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21 de dezembro de 2023

16.0000.2021.000155-0

RECURSO N. 16.0000.2021.000155-0/OEP Recorrente: G.P. de M. (Advogado: Gustavo Tuller Oliveira Freitas OAB/PR 54411). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator(a): Conselheiro Federal Sergio Ludmer (AL). Ementa n. 173/2023/OEP. Recurso ao Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB. Acórdão unânime da Primeira Câmara do Conselho Federal da OAB. Razões recursais que não demonstram, ainda que indiretamente, contrariedade da decisão recorrida à Constituição Federal, às leis, ao Estatuto da Advocacia e da OAB, a decisões deste Conselho, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina ou aos provimentos, buscando simplesmente a reforma da decisão de origem, no mérito, por meio da pretensão ao reexame de fatos e provas e da reiteração de teses recursais, sem a impugnação dos fundamentos adotados pela decisão recorrida, em clara violação à dialeticidade recursal. Laudo médico que atesta a incapacidade temporária. Aplicação do art.12, III, do EOAB. Recurso não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92, do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o representante da OAB/Paraná. Brasília, 19 de setembro de 2023. Elton Jose de Assis, Presidente em exercício. Marcos Barros Méro Junior, Relator ad hoc. (DEOAB, a. 5, n. 1254, 21.12.2023, p. 3).

21 de dezembro de 2023

49.0000.2019.004813-7

RECURSO N. 49.0000.2019.004813-7/OEP - Embargos de Declaração. Embargante/Recorrente: D.E.B. de O. (Advogados: Diego E. Bringel de Oliveira, OAB/GO 24201 e Rodrigo Ribeiro Silva OAB/GO 40791). Embargada/Recorrida: Isabel Cristina Magalhães. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relator: Conselheiro Federal Marco Aurélio de Lima Choy (AM). Ementa n. 175/2023/OEP. Embargos de declaração. Artigo 138 do Regulamento Geral c/c artigos 619 e 620 do Código de Processo Penal c/c artigo 68 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Sob a ótica processual da OAB, os embargos de declaração serão admitidos quando houver na decisão embargada ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos da legislação processual penal comum, aplicada de forma subsidiária quanto às hipóteses de cabimento de embargos de declaração. Não se admitem embargos, por outro lado, que consubstanciem apenas a rediscussão do mérito da decisão embargada, hipótese dos autos. Assim, verificada a ausência de ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada, bem como a expressa pretensão ao reexame do próprio mérito da decisão embargada, verifica-se a inadequação da utilização de embargos de declaração, como mero sucedâneo recursal. Embargos de declaração rejeitados. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92, do Regulamento Geral, por unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília, 24 de outubro de 2023. Rafael de Assis Horn, Presidente. Jonny Cleuter Simões Mendonça, Relator ad hoc. (DEOAB, a. 5, n. 1254, 21.12.2023, p. 4).

21 de dezembro de 2023

49.0000.2022.010334-0

RECURSO N. 49.0000.2022.010334-0/PCA - Recorrente(s): S.B.M. (Advogado(s): Roberto Tenorio Katter OAB/ES 5334). Interessado(a/s): Conselho Seccional da OAB/Espirito Santo. Relator(a): Conselheira Federal Ana Carolina Naves Dias Barchet (MT). Ementa n. 085/2023/PCA. INIDONEIDADE MORAL SUPERVENIENTE. PERDA DE REQUISITO NECESSÁRIO. RECURSO INADMITIDO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART.75. DECISÃO MANTIDA - A idoneidade moral não é exigível apenas para se obter a inscrição nos quadros da OAB, porque acompanha toda a vida profissional do inscrito. A perda de quaisquer dos requisitos necessários à inscrição do profissional da advocacia acarreta o cancelamento da sua inscrição. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no Art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da relatora. Impedido de votar o Representante da OAB/Espírito Santo. Brasília, 12 de dezembro de 2023. Sayury Silva de Otoni, Presidente. Claudia Pereira Braga Negrão, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 5, n. 1254, 21.12.2023, p. 11).

