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14 de junho de 2024

12.0000.2022.000008-4

Recurso n. 12.0000.2022.000008-4/SCA-PTU. Recorrente: W.T.L. (Advogado: Wilson Tavares de Lima OAB/MS 8.290). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Mato Grosso do Sul. Relator: Conselheiro Federal Márcio Brotto de Barros (ES). EMENTA N. 086/2024/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Revisão de processo disciplinar. Artigo 73, § 5º, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Alegação de ausência de notificação pessoal para a sessão de julgamento do pedido de revisão. Ausência de nulidade. Desnecessidade. Precedentes. Infração disciplinar de retenção abusiva de autos. Art. 34, inciso XXII, da Lei n.º 8.906/94. Ausência de tipicidade da conduta. Requisitos. Precedentes das Turmas da Segunda Câmara do CFOAB. Recurso provido, para deferir a revisão do processo disciplinar e julgar improcedente a representação. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, para deferir a revisão do processo disciplinar e julgar improcedente a representação, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/Mato Grosso do Sul. Brasília, 28 de maio de 2024. Marina Motta Benevides Gadelha, Presidente. Márcio Brotto de Barros, Relator. (DEOAB, a. 6, n. 1374, 14.06.2024, p. 12).

14 de junho de 2024

19.0000.2022.000051-1

Recurso n. 19.0000.2022.000051-1/SCA-PTU. Recorrente: Presidente do Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro (Gestão 2022/2025), Luciano Bandeira Arantes. Recorrido: J.A.M.M. (Advogado: Edson de Siqueira Ribeiro Filho OAB/RJ 046.837). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro. Relatora: Conselheira Federal Solange Aparecida da Silva (RO). EMENTA N. 087/2024/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Prática de crime infamante (art. 34, XXVIII, EAOAB). Infração disciplinar que demanda o trânsito em julgado de sentença penal condenatória como pressuposto para a instauração do processo disciplinar, ausente no presente caso. Afastamento da tipificação. Tornar-se moralmente inidôneo para o exercício profissional (art. 34, XXVII, EAOAB). Infração disciplinar que não demanda trânsito em julgado de sentença penal condenatória. Materialidade comprovada. Recurso parcialmente provido, para restabelecer parcialmente a condenação disciplinar imposta pelo Tribunal de Ética e Disciplina da OAB, à sanção disciplinar de exclusão dos quadros da OAB, por infração ao artigo 34, inciso XXVII, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 108 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 28 de maio de 2024. Marina Motta Benevides Gadelha, Presidente. Solange Aparecida da Silva, Relatora. (DEOAB, a. 6, n. 1374, 14.06.2024, p. 12).

14 de junho de 2024

25.0000.2022.000659-0

Recurso n. 25.0000.2022.000659-0/SCA-PTU. Recorrentes: A.M.J. e E.R.O. (Advogado: Carlos Roberto Elias OAB/SP 162.138). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Interessado: A.C.N.J. (Advogado: Antonio Carlos Nunes Junior OAB/SP 183.642). Relatora: Conselheira Federal Raquel Eline da Silva Albuquerque (AC). EMENTA N. 092/2024/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Bis in idem e litispendência. Inexistência. Condutas infracionais diversas, apuradas em processos disciplinares distintos. Ausência de demonstração de condenação disciplinar pelos mesmos fatos. Mérito recursal não analisado, face aos óbices de admissibilidade do artigo 75 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em conhecer parcialmente do recurso e, nessa parte, negar provimento, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 28 de maio de 2024. Marina Motta Benevides Gadelha, Presidente. Helcinkia Albuquerque dos Santos, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 6, n. 1374, 14.06.2024, p. 14).

