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5 de março de 2024

49.0000.2024.000469-2

Proposição n. 49.0000.2024.000469-2/SCA. Assunto: Proposição. Acréscimo do art. 58-B e parágrafos ao Código de Ética e Disciplina da OAB. Regulamentação do Acordo de Não Persecução Disciplinar. Proponente: Presidente da Segunda Sâmara do CFOAB (Gestão 2022/2025). Relatora: Conselheira Federal Cristiane Damasceno Leite (DF). EMENTA N. 014/2024/SCA. Proposição. Acordo de Não Persecução Disciplinar - ANPD. Manifestação favorável da Segunda Câmara quanto à inserção do artigo 58-B e parágrafos ao Código de Ética e Disciplina da OAB. Atualização das normas processuais internas, em simetria ao processo penal. Acolhimento da proposição, para encaminhar os autos à Presidência deste Conselho Federal da OAB, nos termos do artigo 76 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, para regular processamento no Conselho Pleno. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em indicar a inserção do artigo 58-B e parágrafos ao Código de Ética e Disciplina da OAB, com remessa do processo ao Conselho Pleno deste Conselho Federal, para processamento, conforme previsto no artigo 76 do RGEAOAB, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 27 de fevereiro de 2024. Alberto Zacharias Toron, Presidente em exercício. Ana Cláudia Pirajá Bandeira, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 6, n. 1304, 05.03.2024, p. 6).

5 de março de 2024

25.0000.2021.000330-7

Recurso n. 25.0000.2021.000330-7/SCA. Recorrente: M.I.G. (Advogado: João Carlos Navarro de Almeida Prado OAB/SP 203.670). Recorrido: D.C.B. (Advogado: Douglas Celestino Bispo OAB/SP 314.589). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Ulisses Rabaneda dos Santos (MT). EMENTA N. 003/2024/SCA. Recurso ao Pleno da Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB. Artigo 89-A, § 3º, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão não unânime da Segunda Turma da Segunda Câmara. Recurso conhecido. Legitimidade. Todo e qualquer advogado ou advogada possui legitimidade ativa para representar disciplinarmente colega de profissão à OAB, ao se deparar com conduta que possa configurar violação, em tese, ao regime ético-disciplinar da OAB, porquanto o poder disciplinar da OAB é de interesse público e de toda a categoria de advogados e advogadas, tanto que o processo disciplinar pode ser instaurado e passar a tramitar, inclusive, de ofício. Assim, se um advogado consulta o registro da advogada da parte adversa em demanda e constata estar ela suspensa do exercício profissional, possui interesse de agir ao comunicar tal fato à OAB. A demais, conforme entendimento deste Conselho, o tema da legitimidade no processo disciplinar da OAB revela-se mais elastecido, uma vez que não se exige da parte que representa um advogado perante a OAB o interesse subjetivo na causa, vale dizer, basta que alguém tome conhecimento de fato que possa configurar infração disciplinar para que possa ser parte legítima a representa-lo, inclusive porque o processo disciplinar pode ser instaurado e tramitar de ofício, vedando-se apenas a denúncia anônima. Ilegitimidade ativa rejeitada. Quanto ao mérito, a infração disciplinar tipificada no artigo 34, inciso I, do Estatuto da Advocacia e da OAB, consiste em exercer a profissão enquanto impedido de fazê-lo. Referido impedimento poderá se dar por razões de incompatibilidade e/ou impedimento (arts. 28 e 29 EAOAB), caso em que será cominada a censura, ou em caso de descumprimento do artigo 42 também do Estatuto - Fica impedido de exercer o mandato o profissional a quem forem aplicadas as sanções disciplinares de suspensão ou exclusão -. Neste último caso, tratando-se de impedimento ao exercício profissional decorrente da aplicação da sanção disciplinar, efetivamente e obrigatoriamente incidirá a reincidência e a majoração da sanção disciplinar para suspensão do exercício profissional (art. 37, II, EAOAB), porquanto o novo fato infracional necessariamente será praticado ainda na vigência da execução da sanção disciplinar anteriormente imposta. Quanto à dosimetria, o entendimento deste Conselho Federal é no sentido de que, se a reincidência já tiver sido valorada para majorar a sanção de censura para a de suspensão (art. 37, II, EAOAB), essa mesma circunstância legal não poderá, também, ser utilizada para majorar o prazo de suspensão acima do mínimo legal nem para cominar multa cumulativa. Recurso parcialmente provido, para reduzir o prazo de suspensão do exercício profissional ao mínimo legal de 30 (trinta) dias, e para excluir a multa cominada. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 27 de fevereiro de 2024. Ana Cláudia Pirajá Bandeira, Presidente em exercício. Stalyn Paniago Pereira, Relator ad hoc. (DEOAB, a. 6, n. 1304, 05.03.2024, p. 1).

