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26 de novembro de 2025

16.0000.2024.000271-1

Recurso n. 16.0000.2024.000271-1/SCA-PTU. Recorrente: N.A.R.S. (Advogado: Nilzo Antônio Roda da Silva OAB/PR 20.732). Recorrido: V.P.G. (Advogado: Fernando Selbach da Silva OAB/PR 69.077 e Vinicius Eduardo Corrêa OAB/PR 43.593). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relatora: Conselheira Federal Mara Regina Goulart (MS). EMENTA N. 195/2025/SCA-PTU. OAB. PROCESSO DISCIPLINAR. CONSELHO FEDERAL. RECURSO. ART. 75 EAOAB. LOCUPLETAMENTO E RECUSA À PRESTAÇÃO DE CONTAS (ART. 34, XX E XXI, EAOAB). INFRAÇÕES CONFIGURADAS. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. DOSIMETRIA. REINCIDÊNCIA. MENÇÃO GENÉRICA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) Advogado que recebe valores de cliente, a título de honorários advocatícios, e retém indevidamente para si os valores recebidos e não presta os serviços profissionais contratados, pratica a infração disciplinar de locupletamento (art. 34, XX, EAOAB), de forma comissiva. A seu turno, a conduta de permanecer inerte em seu dever legal de prestar contas e restituir ao cliente os valores recebidos por serviços não prestados, configura a infração disciplinar de recusa injustificada à prestação de contas, de forma omissiva (art. 34, XXI, EAOAB). 2) Em razão do princípio da especialidade, não pode uma mesma conduta ser tipificada em mais de um dispositivo legal, devendo prevalecer a tipificação, no caso de conflito, mais específica, o que, no caso, implica afastamento do art. 34, inciso IX do Estatuto da Advocacia e da OAB. 3) A menção genérica à reincidência - ou a antecedentes - equipara-se à ausência de fundamentação e resulta violação ao princípio da individualização da pena, por obstaculizar o exercício do contraditório. 4) Recurso ao qual se dá parcial provimento, para reduzir o prazo de suspensão ao mínimo de 30 dias, bem como para afastar da condenação a tipificação do inciso IX do art. 34 do EAOAB. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, para afastar da condenação a tipificação do art. 34, IX do EAOAB e reduzir o prazo de suspensão ao mínimo de 30 (trinta) dias, prorrogáveis até a satisfação da dívida mantendo a condenação por infração ao art. 34, XX e XXI do EAOAB, nos termos do voto da Relatora. Impedida de votar a Representante do Conselho Seccional da OAB/Paraná. Brasília, 21 de outubro de 2025. Christina Cordeiro dos Santos, Presidente. Vera Lúcia Paixão, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 7, n. 1743, 26.11.2025, p. 16)

26 de novembro de 2025

21.0000.2024.000093-8

Recurso n. 21.0000.2024.000093-8/SCA-PTU. Recorrente: D.N.S. (Advogado: Marcos Barcelos Neves OAB/RS 68.867). Recorrido: Rafael Valadão Neuschrank. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Sul. Relatora: Conselheira Federal Adriana Paula Tanssini Rodrigues Silva (MT). EMENTA N. 190/2025/SCA-PTU. OAB. PROCESSO DISCIPLINAR. CONSELHO FEDERAL. RECURSO. ART. 75 EAOAB. PRELIMINARES. REJEIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. OBSERVÂNCIA. LOCUPLETAMENTO (ART. 34, XX, EAOAB). DESCLASSIFICAÇÃO. SATISFAÇÃO DA DÍVIDA. QUITAÇÃO POSTERIOR. PARCIAL PROVIMENTO. 1) As nulidades processuais arguidas devem se rejeitadas, à medida que se observa que o devido processo legal foi observado, sendo assegurada a ampla defesa e o contraditório, além da ausência de demonstração de qualquer prejuízo à defesa. 2) A apropriação indevida de valores pertencentes ao cliente configura infração disciplinar de locupletamento. Todavia, a posterior quitação voluntária da dívida deve ser considerada pelo julgador, sob pena de desvalorizar condutas destinadas à recomposição do dano. Assim, a satisfação eficaz da obrigação atenua as consequências do ilícito e não pode ser equiparada à inércia de quem, ciente do dever de prestar contas, permanece inadimplente. 3) Recurso ao qual se dá parcial provimento, para desclassificar a conduta e cominar a sanção de censura, sem conversão em advertência. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, para desclassificar a conduta para infração ao art. 34, inciso IX, do Estatuto da Advocacia e da OAB, e cominar a pena de censura, sem conversão em advertência, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 21 de outubro de 2025. Christina Cordeiro dos Santos, Presidente. Adriana Paula Tanssini Rodrigues Silva, Relatora. (DEOAB, a. 7, n. 1743, 26.11.2025, p. 13)

