OAB | Ordem dos Advogados do Brasil

6 de fevereiro de 2024

25.0000.2022.000926-2

Recurso n. 25.0000.2022.000926-2/SCA-STU. Recorrente: A.C.Q.R. (Advogados: Antônio Carlos Peres Arjona OAB/SP 87.271, Antônio Carlos de Queiroz Rogano OAB/SP 212.374 e outro). Recorrido: Dorival Menezes Leal Cortinas Altex ME. Representante legal: Dorival Menezes Leal. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Emerson Luis Delgado Gomes (RR). EMENTA N. 006/2024/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Decisão definitiva e unânime de Conselho Seccional da OAB. Locupletamento e recusa à prestação de contas (art. 34, XX e XXI, EAOAB). Advogado alega suspensão do feito até trânsito em julgado de ação de cobrança ajuizada pelo Representante. Independência entre as esferas cível e administrativa. Infrações disciplinares configuradas. Dosimetria. Discussão judicial envolvendo as partes. Possibilidade de afastamento da condenação da prorrogação da suspensão. Recurso parcialmente provido, para afastar da condenação a prorrogação da suspensão até a satisfação integral da dívida, em razão de demanda judicial envolvendo as partes. Parcial provimento. 1) A infração disciplinar se consuma quando do recebimento de valores devidos ao cliente e a inércia do advogado em proceder ao repasse dos valores devidos. 2) O sobrestamento processual, para aguardar o trânsito em julgado de decisão judicial em sede de ação de cobrança, é situação excepcional que não pode servir para patrocinar a impunidade. 3) Havendo discussão entre as partes, em sede judicial, acerca das contas a serem prestadas, é de se excluir da condenação a prorrogação da sanção disciplinar até a efetiva prestação de contas e devolução dos valores, eis que cabe ao Poder Judiciário definir os limites da condenação e os valores que, eventualmente, devam ser restituídos. 4) Recurso a que se dá parcial provimento para afastar a prorrogação do prazo da suspensão do exercício profissional, a qual já fixada em seu mínimo legal. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 7 de dezembro de 2023. Emerson Luis Delgado Gomes, Presidente e Relator. (DEOAB, a. 5, n. 1285, 06.02.2024, p. 4).

6 de fevereiro de 2024

25.0000.2023.000072-3

Recurso n. 25.0000.2023.000072-3/SCA-STU. Recorrente: D.A.J. (Advogada: Deborah Abbud João OAB/SP 89.151). Recorrido: R.V. (Advogadas: Daniela Fernanda Auricchio OAB/SP 203.628 e Mariana Naddeo Lopes da Cruz Casartelli OAB/SP 233.644). Interessados: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e F.B.R.S. (Advogados: Flávia Baldotto da Rocha Santana OAB/SP 280.662, Ricardo Alessandro Castagna OAB/SP 174.040 e outra). Relator: Conselheiro Federal Cristiano Pinheiro Barreto (SE). EMENTA N. 018/2024/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Decisão definitiva e não unânime de Conselho Seccional da OAB. Representação indeferida liminarmente. Decisão do Conselho Seccional que declarou instaurado o processo disciplinar, quando já decorrido lapso temporal de mais de 05 (cinco) anos, desde a última causa de interrupção do curso da prescrição, qual seja, a notificação para apresentação de defesa prévia. Recurso provido, para julgar extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 7 de dezembro de 2023. Emerson Luis Delgado Gomes, Presidente. Lúcio Fábio Nascimento Freitas, Relator ad hoc. (DEOAB, a. 5, n. 1285, 06.02.2024, p. 8).

6 de fevereiro de 2024

25.0000.2023.000086-1

Recurso n. 25.0000.2023.000086-1/SCA-STU. Recorrente: C.C.B.F. (Advogado: Simone Cortez Bicudo Ferreira OAB/SP 101.401 e outro). Recorrido: A.M.F.F. (Advogado: Murilo Peinador Martins OAB/SP 350.509). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Luiz Augusto Reis de Azevedo Coutinho (BA). EMENTA N. 019/2024/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime do Conselho Seccional da OAB. Recusa injustificada à prestação de contas (art. 34, XXI, EAOAB). Infração disciplinar configurada. Advogada que recebe valores em demanda judicial e somente repassa os valores devidos tempos depois, mediante acordo com a parte representante, o qual restou devidamente cumprido. A quitação dos valores devidos, no curso do processo disciplinar, tem por consequência o afastamento da prorrogação da suspensão. Precedentes. Recurso parcialmente provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 7 de dezembro de 2023. Emerson Luis Delgado Gomes, Presidente. Luiz Augusto Reis de Azevedo Coutinho, Relator. (DEOAB, a. 5, n. 1285, 06.02.2024, p. 9).

