração de contrariedade do acórdão recorrido à Constituição, às leis, ao Estatuto da Advocacia e da OAB, a decisões deste Conselho Federal, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina ou aos Provimentos. Ausência de dialeticidade recursal. Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto da Relatora. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 7 de dezembro de 2023. Milena da Gama Fernandes Canto, Presidente. Solange Aparecida da Silva, Relatora. (DEOAB, a. 5, n. 1247, 12.12.2023, p. 3).

12 de dezembro de 2023

25.0000.2022.000101-3

Recurso n. 25.0000.2022.000101-3/SCA. Recorrente: E.S.M.A. (Advogados: João Carlos Navarro de Almeida Prado OAB/SP 203.670 e outro). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Cláudia Lopes Medeiros (AL). EMENTA N. 052/2023/SCA. Recurso ao Pleno da Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB. Artigo 89-A, § 3º, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime da Segunda Turma da Segunda Câmara. Recurso conhecido. Parecer de admissibilidade. Descrição dos fatos imputados. Pleno exercício do contraditório. Inexistência de nulidade. Insurgência somente na fase de recurso ao Conselho Federal da OAB, revelando a inexistência de prejuízo à defesa. Súmula nº. 12/2022-OEP. Eventuais irregularidades relativas ao parecer preliminar e/ou ao parecer de admissibilidade se constituem de nulidade relativa, a ser reconhecida somente se comprovado o prejuízo causado. Composição de órgão julgador recursal. Composição com Conselheiros Seccionais suplentes. Possibilidade. Inexistência de nulidade. Diferentemente deste Conselho Federal da OAB, no âmbito dos Conselhos Seccionais da OAB os Conselheiros Seccionais suplentes, ao tomarem posse, são detentores dos mandatos de Conselheiros Seccionais nas mesmas condições que os titulares. Precedentes deste Conselho Federal. Nulidade rejeitada. Infrações disciplinares de facilitação de exercício irregular da profissão a pessoa não inscrita na OAB, manutenção de sociedade fora das normas legais e captação de clientela, por meio de agenciador de causas (art. 34, I, II, III e IV, do EAOAB). Infrações disciplinares configuradas. Conversão da sanção de censura em advertência, em ofício reservado, sem registro nos assentamentos da advogada já aplicada. Recurso não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 7 de dezembro de 2023. Milena da Gama Fernandes Canto, Presidente. Lúcio Fábio Nascimento Freitas, Relator ad hoc. (DEOAB, a. 5, n. 1247, 12.12.2023, p. 3).

6 de dezembro de 2023

25.0000.2022.000033-5

Recurso n. 25.0000.2022.000033-5/SCA-PTU. Recorrente: R.A.C. (Advogados: Edmeia Domingos Ramos OAB/SP 287.740 e Rodrigo Alexandre de Carvalho OAB/SP 247.308). Recorrida: Rosângela Alexandrina Cavaton. Interessados: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e J.G.C. (Advogada: Joana Garcia Coelho OAB/SP 81.483). Relatora: Conselheira Federal Solange Aparecida da Silva (RO). EMENTA N. 158/2023/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Decisão definitiva e unânime de Conselho Seccional da OAB. Nulidade do Acórdão. Falta de fundamentação. Ocorrência. Nulidade declarada. Retorno dos autos a origem. Deve ser declarado nulo o acórdão do Conselho Seccional que deixa de fundamentar as razões pelas quais chegou à conclusão objeto de recurso a este Conselho Federal, com retorno dos autos para nova deliberação. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por maioria, em declarar a nulidade do processo desde a decisão proferida pela Câmara Recursal da OAB/São Paulo, por ausência de fundamentação do voto da respectiva relatoria, e determinar o retorno dos autos para novo julgamento, nos termos do voto divergente do Conselheiro Federal Ulisses Rabaneda dos Santos (MT), designado para redação do acórdão. Brasília, 31 de julho de 2023. Ulisses Rabaneda dos Santos, Presidente em exercício e Relator para o acórdão. (DEOAB, a. 5, n. 1243, 06.12.2023, p. 2).

