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20 de dezembro de 2023

49.0000.2023.005291-0

IMPUGNAÇÃO N. 49.0000.2023.005291-0/COP. Assunto: Impugnação a Pedido de inscrição. Formação da lista sêxtupla constitucional. Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1). Edital n. 004/2023. Impugnante: Josafá Souza Lopes OAB/AM 17.065. Impugnada: Larissa Chaves Tork de Oliveira OAB/AP 2.167 e OAB/PA 32.478-A. Relator: Conselheiro Federal Caio Cesar Vieira Rocha (CE). EMENTA N. 031/2023/COP. Formação de Lista Sêxtupla Constitucional. Preenchimento da vaga destinada à advocacia. Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Comprovação da renúncia ao cargo de membro do Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho Seccional do Amapá. A renúncia, uma vez efetuada, adquire caráter irrevogável e irretratável e surte efeitos a partir do momento de sua formalização. Não é exigível que os atos privativos de advogado sejam praticados exclusivamente em processos de competência do respectivo Tribunal, bastando, para tanto, que os atos se deem na respectiva matéria de competência jurisdicional. A expressão "procedimentos judiciais distintos" constante do Provimento deve ser interpretada como causas ou questões diferentes em cada um dos interstícios, não havendo prejuízo a repetição de processos quando da análise da totalidade do período de 10 (dez) anos. Atendimento das determinações contidas no Edital n. 004/2023. Impugnação conhecida e rejeitada. Habilitação da candidata ao procedimento de Quinto Constitucional. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do pedido de inscrição em referência, acordam os membros do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB, por unanimidade, em conhecer e rejeitar a impugnação, nos termos do voto do Relator. Brasília, 23 de outubro de 2023. Rafael de Assis Horn, Presidente do Conselho Federal da OAB, em exercício. Caio Cesar Vieira Rocha, Relator. (DEOAB, a. 5, n. 1253, 20.12.2023, p. 6).

20 de dezembro de 2023

49.0000.2023.005310-2

IMPUGNAÇÃO N. 49.0000.2023.005310-2/COP. Assunto: Impugnação a Pedido de inscrição. Formação da lista sêxtupla constitucional. Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1). Edital n. 003/2023. Impugnante: Josafá Souza Lopes OAB/AM 17.065. Impugnada: Rebeca Moreno da Silva OAB/RO 3.997 e OAB/DF 63.195. Relator: Conselheiro Federal Lúcio Fábio Nascimento Freitas (SE). EMENTA N. 032/2023/COP. Formação de Lista Sêxtupla Constitucional. Preenchimento da vaga destinada à advocacia. Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Não é exigível a prática de atos no próprio Tribunal Judiciário, sendo suficiente a sua prática na área do direito de sua competência. Atendimento das determinações contidas no Edital n. 003/2023. Impugnação conhecida e rejeitada. Habilitação da candidata ao procedimento de Quinto Constitucional. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do pedido de inscrição em referência, acordam os membros do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB, por unanimidade, em conhecer e rejeitar a impugnação, nos termos do voto do Relator. Brasília, 23 de outubro de 2023. Rafael de Assis Horn, Presidente do Conselho Federal da OAB, em exercício. Lúcio Fábio Nascimento Freitas, Relator. (DEOAB, a. 5, n. 1253, 20.12.2023, p. 7).

20 de dezembro de 2023

49.0000.2023.005311-0

IMPUGNAÇÃO N. 49.0000.2023.005311-0/COP. Assunto: Impugnação a Pedido de inscrição. Formação da lista sêxtupla constitucional. Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1). Edital n. 004/2023. Impugnante: Josafá Souza Lopes OAB/AM 17.065. Impugnada: Rebeca Moreno da Silva OAB/RO 3.997 e OAB/DF 63.195. Relator: Conselheiro Federal Caio Cesar Vieira Rocha (CE). EMENTA N. 033/2023/COP. Formação de Lista Sêxtupla Constitucional. Preenchimento da vaga destinada à advocacia. Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Não é exigível a prática de atos no próprio Tribunal Judiciário, sendo suficiente a sua prática na área do direito de sua competência. Atendimento das determinações contidas no Edital n. 004/2023. Impugnação conhecida e rejeitada. Habilitação da candidata ao procedimento de Quinto Constitucional. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do pedido de inscrição em referência, acordam os membros do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB, por unanimidade, em conhecer e rejeitar a impugnação, nos termos do voto do Relator. Brasília, 23 de outubro de 2023. Rafael de Assis Horn, Presidente do Conselho Federal da OAB, em exercício. Caio Cesar Vieira Rocha, Relator. (DEOAB, a. 5, n. 1253, 20.12.2023, p. 7).