27 de fevereiro de 2024

49.0000.2019.005506-0

RECURSO N. 49.0000.2019.005506-0/OEP. Recorrente: C.H.F.S. (Advogado: Carlos Humberto Fernandes Silva OAB/SC 12.560, OAB/PR 69.819 e OAB/MS 17.992-A). Recorrente: F.H.N.J. (Advogado: Franz Hermann Nieuwenhoff Junior OAB/PR 33.663). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relatora: Conselheira Federal Élida Fabrícia Oliveira Machado Franklin (PI). Ementa n. 035/2024/OEP. Recursos ao Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB. Artigo 85, inciso II, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Decisão unânime de Turma da Segunda Câmara. Alegação de nulidades processuais e de ausência de provas. Um recurso não conhecido, por ter sido a pretensão atingida pelo trânsito em julgado. Outro recurso conhecido e, no mérito, improvido. 1) Não prospera a alegação de cerceamento, porquanto se verifica que o advogado foi notificado de todos os atos do processo disciplinar e produziu sua defesa oportunamente, juntando provas e trazendo as alegações que entendeu pertinentes à sua defesa, apresentando defesa prévia, comparecendo à audiência de instrução e alegações finais, e sendo notificado para os julgamentos realizados nos autos. 2) Não configura nulidade processual o fato de constar da notificação para a sessão de julgamento o nome dos dois advogados representados, desde que enviada para o endereço constante do cadastro do Conselho Seccional. Assim, constando também o nome do advogado e sendo a notificação enviada para seu endereço, é inequívoco que tomou conhecimento da data da sessão de julgamento. 3) A decisão recorrida apresentou a devida fundamentação para manter a condenação por infração ao artigo 34, inciso I, do Estatuto da Advocacia e da OAB, lastreada na prova constante dos autos, não sendo suficiente para reformar a decisão alegações genéricas de ausência de provas, sem a impugnação dos fundamentos da decisão recorrida nem das provas por ela valoradas para formação da convicção do julgador. 4) Recurso conhecido, mas improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92, do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso interposto pelo Recorrente C.H.F.S e, não conhecer do recurso interposto pelo Recorrente F.H.N.J, nos termos do voto da Relatora. Impedido de votar o representante da OAB/Paraná. Brasília, 20 de setembro de 2022. Rafael de Assis Horn, Presidente. Élida Fabrícia Oliveira Machado Franklin, Relatora. (DEOAB, a. 5, n. 1299, 27.02.2024, p. 1)

23 de fevereiro de 2024

24.0000.2021.000041-1

RECURSO N. 24.0000.2021.000041-1/OEP. Recorrente: F.P.B. (Advogados: Fabíola Patricía Bohrer OAB/SC 28.277, Frederico Augusto Auad de Gomes OAB/GO 14.680 e Pedro Rafael de Moura Meireles OAB/GO 22.459). Recorridos: H.F.P (Advogado: Roberto Machado OAB/SC 50.123) e N.C.C.P (Advogados: Marco Antonio Cachel OAB/SC 2.962 e Roberto Machado OAB/SC 50.123). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Relatora: Conselheira Federal Ana Laura Pinto Cordeiro de Miranda Coutinho (TO). Ementa n. 021/2024/OEP. Recurso ao Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB. Ausência dos pressupostos de admissibilidade do artigo 85, inciso II, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime da Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB. Razões recursais que não demonstram, dialeticamente, e ainda que de forma indireta, contrariedade do acórdão recorrido à Constituição Federal, às leis, ao Estatuto da Advocacia e da OAB, a decisões deste Conselho, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina ou aos provimentos, buscando simplesmente a reforma da decisão de origem, no mérito, por meio da pretensão ao reexame de fatos e provas e da reiteração de teses recursais já contempladas pela decisão recorrida, sem a impugnação dos fundamentos adotados pela decisão recorrida, em clara violação à dialeticidade recursal. Razões recursais que não se destinam a infirmar os fundamentos da decisão recorrida, que já analisou as mesmas teses que constam do presente recurso, mas apenas reiteram os mesmos argumentos que restaram contemplados na decisão recorrida. Acórdão recorrido que restou devidamente fundamentado. Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92, do Regulamento Geral, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto da Relatora. Impedido de votar o representante da OAB/Santa Catarina. Brasília, 14 de novembro de 2023. Milena da Gama Fernandes Canto, Presidente em exercício. Ana Laura Pinto Cordeiro de Miranda Coutinho, Relatora. (DEOAB, a. 5, n. 1297, 23.02.2024, p. 9).

