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10 de junho de 2024

49.0000.2023.011465-9

IMPUGNAÇÃO N. 49.0000.2023.011465-9/COP. Assunto: Impugnação a Pedido de inscrição. Formação da lista sêxtupla constitucional. Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2). Edital n. 009/2023. Impugnante: Priscila Cavalcante Mosa OAB/RJ 175.829. Impugnada: Alessandra Balestieri OAB/RJ 178.717. Relator: Conselheiro Federal Mansour Elias Karmouche (MS). EMENTA N. 009/2024/COP. Formação de Lista Sêxtupla Constitucional. Preenchimento da vaga destinada à advocacia. Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Atendimento das determinações contidas no item 3 do Edital n. 009/2023. Impugnação conhecida e rejeitada. Manutenção da habilitação da candidata ao procedimento de Quinto Constitucional. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do pedido de inscrição em referência, acordam os membros do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB, por unanimidade, em conhecer e rejeitar a impugnação, nos termos do voto do Relator. Brasília, 27 de maio de 2024. José Alberto Ribeiro Simonetti Cabral, Presidente do Conselho Federal da OAB. Mansour Elias Karmouche, Relator. (DEOAB, a. 6, n. 1370, 10.06.2024, p. 2).

10 de junho de 2024

49.0000.2023.011909-8

IMPUGNAÇÃO N. 49.0000.2023.011909-8/COP. Assunto: Impugnação a Pedido de inscrição. Formação da lista sêxtupla constitucional. Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2). Edital n. 009/2023. Impugnante: Priscila Cavalcante Mosa OAB/RJ 175.829. Impugnado: Alexandre Nogueira Alves OAB/ES 7.030. Relator: Conselheiro Federal Mansour Elias Karmouche (MS). EMENTA N. 010/2024/COP. Formação de Lista Sêxtupla Constitucional. Preenchimento da vaga destinada à advocacia. Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Comprovação da exoneração como membro de Comissão no momento da inscrição. Atendimento das determinações contidas no item 3 do Edital n. 009/2023. Impugnação conhecida e rejeitada. Manutenção da habilitação do candidato ao procedimento de Quinto Constitucional. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do pedido de inscrição em referência, acordam os membros do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB, por unanimidade, em conhecer e rejeitar a impugnação, nos termos do voto do Relator. Brasília, 27 de maio de 2024. José Alberto Ribeiro Simonetti Cabral, Presidente do Conselho Federal da OAB. Mansour Elias Karmouche, Relator. (DEOAB, a. 6, n. 1370, 10.06.2024, p. 2).

10 de junho de 2024

49.0000.2023.012100-4

RECURSO N. 49.0000.2023.012100-4/COP. Assunto: Formação da lista sêxtupla constitucional. Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2). Edital n. 009/2023. Indeferimento de inscrição. Recurso. Recorrente: Victor Hugo Gonçalves Pereira OAB/RJ 75.086. Recorrida: Decisão da Diretoria do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. Relator: Conselheiro Federal Mansour Elias Karmouche (MS). EMENTA N. 011/2024/COP. Formação de Lista Sêxtupla Constitucional. Preenchimento de vaga destinada à advocacia. Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Apresentação de certidões que comprovam a habilitação do candidato em procedimentos anteriores. Comprovação do pleno exercício profissional por mais de dez anos. Segurança jurídica. Recurso conhecido e provido. Habilitação do candidato ao procedimento de Quinto Constitucional. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do pedido de inscrição em referência, acordam os membros do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 27 de maio de 2024. José Alberto Ribeiro Simonetti Cabral, Presidente do Conselho Federal da OAB. Mansour Elias Karmouche, Relator. (DEOAB, a. 6, n. 1370, 10.06.2024, p. 2).

