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29 de abril de 2024

25.0000.2022.000806-1

Recurso n. 25.0000.2022.000806-1/SCA.Recorrente: Luiz Cornélio da Silva. Recorrida: A.C.A.P. (Advogada: Ana Cristina Alves da Purificação OAB/SP 171.843). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Adriana Caribé Bezerra Cavalcanti (PE). EMENTA N. 031/2024/SCA. Recurso ao Pleno da Segunda Câmara. Acórdão unânime de Turma da Segunda Câmara. Art. 89-A, § 3º, do Regulamento Geral. Ausência de demonstração de contrariedade do acórdão recorrido à Constituição, às leis, ao Estatuto da Advocacia e da OAB, a decisões deste Conselho Federal, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina ou aos Provimentos. Pretensão ao reexame do mérito do acórdão recorrido. Impossibilidade. Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto da Relatora. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 16 de abril de 2024. Milena Gama Canto, Presidente. Yanne Katt Teles Rodrigues, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 6, n. 1342, 29.04.2024, p. 6).

29 de abril de 2024

49.0000.2022.002834-2

Recurso n. 49.0000.2022.002834-2/SCA. Recorrente: M.F.S.J. (Advogado: Merrwelvelson Ferreira e Souza Junior OAB/SP 349.573). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro. Relator: Conselheiro Federal Ricardo Souza Pereira (MS). EMENTA N. 032/2024/SCA. Recurso ao Pleno da Segunda Câmara. Acórdão unânime de Turma da Segunda Câmara. Art. 89-A, § 3º, do Regulamento Geral. Ausência de demonstração de contrariedade do acórdão recorrido à Constituição, às leis, ao Estatuto da Advocacia e da OAB, a decisões deste Conselho Federal, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina ou aos Provimentos. Pretensão ao reexame do mérito do acórdão recorrido. Impossibilidade. Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. Impedida de votar a Representante da OAB/Rio de Janeiro. Brasília, 16 de abril de 2024. Milena Gama Canto, Presidente. Ricardo Souza Pereira, Relator. (DEOAB, a. 6, n. 1342, 29.04.2024, p. 7).

29 de abril de 2024

25.0000.2023.016795-3

RECURSO N. 25.0000.2023.016795-3/SCA-STU. Recorrente: I.L.P.P. (Advogados: Guilherme Henrique da Costa OAB/SP 433.011, Ibiraci Navarro Martins OAB/SP 73.003 e Itamar Leônidas Pinto Paschoal OAB/SP 27.291). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Interessados: E.S.T.B., I.N.M. e J.M. (Advogados: Eugênio Saverio Trazzi Bellini OAB/SP 63.250, Itamar Leonidas Pinto Paschoal OAB/SP 27.291, José Monteiro OAB/SP 11.180, Mara Augusto Dias OAB/SP 335.348 e Milla Milva Marcia Martins Paschoal Pires OAB/SP 335.478). Relator: Conselheiro Federal Fábio Brito Fraga (SE). EMENTA N. 065/2024/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Prescrição da pretensão punitiva. Artigo 43, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB c/c artigo 115 do Código Penal. Aplicabilidade da redução dos prazos prescricionais à metade, de forma excepcionalíssima, na hipótese em que o(a) advogado(a) ostentar mais de 70 anos na data do julgamento da representação pelo Tribunal de Ética e Disciplina da OAB. Precedentes. Assim, havendo o transcurso de lapso temporal superior a 2 anos e 6 meses entre a decisão condenatória proferida pelo Tribunal de Ética e Disciplina e a decisão condenatória proferida pelo Conselho Seccional, há que se declarar a prescrição da pretensão punitiva. Recurso provido, por fundamento autônomo. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, por fundamento autônomo, nos termos do voto do Relator. Brasília, 16 de abril de 2024. Emerson Luis Delgado Gomes, Presidente. Fábio Brito Fraga, Relator. (DEOAB, a. 6, n. 1342, 29.04.2024, p. 15).