21 de dezembro de 2023

07.0000.2021.006673-3

RECURSO N. 07.0000.2021.006673-3/PCA. Recorrente(s): MARCELO NEVES ALMEIDA OAB/DF 69416 (Advogado(s): Cristiano de Freitas Fernandes OAB/DF 13455, OAB/BA 36795 e OAB/RJ 213112, Erica Bonfim Kassem Fares OAB/DF 37848, Ester Paulino da Cruz OAB/DF 67212). Interessado(a/s): Conselho Seccional da OAB/Distrito Federal. Relator(a): Conselheira Federal Andrea Flores (MS). Ementa n. 088/2023/PCA. CARGO DE ASSESSOR NA DIRETORIA DE OPERAÇÕES DO BANCO DO BRASIL. AUSÊNCIA DE FUNÇÃO DE GERÊNCIA OU DIREÇÃO. INCOMPATIBILIDADE NÃO CONFIGURADA. 1. O cargo de assessor, conforme demonstrado nos autos, não reúne o conjunto de atribuições de quem exerce funções de gerência ou direção, portanto, resta afastada a incompatibilidade descrita no inciso VIII do Art. 28 da Lei n° 8.906/94. 2. Tampouco pode se falar em interpretação extensiva de norma que proíbe ou restringe o exercício da advocacia. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no Art. 92 do Regulamento Geral, por maioria, vencida a divergência (01 x 19), dar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. Brasilia, 12 de dezembro de 2023. Sayury da Silva Otoni, Presidente. Andrea Flores , Relatora. (DEOAB, a. 5, n. 1254, 21.12.2023, p. 12).

21 de dezembro de 2023

49.0000.2018.008564-0

RECURSO N. 49.0000.2018.008564-0/OEP - Embargos de Declaração. Embargantes/Recorrentes: J.A.A.A.A., N.M.K.A. e G.D.C. (Advogados: Jamil Abdelrazzak Abdala Abo Abdo OAB/RS 22830, Nadia Maria Koch Abdo OAB/RS 25983, Gabriel Diniz da Costa OAB/RS 63407, OAB/PR 43908, OAB/SP 247941, OAB/SC 23515, OAB/RJ 164845, OAB/MG 200747, OAB/DF 68275 e OAB/PE 59433). Embargado/Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Sul. Relatora: Conselheira Federal Helcinkia Albuquerque dos Santos (AC). Ementa n. 182/2023/OEP. Embargos de declaração. Artigo 138 do Regulamento Geral c/c artigos 619 e 620 do Código de Processo Penal c/c artigo 68 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Ausência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Pretensão à rediscussão do mérito da condenação disciplinar de origem. Inadequação da utilização de embargos de declaração como mero sucedâneo recursal. Embargos de declaração rejeitados. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da relatora. Impedido de votar o Representante da OAB/Rio Grande do Sul. Brasília, 14 de novembro de 2023. Milena da Gama Fernandes Canto, Presidente em exercício. Helcinkia Albuquerque dos Santos, Relatora. (DEOAB, a. 5, n. 1254, 21.12.2023, p. 6).

21 de dezembro de 2023

49.0000.2018.012088-2

RECURSO N. 49.0000.2018.012088-2/OEP - Embargos de Declaração. Embargante/Recorrente: C. R. (Advogados: Claudio Reimberg OAB/SP 242552 e Leandro da Silva Castro OAB/SP 438530). Embargado/Recorrida: Michelle Generosa de Jesus. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Helcinkia Albuquerque dos Santos (AC). Ementa n. 183/2023/OEP. Embargos de declaração. Artigo 138 do Regulamento Geral c/c artigos 619 e 620 do Código de Processo Penal c/c artigo 68 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Sob a ótica processual da OAB, os embargos de declaração serão admitidos quando houver na decisão embargada ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos da legislação processual penal comum, aplicada de forma subsidiária quanto às hipóteses de cabimento de embargos de declaração. Não se admitem embargos, por outro lado, que consubstanciem apenas a rediscussão do mérito da decisão embargada, hipótese dos autos. Assim, verificada a ausência de ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada, bem como a expressa pretensão ao reexame do próprio mérito da decisão embargada, verifica-se a inadequação da utilização de embargos de declaração, como mero sucedâneo recursal. Embargos de declaração rejeitados. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92, do Regulamento Geral, por unanimidade, em rejeitar os embargos, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 14 de novembro de 2023. Milena da Gama Fernandes Canto, Presidente em exercício. Helcinkia Albuquerque dos Santos, Relatora. (DEOAB, a. 5, n. 1254, 21.12.2023, p. 7).

21 de dezembro de 2023

24.0000.2021.000024-3

RECURSO N. 24.0000.2021.000024-3/OEP. Recorrente: D. de C. H. (Advogado: Diogo de Campos Heiderscheidt OAB/SC 29.621). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Interessadas: Samantha Salla Rodrigues, Luana Salla Rodrigues e Fernanda Salla Rodrigues. Representante legal: Angela Cristina Salla. Relator: Conselheiro Federal Renato da Costa Figueira (RS). Ementa n. 185/2023/OEP. Recurso ao Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB. Intempestividade. Não observância do prazo recursal previsto no artigo 69 da Lei n.º 8.906/94 e no artigo 139 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Protocolo da petição recursal após expirado o prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados a partir da publicação do acórdão recorrido no Diário Eletrônico da OAB. Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92, do Regulamento Geral, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o representante da OAB/Santa Catarina. Brasília, 14 de novembro de 2023. Rafael de Assis Horn, Presidente. Renato da Costa Figueira, Relator. (DEOAB, a. 5, n. 1254, 21.12.2023, p. 7).