23 de novembro de 2023

49.0000.2021.000611-2

CONSULTA N. 49.0000.2021.000611-2/OEP. Consulente: Maria Lucia Germano Titton - Juíza Federal Auxiliar da Corregedoria Regional - TRF da 4ª Região. Assunto: Consulta. Advogado licenciado por exercício de atividade incompatível. Possibilidade de consulta processual no Sistema Eproc. Relator: Conselheiro Federal Paulo Cesar Salomão Filho (RJ). Relator p/ acórdão: Conselheiro Federal Ulisses Rabaneda dos Santos. Ementa n. 163/2023/OEP. CONSULTA. ACESSO A SISTEMA ELETRÔNICO POR ADVOGADO LICENCIADO. O advogado licenciado, nos termos da lei 8.906/94, não pode praticar nenhum ato privativo da advocacia, previsto no art. 1° da mesma lei, devendo ser tratado processualmente, inclusive nos feitos eletrônicos, como todo cidadão. Consulta respondida. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por maioria, em responder à consulta, nos termos do voto divergente do Conselheiro Federal Ulisses Rabaneda dos Santos (MT). Brasília, 24 de outubro de 2023. Rafael de Assis Horn, Presidente. Ulisses Rabaneda dos Santos, Relator p/ acórdão. (DEOAB, a. 5, n. 1234, 23.11.2023, p. 5).

23 de novembro de 2023

49.0000.2018.010320-7

RECURSO N. 49.0000.2018.010320-7/OEP - Embargos de Declaração. Embargante/Recorrente: J.O.G.S. (Advogados: João Paulo Ungarelli OAB/GO 19768, José Orlando Gomes Sousa OAB/GO 18099, Karinne Fernanda Nunes Moura Wernik OAB/DF 52520, Rodrigo Studart Wernik OAB/DF 55584 e OAB/GO 59970). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relator(a): Conselheiro Federal Sergio Murilo Diniz Braga (MG). Ementa n. 152/2023/OEP. Embargos de declaração. Artigo 138 do Regulamento Geral c/c artigos 619 e 620 do Código de Processo Penal c/c artigo 68 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Ausência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Pretensão à rediscussão do mérito da decisão embargada. Impossibilidade. Inadequação da utilização de embargos de declaração como mero sucedâneo recursal. Embargos de declaração rejeitados. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92, do Regulamento Geral, por unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/Paraná. Brasília, 19 de setembro de 2023. Rafael de Assis Horn, Presidente. Sergio Murilo Diniz Braga, Relator. (DEOAB, a. 5, n. 1234, 23.11.2023, p. 1)

23 de novembro de 2023

49.0000.2018.012330-3

RECURSO N. 49.0000.2018.012330-3/OEP - Embargos de Declaração. Embargante/Recorrente: C.H.F.S. (Advogado: Carlos Humberto Fernandes Silva OAB/SC 12560, OAB/PR 69819, OAB/MS 17992-A e OAB/AM 17992). Embargado/Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Sérgio Ludmer (AL). Ementa n. 153/2023/OEP. Embargos de declaração. Artigo 138 do Regulamento Geral c/c artigos 619 e 620 do Código de Processo Penal c/c artigo 68 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Ausência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Inadequação da utilização de embargos de declaração como mero sucedâneo recursal. Embargos de declaração rejeitados. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 108, do Regulamento Geral, por unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/Paraná. Brasília, 19 de setembro de 2023. Elton Jose Assis, Presidente em exercício. Marco Barros Méro Júnior, Relator ad hoc. (DEOAB, a. 5, n. 1234, 23.11.2023, p. 1)