23 de fevereiro de 2024

49.0000.2019.011410-2

RECURSO N. 49.0000.2019.011410-2/OEP. Recorrente: P.H. de A. (Advogados: Paulo Henrique de Abreu OAB/MG 73.610 e Regina Lopes de Faria OAB/MG 94.354). Recorridos: N.G. de C. e A.G de C.M. Representante legal: J. L. G. de C. (Advogada: Priscila Vaz Ferreira Adami OAB/MG 129.495). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relator: Conselheiro Federal Bruno de Albuquerque Baptista (PE). Ementa n. 004/2024/OEP. Recurso ao Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB. Ausência dos pressupostos de admissibilidade do artigo 85, inciso II, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime da Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB. Razões recursais que não demonstram, dialeticamente, e ainda que de forma indireta, contrariedade do acórdão recorrido à Constituição Federal, às leis, ao Estatuto da Advocacia e da OAB, a decisões deste Conselho, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina ou aos provimentos, buscando simplesmente a reforma da decisão de origem, no mérito, por meio da pretensão ao reexame de fatos e provas e da reiteração de teses recursais já contempladas pela decisão recorrida, sem a impugnação dos fundamentos adotados pela decisão recorrida, em clara violação à dialeticidade recursal. Razões recursais que não se destinam a infirmar os fundamentos da decisão recorrida, que já analisou as mesmas teses que constam do presente recurso, mas apenas reiteram os mesmos argumentos que restaram contemplados na decisão recorrida. Acórdão recorrido que restou devidamente fundamentado. Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92, do Regulamento Geral, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o representante da OAB/Minas Gerais. Brasília, 24 de outubro de 2023. Rafael de Assis Horn, Presidente. Bruno de Albuquerque Baptista, Relator. (DEOAB, a. 5, n. 1297, 23.02.2024, p. 2).

23 de fevereiro de 2024

49.0000.2019.006025-2

RECURSO N. 49.0000.2019.006025-2/OEP. Recorrente: M.V. da S. (Advogada: Mirian Vieira da Silva OAB/MG 47.096). Recorridos: F.C. de A., C.C de A.C e C.C de A. (Advogada: Clara Muniz Gomes OAB/RJ 177.463). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relatora: Conselheira Federal Ana Laura Pinto Cordeiro de Miranda Coutinho (TO). Ementa n. 024/2024/OEP. Recurso ao Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB. Ausência dos pressupostos de admissibilidade do artigo 85, inciso II, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB. Razões recursais que não demonstram, dialeticamente, e ainda que de forma indireta, contrariedade do acórdão recorrido à Constituição Federal, às leis, ao Estatuto da Advocacia e da OAB, a decisões deste Conselho, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina ou aos provimentos, buscando simplesmente a reforma da decisão de origem, no mérito, por meio da pretensão ao reexame de fatos e provas e da reiteração de teses recursais já contempladas pela decisão recorrida, sem a impugnação dos fundamentos adotados pela decisão recorrida, em clara violação à dialeticidade recursal. Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92, do Regulamento Geral, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto da Relatora. Impedido de votar o representante da OAB/Minas Gerais. Brasília, 12 de dezembro de 2023. Rafael de Assis Horn, Presidente. Ana Laura Pinto Cordeiro de Miranda Coutinho, Relatora. (DEOAB, a. 5, n. 1297, 23.02.2024, p. 10).

23 de fevereiro de 2024

49.0000.2019.006449-1

RECURSO N. 49.0000.2019.006449-1/OEP. Recorrente: J. C. L da S. (Advogado: José Carlos Lopes da Silva OAB/RJ 117.414). Recorrido: S. J. de S. (Advogado: Eldor Evangelista Ferreira OAB/RJ 139.241). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro. Relatora: Conselheira Federal Cristina Silvia Alves Lourenco (PA). Ementa n. 025/2024/OEP. Recurso ao Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB. Ausência dos pressupostos de admissibilidade do artigo 85, inciso II, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime da Segunda Turma da Segunda Câmara. Razões recursais que não demonstram, dialeticamente, contrariedade do acórdão recorrido à Constituição Federal, às leis, ao Estatuto da Advocacia e da OAB, a decisões deste Conselho, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina ou aos provimentos. Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92, do Regulamento Geral, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto da Relatora. Impedido de votar o representante da OAB/Rio de Janeiro. Brasília, 12 de dezembro de 2023. Rafael de Assis Horn, Presidente. Milena da Gama Fernandes Canto, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 5, n. 1297, 23.02.2024, p. 11).

23 de fevereiro de 2024

25.0000.2021.000109-6

RECURSO N. 25.0000.2021.000109-6/OEP. Recorrente: D.M.M. de A. (Advogada: Diana Maria Mello de Almeida OAB/SP 198.405). Recorrido: Waldomiro Sérgio Leite de Camargo. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Paulo Cesar Salomão Filho (RJ). Ementa n. 022/2024/OEP. Recurso ao Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB. Ausência dos pressupostos de admissibilidade do artigo 85, inciso II, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB. Razões recursais que não demonstram, dialeticamente, e ainda que de forma indireta, contrariedade do acórdão recorrido à Constituição Federal, às leis, ao Estatuto da Advocacia e da OAB, a decisões deste Conselho, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina ou aos provimentos, buscando simplesmente a reforma da condenação disciplinar no mérito, por meio da pretensão ao reexame de fatos e provas e da reiteração de teses recursais já contempladas pela decisão recorrida, sem a devida impugnação aos fundamentos adotados. Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92, do Regulamento Geral, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 14 de novembro de 2023. Rafael de Assis Horn, Presidente. Fernanda Lara Tortima, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 5, n. 1297, 23.02.2024, p. 10).