21 de dezembro de 2023

16.0000.2022.000049-0

REPRESENTAÇÃO N. 16.0000.2022.000049-0/PCA - Representante(s): Conselho Seccional da OAB/Paraná. Representado(a/s): Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro. Interessado(a/s): R.A.M.D. (Advogado(s): Fernando Gustavo Knoerr OAB/PR 21242, Leonardo Luís da Silva OAB/PR 92544, Rodrigo Alexandre Milani Duarte OAB/RJ 190013, Viviane Coêlho de Séllos Knoerr OAB/PR 63587 e OAB/SP 128767). Relator(a): Conselheiro Federal Ticiano Figueiredo de Oliveira (DF). Vista: Conselheiros Federais Síldilon Maia Thomaz do Nascimento (RN) e Rodrigo Azevedo Toscano de Brito (PB). Ementa n. 082/2023/PCA. Incidente de inidoneidade moral. A Constituição Federal de 1988 proíbe a aplicação de penas de caráter perpétuo (art. 5º, XLVII). A reabilitação judicial afastada a inidoneidade moral decorrente de condenação pela prática de crime infamante (art. 8º, § 4º, do Estatuto da Advocacia e da OAB). Transcorrido o prazo de 05 (cinco) anos da extinção da punibilidade, o condenado retorna à condição de primário (art. 64, I, do Código Penal), situação equivalente à reabilitação para fins de inidoneidade moral. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no Art. 8º, §3º da Lei 8906/94, por maioria, (01 x 19) vencido o relator Ticiano Figueiredo de Oliveira (DF), pela improcedência da Representação, nos termos do voto-vista do Conselheiro Federal Síldilon Maia Thomaz do Nascimento (RN). Impedidos de votar os Representantes da OAB/Paraná e OAB/Rio de Janeiro. Brasília, 12 de dezembro de 2023. Sayury Silva de Otoni, Presidente. Síldilon Maia Thomaz do Nascimento, Relator para o acórdão. (DEOAB, a. 5, n. 1254, 21.12.2023, p. 10).

21 de dezembro de 2023

49.0000.2021.003201-8

RECURSO N. 49.0000.2021.003201-8/OEP - Recorrente: Adriano Barcellos Pinheiro (Advogado: Ferdinand Georges de Borba e D'Alençon OAB/RS 100800). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Sul. Relator: Conselheiro Federal Ricardo Souza Pereira (MS). Ementa n. 179/2023/OEP. Recurso ao Conselho Federal da OAB ao Órgão Especial. Acórdão unânime da Primeira Câmara do Conselho Federal da OAB Conselho Seccional da OAB. Decisão da Seccional para a incompatibilidade para o exercício da advocacia artigo 28 inciso V, ocupantes de cargos ou funções vinculados direta ou indiretamente à atividade policial, in casu, função exercida no cargo de analista administrador do Instituto Geral de Perícias da Secretaria de Segurança Pública do Estado. RECURSO IMPROVIDO. Incompatibilidade mantida. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar a representante da OAB/Pernambuco. Brasília, 24 de outubro de 2023. Rafael de Assis Horn, Presidente. Ricardo Souza Pereira, Relator. (DEOAB, a. 5, n. 1254, 21.12.2023, p. 5).

21 de dezembro de 2023

49.0000.2016.004903-3

RECURSO N. 49.0000.2016.004903-3/OEP - Embargos de Declaração. Embargante/Recorrente: E.C.C. (Advogado: Joao Carlos Navarro de Almeida Prado OAB/SP 203670). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Marco Aurélio de Lima Choy (AM). Ementa n. 180/2023/OEP. Embargos de declaração. Artigo 138 do Regulamento Geral c/c artigos 619 e 620 do Código de Processo Penal c/c artigo 68 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Alegação de prescrição intercorrente. Art. 43, § 1º, EAOAB. Embargos acolhidos, com efeitos modificativos, para declarar extinta a punibilidade pela prescrição intercorrente. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher os embargos de declaração, com efeitos modificativos, para declarar extinta a punibilidade pela prescrição intercorrente, nos termos do voto do Relator. Brasília, 14 de novembro de 2023. Rafael de Assis Horn, Presidente. Marco Aurélio de Lima Choy, Relator(a). (DEOAB, a. 5, n. 1254, 21.12.2023, p. 6).

