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23 de fevereiro de 2024

49.0000.2020.006518-6

CONSULTA N. 49.0000.2020.006518-6/OEP. Assunto: Consulta. Incompatibilidade, exclusividade e impedimento do exercício da advocacia previsto nos arts. 28 a 30 da Lei n. 8.906/94. Procuradora Jurídica Municipal. Consulente: Rayani Galoni Martins OAB/MS 19.120. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Mato Grosso do Sul. Relatora: Conselheira Federal Ariana Garcia do Nascimento Teles (GO). Ementa n. 019/2024/OEP. Consulta ao Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB. Incompatibilidade, exclusividade e impedimento do exercício da advocacia previsto nos arts. 28 a 30 da Lei n. 8.906/94. Procuradora Jurídica Municipal. Caso concreto. Inviabilidade. Não conhecimento da consulta. Arquivamento. Ausência do requisito do art. 85, inciso IV, do Regulamento Geral do EAOAB. Consulta não respondida. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92, do Regulamento Geral, por unanimidade, em não conhecer da consulta, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 14 de novembro de 2023. Milena da Gama Fernandes Canto, Presidente em exercício. Ariana Garcia do Nascimento Teles, Relatora. (DEOAB, a. 5, n. 1297, 23.02.2024, p. 8).

23 de fevereiro de 2024

24.0000.2021.000009-8

RECURSO N. 24.0000.2021.000009-8/OEP. Recorrente: V. L. P. (Advogado: Vilson Laudelino Pedrosa OAB/SC 16.092, OAB/RS 56.396A, OAB/MG 207.909, OAB/SP 456.581 e OAB/RJ 236.886). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Relatora: Conselheira Federal Ariana Garcia do Nascimento Teles (GO). Ementa n. 020/2024/OEP. Recurso ao Órgão Especial. Acórdão unânime da Terceira Turma da Segunda Câmara. Alegação de nulidade processual por cerceamento de defesa, em virtude de violação ao artigo 97-A, § 8º, inciso III, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Recurso parcialmente conhecido, quanto à nulidade arguida. Alegação que não se prospera, no entanto. No mérito, improvido. Eis todas as razões: 01) No contexto da Pandemia de Covid-19, este Conselho Federal da OAB editou inúmeras resoluções de modo a regular as relações jurídicas e funcionamento de suas atividades, dentre elas instituiu-se a denominada Sessão Virtual, pela Resolução nº. 19/2020, que acrescentou o art. 97-A ao Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia, ali prevendo-se, em seu parágrafo 8º, inciso III, a possibilidade de retirada da pauta de processos nos quais haja pedido da parte, e deferido pelo relator. 02) Quase 03 (três) anos da edição da referida norma, e da efetividade dos julgamentos em meio telepresencial por este Conselho Federal da OAB, demonstrou-se plena eficiência do procedimento. 03) Não houve qualquer justificativa para a retirada de pauta pelo advogado, pelo que a decisão fundamentada do Relator indeferiu o pedido, inclusive por não haver sido demonstrado qual seria o prejuízo à defesa, regularmente estampada no processo, em diversas oportunidades processuais. 04) No mérito, as razões recursais não demonstram contrariedade do acórdão recorrido à Constituição Federal, às leis, ao Estatuto da Advocacia e da OAB, a decisões deste Conselho, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina ou aos provimentos, buscando simplesmente rediscussão não prevista neste Órgão Especial, da matéria. 05) Recurso parcialmente conhecido quanto à alegação de nulidade e improviso e sequer conhecido, no mérito. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92, do Regulamento Geral, por unanimidade, em conhecer parcialmente do recurso, no tocante à preliminar de nulidade processual, e, nessa parte, negar provimento ao recurso, e não conhecer do recurso quanto ao mérito, nos termos do voto da Relatora. Impedido de votar o representante da OAB/Santa Catarina. Brasília, 14 de novembro de 2023. Milena da Gama Fernandes Canto, Presidente em exercício. Ariana Garcia do Nascimento Teles, Relatora. (DEOAB, a. 5, n. 1297, 23.02.2024, p. 8).

