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2 de maio de 2024

25.0000.2022.000890-6

Recurso n. 25.0000.2022.000890-6/SCA-TTU. Recorrente: R.M. (Advogados: Domingos Alfeu Colenci da Silva OAB/SP 58.601 e outro). Recorrido: Consultec Consultoria Técnica S/C Ltda. Representante legal: Oswaldo de Andrade Junior (Falecido). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Cristiane Damasceno Leite (DF). EMENTA N. 050/2024/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Falecimento do representante legal da parte representante. Irrelevância para o processo disciplinar. Natureza indisponível do poder-dever disciplinar. Alegação de prescrição civil da dívida. Impossibilidade de análise pela esfera disciplinar. Prescrição do art. 43, do EAOAB. Inocorrência. 1) O processo disciplinar pode tramitar de ofício, nos termos do art. 72 do EAOAB, não havendo que se falar em extinção do processo disciplinar em razão do falecimento da parte representante, visto que o processo disciplinar pode passar a tramitar de ofício. 2) A prescrição civil da dívida com o cliente, nos casos de infrações disciplinares de locupletamento e recusa injustificada à prestação de contas, não é matéria defensiva no processo disciplinar, via de regra, visto que a prescrição civil de dívida que originou o processo disciplinar é matéria alheia à esfera disciplinar da OAB, conforme precedentes. 3) Em relação à prescrição da pretensão punitiva, não se verifica a tramitação do processo disciplinar por lapso temporal superior a 05 (cinco) anos entre os marcos interruptivos de seu curso, previstos no artigo 43, § 2º, do Estatuto da Advocacia e da OAB, os quais restaram ignorados pelo advogado, sendo suficiente a norma legal para rejeitar a prescrição arguida. 4) Recurso improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 16 de abril de 2024. Milena Gama Canto, Presidente. Sinya Simone Gurgel Juarez, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 6, n. 1344, 02.05.2024, p. 2).

2 de maio de 2024

49.0000.2023.008117-0

Recurso n. 49.0000.2023.008117-0/SCA-TTU. Recorrente: R.W.B.R. (Advogado: Ricardo Wagner Barros Rezende OAB/MG 45.549). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relatora: Conselheira Federal Sinya Simone Gurgel Juarez (AP). EMENTA N. 055/2024/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Revisão de processo disciplinar. Prescrição da pretensão punitiva. Inocorrência. Decisão condenatória proferida dentro do prazo previsto no artigo 43, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Alegação de ausência de notificação válida no processo revisando. Alegação infundada. Advogado devidamente noticiado acerca da decisão condenatória. Desacerto na dosimetria. Majoração do prazo de suspensão e cominação de multa. Ausência de fundamentação. Redução do prazo de suspensão. Exclusão da multa cominada. Manutenção da prorrogação. Recurso parcialmente provido, para deferir parcialmente a revisão e reduzir o prazo de suspensão ao mínimo legal de 30 (trinta) dias, com exclusão da multa cominada e manutenção da prorrogação da suspensão. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 16 de abril de 2024. Milena Gama Canto, Presidente. Sinya Simone Gurgel Juarez, Relatora. (DEOAB, a. 6, n. 1344, 02.05.2024, p. 4).

2 de maio de 2024

25.0000.2023.009449-4

Recurso n. 25.0000.2023.009449-4/SCA-TTU. Recorrente: L.P. (Advogado: Donizete Aparecido Bianchi OAB/SP 413.627). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Daniel Blume Pereira de Almeida (MA). EMENTA N. 056/2024/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Reabilitação disciplinar. Artigo 41 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Requisitos. Ausência de bom comportamento. Instauração de novos processos disciplinares no período depurador de 01 (um) ano previsto na norma de regência, vale dizer, processos instaurados após o cumprimento da sanção disciplinar, além da instauração de diversos outros processos disciplinares posteriormente, demonstrando a inexistência do bom comportamento. Recurso não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 16 de abril de 2024. Milena Gama Canto, Presidente. Daniel Blume, Relator. (DEOAB, a. 6, n. 1344, 02.05.2024, p. 4).