26 de abril de 2024

24.0000.2022.000079-6

REPRESENTAÇÃO N. 24.0000.2022.000079-6/PCA Representante(s): Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Representado(a/s): Conselho Seccional da OAB/Paraná. Interessado(a/s): J.C.S. (Advogado: JOÃO VICENTE SCHWERTNER OAB/PR 107166). Relator(a): Conselheira Federal Ana Carolina Naves Dias Barchet (MT). Vista: Conselheiro Sildilon Maia Thomaz do Nascimento (RN). Ementa n. 014/2024/PCA. Representação para apuração de inidoneidade moral. Art. 8º, § 4º, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Inexistência de prática de crime infamante (denunciação caluniosa) e reabilitação criminal obtida pelo interessado. Art. 34, XXVI, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Inaplicabilidade. Incompetência da Primeira Câmara do Conselho Federal da OAB para julgar infrações ético-disciplinares. Punibilidade extinta em razão da concessão de indulto pelo Decreto Presidencial nº 9.246/2017. A sentença que extingue a punibilidade com base no indulto presidencial tem natureza declaratória e seus efeitos retroagem à publicação do decreto. Improcedência da representação. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, , observado o quórum exigido no Art. 8º, §3º da Lei 8906/94, por maioria, 14 (RN, AC, AP, AL, BA, GO, ES, MA, RJ, MG, PB, RS, RR, SE, TO) contra 1 (Relatora - MT), e 1 abstenção de SP, pela improcedência da Representação, nos termos do voto divergente apresentado pelo Conselheiro Síldilon Maia (RN). Impedidos de votar os Representantes da OAB/Paraná e Santa Catarina. Brasília, 26 de março de 2024. Sayury Silva de Otoni, Presidente. Sildilon Maia Thomaz do Nascimento, Relator para o acórdão. (DEOAB, a. 6, n. 1341, 26.04.2024, p. 4).

26 de abril de 2024

09.0000.2023.000113-5

Recurso n. 09.0000.2023.000113-5/SCA-PTU. Recorrente: R.P.S. (Advogado: Carlos Eduardo Ramos Jubé OAB/GO 10.989). Recorrida: G.T. (Advogada: Giovana Tealdi OAB/GO 53.506). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relator: Conselheiro Federal Stalyn Paniago Pereira (MT). EMENTA N. 047/2024/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Desclassificação. Conduta incompatível com a advocacia. Dever de urbanidade. Impossibilidade. Precedentes. Conduta incompatível para fins disciplinares, significa qualquer ato omissivo ou comissivo, que não se coadune com a postura exigida para o exercício da advocacia, tendo em vista a prática de atos incompatíveis com os preceitos éticos da profissão. Advogado que acusa advogada de atuar de forma criminosa juntamente com juízes, desembargadores, membros do Tribunal e membros da Justiça Federal, integrando organizações criminosas, em flagrante permanente, comete infração de manter conduta incompatível com a advocacia. Dosimetria. Desacerto. Recurso parcialmente provido, para reduzir o prazo de suspensão do exercício profissional ao mínimo legal de 30 (trinta) dias diante a subsistência de primariedade técnica anteriormente não reconhecida. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 16 de abril de 2024. Marina Motta Benevides Gadelha, Presidente. Stalyn Paniago Pereira, Relatora. (DEOAB, a. 6, n. 1341, 26.04.2024, p. 10).

26 de abril de 2024

16.0000.2022.000162-6

RECURSO N 16.0000.2022.000162-6/PCA. Recorrente(s): C.M.M. Interessado(a/s): Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator(a): Conselheiro Federal Fernando Antonio Jambo Muniz Falcão (AL). Vista: Conselheiro Síldilon Maia (RN). Ementa n. 015/2024/PCA. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE DECLAROU A INIDONEIDADE MORAL DO RECORRENTE. EX-SERVENTUÁRIO DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ CONDENADO POR CRIMES INFAMANTES. PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. INSTÂNCIAS AUTÔNOMAS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO PARA MANTER A DECISÃO QUE RECONHECEU A INIDONEIDADE MORAL DO RECORRENTE. Não atende o requisito da idoneidade moral (art. 8º, inciso VI do EAOAB) o postulante a advogado que foi demitido do cargo de Escrivão Judicial pela prática dos crimes de inserção de dados falsos em sistemas de informação, prevaricação, advocacia administrativa, associação criminosa e peculato, todos eles previstos no Código Penal e considerados infamantes. Não viola o princípio da presunção de inocência a decisão que reconhece a inidoneidade do postulante a advogado antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, tendo em vista que o juízo de inidoneidade não se vincula ao processo judicial, tendo como finalidade resguardar o respeito e o prestígio da advocacia perante a sociedade e as instituições. Precedentes desta Primeira Câmara. Recurso conhecido e improvido para manter incólume a decisão injustamente açoitada que reconheceu a inidoneidade do recorrente. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil observado o quórum exigido no Art. 8º, §3º da Lei 8906/94, por maioria, 17 (AC, AP, BA, ES, GO, MA, MT, MS, MG, PB, PE, PI, RJ, RR, RS, SP, TO) a 2 (RN, SE), em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Impedido do votar o Representante da OAB/Paraná. Registrada a presença virtual do recorrente. Brasília, 26 de março de 2024. Sayury Silva de Otoni, Presidente. Fernando Antonio Jambo Muniz Falcão, Relator. (DEOAB, a. 6, n. 1341, 26.04.2024, p. 4).