20 de dezembro de 2023

49.0000.2023.005312-9

IMPUGNAÇÃO N. 49.0000.2023.005312-9/COP. Assunto: Impugnação a Pedido de inscrição. Formação da lista sêxtupla constitucional. Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1). Edital n. 004/2023. Impugnante: Josafá Souza Lopes OAB/AM 17.065. Impugnado: Wilson Azevedo dos Santos OAB/GO 9.199. Relator: Conselheiro Federal Caio Cesar Vieira Rocha (CE). EMENTA N. 034/2023/COP. Formação de Lista Sêxtupla Constitucional. Preenchimento da vaga destinada à advocacia. Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Ausência de certidão que ateste a inexistência de parentesco e de comprovante de residência. Documentação não exigida em edital. Princípio da vinculação ao instrumento convocatório. Documentação insuficiente. Impugnação conhecida e acolhida. Inabilitação do candidato ao procedimento de Quinto Constitucional. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do pedido de inscrição em referência, acordam os membros do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB, por unanimidade, em conhecer e acolher a impugnação, nos termos do voto do Relator. Brasília, 23 de outubro de 2023. Rafael de Assis Horn, Presidente do Conselho Federal da OAB, em exercício. Caio Cesar Vieira Rocha, Relator. (DEOAB, a. 5, n. 1253, 20.12.2023, p. 7).

20 de dezembro de 2023

49.0000.2023.005313-7

IMPUGNAÇÃO N. 49.0000.2023.005313-7/COP. Assunto: Impugnação a Pedido de inscrição. Formação da lista sêxtupla constitucional. Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1). Edital n. 003/2023. Impugnante: Josafá Souza Lopes OAB/AM 17.065. Impugnado: Wilson Azevedo dos Santos OAB/GO 9.199. Relator: Conselheiro Federal Lúcio Fábio Nascimento Freitas (SE). EMENTA N. 035/2023/COP. Formação de Lista Sêxtupla Constitucional. Preenchimento da vaga destinada à advocacia. Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Ausência de certidão que ateste a inexistência de parentesco e de comprovante de residência. Documentação não exigida em edital. Princípio da vinculação ao instrumento convocatório. Documentação insuficiente. Impugnação conhecida e acolhida. Inabilitação do candidato ao procedimento de Quinto Constitucional. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do pedido de inscrição em referência, acordam os membros do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB, por unanimidade, em conhecer e acolher a impugnação, nos termos do voto do Relator. Brasília, 23 de outubro de 2023. Rafael de Assis Horn, Presidente do Conselho Federal da OAB, em exercício. Lúcio Fábio Nascimento Freitas, Relator. (DEOAB, a. 5, n. 1253, 20.12.2023, p. 8).

20 de dezembro de 2023

49.0000.2023.005314-5

IMPUGNAÇÃO N. 49.0000.2023.005314-5/COP. Assunto: Impugnação a Pedido de inscrição. Formação da lista sêxtupla constitucional. Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1). Edital n. 003/2023. Impugnante: Josafá Souza Lopes OAB/AM 17.065. Impugnado: Riod Barbosa Ayoub OAB/MA 3.832. Relator: Conselheiro Federal Lúcio Fábio Nascimento Freitas (SE). EMENTA N. 036/2023/COP. Formação de Lista Sêxtupla Constitucional. Preenchimento da vaga destinada à advocacia. Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Edital. Ausência de exigência quanto a apresentação de certidão que ateste a inexistência de parentesco do candidato. Comprovação do efetivo exercício profissional. A expressão "procedimentos judiciais distintos" constante do Provimento deve ser interpretada como causas ou questões diferentes em cada um dos interstícios, não havendo prejuízo a repetição de processos quando da análise da totalidade do período de 10 (dez) anos. Atendimento das determinações contidas no Edital n. 003/2023. Impugnação conhecida e rejeitada. Habilitação do candidato ao procedimento de Quinto Constitucional. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do pedido de inscrição em referência, acordam os membros do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB, por unanimidade, em conhecer e rejeitar a impugnação, nos termos do voto do Relator. Brasília, 23 de outubro de 2023. Rafael de Assis Horn, Presidente do Conselho Federal da OAB, em exercício. Lúcio Fábio Nascimento Freitas, Relator. (DEOAB, a. 5, n. 1253, 20.12.2023, p. 8).