14 de junho de 2024

24.0000.2023.000054-5

Recurso n. 24.0000.2023.000054-5/SCA-PTU (Ref.: Recurso n. 49.0000.2020.001152-2/SCA-PTU). Recorrente: G.L. (Advogado: Gabriel Lanz OAB/SC 35.690). Recorrida: K.A.T. (Advogada: Lucelia Flores OAB/SC 52.126). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Relatora: Conselheira Federal Helcinkia Albuquerque dos Santos (AC). EMENTA N. 100/2024/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Acórdão unânime de Conselho Seccional da OAB. Notificação. Nulidade. Inexistência. Notificação para a defesa prévia de acordo com o artigo 137-D, caput, do Regulamento Geral e artigo 59, § 2º, CED c/c art. 73, § 4º, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Pretensão de reexame de questões jurídicas e fáticas. Teses já examinadas, fundamentadamente, pelo Tribunal de origem, não demandando qualquer reparo. Recurso improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 28 de maio de 2024. Marina Motta Benevides Gadelha, Presidente. Helcinkia Albuquerque dos Santos, Relatora. (DEOAB, a. 6, n. 1374, 14.06.2024, p. 17).

13 de junho de 2024

16.0000.2024.000029-0

RECURSO N. 16.0000.2024.000029-0/TCA. Recorrente: Natividade Sociedade de Advogados. Representante legal: Genésio Felipe de Natividade OAB/PR 10747. (Advogado: Luiz Knob OAB/PR 31578). Interessados: Conselho Seccional da OAB/Paraná e Halissom Dias do Nascimento OAB/PR 79153. Relator: Conselheiro Federal Alberto Antônio de Albuquerque Campos (PA). EMENTA N. 025/2024/TCA. Contrato de associação para prestação de serviços profissionais entre advogado sócio de sociedade de advogados e outra sociedade de advogados - Possibilidade - A vedação constante do artigo 15, §4° do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil, no art. 2°, inciso IX do Provimento n. 170/2016 do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e no art. 5° do Provimento n. 169/2015 do Conselho Federal da OAB, é no sentido do(a) mesmo(a) advogado(a) integrar mais de uma sociedade de advogados, constituir mais de uma sociedade unipessoal de advocacia, ou integrar, simultaneamente, uma sociedade de advogados e uma sociedade unipessoal de advocacia, com sede ou filial na mesma área territorial do respectivo Conselho Seccional, como sócio de capital ou de serviço. Não há impeditivo legal para o advogado que integra uma sociedade de advogados colaborar com outra na condição de Advogado Associado, inteligência dos arts. 17-A e 17-B do EAOAB. Recurso provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. Impedido de votar o Representante da OAB/Paraná. Brasília, 28 de maio de 2024. Leonardo Pio da Silva Campos, Presidente. Alberto Antônio de Albuquerque Campos, Relator. (DEOAB, a. 6, n. 1373, 13.06.2024, p. 5).

12 de junho de 2024

17.0000.2019.014226-9

RECURSO N. 17.0000.2019.014226-9/SCA-STU. Recorrente: J.D.R.M. (Advogado: Marcos Antonio Alves da Silva OAB/PE 35.842). Recorrida: G.M.M. (Advogada: Alessandra Alves da Silva Malta OAB/PE 36.380). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Pernambuco. Relator: Conselheiro Federal Luiz Augusto Reis de Azevedo Coutinho (BA). EMENTA N. 067/2024/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Suspensão do exercício profissional até a satisfação integral da dívida. Previsão no artigo 37, § 2º, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Convocação para a sessão de julgamento. Diário Eletrônico da OAB. Erro material quanto à data da sessão. Erro de fácil constatação, eis que publicada a convocação em 14/01/2022 convocando as partes para a sessão a ser realizada em 07/01/2022. Equívoco quanto à data da sessão ordinária que poderia ser facilmente sanado, quando da publicação, pela parte interessada, já que se tratou de erro claramente identificável. Dever de colaboração das partes. Nulidade rejeitada. Mérito recursal não analisado, face aos óbices de admissibilidade do artigo 75 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por maioria, em conhecer parcialmente e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 28 de maio de 2024. Luiz Augusto Reis de Azevedo Coutinho, Presidente em exercício e Relator. (DEOAB, a. 6, n. 1372, 12.06.2024, p. 5).