23 de fevereiro de 2024

17.0000.2019.018373-1

RECURSO N. 17.0000.2019.018373-1/OEP. Recorrente: H. de A. G. F. (Advogados: Augusto Cezar Tenorio Moura OAB/PE 31.572, OAB/PR 100.650 e OAB/SC 59.810 e Welbber Walesko Vieira de Brito OAB/PE 34.237). Recorridos: Presidente do Conselho Seccional da OAB/Pernambuco (gestão 2019/2021) e B. de A. B. (Advogados: Isabela Lins de Carvalho OAB/PE 22.213, Marcele Taynar Neves de Sousa OAB/PE 30.982, Renata Furtado de Mendonça OAB/PE 25.402, Simone Siqueira Melo Cavalcanti OAB/PE 19.122 e OAB/DF 23.149) e Vice-presidente da OAB/Pernambuco (gestão 2019/2021) - Ingrid Zanella Andrade Campos. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Pernambuco. Relator: Conselheiro Federal Alberto Zacharias Toron (SP). Ementa n. 026/2024/OEP. Recurso ao Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB (artigo 85, inciso II, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB). Acórdão unânime de Turma da Segunda Câmara. Bis in idem. Instauração de novo processo disciplinar para apuração de fatos já analisados anteriormente em outro processo disciplinar no qual restou declarada prescrita a pretensão punitiva por este Conselho Federal da OAB. Processo disciplinar anterior que tinha por objeto os mesmos fatos, mas capitulados nas infrações disciplinares de locupletamento, recusa injustificada à prestação de contas, conduta incompatível com a advocacia e tornar-se moralmente inidôneo o advogado para o exercício da advocacia (art. 34, XX, XXI, XXV e XXVII, EAOAB), decorrentes de obtenção de vantagem ilícita pelo advogado em detrimento dos sócios da sociedade de advogados da qual fazia parte e de condenação criminal por estelionato (art. 171, CP), sendo instruído o processo disciplinar anterior também com cópia da sentença penal condenatória, mas ainda não transitada em julgado. Posterior instauração de novo processo disciplinar, lastreado naqueles mesmos fatos, mas agora fundado no implemento do trânsito em julgado daquela sentença penal condenatória, alterando-se agora a capitulação do objeto de apuração para a prática de crime infamante (art. 34, XXVIII, EAOAB). Renovação inequívoca da análise dos mesmos fatos, mas agora sob alegação da superveniência de objeto distinto (trânsito em julgado da sentença penal condenatória), circunstância que configura nítido bis in idem, visto que o fundamento de se tratar o novo processo disciplinar de nova situação jurídica - decorrente do trânsito em julgado da sentença penal condenatória - abriu margem para um novo exame da matéria fática. Recurso provido, para julgar improcedente a representação e determinar o apensamento destes autos àqueles. 01) Configura bis in idem a instauração de novo processo disciplinar que tem por objeto os mesmos fatos apurados em processo disciplinar anterior, mas recapitulados em outra tipificação ao fundamento de que o trânsito em julgado da sentença penal condenatória que também já instruiu o processo disciplinar anterior se constituiria em situação jurídica distinta. No caso, o processo disciplinar anterior restou arquivado em razão da declaração da prescrição da pretensão punitiva por este Conselho Federal da OAB, e tinha por objeto também a análise da conduta do advogado de se apropriar de valores indevidos mediante fraude, inclusive constando daqueles autos a mesma sentença penal que instrui o presente processo disciplinar, com a única distinção de ali ainda não haver o trânsito em julgado. E, no presente processo disciplinar, em que pese haver fundamento de que o objeto de análise seria única e exclusivamente a condenação criminal transitada em julgado, o certo é que análise se o crime pelo qual restou sancionado o advogado - estelionato - seria ou não infamante, necessariamente demandaria o exame de questões fáticas e circunstanciais, porquanto não configura infração disciplinar a simples condenação criminal, devendo se tratar de condenação criminal por crime infamante. Inclusive, a decisão recorrida sequer imputou ao advogado referida tipificação, que justificou a instauração do novo processo disciplinar, e o condenou pela infração disciplinar de tornar-se moralmente inidôneo para o exercício da advocacia (art. 34, XXII, EAOAB), a qual também era objeto do processo disciplinar anterior, de modo que há nítido bis in idem na instauração deste processo disciplinar. 02) Ademais, a admissibilidade da superveniência do trânsito em julgado de uma sentença penal condenatória para fins de instauração de outro processo disciplinar, sob a natureza de nova situação jurídica, configura clara violação à segurança jurídica e ao postulado bis in idem quando essa mesma condenação criminal for objeto de apuração em processo disciplinar anterior que tenha obstada a pretensão punitiva, porquanto estar-se-ia a criar uma espécie de duplo jus puniendi, vale dizer, no caso de não ser possível a condenação em processo disciplinar instaurado antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória, aguarda-se seu trânsito em julgado para instauração de novo processo disciplinar para apuração dos mesmos fatos, mas agora com o fundamento de se tratar de objeto distinto - análise sobre a natureza infamante do crime praticado -, mas que, a fundo, se destina a apurar os mesmos fatos apurados no processo anterior, agora com a estampa do trânsito em julgado daquela condenação criminal, sendo que a OAB já havia tomado conhecimento inequívoco do panorama fático no processo disciplinar anterior. 03) Recurso provido, para determinar o arquivamento deste processo disciplinar e apensamento aos autos do Processo Disciplinar n. 004/2011-REP, verificada a ocorrência de bis in idem. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 108, do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 12 de dezembro de 2023. Rafael de Assis Horn, Presidente. Alberto Zacharias Toron, Relator. (DEOAB, a. 5, n. 1297, 23.02.2024, p. 11).

23 de fevereiro de 2024

49.0000.2019.011675-2

RECURSO N. 49.0000.2019.011675-2/OEP. Recorrente: Dimas Soares OAB/SP 389.138. Recorridos: Conselho Seccional da OAB/Paraná e Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Sergio Murilo Diniz Braga (MG). Ementa n. 005/2024/OEP. Representação. Artigo 10, § 4º, Lei Federal Nº 8.906/1994. Inscrição. Atividade Incompatível. Ausência de Exame de Ordem. Ulterior Aprovação. Suprimento. Convalidação dos atos privativos da advocacia. Manutenção da inscrição. Recurso provido. Suprida. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92, do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 24 de outubro de 2023. Rafael de Assis Horn, Presidente. Sergio Murilo Diniz Braga, Relator. (DEOAB, a. 5, n. 1297, 23.02.2024, p. 3).