23 de fevereiro de 2024

25.0000.2021.000085-1

RECURSO N. 25.0000.2021.000085-1/OEP. Recorrente: C. L. de N. (Advogada: Cristiane Leandro de Novais OAB/SP 181.384). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Shaymmon Emanoel Rodrigues de Moura Sousa (PI). Ementa n. 029/2024/OEP. Recurso ao Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB. Ausência dos pressupostos de admissibilidade do artigo 85, inciso II, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime da Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB. Razões recursais que não demonstram, dialeticamente, e ainda que de forma indireta, contrariedade do acórdão recorrido à Constituição Federal, às leis, ao Estatuto da Advocacia e da OAB, a decisões deste Conselho, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina ou aos provimentos, buscando simplesmente a reforma da decisão de origem, no mérito, por meio da pretensão ao reexame de fatos e provas e da reiteração de teses recursais já contempladas pela decisão recorrida, sem a impugnação dos fundamentos adotados pela decisão recorrida, em clara violação à dialeticidade recursal. Razões recursais que não se destinam a infirmar os fundamentos da decisão recorrida, que já analisou as mesmas teses que constam do presente recurso, mas apenas reiteram os mesmos argumentos que restaram contemplados na decisão recorrida. Acórdão recorrido que restou devidamente fundamentado. Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92, do Regulamento Geral, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o representante da OAB/São Paulo. Brasília, 12 de dezembro de 2023. Rafael de Assis Horn, Presidente. Shaymmon Emanoel Rodrigues de Moura Sousa, Relator. (DEOAB, a. 5, n. 1297, 23.02.2024, p. 13).

23 de fevereiro de 2024

49.0000.2022.011289-2

CONSULTA N. 49.0000.2022.011289-2/OEP. Assunto: Consulta. Interpretação quanto ao art. 10, §2 do Estatuto da Advocacia da Ordem dos Advogados do Brasil. Consulente: Gustavo Henrique de Brito Alves Freire OAB/PE 17.244. Relator: Conselheiro Federal Jedson Marchesi Maioli (ES). Ementa n. 033/2024/OEP. Consulta ao Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB. Para fins de caracterizar o pressuposto da habitualidade no que se refere à exigência ou não da obtenção de inscrição suplementar, a "intervenção em causas" aludida no artigo 10º, § 2º, do EAOAB, implica em causas inéditas (demandas novas) ou abrange igualmente as causas em tramitação. Consulta conhecida. A interpretação do artigo 10, §2º, do Estatuto da Advocacia e da OAB, deve se dar de forma cumulativa, considerando a habitualidade como atuação. Assim deverão os advogados, obrigatoriamente, obter a inscrição suplementar nos Conselhos Seccionais em cujos territórios passarem a exercer 5 (cinco) causas por ano, independentemente de serem causas inéditas ou em tramitação, ressalvado as hipóteses do art. 5º, do Provimento nº 178/2017. Consulta respondida. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92, do Regulamento Geral, por unanimidade, em responder à consulta, nos termos do voto do Relator. Brasília, 12 de dezembro de 2023. Rafael de Assis Horn, Presidente. Jedson Marchesi Maioli, Relator. (DEOAB, a. 5, n. 1297, 23.02.2024, p. 14).

23 de fevereiro de 2024

25.0000.2021.000110-1

RECURSO N. 25.0000.2021.000110-1/OEP. Recorrente: C.N. de C. (Advogada: Luciana Cristina Bueno de Castilho OAB/SP 178.796). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Tadeu de Pina Jayme (RR). Ementa n. 002/2024/OEP. Recurso ao Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB. Ausência dos pressupostos de admissibilidade do artigo 85, inciso II, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB. Razões recursais que não demonstram, ainda que indiretamente, contrariedade da decisão recorrida à Constituição Federal, às leis, ao Estatuto da Advocacia e da OAB, a decisões deste Conselho, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina ou aos provimentos, buscando simplesmente a reforma da decisão de origem, no mérito, por meio da pretensão ao reexame de fatos e provas e da reiteração de teses recursais, sem a impugnação dos fundamentos adotados pela decisão recorrida, em clara violação à dialeticidade recursal. Razões recursais que não se destinam a infirmar os fundamentos da decisão recorrida, que já analisou as mesmas teses que constam do presente recurso, mas apenas reiteram os mesmos argumentos que restaram contemplados na decisão recorrida. Acórdão recorrido que restou devidamente fundamentado. Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92, do Regulamento Geral, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o representante da OAB/São Paulo. Brasília, 19 de setembro de 2023. Rafael de Assis Horn, Presidente. Cintia Schulze, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 5, n. 1297, 23.02.2024, p. 1).

