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20 de março de 2024

49.0000.2023.013034-8

CONSULTA N. 49.0000.2023.013034-8/OEP. Assunto: Consulta. Possibilidade de o advogado exercer mandato em cargo ou função, diretivo ou fiscalizatório remunerado, em órgão público ou de associação civil de interesse público de microcrédito (OCIP de Microcrédito). Incompatibilidade ou impedimento. Consulente: Ramirez Zomer OAB/SC 20.535 - Presidente da 45ª Subseção da OAB/SC. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Relator: Conselheiro Federal Marco Aurélio de Lima Choy (AM). Ementa n. 051/2024/OEP. Consulta ao Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB. Possibilidade de o advogado exercer mandato em cargo ou função, diretivo ou fiscalizatório remunerado, em órgão público ou de associação civil de interesse público de microcrédito (OSCIP de Microcrédito). Incompatibilidade ou impedimento. Consulta conhecida. Advogado que exerce mandato em cargo ou função, diretivo ou fiscalizatório remunerado, indicado pela OAB, em órgão público, não pode de forma concomitante, por si ou por meio de sociedade de advogados que integre, prestar serviços jurídicos remunerados para a mesma instituição. Incompatibilidade que determina a proibição total do exercício da advocacia, especificamente nos termos do artigo 28, inciso III, do EAOAB. Advogado que exerce mandato em cargo ou função, diretivo ou fiscalizatório remunerado, indicado pela OAB, em Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP de Microcrédito), a mesma proibição se impõe quanto ao exercício de forma concomitante, por si ou por meio de sociedade de advogados que integre, de prestação de serviços jurídicos remunerados para a mesma instituição. Desconformidade ética e moral, que pode configurar, frente ao caso concreto, as infrações disciplinares do artigo 34, incisos IV e XXV, que tratam respectivamente de angariar ou captar causas, com ou sem intervenção de terceiros ou manter conduta incompatível com a advocacia. Consulta respondida. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em responder à consulta, nos termos do voto do relator. Brasília, 27 de fevereiro de 2024. Rafael de Assis Horn, Presidente. Marco Aurélio de Lima Choy, Relator. (DEOAB, a. 6, n. 1315, 20.03.2024, p. 6).

20 de março de 2024

49.0000.2016.002767-6

CONSULTA N. 49.0000.2016.002767-6/OEP. Assunto: Sociedade de advogados. Abertura e registro de filial. Necessidade de inscrição suplementar de todos os sócios da matriz. Consulente: Russomano Advocacia S/S. Representante legal: Mozart Victor Russomano Neto OAB/DF 29.340. Comissão relatora: Conselheiro Federal Felipe Sarmento Cordeiro (AP) e outros. Ementa n. 037/2024/OEP. Consulta ao Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB. Sociedade de advogados. Abertura e registro de filial. Necessidade de inscrição suplementar de todos os sócios da matriz. Consulta conhecida. Não há possibilidade de se abrir filiais limitando-se a emissão de inscrição suplementar a alguns sócios, conforme Provimento 187/2018, que alterou o 112/2006, mais especificamente, nos termos do §1º do art. 7º, tem-se que a abertura de filial deve vir acompanhada da inscrição suplementar de todos os sócios patrimoniais e dos sócios de serviço que forem atuar na base territorial e que fazem parte da matriz. Consulta respondida. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em responder à consulta, nos termos do voto do Relator. Brasília, 27 de fevereiro de 2024. Rafael de Assis Horn, Presidente. Sinya Simone Gurgel Juarez, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 6, n. 1315, 20.03.2024, p. 1).

20 de março de 2024

49.0000.2020.008265-0

CONSULTA N. 49.0000.2020.008265-0/OEP. Assunto: Consulta. Interpretação quanto ao art. 1º; art. 2º, IV e art. 2º, V, ambos do Código de Ética e Disciplina da OAB. Violação das prerrogativas. Consulente: Jairo da Luz Silva OAB/MT 6.777/O. Relatora: Conselheira Federal Cristina Silvia Alves Lourenco (PA). Ementa n. 040/2024/OEP. Consulta ao Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB. Interpretação quanto ao art. 1º; art. 2º, IV e art. 2º, V, ambos do Código de Ética e Disciplina da OAB. Violação das prerrogativas. Consulta conhecida. Advogado (a) que na produção de pesquisa de mestrado ou tese de doutorado, ou ainda, pesquisa acadêmica que tenha por objeto a advocacia, não está no exercício profissão de advogado. Não protegida pelas prerrogativas previstas pelo EAOAB. Consulta respondida. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em responder à consulta, nos termos do voto da relatora. Brasília, 27 de fevereiro de 2024. Rafael de Assis Horn, Presidente. Síldilon Maia Thomaz do Nascimento, Relator ad hoc. (DEOAB, a. 6, n. 1315, 20.03.2024, p. 2).