6 de fevereiro de 2024

25.0000.2023.000005-9

Recurso n. 25.0000.2023.000005-9/SCA-STU. Recorrente: M.A.F.C. (Advogado: Edson Roberto Reis OAB/SP 69.568). Recorrida: N.S. (Advogada: Kellen Cristina Zamaro da Silva OAB/SP 188.364). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Élida Fabrícia Oliveira Machado Franklin (PI). EMENTA N. 014/2024/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão não unânime de Conselho Seccional da OAB. Recurso conhecido. Locupletamento (art. 34, XX, EAOAB). Prorrogação da suspensão. Ausência de previsão legal. Precedentes Desclassificação. Impossibilidade. Permanência do advogado na posse de quantia devida à representante por mais de 05 (cinco) anos. Dosimetria. Desacerto. Reincidência utilizada para majorar o prazo de suspensão e cominar multa. Impossibilidade. Bis in idem. Recurso parcialmente provido, para reduzir o prazo de suspensão ao mínimo legal de 30 (trinta) dias, sem prorrogação, e face à reincidência, manter a multa, revelando-se a dosimetria mais adequada ao caso. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 7 de dezembro de 2023. Emerson Luis Delgado Gomes, Presidente. Élida Fabrícia Oliveira Machado Franklin, Relatora. (DEOAB, a. 5, n. 1285, 06.02.2024, p. 7).

6 de fevereiro de 2024

19.0000.2023.000008-3

Recurso n. 19.0000.2023.000008-3/SCA-STU. Recorrente: E.A.C. (Advogado: Ezequiel Alves de Carvalho OAB/RJ 089.184). Recorrido: M.R.R. (Advogados: Cláudio Loureiro dos Santos OAB/RJ 112.719 e Érica Cristina Ribeiro Cunha OAB/RJ 125.374). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro. Relator: Conselheiro Federal Luiz Augusto Reis de Azevedo Coutinho (BA). EMENTA N. 015/2024/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Acórdão unânime de Conselho Seccional da OAB. Prescrição intercorrente. Artigo 43, § 1º, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Matéria de ordem pública. Análise pelo Relator, na forma do artigo 71, § 6º, do Regulamento Geral. Transcurso de lapso temporal superior a 03 (três) anos entre a designação de Relator e o julgamento do recurso pelo Conselho Seccional. Prescrição intercorrente declarada, de ofício. Prejudicada a análise das teses recursais. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em declarar extinta a punibilidade, pela prescrição intercorrente, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/Rio de Janeiro. Brasília, 7 de dezembro de 2023. Emerson Luis Delgado Gomes, Presidente. Luiz Augusto Reis de Azevedo Coutinho, Relator. (DEOAB, a. 5, n. 1285, 06.02.2024, p. 7).

6 de fevereiro de 2024

25.0000.2023.000029-6

Recurso n. 25.0000.2023.000029-6/SCA-STU. Recorrente: M.C.C. (Advogado: Mauro César de Campos OAB/SP 134.985). Recorrido: Luiz Eduardo Pacheco Conceição. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal David Soares da Costa Júnior (GO). EMENTA N. 016/2024/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime de Conselho Seccional da OAB. Locupletamento e recusa injustificada à prestação de contas (art. 34, XX e XXI, EAOAB). Infrações disciplinares configuradas. Discussão judicial acerca dos valores retidos. Afastamento da prorrogação da suspensão. Precedentes. 1) Advogado que recebe valores do cliente e não comprova a utilização para pagamento de custas processuais, nem realiza a efetiva prestação de contas. 2) Por outro lado, havendo discussão judicial envolvendo as partes sobre o montante dos honorários, há de se afastar a prorrogação do prazo de suspensão, visto que a decisão final sobre a quitação dos valores devidos será proferida definitivamente pelo poder judiciário. 3) Recurso parcialmente provido, para afastar a prorrogação do prazo de suspensão exercício profissional (art. 37, § 2º, EAOAB). Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 7 de dezembro de 2023. Emerson Luis Delgado Gomes, Presidente. David Soares da Costa Júnior, Relator. (DEOAB, a. 5, n. 1285, 06.02.2024, p. 8).