21 de dezembro de 2023

49.0000.2016.006052-7

RECURSO N. 49.0000.2016.006052-7/OEP. Recorrente: F. C. M. (Advogados: Ferdinand Georges de Borba D´Orleans e D'Alençon OAB/RS 100800, Fernando Cavalheiro Martins OAB/SP 191972 e Rodrigo Espíndola Pinto OAB/RS 87877). Recorridas: V.B.J. e S.B.C.J. (Advogados: Iara do Carmo Sant´Anna OAB/SP 81958 e outra). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Helcinkia Albuquerque dos Santos (AC). Ementa n. 169/2023/OEP. Recurso ao Órgão Especial do Conselho Pleno do CFOAB (artigo 85, inciso II, do Regulamento Geral do EAOAB). 1) Parecer de admissibilidade de representação emitido por assessor da Presidência de Turma de Tribunal de Ética e Disciplina da OAB. Possibilidade. Ato de natureza opinativa. Matéria pacificada pelo Pleno do CFOAB na Consulta n. 49.0000.2016.001530-4/COP. 2) Quórum de instalação de sessão de Tribunal de Ética e Disciplina da OAB. Matéria regulada por Regimento Interno de Conselho Seccional da OAB. Não aplicabilidade do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, norma que fixa o quórum de instalação das sessões dos Conselhos Seccionais. 3) As decisões do Conselho Federal da OAB que inadmitam recursos interpostos contra acórdão condenatório ou mantenham a sua inadmissibilidade por ausência dos pressupostos de admissibilidade previstos no art. 75 do Estatuto da Advocacia e da OAB, interrompem a prescrição, porquanto ostentam caráter condenatório, nos termos do art. 43, §2º, II, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Preliminares rejeitadas. 4) No mérito, correta a aplicação da dosimetria, por configuradas as infrações previstas nos incisos XX (locupletamento) e XXI (recusa de prestação de contas), do art. 34 do Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei n. 8906/94). Recurso improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92, do Regulamento Geral, por maioria, rejeitada a preliminar de prescrição e no mérito, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 9 de agosto de 2022. Rafael de Assis Horn, Presidente. Helcinkia Albuquerque dos Santos, Relatora. (DEOAB, a. 5, n. 1254, 21.12.2023, p. 1).

21 de dezembro de 2023

16.0000.2021.000138-2

RECURSO N. 16.0000.2021.000138-2/OEP. Recorrente: O.A.M. (Advogado: Orlando Amaral Miras OAB/PR 22316). Recorrido: M.J. do S. (Advogado: Alexandre Guarilha OAB/PR 44693). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Marco Aurélio de Lima Choy (AM). Ementa n. 178/2023/OEP. Recurso ao Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB. Ausência dos pressupostos de admissibilidade do artigo 85, inciso II, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB. Razões recursais que não demonstram, ainda que indiretamente, contrariedade da decisão recorrida à Constituição Federal, às leis, ao Estatuto da Advocacia e da OAB, a decisões deste Conselho, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina ou aos provimentos, buscando simplesmente a reforma da decisão de origem, no mérito, por meio da pretensão ao reexame de fatos e provas e da reiteração de teses recursais, sem a impugnação dos fundamentos adotados pela decisão recorrida, em clara violação à dialeticidade recursal. Razões recursais que não se destinam a infirmar os fundamentos da decisão recorrida, que já analisou as mesmas teses que constam do presente recurso, mas apenas reiteram os mesmos argumentos que restaram contemplados na decisão recorrida. Acórdão recorrido que restou devidamente fundamentado. Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92, do Regulamento Geral, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 24 de outubro de 2023. Rafael de Assis Horn, Presidente. Jonny Cleuber Simões Mendonça, Relator ad hoc. (DEOAB, a. 5, n. 1254, 21.12.2023, p. 5).

21 de dezembro de 2023

49.0000.2020.000490-5

RECURSO N. 49.0000.2020.000490-5/OEP Recorrente: C.S. de A. R. (Advogado: Caren Silvana de Almeida Ribeiro OAB/GO 20882, Mario Halle Detare Alcofra OAB/GO 53843). Recorrido: L.A.S. (Luiz Antônio Sousa). Representante legal: Joelma de Oliveira Guedes. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relator(a): Conselheiro Federal Lucio Fabio Nascimento Freitas (SE). Ementa n. 171/2023/OEP. Recurso ao Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB. Ausência dos pressupostos de admissibilidade do artigo 85, inciso II, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB. Razões recursais que não demonstram, ainda que indiretamente, contrariedade da decisão recorrida à Constituição Federal, às leis, ao Estatuto da Advocacia e da OAB, a decisões deste Conselho, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina ou aos provimentos, buscando simplesmente a reforma da decisão de origem, no mérito, por meio da pretensão ao reexame de fatos e provas e da reiteração de teses recursais, sem a impugnação dos fundamentos adotados pela decisão recorrida, em clara violação à dialeticidade recursal. Razões recursais que não se destinam a infirmar os fundamentos da decisão recorrida, que já analisou as mesmas teses que constam do presente recurso, mas apenas reiteram os mesmos argumentos que restaram contemplados na decisão recorrida. Acórdão recorrido que restou devidamente fundamentado. Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92, do Regulamento Geral, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o representante da OAB/Goiás. Brasília, 19 de setembro de 2023. Rafael de Assis Horn, Presidente. Lucio Fabio Nascimento Freitas, Relator. (DEOAB, a. 5, n. 1254, 21.12.2023, p. 2)