26 de abril de 2024

17.0000.2023.013353-0

RECURSO N. 17.0000.2023.013353-0/PCA Recorrente(s): Fabiano Fernando Dos Santos. Interessado(a/s): Conselho Seccional da OAB/Pernambuco. Relator(a): Conselheiro Federal Carlos Augusto de Oliveira Medeiros Júnior (PI). Ementa n. 020/2024/PCA. RECURSO. PEDIDO DE INSCRIÇÃO. I. CARGO MILITAR DA AERONÁUTICA. INCOMPATIBILIDADE DO EXERCICIO DA ADVOCACIA POR MILITAR DA ATIVA. APLICAÇÃO DO ART. 28, V e VI, da Lei 8.096/1994. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Impedido de votar o Representante da OAB/PE. Brasília, 16 de abril de 2024. Carlos José Santos da Silva, Presidente em exercício. Carlos Augusto de Oliveira Medeiros Junior, Relator. (DEOAB, a. 6, n. 1341, 26.04.2024, p. 6).

26 de abril de 2024

21.0000.2022.000146-0

Recurso n. 21.0000.2022.000146-0/SCA-PTU. Recorrente: C.K. (Advogada: Sabrina Zasso OAB/RS 50.042). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Sul. Relatora: Conselheira Federal Cláudia Lopes Medeiros (AL). EMENTA N. 042/2024/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Prescrição. Inexistência. Dosimetria. Reincidência. Majoração para conversão em suspensão, mantido o prazo mínimo legal. No bis in idem não configurado. Recurso improvido. 1) Não se verifica a tramitação do processo disciplinar por lapso temporal superior a 05 (cinco) anos entre os marcos interruptivos de seu curso, previstos no artigo 43, § 2º, do Estatuto da Advocacia e da OAB, os quais restaram ignorados pela advogada, sendo suficiente a norma legal para rejeitar a prescrição arguida. 2) No tocante à dosimetria, inicialmente, incidiria a sanção de censura (art. 34, I, EAOAB), mas, em razão da reincidência, restou majorada para suspensão do exercício profissional, fixada no mínimo legal de 30 (trinta) dias (art. 37, II, EAOAB), não havendo que se falar em violação ao princípio do no bis in idem. 3) Recurso improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Impedido de votar o Representante da OAB/Rio Grande do Sul. Brasília, 16 de abril de 2024. Marina Motta Benevides Gadelha, Presidente. Cláudia Lopes Medeiros, Relatora. (DEOAB, a. 6, n. 1341, 26.04.2024, p. 8).

26 de abril de 2024

12.0000.2023.000009-3

Recurso n. 12.0000.2023.000009-3/SCA-PTU. Recorrente: C.C. (Defensor dativo: Itamar de Souza Novaes OAB/MS 11.173). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Mato Grosso do Sul. Relatora: Conselheira Federal Luciana Mattar Vilela Nemer (ES). EMENTA N. 044/2024/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Processo de exclusão dos quadros da OAB. Artigo 38, inciso I, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Três condenações anteriores, à sanção de suspensão, transitadas em julgado. Pendência de julgamento de recurso pelo Órgão Especial do CFOAB, no qual se decidirá se condenações disciplinares à sanção de suspensão do exercício profissional, cumpridas há mais de 05 (cinco) anos, podem ser computadas para fins de instrução de processo disciplinar de exclusão. Inaplicabilidade, de qualquer sorte, ao presente caso, pois quando instaurado o processo de exclusão não havia nenhuma condenação com pena cumprida há mais de 05 (cinco) anos, de modo que todas as condenações computadas são válidas para fins de exclusão do advogado dos quadros da OAB. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 108 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/Mato Grosso do Sul. Brasília, 16 de abril de 2024. Marina Motta Benevides Gadelha, Presidente. Márcio Brotto de Barros, Relator ad hoc. (DEOAB, a. 6, n. 1341, 26.04.2024, p. 15).