6 de fevereiro de 2024

25.0000.2022.000934-5

Recurso n. 25.0000.2022.000934-5/SCA-STU. Recorrente: A.E.C. (Advogado: Antônio Edson Chinaglia OAB/SP 70.605). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Luiz Augusto Reis de Azevedo Coutinho (BA). EMENTA N. 008/2024/SCA-STU. Decisão definitiva e unânime de Conselho Seccional da OAB. Locupletamento e recusa à prestação de contas (art. 34, XX e XXI, EAOAB). Infrações disciplinares configuradas. Alegação de prescrição genérica. Inocorrência. Não se verifica a tramitação do processo disciplinar por lapso temporal superior a 05 (cinco) anos entre os marcos interruptivos de seu curso, previstos no artigo 43, § 2º, do Estatuto da Advocacia e da OAB, nem paralisação do processo por mais de três anos, pendente de despacho ou julgamento, os quais restaram ignorados pelo advogado, sendo suficiente a norma legal para rejeitar a prescrição arguida. Acórdão recorrido devidamente fundamentado. Recurso improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 7 de dezembro de 2023. Emerson Luis Delgado Gomes, Presidente. Luiz Augusto Reis de Azevedo Coutinho, Relator. (DEOAB, a. 5, n. 1285, 06.02.2024, p. 4).

6 de fevereiro de 2024

49.0000.2022.012419-0

Recurso n. 49.0000.2022.012419-0/SCA-STU. Recorrente: B.L.M.M. (Advogada: Brenda Luanna Martins de Mendonça OAB/RN 7.174). Recorrida: M.F.A.R. Ltda (PAGFÁCIL). Representante legal: G.G.H. e R.B.N. (Advogados: Raphael Felippe Correia Lima do Amaral OAB/RN 788-A e outros). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Norte. Relator: Conselheiro Federal Paulo Cesar Salomão Filho (RJ). EMENTA N. 010/2024/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Acórdão não unânime de Conselho Seccional da OAB. Comunicação dos atos processuais no processo disciplinar da OAB. Notificação pessoal. Desnecessidade. Precedentes. Notificações que se presumem recebidas quando enviadas ao endereço residencial ou profissional cadastrado no Conselho Seccional da OAB. Cerceamento de defesa inexistente. Recebimento de valores sem expressa autorização do cliente, locupletamento e conduta incompatível com a advocacia (art. 34, XIX, XX e XXV, EAOAB). Infrações disciplinares configuradas. Ausência de divergência no tocante ao mérito da condenação disciplinar. Desprovimento do recurso. Readequação da dosimetria da pena de ofício. Sanção de multa afastada e manutenção da suspensão do exercício profissional reduzida, no entanto, para o prazo de 60 (sessenta) dias, em razão de reincidência. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 7 de dezembro de 2023. Emerson Luis Delgado Gomes, Presidente. Paulo César Salomão Filho, Relator. (DEOAB, a. 5, n. 1285, 06.02.2024, p. 5).

6 de fevereiro de 2024

49.0000.2022.013563-7

Recurso n. 49.0000.2022.013563-7/SCA-STU. Recorrente: M.H.S.A. (Advogado: Marcelo Henrique Silveira de Araújo OAB/MG 118.535). Recorrida: Livia Pereira Maciel. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relator: Conselheiro Federal David Soares da Costa Júnior (GO). EMENTA N. 011/2024/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão não unânime de Conselho Seccional da OAB. Recurso conhecido. Audiência de conciliação promovida pela OAB. Quitação dos valores devidos em audiência e pedido de arquivamento do processo disciplinar pela parte representante. Princípio da conciliação. Busca pela efetiva harmonização social e restauração da relação social entre as partes, dentro dos limites possíveis. Entendimento deste Conselho Federal da OAB no sentido de que, em havendo acordo em audiência de conciliação promovida pela própria OAB, na qual o advogado repassa os valores devidos à parte representante, e esta lhe dá plena quitação e desiste da representação, há que se arquivar o processo disciplinar, eis que seu prosseguimento é contra a natureza jurídica do juízo conciliatório, porquanto, nessa ocasião específica, o advogado tem a oportunidade de se redimir da falta disciplinar tanto perante a parte representante, quanto perante à própria OAB, que lhe propicia essa oportunidade. Recurso provido, para determinar o arquivamento do processo disciplinar, em razão do acordo realizado em audiência de conciliação promovida pela própria OAB. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por maioria, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/Minas Gerais. Brasília, 7 de dezembro de 2023. Emerson Luis Delgado Gomes, Presidente. David Soares da Costa Júnior, Relator. (DEOAB, a. 5, n. 1285, 06.02.2024, p. 6).