29 de abril de 2024

24.0000.2021.000071-1

Recurso n. 24.0000.2021.000071-1/SCA. Recorrente: J.C.V.C. (Advogado: Fábio Marcondes Machado OAB/SP 212.538 e OAB/SC 49.699). Recorridos: F.P.B. e W.C.S. (Advogados: Frederico Augusto Auad de Gomes OAB/GO 14.680, Pedro Rafael de Moura Meireles OAB/GO 22.459 e Wagner Camilo dos Santos OAB/SC 23.015). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Relator: Conselheiro Federal Renato da Costa Figueira (RS). Relator para o acórdão: Conselheiro Federal Luiz Augusto Reis de Azevedo Coutinho (BA). EMENTA N. 025/2024/SCA. Recurso ao Pleno da Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB. Artigo 89-A, § 3º, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão não unânime da Primeira Turma da Segunda Câmara. Recurso conhecido. Locupletamento (art. 34, XX, EAOAB). Infração disciplinar configurada. Advogados que retêm para si valores a título de suposto recolhimento de imposto de renda, sem autorização do cliente, previsão contratual, ou mesmo relação jurídica que o autorize. Recusa injustificada à prestação de contas (art. 34, XXI, EAOAB). Ausência de materialidade. Prova dos autos que demonstra que houve a prestação de contas pelos advogados, subsistindo entendimento deste Conselho Federal, no sentido de que a discordância dos valores lançados na prestação de contas não configura a infração disciplinar de recusa/ausência de prestação de contas. Recurso do representante parcialmente provido, para restabelecer a condenação disciplinar por locupletamento (art. 34, XX, EAOAB) e a sanção disciplinar de suspensão do exercício profissional por 30 (trinta) dias. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por maioria, em dar parcial provimento ao recurso, para restabelecer a condenação disciplinar por locupletamento (art. 34, XX, EAOAB), bem como a sanção disciplinar de suspensão do exercício profissional por 30 (trinta) dias, nos termos do voto divergente do Conselheiro Federal Luiz Augusto Reis de Azevedo Coutinho (BA). Impedida de votar a Representante da OAB/Santa Catarina. Brasília, 16 de abril de 2024. Milena Gama Canto, Presidente. Luiz Augusto Reis de Azevedo Coutinho, Relator para acórdão.b (DEOAB, a. 6, n. 1342, 29.04.2024, p. 4).

29 de abril de 2024

16.0000.2023.000043-4

RECURSO N. 16.0000.2023.000043-4/SCA-STU. Recorrente: C.I.P.N. (Advogada: Carmem Iris Parellada Nicolodi OAB/PR 20.029). Recorridos C.P. e R.A.P.D. (Advogado: Lizeu Nora Ribeiro OAB/PR 15.514). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Fábio Brito Fraga (SE). EMENTA N. 057/2024/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Prescrição intercorrente e prescrição quinquenal. Inocorrência. Documentação acostada aos autos, após a formalização da representação. Pedido de desconsideração da documentação. Reiteração. Pretensão recursal de reanálise do conjunto probatório dos autos. Impossibilidade. Alegação de desacerto na dosimetria. Alegação infundada. Recurso não provido. 1) Ausência de paralisação do processo por mais de três anos, pendente de despacho ou julgamento, e ausência de transcurso de lapso temporal superior a 5 anos entre as decisões condenatórias (art. 43, EAOAB). Desconsideração da advogada quanto aos marcos interruptivos da prescrição. 2) A matéria acerca da juntada de nova documentação pelos representantes já restou enfrentada por este Conselho Federal, com decisão transitada em julgado. Suposta nulidade trazida somente agora em seu recurso em face do pedido de revisão. 3) A jurisprudência deste Conselho tem admitido apenas o conhecimento parcial do recurso, quanto a nulidades, preliminares e matérias de ordem pública, prejudicada a análise do mérito recursal. 4) Já restou afastada a multa aplicada e mantida a sanção de suspensão no prazo mínimo legal de trinta dias, em razão da presença de circunstâncias atenuantes previstas no artigo 40, do Estatuto da Advocacia e da OAB. 5) Recurso parcialmente conhecido, mas improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em conhecer parcialmente do recurso e, nessa parte, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Brasília, 16 de abril de 2024. Emerson Luis Delgado Gomes, Presidente. Fábio Brito Fraga, Relator. (DEOAB, a. 6, n. 1342, 29.04.2024, p. 12).