12 de junho de 2024

49.0000.2022.013961-4

RECURSO N. 49.0000.2022.013961-4/SCA-STU. Recorrente: J.A.T. (Advogados: Lincoln Marx Teixeira de Albuquerque OAB/RN 3.532, Paulo Lopo Saraiva OAB/RN 642 e Pedro Ostiano Quithé de Vasconcelos OAB/RN 5.478). Recorrida: Lucileny Lafayette Moreira Barros. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Norte. Relator: Conselheiro Federal Paulo Cesar Salomão Filho (RJ). EMENTA N. 069/2024/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime de Conselho Seccional da OAB. Conduta incompatível com a advocacia e prática de crime infamante (art. 34, XXV e XXVIII, EAOAB). Pendência de recurso de natureza extraordinária, em sede de revisão criminal. Sobrestamento do processo disciplinar. Desnecessidade. A distinção neste Conselho Federal da OAB é a que, para a condenação pela infração disciplinar de crime infamante (art. 34, XXVIII, EAOAB), exige-se o trânsito em julgado da sentença penal, o que de fato se verifica no presente no caso, sendo irrelevante a pendência de revisão criminal para essa finalidade. Audiência de instrução. Faculdade do julgador. Inteligência do artigo 59, § 3º do Código de Ética e Disciplina da OAB. Ausência de nulidade. A audiência de instrução é faculdade do relator, conforme prevê o artigo 59, § 3º, do Código de Ética e Disciplina da OAB, somente vindo a ser designada se reputada necessária. Não se trata de uma fase obrigatória do processo disciplinar. Precedentes. Recurso não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 108 do Regulamento Geral, por maioria, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 28 de maio de 2024. Luiz Augusto Reis de Azevedo Coutinho, Presidente em exercício. Paulo Cesar Salomão Filho, Relator. (DEOAB, a. 6, n. 1372, 12.06.2024, p. 5).

12 de junho de 2024

19.0000.2023.000027-0

RECURSO N. 19.0000.2023.000027-0/SCA-STU. Recorrente: G.P. (Advogados: Gilberto Paulozzi OAB/RJ 132.453 e Rafael Kruel de Paranaguá OAB/RJ 121.463). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro. Relatora: Conselheira Federal Daniela Marques Batista Santos de Almeida (MG). EMENTA N. 070/2024/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Ausência dos pressupostos de admissibilidade. Art. 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Não conhecimento. Ausência de linha argumentativa no sentido de demonstrar violação do acórdão às normas de regência ou divergência jurisprudencial entre o acórdão e precedente deste Conselho Federal da OAB ou de outro Conselho Seccional da OAB. Dosimetria. Majoração do prazo de suspensão sem fundamentação. Matéria de ordem pública. Possibilidade de análise de ofício. Análise que não se confunde com o exame do mérito da decisão no tocante à dosimetria. Redução ao mínimo legal de 30 dias, de ofício. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em não conhecer do recurso e, de oficio, reduzir o prazo de suspensão ao mínimo legal de 30 (trinta) dias, nos termos do voto da Relatora. Impedido de votar o Representante da OAB/Rio de Janeiro. Brasília, 28 de maio de 2024. Luiz Augusto Reis de Azevedo Coutinho, Presidente em exercício. Rejane da Silva Sanchez, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 6, n. 1372, 12.06.2024, p. 6).

12 de junho de 2024

25.0000.2023.000331-7

RECURSO N. 25.0000.2023.000331-7/SCA-STU. Recorrente: E.L.F. (Advogados: Edivaldo Luiz Fagundes OAB/SP 221.958, Jean Gabriel Perboyre Guimarães Starling OAB/MG 90.627 e outros). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Luiz Augusto Reis de Azevedo Coutinho (BA). EMENTA N. 074/2024/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Reabilitação. Artigo 41 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Sanção disciplinar de suspensão. Prorrogação até a satisfação integral da dívida (art. 37, § 2º, EAOAB). Limitação temporal. Prazo de 05 (cinco) anos. Recurso provido, para deferir a reabilitação requerida e declarar cumprida a sanção disciplinar. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso para declarar cumprida a sanção disciplinar e deferir a reabilitação requerida pelo advogado, nos termos do voto do Relator. Brasília, 28 de maio de 2024. Luiz Augusto Reis de Azevedo Coutinho, Presidente em exercício e Relator. (DEOAB, a. 6, n. 1372, 12.06.2024, p. 7).