20 de dezembro de 2023

49.0000.2023.004570-8

RECURSO N. 49.0000.2023.004570-8/COP. Assunto: Pedido de inscrição. Formação da lista sêxtupla constitucional. Tribunal Superior do Trabalho (TST). Indeferimento. Recurso. Recorrente: Fernando Jorge Cassar OAB/RJ 97.583. Recorrida: Decisão da Diretoria do Conselho Federal da OAB. Relator: Conselheiro Federal Jonny Cleuter Simões Mendonça (AM). EMENTA N. 037/2023/COP. Formação de Lista Sêxtupla Constitucional. Preenchimento de vaga destinada à advocacia. Tribunal Superior do Trabalho. Comprovação de atos privativos de advogado(a). Admitida a apresentação de documentação complementar em fase de recurso/defesa. Cumprimento das exigências previstas nas alíneas "a" e "b" do item 2 do Edital n. 002/2023 e no Provimento n. 102/2004-CFOAB. Recurso conhecido e provido. Habilitação do advogado ao procedimento de Quinto Constitucional. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do pedido de inscrição em referência, acordam os membros do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB, por unanimidade, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 11 de dezembro de 2023. Sayury Silva de Otoni, Presidente do Conselho Federal da OAB, em exercício. Rodrigo Sanchez Rios, Relator ad hoc. (DEOAB, a. 5, n. 1253, 20.12.2023, p. 8).

20 de dezembro de 2023

49.0000.2023.005236-0

RECURSO N. 49.0000.2023.005236-0/COP. Assunto: Pedido de inscrição. Formação da lista sêxtupla constitucional. Tribunal Superior do Trabalho (TST). Indeferimento. Recurso. Recorrente: Cristina Aguiar Ferreira da Silva OAB/RS 65.325. Recorrida: Decisão da Diretoria do Conselho Federal da OAB. Relator: Conselheiro Federal Jonny Cleuter Simões Mendonça (AM). EMENTA N. 038/2023/COP. Formação de Lista Sêxtupla Constitucional. Preenchimento de vaga destinada à advocacia. Tribunal Superior do Trabalho. Comprovação de atos privativos de advogado(a). Admitida a apresentação de documentação complementar em fase de recurso/defesa. Cumprimento das exigências previstas na alínea "a" do item 2 do Edital n. 005/2023. Recurso conhecido e provido. Habilitação da advogada ao procedimento de Quinto Constitucional. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do pedido de inscrição em referência, acordam os membros do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB, por unanimidade, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 11 de dezembro de 2023. Sayury Silva de Otoni, Presidente do Conselho Federal da OAB, em exercício. Rodrigo Sanchez Rios, Relator ad hoc. (DEOAB, a. 5, n. 1253, 20.12.2023, p. 9).