26 de novembro de 2025

49.0000.2023.010263-8

Recurso n. 49.0000.2023.010263-8/SCA. Recorrente: L.A.F. (Advogada: Lidiane Aparecida Favaro OAB/MG 123.622). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relator: Conselheiro Federal Carlos Fábio Ismael dos Santos Lima (PB). EMENTA N. 138/2025/SCA. OAB. CONSELHO FEDERAL. SEGUNDA CÂMARA. RECURSO. ART. 89-A, § 3º, RG. PRELIMINARES. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. NOTIFICAÇÃO. SUSPEIÇÃO. DEFESA DEFICIENTE. CONEXÃO E REFORMATIO IN PEJUS. REJEIÇÃO. MÉRITO. IMPROVIMENTO. 1) Não se verificam as hipóteses de prescrição ou decadência quando o lapso temporal entre os marcos interruptivos não excede cinco anos, nos termos do art. 43, § 2º, do Estatuto da Advocacia e da OAB, tampouco quando a representação é ajuizada dentro do prazo reconhecido pela jurisprudência consolidada. Ademais, é plenamente válida a notificação para apresentação de razões finais realizada por intermédio do Diário Eletrônico da OAB, em conformidade com as disposições normativas que regem o procedimento disciplinar. 2) No curso do processo disciplinar, as notificações podem ser feitas pelo Diário Eletrônico da OAB, conforme art. 137-D, § 4º, do Regulamento Geral, incluindo a notificação para as razões finais. 3) A alegação de suspeição de membro de órgão julgador, por sua natureza subjetiva, exige arguição por meio processual próprio (exceção) e prova concreta, não bastando alegações genéricas, operando-se a preclusão se arguida após o julgamento. 4) Inexiste nulidade por deficiência de defesa quando esta é regularmente apresentada por defensor dativo e complementada posteriormente pela própria advogada recorrente, sem demonstração de prejuízo concreto ao contraditório ou à ampla defesa. 5) Incumbe à parte o ônus de demonstrar a identidade de partes, causa de pedir e pedido para o reconhecimento de conexão ou litispendência, não sendo suficiente a mera alegação desacompanhada de prova documental. 6) Não há reformatio in pejus quando a decisão recursal mantém integralmente a sanção imposta na instância originária, sem qualquer agravamento da penalidade. 7) O indeferimento de pedido liminar em processo disciplinar justifica-se pela ausência de fumus boni iuris, quando as alegações são genéricas e desprovidas de prova robusta de violação ao devido processo legal ou abuso de poder, prevalecendo a presunção de legitimidade dos atos dos órgãos disciplinares. 8) Recurso ao qual se nega provimento. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 13 de novembro de 2025. Christina Cordeiro dos Santos, Presidente. Carlos Fábio Ismael dos Santos Lima, Relator. (DEOAB, a. 7, n. 1743, 26.11.2025, p. 4)

26 de novembro de 2025

16.0000.2024.000318-1

Recurso n. 16.0000.2024.000318-1/SCA. Recorrente: S.F.A. (Advogado: Gustavo Tuller Oliveira Freitas OAB/PR 54.411). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relatora: Conselheira Federal Amanda Lima Figueiredo (AP). EMENTA N. 143/2025/SCA. OAB. PROCESSO DISCIPLINAR. CONSELHO FEDERAL. SEGUNDA CÂMARA. RECURSO. ART. 89-A, § 3º, RG. REVISÃO. ART. 73, § 5º, EAOAB. ERRO DE JULGAMENTO. ANGARIAÇÃO DE CAUSAS (ART. 34, IV, EAOAB). PUBLICIDADE (ART. 28 E 29 CED). VIOLAÇÃO. PROVA. AUSÊNCIA. PANFLETO. AUTORIA. INCERTEZA. PROVIMENTO. 1) O art. 73, § 5º, do Estatuto da Advocacia e da OAB, admite a revisão de processo disciplinar nos casos de erro de julgamento ou condenação baseada em falsa prova. 2) A ausência de prova inequívoca da autoria dos fatos apurados no processo disciplinar, quais sejam, a confecção e a veiculação de panfleto publicitário, atrai a incidência do postulado in dubio pro reo, uma vez que não se admite a inversão do ônus da prova em sede de processo administrativo de natureza acusatória, por mais que os elementos indiciários sejam desfavoráveis à parte submetida ao procedimento disciplinar. 3) Recurso provido, para deferir a revisão do processo disciplinar e julgar improcedente a representação, por erro de julgamento quanto à prova da autoria dos fatos. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, para deferir a revisão do processo disciplinar e julgar improcedente a representação, nos termos do voto da Relatora. Impedida de votar a Representante da OAB/Paraná. Brasília, 13 de novembro de 2025. Christina Cordeiro dos Santos, Presidente. Amanda Lima Figueiredo, Relatora. (DEOAB, a. 7, n. 1743, 26.11.2025, p. 7)