23 de fevereiro de 2024

09.0000.2021.000037-2

RECURSO N. 09.0000.2021.000037-2/OEP. Recorrente: T.R.M.C. (Advogado: Thiago Rodrigues Martins Carvalho OAB/GO 33804). Recorrido: Nivaldo Pereira da Silva. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relator: Conselheiro Federal Paulo Cesar Salomão Filho (RJ). Ementa n. 001/2024/OEP. Recurso ao Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB. Ausência dos pressupostos de admissibilidade do artigo 85, inciso II, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB. Razões recursais que não demonstram, ainda que indiretamente, contrariedade da decisão recorrida à Constituição Federal, às leis, ao Estatuto da Advocacia e da OAB, a decisões deste Conselho, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina ou aos provimentos, buscando simplesmente a reforma da decisão de origem, no mérito, por meio da pretensão ao reexame de fatos e provas e da reiteração de teses recursais, sem a impugnação dos fundamentos adotados pela decisão recorrida, em clara violação à dialeticidade recursal. Razões recursais que não se destinam a infirmar os fundamentos da decisão recorrida, que já analisou as mesmas teses que constam do presente recurso, mas apenas reiteram os mesmos argumentos que restaram contemplados na decisão recorrida. Acórdão recorrido que restou devidamente fundamentado. Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92, do Regulamento Geral, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o representante da OAB/Goiás. Brasília, 19 de setembro de 2023. Elton Jose Assis, Presidente em exercício. Paulo Cesar Salomão Filho, Relator. (DEOAB, a. 5, n. 1297, 23.02.2024, p. 1).

23 de fevereiro de 2024

25.0000.2021.000129-0

RECURSO N. 25.0000.2021.000129-0/OEP. Recorrente: J.B. da S.J. (Advogado: João Benedito da Silva Júnior OAB/SP 175.292). Recorrido: Benedito Teodoro Fernandes. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Sergio Murilo Diniz Braga (MG). Ementa n. 003/2024/OEP. Recurso ao Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB. Ausência dos pressupostos de admissibilidade do artigo 85, inciso II, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB. Razões recursais que não demonstram, ainda que indiretamente, contrariedade da decisão recorrida à Constituição Federal, às leis, ao Estatuto da Advocacia e da OAB, a decisões deste Conselho, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina ou aos provimentos, buscando simplesmente a reforma da decisão de origem, no mérito, por meio da pretensão ao reexame de fatos e provas e da reiteração de teses recursais, sem a impugnação dos fundamentos adotados pela decisão recorrida, em clara violação à dialeticidade recursal. Razões recursais que não se destinam a infirmar os fundamentos da decisão recorrida, que já analisou as mesmas teses que constam do presente recurso, mas apenas reiteram os mesmos argumentos que restaram contemplados na decisão recorrida. Acórdão recorrido que restou devidamente fundamentado. Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92, do Regulamento Geral, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o representante da OAB/São Paulo. Brasília, 19 de setembro de 2023. Rafael de Assis Horn, Presidente. Sergio Murilo Diniz Braga, Relator. (DEOAB, a. 5, n. 1297, 23.02.2024, p. 2).

23 de fevereiro de 2024

49.0000.2020.008800-1

RECURSO N. 49.0000.2020.008800-1/OEP. Recorrente: L.F.S.D.E. (Advogados: Alessandra Marcondes Rodrigues OAB/SP 158.166 e Luis Fernando Sequeira Dias Elbel OAB/SP 74.002). Recorrido: A.A.S. de S. (Advogada: Claudia de Oliveira Guijarro OAB/SP 128.872). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Luiz Viana Queiroz (BA). Ementa n. 008/2024/OEP. Recurso ao Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB. Ausência dos pressupostos de admissibilidade do artigo 85, inciso II, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB. Razões recursais que não demonstram, ainda que indiretamente, contrariedade da decisão recorrida à Constituição Federal, às leis, ao Estatuto da Advocacia e da OAB, a decisões deste Conselho, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina ou aos provimentos, buscando simplesmente a reforma da decisão de origem, no mérito, por meio da pretensão ao reexame de fatos e provas e da reiteração de teses recursais, sem a impugnação dos fundamentos adotados pela decisão recorrida, em clara violação à dialeticidade recursal. Razões recursais que não se destinam a infirmar os fundamentos da decisão recorrida, que já analisou as mesmas teses que constam do presente recurso, mas apenas reiteram os mesmos argumentos que restaram contemplados na decisão recorrida. Acórdão recorrido que restou devidamente fundamentado. Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92, do Regulamento Geral, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o representante da OAB/São Paulo. Brasília, 24 de outubro de 2023. Rafael de Assis Horn, Presidente. Marilda Sampaio de Miranda Santana, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 5, n. 1297, 23.02.2024, p. 4).