21 de dezembro de 2023

49.0000.2020.008819-0

RECURSO N. 49.0000.2020.008819-0/OEP. Recorrente: C.R. da S. (Advogado: Carlos Roberto da Silva OAB/SP 115775). Recorrido: M. da R.M. (Advogado: Dario Carlos Ferreira OAB/SP 124861). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Lucio Fabio Nascimento Freitas (SE). Ementa n. 172/2023/OEP. Recurso ao Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB. Ausência dos pressupostos de admissibilidade do artigo 85, inciso II, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB. Razões recursais que não demonstram, ainda que indiretamente, contrariedade da decisão recorrida à Constituição Federal, às leis, ao Estatuto da Advocacia e da OAB, a decisões deste Conselho, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina ou aos provimentos, buscando simplesmente a reforma da decisão de origem, no mérito, por meio da pretensão ao reexame de fatos e provas e da reiteração de teses recursais, sem a impugnação dos fundamentos adotados pela decisão recorrida, em clara violação à dialeticidade recursal. Acórdão recorrido que restou devidamente fundamentado. Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92, do Regulamento Geral, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o representante da OAB/São Paulo. Brasília, 19 de setembro de 2023. Rafael de Assis Horn, Presidente. Lucio Fabio Nascimento Freitas, Relator. (DEOAB, a. 5, n. 1254, 21.12.2023, p. 2).

21 de dezembro de 2023

49.0000.2019.004004-2

RECURSO N. 49.0000.2019.004004-2/OEP. Recorrente: A.R.P. (Advogado: Alexandre Roberto Peixer OAB/PR 14689 e OAB/SC 7047). Recorrido: Irmandade Evangélica Betânia. Representante legal: Gabriele M. I. Kumm. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Sérgio Ludmer (AL). Ementa n. 174/2023/OEP. Recurso ao Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB. Ausência dos pressupostos de admissibilidade do artigo 85, inciso II, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB. Razões recursais que não demonstram, ainda que indiretamente, contrariedade da decisão recorrida à Constituição Federal, às leis, ao Estatuto da Advocacia e da OAB, a decisões deste Conselho, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina ou aos provimentos, buscando simplesmente a reforma da decisão de origem, no mérito, por meio da pretensão ao reexame de fatos e provas e da reiteração de teses recursais, sem a impugnação dos fundamentos adotados pela decisão recorrida, em clara violação à dialeticidade recursal. Acórdão recorrido que restou devidamente fundamentado. Recurso não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92, do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o representante da OAB/Paraná. Brasília, 19 de setembro de 2024. Elton Jose Assis, Presidente em exercício. Marcos Barros Méro Junior, Relator ad hoc. (DEOAB, a. 5, n. 1254, 21.12.2023, p. 3).

21 de dezembro de 2023

49.0000.2018.005821-2

RECURSO N. 49.0000.2018.005821-2/OEP - Recorrente: I.C. da C. (Advogado: Isidro Cardoso da Cruz OAB/GO 14818, OAB/BA 939A e OAB/TO 662-A). Recorrido: Danilo Freitas da Silva. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Bahia. Relatora: Conselheira Federal Helcinkia Albuquerque dos Santos (AC). Ementa n. 181/2023/OEP. Recurso ao Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB. Ausência dos pressupostos de admissibilidade do artigo 85, inciso I, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime da Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB. Intempestividade do recurso ao Conselho Federal da OAB. Ausência de impugnação da intempestividade. Trânsito em julgado do acórdão do Conselho Seccional. Razões recursais que não demonstram, ainda que indiretamente, contrariedade da decisão recorrida à Constituição Federal, às leis, ao Estatuto da Advocacia e da OAB, a decisões deste Conselho, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina ou aos provimentos, buscando simplesmente a reforma da decisão recorrida, sem a impugnação dos fundamentos adotados pela decisão recorrida, em clara violação à dialeticidade recursal. Acórdão recorrido que já analisou a alegação de nulidade em razão do indeferimento do pedido de retirada do recurso da pauta da sessão virtual, fundado em razões de saúde do advogado, visto que facultada a realização de sustentação oral telepresencial, procedimento esse que se mantém atualmente nos órgãos julgadores do Conselho Federal da OAB. Ausência, a seu turno, de impugnação desse fundamentado. Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92, do Regulamento Geral, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 14 de novembro de 2023. Milena da Gama Fernandes Canto, Presidente em exercício. Helcinkia Albuquerque dos Santos, Relatora. (DEOAB, a. 5, n. 1254, 21.12.2023, p. 6).