26 de novembro de 2025

15.0000.2025.000342-1

Pedido de Revisão n. 15.0000.2025.000342-1/SCA. Requerente: J.C.S.F. (Advogado: Jonas Camelo de Souza Filho OAB/PB 14.682). Requerida: Terceira Turma da Segunda Câmara do CFOAB. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Paraíba. Relatora: Conselheira Federal Luísa do Nascimento Bueno Lima (MA). EMENTA N. 144/2025/SCA. OAB. PROCESSO DISCIPLINAR. CONSELHO FEDERAL. REVISÃO. ART. 73, § 5º, EAOAB C/C ART. 68 CED. ERRO DE JULGAMENTO. CONDENAÇÃO BASEADA EM FALSA PROVA. INEXISTÊNCIA. REVELIA. DEFENSOR DATIVO. QUÓRUM. DEFICIÊNCIA. COMPROVAÇÃO. ASUÊNCIA. INDEFERIMENTO. 1) A jurisprudência pacífica do Conselho Federal dispensa a notificação direta à parte após a decretação da revelia, hipótese dos autos, eis que passará a ser notificada na pessoa do defensor. 2) O Conselho Federal entende que a aferição do quórum deve ser comprovada pela ata da sessão ou pela lista de presença, incumbindo à parte diligenciar junto à Secretaria para obter tais documentos ou requerer sua juntada aos autos, sendo possível suscitar nulidade apenas com base em elementos oficiais. 3) O artigo 73, § 5º, do Estatuto da Advocacia e da OAB, somente admite a revisão de condenação disciplinar transitada em julgado por erro de julgamento ou condenação baseada em falsa prova. 4) No caso, a alegação genérica de ausência de provas não se sustenta, pois o acórdão rescindendo fundamentou-se na condenação criminal definitiva do requerente pelo crime de estelionato, configurando a infração do art. 34, XXVIII, do EAOAB, em razão da obtenção de vantagem ilícita de cliente idoso e aposentado, induzido à contratação de empréstimo de R$ 4.773,72, com descontos mensais de R$ 151,47 sobre seus proventos, mediante falsificação de sua assinatura. 5) Pedido de revisão indeferido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em julgar improcedente o pedido de revisão, nos termos do voto da Relatora. Impedido de votar o Representante da OAB/Paraíba. Brasília, 13 de novembro de 2025. Christina Cordeiro dos Santos, Presidente. Luísa do Nascimento Bueno Lima, Relatora. (DEOAB, a. 7, n. 1743, 26.11.2025, p. 7)

26 de novembro de 2025

15.0000.2018.005325-0

Recurso n. 15.0000.2018.005325-0/SCA-PTU. Recorrente: L.A.S. (Advogada: Janykerly Dias de Araújo OAB/PB 26.278). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Paraíba. Relatora: Conselheira Federal Vera Lúcia Paixão (RO). EMENTA N. 181/2025/SCA-PTU. OAB. PROCESSO DISCIPLINAR. CONSELHO FEDERAL. RECURSO. ART. 75 EAOAB. NOTIFICAÇÕES. ART. 137-D, § 4º, RG. EDITAL. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. IMPARCIALIDADE. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. PARECER PRELIMINAR. INSTRUTOR. MÉRITO. IDONEIDADE MORAL. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. CONDUTA INCOMPATÍVEL. INFRAÇÃO CONFIGURADA. PARCIAL PROVIMENTO. 1) As notificações, no curso do processo disciplinar, podem ser feitas mediante publicação no Diário Eletrônico da OAB, conforme art. 137-D, § 4º, do Regulamento Geral, o que restou observado, não havendo qualquer nulidade, pelo que rejeita a preliminar arguida. 2) O parecer preliminar é ato opinativo, o qual não gera a suspeição do relator-instrutor unicamente por ser proferido contrariamente aos interesses da parte. 3) A conduta de participar de atos criminosos em conluio com servidor, para obtenção de vantagem ilícita, configura conduta incompatível com a advocacia (art. 34, XXV, EAOAB), nos termos da fundamentação das decisões condenatórias proferidas nos autos. 4) Em razão do princípio da especialidade, não pode uma mesma conduta ser tipificada em mais de um dispositivo legal, devendo prevalecer a tipificação, no caso de conflito, mais específica, afastando-se as disposições mais genéricas (art. 34, XVII e XXVII, EAOAB). 5) Recurso ao qual se dá parcial provimento, para manter a condenação disciplinar pelo inciso XXV do art. 34 do EAOAB, cominando a sanção de suspensão, fixada no mínimo legal de 30 dias. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 108 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Impedido de votar o Representante do Conselho Seccional da OAB/Paraíba. Brasília, 21 de outubro de 2025. Christina Cordeiro dos Santos, Presidente. Vera Lúcia Paixão, Relatora. (DEOAB, a. 7, n. 1743, 26.11.2025, p. 9)