23 de fevereiro de 2024

25.0000.2021.000044-8

RECURSO N. 25.0000.2021.000044-8/OEP. Recorrente: J.B. da S.J. (Advogado: João Benedito da Silva Júnior OAB/SP 175.292). Recorrido: Wilson da Silva Lopes. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Ricardo Souza Pereira (MS). Ementa n. 009/2024/OEP. Recurso ao Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB. Ausência dos pressupostos de admissibilidade do artigo 85, inciso II, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB. Razões recursais que não demonstram, ainda que indiretamente, contrariedade da decisão recorrida à Constituição Federal, às leis, ao Estatuto da Advocacia e da OAB, a decisões deste Conselho, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina ou aos provimentos, buscando simplesmente a reforma da decisão de origem, no mérito, por meio da pretensão ao reexame de fatos e provas e da reiteração de teses recursais, sem a impugnação dos fundamentos adotados pela decisão recorrida, em clara violação à dialeticidade recursal. Razões recursais que não se destinam a infirmar os fundamentos da decisão recorrida, que já analisou as mesmas teses que constam do presente recurso, mas apenas reiteram os mesmos argumentos que restaram contemplados na decisão recorrida. Acórdão recorrido que restou devidamente fundamentado. Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92, do Regulamento Geral, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o representante da OAB/São Paulo. Brasília, 24 de outubro de 2023. Rafael de Assis Horn, Presidente. Ricardo Souza Pereira, Relator. (DEOAB, a. 5, n. 1297, 23.02.2024, p. 4).

23 de fevereiro de 2024

25.0000.2021.000184-1

RECURSO N. 25.0000.2021.000184-1/OEP. Recorrente: D. M. M. de A. (Advogada: Diana Maria Mello de Almeida OAB/SP 198.405). Recorrida: Carmem Saab Fleischmann. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Shaymmon Emanoel Rodrigues de Moura Sousa (PI). Ementa n. 010/2024/OEP. Recurso ao Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB. Ausência dos pressupostos de admissibilidade do artigo 85, inciso II, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB. Razões recursais que não demonstram, ainda que indiretamente, contrariedade da decisão recorrida à Constituição Federal, às leis, ao Estatuto da Advocacia e da OAB, a decisões deste Conselho, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina ou aos provimentos, buscando simplesmente a reforma da decisão de origem, no mérito, por meio da pretensão ao reexame de fatos e provas e da reiteração de teses recursais, sem a impugnação dos fundamentos adotados pela decisão recorrida, em clara violação à dialeticidade recursal. Razões recursais que não se destinam a infirmar os fundamentos da decisão recorrida, que já analisou as mesmas teses que constam do presente recurso, mas apenas reiteram os mesmos argumentos que restaram contemplados na decisão recorrida. Acórdão recorrido que restou devidamente fundamentado. Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92, do Regulamento Geral, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o representante da OAB/São Paulo. Brasília, 24 de outubro de 2023. Rafael de Assis Horn, Presidente. Shaymmon Emanoel Rodrigues de Moura Sousa, Relator. (DEOAB, a. 5, n. 1297, 23.02.2024, p. 5).

23 de fevereiro de 2024

49.0000.2021.000931-4

RECURSO N. 49.0000.2021.000931-4/OEP. Recorrente: R.P.do A. (Advogado: Rondineli Ferreira Pinto OAB/PA 010.389). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Pará. Interessado: Heriberto Ribeiro da Silva. Relator: Conselheiro Federal Elton Jose Assis (RO). Ementa n. 011/2024/OEP. Recurso ao Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB. Ausência dos pressupostos de admissibilidade do artigo 85, inciso II, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB. Razões recursais que não demonstram, dialeticamente, e ainda que de forma indireta, contrariedade do acórdão recorrido à Constituição Federal, às leis, ao Estatuto da Advocacia e da OAB, a decisões deste Conselho, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina ou aos provimentos, buscando simplesmente a reforma da decisão de origem, no mérito, por meio da pretensão ao reexame de fatos e provas e da reiteração de teses recursais já contempladas pela decisão recorrida, sem a impugnação dos fundamentos adotados pela decisão recorrida, em clara violação à dialeticidade recursal. Razões recursais que não se destinam a infirmar os fundamentos da decisão recorrida, que já analisou as mesmas teses que constam do presente recurso, mas apenas reiteram os mesmos argumentos que restaram contemplados na decisão recorrida. Acórdão recorrido que restou devidamente fundamentado. Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92, do Regulamento Geral, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 24 de outubro de 2023. Rafael de Assis Horn, Presidente. Elton Jose Assis, Relator. (DEOAB, a. 5, n. 1297, 23.02.2024, p. 5).

