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14 de junho de 2024

25.0000.2022.000720-4

Recurso n. 25.0000.2022.000720-4/SCA-PTU. Recorrente: I.A.S. (Advogados: Glauco Antonio Padalino OAB/SP 276.049, Iranilda Azevedo Silva OAB/SP 131.058 e outra). Recorrido: C.H.L. (Advogado: Yoon Hwan Yoo OAB/SP 216.796, Felipe Roberto Rodrigues OAB/SP 305.681, Tatiane Chierici Marcantonio OAB/SP 421.777, Júlia Porto Jacyntho OAB/SP 482.274 e outros). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Renato da Costa Figueira (RS). EMENTA N. 093/2024/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime de Conselho Seccional da OAB. Representante legal de pessoa jurídica. Legitimidade para representar disciplinarmente perante a OAB. Alegação de ilegitimidade rejeitada. Mérito recursal não analisado, face aos óbices de admissibilidade do artigo 75 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em conhecer parcialmente do recurso e, nessa parte, negar provimento, nos termos do voto do Relator. Brasília, 28 de maio de 2024. Marina Motta Benevides Gadelha, Presidente. Cláudia Lopes Medeiros, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 6, n. 1374, 14.06.2024, p. 15).

14 de junho de 2024

25.0000.2023.000056-1

Recurso n. 25.0000.2023.000056-1/SCA-PTU. Recorrente: F.J.A. (Advogados: Rafael da Costa Andrade OAB/SP 278.996 e outro). Recorridos: E.C.F. e S.C.F. (Advogadas: Andréia Marins Anssoateguy OAB/SP 348.332). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Marina Motta Benevides Gadelha (PB). EMENTA N. 073/2024/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Dosimetria. Majoração do prazo de suspensão acima do mínimo legal. Ausência de fundamentação. Locupletamento e prejuízo a cliente (art. 34, IX e XX, EAOAB). Infrações disciplinares configuradas. Prorrogação. Locupletamento. Ausência de previsão legal (art. 37, § 2º, EAOAB). Conduta incompatível com a advocacia (art. 34, XXV, EAOAB). Ausência de materialidade. Recurso parcialmente provido, para reduzir o prazo de suspensão ao mínimo legal de 30 dias, afastar a prorrogação e a conduta tipificada inciso XXV do artigo 34 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 26 de maio de 2024. Marina Motta Benevides Gadelha, Presidente e Relatora. (DEOAB, a. 6, n. 1374, 14.06.2024, p. 8).

14 de junho de 2024

24.0000.2023.000018-9

Recurso n. 24.0000.2023.000018-9/SCA-PTU. Recorrente: D.C.H. (Advogado: Diogo de Campos Heiderscheidt OAB/SC 29.621). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Relatora: Conselheira Federal Cláudia Lopes Medeiros (AL). EMENTA N. 067/2024/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Processo de exclusão de advogado dos quadros da OAB. Artigo 38, inciso I, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Matéria devidamente decidida. Recurso sem impugnação aos fundamentos da decisão recorrida. Cerceamento do direito de defesa. Inocorrência. Alegação genérica de violação ao artigo 73 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Não configurada. Recurso não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 108 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 26 de maio de 2024. Marina Motta Benevides Gadelha, Presidente. Cláudia Lopes Medeiros, Relatora. (DEOAB, a. 6, n. 1374, 14.06.2024, p. 6).

14 de junho de 2024

07.0348.2016.000316-2

Recurso n. 07.0348.2016.000316-2/SCA-PTU. Recorrente: L.F.N.B. (Advogado: Luís Felipe Nunes Bender OAB/DF 39.186). Recorrido: David Tavares Rodrigues Cardoso. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Distrito Federal. Relatora: Conselheira Federal Marina Motta Benevides Gadelha (PB). EMENTA N. 078/2024/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Locupletamento e recusa injustificada à prestação de contas (art. 34, XX e XXI, do EAOAB). Infrações configuradas. Ausência de materialidade da infração disciplinar de manter conduta incompatível com a advocacia (art. 34, XXV, EAOAB). Dosimetria. Ausência de condenação disciplinar transitada em julgado. Afastamento da majoração. Pagamento dos valores devidos, ainda que tardiamente. Afastamento da prorrogação da suspensão. Recurso parcialmente provido, para afastar a incidência do inciso XXV do artigo 34 do Estatuto da Advocacia e da OAB, reduzir o prazo de suspensão ao mínimo legal de 30 (trinta) dias, bem como afastar a prorrogação da suspensão. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 26 de maio de 2024. Marina Motta Benevides Gadelha, Presidente e Relatora. (DEOAB, a. 6, n. 1374, 14.06.2024, p. 9).