20 de dezembro de 2023

49.0000.2023.004768-9

IMPUGNAÇÃO N. 49.0000.2023.004768-9/COP. Assunto: Impugnação a Pedido de inscrição. Formação da lista sêxtupla constitucional. Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1). Edital n. 003/2023. Impugnante: Josafá Souza Lopes OAB/AM 17.065. Impugnado: Marcelo de Almeida Pereira OAB/BA 34.153. Relator: Conselheiro Federal Lúcio Fábio Nascimento Freitas (SE). EMENTA N. 015/2023/COP. Formação de Lista Sêxtupla Constitucional. Preenchimento de vaga destinada à advocacia. Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Ausência dos documentos probantes do curriculum vitae. Documentação não exigida no Edital 003/2023. Princípio da vinculação ao instrumento convocatório. Documentação insuficiente. Impugnação conhecida e acolhida. Inabilitação do candidato ao procedimento de Quinto Constitucional. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do pedido de inscrição em referência, acordam os membros do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB, por unanimidade, em conhecer e acolher a impugnação, nos termos do voto do Relator. Brasília, 23 de outubro de 2023. Rafael de Assis Horn, Presidente do Conselho Federal da OAB, em exercício. Lúcio Fábio Nascimento Freitas, Relator. (DEOAB, a. 5, n. 1253, 20.12.2023, p. 1).

20 de dezembro de 2023

49.0000.2023.004931-4

IMPUGNAÇÃO N. 49.0000.2023.004931-4/COP. Assunto: Impugnação a Pedido de inscrição. Formação da lista sêxtupla constitucional. Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1). Edital n. 003/2023. Impugnante: Josafá Souza Lopes OAB/AM 17.065. Impugnado: Diogo Seixas Condurú OAB/PA 13.542. Relator: Conselheiro Federal Lúcio Fábio Nascimento Freitas (SE). EMENTA N. 016/2023/COP. Formação de Lista Sêxtupla Constitucional. Preenchimento de vaga destinada à advocacia. Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Edital. Ausência de exigência quanto a apresentação de certidão que ateste a inexistência de parentesco do candidato. Comprovação do efetivo exercício profissional. Não é exigível a prática de atos no próprio Tribunal Judiciário, sendo suficiente a sua prática na área do direito de sua competência. Atendimento das determinações contidas no Edital n. 003/2023. Impugnação conhecida e rejeitada. Habilitação do candidato ao procedimento de Quinto Constitucional. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do pedido de inscrição em referência, acordam os membros do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB, por unanimidade, em conhecer e rejeitar a impugnação, nos termos do voto do Relator. Brasília, 23 de outubro de 2023. Rafael de Assis Horn, Presidente do Conselho Federal da OAB, em exercício. Lúcio Fábio Nascimento Freitas, Relator. (DEOAB, a. 5, n. 1253, 20.12.2023, p. 2).

20 de dezembro de 2023

49.0000.2023.004933-0

IMPUGNAÇÃO N. 49.0000.2023.004933-0/COP. Assunto: Impugnação a Pedido de inscrição. Formação da lista sêxtupla constitucional. Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1). Edital n. 004/2023. Impugnante: Josafá Souza Lopes OAB/AM 17.065. Impugnado: Diogo Seixas Condurú OAB/PA 13.542. Relator: Conselheiro Federal Caio Cesar Vieira Rocha (CE). EMENTA N. 017/2023/COP. Formação de Lista Sêxtupla Constitucional. Preenchimento de vaga destinada à advocacia. Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Edital. Ausência de exigência quanto a apresentação de certidão que ateste a inexistência de parentesco do candidato. Comprovação do efetivo exercício profissional. Não é exigível a prática de atos no próprio Tribunal Judiciário, sendo suficiente a sua prática na área do direito de sua competência. Atendimento das determinações contidas no Edital n. 004/2023. Impugnação conhecida e rejeitada. Habilitação do candidato ao procedimento de Quinto Constitucional. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do pedido de inscrição em referência, acordam os membros do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB, por unanimidade, em conhecer e rejeitar a impugnação, nos termos do voto do Relator. Brasília, 23 de outubro de 2023. Rafael de Assis Horn Presidente do Conselho Federal da OAB, em exercício. Caio Cesar Vieira Rocha, Relator. (DEOAB, a. 5, n. 1253, 20.12.2023, p. 2).

