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11 de abril de 2024

16.0000.2021.000268-9

Recurso n. 16.0000.2021.000268-9/SCA. Recorrente: G.P.M. (Advogado: Gustavo Tuller Oliveira Freitas OAB/PR 54.411). Recorrido: A.T.T.Ltda. Representante legal: A.S. (Advogados: Carlos Aurélio Bancke OAB/PR 43.341 e outro). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relatora: Conselheira Federal Solange Aparecida da Silva (RO). EMENTA N. 017/2024/SCA. Recurso ao Pleno da Segunda Câmara. Acórdão unânime da Terceira Turma. Ausência de demonstração de contrariedade do acórdão recorrido à Constituição, às leis, ao Estatuto da Advocacia e da OAB, a decisões deste Conselho Federal, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina ou aos Provimentos. Pretensão ao reexame do mérito do acórdão recorrido. Impossibilidade. Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto da Relatora. Impedido de votar o Representante da OAB/Paraná. Brasília, 26 de março de 2024. Cláudia Lopes Medeiros, Presidente em exercício e Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 6, n. 1330, 11.04.2024, p. 10).

11 de abril de 2024

25.0000.2022.000259-8

Recurso n. 25.0000.2022.000259-8/SCA. Recorrente: S.R.A. (Advogado: Jean Carlos de Assis Fonseca OAB/SP 392.279). Recorrida: Benedita Firmino Gonçalves (Falecida). Representante legal: Marina Gonçalves. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Élida Fabrícia Oliveira Machado Franklin (PI). EMENTA N. 019/2024/SCA. Recurso ao Pleno da Segunda Câmara. Acórdão unânime da Terceira Turma. Ausência de demonstração de contrariedade do acórdão recorrido à Constituição, às leis, ao Estatuto da Advocacia e da OAB, a decisões deste Conselho Federal, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina ou aos Provimentos. Ausência de dialeticidade recursal. Pretensão ao reexame de matéria fática e probatória. Impossibilidade. Acórdão recorrido unânime. Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 26 de março de 2024. Cláudia Lopes Medeiros, Presidente em exercício. Élida Fabrícia Oliveira Machado Franklin, Relatora. (DEOAB, a. 6, n. 1330, 11.04.2024, p. 11).

11 de abril de 2024

19.0000.2023.000257-2

Pedido de Revisão n. 19.0000.2023.000257-2/SCA. Requerente: R.M.L. (Advogado: Roberval Moncorvo Lima OAB/RJ 125.225). Requerida: Terceira Turma da Segunda Câmara do CFOAB. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro. Relator: Conselheiro Federal Jader Kahwage David (PA). EMENTA N. 023/2024/SCA. Revisão de processo disciplinar. Artigo 73, § 5º, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Ausência dos pressupostos de admissibilidade. Nítido caráter recursal. Teses revisionais que consubstanciam o reexame do mérito do acórdão proferido pela Turma, sem indicação de erro de julgamento ou condenação baseada em falsa prova. Pedido de revisão não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em não conhecer do pedido de revisão, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/Rio de Janeiro. Brasília, 26 de março de 2024. Cláudia Lopes Medeiros, Presidente em exercício. Ana Ialis Baretta, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 6, n. 1330, 11.04.2024, p. 12).

11 de abril de 2024

16.0000.2022.000227-4

Recurso n. 16.0000.2022.000227-4/SCA-PTU. Recorrente: C.M.S. (Advogado: Gustavo Tuller Oliveira Freitas OAB/PR 54411). Recorrida: Diva Fogaça Silva. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Paraná. V.K.T. (Advogada: Karen Laryssa Ribeiro Pereira de Andrade OAB/PR 43.113). Relatora: Conselheira Federal Solange Aparecida da Silva (RO). EMENTA N. 032/2024/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Acórdão unânime de Conselho Seccional da OAB. Recurso parcialmente conhecido. Dosimetria. Reincidência configurada. Bis in idem. Utilização da reincidência para majorar o prazo de suspensão acima do mínimo legal e para cominar multa. Readequação da dosimetria considerando o contexto mais favorável. Precedentes. Mérito recursal não analisado, face aos óbices de admissibilidade do artigo 75 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, parcialmente provido, para reduzir o prazo de suspensão ao mínimo legal de 30 (trinta) dias, e, face à reincidência, manter a multa, mas reduzida para 01 (uma) anuidade, por se revelar a dosimetria, no contexto, mais favorável ao advogado. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 26 de março de 2024. Renato da Costa Figueira, Presidente em exercício. Cláudia Lopes Medeiros, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 6, n. 1330, 11.04.2024, p. 15).