10 de junho de 2024

49.0000.2023.012195-5

IMPUGNAÇÃO N. 49.0000.2023.012195-5/COP. Assunto: Impugnação a Pedido de inscrição. Formação da lista sêxtupla constitucional. Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2). Edital n. 009/2023. Impugnante: Priscila Cavalcante Mosa OAB/RJ 175.829. Impugnado: Rafael Alves de Oliveira OAB/RJ 119.120. Relator: Conselheiro Federal Mansour Elias Karmouche (MS). EMENTA N. 012/2024/COP. Formação de Lista Sêxtupla Constitucional. Preenchimento da vaga destinada à advocacia. Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Ato complexo de indicação que somente se perfectibiliza com a sessão pública de escrutínio e eleição dos candidatos. Atendimento das determinações contidas no item 3 do Edital n. 009/2023. Impugnação conhecida e rejeitada. Manutenção da habilitação do candidato ao procedimento de Quinto Constitucional. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do pedido de inscrição em referência, acordam os membros do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB, por unanimidade, em conhecer e rejeitar a impugnação, nos termos do voto do Relator. Brasília, 27 de maio de 2024. José Alberto Ribeiro Simonetti Cabral, Presidente do Conselho Federal da OAB. Mansour Elias Karmouche, Relator. (DEOAB, a. 6, n. 1370, 10.06.2024, p. 3).

10 de junho de 2024

49.0000.2023.012261-0

IMPUGNAÇÃO N. 49.0000.2023.012261-0/COP. Assunto: Impugnação a Pedido de inscrição. Formação da lista sêxtupla constitucional. Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2). Edital n. 009/2023. Impugnante: Priscila Cavalcante Mosa OAB/RJ 175.829. Impugnado: Eduardo Xible Salles Ramos OAB/ES 11.520. Relator: Conselheiro Federal Mansour Elias Karmouche (MS). EMENTA N. 013/2024/COP. Formação de Lista Sêxtupla Constitucional. Preenchimento da vaga destinada à advocacia. Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Indicação incorreta da impugnante. O candidato não compõe a Comissão Especial de Recuperação de Empresas e Falência da OAB/Espírito Santo. Atendimento das determinações contidas no item 3 do Edital n. 009/2023. Impugnação conhecida e rejeitada. Manutenção da habilitação do candidato ao procedimento de Quinto Constitucional. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do pedido de inscrição em referência, acordam os membros do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB, por unanimidade, em conhecer e rejeitar a impugnação, nos termos do voto do Relator. Brasília, 27 de maio de 2024. José Alberto Ribeiro Simonetti Cabral, Presidente do Conselho Federal da OAB. Mansour Elias Karmouche, Relator. (DEOAB, a. 6, n. 1370, 10.06.2024, p. 3).

10 de junho de 2024

49.0000.2023.012263-7

IMPUGNAÇÃO N. 49.0000.2023.012263-7/COP. Assunto: Impugnação a Pedido de inscrição. Formação da lista sêxtupla constitucional. Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2). Edital n. 009/2023. Impugnante: Priscila Cavalcante Mosa OAB/RJ 175.829. Impugnado: André Andrade Viz OAB/RJ 57.863. Relator: Conselheiro Federal Mansour Elias Karmouche (MS). EMENTA N. 014/2024/COP. Formação de Lista Sêxtupla Constitucional. Preenchimento da vaga destinada à advocacia. Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Indicação incorreta da impugnante. O candidato não compõe a Comissão Especial da Justiça Federal da OAB/Rio de Janeiro. Atendimento das determinações contidas no item 3 do Edital n. 009/2023. Impugnação conhecida e rejeitada. Manutenção da habilitação do candidato ao procedimento de Quinto Constitucional. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do pedido de inscrição em referência, acordam os membros do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB, por unanimidade, em conhecer e rejeitar a impugnação, nos termos do voto do Relator. Brasília, 27 de maio de 2024. José Alberto Ribeiro Simonetti Cabral, Presidente do Conselho Federal da OAB. Mansour Elias Karmouche, Relator. (DEOAB, a. 6, n. 1370, 10.06.2024, p. 3).