23 de novembro de 2023

49.0000.2019.001996-8

RECURSO N. 49.0000.2019.001996-8/OEP. Recorrente: V.L.P. (Advogado: Vilson Laudelino Pedrosa OAB/SC 16092, OAB/RS 56396A, OAB/MG 207909, OAB/SP 456581 e OAB/RJ 236886). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Relator: Conselheiro Federal Sérgio Ludmer (AL). Ementa n. 154/2023/OEP. Recurso ao Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB. Acórdão unânime da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB. Razões recursais que não demonstram, ainda que indiretamente, contrariedade da decisão recorrida à Constituição Federal, às leis, ao Estatuto da Advocacia e da OAB, a decisões deste Conselho, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina ou aos provimentos, buscando simplesmente a reforma da decisão de origem, no mérito, por meio da pretensão ao reexame de fatos e provas e da reiteração de teses recursais, sem a impugnação dos fundamentos adotados pela decisão recorrida, em clara violação à dialeticidade recursal. Acórdão recorrido que restou devidamente fundamentado. Recurso não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/Santa Catarina. Brasília, 19 de setembro de 2023. Elton Jose Assis, Presidente em exercício. Marco Barros Méro Júnior, Relator ad hoc. (DEOAB, a. 5, n. 1234, 23.11.2023, p. 2)

23 de novembro de 2023

49.0000.2021.004968-8

RECURSO N. 49.0000.2021.004968-8/OEP - Embargos de declaração. Embargante/Recorrente: C.A.F. (Advogado: Carlos Antonio de Freitas OAB/MG 43992). Embargado/Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relator(a): Conselheiro Federal Bruno de Albuquerque Baptista (PE). Ementa n. 158/2023/OEP. Embargos de declaração. Artigo 138 do Regulamento Geral c/c artigos 619 e 620 do Código de Processo Penal c/c artigo 68 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Ausência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Pretensão à rediscussão do mérito da decisão embargada. Impossibilidade. Inadequação da utilização de embargos de declaração como mero sucedâneo recursal. Embargos de declaração rejeitados. Orientação Interpretativa referente ao artigo 141 do Regulamento Geral, firmando posicionamento de que, nos casos de recurso voluntário contra a decisão monocrática do Presidente, que acolheu o despacho da relatoria indicando o indeferimento liminar do recurso (art. 140, RG), a distribuição do novo recurso será feita por prevenção ao relator da decisão originária. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/Minas Gerais. Brasília, 19 de setembro de 2023. Rafael de Assis Horn, Presidente. Bruno de Albuquerque Baptista, Relator. (DEOAB, a. 5, n. 1234, 23.11.2023, p. 4)