11 de abril de 2024

25.0000.2022.000589-3

Recurso n. 25.0000.2022.000589-3/SCA-PTU. Recorrente: S.R.A. (Advogado: Jean Carlos de Assis Fonseca OAB/SP 392.279). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Rafael Braude Canterji (RS). EMENTA N. 033/2024/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Acórdão unânime de Conselho Seccional da OAB. Ausência dos pressupostos de admissibilidade. Não conhecimento. Inadequação da dosimetria. Matéria de ordem pública. Possibilidade de análise de ofício. Inobservância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, enquanto critérios principiológicos da dosimetria da sanção disciplinar. Readequação. Recurso não conhecido, por ausência dos pressupostos de admissibilidade do artigo 75 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Redução do prazo de suspensão do exercício profissional ao mínimo legal de 30 (trinta) dias, de ofício. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em não conhecer do recurso e, de ofício, reduzir o prazo de suspensão do exercício profissional ao mínimo legal de 30 (trinta) dias, nos termos do voto do Relator. Brasília, 26 de março de 2024. Renato da Costa Figueira, Presidente em exercício e Relator ad hoc. (DEOAB, a. 6, n. 1330, 11.04.2024, p. 15).

11 de abril de 2024

16.0000.2020.000031-8

RECURSO N. 16.0000.2020.000031-8/OEP Recorrente: F.J.F. (Advogado: Gustavo Tuller oliveira Freitas OAB/PR 54.411, Fares Jamil Feres OAB/PR 11.139). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Jedson Marchesi Maioli (ES). Pedido de vista: Conselheira Federal Fernanda Lara Tórtima (RJ). Ementa n. 059/2024/OEP. Recurso ao Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB. Artigo 85, inciso II, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime da Primeira Turma da Segunda Câmara. Revisão de processo disciplinar. Artigo 73, § 5º, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Alegação de erro de julgamento. Recurso conhecido. 01) No regime disciplinar da OAB, a responsabilização disciplinar é de natureza pessoal, vale dizer, somente quem pratica um fato disciplinarmente relevante é que pode ser submetido ao processo disciplinar da OAB, em analogia ao princípio da intranscendência da pena. Regra incidente no caso. 2) Inaplicabilidade das regras do concurso de pessoas e da omissão relevante, previstas no Código Penal, respectivamente nos artigos 29 e 13, § 2º. 3) Ainda que se considere aceitável o concurso de agentes em crimes omissivos impróprios, seria de rigor a indicação das regras de omissão e da forma de participação do advogado. Suposta omissão do recorrente posterior ao fato praticado. Mera ciência de fatos pretéritos praticadas por outro advogado atuante nos mesmos autos não autoriza a punição por conduta omissiva, muito menos em concurso de pessoas. 4) Prática de infração disciplinar prevista no Código de Ética e Disciplina da OAB. Recurso não provido. 5) Desclassificação de ofício para aplicar a pena de censura, por infração ao artigo 9º, do CED: "A conclusão ou desistência da causa, com ou sem a extinção do mandato, obriga o advogado à devolução de bens, valores e documentos recebidos no exercício do mandato, e à pormenorizada prestação de contas, não excluindo outras prestações solicitadas, pelo cliente, a qualquer momento". 6) Aplicação da pena de censura, convertida em advertência, caso não tenha o recorrido sofrido punição disciplinar anterior. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92, do Regulamento Geral, por maioria, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira Federal Fernanda Lara Tórtima (RJ). Impedido de votar o Representante da OAB/Paraná. Brasília, 20 de junho de 2023. Rafael de Assis Horn, Presidente. Fernanda Lara Tórtima, Relatora p/acórdão. (DEOAB, a. 6, n. 1330, 11.04.2024, p. 1)