10 de junho de 2024

49.0000.2023.012297-8

RECURSO N. 49.0000.2023.012297-8/COP. Assunto: Formação da lista sêxtupla constitucional. Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2). Edital n. 009/2023. Indeferimento de inscrição. Recurso. Recorrente: Carlos Eduardo Adriano Japiassú OAB/RJ 76.966. Recorrida: Decisão da Diretoria do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. Relator: Conselheiro Federal Mansour Elias Karmouche (MS). EMENTA N. 015/2024/COP. Formação de Lista Sêxtupla Constitucional. Preenchimento de vaga destinada à advocacia. Tribunal Regional Federal da 2ª Região. A atividade profissional de docência e/ou publicação de livros e artigos, não correspondem às documentações exigidas em edital para fins de comprovação dos 10 (dez) anos de exercício profissional. Documentação insuficiente, apresentada em desacordo com as exigências estabelecidas nas alíneas "a" e/ou "b", e "e" do item 2, e do item 6 do Edital n. 009/2023. Recurso conhecido e improvido. Manutenção do indeferimento da candidatura do advogado ao procedimento de Quinto Constitucional. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do pedido de inscrição em referência, acordam os membros do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 27 de maio de 2024. José Alberto Ribeiro Simonetti Cabral, Presidente do Conselho Federal da OAB. Mansour Elias Karmouche, Relator. (DEOAB, a. 6, n. 1370, 10.06.2024, p. 4).

10 de junho de 2024

49.0000.2023.012298-6

IMPUGNAÇÃO N. 49.0000.2023.012298-6/COP. Assunto: Impugnação a Pedido de inscrição. Formação da lista sêxtupla constitucional. Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2). Edital n. 009/2023. Impugnante: Priscila Cavalcante Mosa OAB/RJ 175.829. Impugnado: Marcio Vieira Santos OAB/RJ 87.330. Relator: Conselheiro Federal Mansour Elias Karmouche (MS). EMENTA N. 016/2024/COP. Formação de Lista Sêxtupla Constitucional. Preenchimento da vaga destinada à advocacia. Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Ato complexo de indicação que somente se perfectibiliza com a sessão pública de escrutínio e eleição dos candidatos. Atendimento das determinações contidas no item 3 do Edital n. 009/2023. Impugnação conhecida e rejeitada. Manutenção da habilitação do candidato ao procedimento de Quinto Constitucional. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do pedido de inscrição em referência, acordam os membros do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB, por unanimidade, em conhecer e rejeitar a impugnação, nos termos do voto do Relator. Brasília, 27 de maio de 2024. José Alberto Ribeiro Simonetti Cabral, Presidente do Conselho Federal da OAB. Mansour Elias Karmouche, Relator. (DEOAB, a. 6, n. 1370, 10.06.2024, p. 4).

10 de junho de 2024

49.0000.2023.012299-4

IMPUGNAÇÃO N. 49.0000.2023.012299-4/COP. Assunto: Impugnação a Pedido de inscrição. Formação da lista sêxtupla constitucional. Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2). Edital n. 009/2023. Impugnante: Priscila Cavalcante Mosa OAB/RJ 175.829. Impugnado: Thiago Ferreira Cardoso Neves OAB/RJ 136.013. Relator: Conselheiro Federal Mansour Elias Karmouche (MS). EMENTA N. 017/2024/COP. Formação de Lista Sêxtupla Constitucional. Preenchimento da vaga destinada à advocacia. Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Atendimento das determinações contidas no item 3 do Edital n. 009/2023. Impugnação conhecida e rejeitada. Manutenção da habilitação do candidato ao procedimento de Quinto Constitucional. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do pedido de inscrição em referência, acordam os membros do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB, por unanimidade, em conhecer e rejeitar a impugnação, nos termos do voto do Relator. Brasília, 27 de maio de 2024. José Alberto Ribeiro Simonetti Cabral, Presidente do Conselho Federal da OAB. Mansour Elias Karmouche, Relator. (DEOAB, a. 6, n. 1370, 10.06.2024, p. 4).