26 de novembro de 2025

25.0000.2023.068198-0

Recurso n. 25.0000.2023.068198-0/SCA-PTU. Recorrentes: A.P.E. e ESC.C.I.Ltda. Representante legal: V.M.S. (Advogados: Adriano Pereira Esteves OAB/SP 205.737 e Andrei Briganó Canales OAB/SP 221.812). Recorridos: A.P.E. e ESC.C.I.Ltda. Representante legal: V.M.S. (Advogados: Adriano Pereira Esteves OAB/SP 205.737 e Andrei Briganó Canales OAB/SP 221.812). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Katianne Wirna Rodrigues Cruz Aragão (CE). EMENTA N. 185/2025/SCA-PTU. OAB. PROCESSO DISCIPLINAR. CONSELHO FEDERAL. RECURSO. ART. 75 EAOAB. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE PARTICIPAÇÃO EM SESSÃO VIRTUAL. PANDEMIA DE COVID-19. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IMPEDIMENTO CLÍNICO. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DA REPRESENTANTE. PRESSUPOSTOS. AUSÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO DO REPRESENTADO. CONHECIMENTO. LOCUPLETAMENTO E RECUSA INJUSTIFICADA À PRESTAÇÃO DE CONTAS (ART. 34, XX E XXI, EAOAB). INFRAÇÕES CONFIGURADAS. DOSIMETRIA. PRORROGAÇÃO. DISCUSSÃO JUDICIAL. PARCIAL PROVIMENTO. 1) A preliminar de cerceamento de defesa, suscitada pelo representado sob o fundamento de impossibilidade de participação em sessão virtual em razão de sequelas da Covid-19, não merece acolhida quando inexistente comprovação de impedimento clínico na data da sessão designada, tampouco prejuízo concreto ao exercício da ampla defesa. Preliminar rejeitada. 2) O recurso da representante não deve ser conhecido, pois não atende ao art. 75, caput, do EAOAB, ausente contrariedade normativa ou divergência jurisprudencial, pretendendo-se apenas o reexame de circunstâncias fáticas para fins de majoração da reprimenda. 3) A conduta de solicitar de cliente valores para fins de pagamento de despesas processuais, sem a devida comprovação, apropriando-se dos valores recebidos, somada à condenação judicial a restituir tais valores, configura a infração disciplinar de locupletamento (art. 34, XX, EAOAB). E a conduta de permanecer inerte no dever legal de prestar contas de tais valores configura recusa injustificada à prestação de contas (art. 34, XXI, EAOAB), destacando que a jurisprudência do Conselho Federal equipara a inércia à recusa injustificada, por se tratar de obrigação legal do advogado prestar contas a seu cliente. 4) Havendo a discussão judicial do objeto da prestação de contas, deve ser afastada a prorrogação da suspensão (art. 37, § 2º, EAOAB), à medida que, nesse caso, a decisão final a respeito do cumprimento da obrigação caberá ao Poder Judiciário. 5) Recurso da representante não conhecido e recurso do representado conhecido e parcialmente provido, para afastar a prorrogação da suspensão. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por maioria, em rejeitar a preliminar suscitada pelo representado, e por unanimidade, em não conhecer do recurso interposto pela Representante, por ausência dos pressupostos específicos de admissibilidade previstos no art. 75, do Estatuto da Advocacia e da OAB; e conhecer do recurso interposto pelo representado, dando-lhe parcial provimento para afastar da condenação a prorrogação da suspensão, em vista da discussão judicial sobre o objeto da prestação de contas, mantendo, no mais, a sanção disciplinar de suspensão por 60 dias, por infração ao artigo 34, incisos XX e XXI, do Estatuto da Advocacia e da OAB, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 21 de outubro de 2025. Christina Cordeiro dos Santos, Presidente. Katianne Wirna Rodrigues Cruz Aragão, Relatora. (DEOAB, a. 7, n. 1743, 26.11.2025, p. 11)

25 de novembro de 2025

24.0000.2025.000269-6

RECURSO N. 24.0000.2025.000269-6/PCA. Recorrente: Leonardo Felipe Duarte. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Relator: Conselheiro Federal Fernando Antonio Jambo Muniz Falcão (AL). Ementa n. 107/2025/PCA. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE INSCRIÇÃO ORIGINÁRIA. RECORRENTE OCUPANTE DO CARGO DE ANALISTA PREVIDENCIÁRIO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CAÇADOR/SC. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DAS HIPÓTESES DE INCOMPATIBILIDADE PREVISTAS NO ART. 28 DA LEI N.º 8.906/94. AUSÊNCIA DE PODER DIRETO DE DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA REFORMAR A DECISÃO RECORRIDA. O art. 28 da Lei n.º 8.906/94 enuncia as hipóteses de incompatibilidade para o exercício da advocacia. Por se tratar de norma que restringe direito fundamental, sua interpretação não admite analogia institucional ou interpretação extensiva. Nas atribuições dadas ao cargo de analista previdenciário do instituto de previdência social do Município de Caçador não há atribuição de função que configure poder direto de decisão, nem tampouco exercício de cargo de chefia, direção, ou autoridade administrativa que seja capaz de produzir efeitos vinculantes sobre terceiros, de forma que não se pode concluir pela incompatibilidade para o exercício da advocacia. Precedentes do órgão Especial do CFOAB. Recurso conhecido e provido para reformar a decisão recorrida, deferindo o pedido de inscrição originária do recorrente com a anotação do impedimento previsto no art. 30, inciso I, da Lei n.º 8.906/94. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no Art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe provimento, para reformar a decisão recorrida, deferindo o pedido de inscrição originária do recorrente com a anotação do impedimento previsto no art. 30, inciso I, da Lei n.º 8.906/94, nos termos do voto do Relator. Impedida de votar a Representante da OAB/Santa Catarina. Brasília, 13 de novembro de 2025. Roseline Morais, Presidente. Fernando Antonio Jambo Muniz Falcão, Relator. (DEOAB, a. 7, n. 1742, 25.11.2025, p. 5)

