OAB | Ordem dos Advogados do Brasil

11 de março de 2024

16.0000.2023.000016-7

Recurso n. 16.0000.2023.000016-7/SCA-TTU. Recorrentes: A.C.S. e G.J.S. (Advogados: Marcel Dimitrow Grácia Pereira OAB/PR 27.001 e outra). Recorrida: G.E.S.G. (Advogada: Isela Fabiola de Almeida OAB/PR 25.263 e outro). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Daniel Blume Pereira de Almeida (MA). EMENTA N. 034/2024/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Violação ao artigo 50 do Código de Ética e Disciplina. Ausência de materialidade. Atipicidade da conduta sob o enfoque disciplinar. Honorários advocatícios pactuados na modalidade quota litis, incidentes sobre os atrasados e as parcelas vencidas no curso da demanda. Inexistência de percepção de honorários superiores às vantagens advindas a favor de cliente. Advocacia previdenciária. INSS. Benefício de prestação continuada, de natureza vitalícia. Precedente do Órgão Especial deste CFOAB no sentido de que, em sendo o benefício previdenciário vitalício e de prestação continuada, a fixação de honorários incidentes sobre as parcelas vencidas e atrasadas, não configura abusividade, porquanto não resulta vantagem econômica superior à do cliente. Recurso provido, para julgar improcedente a representação. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Impedida de votar a Representante da OAB/Paraná. Brasília, 27 de fevereiro de 2024. Daniel Blume, Presidente em exercício e Relator. (DEOAB, a. 6, n. 1308, 11.03.2024, p. 7).

11 de março de 2024

25.0000.2022.000289-8

Recurso n. 25.0000.2022.000289-8/SCA-TTU. Recorrente: A.S.C. (Advogada: Alexandra Silveira de Camargo OAB/SP 225.564). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Interessado: A.C.N.J. (Advogado: Antonio Carlos Nunes Junior OAB/SP 183.642 [OAB cancelada]). Relatora: Conselheira Federal Cristiane Damasceno Leite (DF). EMENTA N. 028/2024/SCA-TTU. Recurso voluntário. Decisão monocrática de Presidente de Turma da Segunda Câmara, que indefere liminarmente recurso por ausência de seus pressupostos de admissibilidade do artigo 75 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Decisão fundamentada. Recurso não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 27 de fevereiro de 2024. Daniel Blume, Presidente em exercício. Ana Cláudia Pirajá Bandeira, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 6, n. 1308, 11.03.2024, p. 5).

11 de março de 2024

25.0000.2022.000318-7

Recurso n. 25.0000.2022.000318-7/SCA-TTU. Recorrente: D.M.M.A. (Advogada: Diana Maria Mello de Almeida OAB/SP 198.405). Recorrida: Silvia da Silva Camacho. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Daniel Blume Pereira de Almeida (MA). EMENTA N. 029/2024/SCA-TTU. Recurso voluntário. Indeferimento liminar recurso ao Conselho Federal, por ausência dos pressupostos de admissibilidade do artigo 75 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Decisão devidamente fundamentada. Alegação de ausência de provas para a condenação disciplinar. Alegação defensiva que conduz ao exclusivo reexame de matéria fática e probatória. Impossibilidade. Circunstância diametralmente oposta à revaloração da prova. Recurso não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 27 de fevereiro de 2024. Daniel Blume, Presidente em exercício e Relator. (DEOAB, a. 6, n. 1308, 11.03.2024, p. 5).

11 de março de 2024

25.0000.2022.000335-7

Recurso n. 25.0000.2022.000335-7/SCA-TTU. Recorrente: C.E.B.M. (Advogados: Carlos Eduardo Baptista Marques OAB/SP 116.169 e Lourival de Paula Coutinho OAB/SP 303.447). Recorrido: Osvaldo da Silva Quintino. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Cristiane Damasceno Leite (DF). EMENTA N. 030/2024/SCA-TTU. Recurso voluntário. Indeferimento liminar recurso ao Conselho Federal, por ausência dos pressupostos de admissibilidade do artigo 75 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Decisão devidamente fundamentada. Alegação defensiva que conduz ao exclusivo reexame de matéria fática e probatória. Impossibilidade. Recurso não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 27 de fevereiro de 2024. Daniel Blume, Presidente em exercício. Ana Cláudia Pirajá Bandeira, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 6, n. 1308, 11.03.2024, p. 5).