23 de fevereiro de 2024

25.0000.2021.000204-3

RECURSO N. 25.0000.2021.000204-3/OEP. Recorrente: A.M.D.R. (Advogados: Amanda Maria Dela Roza OAB/SP 145.852, Ivano Vignardi OAB/SP 56.320). Recorrido: M.C.A.P. (Advogados: Gustavo Vinicius de Oliveira Carvalho OAB/PR 75.554, Monica Akemi Igarashi Thomaz de Aquino OAB/PR 18.603). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Helcinkia Albuquerque dos Santos (AC). Ementa n. 023/2024/OEP. Recurso ao Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB. Intempestividade. Não observância do prazo recursal previsto no artigo 69 da Lei n.º 8.906/94 e no artigo 139 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Protocolo da petição recursal após expirado o prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados a partir da publicação do acórdão recorrido no Diário Eletrônico da OAB. Recurso não conhecido pela intempestividade. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92, do Regulamento Geral, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 14 de novembro de 2023. Milena da Gama Fernandes Canto, Presidente em exercício. Helcinkia Albuquerque dos Santos, Relatora. (DEOAB, a. 5, n. 1297, 23.02.2024, p. 10).

23 de fevereiro de 2024

16.0000.2020.000064-2

RECURSO N. 16.0000.2020.000064-2/OEP- Embargos de declaração. Embargante/Recorrente: G.P. de M. (Advogado: Gustavo Tuller Oliveira Freitas OAB/PR 54.411). Embargado/Recorrido: B.R. da S. (Advogado: Malver Germano de Paula OAB/PR 11.364). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relatora: Conselheira Federal Helcinkia Albuquerque dos Santos (AC). Ementa n. 027/2024/OEP. Embargos de declaração. Alegação de omissão sobre matéria de ordem pública relacionada à prescrição quinquenal. Prescrição inexistente. Entendimento deste Conselho Federal da OAB no sentido de que, na hipótese do inciso II do § 2º do artigo 43 do Estatuto da Advocacia e da OAB, a prescrição quinquenal será interrompida a cada nova decisão condenatória, de natureza recorrível, proferida por qualquer órgão julgador da OAB. Embargos de declaração rejeitados. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92, do Regulamento Geral, por unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 12 de dezembro de 2023. Rafael de Assis Horn, Presidente. Helcinkia Albuquerque dos Santos, Relatora. (DEOAB, a. 5, n. 1297, 23.02.2024, p. 12).

23 de fevereiro de 2024

49.0000.2021.003953-8

CONSULTA N. 49.0000.2021.003953-8/OEP Assunto: Consulta. Interpretação dos artigos 1º, inciso II; Artigo 3º, §2º; artigo 34, inciso V da Lei 8.906/94. Atividades privativas da advocacia; consultoria, assessoria. Possível infração ética. Consulente: Marilene de Carvalho OAB/MG 163.105. Relator: Conselheiro Federal Jedson Marchesi Maioli (ES). Ementa n. 031/2024/OEP. Consulta ao Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB. Interpretação dos artigos 1º, inciso II; Artigo 3º, §2º; artigo 34, inciso V da Lei 8.906/94. Impossibilidade de conhecimento, uma vez que se trata de caso concreto e não consulta em tese. Ausência do requisito do art. 85, inciso IV, do Regulamento Geral do EAOAB. Arquivamento. Consulta não respondida. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92, do Regulamento Geral, por unanimidade, em não conhecer da consulta, nos termos do voto do Relator. Brasília, 12 de dezembro de 2023. Rafael de Assis Horn, Presidente. Luciana Mattar Vilela Nemer, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 5, n. 1297, 23.02.2024, p. 14).

23 de fevereiro de 2024

49.0000.2021.003540-2

RECURSO N. 49.0000.2021.003540-2/OEP. Recorrente: I.G.R. (Advogado: Ferdinand Georges de Borba e D'Alençon OAB/RS 100.800). Recorrido: Vitélio Agostini. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Sul. Relator: Conselheiro Federal Helio Rubens Batista Ribeiro Costa (SP). Ementa n. 030/2024/OEP. Recurso ao Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB. Acórdão unânime da Segunda Turma da Segunda Câmara. Alegação de violação ao Estatuto da Advocacia e da OAB. Recurso conhecido. Locupletamento (art. 34, XX, EAOAB). Advogado que levanta alvará judicial e não repassa os valores devidos ao cliente, sem sequer apresentar qualquer justificativa para não prestar contas imediatamente. Realização de acordo para quitação da dívida. Circunstância valorada pelas instâncias de origem para afastamento da prorrogação da suspensão. Condenação disciplinar mantida. Recurso não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92, do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o representante da OAB/Rio Grande do Sul. Brasília, 12 de dezembro de 2023. Rafael de Assis Horn, Presidente. Hélio Rubens Batista Ribeiro Costa, Relator. (DEOAB, a. 5, n. 1297, 23.02.2024, p. 13).