25 de novembro de 2025

05.0000.2024.000371-0

RECURSO N. 05.0000.2024.000371-0/PCA. Recorrente: Adriana Santos Sousa OAB/BA 59382. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Bahia. Relator: Conselheira Federal Gaya Lehn Schneider Paulino (MS). Ementa n. 104/2025/PCA. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE, POR UNANIMIDADE, INDEFERIU O PEDIDO DE LICENCIAMENTO DE INSCRIÇÃO EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE INCOMPATÍVEL COM A ADVOCACIA - CANCELAMENTO COMPULSÓRIO - POSSIBILIDADE DE NOVO PEDIDO DE INSCRIÇÃO DESDE QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS DOS INCISOS I, V, VI E VI DO ART. 8º DA LEI N. 8.906/1994. 1. A prática de atividade incompatível com a advocacia enseja no cancelamento de ofício da inscrição, nos termos do § 1º do art. 11 da Lei 8.906/1994, de modo que o § 2º do mesmo dispositivo possibilita novo pedido de inscrição desde que preenchidos os requisitos dos incisos I, V, VI e VII do art. 8º da Lei n. 8.906/1994. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no Art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 13 de novembro de 2025. Roseline Morais, Presidente. Alexandre Àvalo Santana, Relator ad hoc. (DEOAB, a. 7, n. 1742, 25.11.2025, p. 4)

25 de novembro de 2025

05.0000.2022.000033-1

RECURSO N. 05.0000.2022.000033-1/PCA. Recorrente: Simone Matheus de Oliveira. (Advogada: Isabella Netto Freitas OAB/MG 177753). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Bahia. Relator: Conselheiro Federal Jairo de Oliveira Souza (PB). Relator para o acórdão: Conselheiro Federal Marcos Cesar Gonçalves de Oliveira (GO). Ementa n. 100/2025/PCA. RECURSO. MILITAR. CONDIÇÃO DE ADIDO. INCOMPATIBILIDADE. 1. Adido, nos termos do Estatuto dos Militares (Lei n. 6880/80) e do Decreto n. 2.040/96, é um militar da ativa, integrante de uma OM - Organização Militar, sem integrá-lo no estado efetivo, mas como se efetivo fosse. 2. Militar da ativa, nos termos do art. 28, VI do EOAB, encontra-se em situação incompatível para o exercício da advocacia. Recurso conhecido e não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Art. 8º, §3º da Lei 8906/94, por maioria, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto divergente proferido pelo Conselheiro Federal Marcos Cesar Gonçalves de Oliveira (GO). Impedido de votar o Representante da OAB/Bahia. Brasília, 13 de novembro de 2025. Roseline Morais, Presidente. Marcos Cesar Gonçalves de Oliveira, Relator para o acórdão. (DEOAB, a. 7, n. 1742, 25.11.2025, p. 3)

25 de novembro de 2025

19.0000.2024.000760-3

RECURSO N. 19.0000.2024.000760-3/PCA. Recorrente: Presidente do Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro - Luciano Bandeira Arantes. Recorrido: S.A.C.R. (Advogado: Paulo César Rodrigues de Faria OAB/GO 57637, OAB/DF 64.817 e OAB/SP 505.7l6). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro. Relator: Conselheiro Federal Alexandre Ávalo Santana (MS). Ementa n. 105/2025/PCA. INCIDENTE DE INIDONEIDADE. EXISTÊNCIA DE AÇÃO PENAL EM CURSO. OMISSÃO DE INFORMAÇÕES NO ATO DA INSCRIÇÃO. INIDONEIDADE MORAL RECONHECIDA. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. n. 8º, §3º da Lei 8.906/94, por maioria, conhecer do recurso e dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, para reformar a decisão recorrida, declarando a inidoneidade moral do requerente, com fundamento no art. 8º, inciso VI, do Estatuto da Advocacia e da OAB, indeferindo-se, por consequência, o pedido de inscrição nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil. Impedida de votar a Representante da OAB/Rio de Janeiro. Brasília, 13 de novembro de 2025. Roseline Morais, Presidente. Alexandre Ávalo Santana, Relator. (DEOAB, a. 7, n. 1742, 25.11.2025, p. 4)

25 de novembro de 2025

22.0000.2022.003159-9

RECURSO N. 22.0000.2022.003159-9/PCA - Embargos de Declaração. Embargante/Recorrente: Leandro Fernandes de Souza OAB/RO 7135. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Rondônia. Relator: Conselheiro Federal José Cardoso Dutra Junior (DF). Ementa n. 101/2025/PCA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DECISÃO DE CÂMARA QUE NEGOU PROVIMENTO A RECURSO QUE VISAVA VER DEFERIDO PEDIDO DE INTERVENÇÃO EM FAVOR DE ADVOGADO DENUNCIADO EM PROCESSO CRIMINAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não caracteriza omissão a ensejar embargos de declaração o não enfrentamento, por Câmara deste Conselho Federal, sobre o entendimento jurídico firmado por comissão de Conselho Seccional em processo diverso daquele em que se decidiu sobre solicitação de intervenção da OAB em processo criminal contra advogado, máxime se a referida comissão tratou genericamente do tema de violação de prerrogativa da advocacia. 2. A contradição que oportuniza embargos de declaração deve se verificar entre partes, trechos ou assertivas do acórdão embargado e não entre este e documentos externos a ele, como peças do mesmo processo ou de outro. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no Art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração opostos, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/Rondônia. Brasília, 13 de novembro de 2025. Roseline Morais, Presidente. José Cardoso Dutra Junior, Relator. (DEOAB, a. 7, n. 1742, 25.11.2025, p. 3)