10 de junho de 2024

49.0000.2023.012314-5

IMPUGNAÇÃO N. 49.0000.2023.012314-5/COP. Assunto: Impugnação a Pedido de inscrição. Formação da lista sêxtupla constitucional. Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2). Edital n. 009/2023. Impugnante: Priscila Cavalcante Mosa OAB/RJ 175.829. Impugnado: Alexandre Zamprogno OAB/ES 7.364. Relator: Conselheiro Federal Mansour Elias Karmouche (MS). EMENTA N. 018/2024/COP. Formação de Lista Sêxtupla Constitucional. Preenchimento da vaga destinada à advocacia. Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Indicação incorreta da impugnante. O candidato não compõe a Comissão de Estudos e Defesa dos Direitos dos Consumidores da OAB/Ceará. Atendimento das determinações contidas no item 3 do Edital n. 009/2023. Impugnação conhecida e rejeitada. Manutenção da habilitação do candidato ao procedimento de Quinto Constitucional. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do pedido de inscrição em referência, acordam os membros do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB, por unanimidade, em conhecer e rejeitar a impugnação, nos termos do voto do Relator. Brasília, 27 de maio de 2024. José Alberto Ribeiro Simonetti Cabral, Presidente do Conselho Federal da OAB. Mansour Elias Karmouche, Relator. (DEOAB, a. 6, n. 1370, 10.06.2024, p. 4).

10 de junho de 2024

49.0000.2024.004187-0

REFERENDO DE RESOLUÇÃO N. 49.0000.2024.004187-0/COP. Origem: Conselho Seccional da OAB/Mato Grosso do Sul (OF/PRES/OAB/MS/Nº 018/2024). Assunto: Referendo da Resolução n. 05/2024 do Conselho Seccional da OAB/Mato Grosso do Sul que aumenta o número de Conselheiros Seccionais. Relator: Conselheiro Federal Tadeu de Pina Jayme (RR). EMENTA N. 021/2024/COP. Resolução OAB/MS n. 005/2024. Ampliação do número de membros do Conselho Seccional da OAB/Mato Grosso do Sul. Art. 106, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Cumprimento. Referendo do Conselho Federal da OAB. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB, por unanimidade, em referendar a resolução, nos termos do voto do Relator. Brasília, 27 de maio de 2024. José Alberto Ribeiro Simonetti Cabral, Presidente do Conselho Federal da OAB. Tadeu de Pina Jayme, Relator. (DEOAB, a. 6, n. 1370, 10.06.2024, p. 6).

10 de junho de 2024

19.0000.2023.000030-1

RECURSO N. 19.0000.2023.000030-1/PCA Recorrente(s): Luciano Bandeira Arantes - Presidente OAB/Rio de janeiro. Recorrido(a/s): JORGE LUIZ DINIZ MOURA FILHO OAB/RJ 174683 (Advogado(s): Milena Alcantara da Silva OAB/RJ 217884). Interessado(a/s): Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro. Relator(a): Conselheira Federal Maria de Lourdes Bello Zimath (SC). Ementa n. 023/2024/PCA. RECURSO. Licenciamento. Cargo de Diretor de Administração do Instituto Federal Fluminense. Função temporária. Anotação de licenciamento. Recurso manejado com o objetivo analisar o exercício da advocacia com o cargo de diretor de Administração de Instituição Federal. Caso de anotação de licença e não impedimento. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, decidiu a Primeira Câmara do CFOAB, observado o quórum exigido no Art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. Impedido de votar o Representante da OAB/ Rio de Janeiro. Brasília, 28 de maio de 2024. Sayury Silva de Otoni, Presidente. Maria de Lourdes Bello Zimath, Relatora. (DEOAB, a. 6, n. 1370, 10.06.2024, p. 7).