23 de fevereiro de 2024

49.0000.2018.004857-4

RECURSO N. 49.0000.2018.004857-4/OEP. Recorrente: C. H. F. S. (Advogado: Carlos Humberto Fernandes Silva OAB/PR 69.819). Recorrido: R. B. Ltda. Representante legal: R. L. e K. W. B. (Advogado: Sandro Mansur Gibran OAB/PR 24.500). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Marcos Barros Méro Júnior (AL). Ementa n. 013/2024/OEP. Recurso ao Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB. Ausência dos pressupostos de admissibilidade do artigo 85, inciso II, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime da Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB. Razões recursais que não demonstram, dialeticamente, e ainda que de forma indireta, contrariedade do acórdão recorrido à Constituição Federal, às leis, ao Estatuto da Advocacia e da OAB, a decisões deste Conselho, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina ou aos provimentos, buscando simplesmente a reforma da decisão de origem, no mérito, por meio da pretensão ao reexame de fatos e provas e da reiteração de teses recursais já contempladas pela decisão recorrida, sem a impugnação dos fundamentos adotados pela decisão recorrida, em clara violação à dialeticidade recursal. Razões recursais que não se destinam a infirmar os fundamentos da decisão recorrida, que já analisou as mesmas teses que constam do presente recurso, mas apenas reiteram os mesmos argumentos que restaram contemplados na decisão recorrida. Acórdão recorrido que restou devidamente fundamentado. Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92, do Regulamento Geral, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 14 de novembro de 2023. Rafael de Assis Horn, Presidente. Sergio Ludmer, Relator ad hoc. (DEOAB, a. 5, n. 1297, 23.02.2024, p. 6).

23 de fevereiro de 2024

49.0000.2019.006976-5

RECURSO N. 49.0000.2019.006976-5/OEP. Recorrente: A. R. P. (Advogado: Alexandre Roberto Peixer OAB/SC 7.047). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relatora: Conselheira Federal Daniela Campos Liborio (SP). Ementa n. 015/2024/OEP. Recurso ao Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB. Ausência dos pressupostos de admissibilidade do artigo 85, inciso II, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime da Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB. Razões recursais que não demonstram, dialeticamente, e ainda que de forma indireta, contrariedade do acórdão recorrido à Constituição Federal, às leis, ao Estatuto da Advocacia e da OAB, a decisões deste Conselho, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina ou aos provimentos, buscando simplesmente a reforma da decisão de origem, no mérito, por meio da pretensão ao reexame de fatos e provas e da reiteração de teses recursais já contempladas pela decisão recorrida, sem a impugnação dos fundamentos adotados pela decisão recorrida, em clara violação à dialeticidade recursal. Razões recursais que não se destinam a infirmar os fundamentos da decisão recorrida, que já analisou as mesmas teses que constam do presente recurso, mas apenas reiteram os mesmos argumentos que restaram contemplados na decisão recorrida. Acórdão recorrido que restou devidamente fundamentado. Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92, do Regulamento Geral, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 14 de novembro de 2023. Milena da Gama Fernandes Canto, Presidente em exercício. Ana Laura Pinto Cordeiro de Miranda Coutinho, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 5, n. 1297, 23.02.2024, p. 7).

23 de fevereiro de 2024

49.0000.2020.001873-2

RECURSO N. 49.0000.2020.001873-2/OEP. Recorrente: R. P. da S. (Advogado: Rodrigo Pereira da Silva OAB/MG 103.157 e OAB/GO 33.247). Recorrido: Olímpio Fernandes Ribeiro. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relator: Conselheiro Federal Ticiano Figueiredo de Oliveira (DF). Ementa n. 016/2024/OEP. Recurso ao Órgão Especial. Ausência dos pressupostos de admissibilidade do artigo 85, inciso II, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB. Razões recursais que não demonstram, dialeticamente, e ainda que de forma indireta, contrariedade do acórdão recorrido à Constituição Federal, às leis, ao Estatuto da Advocacia e da OAB, a decisões deste Conselho, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina ou aos provimentos, buscando simplesmente a reforma da condenação disciplinar no mérito, por meio da pretensão ao reexame de fatos e provas e da reiteração de teses recursais já contempladas pela decisão recorrida, sem a devida impugnação aos fundamentos adotados. Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92, do Regulamento Geral, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o representante da OAB/Minas Gerais. Brasília, 14 de novembro de 2023. Milena da Gama Fernandes Canto, Presidente em exercício. Ana Laura Pinto Cordeiro de Miranda Coutinho, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 5, n. 1297, 23.02.2024, p. 7).

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Proposição n. 49.0000.2024.000469-2/SCA. Assunto: Proposição. Acréscimo do art. 58-B e parágrafos ao Código de Ética e Disciplina da OAB. Regulamentação do Acordo de Não Persecução Disciplinar. Propon [...]

Recurso n. 25.0000.2021.000330-7/SCA. Recorrente: M.I.G. (Advogado: João Carlos Navarro de Almeida Prado OAB/SP 203.670). Recorrido: D.C.B. (Advogado: Douglas Celestino Bispo OAB/SP 314.589). Interess [...]