25 de novembro de 2025

25.0000.2023.002387-6

RECURSO N. 25.0000.2023.002387-6/PCA. Recorrente: Tatiana Camargo Peixoto dos Santos. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Cassio Lisandro Telles (PR). Ementa n. 102/2025/PCA. CONSELHEIRA TUTELAR - INCOMPATIBILIDADE PARA O EXERCÍCIO DA ADVOCACIA - ARTIGO 28, II E IV DA LEI 8.906/94 - EXERCÍCIO DE PODER DECISÓRIO INDIVIDUAL E EM COLEGIADO DE NATUREZA PÚBLICA - ATUAÇÃO VOLTADA À DESJUDICIALIZAÇÃO DOS CONFLITOS ENVOLVENDO CRIANÇAS E ADOLESCENTES - FUNÇÃO PÚBLICA CORRELACIONADA À ATIVIDADE JURISDICIONAL. RECURSO CONTRA DECISÃO UNÂNIME E QUE NÃO AFRONTA A CONSTITUIÇÃO, A LEI E OS ATOS NORMATIVOS DA OAB - JURISPRUDÊNCIA FIRME DO CFOAB - NÃO CONHECIMENTO. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no Art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 13 de novembro de 2025. Roseline Morais, Presidente. Cassio Lisandro Telles, Relator. (DEOAB, a. 7, n. 1742, 25.11.2025, p. 3)

18 de novembro de 2025

11.0000.2023.010894-4

RECURSO N. 11.0000.2023.010894-4/PCA. Recorrente: Amanda de Azevedo Suret Guimarães de Souza. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Mato Grosso. Relatora: Conselheira Federal Misabel de Abreu Machado Derzi (MG). Ementa n. 084/2025/PCA. RECURSO EM PROCESSO DE INSCRIÇÃO. CARGO DE AGENTE DE INSPEÇÃO SANITÁRIA E INDUSTRIAL DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL. INCOMPATIBILIDADE ABSOLUTA. ART. 28, V, DA LEI N. 8.906/94. ATIVIDADE DECORRENTE DO PODER DE POLÍCIA, CONFORME ART. 7º DO DECRETO N. 8.205/2014, SENDO ASSIM, INCOMPATÍVEL COM A ADVOCACIA. PRECEDENTE PRIMEIRA CÂMARA DO CFOAB. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no Art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Impedido de votar o Representante da OAB/Mato Grosso. Brasília, 21 de outubro de 2025. Roseline Morais, Presidente. Misabel de Abreu Machado Derzi, Relatora. (DEOAB, a. 7, n. 1737, 18.11.2025, p. 2).

18 de novembro de 2025

16.0000.2024.000048-4

RECURSO N. 16.0000.2024.000048-4/PCA. Recorrente: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI. (Advogado: Jorge Francisco Fagundes D?Avila OAB/RS 55927 e OAB/PR 56519). Recorrido: Marcel Xavier Pedro OAB/PR 106424. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Leonardo Maia Nascimento (MS). Ementa n. 087/2025/PCA. Pedido de Providências para ajuizamento de ação visando a proteção de prerrogativas da Advocacia. Ilegitimidade recursal do ofensor, face à natureza político-jurídica do procedimento administrativo. Precedentes deste Conselho Federal, aplicação da Súmula n. 07/2018/COP. Recurso não conhecido. Manutenção da decisão recorrida. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no Art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/Paraná. Brasília, 21 de outubro de 2025. Roseline Morais, Presidente. Marcelo Augusto Teixeira de Brito Nobre, Relator ad hoc. (DEOAB, a. 7, n. 1737, 18.11.2025, p. 3).

18 de novembro de 2025

21.0000.2024.000248-5

RECURSO N. 21.0000.2024.000248-5/PCA. Recorrente: Ronaldo Barbosa Silva OAB/RS 127276. (Advogado: Marcos Vinicius Borba Mazetto OAB/RS 113823). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Sul. Relatora: Conselheira Federal Juliana Hoppner Bumachar Schmidt (RJ). Ementa n. 091/2025/PCA. Inscrição originária. Exercício de cargo incompatível com a advocacia (art. 28, VII, da Lei nº 8.906/94). Exoneração superveniente. Fato novo. Perda do objeto. Ausência de má-fé. Recurso conhecido e julgado prejudicado. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no Art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, conhecer do recurso para julgá-lo prejudicado, diante da perda do objeto, em razão da exoneração espontânea do cargo que ensejava a incompatibilidade, nos termos do voto da Relatora. Impedida de votar a representante da OAB/Rio Grande do Sul. Brasília, 21 de outubro de 2025. Roseline Morais, Presidente. Rita de Cássia Sant Anna Cortez, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 7, n. 1737, 18.11.2025, p. 4).