6 de fevereiro de 2024

12.0000.2022.000010-8

Recurso n. 12.0000.2022.000010-8/SCA-STU. Recorrente: M.M.P. (Advogado: Marcelo Monteiro Padial OAB/MS 6.024). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Mato Grosso do Sul. Relatora: Conselheira Federal Cintia Schulze (RR). EMENTA N. 002/2024/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Acórdão unânime de Conselho Seccional da OAB. Prescrição. Inocorrência. Ausência de tramitação do processo disciplinar por lapso temporal superior a 05 (cinco) anos entre os marcos interruptivos do curso da prescrição, previstos no artigo 43, § 2º, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Recurso improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 7 de dezembro de 2023. Emerson Luis Delgado Gomes, Presidente e Relator ad hoc. (DEOAB, a. 5, n. 1285, 06.02.2024, p. 2)

6 de fevereiro de 2024

25.0000.2022.000877-7

Recurso n. 25.0000.2022.000877-7/SCA-STU. Recorrente: E.A.S.M. (Advogados: Elizeth Alvim de Souza Mello OAB/SP 211.915 e Joaquim Trolezi Veiga OAB/SP 105.614). Recorrido: Valtecir Rossato. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Marcelo Tostes de Castro Maia (MG). EMENTA N. 001/2024/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime do Conselho Seccional da OAB. Alegação de prescrição genérica. Inocorrência. Prejuízo ao cliente, locupletamento e recusa à prestação de contas (art. 34, IX e XX, EAOAB). Infrações disciplinares configuradas. Dosimetria. Desacerto. Condenação disciplinar anterior transitada em julgado que demanda a majoração da reprimenda. Recurso parcialmente provido, para reduzir a sanção disciplinar de suspensão do exercício profissional no prazo de 90 dias, face à reincidência. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 24 de outubro de 2023. Emerson Luis Delgado Gomes, Presidente. Marcelo Tostes de Castro Maia, Relator. (DEOAB, a. 5, n. 1285, 06.02.2024, p. 2).

6 de fevereiro de 2024

25.0000.2022.000912-4

Recurso n. 25.0000.2022.000912-4/SCA-STU. Recorrente: R.B.M.G. (Advogado: Raimundo Benedito Machado Guimarães OAB/SP 54.391). Recorrido: Luiz Antônio Marques Pereira. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Cristiano Pinheiro Barreto (SE). EMENTA N. 005/2024/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Decisão definitiva e unânime de Conselho Seccional da OAB. Prescrição da pretensão punitiva. Transcurso de lapso temporal superior a 05 (cinco) anos de tramitação do processo disciplinar entre os marcos interruptivos do curso da prescrição. Recurso provido, para julgar extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 7 de dezembro de 2023. Emerson Luis Delgado Gomes, Presidente. Lucio Fábio Nascimento Freitas, Relator ad hoc. (DEOAB, a. 5, n. 1285, 06.02.2024, p. 3).

30 de janeiro de 2024

25.0000.2022.000274-1

Recurso n. 25.0000.2022.000274-1/SCA-PTU. Recorrente: A.G.R. (Advogado: Ademir Generoso Rodrigues OAB/SP 359.681). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Solange Aparecida da Silva (RO). EMENTA N. 007/2024/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Acórdão unânime de Conselho Seccional da OAB. Nulidade processual. Cerceamento de defesa. Notificações. Artigo 137-D, § 4º, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Advogado que patrocina a defesa em causa própria. Ausência de indicação do nome completo do advogado na publicação, na condição de advogado em causa própria. Recurso provido, para anular o processo disciplinar desde a notificação para as razões finais e, em consequência, declarar extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, nos termos do artigo 43 do Estatuto da Advocacia e da OAB, visto que, anulados os atos processuais, a última causa válida de interrupção do curso da prescrição quinquenal passa a ser a notificação inicial, recebida há mais de 05 (cinco) anos. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, para anular o processo disciplinar desde a notificação para as razões finais e, em consequência, declarar extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 7 de dezembro de 2023. Solange Aparecida da Silva, Presidente em exercício e Relatora. (DEOAB, a. 5, n. 1280, 30.01.2024, p. 5).