20 de março de 2024

49.0000.2021.001065-9

CONSULTA N. 49.0000.2021.001065-9/OEP. Assunto: Consulta. Possibilidade de se presumir a inidoneidade moral para a inscrição advocatícia e a perda de mandato ocupado no Sistema OAB. Consulente: Gustavo Henrique de Brito Alves Freire OAB/PE 17.244. Relator: Conselheiro Federal Lucio Fabio Nascimento Freitas (SE). Ementa n. 046/2024/OEP. Consulta ao Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB. Manifestação, postagem na internet ou comentário que, frontalmente, agrida as finalidades e os princípios que governam a entidade. Presunção de inidoneidade moral. Necessidade de observância do devido processo legal, nos termos do art. 8º, VI, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Consulta conhecida. Consulta respondida. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em responder à consulta, nos termos do voto do relator. Brasília, 27 de fevereiro de 2024. Rafael de Assis Horn, Presidente. Fabio Brito Fraga, Relator ad hoc. (DEOAB, a. 6, n. 1315, 20.03.2024, p. 5).

20 de março de 2024

49.0000.2022.003537-3

CONSULTA N. 49.0000.2022.003537-3/OEP Assunto: Interpretação do art. 22 do Código de Ética e Disciplina da OAB, que trata do exercício da advocacia. Consulente: Ana Matoso Morato Dias OAB/MG 183.547. Relatora: Conselheira Federal Yanne Katt Teles Rodrigues (PE). Ementa n. 049/2024/OEP. Consulta ao Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB. Interpretação quanto ao art. 22 do Código de Ética e Disciplina da OAB. Abstenção/impedimento de patrocínio. Consulta conhecida. Simples consulta verbal, mediante pagamento ou não, feita a um advogado (a) no exercício de sua profissão, não gera qualquer vinculação com o consulente. Respeito ao sigilo profissional, que resguarda e protege aquele que de boa-fé confiou informações ao advogado (a), não podendo utilizá-las em favor da outra parte. A consulta não referendada por contratação posterior do profissional advogado para acompanhar/propor demanda, não configura impeditivo para que o advogado possa ser contratado, posteriormente, por terceiro que tem relação de parentesco com primeiro consulente, desde que respeitado o sigilo profissional quanto as informações confiadas de boa-fé ao advogado (a). Consulta respondida. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em responder à consulta, nos termos do voto da relatora. Brasília, 27 de fevereiro de 2024. Rafael de Assis Horn, Presidente. Bruno de Albuquerque Baptista, Relator ad hoc. (DEOAB, a. 6, n. 1315, 20.03.2024, p. 6).

20 de março de 2024

25.0000.2022.000587-7

Recurso n. 25.0000.2022.000587-7/SCA-PTU.Recorrente: E.H.R. (Advogados: João Carlos Navarro de Almeida Prado OAB/SP 203.670 e outros). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Interessado: T.A.S.H. (Advogados: Alex Fabiano Alves da Silva OAB/SP 246.919 e outros). Relator: Conselheiro Federal Márcio Brotto de Barros (ES). EMENTA N. 027/2024/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime do Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Composição de órgão julgador recursal. Participação de Conselheiros Seccionais suplentes. Possibilidade. Inexistência de nulidade. Diferentemente deste Conselho Federal da OAB, no âmbito dos Conselhos Seccionais da OAB os Conselheiros Seccionais suplentes, ao tomarem posse, são detentores dos mandatos de Conselheiros Seccionais nas mesmas condições que os titulares. O tema de relevância citado pelos advogados, no julgamento realizado pela Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB, não tem a ver com a vedação à convocação de conselheiros suplentes para composição de órgãos julgadores, mas sim que sejam valorados apenas os votos proferidos em processo de exclusão e desfavoráveis ao advogado, circunstância diversa do presente caso. Arguição de nulidade sob a alegação de tratar-se de denúncia anônima. Inexistência. Processo disciplinar instaurado de ofício, devidamente instruído pelo Presidente do TED com página de site comprovando a publicidade irregular. Violação ética de conhecimento público e poder-dever da OAB de apurar a conduta de seus inscritos. Teor das publicações veiculadas que não foram contestadas. Angariação de causas (Art. 34, IV, EAOAB), por meio da rede social facebook. Infração disciplinar configurada. Inobstante qualquer regulamentação específica, o Código de Ética e Disciplina da OAB já assevera que a publicidade profissional do advogado tem caráter meramente informativo e deve primar pela discrição e sobriedade, não podendo configurar captação de clientela ou mercantilização da profissão (art. 39, CED), o que restou constatado nos autos. Recurso não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em rejeitar a preliminar arguida e no mérito negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, com os acréscimos do Conselheiro Stalyn Paniago Pereira (MT). Brasília, 27 de fevereiro de 2024. Rafael Braude Canterji , Presidente em exercício. Lara Diaz Leal Gimenes, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 6, n. 1315, 20.03.2024, p. 7).