12 de junho de 2024

25.0000.2023.000550-2

RECURSO N. 25.0000.2023.000550-2/SCA-STU. Recorrente: J.A.M. (Advogado: José Arimatéia Marciano OAB/SP 192.118). Recorrido: Anderson de Sá Reis. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Emerson Luis Delgado Gomes (RR). EMENTA N. 075/2024/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Ausência dos pressupostos de admissibilidade. Art. 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Não conhecimento. Ausência de linha argumentativa no sentido de demonstrar violação do acórdão às normas de regência ou divergência jurisprudencial entre o acórdão e precedente deste Conselho Federal da OAB ou de outro Conselho Seccional da OAB. Dosimetria. Majoração do prazo de suspensão sem fundamentação. Matéria de ordem pública. Possibilidade de análise de ofício. Análise que não se confunde com o exame do mérito da decisão no tocante à dosimetria. Redução ao mínimo legal de 30 dias, de ofício. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em não conhecer do recurso e, de oficio, reduzir o prazo de suspensão ao mínimo legal de 30 (trinta) dias, nos termos do voto do Relator. Brasília, 28 de maio de 2024. Luiz Augusto Reis de Azevedo Coutinho, Presidente em exercício. Élida Fabrícia Oliveira Machado Franklin, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 6, n. 1372, 12.06.2024, p. 8).

12 de junho de 2024

25.0000.2023.000612-8

RECURSO N. 25.0000.2023.000612-8/SCA-STU. Recorrente: E.B.J. (Advogado: Edésio Barreto Júnior OAB/SP 165.136). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Jonny Cleuter Simões Mendonça (AM). EMENTA N. 077/2024/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Processo de exclusão de advogado dos quadros da OAB. Artigo 38, inciso I, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Absolvição na esfera criminal. Matéria relativa a outro processo disciplinar. Matéria devidamente analisada. Rejeição. Quórum de votação. Matéria esclarecida pela Seccional. Alegação de nulidade em um dos processos disciplinares objeto do processo de exclusão. Vedação, em regra, de análise em sede de processo de exclusão, ressalvadas matérias de ordem pública. Ausência de comprovação da nulidade arguida, especialmente por ausência de cópia do processo disciplinar em apenso. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 108 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 28 de maio de 2024. Luiz Augusto Reis de Azevedo Coutinho, Presidente ad hoc. Jonny Cleuter Simões Mendonça, Relator. (DEOAB, a. 6, n. 1372, 12.06.2024, p. 8).

12 de junho de 2024

25.0000.2021.000178-5

Recurso n. 25.0000.2021.000178-5/SCA. Recorrente: A.C.S. (Advogados: Erika Regina Pontes Aragão OAB/DF 71.259, Fabiana Fernandes Fabricio OAB/SP 214.508 e Guilherme Vieira Fernandes OAB/DF 48.582). Recorrida: Inês Macedo de Miranda. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Cristiane Damasceno Leite (DF). EMENTA N. 035/2024/SCA. Recurso ao Pleno da Segunda Câmara. Acórdão unânime de Turma da Segunda Câmara. Art. 89-A, § 3º, do Regulamento Geral. Ausência de demonstração de contrariedade do acórdão recorrido à Constituição, às leis, ao Estatuto da Advocacia e da OAB, a decisões deste Conselho Federal, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina ou aos Provimentos. Pretensão ao reexame do mérito do acórdão recorrido. Impossibilidade. Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto da Relatora. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 28 de maio de 2024. Milena Gama Canto, Presidente. Adriana Caribé Bezerra Cavalcanti, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 6, n. 1372, 12.06.2024, p. 1).