20 de dezembro de 2023

49.0000.2023.004968-0

IMPUGNAÇÃO N. 49.0000.2023.004968-0/COP. Assunto: Impugnação a Pedido de inscrição. Formação da lista sêxtupla constitucional. Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1). Edital n. 004/2023. Impugnante: Josafá Souza Lopes OAB/AM 17.065. Impugnado: Marcelo de Almeida Pereira OAB/BA 34.153. Relator: Conselheiro Federal Caio Cesar Vieira Rocha (CE). EMENTA N. 018/2023/COP. Formação de Lista Sêxtupla Constitucional. Preenchimento de vaga destinada à advocacia. Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Ausência dos documentos probantes do curriculum vitae. Documentação não exigida no Edital 004/2023. Princípio da vinculação ao instrumento convocatório. Documentação insuficiente. Impugnação conhecida e acolhida. Inabilitação do candidato ao procedimento de Quinto Constitucional. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do pedido de inscrição em referência, acordam os membros do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB, por unanimidade, em conhecer e acolher a impugnação, nos termos do voto do Relator. Brasília, 23 de outubro de 2023. Rafael de Assis Horn, Presidente do Conselho Federal da OAB, em exercício. Caio Cesar Vieira Rocha, Relator. (DEOAB, a. 5, n. 1253, 20.12.2023, p. 2).

20 de dezembro de 2023

49.0000.2023.005148-5

IMPUGNAÇÃO N. 49.0000.2023.005148-5/COP. Assunto: Impugnação a Pedido de inscrição. Formação da lista sêxtupla constitucional. Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1). Edital n. 003/2023. Impugnante: Josafá Souza Lopes OAB/AM 17.065. Impugnada: Liz Marília Guedes Vecci Mendonça OAB/GO 19.249. Relator: Conselheiro Federal Lúcio Fábio Nascimento Freitas (SE). EMENTA N. 021/2023/COP. Formação de Lista Sêxtupla Constitucional. Preenchimento da vaga destinada à advocacia. Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Ato complexo de indicação que somente se perfectibiliza com a sessão pública de escrutínio e eleição dos candidatos. Não é exigível a prática de atos no próprio Tribunal Judiciário, sendo suficiente a sua prática na área do direito de sua competência. Atendimento das determinações contidas no Edital n. 003/2023. Impugnação conhecida e rejeitada. Habilitação da candidata ao procedimento de Quinto Constitucional. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do pedido de inscrição em referência, acordam os membros do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB, por unanimidade, em conhecer e rejeitar a impugnação, nos termos do voto do Relator. Brasília, 23 de outubro de 2023. Rafael de Assis Horn, Presidente do Conselho Federal da OAB, em exercício. Lúcio Fábio Nascimento Freitas, Relator. (DEOAB, a. 5, n. 1253, 20.12.2023, p. 3).

20 de dezembro de 2023

49.0000.2023.005149-3

IMPUGNAÇÃO N. 49.0000.2023.005149-3/COP. Assunto: Impugnação a Pedido de inscrição. Formação da lista sêxtupla constitucional. Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1). Edital n. 004/2023. Impugnante: Josafá Souza Lopes OAB/AM 17.065. Impugnada: Liz Marília Guedes Vecci Mendonça OAB/GO 19.249. Relator: Conselheiro Federal Caio Cesar Vieira Rocha (CE). EMENTA N. 022/2023/COP. Formação de Lista Sêxtupla Constitucional. Preenchimento da vaga destinada à advocacia. Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Ato complexo de indicação que somente se perfectibiliza com a sessão pública de escrutínio e eleição dos candidatos. Não é exigível a prática de atos no próprio Tribunal Judiciário, sendo suficiente a sua prática na área do direito de sua competência. Atendimento das determinações contidas no Edital n. 004/2023. Impugnação conhecida e rejeitada. Habilitação da candidata ao procedimento de Quinto Constitucional. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do pedido de inscrição em referência, acordam os membros do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB, por unanimidade, em conhecer e rejeitar a impugnação, nos termos do voto do Relator. Brasília, 23 de outubro de 2023. Rafael de Assis Horn, Presidente do Conselho Federal da OAB, em exercício. Caio Cesar Vieira Rocha, Relator. (DEOAB, a. 5, n. 1253, 20.12.2023, p. 3).