8 de fevereiro de 2024

25.0000.2022.000166-4

Recurso n. 25.0000.2022.000166-4/SCA-TTU. Recorrente: S.R.A. (Advogado: Jean Carlos de Assis Fonseca OAB/SP 392.279). Recorrido: José Correia Paes. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Cristiane Damasceno Leite (DF). Relatora para o acórdão: Conselheira Federal Milena da Gama Fernandes Canto (RN). EMENTA N. 004/2024/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Locupletamento e recusa injustificada à prestação de contas (art. 34, XX e XXI, EAOAB). Ausência de materialidade. Compensação de honorários advocatícios contratualmente previstos em contrato por escrito. Apresentação da prestação de contas ao cliente. Discordância da compensação realizada e dos honorários cobrados contratualmente. Irresignação que não implica qualquer responsabilidade disciplinar da advogada, face à liberdade para contratar entre as partes. Prejuízo causado a cliente (art. 34, IX, EAOAB). Infração disciplinar configurada. Advogada contratada para ajuizamento de reclamação trabalhista. Ausência de prestação dos serviços contratados. Recurso parcialmente provido, para afastar da condenação os incisos XX e XXI do artigo 34 do Estatuto da Advocacia e da OAB, mantendo a condenação por infração ao inciso IX do mesmo dispositivo legal, cominando a sanção disciplinar de censura, convertida em advertência, em ofício reservado, sem registro nos assentamentos da advogada. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por maioria, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do divergente da Conselheira Federal Milena da Gama Fernandes Canto (RN). Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 7 de dezembro de 2023. Milena da Gama Fernandes Canto, Presidente e Relatora para o acórdão. (DEOAB, a. 5, n. 1287, 08.02.2024, p. 4).

8 de fevereiro de 2024

25.0000.2022.000484-0

Recurso n. 25.0000.2022.000484-0/SCA-TTU. Recorrente: J.M. (Advogados: João Carlos Navarro de Almeida Prado OAB/SP 203.670 e outro). Recorrido: G.L.C. (Advogados: Paulo César da Costa OAB/SP 195.289 e outras). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Cristiane Damasceno Leite (DF). EMENTA N. 009/2024/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime de Conselho Seccional da OAB. Audiência de instrução. Comparecimento de testemunha. Ônus da parte. Art. 59, § 3º, CED. Pedido de oitiva por precatória posteriormente ao arrolamento da testemunha. Indeferimento em audiência. Ausência de testemunha sem justo motivo. O advogado restou devidamente notificado para comparecimento à audiência de instrução, nos termos do artigo 59, § 4º, do Código de Ética e Disciplina da OAB, sendo impositiva a norma no sentido da responsabilidade das partes pela condução de suas testemunhas, comparecendo em audiência sem a testemunha arrolada, não apresentando justo motivo. Nulidade rejeitada. Alteração da capitulação jurídica dos fatos. Irrelevância. A parte representada se defende dos fatos descritos na peça de representação ou decisão de instauração odo processo disciplinar, e não da definição jurídica que inicialmente aos mesmos é atribuída, seja na peça inicial ou no curso da instrução processual. Assim, inexistindo qualquer alteração ou inserção de fatos diversos daqueles descritos na imputação disciplinar inicial, mas apenas a sua adaptação à definição jurídica mais correta, não há que se falar em nulidade. Ademais, no presente caso, a alteração da capitulação se deu antes das razões finais, possibilitando o exercício do contraditório sem qualquer mácula. Nulidade rejeitada. Composição de órgão julgador recursal. Participação de Conselheiros Seccionais suplentes. Possibilidade. Inexistência de nulidade. Diferentemente deste Conselho Federal da OAB, no âmbito dos Conselhos Seccionais da OAB os Conselheiros Seccionais suplentes, ao tomarem posse, são detentores dos mandatos de Conselheiros Seccionais nas mesmas condições que os titulares. O tema de relevância citado pelos advogados, no julgamento realizado pela Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB, não tem a ver com a vedação à convocação de conselheiros suplentes para composição de órgãos julgadores, mas sim que sejam valorados apenas os votos proferidos em processo de exclusão e desfavoráveis ao advogado, circunstância diversa do presente caso. Locupletamento e recusa injustificada à prestação de contas (art. 34, XX e XXI, EAOAB). Infrações disciplinares configuradas. Advogado que recebe valor em nome de cliente, em parcela única, e deliberadamente se apropria dos valores recebidos, vindo a pagar ao cliente parceladamente, de acordo com sua conveniência, e ainda sem juros nem correção monetária. Condenação judicial do advogado a indenizar o cliente pelo ocorrido. Materialidade inconteste das infrações disciplinares. Recurso não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 7 de dezembro de 2023. Milena da Gama Fernandes Canto, Presidente e Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 5, n. 1287, 08.02.2024, p. 6).