26 de abril de 2024

12.0000.2023.000016-6

Recurso n. 12.0000.2023.000016-6/SCA-PTU. Recorrente: R.A.C. (Defensora dativa: Arlene Vicente Santos Paz de Menezes OAB/MS 18.902). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Mato Grosso do Sul. Relatora: Conselheira Federal Solange Aparecida da Silva (RO). EMENTA N. 045/2024/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Processo de exclusão dos quadros da OAB. Artigo 38, inciso I, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Três condenações disciplinares anteriores, à sanção de suspensão, transitadas em julgado. Requisitos observados. Inexistência de pendência de julgamento de reabilitação e/ou revisão de quaisquer das condenações, ou de outro fator externo que possa afastar a presunção de validade das condenações impostas. Recurso não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 108 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Impedido de votar o Representante da OAB/Mato Grosso do Sul. Brasília, 16 de abril de 2024. Marina Motta Benevides Gadelha, Presidente. Julinda da Silva, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 6, n. 1341, 26.04.2024, p. 9).

26 de abril de 2024

25.0000.2023.012451-0

Recurso n. 25.0000.2023.012451-0/SCA-PTU. Recorrente: M.A.M.R. (Advogada: Márcia Aparecida Maciel Rocha OAB/SP 113.762). Recorrido: J.X.R. (Advogados: Luiz Mário Martini OAB/SP 327.557 e outros). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Luciana Mattar Vilela Nemer (ES). EMENTA N. 054/2024/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Prescrição da pretensão punitiva. Artigo 43 do Estatuto da Advocacia e da OAB e Súmula n. 01/2011/COP. Transcurso de lapso temporal superior a 05 (cinco) anos entre a instauração do processo disciplinar, de ofício, e a primeira decisão condenatória recorrível proferida por órgão julgador da OAB. Precedente do Pleno da Segunda Câmara e do Órgão Especial. Recurso provido, para julgar extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, para julgar extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 16 de abril de 2024. Marina Motta Benevides Gadelha, Presidente. Márcio Brotto de Barros, Relator ad hoc. (DEOAB, a. 6, n. 1341, 26.04.2024, p. 13).

26 de abril de 2024

25.0000.2023.017034-1

Recurso n. 25.0000.2023.017034-1/SCA-PTU. Recorrente: E.H.S.G (Advogada: Caroline Vieira Moreira Braga OAB/SP 364.044). Recorrida: M.A.N. Representante legal: R.N. (Advogado: Paulo Eduardo de Sousa OAB/SP 152.615). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Stalyn Paniago Pereira (MT). EMENTA N. 055/2024/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Prescrição da pretensão punitiva. Artigo 43 do Estatuto da Advocacia e da OAB e Súmula n. 01/2011/COP. Transcurso de lapso temporal superior a 05 (cinco) anos entre a instauração do processo disciplinar, de ofício, e a primeira decisão condenatória recorrível proferida por órgão julgador da OAB. Precedente do Pleno da Segunda Câmara e do Órgão Especial. Recurso provido, para julgar extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, para julgar extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, nos termos do voto do Relator. Brasília, 16 de abril de 2024. Marina Motta Benevides Gadelha, Presidente. Stalyn Paniago Pereira, Relator. (DEOAB, a. 6, n. 1341, 26.04.2024, p. 19).

26 de abril de 2024

25.0000.2023.000397-4

Recurso n. 25.0000.2023.000397-4/SCA-PTU. Recorrente: W.G. (Defensor dativo: Magnus Augusto Sabbagh Polido OAB/SP 211.336). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Cláudia Lopes Medeiros (AL). EMENTA N. 049/2024/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Acórdão unânime de Conselho Seccional da OAB. Decisão definitiva e unânime de Conselho Seccional. Recurso que visa rediscutir os fatos. Ausência de demonstração de contrariedade do acórdão recorrido a Lei nº. 8.906/94, ao Regulamento Geral do EAOAB, ao Código de Ética e Disciplina ou aos Provimentos. Divergência jurisprudencial entre o julgado da Seccional e precedente de órgão julgador deste Conselho Federal da OAB ou de outro Conselho Seccional não apontada. Ausência de dialeticidade recursal. Recurso não conhecido. Inadequação da dosimetria. Matéria de ordem pública. Majoração do prazo de suspensão do exercício profissional. Ausência de fundamentação. Redução ao mínimo legal de 30 (trinta) dias. Recurso não conhecido, por ausência dos pressupostos de admissibilidade do artigo 75 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Dosimetria. Redução do prazo de suspensão ao mínimo legal de 30 (trinta) dias, de ofício. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em não conhecer do recurso, por ausência dos pressupostos de admissibilidade e, de ofício, reduzir o prazo de suspensão ao mínimo legal de 30 (trinta) dias, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 16 de abril de 2024. Marina Motta Benevides Gadelha, Presidente. Cláudia Lopes Medeiros, Relatora. (DEOAB, a. 6, n. 1341, 26.04.2024, p. 11).