20 de dezembro de 2023

49.0000.2023.005237-8

NOTÍCIA DE FATO N. 49.0000.2023.005237-8/COP. Assunto: Notícia de Fato. Formação da lista sêxtupla constitucional. Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1). Edital n. 003/2023. Noticiante: Aclecivam Soares da Silva OAB/RN 13.380. Noticiado: Thiago Lopes Cardoso Campos OAB/BA 23.824. Relator: Conselheiro Federal Lúcio Fábio Nascimento Freitas (SE). EMENTA N. 023/2023/COP. Formação de Lista Sêxtupla Constitucional. Preenchimento da vaga destinada à advocacia. Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Preliminar. Inexistência da figura da Notícia de Fato nos termos do Edital n. 003/2023. Impugnação extemporânea. Arquivamento. Habilitação do candidato ao procedimento de Quinto Constitucional. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do pedido de inscrição em referência, acordam os membros do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB, por unanimidade, arquivar a notícia de fato, nos termos do voto do Relator. Brasília, 23 de outubro de 2023. Rafael de Assis Horn, Presidente do Conselho Federal da OAB, em exercício. Lúcio Fábio Nascimento Freitas Relator. (DEOAB, a. 5, n. 1253, 20.12.2023, p. 4).

20 de dezembro de 2023

49.0000.2023.005238-6

NOTÍCIA DE FATO N. 49.0000.2023.005238-6/COP. Assunto: Notícia de Fato. Formação da lista sêxtupla constitucional. Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1). Edital n. 004/2023. Noticiante: Aclecivam Soares da Silva OAB/RN 13.380. Noticiado: Thiago Lopes Cardoso Campos OAB/BA 23.824. Relator: Conselheiro Federal Caio Cesar Vieira Rocha (CE). EMENTA N. 024/2023/COP. Formação de Lista Sêxtupla Constitucional. Preenchimento da vaga destinada à advocacia. Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Preliminar. Inexistência da figura da Notícia de Fato nos termos do Edital n. 004/2023. Impugnação extemporânea. Arquivamento. Habilitação do candidato ao procedimento de Quinto Constitucional. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do pedido de inscrição em referência, acordam os membros do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB, por unanimidade, arquivar a notícia de fato, nos termos do voto do Relator. Brasília, 23 de outubro de 2023. Rafael de Assis Horn, Presidente do Conselho Federal da OAB, em exercício. Caio Cesar Vieira Rocha, Relator. (DEOAB, a. 5, n. 1253, 20.12.2023, p. 4).

20 de dezembro de 2023

49.0000.2023.005270-8

IMPUGNAÇÃO N. 49.0000.2023.005270-8/COP.Assunto: Impugnação a Pedido de inscrição. Formação da lista sêxtupla constitucional. Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1). Edital n. 003/2023. Impugnante: Josafá Souza Lopes OAB/AM 17.065. Impugnado: Iure de Castro Silva OAB/GO 29.493. Relator: Conselheiro Federal Lúcio Fábio Nascimento Freitas (SE). EMENTA N. 025/2023/COP. Formação de Lista Sêxtupla Constitucional. Preenchimento da vaga destinada à advocacia. Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Não é exigível a prática de atos no próprio Tribunal Judiciário, sendo suficiente a sua prática na área do direito de sua competência. Atendimento das determinações contidas no Edital n. 003/2023. Impugnação conhecida e rejeitada. Habilitação da candidata ao procedimento de Quinto Constitucional. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do pedido de inscrição em referência, acordam os membros do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB, por unanimidade, em conhecer e rejeitar a impugnação, nos termos do voto do Relator. Brasília, 23 de outubro de 2023. Rafael de Assis Horn, Presidente do Conselho Federal da OAB, em exercício. Lúcio Fábio Nascimento Freitas, Relator. (DEOAB, a. 5, n. 1253, 20.12.2023, p. 4).