23 de novembro de 2023

49.0000.2020.001441-4

RECURSO N. 49.0000.2020.001441-4/OEP. Recorrente: R.M.A. (Advogado(s): Bárbara Gomes Navas da Franca OAB/SP 328846 e OAB/RJ 239162, Bruno Henrique Sasso OAB/SP 406717, Candido da Silva Dinamarco OAB/SP 102090, OAB/PE 43560, OAB/RJ 215881, OAB/MA 23108-A, OAB/BA 65114 e OAB/PR 108921, Caroline Narvaez Leite OAB/SP 334493, Clarisse Frechiani Lara Leite OAB/SP 206916, Danielle Souza Vilares OAB/SP 425941, Giovanna Filippi Del Nero OAB/SP 330731, Joao Carlos Navarro de Almeida Prado OAB/SP 203670, Paulo Rodrigo Paleari OAB/SP 330156, Rafaella Ferreira de Faria OAB/SP 448639, Rogério Martins Alcalay OAB/SP 215075). Recorrido: J.C.C. (Advogado: Jose Carlos Campese OAB/SP 42788). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora p/acórdão: Conselheira Federal Maria Dionne de Araujo Felipe (DF). Ementa n. 157/2023/OEP. Recurso ao Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB. Ausência dos pressupostos de admissibilidade do artigo 85, inciso II, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB. Quórum de julgamento. Artigo 108, §, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Alegação de convocação de Conselheiros Suplentes integrantes de outra Câmara Recursal. Ausência de comprovação. Entendimento com a parte adversa sem ciência do advogado contrário (EAOAB. Art. 34, VIII). Infração disciplinar configurada. Dosimetria. Ausência de comprovação da reincidência. Redução da pena aplicada. Recurso parcialmente provido. 1) A alegação de nulidade do julgamento realizado pelo Conselho Seccional da OAB/SP, em razão de suposta convocação de Conselheiros que não integravam o órgão julgador, resta fundada exclusivamente na ficha de votação constante dos autos, a qual, além de não ser um documento oficial, pode estar desatualizada ou mesmo ser objeto de rasura, impondo-se o ônus da prova à parte que alega, impedindo-se por essa razão, a análise da tese jurídica arguida. Nulidade rejeitada por ausência de prova efetiva da matéria jurídica constante da tese jurídica aventada - violação ao artigo 108, §, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. 2) Quanto ao mérito, o artigo 34, inciso VIII, do Estatuto da Advocacia e da OAB, tipifica como infração disciplinar a conduta de estabelecer entendimento com a parte adversa sem autorização de seu cliente ou ciência do advogado da parte contrária. Assim, como no caso dos autos, havendo acordo com a parte contraria sem ciência do seu advogado, resta configurada a infração disciplinar. 3) Quanto à dosimetria dou parcial provimento ao recurso, tendo em vista que a majoração disciplinar se deu por alegada reincidência na prática infracional, que não está comprovada nos autos. A ausência de relatório de antecedentes desnatura a sua fundamentação, por ausência de comprovação do alegado. 4) Recurso parcialmente provido para aplicar a pena de censura. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por maioria, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto divergente da Conselheira Federal Maria Dionne de Araújo Felipe (DF). Impedido de votar o Representante da OAB/Goiás. Brasília, 19 de setembro de 2023. Rafael de Assis Horn, Presidente. Maria Dionne de Araújo Felipe, Relatora p/acórdão. (DEOAB, a. 5, n. 1234, 23.11.2023, p. 3)