12 de março de 2024

25.0000.2022.000568-2

Recurso n. 25.0000.2022.000568-2 - SCA-STU. Recorrente: C.S.J. (Advogados: Cláudio Schefer Jimenez OAB/SP 130.321 e Lisandra Cristiane Gonçalves OAB/SP 200.659). Recorrido: J.M.S.J. (Advogados: Fábio Menezes Ziliotti OAB/SP 213.669 e José Miguel da Silva Júnior OAB/SP 237.340). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Emerson Luis Delgado Gomes (RR). Relator para o acórdão: Conselheiro Federal Paulo Cesar Salomão Filho (RJ). EMENTA N. 031/2024/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB (art. 75, EAOAB). Decisão definitiva e não unânime de Conselho Seccional da OAB. Dever de urbanidade em pleitos eleitorais no âmbito da OAB previsto pelos §§1º e 2º do art. 27 do Código de Ética e Disciplina da OAB. Uso confesso de pessoas interpostas para promover ofensas a colega advogado. Incidência do art. 34, XVII do EAOAB. Conduta incompatível com o exercício da advocacia. Provimento do recurso que se impõe a fim de se restabelecer decisão condenatória proferida no âmbito do TED. Condenação de suspensão do exercício profissional pelo prazo de 30 (trinta) dias, cumulada com multa de 01 (uma) anuidade, por infração ao artigo 2º, parágrafo único, incisos I e III e artigo 27, § 1º e 2º, do Código de Ética e Disciplina, c/c artigo 34, incisos XVII e XXV, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por maioria, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto divergente do Conselheiro Federal Paulo Cesar Salomão Filho (RJ). Brasília, 27 de fevereiro de 2024. Emerson Luis Delgado Gomes, Presidente. Eurico de Jesus Teles Neto, Relator ad hoc. (DEOAB, a. 6, n. 1309, 12.03.2024, p. 18).

12 de março de 2024

25.0000.2022.000241-7

Recurso n. 25.0000.2022.000241-7/SCA-STU. Recorrente: R.C.B. (Advogados: Elcias José Ferreira OAB/SP 136.187 e Ronnie Clever Boaro OAB/SP 115.258). Recorrido: R.E.S. (Advogada: Débora Martins Cappa OAB/SP 272.853). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Luiz Augusto Reis de Azevedo Coutinho (BA). EMENTA N. 026/2024/SCA-STU. Recurso voluntário. Decisão monocrática de Presidente de Turma da Segunda Câmara, que indefere liminarmente recurso por ausência de seus pressupostos de admissibilidade do artigo 75 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Decisão fundamentada. A jurisprudência deste Conselho Federal da OAB considera inadmissível recurso fundado no artigo 75 do Estatuto da Advocacia e da OAB que tenha por pretensão o reexame e a interpretação de cláusulas de contrato de honorários. Recurso não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 27 de fevereiro de 2024. Emerson Luis Delgado Gomes, Presidente. Luiz Augusto Reis de Azevedo Coutinho, Relator. (DEOAB, a. 6, n. 1309, 12.03.2024, p. 17).