29 de abril de 2024

24.0000.2022.000109-5

RECURSO N. 24.0000.2022.000109-5/OEP. Recorrente: Sabrina Pereira. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Relatora: Conselheira Federal Maria Eugenia de Oliveira (RO). Ementa n. 064/2024/OEP. Recurso ao Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB. Artigo 85, inciso I, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime da Primeira Câmara do Conselho Federal da OAB. Pedido de inscrição de advogado. Exercício do cargo de Analista Jurídico da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina. Hipótese de impedimento de advogar contra a fazenda pública que remunera a carreira. Art. 28, II e IV, da Lei nº 8.906/94. Inaplicabilidade. Incompatibilidade que atinge apenas os membros dos órgãos ali relacionados, e não os seus servidores. A liberdade do exercício profissional prevista no art. 5º, XIII, da Constituição Federal de 1988, não permite que normas que restritivas ao exercício profissional sejam interpretadas de forma ampliativa ou analógica. Incompatibilidade afastada. Conhecimento e provimento do recurso para deferir o pedido de inscrição, determinando-se apenas o registro de impedimento previsto no art. 30, I, da Lei nº 8.906/94, desde que preenchido todos os requisitos do art. 8º da citada lei. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92, do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 16 de abril de 2024. Renato da Costa Figueira, Presidente em exercício. Maria Eugenia de Oliveira, Relatora. (DEOAB, a. 6, n. 1342, 29.04.2024, p. 2).

29 de abril de 2024

49.0000.2023.008149-6

Pedido de Revisão n. 49.0000.2023.008149-6/SCA. Requerente: L.C.L. (Advogado: Leandro Cesar Lirio OAB/RS 49.913). Requerida: Primeira Turma da Segunda Câmara do CFOAB. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Sul. Relator: Conselheiro Federal Paulo Cesar Salomão Filho (RJ). EMENTA N. 033/2024/SCA. Revisão de processo disciplinar. Artigo 73, § 5º, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Alegação de nulidade por suposta ausência de notificação do acórdão exarado. Inocorrência. Notificações. Disposição do artigo 137-D, § 4º, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Se o(a) advogado(a) estiver patrocinando a defesa em causa própria a publicação deverá indicar seu nome completo. Pedido de revisão indeferido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em julgar improcedente o pedido de revisão, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/Rio Grande de Sul. Brasília, 16 de abril de 2024. Milena Gama Canto, Presidente. Fernanda Lara Tórtima, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 6, n. 1342, 29.04.2024, p. 7).

29 de abril de 2024

07.0000.2019.012787-3

RECURSO N. 07.0000.2019.012787-3/SCA-STU.Recorrente: F.S.A. (Advogado: Flávio Sousa de Araújo OAB/DF 18.299 e OAB/TO 2.494-A). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Distrito Federal. Relator: Conselheiro Federal Paulo César Salomão Filho (RJ). EMENTA N. 053/2024/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Acórdão unânime de Conselho Seccional da OAB. Revisão de processo disciplinar. Processo de exclusão de advogado dos quadros da OAB. Artigo 38, inciso I, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Competência para processar e instaurar o processo de exclusão. Conselho Seccional de inscrição principal competente, uma vez instado pelo Conselho Seccional da inscrição suplementar. Alegação de cerceamento de defesa. Inocorrência. Requerimento da sustentação oral realizado em menos de 24 (vinte e quatro) horas do julgamento. Inobservância do 97-A, §5º do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Nulidade não configurada. Art. 68 do EAOAB c/c art. 565 do Código de Processo Penal. Infrações disciplinares configuradas. Recurso não conhecido por ausência dos pressupostos de admissibilidade do art. 75 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 16 de abril de 2024. Emerson Luis Delgado Gomes, Presidente. Élida Fabrícia Oliveira Machado Franklin, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 6, n. 1342, 29.04.2024, p. 10).