23 de abril de 2024

49.0000.2022.007842-5

MEDIDA CAUTELAR N. 49.0000.2022.007842-5/OEP. Requerente: V. R (Advogado: Marcel Dimitrow Gracia Pereira OAB/PR 27001 e Maria Luiza de Souza Becker OAB/PR 62252). Requerido: Conselho Seccional da OAB/Paraná (Advogados: Giovani Cássio Piovezan OAB/PR 66372, Juliana Cristine Ventzki OAB/PR 110166, Klysmann Nascimento dos Santos OAB/PR 99358, Milenka Arrebola Rubin de Celis OAB/PR 61640, Paloma Chouciño de Soto OAB/PR 66902, Ricardo Miner Navarro OAB/PR 32642). Relator(a): Conselheiro Federal Sérgio Murilo Diniz Braga (MG). DECISÃO: Em síntese, o advogado Dr. V. R. apresenta pedido incidental requerendo a manutenção do provimento cautelar concedido pela Terceira Turma da Segunda Câmara, no sentido de manter-se a sustação da sanção de exclusão, imposta nos autos do Processo Disciplinar nº 4603/2020, até decisão final do pedido de revisão (presentes autos). É o breve relato. Decido. (...) No caso dos autos, efetivamente não é o caso de conceder o provimento cautelar buscado. De fato, em que pese o julgamento do Recurso n. 16.0000.2022.000174-8, pela Terceira Turma da Segunda Câmara, não ter sido unânime, havendo divergência de entendimento, tal circunstância, por si só, não justifica a concessão de provimento cautelar. O Colegiado decidiu pela validade da notificação inicial expedida ao advogado, e, em consequência, a validade do processo disciplinar de exclusão dos quadros da OAB, com base no artigo 38, inciso I, do Estatuto da Advocacia e da OAB. A seu turno, em decorrência da validade do processo de exclusão, julgou-se improcedente o pedido de revisão por ele formalizado. E a cautelar outrora concedida, assim o foi nos seguintes termos: "defiro o provimento cautelar, solicitando à Secretaria desta Terceira Turma que oficie, de imediato, ao Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho Seccional da OAB/Paraná, com cópia da presente decisão, para que suspenda a execução da sanção disciplinar de suspensão do exercício profissional imposta no Processo Disciplinar n. 4603/2020, até decisão final a ser proferida por esta Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB, solicitando-se seja noticiado nos autos o efetivo cumprimento da presente decisão". Nesse panorama, tendo em vista que foi proferida decisão final pela Turma da Segunda Câmara, desfavorável à pretensão do advogado, a consequência jurídica é mesmo a revogação do provimento cautelar concedido. Ante o exposto, indefiro o provimento cautelar requerido, não vislumbrando as hipóteses do artigo 71, § 4º, do Regulamento Geral. Publique-se, para ciência do advogado. Brasília, 17 de abril de 2024. Sérgio Murilo Diniz Braga, Relator. (DEOAB, a. 6, n. 1338, 23.04.2024, p. 2).

18 de abril de 2024

16.0000.2023.000102-5

RECURSO N. 16.0000.2023.000102-5/TCA. Recorrente: Luiz Cesar Alencar Ribeiro OAB/PR 56147. (Advogado: Luiz Cesar Alencar Ribeiro OAB/PR 56147). Recorrida: Domingues & Herold Advogados. Representante legal: Mariana Domingues da Silva Herold OAB/PR 38339. (Advogada: Mariana Domingues da Silva Herold OAB/PR 38339). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Alberto Antônio de Albuquerque Campos (PA). Relator para o acórdão: Conselheiro Federal Paulo Antônio Maia e Silva (PB). EMENTA N. 006/2024/TCA. Contrato de Associação para prestação de serviços profissionais e colaboração recíproca entre sociedade individual de advocacia e sociedade de advogados - Possibilidade - A vedação constante do artigo 15, §4º do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil, no art. 2º, inciso IX do Provimento n. 170/2016 do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e no art. 5º do Provimento n. 169/2015 do Conselho Federal da OAB, é no sentido do(a) mesmo(a) advogado(a) integrar mais de uma sociedade de advogados, constituir mais de uma sociedade unipessoal de advocacia, ou integrar, simultaneamente, uma sociedade de advogados e uma sociedade unipessoal de advocacia, com sede ou filial na mesma área territorial do respectivo Conselho Seccional, como sócio de capital ou de serviço. A relação negocial entre advogado(a)s integrantes de sociedades de advogados, advogado(a)s autônomos e sociedades unipessoais de advocacia, manifestada pela colaboração profissional veiculada por meio dos contratos de associação, não sofre restrições na legislação e nas normas no âmbito da Ordem dos Advogados do Brasil, sendo, ao contrário, estimulada. No Regramento Legal e Interno os vocábulos "integrar" e "participar" receberam tratamentos semânticos distintos, em que o primeiro aponta para a participação societária e o segundo para a colaboração profissional recíproca. A Sociedade Unipessoal de Advocacia não traz conflitos societários inerentes às sociedades de advogados, sendo uma construção legal para permitir ao advogado individual constituir pessoa jurídica e as vantagens dela decorrentes e, nessa condição, pode participar de contratos de associação com outras sociedades de advogados. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por maioria, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto divergente proferido pelo Conselheiro Federal Paulo Antônio Maia e Silva (PB). Impedida de votar a Representante da OAB/Paraná. Brasília, 26 de março de 2024. Francisco Queiroz Caputo Neto, Presidente em exercício. Paulo Antônio Maia e Silva, Relator para o acórdão. (DEOAB, a. 6, n. 1335, 18.04.2024, p. 5).