10 de abril de 2024

21.0000.2021.000597-4

CONSULTA N. 21.0000.2021.000597-4/COP. Origem: Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Sul - Gestão 2019/2021. Assunto: Consulta. Interpretação dos §§ 1º e 2º do art. 29 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Possibilidade de estagiário(a) adentrar sozinho em estabelecimento prisional, com autorização expressa do(a) advogado(a), para fazer contato com cliente preso. Consulta. Matéria afeta ao Conselho Pleno. Relator: Conselheiro Federal André Luiz Cavalcanti Cabral (PB). EMENTA N. 003/2024/COP. Consulta. Artigo 85, inciso IV, do Regulamento Geral. Consulta formulada em tese. Admissibilidade. Interpretação sistêmica do artigo 29 e seus parágrafos do Regulamento Geral da OAB com o art. 1º da Lei n. 8.906/1994. É vedado ao(à) estagiário(a) adentrar sozinho a estabelecimentos prisionais para fazer contato com cliente preso, mesmo com autorização expressa do advogado que o supervisiona. Possibilidade do(a) estagiário(a) ingressar desacompanhado de advogado(a) supervisor(a) em qualquer estabelecimento penal, sem contato algum com o apenado, para atividades extrajudiciais e cartorárias perante a administração carcerária, mediante apresentação de documento próprio de identificação emitido pela OAB, bem como, portando autorização expressa ou substabelecimento do(a) advogado(a) responsável pelo estágio e devidamente constituído(a) pelo(a) preso(a). A entrevista e o contato pessoal e reservado com pessoa presa é um direito desta (art. 41, inciso IX, da Lei de Execução Penal) e uma prerrogativa do(a) advogado(a) (art. 7º, III, da Lei n. 8.906/1994), sendo ato privativo da advocacia nos termos do Art. 1º da Lei n. 8.906/1994. Aplicação à entrevista pessoal e reservada com pessoa presa da regra do caput do art. 29 do Regulamento Gera da OAB. Consulta respondida. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB, por maioria de votos, responder à consulta, nos termos do voto do Relator. Registrada a ausência de representantes da Bancada do Rio de Janeiro/RJ. Brasília, 26 de fevereiro de 2024. José Alberto Ribeiro Simonetti Cabral, Presidente do Conselho Federal da OAB. André Luiz Cavalcanti Cabral, Relator. (DEOAB, a. 6, n. 1329, 10.04.2024, p. 1)

8 de abril de 2024

25.0000.2023.009138-3

RECURSO N. 25.0000.2023.009138-3/SCA-STU. Recorrentes: A.C., C.B., J.P. e L.R.S. (Advogados: Acir Costa OAB/SP 87.886, Carlos Braga OAB/SP 50.299, Joel Passos OAB/SP 286.591 e Lourisvaldo Rodrigues de Souza OAB/SP 143.242). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Luiz Augusto Reis de Azevedo Coutinho (BA). EMENTA N. 043/2024/SCA-STU. Recursos ao Conselho Federal da OAB. Acórdão unânime de Conselho Seccional da OAB. Recursos interpostos pelos advogados Dr. A.C., Dr. C.B. e Dr. J.P. não conhecidos, por ausência das formalidades do artigo 75 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Recurso interposto pelo advogado Dr. L.R.S. conhecido. Processo disciplinar instaurado de ofício. Possibilidade. Composição de Turma do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB. Regramento específico. Regimentos Internos (art. 114 do RG). Não aplicabilidade do art. 108, § 1º, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, que limita o quórum das sessões de julgamento dos Conselhos Seccionais. Precedentes. Nulidade rejeitada. Recurso improvido. Redução dos prazos à metade. Art. 115 do CP. Advogados que contavam com mais de 70 (setenta) anos à época do julgamento. Transcurso de lapso temporal superior a 4 (quatro) anos entre a ciência dos fatos pela OAB e o julgamento pelo TED. Prescrição da pretensão punitiva declarada. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em não conhecer dos recursos interposto pelos advogados Dr. A.C., Dr. C.B. e Dr. J.P., conhecer e negar provimento ao recurso interposto pelo advogado Dr. L.R.S. e reconhecer, de oficio, a extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva da OAB, nos termos do voto do Relator. Brasília, 26 de março de 2024. Emerson Luis Delgado Gomes, Presidente. Luiz Augusto Reis de Azevedo Coutinho, Relator. (DEOAB, a. 6, n. 1327, 08.04.2024, p. 5).

8 de abril de 2024

25.0000.2023.003228-5

RECURSO N. 25.0000.2023.003228-5/SCA-STU. Recorrente: M.R.R.T. (Advogado: Leandro da Silva Castro OAB/SP 438.530). Recorrido: E.G. (Advogados: Diego Costa do Nascimento OAB/SP 359.033 e outro). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Marcelo Tostes de Castro Maia (MG). EMENTA N. 042/2024/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Acórdão unânime de Conselho Seccional da OAB. Cerceamento de defesa. Notificações. Artigo 137-D, § 4º, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Advogada que patrocina a defesa em causa própria. Notificação para apresentação de defesa prévia por edital. Ausência do nome completo. Notificação inválida, visto que a norma do artigo 137-D, § 4º, do Regulamento Geral, dispõe que, se o(a) advogado(a) estiver patrocinando a defesa em causa própria, a publicação deverá indicar seu nome completo. Recurso parcialmente provido, para anular o processo disciplinar desde a notificação para a defesa prévia. E, em consequência da anulação dos atos processuais, declara-se extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, afim de declarar a nulidade do processo e, em consequência, reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva da OAB, nos termos do voto do Relator. Brasília, 26 de março de 2024. Emerson Luis Delgado Gomes, Presidente. Daniela Marques Batista Santos de Almeida, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 6, n. 1327, 08.04.2024, p. 5).