11 de março de 2024

07.0000.2014.000739-7

Recurso n. 07.0000.2014.000739-7/SCA-TTU. Recorrente: B.B.S/A. Representante legal: L.P. (Advogados: Cláudio Bispo de Oliveira OAB/DF 61.643, Edson Luiz Ducat OAB/DF 26.454, Fabrício Gonçalves dos Santos OAB/SP 268.238, Marco Aurélio Aguiar Barreto OAB/DF 39.287 e outros). Recorrido: D.G. (Advogados: Dilson Guths OAB/DF 17516 e Felipe Meirelles Guths OAB/DF 39.986). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Distrito Federal. Relatora: Conselheira Federal Ana Cláudia Pirajá Bandeira (PR). EMENTA N. 018/2024/SCA-TTU. Recurso voluntário. Decisão monocrática de Presidente de Turma da Segunda Câmara, que indefere liminarmente recurso por ausência de seus pressupostos de admissibilidade do artigo 75 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Decisão fundamentada. Recurso não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 27 de fevereiro de 2024. Ana Cláudia Pirajá Bandeira, Presidente em exercício e Relatora. (DEOAB, a. 6, n. 1308, 11.03.2024, p. 1).

11 de março de 2024

17.0000.2018.015099-2

Recurso n. 17.0000.2018.015099-2/SCA-TTU. Recorrente: H.E.L.L. (Defensora dativa: Luciana Beltrão Pereira Neto OAB/PE 36.419). Recorrida: Lucivânia Soares de Lima. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Pernambuco. Relator: Conselheiro Federal Jader Kahwage David (PA). EMENTA N. 020/2024/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Sanção disciplinar de censura. Violação ao artigo 12 do Código de Ética e Disciplina da OAB. Conversão em advertência, em ofício reservado, sem registro nos assentamentos do advogado. Artigo 36, parágrafo único, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Ausência de circunstâncias agravantes. Ausência de fundamentação para não conversão da censura em advertência. A existência de processos disciplinares em andamento, ainda que com decisões condenatórias sem trânsito em julgado, não pode ser considerada como maus antecedentes. Recurso provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Impedida de votar a Representante da OAB/Pernambuco. Brasília, 27 de fevereiro de 2024. Daniel Blume, Presidente em exercício. Jader Kahwage David, Relator. (DEOAB, a. 6, n. 1308, 11.03.2024, p. 2).

11 de março de 2024

24.0000.2022.000030-9

Recurso n. 24.0000.2022.000030-9/SCA-TTU-Embargos de Declaração. Embargante: S.A.C.N. (Advogado: Marcel Dimitrow Grácia Pereira OAB/PR 27.001). Embargado: Joel de Lima e Godoy. Recorrente: S.A.C.N. (Advogado: Marcel Dimitrow Grácia Pereira OAB/PR 27.001). Recorrido: Joel de Lima e Godoy. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Relator: Conselheiro Federal Alberto Zacharias Toron (SP). EMENTA N. 021/2024/SCA-TTU. Embargos de declaração. Omissão no acórdão embargado. Dosimetria. Suspensão. Conversão em advertência. Ausência de previsão legal. Dosimetria já fixada no mínimo legal, qual seja, suspensão de 30 dias, por infração ao artigo 34, inciso XX, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Embargos de declaração acolhidos, sem alteração no julgado. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher os embargos de declaração, sem alteração no julgado, nos termos do voto do Relator. Brasília, 27 de fevereiro de 2024. Daniel Blume, Presidente em exercício e Relator ad hoc. (DEOAB, a. 6, n. 1308, 11.03.2024, p. 2).

11 de março de 2024

24.0000.2022.000066-6

Recurso n. 24.0000.2022.000066-6/SCA-TTU. Recorrente: V.L.B.C. (Advogado: Vanderlei Luis Brum de Camargo OAB/SC 24.637). Recorrida: Rosleine Aparecida Martinazzo Volpini. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Relatora: Conselheira Federal Ana Cláudia Pirajá Bandeira (PR). EMENTA N. 022/2024/SCA-TTU. Recurso voluntário. Indeferimento liminar recurso ao Conselho Federal, por ausência dos pressupostos de admissibilidade do artigo 75 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Decisão devidamente fundamentada. Alegação de contrariedade do acórdão da Seccional a precedente deste Conselho Federal. Alegação que conduz ao exclusivo reexame de matéria fática e probatória. Impossibilidade. Recurso não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 27 de fevereiro de 2024. Daniel Blume, Presidente em exercício. Ana Cláudia Pirajá Bandeira, Relatora. (DEOAB, a. 6, n. 1308, 11.03.2024, p. 2).