8 de fevereiro de 2024

49.0000.2022.009873-2

Recurso n. 49.0000.2022.009873-2/SCA-TTU. Recorrente: A.M.B. (Advogados: Adailton Geraldo dos Santos OAB/MG 165.627 e outros). Recorrido: A.R.L. (Advogados: José Hilton Tavares Junior OAB/MG 128.294 e Luana de Menezes Rigueira de Pinho Tavares OAB/MG 111.150). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relatora: Conselheira Federal Daniela Campos Libório (SP). Redistribuído: Conselheiro Federal Alberto Zacharias Toron (SP). EMENTA N. 017/2024/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Acórdão unânime de Conselho Seccional da OAB. Notificação para a defesa prévia. Alegação de ausência de indicação da capitulação. Ausência de nulidade. A notificação para a defesa prévia não se destina a delimitar os fatos apurados nem a declinar a capitulação legal, mas apenas informar a abertura de prazo para a prática de ato processual. Nulidade inexistente. Alegação de juntada de documento novo, sem o exercício do contraditório. Inexistência. Juntada aos autos do processo disciplinar de cópia de sentença e acórdão proferidos em ação de prestação de contas movida pelo advogado. Documentos que já eram de ciência inequívoca do advogado, ainda que externos ao processo disciplinar. Inexistência de cerceamento de defesa. Vista dos autos. Processo concluso ao Relator para elaboração do voto. Realização, por outro lado, da sustentação oral no julgamento realizado pelo Tribunal de Ética e Disciplina, sem qualquer insurgência. Inexistência de prejuízo à defesa. Advogados constituídos. Devida notificação. Prática dos atos processuais cabíveis. Inexistência de prejuízo. Nulidade rejeitada. Ausência do relator. Irrelevância. Possibilidade de leitura ad hoc do voto. Não configura nulidade processual a designação de relator ad hoc para leitura do voto escrito encaminhando anteriormente pelo relator do feito. Nulidade rejeitada. Mutatio libelli. Inexistência. Ausência de modificação da descrição do fato contida na representação. O entendimento deste Conselho Federal da OAB é no sentido de que, não havendo a modificação das razões fáticas imputadas ao representado não há que se falar em mutatio libelli, mas sim em emendatio libelli, o que não configura qualquer nulidade processual. Convocação para a sessão de julgamento. Convocação veiculada no Diário Eletrônico da OAB. Inexistência de nulidade caso a notificação expedida tenha restado frustrada, porquanto suprida eventual falha pela veiculação da convocação no Diário Eletrônico da OAB. Mérito recursal. Ausência de demonstração dos requisitos do artigo 75 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Recurso parcialmente conhecido, quanto às nulidades arguidas e, nesse ponto, improvido. Não conhecido quanto ao mérito. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em conhecer parcialmente o recurso, e, nesse ponto, negar provimento, nos termos do voto do Relator. Brasília, 7 de dezembro de 2023. Milena da Gama Fernandes Canto, Presidente. Huascar Mateus Basso Teixeira, Relator ad hoc. (DEOAB, a. 5, n. 1287, 08.02.2024, p. 9).

8 de fevereiro de 2024

25.0000.2022.000843-6

Recurso n. 25.0000.2022.000843-6/SCA-TTU. Recorrente: J.M.A.S. (Advogados: José Mário Araújo da Silva OAB/SP 122.639, Sônia Maria Pereira OAB/SP 283.963 e outros). Recorridos: A.S.T. e E.S.T. (Advogado: Júlio Cezar Mayer OAB/SP 66.514). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Sinya Simone Gurgel Juarez (AP). EMENTA N. 015/2024/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Acórdão unânime de Conselho Seccional da OAB. Prescrição da pretensão punitiva. Artigo 43 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Transcurso de lapso temporal superior a 05 (cinco) anos entre a notificação para a defesa prévia e a primeira decisão condenatória recorrível proferida por órgão julgador da OAB. Precedente do Pleno da Segunda Câmara e do Órgão Especial. Recurso provido, para julgar extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 7 de dezembro de 2023. Ana Lucia Bernardo de Almeida Nascimento, Presidente em exercício. Sinya Simone Gurgel Juarez, Relatora. (DEOAB, a. 5, n. 1287, 08.02.2024, p. 9).

8 de fevereiro de 2024

25.0000.2022.000855-8

Recurso n. 25.0000.2022.000855-8/SCA-TTU. Recorrente: L.P. (Advogado: Donizete Aparecido Bianchi OAB/SP 413.627). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Jader Kahwage David (PA). EMENTA N. 016/2024/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Acórdão unânime de Conselho Seccional da OAB. Alegação de ausência de provas essenciais para a propositura da representação e cerceamento de defesa. Preliminares desacolhidas. Advogar contra literal disposição de lei, prejuízo a cliente e conduta incompatível com a advocacia (art. 34, VI, IX e XXV, EAOAB). Infrações disciplinares configuradas. Advogado que peticiona nos autos de ação de execução sem apresentar a devida procuração e, tampouco, substabelecimento da outra advogada. Condenação disciplinar mantida. Dosimetria. Utilização da reincidência para majorar o prazo de suspensão acima do mínimo legal e cominar multa. Bis in idem. Recurso parcialmente provido, para reduzir o prazo de suspensão ao mínimo legal de 30 dias, e, face à reincidência, manter a multa cominada, revelando-se a dosimetria mais favorável no contexto. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 7 de dezembro de 2023. Ana Lucia Bernardo de Almeida Nascimento, Presidente em exercício. Huascar Mateus Basso Teixeira, Relator ad hoc. (DEOAB, a. 5, n. 1287, 08.02.2024, p. 9).

8 de fevereiro de 2024

25.0000.2022.000089-5

Recurso n. 25.0000.2022.000089-5/SCA-TTU. Recorrente: J.B.R.B. (Advogados: Antonio Fernando Pinheiro Pedro OAB/SP 82.065, João Carlos Navarro de Almeida Prado OAB/SP 203.670, José Benedito Ruas Baldin OAB/SP 52.851, Luciane Helena Vieira Pinheiro Pedro OAB/SP 129.036 e outro). Recorrido: Antonio Joaquim da Silva Filho. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Cristiane Damasceno Leite (DF). Relator para o acórdão: Conselheiro Federal Jader Kahwage David (PA). EMENTA N. 003/2024/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Prescrição da pretensão punitiva. Transcurso de lapso temporal superior a 05 (cinco) anos entre a notificação inicial e a primeira decisão condenatória recorrível proferida por órgão julgador da OAB. Artigo 43 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Recuso provido, para acolher a matéria de ordem pública arguida na sustentação oral, e declarar extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por maioria, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do divergente do Conselheiro Federal Jader Kahwage David (PA). Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 7 de dezembro de 2023. Ana Lucia Bernardo de Almeida Nascimento, Presidente em exercício. Huascar Mateus Basso Teixeira, Relator ad hoc. (DEOAB, a. 5, n. 1287, 08.02.2024, p. 3).