10 de junho de 2024

19.0000.2023.000043-1

RECURSO N. 19.0000.2023.000043-1/PCA Recorrente(s): Luciano Bandeira Arantes - Presidente do Conselho Seccional da OAB/RJ. Recorrido(a/s): A.E.M. Interessado(a/s): Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro. Relator(a): Conselheiro Federal Fernando Antonio Jambo Muniz Falcão (AL). Ementa n. 026/2024/PCA. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE RECONHECEU A IDONEIDADE MORAL DO RECORRIDO. BACHAREL QUE ESTÁ CUMPRINDO PENAS RESTRITIVAS DE LIBERDADE POR CRIMES HEDIONDOS. RECONHECIMENTO DA NATUREZA INFAMANTE DOS CRIMES. AUSÊNCIA DE REABILITAÇÃO JUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA RECONHECER A AUSÊNCIA DE IDONEIDADE MORAL DO RECORRIDO. Não atende o requisito da idoneidade moral (art. 8º, inciso VI do EAOAB) o postulante a advogado que está cumprindo penas restritivas de liberdade pela prática dos crimes hediondos de extorsão mediante sequestro e associação criminosa, sendo estes considerados infamantes pela maior lesividade das condutas e a indiscutível repercussão que trazem para a dignidade da advocacia. Somente com a reabilitação judicial será possível ao interessado inscrever-se nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil. Precedentes desta Primeira Câmara. Recurso conhecido e provido para reformar a decisão objurgada, reconhecendo a inexistência da idoneidade moral do recorrido e, consequentemente, indeferindo seu pedido de inscrição principal. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acórdão os membros da Primeira Câmara do CFOAB, observado o quórum exigido no Art. 8º, §3º da Lei 8906/94, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Impedido de votar o Representante da OAB/ Rio de Janeiro. Brasília, 28 de maio de 2024. Sayury Silva de Otoni, Presidente. Fernando Antonio Jambo Muniz Falcão, Relator. (DEOAB, a. 6, n. 1370, 10.06.2024, p. 8).

4 de junho de 2024

49.0000.2019.012854-8

CONSULTA N. 49.0000.2019.012854-8/OEP. Assunto: Consulta. Dúvida sobre a possibilidade do exercício da advocacia por servidores públicos lotados em cargo de advogado junto a órgãos estaduais que tem por finalidade planejar e executar política penitenciária. Consulente: Ricardo Ferreira Breier - Presidente do Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Sul (Gestão 2019/2021). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Sul. Comissão Relatora: Conselheira Federal Helcinkia Albuquerque dos Santos (AC) e outros. Ementa n. 068/2024/OEP. Consulta ao Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB. Impossibilidade do exercício da advocacia por servidores públicos lotados em cargo de advogado junto a órgãos estaduais que tem por finalidade planejar e executar política penitenciária. Consulta conhecida. Nos termos do art. 28, V, do EAOAB, ficam incompatibilizados com o exercício da advocacia os servidores que compõe a polícia penal federal, estadual e distrital, especificamente quanto ao cargo de Técnico Superior Penitenciário do Estado do Rio Grande do Sul, lotados em cargos de advogados que tem por finalidade planejar e executar a política penitenciária do Estado. Impossibilidade de extensão do art. 29 do EAOAB, cujo rol é taxativo. Consulta respondida. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em responder à Consulta, nos termos do voto da Comissão Relatora. Brasília, 28 de maio de 2024. Milena da Gama Fernandes Canto, Presidente em exercício, Helcinkia Albuquerque dos Santos e outros. Comissão Relatora. (DEOAB, a. 6, n. 1366, 04.06.2024, p. 1).