30 de janeiro de 2024

16.0000.2022.000165-9

Recurso n. 16.0000.2022.000165-9/SCA-PTU. Recorrente: Sebastião Lopes Vieira. Recorrida: M.L.S.B. (Advogados: Emma Roberta Palú Bueno OAB/PR 70.382, Joel Siqueira Bueno OAB/PR 07.121 e outra). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Caio Cesar Vieira Rocha (CE). EMENTA N. 005/2024/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Acórdão unânime de Conselho Seccional da OAB. Notificação do representante por edital e por e-mail. Ausência de previsão legal. Precedentes. Desatendimento à formalidade legal. Desconsideração. Recurso parcialmente provido, para anular o processo disciplinar, por constatada violação ao devido processo legal, desde o e-mail encaminhado ao representante, porquanto não realizada a notificação nos termos do artigo 137-D, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 7 de dezembro de 2023. Solange Aparecida da Silva, Presidente em exercício. Mariana Melara Reis, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 5, n. 1280, 30.01.2024, p. 4).

30 de janeiro de 2024

25.0000.2022.000268-7

Recurso n. 25.0000.2022.000268-7/SCA-PTU. Recorrente: J.M.V. (Advogado: Miguel Arcanjo Monteiro Vicente OAB/SP 115.545). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Caio Cesar Vieira Rocha (CE). EMENTA N. 006/2024/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Acórdão unânime de Conselho Seccional da OAB. Pedido de reabilitação. Condenação disciplinar transitada em julgado, por inépcia profissional (art. 34, XXIV, EAOAB). Sanção disciplinar de suspensão do exercício profissional que perdurará até que preste novas provas de habilitação, a teor do § 3º do artigo 37 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Assim, somente será admissível o pedido de reabilitação da condenação disciplinar quando instruído com novas provas de habilitação profissional, o que não se verificou no caso dos autos. Recurso não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 7 de dezembro de 2023. Solange Aparecida da Silva, Presidente em exercício. Mariana Melara Reis, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 5, n. 1280, 30.01.2024, p. 5).

30 de janeiro de 2024

25.0000.2022.000529-3

Recurso n. 25.0000.2022.000529-3/SCA-PTU. Recorrentes: A.R.C. e C.R.C. (Advogados: André Reis Cortezia OAB/SP 189.179 e Cristiano Reis Cortezia OAB/SP 177.429). Recorridas: Aparecida Cordeiro de Lima, Eliana Cordeiro de Lima e Mariana Cordeiro de Lima. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Ricardo Souza Pereira (MS). EMENTA N. 011/2024/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Acórdão unânime de Conselho Seccional da OAB. Prescrição. Inocorrência. Ausência de notificação da procuradora dos advogados para a sessão de julgamento pelo Conselho Seccional. Nulidade absoluta. Art. 73, § 1º, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Recurso parcialmente provido, para anular o processo desde o julgamento realizado, determinando a realização de novo julgamento, devidamente notificada a procuradora dos advogados. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, para anular o processo desde o julgamento realizado, determinando a realização de novo julgamento, com a devida notificação da procuradora dos advogados, nos termos do voto do Relator. Brasília, 7 de dezembro de 2023. Solange Aparecida da Silva, Presidente em exercício. Mariana Melara Reis, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 5, n. 1280, 30.01.2024, p. 7).

30 de janeiro de 2024

15.0000.2016.003367-2

Recurso n. 15.0000.2016.003367-2/SCA-PTU. Recorrente: P.K.T.A. (Advogada: Pollyana Karla Teixeira Almeida OAB/PB 13.767). Recorrida: Morgana Medeiros. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Paraíba. Relator: Conselheiro Federal Renato da Costa Figueira (RS). EMENTA N. 001/2024/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Acórdão não unânime de Conselho Seccional da OAB. Locupletamento (art. 34, XX, EAOAB). Infração disciplinar configurada. Advogada que recebe valores de acordo judicial e transfere a quantia para conta de terceiro, que vem a se apropriar indevidamente da quantia transferida. Responsabilidade da advogada. Precedentes deste Conselho Federal da OAB, no sentido de que, a partir do levantamento de valores em processo judicial que devam ser repassados a cliente, o advogado que procede ao levantamento torna-se responsável por sua destinação, não podendo alegar que repassou a terceiros para se eximir de sua responsabilidade. Por outro lado, não resta demonstrada a materialidade das infrações disciplinares tipificadas nos incisos VIII, IX, XIX do artigo 34 do Estatuto da Advocacia e da OAB, devendo ser afastadas da condenação disciplinar. Prescrição intercorrente. Inexistência. A prescrição intercorrente - ou prescrição trienal - é uma causa de extinção da punibilidade que tem por fundamento a inércia do órgão julgador administrativo na tramitação do processo disciplinar, que permite ou tolera sua paralização por mais de três anos, pendente de despacho ou julgamento. Ou seja, é uma causa extintiva de punibilidade que demanda da parte interessada a demonstração de que o processo disciplinar permaneceu absolutamente paralisado por mais de três anos, sem qualquer andamento ou movimentação, aguardando a prática de algum ato processual, o que não se verifica dos autos, razão pela qual a tese de prescrição arguida não prospera. Dosimetria. Majoração do prazo de suspensão sem a devida fundamentação. Redução ao mínimo legal de 30 dias. Recurso parcialmente provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 7 de dezembro de 2023. Helcinkia Albuquerque dos Santos, Presidente em exercício. Mariana Melara Reis, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 5, n. 1280, 30.01.2024, p. 2).