29 de abril de 2024

49.0000.2022.006991-2

CONSULTA N. 49.0000.2022.006991-2/OEP. Assunto: Consulta. Interpretação ao art. 28, §§ 3 e 4 do Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei n. 8.906/1994). Possibilidade do exercício da advocacia por Policiais e Militares. Consulente: Marina Ratti de Andrade OAB/DF 68.562. Relatora: Conselheira Federal Andrea Flores (MS). Ementa n. 066/2024/OEP. Consulta ao Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB. Interpretação ao art. 28, §§ 3 e 4 do Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei n. 8.906/1994). Possibilidade do exercício da advocacia por Policiais e Militares. Consulta conhecida. Os integrantes das carreiras policiais e militares são incompatíveis, o que determina a proibição total do exercício da advocacia, conforme estabelece os incisos V e VI, do artigo 28, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Os parágrafos 3º e 4º, do artigo 28, do EAOAB, incluídos por meio da Lei n. 14.365/2022, foram declarados inconstitucionais pelo STF (ADI 7227). Sem validade no mundo jurídico. Permanecem as incompatibilidades previstas nos incisos V e VI, do artigo 28, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Consulta respondida. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em responder à Consulta, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 16 de abril de 2024. Renato da Costa Figueira, Presidente em exercício. Gaya Lehn Schneider Paulino, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 6, n. 1342, 29.04.2024, p. 3).

29 de abril de 2024

25.0000.2023.000180-0

RECURSO N. 25.0000.2023.000180-0/SCA-STU. Recorrente: W.P.C.F. (Advogados: João de Oliveira OAB/SP 157.430 e Wagner Paulo da Costa Francisco OAB/SP 161.735). Recorrido: Alexandre Tadeu Trotta. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Paulo César Salomão Filho (RJ). EMENTA N. 059/2024/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime do Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Prescrição da pretensão punitiva. Alegação genérica. Inocorrência. Prejuízo causado a cliente, por culpa grave, locupletamento e recusa injustificada à prestação de contas (art. 34, IX, XX e XXI, EAOAB). Infrações disciplinares configuradas. Dosimetria. Matéria de Ordem Pública. Desacerto. Reincidência utilizada para majorar o prazo de suspensão e para cominar multa. Impossibilidade. Bis in idem. Recurso não conhecido por ausência dos pressupostos de admissibilidade do artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB, e, reduzido, de ofício, o prazo de suspensão do exercício profissional ao mínimo legal de 30 (trinta) dias, prorrogáveis até a efetiva prestação de contas, cumulada com a sanção de multa de 03 (três) anuidades, face à reincidência, por infração ao artigo 34, incisos IX, XX e XXI, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em não conhecer do recurso por ausência do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade, e, de ofício, reduzir o prazo de suspensão ao mínimo legal de 30 (trinta) dias, prorrogáveis até a efetiva prestação de contas, cumulada com multa de 03 (três) anuidades, face à reincidência, nos termos do voto do Relator. Brasília, 16 de abril de 2024. Emerson Luis Delgado Gomes, Presidente. Daniela Marques Batista Santos de Almeida, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 6, n. 1342, 29.04.2024, p. 13).

29 de abril de 2024

49.0000.2020.008794-1

RECURSO N. 49.0000.2020.008794-1/SCA-STU. Recorrente: J.B.S.J. (Advogado: João Benedito da Silva Júnior OAB/SP 175.292). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Paulo César Salomão Filho (RJ). EMENTA N. 054/2024/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Acórdão unânime de Conselho Seccional da OAB. Artigo 75 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Ausência de demonstração de contrariedade do acórdão do Conselho Seccional à norma de regência e de divergência jurisprudencial entre a decisão do Conselho Seccional e precedente de órgão julgador deste Conselho Federal da OAB ou de outro Conselho Seccional. Princípio da dialeticidade não observado. Irregularidades processuais. Inexistência. Mero apego ao formalismo processual. Ausência de demonstração de qualquer prejuízo à defesa. Alegação infundada de cerceamento de defesa. Não realização da audiência de instrução face à ausência do advogado e de sua testemunha arrolada, devidamente notificados, sem justificativa. Presunção de desinteresse na produção de prova oral em audiência. Prescrição. Inexistência. Inteligência do artigo 43, § 2º, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Desconsideração dos marcos interruptivos do curso da prescrição quinquenal pelo advogado. Alegação de que não tomou ciência da nova acusação. Inocorrência. O advogado tomou conhecimento da nova acusação que lhe fora imposta, fez carga dos autos, mas quedou-se inerte, sendo apresentada defesa por defensor dativo. Embora intimado para regularizar seu patrocínio em ação revisional, não atendeu a intimação, ocasionando a extinção do feito e causando prejuízo ao cliente. Causídico que se utilizava de terceiros para angariar causas. Infrações disciplinares configuradas. Recurso não conhecido por ausência dos pressupostos de admissibilidade do art. 75 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 16 de abril de 2024. Emerson Luis Delgado Gomes, Presidente. Élida Fabrícia Oliveira Machado Franklin, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 6, n. 1342, 29.04.2024, p. 10).