8 de fevereiro de 2024

16.0000.2022.000219-3

Recurso n. 16.0000.2022.000219-3/SCA-TTU. Recorrente: A.C.A.M. (Defensora dativa: Juliene Thaisa dos Santos Franzin Martins OAB/PR 82.260). Recorrida: Vanessa Trindade Rocha. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relatora: Conselheira Federal Sinya Simone Gurgel Juarez (AP). EMENTA N. 005/2024/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Acórdão unânime de Conselho Seccional da OAB. Ausência dos pressupostos de admissibilidade do artigo 75 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Não conhecimento. Dosimetria. Matéria de ordem pública. Reincidência. A utilização da reincidência para majorar a sanção disciplinar que, inicialmente, seria a de censura, para a de suspensão do exercício profissional e, ainda, para fixar o prazo de suspensão acima do mínimo legal, com base na mesma circunstância legal da reincidência, configura bis in idem. Precedentes. Recurso não conhecido, por ausência dos pressupostos de admissibilidade. Redução do prazo de suspensão do exercício profissional ao mínimo legal de 30 (trinta) dias, de ofício. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em não conhecer do recurso, mas, de ofício, reduzir a penalidade ao mínimo legal, nos termos do voto da Relatora. Impedida de votar a Representante da OAB/Paraná. Brasília, 7 de dezembro de 2023. Milena da Gama Fernandes Canto, Presidente. Sinya Simone Gurgel Juarez, Relatora. (DEOAB, a. 5, n. 1287, 08.02.2024, p. 4).

8 de fevereiro de 2024

25.0000.2022.000520-1

Recurso n. 25.0000.2022.000520-1/SCA-TTU. Recorrente: A.C.S. (Advogado: Romildo Romão Duarte Martinez OAB/SP 110.898). Recorrido: A.R.S. (Advogados: Bruno Padilha Ferreira Barros OAB/PE 23.260 e outros). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Adriana Caribé Bezerra Cavalcanti (PE). Vista: Conselheira Federal Milena da Gama Fernandes Canto (RN). EMENTA N. 010/2024/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime de Conselho Seccional da OAB. Ausência dos pressupostos de admissibilidade. Não conhecimento. Inadequação da dosimetria. Matéria de ordem pública. Inobservância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, enquanto critérios principiológicos da dosimetria da sanção disciplinar. Readequação. 01) Mérito recursal não analisado, face à pretensão exclusiva ao reexame de fatos e provas, não contempladas nas razões recursais as hipóteses de admissibilidade do recurso, nos termos do artigo 75 do Estatuto da Advocacia e da OAB. 02) Por outro lado, em se verificando a desproporcionalidade da sanção imposta, e que para este Conselho Federal da OAB a dosimetria se constitui de matéria de ordem pública, torna-se viável sua análise. No caso, com base na reincidência foi cominada suspensão no grau máximo de 12 meses e multa de 10 anuidades, sem que conste fundamentação para a majoração em grau máximo, sendo o caso de redimensionamento da dosimetria, de ofício, com base nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Recurso não conhecido, por ausência dos pressupostos de admissibilidade do artigo 75 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Redução do prazo de suspensão do exercício profissional para 60 (sessenta) dias, de ofício, majorado em razão da reincidência, e afastamento da multa cominada. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em não conhecer do recurso, e, de ofício, reduzir a suspensão para 60 (sessenta) dias ao mínimo legal, sendo majorada em razão da reincidência, e afastar mento da multa cominada, nos termos do voto da Relatora. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 7 de dezembro de 2023. Milena da Gama Fernandes Canto, Presidente. Ana Lúcia Bernardo de Almeida Nascimento, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 5, n. 1287, 08.02.2024, p. 6).