21 de dezembro de 2023

13.0000.2022.000002-0

RECURSO N. 13.0000.2022.000002-0/PCA Recorrente(s): S.O.S (Advogado(s): Ricardo Luiz Tavares Victor OAB/MG 42151). Interessado(a/s): Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relator(a): Conselheiro Federal Alex Souza de Moraes Sarkis (RO). Ementa n. 083/2023/PCA. Recurso. Incidente de idoneidade. Servidor público demitido. Processo administrativo com decisão transitada em julgada. Não preenchimento do requisito da idoneidade previsto no artigo 8º, VI, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil. Precedentes desse Conselho Federal. Recurso conhecido e no seu mérito negado provimento. 1. Insurge-se o advogado recorrente contra decisão da Seccional Minas Gerais no sentido de ser declarado, à unanimidade, inidôneo para o exercício da advocacia. 2. A regra prevista no artigo 8º, VI, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, segundo precedentes desse Conselho Federal se aplica ao caso de demissão de servidor público com decisão administrativa transitada em julgado. 3. É desnecessária a condenação criminal, visto que a idoneidade, por possuir caráter subjetivo, deve ser aferida de acordo com os fatos noticiados e trazidos aos autos. 4. Portaria do Ministro da Justiça determinando a demissão do servidor por prática de atos de abuso ou desvio de poder, improbidade administrativa e corrupção. 5. Ausência do requisito da idoneidade para exercício da advocacia e ingresso nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil. 6. Recurso conhecido e não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no Art. 8º, §3º da Lei 8906/94, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Impedido de votar o Representante da OAB/Minas Gerais. Brasília, 12 de dezembro de 2023. Sayury Silva de Otoni, Presidente. Alex Souza de Moraes Sarkis, Relator. (DEOAB, a. 5, n. 1254, 21.12.2023, p. 11).

21 de dezembro de 2023

49.0000.2020.005184-7

RECURSO N. 49.0000.2020.005184-7/OEP. Recorrente: B. da S. C. de S. (Advogados: Marly Mary Goncalves da Silva OAB/RJ 83061 e Walmir dos Santos OAB/RJ 95933). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro. Relatora: Conselheira Federal Cristina Silvia Alves Lourenco (PA). Ementa n. 177/2023/OEP. Recurso ao Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB. Ausência dos pressupostos de admissibilidade do artigo 85, inciso II, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB. Notificação inicial. Artigo 137-D do Regulamento Geral. Advogada que não se encontrava presa no momento da notificação inicial, tanto que fez carga pessoalmente dos autos. Ausência de nulidade. Condenação disciplinar pela prática de crime infamante e por tornar-se moralmente inidônea para o exercício da advocacia (art. 34, XXVII e XXVIII, EAOAB). Aquisição de imóvel para ocultação de valores decorrentes do crime de tráfico de drogas. Recurso não provido. 01) A jurisprudência deste Conselho Federal da OAB é pacífica no sentido de se aplicar subsidiariamente o artigo 360 do Código de Processo Penal ao processo disciplinar da OAB, no sentido de que, se o advogado ou advogada estiver recolhido(a) ao cárcere, em estabelecimento prisional ou similar, deverá ser notificado(a) pessoalmente, visto que a notificação para a defesa prévia possui natureza de citação, e deverá ser feita de forma pessoal, por servidor da OAB, ainda mais nos casos em que há o patrocínio da defesa em causa própria. 02) No caso dos autos, contudo, embora alegue estar presa à época da notificação, a advogada compareceu pessoalmente à Secretaria do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB e fez carga dos autos, demonstrando não se enquadrar na situação excepcional de notificação pessoal, visto que, ainda que estivesse cumprindo pena, lhe foi possível comparecer pessoalmente à secretaria do órgão julgador e retirar em carga os autos do processo disciplinar, razão pela qual rejeita-se a nulidade. 03) Quanto ao mérito, a condenação criminal da advogada se deu por sua participação ativa e direta na aquisição de imóvel para fins de ocultação de valores decorrentes de crime de tráfico ilícito de drogas, e não por não divulgar dados sigilosos de cliente, de modo que sua conduta, tanto criminal quanto disciplinar, é típica. 04) Recurso não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 108, do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 24 de outubro de 2023. Rafael de Assis Horn, Presidente. Cristina Silvia Alves Lourenco, Relatora. (DEOAB, a. 5, n. 1254, 21.12.2023, p. 4)