4 de junho de 2024

49.0000.2024.003516-2

CONSULTA N. 49.0000.2024.003516-2/OEP. Assunto: Atividade de assessoria e consultoria previdenciária no âmbito extrajudicial é privativa de advogado? Quais atividades na esfera extrajudicial previdenciária são consideradas privativas de advogado? Consulente: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relatora: Conselheira Federal Daniela Campos Liborio (SP). Ementa n. 069/2024/OEP. Consulta ao Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB. Atividade de assessoria e consultoria previdenciária no âmbito extrajudicial é privativa de advogado? Quais atividades na esfera extrajudicial previdenciária são consideradas privativas de advogado? Consulta conhecida. As atividades de assessoria e consultoria previdenciária em âmbito extrajudicial é privativo de advogado, nos termos do artigo 1º, inciso II, do EAOAB, no mesmo sentido de todas as outras matérias e áreas jurídicas que exigem assessoramento jurídico com capacidade técnica jurídica, privativas de advogado. Na esfera extrajudicial todos os pedidos administrativos de solicitação de benefício previdenciário são privativos da advocacia. Consulta respondida. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em responder à Consulta, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 28 de maio de 2024. Rafael de Assis Horn, Presidente. Bruno de Alburquerque Baptista, Relator ad hoc. (DEOAB, a. 6, n. 1366, 04.06.2024, p. 1).

2 de maio de 2024

25.0000.2023.010179-0

Recurso n. 25.0000.2023.010179-0/SCA-TTU. Recorrente: P.A.N.R. (Advogados: Dyuri Tyfani Miranda Iria OAB/SP 467.109, Paulo Afonso Nogueira Ramalho OAB/SP 89.878 e outros). Recorrido: José Aparecido Melchior. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Jader Kahwage David (PA). EMENTA N. 058/2024/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Nulidade processual. Instrução processual. Ausência de designação de relator para presidir a instrução processual. Violação ao art. 73, caput, do EAOAB c/c art. 51, § 1º, CED (anterior). Presidência da instrução processual pelo presidente do órgão julgador. Conclusão do processo ao relator somente para elaboração do voto. O artigo 73, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB e o artigo 51, § 1º, do CED anterior, vigente à época (atual art. 58), disciplinam que, recebida a representação, o Presidente do Tribunal de Ética e Disciplina deve designar relator, a quem compete a instrução processual e o oferecimento de parecer preliminar a ser submetido ao Tribunal de Ética e Disciplina, o que não restou observado, visto que a condução da instrução foi feita diretamente pelo Presidente da Sétima Turma Disciplinar do Tribunal de Ética e Disciplina, somente sendo designado relator para elaboração de relatório e voto. Recurso provido, para anular o processo disciplinar e, em consequência, declarar extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, nos termos do artigo 43 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, e, consequentemente, declarar extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 16 de abril de 2024. Milena Gama Canto, Presidente. Jader Kahwage David, Relator. (DEOAB, a. 6, n. 1344, 02.05.2024, p. 5).

2 de maio de 2024

25.0000.2023.009449-4

Recurso n. 25.0000.2023.009449-4/SCA-TTU. Recorrente: L.P. (Advogado: Donizete Aparecido Bianchi OAB/SP 413.627). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Daniel Blume Pereira de Almeida (MA). EMENTA N. 056/2024/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Reabilitação disciplinar. Artigo 41 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Requisitos. Ausência de bom comportamento. Instauração de novos processos disciplinares no período depurador de 01 (um) ano previsto na norma de regência, vale dizer, processos instaurados após o cumprimento da sanção disciplinar, além da instauração de diversos outros processos disciplinares posteriormente, demonstrando a inexistência do bom comportamento. Recurso não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 16 de abril de 2024. Milena Gama Canto, Presidente. Daniel Blume, Relator. (DEOAB, a. 6, n. 1344, 02.05.2024, p. 4).