11 de março de 2024

24.0000.2022.000068-2

Recurso n. 24.0000.2022.000068-2/SCA-TTU. Recorrente: P.A.F. (Advogada: Samantha de Andrade OAB/SC 30.202). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Relator: Conselheiro Federal Daniel Blume Pereira de Almeida (MA). Vista: Conselheira Federal Milena da Gama Fernandes Canto (RN). EMENTA N. 023/2024/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Nulidade da decisão monocrática proferida em sede de embargos de declaração. Inocorrência. Previsão nas normas de regência. Suspensão do processo disciplinar, em razão da pendência de ação penal. Independência das instâncias. Prestar concurso a cliente ou a terceiros para realização de ato contrário à lei ou destinado a fraudá-la (art. 34, XVII, EAOAB). Infração disciplinar configurada. Conduta incompatível com a advocacia (art. 34, XXV, EAOAB). Ausência de materialidade. Incidência do princípio da especialidade (ou da consunção; ou da subsunção). Impossibilidade de uma mesma conduta ser tipificada e mais de um tipo infracional. Afastamento do inciso XXV do artigo 34 do EAOAB. Dosimetria. Ausência de reincidência. Redução do prazo de suspensão ao mínimo legal de 30 dias. Recurso parcialmente provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 27 de fevereiro de 2024. Daniel Blume, Presidente em exercício e Relator. (DEOAB, a. 6, n. 1308, 11.03.2024, p. 3).

11 de março de 2024

16.0000.2022.000213-6

Recurso n. 16.0000.2022.000213-6/SCA-TTU. Recorrente: G.C.V. (Advogados: Helio da Silva Chin Lemos OAB/PR 63.443 e Rosangela Regina da Silva OAB/PR 106.101). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Hélio Rubens Batista Ribeiro Costa (SP). EMENTA N. 027/2024/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Acórdão unânime de Conselho Seccional da OAB. Processo de exclusão de advogado dos quadros da OAB. Artigo 38, inciso I, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Desnecessidade da prática de nova infração disciplinar. Ausência de bis in idem. Matéria pacificada pelo Pleno da Segunda Câmara. Alegação de erro de julgamento nos processos disciplinares que instruem o processo de exclusão. Impossibilidade, em regra, ressalvadas matérias de ordem pública. Precedentes. Violação ao princípio da correlação entre a acusação e a sentença - ou princípio da congruência, no Processo Disciplinar n. 12.826/2014. Absolvição pelos fatos que foram delimitados no processo disciplinar e condenação por fatos outros que não foram objeto do exercício do contraditório. Nulidade de natureza absoluta, passível de reconhecimento a qualquer tempo. Recurso parcialmente conhecido, e, nessa parte, provido, em sede de matéria de ordem pública, para deferir a revisão, de ofício, no PD n. 12.826/2014, e, em consequência, declarar a perda de objeto do presente processo de exclusão, por ausência do requisito objetivo. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 108 do Regulamento Geral, por unanimidade, em conhecer parcialmente o recurso, e, nessa parte, dar provimento para deferir o pedido de revisão, e, em consequência declarar a perda do objeto do presente processo de exclusão, nos termos do voto do Relator. Impedida de votar a Representante da OAB/Paraná. Brasília, 27 de fevereiro de 2024. Daniel Blume, Presidente em exercício. Alberto Zacharias Toron, Relator ad hoc. (DEOAB, a. 6, n. 1308, 11.03.2024, p. 4).