11 de abril de 2024

25.0000.2023.009160-0

Recurso n. 25.0000.2023.009160-0/SCA-PTU. Recorrente: C.S.B. (Advogado: Carlos Sanches Baena OAB/SP 234.218). Recorrido: José Antonio dos Santos Junior. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Rafael Braude Canterji (RS). EMENTA N. 037/2024/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Acórdão unânime de Conselho Seccional da OAB. Ausência dos pressupostos de admissibilidade. Artigo 75 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Inadequação da dosimetria. Matéria de ordem pública. Majoração do prazo de suspensão do exercício profissional. Condenação anterior precisa transitar em julgado antes da prática do fato objeto do processo em julgamento. Ausência de reincidência. Recurso não conhecido, por ausência dos pressupostos de admissibilidade do artigo 75 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Dosimetria. Afastamento da majoração. Aplicação da sanção de censura. Recurso não conhecido. Dosimetria readequada, de ofício. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em não conhecer do recurso e, de ofício, readequar a dosimetria, aplicando ao representado a sanção disciplinar de censura, nos termos do voto do Relator. Brasília, 26 de março de 2024. Renato da Costa Figueira, Presidente em exercício e Relator ad hoc. (DEOAB, a. 6, n. 1330, 11.04.2024, p. 16).

11 de abril de 2024

16.0000.2020.000031-8

RECURSO N. 16.0000.2020.000031-8/OEP Recorrente: F.J.F. (Advogado: Gustavo Tuller oliveira Freitas OAB/PR 54.411, Fares Jamil Feres OAB/PR 11.139). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Jedson Marchesi Maioli (ES). Pedido de vista: Conselheira Federal Fernanda Lara Tórtima (RJ). Ementa n. 059/2024/OEP. Recurso ao Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB. Artigo 85, inciso II, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime da Primeira Turma da Segunda Câmara. Revisão de processo disciplinar. Artigo 73, § 5º, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Alegação de erro de julgamento. Recurso conhecido. 01) No regime disciplinar da OAB, a responsabilização disciplinar é de natureza pessoal, vale dizer, somente quem pratica um fato disciplinarmente relevante é que pode ser submetido ao processo disciplinar da OAB, em analogia ao princípio da intranscendência da pena. Regra incidente no caso. 2) Inaplicabilidade das regras do concurso de pessoas e da omissão relevante, previstas no Código Penal, respectivamente nos artigos 29 e 13, § 2º. 3) Ainda que se considere aceitável o concurso de agentes em crimes omissivos impróprios, seria de rigor a indicação das regras de omissão e da forma de participação do advogado. Suposta omissão do recorrente posterior ao fato praticado. Mera ciência de fatos pretéritos praticadas por outro advogado atuante nos mesmos autos não autoriza a punição por conduta omissiva, muito menos em concurso de pessoas. 4) Prática de infração disciplinar prevista no Código de Ética e Disciplina da OAB. Recurso não provido. 5) Desclassificação de ofício para aplicar a pena de censura, por infração ao artigo 9º, do CED: "A conclusão ou desistência da causa, com ou sem a extinção do mandato, obriga o advogado à devolução de bens, valores e documentos recebidos no exercício do mandato, e à pormenorizada prestação de contas, não excluindo outras prestações solicitadas, pelo cliente, a qualquer momento". 6) Aplicação da pena de censura, convertida em advertência, caso não tenha o recorrido sofrido punição disciplinar anterior. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92, do Regulamento Geral, por maioria, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira Federal Fernanda Lara Tórtima (RJ). Impedido de votar o Representante da OAB/Paraná. Brasília, 20 de junho de 2023. Rafael de Assis Horn, Presidente. Fernanda Lara Tórtima, Relatora p/acórdão. (DEOAB, a. 6, n. 1330, 11.04.2024, p. 1)