14 de junho de 2024

19.0000.2022.000068-4

Recurso n. 19.0000.2022.000068-4/SCA-PTU. Recorrente: C.R.F.B. (Advogado: Carlos Rafael Freitas Bayeux OAB/RJ 152.811). Recorrida: Fernanda Cristiane de Oliveira. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro. Relatora: Conselheira Federal Marina Motta Benevides Gadelha (PB). EMENTA N. 058/2024/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Notificação para a sessão de julgamento por e-mail. Ausência de previsão legal. Inexiste a previsão oficial para a notificação dos atos processuais exclusivamente via e-mail. Notificações admitidas apenas na forma do artigo 137-D do Regulamento Geral c/c art. 69 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Admissão de notificação por e-mail desde que se trate de notificação complementar àquelas previstas nas normas de regência, como forma de atribuir maior publicidade, não podendo optar-se por notificar as partes, em processo disciplinar, unicamente por e-mail. Recurso parcialmente provido, para anular o processo disciplinar desde às fls. 312, vale dizer, desde o e-mail enviado ao advogado quanto à sessão de julgamento, determinando o retorno dos autos à Seccional para novo julgamento, observando-se os regramentos do artigo 137-D do Regulamento Geral quanto à forma de notificação. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 26 de maio de 2024. Marina Motta Benevides Gadelha, Presidente e Relatora. (DEOAB, a. 6, n. 1374, 14.06.2024, p. 3).

14 de junho de 2024

16.0000.2022.000270-1

Recurso n. 16.0000.2022.000270-1/SCA-PTU. Recorrente: A.R.P. (Advogado: Alexandre Roberto Peixer OAB/PR 14.689). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Ricardo Souza Pereira (MS). EMENTA N. 059/2024/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Processo de exclusão de advogado dos quadros da OAB. Artigo 38, inciso I, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Alegação de emissão de certidão constando a inexistência de condenação anterior. Certidão emitida por equívoco. Matéria amplamente debatida e resolvida pelo Conselho Seccional. Insistência em tese defensiva que restou devidamente apurada pelo acórdão recorrido. Matéria devidamente decidida, sem impugnação aos fundamentos da decisão recorrida. Recurso não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 108 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 26 de maio de 2024. Marina Motta Benevides Gadelha, Presidente. Ricardo Souza Pereira, Relator. (DEOAB, a. 6, n. 1374, 14.06.2024, p. 3).

14 de junho de 2024

25.0000.2022.000888-2

Recurso n. 25.0000.2022.000888-2/SCA-PTU. Recorrente: L.B.G. (Advogado: Leandro Batista Guerra OAB/SP 163.454). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Solange Aparecida da Silva (RO). EMENTA N. 060/2024/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Prescrição quinquenal. Inexistência. Inteligência do artigo 43 do Estatuto da Advocacia e da OAB e da Súmula n.º 01/2011/COP. Notificações. Art. 137-D do Regulamento Geral. Notificação por correspondência. Envio ao endereço residencial, incumbindo ao advogado manter sempre atualizado seu cadastro, sob pena de ser considerado notificado. Tentativa frustrada de notificação por correspondência. Notificação por edital, conforme art. 137-D, § 2º, do Regulamento Geral. Ausência de nulidade. Retenção abusiva de autos (art. 34, XXII, EAOAB). Infração disciplinar configurada. Majoração da reprimenda face à reincidência e à gravidade dos fatos. Recurso não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 26 de maio de 2024. Marina Motta Benevides Gadelha, Presidente. Solange Aparecida da Silva, Relatora. (DEOAB, a. 6, n. 1374, 14.06.2024, p. 3).