2 de maio de 2024

49.0000.2023.009623-0

Recurso n. 49.0000.2023.009623-0/SCA-TTU. Recorrente: S.R.M. (Advogado: Semião Rezende Moreira OAB/MG 44.696). Recorrida: A.M. (Advogada: Paula Santos Araujo Silva OAB/MG 100.905). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relatora: Conselheira Federal Adriana Caribé Bezerra Cavalcanti (PE). EMENTA N. 057/2024/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Acórdão unânime de Conselho Seccional da OAB. Ausência dos pressupostos de admissibilidade do artigo 75 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Não conhecimento. Dosimetria. Matéria de ordem pública. Reincidência. Utilização da reincidência para majorar a sanção disciplinar que, inicialmente, seria censura, para suspensão do exercício profissional e, ainda, para fixar o prazo de suspensão acima do mínimo legal. Bis in idem. Precedentes. Recurso não conhecido. Redução do prazo de suspensão do exercício profissional ao mínimo legal de 30 (trinta) dias, de ofício. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em não conhecer do recurso por ausência de preenchimento dos pressupostos de admissibilidade, e, de ofício, reduzir a suspensão ao mínimo legal de 30 (trinta) dias, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 16 de abril de 2024. Milena Gama Canto, Presidente. Daniel Blume, Relator ad hoc. (DEOAB, a. 6, n. 1344, 02.05.2024, p. 4).

2 de maio de 2024

25.0000.2023.012788-2

Recurso n. 25.0000.2023.012788-2/SCA-TTU. Recorrente: J.B.S.J. (Advogado: João Benedito da Silva Júnior OAB/SP 175.292). Recorrido: Homero Sílvio de Moraes. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Cristiane Damasceno Leite (DF). EMENTA N. 060/2024/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Prescrição da pretensão punitiva. Artigo 43 do Estatuto da Advocacia e da OAB e Súmula n. 01/2011/COP. Transcurso de lapso temporal superior a 05 (cinco) anos entre a instauração do processo disciplinar, de ofício, e a primeira decisão condenatória recorrível proferida por órgão julgador da OAB. Precedente do Pleno da Segunda Câmara e do Órgão Especial. Recurso provido, para julgar extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, para julgar extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, nos termos do voto da Relatora. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 16 de abril de 2024. Milena Gama Canto, Presidente. Daniel Blume, Relator ad hoc. (DEOAB, a. 6, n. 1344, 02.05.2024, p. 6).

2 de maio de 2024

25.0000.2023.065503-8

Recurso n. 25.0000.2023.065503-8/SCA-TTU. Recorrente: M.C.R. (Advogada: Marcia Cleide Ribeiro OAB/SP 185.674). Recorrido: Benedito Antônio de Carvalho Lima. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Adriana Caribé Bezerra Cavalcanti (PE). EMENTA N. 063/2024/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Prescrição da pretensão punitiva. Artigo 43 do Estatuto da Advocacia e da OAB e Súmula n. 01/2011/COP. Transcurso de lapso temporal superior a 05 (cinco) anos entre a instauração do processo disciplinar, de ofício, e a primeira decisão condenatória recorrível proferida por órgão julgador da OAB. Precedente do Pleno da Segunda Câmara e do Órgão Especial. Recurso provido, para julgar extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, para julgar extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, nos termos do voto da Relatora. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 16 de abril de 2024. Milena da Gama Fernandes Canto, Presidente. Daniel Blume, Relator ad hoc. (DEOAB, a. 6, n. 1344, 02.05.2024, p. 7).

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IMPUGNAÇÃO N. 49.0000.2023.011465-9/COP. Assunto: Impugnação a Pedido de inscrição. Formação da lista sêxtupla constitucional. Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2). Edital n. 009/2023. Impugn [...]

IMPUGNAÇÃO N. 49.0000.2023.011909-8/COP. Assunto: Impugnação a Pedido de inscrição. Formação da lista sêxtupla constitucional. Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2). Edital n. 009/2023. Impugn [...]

RECURSO N. 49.0000.2023.012100-4/COP. Assunto: Formação da lista sêxtupla constitucional. Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2). Edital n. 009/2023. Indeferimento de inscrição. Recurso. Recorr [...]

IMPUGNAÇÃO N. 49.0000.2023.012195-5/COP. Assunto: Impugnação a Pedido de inscrição. Formação da lista sêxtupla constitucional. Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2). Edital n. 009/2023. Impugn [...]

IMPUGNAÇÃO N. 49.0000.2023.012261-0/COP. Assunto: Impugnação a Pedido de inscrição. Formação da lista sêxtupla constitucional. Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2). Edital n. 009/2023. Impugn [...]