11 de abril de 2024

25.0000.2023.010174-0

Recurso n. 25.0000.2023.010174-0/SCA-PTU. Recorrente: P.A.N.R. (Advogados: Dyuri Tyfani Miranda Iria OAB/SP 467.109, Paulo Afonso Nogueira Ramalho OAB/SP 89.878 e outros). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Cláudia Lopes Medeiros (AL). EMENTA N. 040/2024/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Preliminar de nulidade da instrução processual. Não configurada. Inovação recursal. Rejeição. Princípio da instrumentalidade no processo administrativo. Ata de julgamento. Havendo dúvida a respeito do atendimento ao quórum, incumbe à parte providenciar nos autos a juntada de cópia da lista de presença e da ata de julgamento, documentos esses formalmente aptos à comprovação de quórum. Alegação genérica de litispendência. Impõe-se o ônus de comprovação da litispendência a quem a alega, não bastando a mera alegação da parte, devendo o fato ser demonstrado com documentos que a sustentem. Mérito recursal. Ausência de demonstração dos requisitos do artigo 75 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Recurso parcialmente conhecido, quanto às nulidades arguidas e, nesse ponto, improvido. Não conhecido quanto ao mérito. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em conhecer parcialmente do recurso, quanto às nulidades arguidas e, nessa parte, negar provimento, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 26 de março de 2024. Renato da Costa Figueira, Presidente em exercício. Cláudia Lopes Medeiros, Relatora. (DEOAB, a. 6, n. 1330, 11.04.2024, p. 17).

11 de abril de 2024

25.0000.2023.009382-0

Recurso n. 25.0000.2023.009382-0/SCA-TTU. Recorrente: N.M.T. (Advogadas: Naoko Matsushima Teixeira OAB/SP 106.301, Nathana Bretherick da Silva OAB/SP 393.408 e outra). Recorrida: Eliana Aparecida Gonçalves Peres. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Cristiane Damasceno Leite (DF). EMENTA N. 046/2024/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Ausência dos pressupostos de admissibilidade do artigo 75 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Não conhecimento. Discussão judicial entre as partes que enseja o afastamento da prorrogação. Precedentes. Suspensão da prorrogação reconhecida de ofício (art. 37, 2º, EAOAB). Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em não conhecer do recurso, mas, de ofício, afastar a prorrogação da suspensão, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 26 de março de 2024. Milena Gama Canto, Presidente. Huascar Mateus Basso Teixeira, Relator ad hoc. (DEOAB, a. 6, n. 1330, 11.04.2024, p. 22).

11 de abril de 2024

25.0000.2023.000220-7

Recurso n. 25.0000.2023.000220-7/SCA-TTU. Recorrente: J.W.P. (Advogados: Bruna Fulas André Alvarez OAB/SP 404.005 e José Wilson Pereira OAB/SP 50.628). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Cristiane Damasceno Leite (DF). EMENTA N. 043/2024/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Acórdão não unânime de Conselho Seccional da OAB. Advogado que se utiliza de interposta pessoa para oferecer serviços jurídicos e promover a captação de clientela, fato esse comprovado por diligência realizada pela Comissão de Direitos e Prerrogativas de Indaiatuba. Não se aplicam aos processos disciplinares regidos pela OAB as disposições do Código de Processo Civil, nos termos do artigo 68 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Recurso improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 26 de março de 2024. Milena da Gama Fernandes Canto, Presidente e Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 6, n. 1330, 11.04.2024, p. 20).

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Recurso n. 25.0000.2022.000806-1/SCA.Recorrente: Luiz Cornélio da Silva. Recorrida: A.C.A.P. (Advogada: Ana Cristina Alves da Purificação OAB/SP 171.843). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Pa [...]

Recurso n. 49.0000.2022.002834-2/SCA. Recorrente: M.F.S.J. (Advogado: Merrwelvelson Ferreira e Souza Junior OAB/SP 349.573). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro. Relator: Conselheiro F [...]

RECURSO N. 25.0000.2023.016795-3/SCA-STU. Recorrente: I.L.P.P. (Advogados: Guilherme Henrique da Costa OAB/SP 433.011, Ibiraci Navarro Martins OAB/SP 73.003 e Itamar Leônidas Pinto Paschoal OAB/SP 27. [...]