12 de junho de 2024

25.0000.2021.000316-0

Recurso n. 25.0000.2021.000316-0/SCA. Recorrente: D.P.A. (Advogado: Dário Prates de Almeida OAB/SP 216.156). Recorrida: Sandra Regina Vieira Cezar. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Huascar Mateus Basso Teixeira (TO). EMENTA N. 037/2024/SCA. Recurso ao Pleno da Segunda Câmara. Acórdão unânime de Turma da Segunda Câmara. Art. 89-A, § 3º, do Regulamento Geral. Ausência de demonstração de contrariedade do acórdão recorrido à Constituição, às leis, ao Estatuto da Advocacia e da OAB, a decisões deste Conselho Federal, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina ou aos Provimentos. Pretensão ao reexame do mérito do acórdão recorrido. Impossibilidade. Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 28 de maio de 2024. Milena Gama Canto, Presidente. Huascar Mateus Basso Teixeira, Relator. (DEOAB, a. 6, n. 1372, 12.06.2024, p. 2).

12 de junho de 2024

49.0000.2021.008041-4

Recurso n. 49.0000.2021.008041-4/SCA. Recorrente: L.F.F. (Advogados: Alamiro Velludo Salvador Netto OAB/SP 206.320, Amanda Bessoni Boudoux Salgado OAB/SP 384.082, Ana Letícia Arruda Viana OAB/SP 471.733, Ana Carolina de Sá Juzo OAB/SP 405.197, Emanuela de Araujo Pereira OAB/DF 51.856, Fabrício Reis Costa OAB/SP 391555, Gabriel Coimbra Rodrigues Abboud OAB/SP 405.889, Giuseppe Cammilleri Falco OAB/SP 406.797, Guilherme Rodrigues da Silva OAB/SP 309.807, José Roberto Soares Lourenço OAB/SP 382.133, Maitê Luiza Cardoso OAB/SP 458.614, Natalia Helena Campos Ledo OAB/SP 459.701, Rodrigo Antonio Serafim OAB/SP 245.252, Vinícius Ehrhardt Julio Drago OAB/SP 396.019 e outros). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Emerson Luis Delgado Gomes (RR). EMENTA N. 038/2024/SCA. Recurso ao Pleno da Segunda Câmara. Acórdão unânime de Turma da Segunda Câmara. Art. 89-A, § 3º, do Regulamento Geral. Ausência de demonstração de contrariedade do acórdão recorrido à Constituição, às leis, ao Estatuto da Advocacia e da OAB, a decisões deste Conselho Federal, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina ou aos Provimentos. Pretensão ao reexame do mérito do acórdão recorrido. Impossibilidade. Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 28 de maio de 2024. Milena Gama Canto, Presidente. Adriana Caribe Bezerra Cavalcanti, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 6, n. 1372, 12.06.2024, p. 2).

12 de junho de 2024

25.0000.2022.000129-1

Recurso n. 25.0000.2022.000129-1/SCA. Recorrentes: A.C., C.G.C. e S.C.C. (Advogados: André Ciampaglia OAB/SP 107.621, Carlos Gilberto Ciampaglia OAB/SP 15.581 e Sérgio Camargo Ciampaglia OAB/SP 100.086). Recorrido: V.C.C. (Advogados: Leonardo Pereira Teruya OAB/SP 246.205, Alceu Conceição Machado Neto OAB/PR 32.767 e outros). Interessados: Conselho Seccional da OAB/São Paulo, G.C.C. e G.P.F. (Advogados: Roberta Pinto Andrade Martins OAB/SP 253.009 e outros). Relatora: Conselheira Federal Helcinkia Albuquerque dos Santos (AC). EMENTA N. 039/2024/SCA. Recurso ao Pleno da Segunda Câmara. Acórdão unânime de Turma da Segunda Câmara. Art. 89-A, § 3º, do Regulamento Geral. Ausência de demonstração de contrariedade do acórdão recorrido à Constituição, às leis, ao Estatuto da Advocacia e da OAB, a decisões deste Conselho Federal, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina ou aos Provimentos. Pretensão de reexame do mérito do acórdão recorrido. Impossibilidade. Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto da Relatora. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 28 de maio de 2024. Milena Gama Canto, Presidente. Helcinkia Albuquerque dos Santos, Relatora. (DEOAB, a. 6, n. 1372, 12.06.2024, p. 2).