29 de abril de 2024

49.0000.2023.001288-0

RECURSO N. 49.0000.2023.001288-0/SCA-STU. Recorrente: R.M.G. (Advogados: Carlos Eduardo de Macedo Ramos OAB/PR 24.537 e outros). Recorrido: G.M.M. (Advogadas: Alice Oliveira de Siqueira OAB/MG 122.460 e outra). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relator: Conselheiro Federal Paulo César Salomão Filho (RJ). EMENTA N. 062/2024/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime do Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Recusa injustificada à prestação de contas (art. 34, XXI, EAOAB). Infração disciplinar configurada. Dosimetria. Desacerto. Majoração da reprimenda. Advogada reabilitada. Ausência de fundamentação. Impossibilidade. Recurso parcialmente provido. 1) Não restou comprovado o cerceamento de defesa alegado, visto que não houve a indicação da citada testemunha na defesa prévia. 2) Advogada que levanta valores pertencentes ao cliente e os repassa a terceiros, sem prestar contas. 3) Manutenção da majoração do prazo de suspensão, de forma genérica, sem que se tenha apontado um juízo de reprovação maior à conduta da agente do que aquele já esperado para o tipo infracional, considerando que a advogada já se encontrava reabilitada à época dos fatos. 4) Recurso parcialmente provido, para reduzir o prazo de suspensão ao mínimo legal de 30 (trinta) dias, prorrogáveis até a efetiva prestação de contas, por infração ao artigo 34, inciso XXI, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Impedida de votar a Representante da OAB/Minas Gerais. Brasília, 16 de abril de 2024. Emerson Luis Delgado Gomes, Presidente. Daniela Marques Batista Santos de Almeida, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 6, n. 1342, 29.04.2024, p. 14).

29 de abril de 2024

25.0000.2023.000405-2

RECURSO N. 25.0000.2023.000405-2/SCA-STU. Recorrente: E.L.F. (Advogados: Edivaldo Luiz Fagundes OAB/SP 221.958, Jean Gabriel Perboyre Guimarães Starling OAB/MG 90.627 e outros). Recorrida: Paula dos Santos Galvão. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal David Soares da Costa Júnior (GO). EMENTA N. 060/2024/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime de Conselho Seccional da OAB. Ausência dos pressupostos de admissibilidade. Não conhecimento. Inadequação da dosimetria. Matéria de ordem pública. Majoração do prazo de suspensão do exercício profissional. Ausência de fundamentação. Redução do prazo de suspensão ao mínimo legal de 30 (trinta) dias, e afastamento da multa, de ofício, por se tratar a dosimetria de matéria de ordem pública para a jurisprudência do Conselho Federal da OAB. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em não conhecer do recurso por ausência do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade, e, de ofício, reduzir o prazo de suspensão ao mínimo legal de 30 (trinta) dias, prorrogáveis até a efetiva prestação de contas, e afastar a multa cominada, nos termos do voto do Relator. Brasília, 16 de abril de 2024. Emerson Luis Delgado Gomes, Presidente. David Soares da Costa Júnior, Relator. (DEOAB, a. 6, n. 1342, 29.04.2024, p. 13).

29 de abril de 2024

09.0000.2021.000033-1

Recurso n. 09.0000.2021.000033-1/SCA. Recorrente: D.E.B.O. (Advogados: Diego Emerenciano Bringel de Oliveira OAB/GO 24.201, Rodrigo Ribeiro Silva OAB/GO 40.791 e outro). Recorrida: Maria Rita Luiza da Silva. Interessado: Conselho Secciona da OAB/Goiás. Relatora: Conselheira Federal Cláudia Lopes Medeiros (AL). EMENTA N. 024/2024/SCA. Recurso ao Pleno da Segunda Câmara. Acórdão unânime de Turma da Segunda Câmara. Art. 89-A, § 3º, do Regulamento Geral. Ausência de demonstração de contrariedade do acórdão recorrido à Constituição, às leis, ao Estatuto da Advocacia e da OAB, a decisões deste Conselho Federal, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina ou aos Provimentos. Pretensão ao reexame do mérito do acórdão recorrido. Impossibilidade. Recurso não conhecido. Multa reduzida para 01 (uma) anuidade, de ofício. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto da Relatora. Impedido de votar o Representante da OAB/Goiás. Brasília, 16 de abril de 2024. Milena Gama Canto, Presidente. Cláudia Lopes Medeiros, Relatora. (DEOAB, a. 6, n. 1342, 29.04.2024, p. 4).