12 de março de 2024

25.0000.2022.000255-5

Recurso n. 25.0000.2022.000255-5/SCA-STU. Recorrente: M.J.F. (Advogado: Marcelo Jorge Ferreira OAB/SP 218.968). Recorrida: Silvia de Lemos. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Emerson Luis Delgado Gomes (RR). EMENTA N. 027/2024/SCA-STU. Recurso voluntário. Decisão monocrática de Presidente de Turma da Segunda Câmara, que indefere liminarmente recurso, por ausência de seus pressupostos de admissibilidade do artigo 75 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Decisão fundamentada. Inovação de tese recursal. Prescrição intercorrente. Art. 43, § 1º, EAOAB. Ônus da parte demonstrar em que ponto haveria a paralisação absoluta do processo disciplinar por mais de três anos, pendente de despacho ou julgamento, não se admitindo a alegação genérica apenas com base no transcurso de lapso temporal superior a três anos de tramitação do processo disciplinar. Recurso não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 27 de fevereiro de 2024. Emerson Luis Delgado Gomes, Presidente e Relator. (DEOAB, a. 6, n. 1309, 12.03.2024, p. 17).

12 de março de 2024

24.0000.2022.000054-4

Recurso n. 24.0000.2022.000054-4/SCA-PTU. Recorrente: B.S. (Advogada: Bianca dos Santos OAB/SC 27.970). Recorrido: Nelson Pereira Alexandre. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Relator: Conselheiro Federal Márcio Brotto de Barros (ES). EMENTA N. 022/2024/SCA-PTU. Recurso voluntário. Decisão monocrática de Presidente de Turma da Segunda Câmara, que indefere liminarmente recurso, por ausência de seus pressupostos de admissibilidade do artigo 75 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Decisão fundamentada. Falecimento do representante. Irrelevância para o prosseguimento do processo disciplinar. Depósito em juízo dos valores devidos. Circunstância que não afasta a materialidade da infração disciplinar de locupletamento, pela qual restou sancionada a advogada. Recurso não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 27 de fevereiro de 2024. Rafael Braude Canterji, Presidente em exercício. Lara Diaz Leal Gimenes, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 6, n. 1309, 12.03.2024, p. 4).

12 de março de 2024

49.0000.2022.013562-9

Recurso n. 49.0000.2022.013562-9/SCA-PTU. Recorrente: L.M.A. (Advogado: Leonardo Mouro Alves OAB/MG 112.905). Recorrido: Roberto Ferreira Santos. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relator: Conselheiro Federal Márcio Brotto de Barros (ES). EMENTA N. 025/2024/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Decisão definitiva e unânime de Conselho Seccional da OAB. Infração disciplinar de prejudicar, por culpa grave, interesse confiado ao seu patrocínio (art. 34, IX, EAOAB). Infração disciplinar configurada. Condenação mantida. Dosimetria. Desacerto. Ausência de condenação disciplinar com trânsito em julgado. Conversão da sanção de censura em advertência. Possibilidade. Precedentes. Recurso parcialmente provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 27 de fevereiro de 2024. Rafael Braude Canterji, Presidente em exercício. Lara Diaz Leal Gimenes, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 6, n. 1309, 12.03.2024, p. 5).

12 de março de 2024

25.0000.2023.002835-5

Recurso n. 25.0000.2023.002835-5/SCA-PTU. Recorrente: J.S.T. (Advogado: José Silvio Trovão OAB/SP 125.290). Recorrido: José Severino Alves. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Marina Motta Benevides Gadelha (PB). EMENTA N. 026/2024/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Acórdão unânime de Conselho Seccional da OAB. Ausência dos pressupostos de admissibilidade. Artigo 75 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Não conhecimento do recurso. Dosimetria. Bis in idem. Utilização da reincidência para majoração da censura para suspensão e para fixação do prazo de suspensão acima do mínimo legal de 30 dias. Recurso não conhecido. Dosimetria readequada, de ofício. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em não conhecer do recurso e, de ofício, reduzir o prazo de suspensão ao mínimo legal de 30 (trinta) dias, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 27 de fevereiro de 2024. Rafael Braude Canterji, Presidente em exercício. Rebeca Sodré de Melo da Fonseca Figueiredo, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 6, n. 1309, 12.03.2024, p. 5).