REPRESENTAÇÃO N. 24.0000.2022.000079-6/PCA Representante(s): Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Representado(a/s): Conselho Seccional da OAB/Paraná. Interessado(a/s): J.C.S. (Advogado: JOÃO VIC [...]

Recurso n. 09.0000.2023.000113-5/SCA-PTU. Recorrente: R.P.S. (Advogado: Carlos Eduardo Ramos Jubé OAB/GO 10.989). Recorrida: G.T. (Advogada: Giovana Tealdi OAB/GO 53.506). Interessado: Conselho Seccio [...]

RECURSO N 16.0000.2022.000162-6/PCA. Recorrente(s): C.M.M. Interessado(a/s): Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator(a): Conselheiro Federal Fernando Antonio Jambo Muniz Falcão (AL). Vista: Conselhe [...]

RECURSO N. 17.0000.2023.013353-0/PCA Recorrente(s): Fabiano Fernando Dos Santos. Interessado(a/s): Conselho Seccional da OAB/Pernambuco. Relator(a): Conselheiro Federal Carlos Augusto de Oliveira Mede [...]

Recurso n. 21.0000.2022.000146-0/SCA-PTU. Recorrente: C.K. (Advogada: Sabrina Zasso OAB/RS 50.042). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Sul. Relatora: Conselheira Federal Cláudia Lopes [...]

Recurso n. 12.0000.2023.000009-3/SCA-PTU. Recorrente: C.C. (Defensor dativo: Itamar de Souza Novaes OAB/MS 11.173). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Mato Grosso do Sul. Relatora: Conselheira Feder [...]

Recurso n. 12.0000.2023.000016-6/SCA-PTU. Recorrente: R.A.C. (Defensora dativa: Arlene Vicente Santos Paz de Menezes OAB/MS 18.902). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Mato Grosso do Sul. Relatora: [...]

Recurso n. 25.0000.2023.012451-0/SCA-PTU. Recorrente: M.A.M.R. (Advogada: Márcia Aparecida Maciel Rocha OAB/SP 113.762). Recorrido: J.X.R. (Advogados: Luiz Mário Martini OAB/SP 327.557 e outros). Inte [...]

Recurso n. 25.0000.2023.017034-1/SCA-PTU. Recorrente: E.H.S.G (Advogada: Caroline Vieira Moreira Braga OAB/SP 364.044). Recorrida: M.A.N. Representante legal: R.N. (Advogado: Paulo Eduardo de Sousa OA [...]

Recurso n. 25.0000.2023.000397-4/SCA-PTU. Recorrente: W.G. (Defensor dativo: Magnus Augusto Sabbagh Polido OAB/SP 211.336). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federa [...]

MEDIDA CAUTELAR N. 49.0000.2022.007842-5/OEP. Requerente: V. R (Advogado: Marcel Dimitrow Gracia Pereira OAB/PR 27001 e Maria Luiza de Souza Becker OAB/PR 62252). Requerido: Conselho Seccional da OAB/ [...]

RECURSO N. 16.0000.2023.000102-5/TCA. Recorrente: Luiz Cesar Alencar Ribeiro OAB/PR 56147. (Advogado: Luiz Cesar Alencar Ribeiro OAB/PR 56147). Recorrida: Domingues & Herold Advogados. Representante l [...]

Recurso n. 25.0000.2023.009160-0/SCA-PTU. Recorrente: C.S.B. (Advogado: Carlos Sanches Baena OAB/SP 234.218). Recorrido: José Antonio dos Santos Junior. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paul [...]

RECURSO N. 16.0000.2020.000031-8/OEP Recorrente: F.J.F. (Advogado: Gustavo Tuller oliveira Freitas OAB/PR 54.411, Fares Jamil Feres OAB/PR 11.139). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relat [...]

Recurso n. 25.0000.2023.010174-0/SCA-PTU. Recorrente: P.A.N.R. (Advogados: Dyuri Tyfani Miranda Iria OAB/SP 467.109, Paulo Afonso Nogueira Ramalho OAB/SP 89.878 e outros). Recorrido: Conselho Secciona [...]

Recurso n. 25.0000.2023.009382-0/SCA-TTU. Recorrente: N.M.T. (Advogadas: Naoko Matsushima Teixeira OAB/SP 106.301, Nathana Bretherick da Silva OAB/SP 393.408 e outra). Recorrida: Eliana Aparecida Gonç [...]

Recurso n. 25.0000.2023.000220-7/SCA-TTU. Recorrente: J.W.P. (Advogados: Bruna Fulas André Alvarez OAB/SP 404.005 e José Wilson Pereira OAB/SP 50.628). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. [...]

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