12 de junho de 2024

25.0000.2022.000186-7

Recurso n. 25.0000.2022.000186-7/SCA. Recorrente: R.M.D. (Advogados: Cristiane Aparecida Regiani Garcia OAB/SP 124.518 e Joél Eurides Domingues OAB/SP 80.702). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal David Soares da Costa Júnior (GO). EMENTA N. 040/2024/SCA. Recurso ao Pleno da Segunda Câmara. Acórdão unânime de Turma da Segunda Câmara. Art. 89-A, § 3º, do Regulamento Geral. Ausência de demonstração de contrariedade do acórdão recorrido à Constituição, às leis, ao Estatuto da Advocacia e da OAB, a decisões deste Conselho Federal, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina ou aos Provimentos. Pretensão ao reexame do mérito do acórdão recorrido. Impossibilidade. Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 28 maio abril de 2024. Milena Gama Canto, Presidente. David Soares da Costa Júnior, Relator. (DEOAB, a. 6, n. 1372, 12.06.2024, p. 3).

12 de junho de 2024

25.0000.2022.000217-4

Recurso n. 25.0000.2022.000217-4/SCA. Recorrente: D.M.M.A. (Advogada: Diana Maria Mello de Almeida OAB/SP 198.405). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Jader Kahwage David (PA). EMENTA N. 041/2024/SCA. Recurso ao Pleno da Segunda Câmara. Acórdão unânime de Turma da Segunda Câmara. Art. 89-A, § 3º, do Regulamento Geral. Ausência de demonstração de contrariedade do acórdão recorrido à Constituição, às leis, ao Estatuto da Advocacia e da OAB, a decisões deste Conselho Federal, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina ou aos Provimentos. Pretensão ao reexame do mérito do acórdão recorrido. Impossibilidade. Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 28 de maio de 2024. Milena Gama Canto, Presidente. Jader Kahwage David, Relator. (DEOAB, a. 6, n. 1372, 12.06.2024, p. 3).

12 de junho de 2024

25.0000.2022.000220-6

Recurso n. 25.0000.2022.000220-6/SCA. Recorrente: S.R.A. (Advogado: Jean Carlos de Assis Fonseca OAB/SP 392.279). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Márcio Brotto de Barros (ES). EMENTA N. 042/2024/SCA. Recurso ao Pleno da Segunda Câmara. Acórdão unânime de Turma da Segunda Câmara. Art. 89-A, § 3º, do Regulamento Geral. Ausência de demonstração de contrariedade do acórdão recorrido à Constituição, às leis, ao Estatuto da Advocacia e da OAB, a decisões deste Conselho Federal, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina ou aos Provimentos. Pretensão ao reexame do mérito do acórdão recorrido. Impossibilidade. Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 28 de maio de 2024. Milena Gama Canto, Presidente. Adriana Caribé Bezerra Cavalcanti, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 6, n. 1372, 12.06.2024, p. 3).

10 de junho de 2024

19.0000.2023.000030-1

RECURSO N. 19.0000.2023.000030-1/PCA Recorrente(s): Luciano Bandeira Arantes - Presidente OAB/Rio de janeiro. Recorrido(a/s): JORGE LUIZ DINIZ MOURA FILHO OAB/RJ 174683 (Advogado(s): Milena Alcantara da Silva OAB/RJ 217884). Interessado(a/s): Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro. Relator(a): Conselheira Federal Maria de Lourdes Bello Zimath (SC). Ementa n. 023/2024/PCA. RECURSO. Licenciamento. Cargo de Diretor de Administração do Instituto Federal Fluminense. Função temporária. Anotação de licenciamento. Recurso manejado com o objetivo analisar o exercício da advocacia com o cargo de diretor de Administração de Instituição Federal. Caso de anotação de licença e não impedimento. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, decidiu a Primeira Câmara do CFOAB, observado o quórum exigido no Art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. Impedido de votar o Representante da OAB/ Rio de Janeiro. Brasília, 28 de maio de 2024. Sayury Silva de Otoni, Presidente. Maria de Lourdes Bello Zimath, Relatora. (DEOAB, a. 6, n. 1370, 10.06.2024, p. 7).