23 de novembro de 2023

16.0000.2022.000177-0

CONSULTA N. 16.0000.2022.000177-0/OEP. Consulente(s): Conselho Seccional da OAB/Paraná. Representante legal: Roberta Santiago Sarmento - Secretária-geral Adjunta e Presidente da Câmara de Seleção da OAB/PR. Assunto: Consulta. Existência de impedimento ou incompatibilidade da função de leiloeiro para com o exercício da advocacia. Relator(a): Conselheiro Federal Thiago Roberto Morais Diaz (MA). Pedido de vista: Conselheiro Federal Shaymmon Emanoel R.de Moura Sousa (PI). Vista Coletiva. Ementa n. 167/2023/OEP. Consulta ao Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB. Existência de impedimento ou incompatibilidade da função de leiloeiro para com o exercício da advocacia. Cargo de Leiloeiro Oficial. I - É legítima restrição legislativa ao exercício profissional quando indispensável à viabilização da proteção de bens jurídicos de interesse público igualmente resguardados pela própria Constituição, de que são exemplos a segurança, a saúde, a ordem pública, a incolumidade individual e patrimonial. Dada a relevância das atribuições de leiloeiros, relacionadas à administração da hasta pública e à alienação dos bens de terceiros, visam a coibir conflitos de interesse, ou seja, a garantir a atuação profissional proba, livre de ingerências que possam comprometer o desempenho de suas funções; II - Aplicação do conteúdo vinculante da resposta à Consulta n. (processo n. 49.0000.2013.004115-5/OEP). Atividade de leiloeiro oficial, credenciamento ao poder judiciário, necessidade, determinação da Resolução n. 236 de 13/07/2016 do CNJ, que exige, para o exercício da função de leiloeiros judiciais, o credenciamento perante os respectivos órgãos judiciários. III - Atribuições de natureza, direta ou indiretamente, vinculadas à Poder Judiciário. Incompatibilidade com o exercício da advocacia. O artigo art. 28, IV c/c inciso V, art. 8º, da Lei 8.906, torna incompatível o exercício da advocacia aos ocupantes de Cargo de Leiloeiro Oficial, quando credenciado junto ao poder judiciário. IV - A correta interpretação do termo "vinculados direta ou indiretamente a qualquer órgão do Poder Judiciário" inclui o exercício de atividades de auxiliares do Poder Judiciário e Ministério Público, consoante precedentes desta Primeira Câmara e do Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5235/DF. V - As atividades de auxiliares do Poder Judiciário também se enquadram no artigo 28, inciso IV, pois a incompatibilidade se estende àqueles que, ainda que indiretamente, estão vinculados ao exercício de cargos ou funções vinculadas ao Poder Judiciário. VI -Atividade de leiloeiro oficial, não credenciados, perante algum órgão do Poder Judiciário, a este não se aplica o disposto no art. 28, IV, razão pela qual, deve-se proceder o deferimento da inscrição, com a anotação de impedimento previsto no art. 30, I da lei 8.906 e de atuarem em causas que haja um vínculo efetivo em relação a suas atividades, tais como falimentares, liquidação e execução judicial, nas quais se verifica manifesto conflito entre as atividades, nos termos da STF - ADPF: 419 DF, Relator: EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 15/12/2020, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 08/02/2021). Consulta respondida. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por maioria, em responder à consulta, nos termos do voto divergente do Conselho Federal Shaymmon Emanoel R. de Moura Sousa (PI). Brasília, 24 de outubro de 2023. Rafael de Assis Horn, Presidente. Shaymmon Emanoel R.de Moura Sousa, Relator p/ acórdão. (DEOAB, a. 5, n. 1234, 23.11.2023, p. 7).

23 de novembro de 2023

49.0000.2022.008043-1

CONSULTA N. 49.0000.2022.008043-1/OEP. Consulente: Isadora Ortiz de Camargo. Assunto: Consulta. Legitimidade/regulação do uso do Metaverso na advocacia. Relator: Conselheiro Federal Tadeu de Pina Jayme (RR). Ementa n. 159/2023/OEP. Consulta ao Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB. Postura da OAB frente à legitimidade/regulação do uso do Metaverso pela advocacia. Lícita e possível a presença da advocacia em ambientes virtuais como o Metaverso. Respeitados os preceitos éticos e as limitações impostas pelo Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina e o Provimento n. 205/2021. Obrigatoriedade da identificação do(a) advogado(a) e da sociedade de advogados. Vedada a captação de clientela ou mercantilização da profissão ou emprego excessivo de recursos financeiros. Não há impedimento na utilização e criação de avatares em ambientes virtuais, desde que não seja suprimida a imagem profissional, o poder decisório e as responsabilidades do(a) advogado(a), mediante uso de imagens sóbrias e condizentes coma dignidade da profissão. Consulta respondida. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em responder a consulta, nos termos do voto do Relator. Brasília, 19 de setembro de 2023. Rafael de Assis Horn, Presidente. Tadeu de Pina Jayme, Relator. (DEOAB, a. 5, n. 1234, 23.11.2023, p. 4)