18 de novembro de 2025

10.0000.2021.006761-2

RECURSO N. 10.0000.2021.006761-2/PCA. Recorrente: S.H.A. (Advogado: Jurandy Silva OAB/MA 12436). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Maranhão. Relator: Conselheiro Federal Marcos Cesar Gonçalves de Oliveira (GO). Ementa n. 081/2025/PCA. RECURSO. INIDONEIDADE MORAL. AÇÕES CRIMINAIS EM CURSO. INEXISTÊNCIA DE SENTENÇA COM TRÂNSITO EM JULGADO. DEMISSÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIA. INDEFERIMENTO DE INSCRIÇÃO. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E NEGADO. A constatação da inidoneidade moral independe de sentença com trânsito em julgado, bastando para tanto a existência de processos em andamento para sua verificação da conduta incompatível com o exercício da advocacia, em razão da independência das instâncias. A existência de demissão em processo administrativo disciplinar por prática de crime contra a Administração Pública demonstra a inidoneidade moral para inscrever-se no quadro da OAB. Recurso conhecido e no mérito desprovido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no Art. 8º, §3º da Lei 8906/94, por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Impedida de votar a Representante da OAB/Maranhão. Brasília, 21 de outubro de 2025. Roseline Morais, Presidente. Marcos Cesar Gonçalves de Oliveira, Relator. (DEOAB, a. 7, n. 1737, 18.11.2025, p. 1).

18 de novembro de 2025

22.0000.2023.002415-1

RECURSO N. 22.0000.2023.002415-1/PCA. Recorrente: Luan Andrade da Silva. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Rondônia. Relator: Conselheiro Federal Alexandre Ávalo Santana (MS). Ementa n. 082/2025/PCA. Proposição. Pedido de inscrição originária formulado por policial militar do Estado de Rondônia em gozo de licença para tratar de interesse particular (LTIP). Incompatibilidade com o exercício da advocacia. Aplicação do art. 28, VI e §1º, da Lei n. 8.906/94. Licença de natureza temporária e precária que não rompe o vínculo funcional com a corporação militar. Precedentes da OAB/SP sem caráter vinculante obrigatório, conforme Consulta n. 49.0000.2023.012461-1/OEP. Mandado de Segurança n. 1017600-65.2023.4.01.4100, com trânsito em julgado, denegando a segurança e confirmando a legalidade do ato da OAB/Rondônia. Acolhimento. Recurso conhecido e não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no Art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o representante da OAB/Rondônia. Brasília, 21 de outubro de 2025. Roseline Morais, Presidente. Marcos Cesar Gonçalves de Oliveira, Relator ad hoc. (DEOAB, a. 7, n. 1737, 18.11.2025, p. 1).

18 de novembro de 2025

19.0000.2024.002391-7

RECURSO N. 19.0000.2024.002391-7/PCA. Recorrente: Fernando Cesar Magalhães Reis. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro. Relatora: Conselheira Federal Elisa Helena Lesqueves Galante (ES). Ementa n. 094/2025/PCA. PEDIDO DE INSCRIÇÃO NOS QUADROS DA OAB. DISPENSA DO EXAME DE ORDEM. BACHAREL EM DIREITO FORMADO NA VIGÊNCIA DA LEI N. 4.215/63. EXERCÍCIO DE CARGO INCOMPATÍVEL. CARREIRA POLICIAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INSCRIÇÃO NO QUADRO DE ESTAGIÁRIOS DA OAB. INAPLICABILIDADE DA REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 84 DO ESTATUTO DA ADVOCACIA E OAB E DO ART. 7º, INCISO I, DA RESOLUÇÃO N. 002/1994 DO CFOAB. APLICAÇÃO DO ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA RESOLUÇÃO N. 002/94. NECESSIDADE DE APROVAÇÃO EM EXAME DE ORDEM (ART. 8º, IV, EAOAB). AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. DECISÃO DO CONSELHO PLENO DA SECCIONAL DO RIO DE JANEIRO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no Art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Impedida de votar a Representante da OAB/Rio de Janeiro. Brasília, 21 de outubro de 2025. Roseline Morais, Presidente. Elisa Helena Lesqueves Galante, Relatora. (DEOAB, a. 7, n. 1737, 18.11.2025, p. 5).

18 de novembro de 2025

26.0000.2023.006355-1

RECURSO N. 26.0000.2023.006355-1/PCA. Recorrente: Meire Mansuet Alcântara Campos e Silva (Delegada). (Advogados: Guilherme Martins Maluf OAB/SE 5280 e OAB/DF 77129, Josephe Moura Santos OAB/SE 8765 e Eraldo Ribeiro Aragão Silveira OAB/SE 10612). Recorrido: Fabio Guilherme Farias Goncalves OAB/SE 3562. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Sergipe. Relator: Conselheiro Federal Alessandro de Jesus Uchôa de Brito (AP). Ementa n. 083/2025/PCA. PROCESSO DE DESAGRAVO PÚBLICO - RECURSO INTERPOSTO POR TERCEIRO APONTADO COMO OFENSOR - ILEGITIMIDADE RECURSAL - INSTRUMENTO DE DEFESA INSTITUCIONAL DAS PRERROGATIVAS DA ADVOCACIA - APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 07/2018/COP - RECURSO NÃO CONHECIDO. O desagravo público constitui instrumento de defesa institucional das prerrogativas profissionais da advocacia, não configurando lide entre partes adversas, mas manifestação própria da Ordem dos Advogados do Brasil em proteção à dignidade e ao exercício da profissão. Aplicação da Súmula n. 07/2018/COP. Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no Art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. Impedida de votar a Representante da OAB/Sergipe. Brasília, 21 de outubro de 2025. Roseline Morais, Presidente. Cintia da Silva Bordalo, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 7, n. 1737, 18.11.2025, p. 2).