6 de fevereiro de 2024

25.0000.2022.000926-2

Recurso n. 25.0000.2022.000926-2/SCA-STU. Recorrente: A.C.Q.R. (Advogados: Antônio Carlos Peres Arjona OAB/SP 87.271, Antônio Carlos de Queiroz Rogano OAB/SP 212.374 e outro). Recorrido: Dorival Menezes Leal Cortinas Altex ME. Representante legal: Dorival Menezes Leal. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Emerson Luis Delgado Gomes (RR). EMENTA N. 006/2024/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Decisão definitiva e unânime de Conselho Seccional da OAB. Locupletamento e recusa à prestação de contas (art. 34, XX e XXI, EAOAB). Advogado alega suspensão do feito até trânsito em julgado de ação de cobrança ajuizada pelo Representante. Independência entre as esferas cível e administrativa. Infrações disciplinares configuradas. Dosimetria. Discussão judicial envolvendo as partes. Possibilidade de afastamento da condenação da prorrogação da suspensão. Recurso parcialmente provido, para afastar da condenação a prorrogação da suspensão até a satisfação integral da dívida, em razão de demanda judicial envolvendo as partes. Parcial provimento. 1) A infração disciplinar se consuma quando do recebimento de valores devidos ao cliente e a inércia do advogado em proceder ao repasse dos valores devidos. 2) O sobrestamento processual, para aguardar o trânsito em julgado de decisão judicial em sede de ação de cobrança, é situação excepcional que não pode servir para patrocinar a impunidade. 3) Havendo discussão entre as partes, em sede judicial, acerca das contas a serem prestadas, é de se excluir da condenação a prorrogação da sanção disciplinar até a efetiva prestação de contas e devolução dos valores, eis que cabe ao Poder Judiciário definir os limites da condenação e os valores que, eventualmente, devam ser restituídos. 4) Recurso a que se dá parcial provimento para afastar a prorrogação do prazo da suspensão do exercício profissional, a qual já fixada em seu mínimo legal. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 7 de dezembro de 2023. Emerson Luis Delgado Gomes, Presidente e Relator. (DEOAB, a. 5, n. 1285, 06.02.2024, p. 4).

6 de fevereiro de 2024

25.0000.2023.000072-3

Recurso n. 25.0000.2023.000072-3/SCA-STU. Recorrente: D.A.J. (Advogada: Deborah Abbud João OAB/SP 89.151). Recorrido: R.V. (Advogadas: Daniela Fernanda Auricchio OAB/SP 203.628 e Mariana Naddeo Lopes da Cruz Casartelli OAB/SP 233.644). Interessados: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e F.B.R.S. (Advogados: Flávia Baldotto da Rocha Santana OAB/SP 280.662, Ricardo Alessandro Castagna OAB/SP 174.040 e outra). Relator: Conselheiro Federal Cristiano Pinheiro Barreto (SE). EMENTA N. 018/2024/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Decisão definitiva e não unânime de Conselho Seccional da OAB. Representação indeferida liminarmente. Decisão do Conselho Seccional que declarou instaurado o processo disciplinar, quando já decorrido lapso temporal de mais de 05 (cinco) anos, desde a última causa de interrupção do curso da prescrição, qual seja, a notificação para apresentação de defesa prévia. Recurso provido, para julgar extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 7 de dezembro de 2023. Emerson Luis Delgado Gomes, Presidente. Lúcio Fábio Nascimento Freitas, Relator ad hoc. (DEOAB, a. 5, n. 1285, 06.02.2024, p. 8).

6 de fevereiro de 2024

25.0000.2023.000086-1

Recurso n. 25.0000.2023.000086-1/SCA-STU. Recorrente: C.C.B.F. (Advogado: Simone Cortez Bicudo Ferreira OAB/SP 101.401 e outro). Recorrido: A.M.F.F. (Advogado: Murilo Peinador Martins OAB/SP 350.509). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Luiz Augusto Reis de Azevedo Coutinho (BA). EMENTA N. 019/2024/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime do Conselho Seccional da OAB. Recusa injustificada à prestação de contas (art. 34, XXI, EAOAB). Infração disciplinar configurada. Advogada que recebe valores em demanda judicial e somente repassa os valores devidos tempos depois, mediante acordo com a parte representante, o qual restou devidamente cumprido. A quitação dos valores devidos, no curso do processo disciplinar, tem por consequência o afastamento da prorrogação da suspensão. Precedentes. Recurso parcialmente provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 7 de dezembro de 2023. Emerson Luis Delgado Gomes, Presidente. Luiz Augusto Reis de Azevedo Coutinho, Relator. (DEOAB, a. 5, n. 1285, 06.02.2024, p. 9).

6 de fevereiro de 2024

25.0000.2023.000005-9

Recurso n. 25.0000.2023.000005-9/SCA-STU. Recorrente: M.A.F.C. (Advogado: Edson Roberto Reis OAB/SP 69.568). Recorrida: N.S. (Advogada: Kellen Cristina Zamaro da Silva OAB/SP 188.364). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Élida Fabrícia Oliveira Machado Franklin (PI). EMENTA N. 014/2024/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão não unânime de Conselho Seccional da OAB. Recurso conhecido. Locupletamento (art. 34, XX, EAOAB). Prorrogação da suspensão. Ausência de previsão legal. Precedentes Desclassificação. Impossibilidade. Permanência do advogado na posse de quantia devida à representante por mais de 05 (cinco) anos. Dosimetria. Desacerto. Reincidência utilizada para majorar o prazo de suspensão e cominar multa. Impossibilidade. Bis in idem. Recurso parcialmente provido, para reduzir o prazo de suspensão ao mínimo legal de 30 (trinta) dias, sem prorrogação, e face à reincidência, manter a multa, revelando-se a dosimetria mais adequada ao caso. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 7 de dezembro de 2023. Emerson Luis Delgado Gomes, Presidente. Élida Fabrícia Oliveira Machado Franklin, Relatora. (DEOAB, a. 5, n. 1285, 06.02.2024, p. 7).

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CONSULTA N. 49.0000.2020.006518-6/OEP. Assunto: Consulta. Incompatibilidade, exclusividade e impedimento do exercício da advocacia previsto nos arts. 28 a 30 da Lei n. 8.906/94. Procuradora Jurídica M [...]