8 de abril de 2024

16.0000.2022.000168-3

RECURSO N. 16.0000.2022.000168-3/SCA-STU. Recorrente: J.A.Z. (Advogados: Ophir Filgueiras Cavalcante Junior OAB/PA 3.259, Oswaldo Pinheiro Ribeiro Junior OAB/DF 16.275 e outro). Recorrido: José Geraldo da Silva. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal David Soares da Costa Júnior (GO). EMENTA N. 038/2024/SCA-STU. Recurso voluntário em desfavor de decisão monocrática de Presidente de Turma da Segunda Câmara, que indefere liminarmente recurso por ausência de seus pressupostos de admissibilidade do artigo 75 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Recurso voluntário conhecido e, no mérito, provido. Ausência de reexame de mérito da representação, tampouco, análise de cláusula contratual. Valor de honorários pactuados incontroverso. Revaloração de provas. Jurisprudência pacífica deste Conselho Federal no sentido de que os honorários pactuados entre advogado e cliente devem ser calculados tendo como base a integralidade do valor acordado na ação judicial. Recurso provido para julgar improcedente a representação ético-disciplinar. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 26 de março de 2024. Emerson Luis Delgado Gomes, Presidente. Roberto Serra da Silva Maia, Relator ad hoc. (DEOAB, a. 6, n. 1327, 08.04.2024, p. 3).

8 de abril de 2024

25.0000.2023.000094-4

RECURSO N. 25.0000.2023.000094-4/SCA-STU. Recorrente: O.F.A. (Advogado: Odelmo Ferrari dos Anjos OAB/SP 182.848). Recorrido: Alexandre Carlos de Oliveira. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Cristiano Pinheiro Barreto (SE). EMENTA N. 040/2024/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Acórdão unânime de Conselho Seccional da OAB. Locupletamento e recusa injustificada à prestação de contas (art. 34, XX e XXI, EAOAB). Infrações disciplinares configuradas. Subseção. Competência territorial. Prorrogação. Ausência de alegação oportunamente, prorrogando-se a competência da Subseção dentro da base territorial do mesmo Conselho Seccional (art. 70, EAOAB). Alegação de prescrição. Inocorrência. Não se verifica a tramitação do processo disciplinar por lapso temporal superior a 05 (cinco) anos entre os marcos interruptivos de seu curso, previstos no artigo 43, § 2º, do Estatuto da Advocacia e da OAB, nem a paralisação do processo por mais de três anos, pendente de despacho ou julgamento, os quais restaram ignorados pelo advogado, sendo suficiente a norma legal para rejeitar a prescrição arguida. Nulidades rejeitadas. Recurso improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 26 de março de 2024. Emerson Luis Delgado Gomes, Presidente. Fábio Brito Fraga, Relator ad hoc. (DEOAB, a. 6, n. 1327, 08.04.2024, p. 4).

8 de abril de 2024

25.0000.2023.000105-5

RECURSO N. 25.0000.2023.000105-5/SCA-STU. Recorrente: M.A.E. (Advogados: Marco Antônio Esteves OAB/SP 151.046, Débora Cristina Esteves Arrais OAB/SP 316.116 e outros). Recorrido: Wellington Rodrigues Pinto. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Élida Fabrícia Oliveira Machado Franklin (PI). EMENTA N. 041/2024/SCA-STU. Decisão definitiva e unânime de Conselho Seccional da OAB. Prejuízo à cliente, locupletamento e recusa à prestação de contas (art. 34, IX, XX e XXI, EAOAB). Infrações disciplinares configuradas. Alegação de prescrição. Inocorrência. Não se verifica a paralização da tramitação do processo disciplinar por lapso temporal superior a 05 (cinco) anos entre os marcos interruptivos de seu curso, previstos no artigo 43, § 2º, do Estatuto da Advocacia e da OAB, nem paralisação do processo por mais de três anos, pendente de despacho ou julgamento, os quais restaram ignorados pelo advogado, sendo suficiente a norma legal para rejeitar a prescrição arguida. Alegação de que realizou a prestação de contas eletronicamente e que quitou os valores devidos. Tanto o e-mail juntado quanto os comprovantes anexados aos autos são incapazes de aferir se tais valores efetivamente quitaram o crédito devido. Acórdão recorrido devidamente fundamentado, concluindo de forma adequada sobre os elementos apresentados nos autos. Recurso improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 26 de março de 2024. Emerson Luis Delgado Gomes, Presidente. Élida Fabrícia Oliveira Machado Franklin, Relatora. (DEOAB, a. 6, n. 1327, 08.04.2024, p. 4).