12 de março de 2024

09.0000.2022.000031-6

Recurso n. 09.0000.2022.000031-6/SCA-STU. Recorrente: N.S.C. (Advogado: Frederico Augusto Auad de Gomes OAB/GO 14.680 e Pedro Rafael de Moura Meireles OAB/GO 22.459). Recorrido: Luis Carlos Ribeiro. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relator: Conselheiro Federal Marcelo Tostes de Castro Maia (MG). EMENTA N. 022/2024/SCA-STU. Recurso voluntário. Decisão monocrática de Presidente de Turma da Segunda Câmara, que indefere liminarmente recurso por ausência de seus pressupostos de admissibilidade do artigo 75 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Decisão fundamentada. A prestação de contas é obrigação legal imposta ao advogado, que somente se aperfeiçoa com a efetiva entrega dos valores devidos ao cliente, não sendo suficiente a mera apresentação de cálculos. Para sua configuração, desnecessária qualquer manifestação prévia do cliente, pois decorre de obrigação legal imposta ao profissional, que tem o dever de tomar a iniciativa de prestar as contas ao seu cliente. Precedentes. Recurso não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por maioria, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Impedida de votar a Representante da OAB/Goiás. Brasília, 27 de fevereiro de 2024. Emerson Luis Delgado Gomes, Presidente. Marcelo Tostes de Castro Maia, Relator. (DEOAB, a. 6, n. 1309, 12.03.2024, p. 15).

12 de março de 2024

16.0000.2022.000190-0

Recurso n. 16.0000.2022.000190-0/SCA-STU. Recorrente: A.L.C. (Advogados: André Luiz Coloda OAB/PR 63.784 e Fernando Rodrigues Reichert OAB/PR 62.581). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Marcelo Tostes de Castro Maia (MG). EMENTA N. 025/2024/SCA-STU. Recurso interposto em face de decisão monocrática de Presidente de Turma da Segunda Câmara, que indefere liminarmente recurso ao Conselho Federal por ausência de seus pressupostos de admissibilidade do artigo 75 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Decisão fundamentada. Pretensão ao reexame de matéria fática e probatória, a pretexto de divergência entre julgados. Impossibilidade. Recurso não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 27 de fevereiro de 2024. Emerson Luis Delgado Gomes, Presidente. Marcelo Tostes de Castro Maia, Relator. (DEOAB, a. 6, n. 1309, 12.03.2024, p. 16).

12 de março de 2024

25.0000.2022.000767-7

Recurso n. 25.0000.2022.000767-7/SCA-STU. Recorrente: E.F.G. (Advogado: Edvaldo Ferreira Garcia OAB/SP 149.110). Recorrida: Maria Neves de Brito. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Luiz Augusto Reis de Azevedo Coutinho (BA). EMENTA N. 033/2024/SCA-STU. Recurso voluntário. Decisão monocrática de Presidente de Turma da Segunda Câmara, que indefere liminarmente recurso por ausência de seus pressupostos de admissibilidade do artigo 75 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Decisão fundamentada. Recurso interposto em face de decisão não definitiva de Conselho Seccional, que declara instaurado o processo disciplinar. Inadmissibilidade de recurso ao Conselho Federal. Precedentes. Recurso não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 27 de fevereiro de 2024. Emerson Luis Delgado Gomes, Presidente. Luiz Augusto Reis de Azevedo Coutinho, Relator. (DEOAB, a. 6, n. 1309, 12.03.2024, p. 19).

12 de março de 2024

25.0000.2022.000908-4

Recurso n. 25.0000.2022.000908-4/SCA-STU. Recorrente: M.M.A. (Advogada: Ivanete Cristina Xavier OAB/SP 268.262). Recorrida: Aparecida de Fátima Martins da Silva. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal David Soares da Costa Júnior (GO). EMENTA N. 034/2024/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime do Conselho Seccional da OAB. Locupletamento e recusa injustificada à prestação de contas (art. 34, XX e XXI, EAOAB). Infrações disciplinares configuradas. Acordo judicial. Quitação dos valores devidos, por meio de acordo judicial. Afastamento da prorrogação da suspensão. Dosimetria. Majoração do prazo de suspensão sem a devida fundamentação. Redução ao mínimo legal de 30 (trinta) dias. Recurso parcialmente provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 27 de fevereiro de 2024. Emerson Luis Delgado Gomes, Presidente. Élida Fabrícia Oliveira Machado Franklin, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 6, n. 1309, 12.03.2024, p. 19).