7 de março de 2024

49.0000.2023.006325-2

RECURSO N. 49.0000.2023.006325-2/PCA Recorrente(s): JONÁSIO VIEIRA DE MEDEIROS OAB/RN 12549. Recorrido(a/s): Juliano Barros de Andrade - Diretor de Secretaria da Vara do Trabalho de Caicó (Advogado(s): Felipe Diego Barbosa Silva OAB/RN 7883). Interessado(a/s): Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Norte. Relator(a): Conselheiro Federal Alex Souza de Moraes Sarkis (RO). Ementa n. 002/2024/PCA. Recurso. Pedido de desagravo público. Magistrados e servidores da Justiça do Trabalho de Rio Grande do Norte. Ausência de prova da manifesta ofensa à honra do advogado ou prerrogativas. Requisitos da nota de desagravo não demonstrados. Recurso que se nega provimento. 1. Insurge-se o advogado recorrente contra suposta atitude de desrespeito às prerrogativas da advocacia. 2. É do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, no seu artigo 7º, § 5º, que é direito do advogado obter nota de desagravo em caso de ofensa às suas prerrogativas no exercício da profissão. 3. No caso dos autos, analisando as provas juntadas, não se vislumbra qualquer ofensa à prerrogativa ou ataque pessoal ao advogado recorrente. 4. Inexistindo prova das violações denunciadas é de rigor o indeferimento do pedido formulado. Precedentes deste E. Conselho Federal. 5. Recurso conhecido e não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no Art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Impedido de votar o Representante da OAB/ Rio Grande do Norte. Brasília, 27 de fevereiro de 2024. Carlos José Santos da Silva, Presidente em exercício. Yanne Katt Teles Rodrigues, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 6, n. 1306, 07.03.2024, p. 3).

7 de março de 2024

16.0000.2022.000193-4

RECURSO N. 16.0000.2022.000193-4/PCA. Recorrente(s): PEDRO HENRIQUE SENEDESE LARA OAB/PR 99740. Interessado(a/s): Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator(a): Conselheira Federal Gina Carla Sarkis Romeiro (AM). Ementa n. 007/2024/PCA. Não conhecimento do presente Recurso pois houve a perda do objeto com a exoneração do cargo que geraria eventual Impedimento, nos termos do art. 29, do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil - EAOAB. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no Art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, não conhecer do recurso pela perda do objeto, nos termos do voto da relatora. Impedido de votar o Representante da OAB/Paraná. Brasília, 27 de fevereiro de 2024. Carlos José Santos da Silva, Presidente em exercício. Fernando Antonio Jambo Muniz Falcão, Relator ad hoc. (DEOAB, a. 6, n. 1306, 07.03.2024, p. 5).

7 de março de 2024

19.0000.2022.000045-5

RECURSO N. 19.0000.2022.000045-5/PCA Recorrente(s): ALAN FRANCISCO MACHADO. Recorrido(a/s): Luciano Bandeira Arantes - Presidente OAB/Rio de janeiro. Interessado(a/s): Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro. Relator(a): Conselheiro Federal Bruno de Albuquerque Baptista (PE). Ementa n. 001/2024/PCA. Recurso contra decisão que cancelou inscrição definitiva nos quadros da OAB mediante Prova Falsa. Declaração de que não ocupava cargo público. Incompatibilidade com o exercício da advocacia. Ocupante do cargo público de agente socioeducativo do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE do Rio de Janeiro. Vinculação direta ou indireta com a atividade policial de qualquer natureza. Precedentes. Recurso conhecido e desprovido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no Art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Impedido de votar o Representante da OAB/Rio de Janeiro. Brasília, 27 de fevereiro de 2024. Carlos José Santos da Silva, Presidente em exercício. Ana Carolina Naves Dias Barchet, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 6, n. 1306, 07.03.2024, p. 2).