21 de dezembro de 2023

16.0000.2020.000057-8

RECURSO N. 16.0000.2020.000057-8/OEP. Recorrente: A.I.G. de A. (Advogado: Antônio Ivanir Gonçalves de Azevedo OAB/SC 19529, OAB/PR 21189, OAB/DF 01354/A e OAB/SP 400336). Recorrido: G.D. de A. LTDA. - Representante legal: A. C. G. (Advogados: Cintia Luiza Tondin OAB/PR 58093, Ricardo Hildebrand Seyboth OAB/PR 35111). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Shaymmon Emanoel Rodrigues de Moura Sousa (PI). Ementa n. 170/2023/OEP. Recurso ao Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB. Ausência dos pressupostos de admissibilidade do artigo 85, inciso II, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB. Alegação de violação aos critérios de dosimetria e de prescrição. Recurso conhecido. No mérito, improvido. 01) Com base no artigos 34, incisos XX e XXI e 37, inciso I e § 1º, do Estatuto da Advocacia e da OAB, às infrações disciplinares de locupletamento e recusa injustificada à prestação de contas necessariamente a sanção disciplinar legalmente prevista é a suspensão do exercício profissional, e, tendo em vista que restou fixado o prazo no mínimo legal de 30 (trinta) dias, não há como se proceder a qualquer outra forma de dosimetria que abrande mais a punição, porquanto fixada no mínimo legal para os tipos infracionais nos quais restou incurso o advogado, daí porque, por disposição legal, não prospera a alegação de violação às regras de dosimetria. 02) A seu turno, a norma do artigo 109 do Código Penal não se aplica ao regime disciplinar da OAB, que possui regramento próprio, especificamente o artigo 43 da Lei n.º 8.906/94, que regulamenta as modalidades de prescrição da pretensão punitiva e intercorrente, somente sendo admissível, excepcionalmente, a regra do artigo 115 do Código Penal, quanto à redução dos prazos prescricionais pela metade. Assim, constituindo-se a alegação de prescrição com base em norma alheia ao regime disciplinar da OAB, é o caso de sua rejeição liminar, como assim já analisado pelo acórdão recorrido. 03) Recurso não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92, do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o representante da OAB/Paraná. Brasília, 19 de setembro de 2024. Rafael de Assis Horn, Presidente. Shaymmon Emanoel Rodrigues de Moura Sousa, Relator. (DEOAB, a. 5, n. 1254, 21.12.2023, p. 1).

20 de dezembro de 2023

49.0000.2023.005290-2

IMPUGNAÇÃO N. 49.0000.2023.005290-2/COP. Assunto: Impugnação a Pedido de inscrição. Formação da lista sêxtupla constitucional. Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1). Edital n. 003/2023. Impugnante: Josafá Souza Lopes OAB/AM 17.065. Impugnada: Larissa Chaves Tork de Oliveira OAB/AP 2.167 e OAB/PA 32.478-A. Relator: Conselheiro Federal Lúcio Fábio Nascimento Freitas (SE). EMENTA N. 030/2023/COP. Formação de Lista Sêxtupla Constitucional. Preenchimento da vaga destinada à advocacia. Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Comprovação da renúncia ao cargo de membro do Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho Seccional do Amapá. A renúncia, uma vez efetuada, adquire caráter irrevogável e irretratável e surte efeitos a partir do momento de sua formalização. Não é exigível que os atos privativos de advogado sejam praticados exclusivamente em processos de competência do respectivo Tribunal, bastando, para tanto, que os atos se deem na respectiva matéria de competência jurisdicional. A expressão "procedimentos judiciais distintos" constante do Provimento deve ser interpretada como causas ou questões diferentes em cada um dos interstícios, não havendo prejuízo a repetição de processos quando da análise da totalidade do período de 10 (dez) anos. Atendimento das determinações contidas no Edital n. 003/2023. Impugnação conhecida e rejeitada. Habilitação da candidata ao procedimento de Quinto Constitucional. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do pedido de inscrição em referência, acordam os membros do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB, por unanimidade, em conhecer e rejeitar a impugnação, nos termos do voto do Relator. Brasília, 23 de outubro de 2023. Rafael de Assis Horn Presidente do Conselho Federal da OAB, em exercício. Lúcio Fábio Nascimento Freitas, Relator. (DEOAB, a. 5, n. 1253, 20.12.2023, p. 6).

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RECURSO N. 16.0000.2021.000155-0/OEP Recorrente: G.P. de M. (Advogado: Gustavo Tuller Oliveira Freitas OAB/PR 54411). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator(a): Conselheiro Federal Ser [...]

RECURSO N. 49.0000.2019.004813-7/OEP - Embargos de Declaração. Embargante/Recorrente: D.E.B. de O. (Advogados: Diego E. Bringel de Oliveira, OAB/GO 24201 e Rodrigo Ribeiro Silva OAB/GO 40791). Embarga [...]

RECURSO N. 49.0000.2022.010334-0/PCA - Recorrente(s): S.B.M. (Advogado(s): Roberto Tenorio Katter OAB/ES 5334). Interessado(a/s): Conselho Seccional da OAB/Espirito Santo. Relator(a): Conselheira Fede [...]