12 de março de 2024

49.0000.2022.004582-0

Recurso n. 49.0000.2022.004582-0/SCA-STU. Recorrente: C.F.S.I.A. (Advogada: Kalynca Silva Inez de Almeida OAB/MT 15.598/O). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Mato Grosso. Relator: Conselheiro Federal David Soares da Costa Júnior (GO). EMENTA N. 035/2024/SCA-STU. Recurso voluntário. Decisão monocrática de Presidente de Turma da Segunda Câmara, que indefere liminarmente recurso por ausência de seus pressupostos de admissibilidade do artigo 75 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Decisão fundamentada. Recurso não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 27 de fevereiro de 2024. Emerson Luis Delgado Gomes, Presidente. Layla Milena Oliveira Gomes, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 6, n. 1309, 12.03.2024, p. 20).

11 de março de 2024

25.0000.2022.000456-4

Recurso n. 25.0000.2022.000456-4/SCA-TTU. Recorrente: R.P.F.M. (Advogados: Euro Bento Maciel Filho OAB/SP 153.714 e outros). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Cristiane Damasceno Leite (DF). EMENTA N. 031/2024/SCA-TTU. Recurso voluntário. Indeferimento liminar do recurso ao Conselho Federal, por ausência dos pressupostos de admissibilidade do artigo 75 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Decisão devidamente fundamentada. Pedido de reabilitação indeferido por ausência dos requisitos do artigo 41 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Recurso não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 27 de fevereiro de 2024. Daniel Blume, Presidente em exercício. Ana Cláudia Pirajá Bandeira, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 6, n. 1308, 11.03.2024, p. 5).

11 de março de 2024

25.0000.2022.000289-8

Recurso n. 25.0000.2022.000289-8/SCA-TTU. Recorrente: A.S.C. (Advogada: Alexandra Silveira de Camargo OAB/SP 225.564). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Interessado: A.C.N.J. (Advogado: Antonio Carlos Nunes Junior OAB/SP 183.642 [OAB cancelada]). Relatora: Conselheira Federal Cristiane Damasceno Leite (DF). EMENTA N. 028/2024/SCA-TTU. Recurso voluntário. Decisão monocrática de Presidente de Turma da Segunda Câmara, que indefere liminarmente recurso por ausência de seus pressupostos de admissibilidade do artigo 75 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Decisão fundamentada. Recurso não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 27 de fevereiro de 2024. Daniel Blume, Presidente em exercício. Ana Cláudia Pirajá Bandeira, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 6, n. 1308, 11.03.2024, p. 5).

11 de março de 2024

25.0000.2022.000318-7

Recurso n. 25.0000.2022.000318-7/SCA-TTU. Recorrente: D.M.M.A. (Advogada: Diana Maria Mello de Almeida OAB/SP 198.405). Recorrida: Silvia da Silva Camacho. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Daniel Blume Pereira de Almeida (MA). EMENTA N. 029/2024/SCA-TTU. Recurso voluntário. Indeferimento liminar recurso ao Conselho Federal, por ausência dos pressupostos de admissibilidade do artigo 75 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Decisão devidamente fundamentada. Alegação de ausência de provas para a condenação disciplinar. Alegação defensiva que conduz ao exclusivo reexame de matéria fática e probatória. Impossibilidade. Circunstância diametralmente oposta à revaloração da prova. Recurso não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 27 de fevereiro de 2024. Daniel Blume, Presidente em exercício e Relator. (DEOAB, a. 6, n. 1308, 11.03.2024, p. 5).

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CONSULTA N. 49.0000.2023.013034-8/OEP. Assunto: Consulta. Possibilidade de o advogado exercer mandato em cargo ou função, diretivo ou fiscalizatório remunerado, em órgão público ou de associação civil [...]

CONSULTA N. 49.0000.2016.002767-6/OEP. Assunto: Sociedade de advogados. Abertura e registro de filial. Necessidade de inscrição suplementar de todos os sócios da matriz. Consulente: Russomano Advocaci [...]

CONSULTA N. 49.0000.2020.008265-0/OEP. Assunto: Consulta. Interpretação quanto ao art. 1º; art. 2º, IV e art. 2º, V, ambos do Código de Ética e Disciplina da OAB. Violação das prerrogativas. Consulent [...]