5 de março de 2024

49.0000.2022.011931-5

Pedido de Revisão n. 49.0000.2022.011931-5/SCA. Requerente: M.I.G. (Advogado: João Carlos Navarro de Almeida Prado OAB/SP 203.670). Requerida: Terceira Turma da Segunda Câmara do CFOAB. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Helcinkia Albuquerque dos Santos (AC). EMENTA N. 010/2024/SCA. Revisão de processo disciplinar. Artigo 73, § 5º, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Alegação de erro de julgamento face a insuficiência de quórum quando do julgamento do recurso da decisão do Tribunal de Ética e Disciplina pela Quarta Câmara Recursal da OAB/SP. Pedido de revisão conhecido. Nulidade absoluta. Matéria de ordem pública que não estão sujeitas a preclusão e, se procedente, caracteriza erro de julgamento. Quórum de instalação de sessão de julgamento de órgão julgador do Conselho Seccional da OAB/SP. Incidência da norma do artigo 108, § 1º, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB hierarquicamente superior ao Regimento Interno da Seccional. Inobservância do quórum previsto na norma do Regulamento Geral. Previsão Regimental fixando quórum diverso para instalação de sessões de julgamento pelas Câmaras Recursais. Impossibilidade. Precedentes deste Conselho Federal da OAB, inclusive do Pleno desta Segunda Câmara, no sentido de que a autonomia dos Conselhos Seccionais da OAB não chega ao ponto de autorizar a alteração do quórum de instalação e deliberação dos seus órgãos, face à prevalência do estabelecido no artigo 108, § 1º, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Erro de julgamento configurado, por nulidade processual decorrente da violação ao devido processo legal. Pedido de Revisão provido. 01) De conformidade com o disposto no parágrafo 1º do artigo 108 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, o quórum para instalação de sessões de julgamento nos Conselhos Seccionais da OAB é de metade dos membros de cada órgão julgador, tanto para instalação quanto para julgamento. Este Conselho Federal da OAB já decidiu que, a respeito do quórum, não subsiste autonomia aos Conselhos Seccionais para fixação de quórum diferenciado daquele previsto no Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, que se constitui de norma de hierarquia superior aos Regimentos Internos dos Conselhos Seccionais. No caso dos autos, não pode prevalecer a norma regimental que autoriza a instalação de sessão de julgamento com quórum inferior ao previsto no Regulamento Geral, configurando erro de julgamento por violação ao devido processo legal. 02) Revisão disciplinar a qual se dá provimento, anulando-se o processo disciplinar desde o julgamento realizado pela Quarta Câmara Recursal, por erro de julgamento (art. 73, § 5º, EAOAB), e, em consequência, declarar extinta a punibilidade no referido processo disciplinar, face à prescrição da pretensão punitiva, visto que, anulados os atos processuais desde referido julgamento, retorna-se à causa interruptiva do curso da prescrição quinquenal antecedente. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em julgar procedente o pedido de revisão, nos termos do voto da Relatora. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 27 de fevereiro de 2024. Ana Cláudia Pirajá Bandeira, Presidente em exercício. Helcinkia Albuquerque dos Santos, Relatora. (DEOAB, a. 6, n. 1304, 05.03.2024, p. 4).

5 de março de 2024

25.0000.2021.000330-7

Recurso n. 25.0000.2021.000330-7/SCA. Recorrente: M.I.G. (Advogado: João Carlos Navarro de Almeida Prado OAB/SP 203.670). Recorrido: D.C.B. (Advogado: Douglas Celestino Bispo OAB/SP 314.589). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Ulisses Rabaneda dos Santos (MT). EMENTA N. 003/2024/SCA. Recurso ao Pleno da Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB. Artigo 89-A, § 3º, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão não unânime da Segunda Turma da Segunda Câmara. Recurso conhecido. Legitimidade. Todo e qualquer advogado ou advogada possui legitimidade ativa para representar disciplinarmente colega de profissão à OAB, ao se deparar com conduta que possa configurar violação, em tese, ao regime ético-disciplinar da OAB, porquanto o poder disciplinar da OAB é de interesse público e de toda a categoria de advogados e advogadas, tanto que o processo disciplinar pode ser instaurado e passar a tramitar, inclusive, de ofício. Assim, se um advogado consulta o registro da advogada da parte adversa em demanda e constata estar ela suspensa do exercício profissional, possui interesse de agir ao comunicar tal fato à OAB. A demais, conforme entendimento deste Conselho, o tema da legitimidade no processo disciplinar da OAB revela-se mais elastecido, uma vez que não se exige da parte que representa um advogado perante a OAB o interesse subjetivo na causa, vale dizer, basta que alguém tome conhecimento de fato que possa configurar infração disciplinar para que possa ser parte legítima a representa-lo, inclusive porque o processo disciplinar pode ser instaurado e tramitar de ofício, vedando-se apenas a denúncia anônima. Ilegitimidade ativa rejeitada. Quanto ao mérito, a infração disciplinar tipificada no artigo 34, inciso I, do Estatuto da Advocacia e da OAB, consiste em exercer a profissão enquanto impedido de fazê-lo. Referido impedimento poderá se dar por razões de incompatibilidade e/ou impedimento (arts. 28 e 29 EAOAB), caso em que será cominada a censura, ou em caso de descumprimento do artigo 42 também do Estatuto - Fica impedido de exercer o mandato o profissional a quem forem aplicadas as sanções disciplinares de suspensão ou exclusão -. Neste último caso, tratando-se de impedimento ao exercício profissional decorrente da aplicação da sanção disciplinar, efetivamente e obrigatoriamente incidirá a reincidência e a majoração da sanção disciplinar para suspensão do exercício profissional (art. 37, II, EAOAB), porquanto o novo fato infracional necessariamente será praticado ainda na vigência da execução da sanção disciplinar anteriormente imposta. Quanto à dosimetria, o entendimento deste Conselho Federal é no sentido de que, se a reincidência já tiver sido valorada para majorar a sanção de censura para a de suspensão (art. 37, II, EAOAB), essa mesma circunstância legal não poderá, também, ser utilizada para majorar o prazo de suspensão acima do mínimo legal nem para cominar multa cumulativa. Recurso parcialmente provido, para reduzir o prazo de suspensão do exercício profissional ao mínimo legal de 30 (trinta) dias, e para excluir a multa cominada. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 27 de fevereiro de 2024. Ana Cláudia Pirajá Bandeira, Presidente em exercício. Stalyn Paniago Pereira, Relator ad hoc. (DEOAB, a. 6, n. 1304, 05.03.2024, p. 1).