23 de novembro de 2023

49.0000.2020.008414-0

CONSULTA N. 49.0000.2020.008414-0/OEP. Consulente: Rosemeire Costa OAB/SP 158.602. Assunto: Consulta. Interpretação do art. 10, § 2º da Lei nº 8.906/1994 - Estatuto da Advocacia e da OAB. Inscrição suplementar. Obrigatoriedade. Relator: Conselheiro Federal Ulisses Rabaneda dos Santos (MT). Ementa n. 161/2023/OEP. Consulta ao Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB. Interpretação do art. 10, § 2º da Lei nº 8.906/1994 - Estatuto da Advocacia e da OAB. Inscrição suplementar. Impossibilidade de conhecimento, uma vez que se trata de caso concreto e não consulta em tese. Ausência do requisito do art. 85, inciso IV, do Regulamento Geral do EAOAB. Arquivamento. Consulta não respondida. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em não conhecer da consulta, nos termos do voto do relator. Brasília, 24 de outubro de 2023. Rafael de Assis Horn, Presidente. Ulisses Rabaneda dos Santos, Relator. (DEOAB, a. 5, n. 1234, 23.11.2023, p. 5).

23 de novembro de 2023

16.0000.2021.000261-3

CONSULTA N. 16.0000.2021.000261-3/OEP. Consulente: Juliana Ribeiro OAB/PR 47978. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Assunto: Consulta. Aplicabilidade e extensão do art. 48 do Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil. Relator: Conselheiro Federal Felipe Sarmento Cordeiro (AP). Ementa n. 162/2023/OEP. Consulta ao Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB. Aplicabilidade e extensão do art. 48 do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil. Consulta conhecida. O reconhecimento de serviço público relevante se limita àqueles elencados no artigo 48 do EAOAB, de modo que não se estende a outros que não os previstos na lei ou normas desta OAB. Competência interpretativa deste Órgão Especial. A cerificação se dá através de certidão emitida pelo Sistema OAB, sobre a contagem de tempo de serviço público para efeito de aposentadoria ou disponibilidade funcional, sem a incumbência de efetuar eventuais recolhimentos, a título de contribuição previdenciária, nos termos da Consulta n. 49.0000.2016.010147-2/OEP e Consulta 0013/2004/OEP. Consulta respondida. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em responder à consulta, nos termos do voto do Relator. Brasília, 24 de outubro de 2023. Rafael de Assis Horn, Presidente. Sinya Simone Gurgel Juarez, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 5, n. 1234, 23.11.2023, p. 5).

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49.0000.2020.005959-1

CONSULTA N. 49.0000.2020.005959-1/OEP. Consulente: Igor Giraldi Faria OAB/MT 7.245/O. Assunto: Consulta. Possibilidade de infração ética aos artigos 28 ao 34 do Código de Ética e Disciplina da OAB, a advogado que utiliza-se da plataforma Google Ads, anunciando seu nome, áreas de atuação, endereço, telefone e site, mediante contraprestação financeira. Relator: Conselheiro Federal Bruno de Albuquerque Baptista (PE) Ementa n. 168/2023/OEP. Consulta ao Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB. Esclarecimentos quanto "existência ou não, em tese, de infração ético disciplinar, nos termos dos artigos 28 ao 34 do CED, cometida por advogado que se utiliza, moderadamente, da plataforma Google Ads, anunciando seu nome, áreas de atuação, endereço, telefone e site, mediante contraprestação financeira.". Consulta conhecida. Não há cometimento de infração disciplinar pelo advogado(a) que se utiliza da plataforma Google Ads, com intuito de tornar público seu perfil profissional e as informações atinentes ao exercício profissional, respeitados os limites impostos pelo Provimento n. 205/2021 e o Código de Ética e Disciplina. Verificada violação às normas éticas de publicidade da advocacia, por meio da publicidade imoderada e a angariação de causas, deve o advogado responder nos termos do art. 34, IV, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em responder à Consulta, nos termos do voto do relator. Brasília, 14 de novembro de 2023. Rafael de Assis Horn, Presidente. Bruno de Albuquerque Baptista, Relator. (DEOAB, a. 5, n. 1234, 23.11.2023, p. 8).

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IMPUGNAÇÃO N. 49.0000.2023.005022-9/COP. Assunto: Impugnação a Pedido de inscrição. Formação da lista sêxtupla constitucional. Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1). Edital n. 003/2023. Impugn [...]