20 de dezembro de 2023

49.0000.2023.005271-6

IMPUGNAÇÃO N. 49.0000.2023.005271-6/COP. Assunto: Impugnação a Pedido de inscrição. Formação da lista sêxtupla constitucional. Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1). Edital n. 004/2023. Impugnante: Josafá Souza Lopes OAB/AM 17.065. Impugnado: Iure de Castro Silva OAB/GO 29.493. Relator: Conselheiro Federal Caio Cesar Vieira Rocha (CE). EMENTA N. 026/2023/COP. Formação de Lista Sêxtupla Constitucional. Preenchimento da vaga destinada à advocacia. Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Não é exigível a prática de atos no próprio Tribunal Judiciário, sendo suficiente a sua prática na área do direito de sua competência. Atendimento das determinações contidas no Edital n. 004/2023. Impugnação conhecida e rejeitada. Habilitação da candidata ao procedimento de Quinto Constitucional. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do pedido de inscrição em referência, acordam os membros do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB, por unanimidade, em conhecer e rejeitar a impugnação, nos termos do voto do Relator. Brasília, 23 de outubro de 2023. Rafael de Assis Horn, Presidente do Conselho Federal da OAB, em exercício. Caio Cesar Vieira Rocha, Relator. (DEOAB, a. 5, n. 1253, 20.12.2023, p. 5).

20 de dezembro de 2023

49.0000.2023.005272-4

IMPUGNAÇÃO N. 49.0000.2023.005272-4/COP. Assunto: Impugnação a Pedido de inscrição. Formação da lista sêxtupla constitucional. Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1). Edital n. 003/2023. Impugnante: Josafá Souza Lopes OAB/AM 17.065. Impugnado: Lucas Lima Ribeiro OAB/DF 24.950. Relator: Conselheiro Federal Lúcio Fábio Nascimento Freitas (SE). EMENTA N. 027/2023/COP. Formação de Lista Sêxtupla Constitucional. Preenchimento da vaga destinada à advocacia. Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Ausência de certidão que ateste a inexistência de parentesco e de comprovante de residência. Documentação não exigida em edital. Princípio da vinculação ao instrumento convocatório. Apresentação de pareceres. Cumprimento da documentação exigida no Edital n. 003/2023. Impugnação conhecida e rejeitada. Habilitação do candidato ao procedimento de Quinto Constitucional. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do pedido de inscrição em referência, acordam os membros do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB, por unanimidade, em conhecer e rejeitar a impugnação, nos termos do voto do Relator. Brasília, 23 de outubro de 2023. Rafael de Assis Horn, Presidente do Conselho Federal da OAB, em exercício. Lúcio Fábio Nascimento Freitas, Relator. (DEOAB, a. 5, n. 1253, 20.12.2023, p. 5).

20 de dezembro de 2023

49.0000.2023.005274-0

IMPUGNAÇÃO N. 49.0000.2023.005274-0/COP. Assunto: Impugnação a Pedido de inscrição. Formação da lista sêxtupla constitucional. Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1). Edital n. 004/2023. Impugnante: Josafá Souza Lopes OAB/AM 17.065. Impugnado: Lucas Lima Ribeiro OAB/DF 24.950. Relator: Conselheiro Federal Caio Cesar Vieira Rocha (CE). EMENTA N. 028/2023/COP. Formação de Lista Sêxtupla Constitucional. Preenchimento da vaga destinada à advocacia. Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Ausência de certidão que ateste a inexistência de parentesco e de comprovante de residência. Documentação não exigida em edital. Princípio da vinculação ao instrumento convocatório. Apresentação de pareceres. Cumprimento da documentação exigida no Edital n. 004/2023. Impugnação conhecida e rejeitada. Habilitação do candidato ao procedimento de Quinto Constitucional. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do pedido de inscrição em referência, acordam os membros do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB, por unanimidade, em conhecer e rejeitar a impugnação, nos termos do voto do Relator. Brasília, 23 de outubro de 2023. Rafael de Assis Horn, Presidente do Conselho Federal da OAB, em exercício. Caio Cesar Vieira Rocha, Relator. (DEOAB, a. 5, n. 1253, 20.12.2023, p. 5).

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IMPUGNAÇÃO N. 49.0000.2023.005291-0/COP. Assunto: Impugnação a Pedido de inscrição. Formação da lista sêxtupla constitucional. Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1). Edital n. 004/2023. Impugn [...]

IMPUGNAÇÃO N. 49.0000.2023.005310-2/COP. Assunto: Impugnação a Pedido de inscrição. Formação da lista sêxtupla constitucional. Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1). Edital n. 003/2023. Impugn [...]