5 de março de 2024

49.0000.2021.006327-7

Recurso n. 49.0000.2021.006327-7/SCA. Recorrente: L.C.S. (Advogados: Carlos Alberto Vítor OAB/RJ 199.561 e Luiz Carlos dos Santos OAB/RJ 040.648). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro. Relator: Conselheiro Federal Caio César Vieira Rocha (CE). EMENTA N. 005/2024/SCA. Recurso ao Pleno da Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB. Acórdão unânime da Segunda Turma. Ausência de demonstração de contrariedade do acórdão recorrido à Constituição, às leis, ao Estatuto da Advocacia e da OAB, a decisões deste Conselho Federal, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina ou aos Provimentos. Ausência de dialeticidade recursal. Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/Rio de Janeiro. Brasília, 27 de fevereiro de 2024. Alberto Zacharias Toron, Presidente em exercício. Katianne Wirna Rodrigues Cruz Aragão, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 6, n. 1304, 05.03.2024, p. 2).

5 de março de 2024

25.0000.2022.000214-1

Recurso n. 25.0000.2022.000214-1/SCA. Recorrente: D.M.M.A. (Advogada: Diana Maria Mello de Almeida OAB/SP 198.405). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Mariana Melara Reis (RS). EMENTA N. 008/2024/SCA. Recurso ao Pleno da Segunda Câmara. Acórdão unânime de Turma. Ausência de demonstração de contrariedade do acórdão recorrido à Constituição, às leis, ao Estatuto da Advocacia e da OAB, a decisões deste Conselho Federal, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina ou aos Provimentos. Ausência de dialeticidade recursal. Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto da Relatora. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 27 de fevereiro de 2024. Ana Cláudia Pirajá Bandeira, Presidente em exercício e Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 6, n. 1304, 05.03.2024, p. 3).

5 de março de 2024

25.0000.2022.000215-8

Recurso n. 25.0000.2022.000215-8/SCA. Recorrente: D.M.M.A. (Advogada: Diana Maria Mello de Almeida OAB/SP 198.405). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Lúcio Fabio Nascimento Freitas (SE). EMENTA N. 009/2024/SCA. Recurso ao Pleno da Segunda Câmara. Acórdão unânime de Turma. Ausência de demonstração de contrariedade do acórdão recorrido à Constituição, às leis, ao Estatuto da Advocacia e da OAB, a decisões deste Conselho Federal, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina ou aos Provimentos. Ausência de dialeticidade recursal. Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 27 de fevereiro de 2024. Ana Cláudia Pirajá Bandeira, Presidente em exercício. Fábio Brito Fraga, Relator ad hoc. (DEOAB, a. 6, n. 1304, 05.03.2024, p. 4).