10 de junho de 2024

19.0000.2023.000043-1

RECURSO N. 19.0000.2023.000043-1/PCA Recorrente(s): Luciano Bandeira Arantes - Presidente do Conselho Seccional da OAB/RJ. Recorrido(a/s): A.E.M. Interessado(a/s): Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro. Relator(a): Conselheiro Federal Fernando Antonio Jambo Muniz Falcão (AL). Ementa n. 026/2024/PCA. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE RECONHECEU A IDONEIDADE MORAL DO RECORRIDO. BACHAREL QUE ESTÁ CUMPRINDO PENAS RESTRITIVAS DE LIBERDADE POR CRIMES HEDIONDOS. RECONHECIMENTO DA NATUREZA INFAMANTE DOS CRIMES. AUSÊNCIA DE REABILITAÇÃO JUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA RECONHECER A AUSÊNCIA DE IDONEIDADE MORAL DO RECORRIDO. Não atende o requisito da idoneidade moral (art. 8º, inciso VI do EAOAB) o postulante a advogado que está cumprindo penas restritivas de liberdade pela prática dos crimes hediondos de extorsão mediante sequestro e associação criminosa, sendo estes considerados infamantes pela maior lesividade das condutas e a indiscutível repercussão que trazem para a dignidade da advocacia. Somente com a reabilitação judicial será possível ao interessado inscrever-se nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil. Precedentes desta Primeira Câmara. Recurso conhecido e provido para reformar a decisão objurgada, reconhecendo a inexistência da idoneidade moral do recorrido e, consequentemente, indeferindo seu pedido de inscrição principal. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acórdão os membros da Primeira Câmara do CFOAB, observado o quórum exigido no Art. 8º, §3º da Lei 8906/94, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Impedido de votar o Representante da OAB/ Rio de Janeiro. Brasília, 28 de maio de 2024. Sayury Silva de Otoni, Presidente. Fernando Antonio Jambo Muniz Falcão, Relator. (DEOAB, a. 6, n. 1370, 10.06.2024, p. 8).

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Recurso n. 12.0000.2022.000008-4/SCA-PTU. Recorrente: W.T.L. (Advogado: Wilson Tavares de Lima OAB/MS 8.290). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Mato Grosso do Sul. Relator: Conselheiro Federal Márc [...]

Recurso n. 19.0000.2022.000051-1/SCA-PTU. Recorrente: Presidente do Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro (Gestão 2022/2025), Luciano Bandeira Arantes. Recorrido: J.A.M.M. (Advogado: Edson de Sique [...]

Recurso n. 25.0000.2022.000659-0/SCA-PTU. Recorrentes: A.M.J. e E.R.O. (Advogado: Carlos Roberto Elias OAB/SP 162.138). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Interessado: A.C.N.J. (Advogado: [...]

Recurso n. 24.0000.2023.000054-5/SCA-PTU (Ref.: Recurso n. 49.0000.2020.001152-2/SCA-PTU). Recorrente: G.L. (Advogado: Gabriel Lanz OAB/SC 35.690). Recorrida: K.A.T. (Advogada: Lucelia Flores OAB/SC 5 [...]

RECURSO N. 16.0000.2024.000029-0/TCA. Recorrente: Natividade Sociedade de Advogados. Representante legal: Genésio Felipe de Natividade OAB/PR 10747. (Advogado: Luiz Knob OAB/PR 31578). Interessados: C [...]