IMPUGNAÇÃO N. 49.0000.2023.012263-7/COP. Assunto: Impugnação a Pedido de inscrição. Formação da lista sêxtupla constitucional. Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2). Edital n. 009/2023. Impugn [...]

RECURSO N. 49.0000.2023.012297-8/COP. Assunto: Formação da lista sêxtupla constitucional. Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2). Edital n. 009/2023. Indeferimento de inscrição. Recurso. Recorr [...]

IMPUGNAÇÃO N. 49.0000.2023.012298-6/COP. Assunto: Impugnação a Pedido de inscrição. Formação da lista sêxtupla constitucional. Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2). Edital n. 009/2023. Impugn [...]

IMPUGNAÇÃO N. 49.0000.2023.012299-4/COP. Assunto: Impugnação a Pedido de inscrição. Formação da lista sêxtupla constitucional. Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2). Edital n. 009/2023. Impugn [...]

IMPUGNAÇÃO N. 49.0000.2023.012314-5/COP. Assunto: Impugnação a Pedido de inscrição. Formação da lista sêxtupla constitucional. Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2). Edital n. 009/2023. Impugn [...]

REFERENDO DE RESOLUÇÃO N. 49.0000.2024.004187-0/COP. Origem: Conselho Seccional da OAB/Mato Grosso do Sul (OF/PRES/OAB/MS/Nº 018/2024). Assunto: Referendo da Resolução n. 05/2024 do Conselho Seccional [...]

RECURSO N. 19.0000.2023.000030-1/PCA Recorrente(s): Luciano Bandeira Arantes - Presidente OAB/Rio de janeiro. Recorrido(a/s): JORGE LUIZ DINIZ MOURA FILHO OAB/RJ 174683 (Advogado(s): Milena Alcantara [...]

RECURSO N. 19.0000.2023.000043-1/PCA Recorrente(s): Luciano Bandeira Arantes - Presidente do Conselho Seccional da OAB/RJ. Recorrido(a/s): A.E.M. Interessado(a/s): Conselho Seccional da OAB/Rio de Jan [...]

CONSULTA N. 49.0000.2019.012854-8/OEP. Assunto: Consulta. Dúvida sobre a possibilidade do exercício da advocacia por servidores públicos lotados em cargo de advogado junto a órgãos estaduais que tem p [...]

CONSULTA N. 49.0000.2024.003516-2/OEP. Assunto: Atividade de assessoria e consultoria previdenciária no âmbito extrajudicial é privativa de advogado? Quais atividades na esfera extrajudicial previdenc [...]

Recurso n. 25.0000.2023.010179-0/SCA-TTU. Recorrente: P.A.N.R. (Advogados: Dyuri Tyfani Miranda Iria OAB/SP 467.109, Paulo Afonso Nogueira Ramalho OAB/SP 89.878 e outros). Recorrido: José Aparecido M [...]

Recurso n. 25.0000.2023.009449-4/SCA-TTU. Recorrente: L.P. (Advogado: Donizete Aparecido Bianchi OAB/SP 413.627). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Daniel B [...]

Recurso n. 49.0000.2023.009623-0/SCA-TTU. Recorrente: S.R.M. (Advogado: Semião Rezende Moreira OAB/MG 44.696). Recorrida: A.M. (Advogada: Paula Santos Araujo Silva OAB/MG 100.905). Interessado: Conse [...]

Recurso n. 25.0000.2023.012788-2/SCA-TTU. Recorrente: J.B.S.J. (Advogado: João Benedito da Silva Júnior OAB/SP 175.292). Recorrido: Homero Sílvio de Moraes. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São [...]

Recurso n. 25.0000.2023.065503-8/SCA-TTU. Recorrente: M.C.R. (Advogada: Marcia Cleide Ribeiro OAB/SP 185.674). Recorrido: Benedito Antônio de Carvalho Lima. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São [...]

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