29 de abril de 2024

49.0000.2022.000671-3

CONSULTA N. 49.0000.2022.000671-3/OEP. Assunto: Consulta. Possibilidade de Policial Federal ser inscrito nos quadros da OAB enquanto licenciado sem vencimentos. Consulente: Sérgio Oliveira Costa Rocha OAB/RS 96.019B. Relator: Conselheiro Federal Stalyn Paniago Pereira (MT). Ementa n. 065/2024/OEP. Consulta ao Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB. Preenchimento dos requisitos do artigo 85 do RGOAB. Consulta conhecida. Subsistência de incompatibilidade de Exercício Profissional da Advocacia aos ocupantes de cargos e funções do Plano Especial de Cargos da Polícia Federal, ainda que deixem de exercê-los temporariamente, como na hipótese de licença não remunerada para o trato de assuntos particulares prevista no artigo 91 da Lei 8.112/90. Permanência de vínculo jurídico com a Administração Pública. Incompatibilidade prevista no artigo 28, V e § 1º, da Lei 8.906/94 - EAOAB. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em responder à Consulta, nos termos do voto do Relator. Brasília, 16 de abril de 2024. Renato da Costa Figueira, Presidente em exercício. Stalyn Paniago Pereira, Relator. (DEOAB, a. 6, n. 1342, 29.04.2024, p. 3).

29 de abril de 2024

25.0000.2021.000259-7

Recurso n. 25.0000.2021.000259-7/SCA. Recorrente: L.D.O. (Advogados: Lucila Dias de Oliveira Lima OAB/SP 295.01 e Luiz Pinheiro de Camargo Neto OAB/SP 282.648). Recorrido: Leandro Acca. Interessado Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Fábio Brito Fraga (SE). EMENTA N. 026/2024/SCA. Recurso ao Pleno da Segunda Câmara. Acórdão unânime de Turma da Segunda Câmara. Art. 89-A, § 3º, do Regulamento Geral. Ausência de demonstração de contrariedade do acórdão recorrido à Constituição, às leis, ao Estatuto da Advocacia e da OAB, a decisões deste Conselho Federal, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina ou aos Provimentos. Pretensão ao reexame do mérito do acórdão recorrido. Impossibilidade. Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 16 de abril de 2024. Milena Gama Canto, Presidente. Fábio Brito Fraga, Relator. (DEOAB, a. 6, n. 1342, 29.04.2024, p. 5).

29 de abril de 2024

25.0000.2022.000025-2

Recurso n. 25.0000.2022.000025-2/SCA. Recorrente: A.M.S.A.M. (Advogado: Ademar Manuel Saraiva Areosa Minnemann OAB/SP 310.583). Recorrida: Antônia Salete Almeida Moreira. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Ana Ialis Baretta (PA). EMENTA N. 027/2024/SCA. Recurso ao Pleno da Segunda Câmara. Acórdão unânime de Turma da Segunda Câmara. Art. 89-A, § 3º, do Regulamento Geral. Ausência de demonstração de contrariedade do acórdão recorrido à Constituição, às leis, ao Estatuto da Advocacia e da OAB, a decisões deste Conselho Federal, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina ou aos Provimentos. Pretensão ao reexame do mérito do acórdão recorrido. Impossibilidade. Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto da Relatora. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 16 de abril de 2024. Milena Gama Canto, Presidente. Jader Kahwage David, Relator ad hoc. (DEOAB, a. 6, n. 1342, 29.04.2024, p. 5).