30 de janeiro de 2024

07.0000.2016.020344-0

Recurso n. 07.0000.2016.020344-0/SCA-PTU. Recorrente: E.T.S.A. (Advogada: Emilena Tavares Santos Amorim OAB/DF 12.336 e Loyane Moreira OAB/DF 45.949). Recorrida: E.C.O.S. (Advogado: Manoel da Cruz da Silva OAB/DF 40.377 e OAB/GO 38.585). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Distrito Federal. Relator: Conselheiro Federal Renato da Costa Figueira (RS). EMENTA N. 002/2024/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão não unânime de Conselho Seccional da OAB. Alegação de ausência de delimitação da conduta a ser apurada no despacho de instauração do processo disciplinar. Inocorrência. Audiência de instrução. Faculdade do julgador. Inteligência do artigo 59, § 3º, do Código de Ética e Disciplina. Ausência de nulidade. Locupletamento (art. 34, XX, EAOAB). Infração disciplinar configurada. Recurso não provido. 1) No processo administrativo-disciplinar, a parte representada se defende de fatos que lhe são imputados, cabendo ao órgão julgador atribuir enquadramento legal próprio a esses fatos, a qual restou realizado no parecer preliminar. O que se veda é que reste sancionado(a) por fato sobre o qual não tenha exercido a defesa, o que não se verificou dos autos, visto que a advogada produziu amplamente sua defesa, não havendo qualquer nulidade processual. 2) Não há que se falar em cerceamento defesa pela ausência de designação de audiência de instrução, porque além de se tratar de faculdade do julgador, nos termos do artigo 59, § 3º, do Código de Ética e Disciplina, restou fundamentada sua desnecessidade, considerando que a prova documental era suficiente para apuração dos fatos. 3) Advogada que recebe valores e não os repassa à cliente por mais de cinco anos, sob a justificativa de não ter localizado a cliente, pratica a infração disciplinar de locupletamento (art. 34, XX, EAOAB), visto que poderia ter buscado outros meios para se eximir da obrigação de prestar contas. 4) Recurso improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 7 de dezembro de 2023. Solange Aparecida da Silva, Presidente em exercício. Ulisses Rabaneda dos Santos, Relator ad hoc. (DEOAB, a. 5, n. 1280, 30.01.2024, p. 3).

30 de janeiro de 2024

25.0000.2022.000297-9

Recurso n. 25.0000.2022.000297-9/SCA-PTU. Recorrente: J.B.S.J. (Advogada: Erica Carolina Tomaz Santos OAB/SP 446.637). Recorrido: Celso Scarpel. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Renato da Costa Figueira (RS). EMENTA N. 009/2024/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Acórdão unânime de Conselho Seccional da OAB. Alegação de nulidades processuais. Inexistência. Mero apego ao formalismo processual. Ausência de demonstração de qualquer prejuízo à defesa. Impossibilidade de se conceber o processo como um fim em si mesmo, em detrimento de sua natureza instrumental. Incidência do princípio pas de nullité sans grief (CPP, arts. 563 e 572; EAOAB, art. 68). Precedentes. Nulidades rejeitadas. Prescrição. Inexistência. Inteligência do artigo 43, § 2º, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Desconsideração dos marcos interruptivos do curso da prescrição quinquenal pelo advogado. Dosimetria. Decisão acertada. Mantida. Condenação disciplinar mantida, nos termos da decisão recorrida. Prova nos autos de que o advogado se utilizava de empresa (CADMESP) para fins de angariação de causas, com a intervenção de terceiros, conduta essa reiterada, consoante ficha cadastral do advogado, razão pela qual deve ser mantida a sanção de suspensão, com cominação de multa. Recurso conhecido, mas improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 7 de dezembro de 2023. Solange Aparecida da Silva, Presidente em exercício. Mariana Melara Reis, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 5, n. 1280, 30.01.2024, p. 6).