RECURSO N. 25.0000.2023.063284-6/TCA. Recorrente: Chapa - Renova OAB. Representante legal: Enio de Moraes Pestana Júnior OAB/SP 344961. (Advogado: Enio de Moraes Pestana Júnior OAB/SP 344961). Recorri [...]

Recurso n. 49.0000.2021.010055-0/SCA. Recorrente: A.P. (Advogados: Andrea Perazoli OAB/RJ 102.250, Ivan Perazoli Junior OAB/RJ 161.697, Frederico Augusto Auad de Gomes OAB/GO 14.680 e Pedro Rafael de [...]

Recurso n. 25.0000.2021.000164-9/SCA. Recorrente: V.T.R. (Advogados: Marcus Aurélio de Souza Lemes OAB/SP 49.356 e Vitor Tadeu Roberto OAB/SP 118.824). Recorrido: Airton Araújo de Oliveira. Interessad [...]

Recurso n. 25.0000.2021.000311-0/SCA. Recorrente: R.G.S. (Advogado: Raul Gomes da Silva OAB/SP 98.501). Recorrido: Roberto Pires de Deus. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Con [...]

Recurso n. 25.0000.2022.000153-4/SCA. Recorrentes: C.E.B.M. e L.P.C. (Advogados: Carlos Eduardo Baptista Marques OAB/SP 116.169 e Lourival de Paula Coutinho OAB/SP 303.447). Recorrido: Conselho Seccio [...]

Recurso n. 25.0000.2022.000101-3/SCA. Recorrente: E.S.M.A. (Advogados: João Carlos Navarro de Almeida Prado OAB/SP 203.670 e outro). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselhei [...]

Recurso n. 25.0000.2022.000033-5/SCA-PTU. Recorrente: R.A.C. (Advogados: Edmeia Domingos Ramos OAB/SP 287.740 e Rodrigo Alexandre de Carvalho OAB/SP 247.308). Recorrida: Rosângela Alexandrina Cavaton. [...]

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RECURSO N. 49.0000.2021.004968-8/OEP - Embargos de declaração. Embargante/Recorrente: C.A.F. (Advogado: Carlos Antonio de Freitas OAB/MG 43992). Embargado/Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Minas Ge [...]

RECURSO N. 49.0000.2020.001441-4/OEP. Recorrente: R.M.A. (Advogado(s): Bárbara Gomes Navas da Franca OAB/SP 328846 e OAB/RJ 239162, Bruno Henrique Sasso OAB/SP 406717, Candido da Silva Dinamarco OAB/S [...]

CONSULTA N. 16.0000.2022.000177-0/OEP. Consulente(s): Conselho Seccional da OAB/Paraná. Representante legal: Roberta Santiago Sarmento - Secretária-geral Adjunta e Presidente da Câmara de Seleção da O [...]

CONSULTA N. 49.0000.2022.008043-1/OEP. Consulente: Isadora Ortiz de Camargo. Assunto: Consulta. Legitimidade/regulação do uso do Metaverso na advocacia. Relator: Conselheiro Federal Tadeu de Pina Jaym [...]

CONSULTA N. 49.0000.2020.008414-0/OEP. Consulente: Rosemeire Costa OAB/SP 158.602. Assunto: Consulta. Interpretação do art. 10, § 2º da Lei nº 8.906/1994 - Estatuto da Advocacia e da OAB. Inscrição su [...]

CONSULTA N. 16.0000.2021.000261-3/OEP. Consulente: Juliana Ribeiro OAB/PR 47978. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Assunto: Consulta. Aplicabilidade e extensão do art. 48 do Estatuto da A [...]

CONSULTA N. 49.0000.2020.005959-1/OEP. Consulente: Igor Giraldi Faria OAB/MT 7.245/O. Assunto: Consulta. Possibilidade de infração ética aos artigos 28 ao 34 do Código de Ética e Disciplina da OAB, a [...]

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