8 de abril de 2024

25.0000.2023.009149-7

RECURSO N. 25.0000.2023.009149-7/SCA-STU. Recorrente: P.W.L. (Advogado: Persio Willian Lopes OAB/SP 210.095). Recorrido: Elizabeth Souza de Oliveira. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Paulo César Salomão Filho (RJ). EMENTA N. 044/2024/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Acórdão unânime de Conselho Seccional da OAB. Locupletamento e recusa injustificada à prestação de contas (art. 34, XX e XXI, EAOAB). Argumentação de violação ao postulado in dubio pro reo que já foi rechaçado pela decisão recorrida. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida e violação ao princípio da dialeticidade. Ausência de antecedentes e de fundamentação para a aplicação da sanção de suspensão do exercício profissional pelo prazo de 30 (trinta) dias, prorrogáveis até a efetiva prestação de contas cumulada com sanção de multa de 01 (uma) anuidade. Afastamento da aplicação da sanção de multa que se impõe. Recurso recebido e parcialmente provido, tão somente para se excluir a aplicação da multa, mantendo-se, entretanto, a sanção disciplinar de suspensão do exercício profissional pelo prazo de 30 (trinta) dias, prorrogáveis até a efetiva prestação de contas, por infração ao artigo 34, incisos XX e XXI, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 26 de março de 2024. Emerson Luis Delgado Gomes, Presidente. Paulo César Salomão Filho, Relator. (DEOAB, a. 6, n. 1327, 08.04.2024, p. 6).

8 de abril de 2024

25.0000.2023.009450-0

RECURSO N. 25.0000.2023.009450-0/SCA-STU. Recorrente: R.S.R. (Advogado: Reginaldo Sousa Ribeiro OAB/SP 271.280). Recorrido: Cristiano Vicente Pires. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Emerson Luis Delgado Gomes (RR). EMENTA N. 045/2024/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Locupletamento e recusa injustificada à prestação de contas (art. 34, XVI, XX e XXI, EAOAB). Infrações disciplinares configuradas. Advogado que recebe valores em demanda judicial e permanece indevidamente na posse dos valores recebidos por quase três anos. Dosimetria. Reincidência. Majoração do prazo de suspensão e cominação de multa. Bis in idem. Recurso parcialmente provido, para reduzir o prazo de suspensão ao mínimo legal de 30 dias, e, em razão da reincidência, manter a multa, mas reduzida para 01 (uma) anuidade, bem como para afastar a tipificação do inciso XVI do artigo 34 do Estatuto da Advocacia e da OAB, que não guarda relação com os fatos apurados no processo disciplinar. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 26 de março de 2024. Emerson Luis Delgado Gomes, Presidente e Relator. (DEOAB, a. 6, n. 1327, 08.04.2024, p. 6).

8 de abril de 2024

25.0000.2023.010040-1

RECURSO N. 25.0000.2023.010040-1/SCA-STU. Recorrente: C.C.B. (Advogado: Rubens Rodrigues Francisco OAB/SP 347.767). Recorrido: José Carlos dos Santos. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Luiz Augusto Reis de Azevedo Coutinho (BA). EMENTA N. 048/2024/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Acórdão unânime de Conselho Seccional da OAB. Prescrição da pretensão punitiva. Artigo 43 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Transcurso de lapso temporal superior a 05 (cinco) anos entre a notificação para a defesa prévia e a primeira decisão condenatória recorrível proferida por órgão julgador da OAB. Recurso provido, para julgar extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso para declarar a extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva da OAB, nos termos do voto do Relator. Brasília, 26 de março de 2024. Emerson Luis Delgado Gomes, Presidente. Luiz Augusto Reis de Azevedo Coutinho, Relator. (DEOAB, a. 6, n. 1327, 08.04.2024, p. 7).