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Recurso n. 16.0000.2024.000271-1/SCA-PTU. Recorrente: N.A.R.S. (Advogado: Nilzo Antônio Roda da Silva OAB/PR 20.732). Recorrido: V.P.G. (Advogado: Fernando Selbach da Silva OAB/PR 69.077 e Vinicius Ed [...]

Recurso n. 21.0000.2024.000093-8/SCA-PTU. Recorrente: D.N.S. (Advogado: Marcos Barcelos Neves OAB/RS 68.867). Recorrido: Rafael Valadão Neuschrank. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do [...]

Recurso n. 49.0000.2023.010263-8/SCA. Recorrente: L.A.F. (Advogada: Lidiane Aparecida Favaro OAB/MG 123.622). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relator: Conselheiro Federal Carlos Fáb [...]

Recurso n. 16.0000.2024.000318-1/SCA. Recorrente: S.F.A. (Advogado: Gustavo Tuller Oliveira Freitas OAB/PR 54.411). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relatora: Conselheira Federal Amanda Li [...]

Pedido de Revisão n. 15.0000.2025.000342-1/SCA. Requerente: J.C.S.F. (Advogado: Jonas Camelo de Souza Filho OAB/PB 14.682). Requerida: Terceira Turma da Segunda Câmara do CFOAB. Interessado: Conselho [...]

Recurso n. 15.0000.2018.005325-0/SCA-PTU. Recorrente: L.A.S. (Advogada: Janykerly Dias de Araújo OAB/PB 26.278). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Paraíba. Relatora: Conselheira Federal Vera Lúcia [...]

Recurso n. 25.0000.2023.068198-0/SCA-PTU. Recorrentes: A.P.E. e ESC.C.I.Ltda. Representante legal: V.M.S. (Advogados: Adriano Pereira Esteves OAB/SP 205.737 e Andrei Briganó Canales OAB/SP 221.812). R [...]

RECURSO N. 24.0000.2025.000269-6/PCA. Recorrente: Leonardo Felipe Duarte. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Relator: Conselheiro Federal Fernando Antonio Jambo Muniz Falcão (AL). [...]

RECURSO N. 05.0000.2024.000371-0/PCA. Recorrente: Adriana Santos Sousa OAB/BA 59382. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Bahia. Relator: Conselheira Federal Gaya Lehn Schneider Paulino (MS). Ementa [...]

RECURSO N. 05.0000.2022.000033-1/PCA. Recorrente: Simone Matheus de Oliveira. (Advogada: Isabella Netto Freitas OAB/MG 177753). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Bahia. Relator: Conselheiro Feder [...]

RECURSO N. 19.0000.2024.000760-3/PCA. Recorrente: Presidente do Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro - Luciano Bandeira Arantes. Recorrido: S.A.C.R. (Advogado: Paulo César Rodrigues de Faria OAB/G [...]

RECURSO N. 22.0000.2022.003159-9/PCA - Embargos de Declaração. Embargante/Recorrente: Leandro Fernandes de Souza OAB/RO 7135. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Rondônia. Relator: Conselheiro Fede [...]

RECURSO N. 25.0000.2023.002387-6/PCA. Recorrente: Tatiana Camargo Peixoto dos Santos. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Cassio Lisandro Telles (PR). Ementa [...]

RECURSO N. 11.0000.2023.010894-4/PCA. Recorrente: Amanda de Azevedo Suret Guimarães de Souza. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Mato Grosso. Relatora: Conselheira Federal Misabel de Abreu Machad [...]

RECURSO N. 16.0000.2024.000048-4/PCA. Recorrente: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI. (Advogado: Jorge Francisco Fagundes D?Avila OAB/RS 55927 e OAB/PR 56519). Recorrido [...]

RECURSO N. 21.0000.2024.000248-5/PCA. Recorrente: Ronaldo Barbosa Silva OAB/RS 127276. (Advogado: Marcos Vinicius Borba Mazetto OAB/RS 113823). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Su [...]

RECURSO N. 10.0000.2021.006761-2/PCA. Recorrente: S.H.A. (Advogado: Jurandy Silva OAB/MA 12436). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Maranhão. Relator: Conselheiro Federal Marcos Cesar Gonçalves d [...]

RECURSO N. 22.0000.2023.002415-1/PCA. Recorrente: Luan Andrade da Silva. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Rondônia. Relator: Conselheiro Federal Alexandre Ávalo Santana (MS). Ementa n. 082/2025 [...]

RECURSO N. 19.0000.2024.002391-7/PCA. Recorrente: Fernando Cesar Magalhães Reis. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro. Relatora: Conselheira Federal Elisa Helena Lesqueves Galante (E [...]

RECURSO N. 26.0000.2023.006355-1/PCA. Recorrente: Meire Mansuet Alcântara Campos e Silva (Delegada). (Advogados: Guilherme Martins Maluf OAB/SE 5280 e OAB/DF 77129, Josephe Moura Santos OAB/SE 8765 e [...]

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