RECURSO N. 49.0000.2019.005506-0/OEP. Recorrente: C.H.F.S. (Advogado: Carlos Humberto Fernandes Silva OAB/SC 12.560, OAB/PR 69.819 e OAB/MS 17.992-A). Recorrente: F.H.N.J. (Advogado: Franz Hermann Nie [...]

RECURSO N. 24.0000.2021.000041-1/OEP. Recorrente: F.P.B. (Advogados: Fabíola Patricía Bohrer OAB/SC 28.277, Frederico Augusto Auad de Gomes OAB/GO 14.680 e Pedro Rafael de Moura Meireles OAB/GO 22.459 [...]

RECURSO N. 49.0000.2019.011410-2/OEP. Recorrente: P.H. de A. (Advogados: Paulo Henrique de Abreu OAB/MG 73.610 e Regina Lopes de Faria OAB/MG 94.354). Recorridos: N.G. de C. e A.G de C.M. Representant [...]

RECURSO N. 49.0000.2019.006025-2/OEP. Recorrente: M.V. da S. (Advogada: Mirian Vieira da Silva OAB/MG 47.096). Recorridos: F.C. de A., C.C de A.C e C.C de A. (Advogada: Clara Muniz Gomes OAB/RJ 177.46 [...]

RECURSO N. 49.0000.2019.006449-1/OEP. Recorrente: J. C. L da S. (Advogado: José Carlos Lopes da Silva OAB/RJ 117.414). Recorrido: S. J. de S. (Advogado: Eldor Evangelista Ferreira OAB/RJ 139.241). Int [...]

RECURSO N. 25.0000.2021.000109-6/OEP. Recorrente: D.M.M. de A. (Advogada: Diana Maria Mello de Almeida OAB/SP 198.405). Recorrido: Waldomiro Sérgio Leite de Camargo. Interessado: Conselho Seccional da [...]

RECURSO N. 25.0000.2021.000085-1/OEP. Recorrente: C. L. de N. (Advogada: Cristiane Leandro de Novais OAB/SP 181.384). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Shaym [...]

CONSULTA N. 49.0000.2022.011289-2/OEP. Assunto: Consulta. Interpretação quanto ao art. 10, §2 do Estatuto da Advocacia da Ordem dos Advogados do Brasil. Consulente: Gustavo Henrique de Brito Alves Fre [...]

RECURSO N. 25.0000.2021.000110-1/OEP. Recorrente: C.N. de C. (Advogada: Luciana Cristina Bueno de Castilho OAB/SP 178.796). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal [...]

RECURSO N. 09.0000.2021.000037-2/OEP. Recorrente: T.R.M.C. (Advogado: Thiago Rodrigues Martins Carvalho OAB/GO 33804). Recorrido: Nivaldo Pereira da Silva. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Goiás [...]

RECURSO N. 25.0000.2021.000129-0/OEP. Recorrente: J.B. da S.J. (Advogado: João Benedito da Silva Júnior OAB/SP 175.292). Recorrido: Benedito Teodoro Fernandes. Interessado: Conselho Seccional da OAB/S [...]

RECURSO N. 49.0000.2020.008800-1/OEP. Recorrente: L.F.S.D.E. (Advogados: Alessandra Marcondes Rodrigues OAB/SP 158.166 e Luis Fernando Sequeira Dias Elbel OAB/SP 74.002). Recorrido: A.A.S. de S. (Advo [...]

RECURSO N. 25.0000.2021.000044-8/OEP. Recorrente: J.B. da S.J. (Advogado: João Benedito da Silva Júnior OAB/SP 175.292). Recorrido: Wilson da Silva Lopes. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Pa [...]

RECURSO N. 25.0000.2021.000184-1/OEP. Recorrente: D. M. M. de A. (Advogada: Diana Maria Mello de Almeida OAB/SP 198.405). Recorrida: Carmem Saab Fleischmann. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São [...]

RECURSO N. 49.0000.2021.000931-4/OEP. Recorrente: R.P.do A. (Advogado: Rondineli Ferreira Pinto OAB/PA 010.389). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Pará. Interessado: Heriberto Ribeiro da Silva. Rel [...]

RECURSO N. 49.0000.2018.004857-4/OEP. Recorrente: C. H. F. S. (Advogado: Carlos Humberto Fernandes Silva OAB/PR 69.819). Recorrido: R. B. Ltda. Representante legal: R. L. e K. W. B. (Advogado: Sandro [...]

RECURSO N. 49.0000.2019.006976-5/OEP. Recorrente: A. R. P. (Advogado: Alexandre Roberto Peixer OAB/SC 7.047). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relatora: Conselheira Federal Daniela Campo [...]

RECURSO N. 49.0000.2020.001873-2/OEP. Recorrente: R. P. da S. (Advogado: Rodrigo Pereira da Silva OAB/MG 103.157 e OAB/GO 33.247). Recorrido: Olímpio Fernandes Ribeiro. Interessado: Conselho Seccional [...]

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