29 de abril de 2024

25.0000.2022.000072-2

Recurso n. 25.0000.2022.000072-2/SCA. Recorrente: D.M.M.A. (Advogada: Diana Maria Mello de Almeida OAB/SP 198.405). Recorrido: Edmar da Silva Barbeiro. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Huascar Mateus Basso Teixeira (TO). EMENTA N. 028/2024/SCA. Recurso ao Pleno da Segunda Câmara. Acórdão unânime de Turma da Segunda Câmara. Art. 89-A, § 3º, do Regulamento Geral. Ausência de demonstração de contrariedade do acórdão recorrido à Constituição, às leis, ao Estatuto da Advocacia e da OAB, a decisões deste Conselho Federal, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina ou aos Provimentos. Pretensão ao reexame do mérito do acórdão recorrido. Impossibilidade. Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 16 de abril de 2024. Milena Gama Canto, Presidente. Huascar Mateus Basso Teixeira, Relator. (DEOAB, a. 6, n. 1342, 29.04.2024, p. 5).

29 de abril de 2024

25.0000.2022.000123-4

Recurso n. 25.0000.2022.000123-4/SCA. Recorrente: P.M. (Advogadas: Luciana Marchini de Carvalho OAB/SP 260.402 e Patricia Margoni OAB/SP 140.991). Recorrido: L.Y.I. (Advogada: Isabela de Oliveira Vieira Silveira OAB/SP 334.205). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Stalyn Paniago Pereira (MT). EMENTA N. 029/2024/SCA. Recurso ao Pleno da Segunda Câmara. Acórdão unânime de Turma da Segunda Câmara. Art. 89-A, § 3º, do Regulamento Geral. Ausência de demonstração de contrariedade do acórdão recorrido à Constituição, às leis, ao Estatuto da Advocacia e da OAB, a decisões deste Conselho Federal, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina ou aos Provimentos. Pretensão ao reexame do mérito do acórdão recorrido. Impossibilidade. Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 16 de abril de 2024. Milena Gama Canto, Presidente. Stalyn Paniago Pereira, Relator. (DEOAB, a. 6, n. 1342, 29.04.2024, p. 6).

29 de abril de 2024

16.0000.2022.000150-2

Recurso n. 16.0000.2022.000150-2/SCA. Recorrente: W.B. (Advogado: Wilson Benini OAB/PR 26.914). Recorrido: S.L. (Advogados: Claudinery Loureiro Perini da Silva OAB/PR 76.917 e Jessica Fernanda de Oliveira OAB/PR 83.464). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relatora: Conselheira Federal Luciana Mattar Vilela Nemer (ES). EMENTA N. 030/2024/SCA. Recurso ao Pleno da Segunda Câmara. Acórdão unânime de Turma da Segunda Câmara. Art. 89-A, § 3º, do Regulamento Geral. Ausência de demonstração de contrariedade do acórdão recorrido à Constituição, às leis, ao Estatuto da Advocacia e da OAB, a decisões deste Conselho Federal, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina ou aos Provimentos. Pretensão ao reexame do mérito do acórdão recorrido. Impossibilidade. Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto da Relatora. Impedido de votar o Representante da OAB/Paraná. Brasília, 16 de abril de 2024. Milena Gama Canto, Presidente. Márcio Brotto de Barros, Relator ad hoc. (DEOAB, a. 6, n. 1342, 29.04.2024, p. 6).

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Recurso n. 25.0000.2022.000890-6/SCA-TTU. Recorrente: R.M. (Advogados: Domingos Alfeu Colenci da Silva OAB/SP 58.601 e outro). Recorrido: Consultec Consultoria Técnica S/C Ltda. Representante legal: [...]

Recurso n. 49.0000.2023.008117-0/SCA-TTU. Recorrente: R.W.B.R. (Advogado: Ricardo Wagner Barros Rezende OAB/MG 45.549). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relatora: Conselheira Federa [...]

Recurso n. 25.0000.2023.009449-4/SCA-TTU. Recorrente: L.P. (Advogado: Donizete Aparecido Bianchi OAB/SP 413.627). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Daniel B [...]

Recurso n. 24.0000.2021.000071-1/SCA. Recorrente: J.C.V.C. (Advogado: Fábio Marcondes Machado OAB/SP 212.538 e OAB/SC 49.699). Recorridos: F.P.B. e W.C.S. (Advogados: Frederico Augusto Auad de Gomes O [...]

RECURSO N. 16.0000.2023.000043-4/SCA-STU. Recorrente: C.I.P.N. (Advogada: Carmem Iris Parellada Nicolodi OAB/PR 20.029). Recorridos C.P. e R.A.P.D. (Advogado: Lizeu Nora Ribeiro OAB/PR 15.514). Intere [...]