30 de janeiro de 2024

25.0000.2022.000288-0

Recurso n. 25.0000.2022.000288-0/SCA-PTU. Recorrente: C.L.N. (Advogados: Cristiane Leandro de Novais OAB/SP 181384 e Ronaldo Agenor Ribeiro OAB/SP 215.076). Recorrida: Aparecida de Fátima Soriano. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Helcinkia Albuquerque dos Santos (AC). EMENTA N. 008/2024/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Acórdão unânime de Conselho Seccional da OAB. Legitimidade ativa comprovada. Ausência de nulidades processuais e de prescrição. Infrações disciplinares configuradas. Recurso não provido. 1) Legitimidade ativa da representante comprovada nos autos, por juntada de procuração pública. Arguição de ilegitimidade ativa rejeitada. 2) Ausência de nulidade processual em razão da falta de intimação das testemunhas. É ônus do representante e do representado providenciar o comparecimento de suas testemunhas, salvo se, ao apresentarem o respectivo rol, requererem, por motivo justificado, sejam elas notificadas a comparecer à audiência de instrução do processo, nos termos do § 4º do artigo 59 do Código de Ética e Disciplina da OAB. 3) Notificação, no curso do processo disciplinar, por edital (Diário Eletrônico da OAB). Possibilidade. Previsão no artigo 137-D, § 4º, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Nulidade rejeitada. 4) Ausência de provas de impedimento da Relatora atuar no caso. Argumento de nulidade de julgamento rejeitado. 5) Recurso julgado pelo Conselho Seccional da OAB em sessão presencial, não em sessão virtual. Alegação de nulidade por prejuízo de julgamento online rejeitada. 6) Rejeição de nulidade de julgamento por ausência de membros, porque o quórum de votação foi composto por mais da metade dos membros efetivos do órgão julgador. 7) Prescrição intercorrente. Inexistência. Ausência de paralisação do processo disciplinar por mais de três anos. Efetiva movimentação processual. 8) Prescrição quinquenal. Inexistência. Entre os marcos interruptivos da prescrição, elencados no § 2º, do artigo 43 da Lei 8.906, não decorreu lapso temporal superior a 5 (cinco) anos, tão pouco se passou 5 (cinco) anos entre o último marco interruptivo da prescrição e a atual data, nos termos da Súmula 01/2011 do Conselho Pleno deste Conselho Federal. 9) Locupletamento e recusa injustificada à prestação de contas (art. 34, XX e XXI, EAOAB). Infrações disciplinares configuradas. Advogada que levanta a integralidade do crédito na demanda e dele se apropria, sem qualquer repasse aos clientes e sem a devida prestação de contas. 10) Recurso não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 7 de dezembro de 2023. Helcinkia Albuquerque dos Santos, Presidente em exercício e Relatora. (DEOAB, a. 5, n. 1280, 30.01.2024, p. 5).

Pesquisa

Conselho Federal

A Instituição

Serviços

Publicações

Recurso n. 25.0000.2022.000926-2/SCA-STU. Recorrente: A.C.Q.R. (Advogados: Antônio Carlos Peres Arjona OAB/SP 87.271, Antônio Carlos de Queiroz Rogano OAB/SP 212.374 e outro). Recorrido: Dorival Mene [...]

Recurso n. 25.0000.2023.000072-3/SCA-STU. Recorrente: D.A.J. (Advogada: Deborah Abbud João OAB/SP 89.151). Recorrido: R.V. (Advogadas: Daniela Fernanda Auricchio OAB/SP 203.628 e Mariana Naddeo Lopes [...]

Recurso n. 25.0000.2023.000086-1/SCA-STU. Recorrente: C.C.B.F. (Advogado: Simone Cortez Bicudo Ferreira OAB/SP 101.401 e outro). Recorrido: A.M.F.F. (Advogado: Murilo Peinador Martins OAB/SP 350.509) [...]

Recurso n. 25.0000.2023.000005-9/SCA-STU. Recorrente: M.A.F.C. (Advogado: Edson Roberto Reis OAB/SP 69.568). Recorrida: N.S. (Advogada: Kellen Cristina Zamaro da Silva OAB/SP 188.364). Interessado: C [...]