RECURSO N. 17.0000.2019.014226-9/SCA-STU. Recorrente: J.D.R.M. (Advogado: Marcos Antonio Alves da Silva OAB/PE 35.842). Recorrida: G.M.M. (Advogada: Alessandra Alves da Silva Malta OAB/PE 36.380). Int [...]

RECURSO N. 49.0000.2022.013961-4/SCA-STU. Recorrente: J.A.T. (Advogados: Lincoln Marx Teixeira de Albuquerque OAB/RN 3.532, Paulo Lopo Saraiva OAB/RN 642 e Pedro Ostiano Quithé de Vasconcelos OAB/RN 5 [...]

RECURSO N. 19.0000.2023.000027-0/SCA-STU. Recorrente: G.P. (Advogados: Gilberto Paulozzi OAB/RJ 132.453 e Rafael Kruel de Paranaguá OAB/RJ 121.463). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro [...]

RECURSO N. 25.0000.2023.000331-7/SCA-STU. Recorrente: E.L.F. (Advogados: Edivaldo Luiz Fagundes OAB/SP 221.958, Jean Gabriel Perboyre Guimarães Starling OAB/MG 90.627 e outros). Recorrido: Conselho Se [...]

RECURSO N. 25.0000.2023.000550-2/SCA-STU. Recorrente: J.A.M. (Advogado: José Arimatéia Marciano OAB/SP 192.118). Recorrido: Anderson de Sá Reis. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relat [...]

RECURSO N. 25.0000.2023.000612-8/SCA-STU. Recorrente: E.B.J. (Advogado: Edésio Barreto Júnior OAB/SP 165.136). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Jonny Cleute [...]

Recurso n. 25.0000.2021.000178-5/SCA. Recorrente: A.C.S. (Advogados: Erika Regina Pontes Aragão OAB/DF 71.259, Fabiana Fernandes Fabricio OAB/SP 214.508 e Guilherme Vieira Fernandes OAB/DF 48.582). Re [...]

Recurso n. 25.0000.2021.000316-0/SCA. Recorrente: D.P.A. (Advogado: Dário Prates de Almeida OAB/SP 216.156). Recorrida: Sandra Regina Vieira Cezar. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Re [...]

Recurso n. 49.0000.2021.008041-4/SCA. Recorrente: L.F.F. (Advogados: Alamiro Velludo Salvador Netto OAB/SP 206.320, Amanda Bessoni Boudoux Salgado OAB/SP 384.082, Ana Letícia Arruda Viana OAB/SP 471.7 [...]

Recurso n. 25.0000.2022.000129-1/SCA. Recorrentes: A.C., C.G.C. e S.C.C. (Advogados: André Ciampaglia OAB/SP 107.621, Carlos Gilberto Ciampaglia OAB/SP 15.581 e Sérgio Camargo Ciampaglia OAB/SP 100.08 [...]

Recurso n. 25.0000.2022.000186-7/SCA. Recorrente: R.M.D. (Advogados: Cristiane Aparecida Regiani Garcia OAB/SP 124.518 e Joél Eurides Domingues OAB/SP 80.702). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São [...]

Recurso n. 25.0000.2022.000217-4/SCA. Recorrente: D.M.M.A. (Advogada: Diana Maria Mello de Almeida OAB/SP 198.405). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Jader K [...]

Recurso n. 25.0000.2022.000220-6/SCA. Recorrente: S.R.A. (Advogado: Jean Carlos de Assis Fonseca OAB/SP 392.279). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Márcio Br [...]

RECURSO N. 19.0000.2023.000030-1/PCA Recorrente(s): Luciano Bandeira Arantes - Presidente OAB/Rio de janeiro. Recorrido(a/s): JORGE LUIZ DINIZ MOURA FILHO OAB/RJ 174683 (Advogado(s): Milena Alcantara [...]

RECURSO N. 19.0000.2023.000043-1/PCA Recorrente(s): Luciano Bandeira Arantes - Presidente do Conselho Seccional da OAB/RJ. Recorrido(a/s): A.E.M. Interessado(a/s): Conselho Seccional da OAB/Rio de Jan [...]

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