RECURSO N. 07.0000.2021.006673-3/PCA. Recorrente(s): MARCELO NEVES ALMEIDA OAB/DF 69416 (Advogado(s): Cristiano de Freitas Fernandes OAB/DF 13455, OAB/BA 36795 e OAB/RJ 213112, Erica Bonfim Kassem Far [...]

RECURSO N. 49.0000.2018.008564-0/OEP - Embargos de Declaração. Embargantes/Recorrentes: J.A.A.A.A., N.M.K.A. e G.D.C. (Advogados: Jamil Abdelrazzak Abdala Abo Abdo OAB/RS 22830, Nadia Maria Koch Abdo [...]

RECURSO N. 49.0000.2018.012088-2/OEP - Embargos de Declaração. Embargante/Recorrente: C. R. (Advogados: Claudio Reimberg OAB/SP 242552 e Leandro da Silva Castro OAB/SP 438530). Embargado/Recorrida: Mi [...]

RECURSO N. 24.0000.2021.000024-3/OEP. Recorrente: D. de C. H. (Advogado: Diogo de Campos Heiderscheidt OAB/SC 29.621). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Interessadas: Samantha Salla [...]

REPRESENTAÇÃO N. 16.0000.2022.000049-0/PCA - Representante(s): Conselho Seccional da OAB/Paraná. Representado(a/s): Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro. Interessado(a/s): R.A.M.D. (Advogado(s): F [...]

RECURSO N. 49.0000.2021.003201-8/OEP - Recorrente: Adriano Barcellos Pinheiro (Advogado: Ferdinand Georges de Borba e D'Alençon OAB/RS 100800). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Rio Grande d [...]

RECURSO N. 49.0000.2016.004903-3/OEP - Embargos de Declaração. Embargante/Recorrente: E.C.C. (Advogado: Joao Carlos Navarro de Almeida Prado OAB/SP 203670). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São [...]

RECURSO N. 49.0000.2016.006052-7/OEP. Recorrente: F. C. M. (Advogados: Ferdinand Georges de Borba D´Orleans e D'Alençon OAB/RS 100800, Fernando Cavalheiro Martins OAB/SP 191972 e Rodrigo Espíndol [...]

RECURSO N. 16.0000.2021.000138-2/OEP. Recorrente: O.A.M. (Advogado: Orlando Amaral Miras OAB/PR 22316). Recorrido: M.J. do S. (Advogado: Alexandre Guarilha OAB/PR 44693). Interessado: Conselho Seccion [...]

RECURSO N. 49.0000.2020.000490-5/OEP Recorrente: C.S. de A. R. (Advogado: Caren Silvana de Almeida Ribeiro OAB/GO 20882, Mario Halle Detare Alcofra OAB/GO 53843). Recorrido: L.A.S. (Luiz Antônio Sousa [...]

RECURSO N. 49.0000.2020.008819-0/OEP. Recorrente: C.R. da S. (Advogado: Carlos Roberto da Silva OAB/SP 115775). Recorrido: M. da R.M. (Advogado: Dario Carlos Ferreira OAB/SP 124861). Interessado: Cons [...]

RECURSO N. 49.0000.2019.004004-2/OEP. Recorrente: A.R.P. (Advogado: Alexandre Roberto Peixer OAB/PR 14689 e OAB/SC 7047). Recorrido: Irmandade Evangélica Betânia. Representante legal: Gabriele M. I. K [...]

RECURSO N. 49.0000.2018.005821-2/OEP - Recorrente: I.C. da C. (Advogado: Isidro Cardoso da Cruz OAB/GO 14818, OAB/BA 939A e OAB/TO 662-A). Recorrido: Danilo Freitas da Silva. Interessado: Conselho Sec [...]

RECURSO N. 13.0000.2022.000002-0/PCA Recorrente(s): S.O.S (Advogado(s): Ricardo Luiz Tavares Victor OAB/MG 42151). Interessado(a/s): Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relator(a): Conselheiro Fed [...]

RECURSO N. 49.0000.2020.005184-7/OEP. Recorrente: B. da S. C. de S. (Advogados: Marly Mary Goncalves da Silva OAB/RJ 83061 e Walmir dos Santos OAB/RJ 95933). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Rio d [...]

RECURSO N. 16.0000.2020.000057-8/OEP. Recorrente: A.I.G. de A. (Advogado: Antônio Ivanir Gonçalves de Azevedo OAB/SC 19529, OAB/PR 21189, OAB/DF 01354/A e OAB/SP 400336). Recorrido: G.D. de A. LTDA. - [...]

IMPUGNAÇÃO N. 49.0000.2023.005290-2/COP. Assunto: Impugnação a Pedido de inscrição. Formação da lista sêxtupla constitucional. Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1). Edital n. 003/2023. Impugn [...]

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