CONSULTA N. 49.0000.2021.001065-9/OEP. Assunto: Consulta. Possibilidade de se presumir a inidoneidade moral para a inscrição advocatícia e a perda de mandato ocupado no Sistema OAB. Consulente: Gustav [...]

CONSULTA N. 49.0000.2022.003537-3/OEP Assunto: Interpretação do art. 22 do Código de Ética e Disciplina da OAB, que trata do exercício da advocacia. Consulente: Ana Matoso Morato Dias OAB/MG 183.547. [...]

Recurso n. 25.0000.2022.000587-7/SCA-PTU.Recorrente: E.H.R. (Advogados: João Carlos Navarro de Almeida Prado OAB/SP 203.670 e outros). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Interessado: T.A. [...]

Recurso n. 25.0000.2022.000568-2 - SCA-STU. Recorrente: C.S.J. (Advogados: Cláudio Schefer Jimenez OAB/SP 130.321 e Lisandra Cristiane Gonçalves OAB/SP 200.659). Recorrido: J.M.S.J. (Advogados: Fábio [...]

Recurso n. 25.0000.2022.000241-7/SCA-STU. Recorrente: R.C.B. (Advogados: Elcias José Ferreira OAB/SP 136.187 e Ronnie Clever Boaro OAB/SP 115.258). Recorrido: R.E.S. (Advogada: Débora Martins Cappa OA [...]

Recurso n. 25.0000.2022.000255-5/SCA-STU. Recorrente: M.J.F. (Advogado: Marcelo Jorge Ferreira OAB/SP 218.968). Recorrida: Silvia de Lemos. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: C [...]

Recurso n. 24.0000.2022.000054-4/SCA-PTU. Recorrente: B.S. (Advogada: Bianca dos Santos OAB/SC 27.970). Recorrido: Nelson Pereira Alexandre. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Rela [...]

Recurso n. 49.0000.2022.013562-9/SCA-PTU. Recorrente: L.M.A. (Advogado: Leonardo Mouro Alves OAB/MG 112.905). Recorrido: Roberto Ferreira Santos. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. R [...]

Recurso n. 25.0000.2023.002835-5/SCA-PTU. Recorrente: J.S.T. (Advogado: José Silvio Trovão OAB/SP 125.290). Recorrido: José Severino Alves. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: [...]

Recurso n. 09.0000.2022.000031-6/SCA-STU. Recorrente: N.S.C. (Advogado: Frederico Augusto Auad de Gomes OAB/GO 14.680 e Pedro Rafael de Moura Meireles OAB/GO 22.459). Recorrido: Luis Carlos Ribeiro. I [...]

Recurso n. 16.0000.2022.000190-0/SCA-STU. Recorrente: A.L.C. (Advogados: André Luiz Coloda OAB/PR 63.784 e Fernando Rodrigues Reichert OAB/PR 62.581). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Rela [...]

Recurso n. 25.0000.2022.000767-7/SCA-STU. Recorrente: E.F.G. (Advogado: Edvaldo Ferreira Garcia OAB/SP 149.110). Recorrida: Maria Neves de Brito. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Rela [...]

Recurso n. 25.0000.2022.000908-4/SCA-STU. Recorrente: M.M.A. (Advogada: Ivanete Cristina Xavier OAB/SP 268.262). Recorrida: Aparecida de Fátima Martins da Silva. Interessado: Conselho Seccional da OAB [...]

Recurso n. 49.0000.2022.004582-0/SCA-STU. Recorrente: C.F.S.I.A. (Advogada: Kalynca Silva Inez de Almeida OAB/MT 15.598/O). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Mato Grosso. Relator: Conselheiro Feder [...]

Recurso n. 25.0000.2022.000456-4/SCA-TTU. Recorrente: R.P.F.M. (Advogados: Euro Bento Maciel Filho OAB/SP 153.714 e outros). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Feder [...]

Recurso n. 25.0000.2022.000289-8/SCA-TTU. Recorrente: A.S.C. (Advogada: Alexandra Silveira de Camargo OAB/SP 225.564). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Interessado: A.C.N.J. (Advogado: [...]

Recurso n. 25.0000.2022.000318-7/SCA-TTU. Recorrente: D.M.M.A. (Advogada: Diana Maria Mello de Almeida OAB/SP 198.405). Recorrida: Silvia da Silva Camacho. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São P [...]

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