8 de abril de 2024

25.0000.2023.010888-8

RECURSO N. 25.0000.2023.010888-8/SCA-STU. Recorrente: C.S.M. (Advogado: Célio Siqueira Machado OAB/SP 127.198). Recorrido: Juvenil Gomes da Silva (Falecido). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Emerson Luis Delgado Gomes (RR). EMENTA N. 050/2024/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime do Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Alegação de prescrição. Incorrência. Receber valores da parte contrária, relacionados com o objeto do mandato, sem expressa autorização do constituinte. Infração disciplinar configurada. Dosimetria. Suspensão de trinta dias. Mantida. 1) A análise dos autos revela que não transcorreu lapso temporal superior a cinco anos de tramitação do processo disciplinar entre os marcos interruptivos do curso da prescrição quinquenal, nem permaneceu absolutamente paralisado o processo por mais de três anos, pendente de despacho ou julgamento. 2) Advogado que levanta valores de depósito recursal, e os retém a título de pagamento de honorários advocatícios, sem apresentar autorização para tal procedimento. 3) Incabível o pleito de conversão da sanção disciplinar de suspensão do exercício profissional em censura, convertida em advertência, haja vista as disposições dos artigos 36, parágrafo único, e 37, inciso I, da Lei nº 8.906/94. 4) Recurso improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 26 de março de 2024. Emerson Luis Delgado Gomes, Presidente e Relator. (DEOAB, a. 6, n. 1327, 08.04.2024, p. 8).

8 de abril de 2024

25.0000.2023.009780-7

RECURSO N. 25.0000.2023.009780-7/SCA-STU. Recorrentes: A.C.M.C.Z. e C.Z. (Advogados: Arlete Cleide Martins Correa Zanella OAB/SP 81.534 e Carlos Zanella OAB/SP 84.145). Recorrido: Fernando Rodrigues Jakowatz. Procuradora: Maria Pedrina Fazzio Jakowatz. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Cristiano Pinheiro Barreto (SE). EMENTA N. 046/2024/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Prejuízo a cliente e locupletamento (art. 34, IX e XX, EAOAB). Infrações disciplinares configuradas. Advogados que recebem valores em demanda judicial e permanecem indevidamente na posse dos valores recebidos por mais de dois anos, sem apresentar a devida comprovação da destinação dos valores recebidos. Quitação da dívida posteriormente, somente depois de instaurado o processo disciplinar. Condenação mantida. Prescrição. Inexistência. Inteligência do artigo 43, § 2º, do Estatuto da Advocacia e da OAB, que regula os marcos interruptivos do curso da prescrição quinquenal. Conduta incompatível com a advocacia (art. 34, XXV, EAOAB). Ausência de materialidade. Ausência de conduta específica. Fundamentação genérica, no sentido de que agiram em dissonância com o bom procedimento que deve nortear o comportamento profissional do advogado. Recurso parcialmente provido, para afastar a tipificação do inciso XXV do artigo 34 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 26 de março de 2024. Emerson Luis Delgado Gomes, Presidente. Fábio Brito Fraga, Relator ad hoc. (DEOAB, a. 6, n. 1327, 08.04.2024, p. 7).

4 de abril de 2024

49.0000.2019.010841-7

CONSULTA N. 49.0000.2019.010841-7/OEP. Assunto: Consulta. Súmula 01/2011/COP. Infração do art. 34, XXI, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Prescrição. Consulente: Procuradoria Jurídica do Conselho Seccional da OAB/Ceará. (Advogados: Ana Paula Prado de Queiroz OAB/CE 12.738, Francisco Allyson Fontenele Cristino OAB/CE 17.605, Larisse Batista de Santana Assis OAB/CE 22.717-B e Luiz Carlos de Queiroz Júnior OAB/CE 12.739). Relator: Conselheiro Federal Thiago Roberto Morais Diaz (MA). Ementa n. 054/2024/OEP. Consulta ao Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB. Súmula 01/2011/COP. Infração do art. 34, XXI, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Prescrição. Consulta conhecida. Não há regime diferenciado de prescrição para infração disciplinar capitulada no artigo 34, inciso XXI, do EAOAB, assim nos processos disciplinares que tratam de recusa injustificada de prestação de contas ao cliente pelo advogado, a prescrição ocorre nos mesmos moldes dos demais processos disciplinares, conforme artigo 43 do EAOAB e da Súmula n. 01/2011 do Conselho Pleno. Consulta respondida. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em responder à consulta, nos termos do voto do Relator. Brasília, 26 de março de 2024. Renato da Costa Figueira, Presidente em exercício. Sergio Murilo Diniz Braga, Relator ad hoc. (DEOAB, a. 6, n. 1325, 04.04.2024, p. 2).