RECURSO N. 24.0000.2022.000109-5/OEP. Recorrente: Sabrina Pereira. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Relatora: Conselheira Federal Maria Eugenia de Oliveira (RO). Ementa n. 064/20 [...]

Pedido de Revisão n. 49.0000.2023.008149-6/SCA. Requerente: L.C.L. (Advogado: Leandro Cesar Lirio OAB/RS 49.913). Requerida: Primeira Turma da Segunda Câmara do CFOAB. Interessado: Conselho Seccional [...]

RECURSO N. 07.0000.2019.012787-3/SCA-STU.Recorrente: F.S.A. (Advogado: Flávio Sousa de Araújo OAB/DF 18.299 e OAB/TO 2.494-A). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Distrito Federal. Relator: Conselhei [...]

CONSULTA N. 49.0000.2022.006991-2/OEP. Assunto: Consulta. Interpretação ao art. 28, §§ 3 e 4 do Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei n. 8.906/1994). Possibilidade do exercício da advocacia por Policiai [...]

RECURSO N. 25.0000.2023.000180-0/SCA-STU. Recorrente: W.P.C.F. (Advogados: João de Oliveira OAB/SP 157.430 e Wagner Paulo da Costa Francisco OAB/SP 161.735). Recorrido: Alexandre Tadeu Trotta. Interes [...]

RECURSO N. 49.0000.2020.008794-1/SCA-STU. Recorrente: J.B.S.J. (Advogado: João Benedito da Silva Júnior OAB/SP 175.292). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Pa [...]

RECURSO N. 49.0000.2023.001288-0/SCA-STU. Recorrente: R.M.G. (Advogados: Carlos Eduardo de Macedo Ramos OAB/PR 24.537 e outros). Recorrido: G.M.M. (Advogadas: Alice Oliveira de Siqueira OAB/MG 122.460 [...]

RECURSO N. 25.0000.2023.000405-2/SCA-STU. Recorrente: E.L.F. (Advogados: Edivaldo Luiz Fagundes OAB/SP 221.958, Jean Gabriel Perboyre Guimarães Starling OAB/MG 90.627 e outros). Recorrida: Paula dos S [...]

Recurso n. 09.0000.2021.000033-1/SCA. Recorrente: D.E.B.O. (Advogados: Diego Emerenciano Bringel de Oliveira OAB/GO 24.201, Rodrigo Ribeiro Silva OAB/GO 40.791 e outro). Recorrida: Maria Rita Luiza da [...]

CONSULTA N. 49.0000.2022.000671-3/OEP. Assunto: Consulta. Possibilidade de Policial Federal ser inscrito nos quadros da OAB enquanto licenciado sem vencimentos. Consulente: Sérgio Oliveira Costa Rocha [...]

Recurso n. 25.0000.2021.000259-7/SCA. Recorrente: L.D.O. (Advogados: Lucila Dias de Oliveira Lima OAB/SP 295.01 e Luiz Pinheiro de Camargo Neto OAB/SP 282.648). Recorrido: Leandro Acca. Interessado Co [...]

Recurso n. 25.0000.2022.000025-2/SCA. Recorrente: A.M.S.A.M. (Advogado: Ademar Manuel Saraiva Areosa Minnemann OAB/SP 310.583). Recorrida: Antônia Salete Almeida Moreira. Interessado: Conselho Seccion [...]

Recurso n. 25.0000.2022.000072-2/SCA. Recorrente: D.M.M.A. (Advogada: Diana Maria Mello de Almeida OAB/SP 198.405). Recorrido: Edmar da Silva Barbeiro. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo [...]

Recurso n. 25.0000.2022.000123-4/SCA. Recorrente: P.M. (Advogadas: Luciana Marchini de Carvalho OAB/SP 260.402 e Patricia Margoni OAB/SP 140.991). Recorrido: L.Y.I. (Advogada: Isabela de Oliveira Viei [...]

Recurso n. 16.0000.2022.000150-2/SCA. Recorrente: W.B. (Advogado: Wilson Benini OAB/PR 26.914). Recorrido: S.L. (Advogados: Claudinery Loureiro Perini da Silva OAB/PR 76.917 e Jessica Fernanda de Oliv [...]

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