IMPUGNAÇÃO N. 49.0000.2023.005311-0/COP. Assunto: Impugnação a Pedido de inscrição. Formação da lista sêxtupla constitucional. Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1). Edital n. 004/2023. Impugn [...]

IMPUGNAÇÃO N. 49.0000.2023.005312-9/COP. Assunto: Impugnação a Pedido de inscrição. Formação da lista sêxtupla constitucional. Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1). Edital n. 004/2023. Impugn [...]

IMPUGNAÇÃO N. 49.0000.2023.005313-7/COP. Assunto: Impugnação a Pedido de inscrição. Formação da lista sêxtupla constitucional. Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1). Edital n. 003/2023. Impugn [...]

IMPUGNAÇÃO N. 49.0000.2023.005314-5/COP. Assunto: Impugnação a Pedido de inscrição. Formação da lista sêxtupla constitucional. Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1). Edital n. 003/2023. Impugn [...]

RECURSO N. 49.0000.2023.004570-8/COP. Assunto: Pedido de inscrição. Formação da lista sêxtupla constitucional. Tribunal Superior do Trabalho (TST). Indeferimento. Recurso. Recorrente: Fernando Jorge C [...]

RECURSO N. 49.0000.2023.005236-0/COP. Assunto: Pedido de inscrição. Formação da lista sêxtupla constitucional. Tribunal Superior do Trabalho (TST). Indeferimento. Recurso. Recorrente: Cristina Aguiar [...]

IMPUGNAÇÃO N. 49.0000.2023.004768-9/COP. Assunto: Impugnação a Pedido de inscrição. Formação da lista sêxtupla constitucional. Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1). Edital n. 003/2023. Impugn [...]

IMPUGNAÇÃO N. 49.0000.2023.004931-4/COP. Assunto: Impugnação a Pedido de inscrição. Formação da lista sêxtupla constitucional. Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1). Edital n. 003/2023. Impugn [...]

IMPUGNAÇÃO N. 49.0000.2023.004933-0/COP. Assunto: Impugnação a Pedido de inscrição. Formação da lista sêxtupla constitucional. Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1). Edital n. 004/2023. Impugn [...]

IMPUGNAÇÃO N. 49.0000.2023.004968-0/COP. Assunto: Impugnação a Pedido de inscrição. Formação da lista sêxtupla constitucional. Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1). Edital n. 004/2023. Impugn [...]

IMPUGNAÇÃO N. 49.0000.2023.005148-5/COP. Assunto: Impugnação a Pedido de inscrição. Formação da lista sêxtupla constitucional. Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1). Edital n. 003/2023. Impugn [...]

IMPUGNAÇÃO N. 49.0000.2023.005149-3/COP. Assunto: Impugnação a Pedido de inscrição. Formação da lista sêxtupla constitucional. Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1). Edital n. 004/2023. Impugn [...]

NOTÍCIA DE FATO N. 49.0000.2023.005237-8/COP. Assunto: Notícia de Fato. Formação da lista sêxtupla constitucional. Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1). Edital n. 003/2023. Noticiante: Acleci [...]

NOTÍCIA DE FATO N. 49.0000.2023.005238-6/COP. Assunto: Notícia de Fato. Formação da lista sêxtupla constitucional. Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1). Edital n. 004/2023. Noticiante: Acleci [...]

IMPUGNAÇÃO N. 49.0000.2023.005270-8/COP.Assunto: Impugnação a Pedido de inscrição. Formação da lista sêxtupla constitucional. Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1). Edital n. 003/2023. Impugna [...]

IMPUGNAÇÃO N. 49.0000.2023.005271-6/COP. Assunto: Impugnação a Pedido de inscrição. Formação da lista sêxtupla constitucional. Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1). Edital n. 004/2023. Impugn [...]

IMPUGNAÇÃO N. 49.0000.2023.005272-4/COP. Assunto: Impugnação a Pedido de inscrição. Formação da lista sêxtupla constitucional. Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1). Edital n. 003/2023. Impugn [...]

IMPUGNAÇÃO N. 49.0000.2023.005274-0/COP. Assunto: Impugnação a Pedido de inscrição. Formação da lista sêxtupla constitucional. Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1). Edital n. 004/2023. Impugn [...]

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