5 de março de 2024

19.0000.2023.000101-4

Pedido de Revisão n. 19.0000.2023.000101-4/SCA. Requerente: J.L.C. (Advogados: Antonio Carlos Peres Arjona OAB/SP 87.271 e Bruno Antonio Floriano Peres OAB/SP 406.314). Requerida: Terceira Turma da Segunda Câmara do CFOAB. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro. Relator: Conselheiro Federal Cássio Felipe Goes Pacheco (CE). EMENTA N. 011/2024/SCA. Revisão de processo disciplinar. Artigo 73, § 5º, do Estatuto da Advocacia e da OAB c/c artigo 68 do Código de Ética e Disciplina da OAB. Ausência dos pressupostos de admissibilidade. Nítido caráter recursal. Pedido de revisão não conhecido. No presente caso, a Terceira Turma já analisou a mesma matéria que fundamenta o pedido de revisão, destacando que o processo disciplinar da OAB pode tramitar de ofício, razão pela qual o falecimento da parte representante, no curso do processo disciplinar, é fato juridicamente irrelevante à apuração da conduta infracional, por subsistir o princípio do interesse público. E, a tese revisional é, exclusivamente, no sentido da reanálise dessa matéria, sem impugnação aos fundamentos adotados, revelando a nítida atribuição de caráter recursal ao pedido de revisão. Pedido de revisão não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em não conhecer do pedido de revisão, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/Rio de Janeiro. Brasília, 27 de fevereiro de 2024. Alberto Zacharias Toron, Presidente em exercício. Katianne Wirna Rodrigues Cruz Aragão, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 6, n. 1304, 05.03.2024, p. 5).

5 de março de 2024

49.0000.2023.008862-4

Pedido de Revisão n. 49.0000.2023.008862-4/SCA. Requerente: G.P.M. (Advogado: Gustavo Tuller Oliveira Freitas OAB/PR 54.411). Requerida: Terceira Turma da Segunda Câmara do CFOAB. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Paulo Cesar Salomão Filho (RJ). EMENTA N. 012/2024/SCA. Revisão de processo disciplinar. Alegação de prescrição da pretensão punitiva, ao argumento de que somente a decisão proferida pelo Tribunal de Ética e Disciplina teria o condão de interromper o curso da prescrição quinquenal. Entendimento pessoal da parte requerente que destoa dos precedentes deste Conselho Federal da OAB, no sentido de que a prescrição da pretensão punitiva, ou prescrição quinquenal, será interrompida a cada decisão de natureza condenatória recorrível proferida por qualquer órgão julgador da OAB, em matéria disciplinar (artigo 43, § 2º, inciso II, do Estatuto da Advocacia e da OAB), e não somente pela primeira decisão condenatória recorrível proferida nos autos. Pedido de revisão não conhecido, por ausência de seus pressupostos de admissibilidade, ou, se conhecido, indeferido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em não conhecer do pedido de revisão, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar a Representante da OAB/Paraná. Brasília, 27 de fevereiro de 2024. Alberto Zacharias Toron, Presidente em exercício. Eurico de Jesus Teles Neto, Relator ad hoc. (DEOAB, a. 6, n. 1304, 05.03.2024, p. 5).

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Recurso n. 16.0000.2023.000016-7/SCA-TTU. Recorrentes: A.C.S. e G.J.S. (Advogados: Marcel Dimitrow Grácia Pereira OAB/PR 27.001 e outra). Recorrida: G.E.S.G. (Advogada: Isela Fabiola de Almeida OAB/PR [...]

Recurso n. 25.0000.2022.000289-8/SCA-TTU. Recorrente: A.S.C. (Advogada: Alexandra Silveira de Camargo OAB/SP 225.564). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Interessado: A.C.N.J. (Advogado: [...]

Recurso n. 25.0000.2022.000318-7/SCA-TTU. Recorrente: D.M.M.A. (Advogada: Diana Maria Mello de Almeida OAB/SP 198.405). Recorrida: Silvia da Silva Camacho. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São P [...]

Recurso n. 25.0000.2022.000335-7/SCA-TTU. Recorrente: C.E.B.M. (Advogados: Carlos Eduardo Baptista Marques OAB/SP 116.169 e Lourival de Paula Coutinho OAB/SP 303.447). Recorrido: Osvaldo da Silva Quin [...]