4 de abril de 2024

49.0000.2020.002765-0

CONSULTA N. 49.0000.2020.002765-0/OEP. Assunto: Consulta. Uso legítimo dos aplicativos no exercício por advogados no exercício da profissão. Esclarecimento quanto as hipóteses em que a prática seria incompatível com o Código de Ética. Consulente: Procuradora Regional dos Direitos do Cidadão - Lisiane Braecher. Relator: Conselheiro Federal Emerson Luis Delgado Gomes (RR). Ementa n. 057/2024/OEP. Consulta ao Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB. Uso legítimo dos aplicativos no exercício por advogados no exercício da profissão. Esclarecimento quanto as hipóteses em que a prática seria incompatível com o Código de Ética. Consulta conhecida. O Provimento n. 205/2021, em seu Anexo Único, prevê o uso de aplicativos para responder consultas jurídicas, chatbot para o fim de facilitar a comunicação ou melhorar a prestação de serviços jurídicos e ainda, a utilização de ferramentas tecnológicas para auxiliar os(as) advogados(as) a serem mais eficientes em suas atividades profissionais, de modo que é possível a utilização de aplicativos pelo advogado no exercício da advocacia, desde que respeitadas as hipóteses e os limites imposto pelo Anexo Único do Provimento n. 205/2021 do Conselho Federal da OAB. Consulta respondida. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em responder à consulta, nos termos do voto do Relator. Brasília, 26 de março de 2024. Renato da Costa Figueira, Presidente em exercício. Emerson Luis Delgado, Relator. (DEOAB, a. 6, n. 1325, 04.04.2024, p. 3).

20 de março de 2024

25.0000.2022.000587-7

Recurso n. 25.0000.2022.000587-7/SCA-PTU.Recorrente: E.H.R. (Advogados: João Carlos Navarro de Almeida Prado OAB/SP 203.670 e outros). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Interessado: T.A.S.H. (Advogados: Alex Fabiano Alves da Silva OAB/SP 246.919 e outros). Relator: Conselheiro Federal Márcio Brotto de Barros (ES). EMENTA N. 027/2024/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime do Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Composição de órgão julgador recursal. Participação de Conselheiros Seccionais suplentes. Possibilidade. Inexistência de nulidade. Diferentemente deste Conselho Federal da OAB, no âmbito dos Conselhos Seccionais da OAB os Conselheiros Seccionais suplentes, ao tomarem posse, são detentores dos mandatos de Conselheiros Seccionais nas mesmas condições que os titulares. O tema de relevância citado pelos advogados, no julgamento realizado pela Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB, não tem a ver com a vedação à convocação de conselheiros suplentes para composição de órgãos julgadores, mas sim que sejam valorados apenas os votos proferidos em processo de exclusão e desfavoráveis ao advogado, circunstância diversa do presente caso. Arguição de nulidade sob a alegação de tratar-se de denúncia anônima. Inexistência. Processo disciplinar instaurado de ofício, devidamente instruído pelo Presidente do TED com página de site comprovando a publicidade irregular. Violação ética de conhecimento público e poder-dever da OAB de apurar a conduta de seus inscritos. Teor das publicações veiculadas que não foram contestadas. Angariação de causas (Art. 34, IV, EAOAB), por meio da rede social facebook. Infração disciplinar configurada. Inobstante qualquer regulamentação específica, o Código de Ética e Disciplina da OAB já assevera que a publicidade profissional do advogado tem caráter meramente informativo e deve primar pela discrição e sobriedade, não podendo configurar captação de clientela ou mercantilização da profissão (art. 39, CED), o que restou constatado nos autos. Recurso não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em rejeitar a preliminar arguida e no mérito negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, com os acréscimos do Conselheiro Stalyn Paniago Pereira (MT). Brasília, 27 de fevereiro de 2024. Rafael Braude Canterji , Presidente em exercício. Lara Diaz Leal Gimenes, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 6, n. 1315, 20.03.2024, p. 7).

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Recurso n. 16.0000.2021.000268-9/SCA. Recorrente: G.P.M. (Advogado: Gustavo Tuller Oliveira Freitas OAB/PR 54.411). Recorrido: A.T.T.Ltda. Representante legal: A.S. (Advogados: Carlos Aurélio Bancke O [...]

Recurso n. 25.0000.2022.000259-8/SCA. Recorrente: S.R.A. (Advogado: Jean Carlos de Assis Fonseca OAB/SP 392.279). Recorrida: Benedita Firmino Gonçalves (Falecida). Representante legal: Marina Gonçalve [...]

Pedido de Revisão n. 19.0000.2023.000257-2/SCA. Requerente: R.M.L. (Advogado: Roberval Moncorvo Lima OAB/RJ 125.225). Requerida: Terceira Turma da Segunda Câmara do CFOAB. Interessado: Conselho Seccio [...]