RECURSO N. 24.0000.2021.000009-8/OEP. Recorrente: V. L. P. (Advogado: Vilson Laudelino Pedrosa OAB/SC 16.092, OAB/RS 56.396A, OAB/MG 207.909, OAB/SP 456.581 e OAB/RJ 236.886). Interessado: Conselho Se [...]

RECURSO N. 17.0000.2019.018373-1/OEP. Recorrente: H. de A. G. F. (Advogados: Augusto Cezar Tenorio Moura OAB/PE 31.572, OAB/PR 100.650 e OAB/SC 59.810 e Welbber Walesko Vieira de Brito OAB/PE 34.237). [...]

RECURSO N. 49.0000.2019.011675-2/OEP. Recorrente: Dimas Soares OAB/SP 389.138. Recorridos: Conselho Seccional da OAB/Paraná e Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Sergio M [...]

RECURSO N. 25.0000.2021.000204-3/OEP. Recorrente: A.M.D.R. (Advogados: Amanda Maria Dela Roza OAB/SP 145.852, Ivano Vignardi OAB/SP 56.320). Recorrido: M.C.A.P. (Advogados: Gustavo Vinicius de Oliveir [...]

RECURSO N. 16.0000.2020.000064-2/OEP- Embargos de declaração. Embargante/Recorrente: G.P. de M. (Advogado: Gustavo Tuller Oliveira Freitas OAB/PR 54.411). Embargado/Recorrido: B.R. da S. (Advogado: Ma [...]

CONSULTA N. 49.0000.2021.003953-8/OEP Assunto: Consulta. Interpretação dos artigos 1º, inciso II; Artigo 3º, §2º; artigo 34, inciso V da Lei 8.906/94. Atividades privativas da advocacia; consultoria, [...]

RECURSO N. 49.0000.2021.003540-2/OEP. Recorrente: I.G.R. (Advogado: Ferdinand Georges de Borba e D'Alençon OAB/RS 100.800). Recorrido: Vitélio Agostini. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Rio [...]

Recurso n. 25.0000.2022.000166-4/SCA-TTU. Recorrente: S.R.A. (Advogado: Jean Carlos de Assis Fonseca OAB/SP 392.279). Recorrido: José Correia Paes. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Re [...]

Recurso n. 25.0000.2022.000484-0/SCA-TTU. Recorrente: J.M. (Advogados: João Carlos Navarro de Almeida Prado OAB/SP 203.670 e outro). Recorrido: G.L.C. (Advogados: Paulo César da Costa OAB/SP 195.289 e [...]

Recurso n. 49.0000.2022.009873-2/SCA-TTU. Recorrente: A.M.B. (Advogados: Adailton Geraldo dos Santos OAB/MG 165.627 e outros). Recorrido: A.R.L. (Advogados: José Hilton Tavares Junior OAB/MG 128.294 e [...]

Recurso n. 25.0000.2022.000843-6/SCA-TTU. Recorrente: J.M.A.S. (Advogados: José Mário Araújo da Silva OAB/SP 122.639, Sônia Maria Pereira OAB/SP 283.963 e outros). Recorridos: A.S.T. e E.S.T. (Advogad [...]

Recurso n. 25.0000.2022.000855-8/SCA-TTU. Recorrente: L.P. (Advogado: Donizete Aparecido Bianchi OAB/SP 413.627). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Jader Kah [...]

Recurso n. 25.0000.2022.000089-5/SCA-TTU. Recorrente: J.B.R.B. (Advogados: Antonio Fernando Pinheiro Pedro OAB/SP 82.065, João Carlos Navarro de Almeida Prado OAB/SP 203.670, José Benedito Ruas Baldin [...]

Recurso n. 16.0000.2022.000219-3/SCA-TTU. Recorrente: A.C.A.M. (Defensora dativa: Juliene Thaisa dos Santos Franzin Martins OAB/PR 82.260). Recorrida: Vanessa Trindade Rocha. Interessado: Conselho Sec [...]

Recurso n. 25.0000.2022.000520-1/SCA-TTU. Recorrente: A.C.S. (Advogado: Romildo Romão Duarte Martinez OAB/SP 110.898). Recorrido: A.R.S. (Advogados: Bruno Padilha Ferreira Barros OAB/PE 23.260 e outro [...]

Recurso n. 25.0000.2022.000926-2/SCA-STU. Recorrente: A.C.Q.R. (Advogados: Antônio Carlos Peres Arjona OAB/SP 87.271, Antônio Carlos de Queiroz Rogano OAB/SP 212.374 e outro). Recorrido: Dorival Mene [...]

Recurso n. 25.0000.2023.000072-3/SCA-STU. Recorrente: D.A.J. (Advogada: Deborah Abbud João OAB/SP 89.151). Recorrido: R.V. (Advogadas: Daniela Fernanda Auricchio OAB/SP 203.628 e Mariana Naddeo Lopes [...]

Recurso n. 25.0000.2023.000086-1/SCA-STU. Recorrente: C.C.B.F. (Advogado: Simone Cortez Bicudo Ferreira OAB/SP 101.401 e outro). Recorrido: A.M.F.F. (Advogado: Murilo Peinador Martins OAB/SP 350.509) [...]

Recurso n. 25.0000.2023.000005-9/SCA-STU. Recorrente: M.A.F.C. (Advogado: Edson Roberto Reis OAB/SP 69.568). Recorrida: N.S. (Advogada: Kellen Cristina Zamaro da Silva OAB/SP 188.364). Interessado: C [...]

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