Recurso n. 07.0000.2014.000739-7/SCA-TTU. Recorrente: B.B.S/A. Representante legal: L.P. (Advogados: Cláudio Bispo de Oliveira OAB/DF 61.643, Edson Luiz Ducat OAB/DF 26.454, Fabrício Gonçalves dos San [...]

Recurso n. 17.0000.2018.015099-2/SCA-TTU. Recorrente: H.E.L.L. (Defensora dativa: Luciana Beltrão Pereira Neto OAB/PE 36.419). Recorrida: Lucivânia Soares de Lima. Interessado: Conselho Seccional da O [...]

Recurso n. 24.0000.2022.000030-9/SCA-TTU-Embargos de Declaração. Embargante: S.A.C.N. (Advogado: Marcel Dimitrow Grácia Pereira OAB/PR 27.001). Embargado: Joel de Lima e Godoy. Recorrente: S.A.C.N. (A [...]

Recurso n. 24.0000.2022.000066-6/SCA-TTU. Recorrente: V.L.B.C. (Advogado: Vanderlei Luis Brum de Camargo OAB/SC 24.637). Recorrida: Rosleine Aparecida Martinazzo Volpini. Interessado: Conselho Seccion [...]

Recurso n. 24.0000.2022.000068-2/SCA-TTU. Recorrente: P.A.F. (Advogada: Samantha de Andrade OAB/SC 30.202). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Relator: Conselheiro Federal Daniel Blu [...]

Recurso n. 16.0000.2022.000213-6/SCA-TTU. Recorrente: G.C.V. (Advogados: Helio da Silva Chin Lemos OAB/PR 63.443 e Rosangela Regina da Silva OAB/PR 106.101). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Paran [...]

RECURSO N. 49.0000.2023.006325-2/PCA Recorrente(s): JONÁSIO VIEIRA DE MEDEIROS OAB/RN 12549. Recorrido(a/s): Juliano Barros de Andrade - Diretor de Secretaria da Vara do Trabalho de Caicó (Advogado(s) [...]

RECURSO N. 16.0000.2022.000193-4/PCA. Recorrente(s): PEDRO HENRIQUE SENEDESE LARA OAB/PR 99740. Interessado(a/s): Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator(a): Conselheira Federal Gina Carla Sarkis Ro [...]

RECURSO N. 19.0000.2022.000045-5/PCA Recorrente(s): ALAN FRANCISCO MACHADO. Recorrido(a/s): Luciano Bandeira Arantes - Presidente OAB/Rio de janeiro. Interessado(a/s): Conselho Seccional da OAB/Rio de [...]

Pedido de Revisão n. 49.0000.2022.011931-5/SCA. Requerente: M.I.G. (Advogado: João Carlos Navarro de Almeida Prado OAB/SP 203.670). Requerida: Terceira Turma da Segunda Câmara do CFOAB. Interessado: C [...]

Recurso n. 25.0000.2021.000330-7/SCA. Recorrente: M.I.G. (Advogado: João Carlos Navarro de Almeida Prado OAB/SP 203.670). Recorrido: D.C.B. (Advogado: Douglas Celestino Bispo OAB/SP 314.589). Interess [...]

Recurso n. 49.0000.2021.006327-7/SCA. Recorrente: L.C.S. (Advogados: Carlos Alberto Vítor OAB/RJ 199.561 e Luiz Carlos dos Santos OAB/RJ 040.648). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro. [...]

Recurso n. 25.0000.2022.000214-1/SCA. Recorrente: D.M.M.A. (Advogada: Diana Maria Mello de Almeida OAB/SP 198.405). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Marian [...]

Recurso n. 25.0000.2022.000215-8/SCA. Recorrente: D.M.M.A. (Advogada: Diana Maria Mello de Almeida OAB/SP 198.405). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Lúcio F [...]

Pedido de Revisão n. 19.0000.2023.000101-4/SCA. Requerente: J.L.C. (Advogados: Antonio Carlos Peres Arjona OAB/SP 87.271 e Bruno Antonio Floriano Peres OAB/SP 406.314). Requerida: Terceira Turma da Se [...]

Pedido de Revisão n. 49.0000.2023.008862-4/SCA. Requerente: G.P.M. (Advogado: Gustavo Tuller Oliveira Freitas OAB/PR 54.411). Requerida: Terceira Turma da Segunda Câmara do CFOAB. Interessado: Conselh [...]

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