Recurso n. 16.0000.2022.000227-4/SCA-PTU. Recorrente: C.M.S. (Advogado: Gustavo Tuller Oliveira Freitas OAB/PR 54411). Recorrida: Diva Fogaça Silva. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Paraná. V.K. [...]

Recurso n. 25.0000.2022.000589-3/SCA-PTU. Recorrente: S.R.A. (Advogado: Jean Carlos de Assis Fonseca OAB/SP 392.279). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Rafae [...]

RECURSO N. 16.0000.2020.000031-8/OEP Recorrente: F.J.F. (Advogado: Gustavo Tuller oliveira Freitas OAB/PR 54.411, Fares Jamil Feres OAB/PR 11.139). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relat [...]

CONSULTA N. 21.0000.2021.000597-4/COP. Origem: Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Sul - Gestão 2019/2021. Assunto: Consulta. Interpretação dos §§ 1º e 2º do art. 29 do Regulamento Geral do Estatu [...]

RECURSO N. 25.0000.2023.009138-3/SCA-STU. Recorrentes: A.C., C.B., J.P. e L.R.S. (Advogados: Acir Costa OAB/SP 87.886, Carlos Braga OAB/SP 50.299, Joel Passos OAB/SP 286.591 e Lourisvaldo Rodrigues de [...]

RECURSO N. 25.0000.2023.003228-5/SCA-STU. Recorrente: M.R.R.T. (Advogado: Leandro da Silva Castro OAB/SP 438.530). Recorrido: E.G. (Advogados: Diego Costa do Nascimento OAB/SP 359.033 e outro). Intere [...]

RECURSO N. 16.0000.2022.000168-3/SCA-STU. Recorrente: J.A.Z. (Advogados: Ophir Filgueiras Cavalcante Junior OAB/PA 3.259, Oswaldo Pinheiro Ribeiro Junior OAB/DF 16.275 e outro). Recorrido: José Gerald [...]

RECURSO N. 25.0000.2023.000094-4/SCA-STU. Recorrente: O.F.A. (Advogado: Odelmo Ferrari dos Anjos OAB/SP 182.848). Recorrido: Alexandre Carlos de Oliveira. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Pa [...]

RECURSO N. 25.0000.2023.000105-5/SCA-STU. Recorrente: M.A.E. (Advogados: Marco Antônio Esteves OAB/SP 151.046, Débora Cristina Esteves Arrais OAB/SP 316.116 e outros). Recorrido: Wellington Rodrigues [...]

RECURSO N. 25.0000.2023.009149-7/SCA-STU. Recorrente: P.W.L. (Advogado: Persio Willian Lopes OAB/SP 210.095). Recorrido: Elizabeth Souza de Oliveira. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. [...]

RECURSO N. 25.0000.2023.009450-0/SCA-STU. Recorrente: R.S.R. (Advogado: Reginaldo Sousa Ribeiro OAB/SP 271.280). Recorrido: Cristiano Vicente Pires. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. R [...]

RECURSO N. 25.0000.2023.010040-1/SCA-STU. Recorrente: C.C.B. (Advogado: Rubens Rodrigues Francisco OAB/SP 347.767). Recorrido: José Carlos dos Santos. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. [...]

RECURSO N. 25.0000.2023.010888-8/SCA-STU. Recorrente: C.S.M. (Advogado: Célio Siqueira Machado OAB/SP 127.198). Recorrido: Juvenil Gomes da Silva (Falecido). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São [...]

RECURSO N. 25.0000.2023.009780-7/SCA-STU. Recorrentes: A.C.M.C.Z. e C.Z. (Advogados: Arlete Cleide Martins Correa Zanella OAB/SP 81.534 e Carlos Zanella OAB/SP 84.145). Recorrido: Fernando Rodrigues J [...]

CONSULTA N. 49.0000.2019.010841-7/OEP. Assunto: Consulta. Súmula 01/2011/COP. Infração do art. 34, XXI, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Prescrição. Consulente: Procuradoria Jurídica do Conselho Sec [...]

CONSULTA N. 49.0000.2020.002765-0/OEP. Assunto: Consulta. Uso legítimo dos aplicativos no exercício por advogados no exercício da profissão. Esclarecimento quanto as hipóteses em que a prática seria i [...]

Recurso n. 25.0000.2022.000587-7/SCA-PTU.Recorrente: E.H.R. (Advogados: João Carlos Navarro de Almeida Prado OAB/SP 203.670 e outros). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Interessado: T.A. [...]

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