Recurso n. 19.0000.2023.000008-3/SCA-STU. Recorrente: E.A.C. (Advogado: Ezequiel Alves de Carvalho OAB/RJ 089.184). Recorrido: M.R.R. (Advogados: Cláudio Loureiro dos Santos OAB/RJ 112.719 e Érica Cr [...]

Recurso n. 25.0000.2023.000029-6/SCA-STU. Recorrente: M.C.C. (Advogado: Mauro César de Campos OAB/SP 134.985). Recorrido: Luiz Eduardo Pacheco Conceição. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Pa [...]

Recurso n. 25.0000.2022.000934-5/SCA-STU. Recorrente: A.E.C. (Advogado: Antônio Edson Chinaglia OAB/SP 70.605). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Luiz Augus [...]

Recurso n. 49.0000.2022.012419-0/SCA-STU. Recorrente: B.L.M.M. (Advogada: Brenda Luanna Martins de Mendonça OAB/RN 7.174). Recorrida: M.F.A.R. Ltda (PAGFÁCIL). Representante legal: G.G.H. e R.B.N. (A [...]

Recurso n. 49.0000.2022.013563-7/SCA-STU. Recorrente: M.H.S.A. (Advogado: Marcelo Henrique Silveira de Araújo OAB/MG 118.535). Recorrida: Livia Pereira Maciel. Interessado: Conselho Seccional da OAB/ [...]

Recurso n. 12.0000.2022.000010-8/SCA-STU. Recorrente: M.M.P. (Advogado: Marcelo Monteiro Padial OAB/MS 6.024). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Mato Grosso do Sul. Relatora: Conselheira Federal Ci [...]

Recurso n. 25.0000.2022.000877-7/SCA-STU. Recorrente: E.A.S.M. (Advogados: Elizeth Alvim de Souza Mello OAB/SP 211.915 e Joaquim Trolezi Veiga OAB/SP 105.614). Recorrido: Valtecir Rossato. Interessado [...]

Recurso n. 25.0000.2022.000912-4/SCA-STU. Recorrente: R.B.M.G. (Advogado: Raimundo Benedito Machado Guimarães OAB/SP 54.391). Recorrido: Luiz Antônio Marques Pereira. Interessado: Conselho Seccional [...]

Recurso n. 25.0000.2022.000274-1/SCA-PTU. Recorrente: A.G.R. (Advogado: Ademir Generoso Rodrigues OAB/SP 359.681). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Solange [...]

Recurso n. 16.0000.2022.000165-9/SCA-PTU. Recorrente: Sebastião Lopes Vieira. Recorrida: M.L.S.B. (Advogados: Emma Roberta Palú Bueno OAB/PR 70.382, Joel Siqueira Bueno OAB/PR 07.121 e outra). Interes [...]

Recurso n. 25.0000.2022.000268-7/SCA-PTU. Recorrente: J.M.V. (Advogado: Miguel Arcanjo Monteiro Vicente OAB/SP 115.545). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Ca [...]

Recurso n. 25.0000.2022.000529-3/SCA-PTU. Recorrentes: A.R.C. e C.R.C. (Advogados: André Reis Cortezia OAB/SP 189.179 e Cristiano Reis Cortezia OAB/SP 177.429). Recorridas: Aparecida Cordeiro de Lima, [...]

Recurso n. 15.0000.2016.003367-2/SCA-PTU. Recorrente: P.K.T.A. (Advogada: Pollyana Karla Teixeira Almeida OAB/PB 13.767). Recorrida: Morgana Medeiros. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Paraíba. R [...]

Recurso n. 07.0000.2016.020344-0/SCA-PTU. Recorrente: E.T.S.A. (Advogada: Emilena Tavares Santos Amorim OAB/DF 12.336 e Loyane Moreira OAB/DF 45.949). Recorrida: E.C.O.S. (Advogado: Manoel da Cruz da [...]

Recurso n. 25.0000.2022.000297-9/SCA-PTU. Recorrente: J.B.S.J. (Advogada: Erica Carolina Tomaz Santos OAB/SP 446.637). Recorrido: Celso Scarpel. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relat [...]

Recurso n. 25.0000.2022.000288-0/SCA-PTU. Recorrente: C.L.N. (Advogados: Cristiane Leandro de Novais OAB/SP 181384 e Ronaldo Agenor Ribeiro OAB/SP 215.076). Recorrida: Aparecida de Fátima Soriano. Int [...]

Recomendar

Relatar erro

JURISPRUDÊNCIA / EMENTÁRIOS

Recomendar

Relatar erro