14 de junho de 2024

25.0000.2022.000904-3

Recurso n. 25.0000.2022.000904-3/SCA-PTU. Recorrente: C.A.S. (Advogado: Claysson Aurélio da Silva OAB/SP 193.212). Recorrida: Marilene Lopes. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Renato da Costa Figueira (RS). EMENTA N. 062/2024/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime de Conselho Seccional da OAB. Pretensão exclusiva ao reexame de provas. Ausência dos pressupostos de admissibilidade. Não conhecimento. Dosimetria. Matéria de ordem pública. Ausência de fundamentação para majoração. Afastamento da multa e redução do prazo de suspensão ao mínimo legal de 30 (trinta) dias, por ausência de fundamentação para majoração, prorrogáveis, entretanto, até a satisfação integral da dívida (art. 37, § 2º, EAOAB). Recurso não conhecido, por ausência de seus pressupostos de admissibilidade. Dosimetria revista, de ofício. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em não conhecer do recurso, por ausência de seus pressupostos de admissibilidade e, de ofício, afastar a multa e reduzir o prazo de suspensão ao mínimo legal de 30 (trinta) dias, prorrogáveis até a satisfação integral da dívida, nos termos do voto do Relator. Brasília, 26 de maio de 2024. Marina Motta Benevides Gadelha, Presidente. Cláudia Lopes Medeiros, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 6, n. 1374, 14.06.2024, p. 4).

14 de junho de 2024

49.0000.2022.013628-5

Recurso n. 49.0000.2022.013628-5/SCA-PTU. Recorrente: H.V.A.F. (Advogados: Décio Flávio Gonçalves Torres Freire OAB/MG 56.543 e outros). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relatora: Conselheira Federal Solange Aparecida da Silva (RO). EMENTA N. 063/2024/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Prescrição da pretensão punitiva. Artigo 43 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Transcurso de lapso temporal superior a 05 (cinco) anos entre a instauração do processo disciplinar, de ofício, e a primeira decisão condenatória recorrível proferida por órgão julgador da OAB. Precedentes. Recurso provido, para declarar extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, para declarar extinta a punibilidade pela prescrição da prescrição punitiva, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 26 de maio de 2024. Marina Motta Benevides Gadelha, Presidente. Solange Aparecida da Silva, Relatora. (DEOAB, a. 6, n. 1374, 14.06.2024, p. 4).

14 de junho de 2024

24.0000.2023.000041-3

Recurso n. 24.0000.2023.000041-3/SCA-PTU. Recorrente: S.L.F. (Advogados: Alexandre Santos Correia de Amorim OAB/SC 11.253 e outros). Recorrida: Irene Svolinski. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Relatora: Conselheira Federal Solange Aparecida da Silva (RO). EMENTA N. 069/2024/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Testemunha apresentada em audiência pela representante. Ausência de arrolamento na representação. Representante juridicamente leiga. Ausência de nulidade. Testemunha ouvida como informante. Exercício do contraditório. Matéria já analisada pelo acórdão recorrido. Reiteração. Suspensão do exercício profissional. Afastamento da tipificação do inciso XXI do artigo 34 do Estatuto da Advocacia e da OAB (recusa injustificada à prestação de contas). Prorrogação. Afastamento. Locupletamento. Ausência de previsão legal. Recurso parcialmente provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 26 de maio de 2024. Marina Motta Benevides Gadelha, Presidente. Solange Aparecida da Silva, Relatora. (DEOAB, a. 6, n. 1374, 14.06.2024, p. 6).

14 de junho de 2024

16.0000.2023.000050-7

Recurso n. 16.0000.2023.000050-7/SCA-PTU. Recorrente: L.F.C. (Advogado: Luiz Fernando Cachoeira OAB/PR 17.869). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Renato da Costa Figueira (RS). EMENTA N. 071/2024/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Preliminar de impedimento de Relator, em razão da demora no julgamento do pedido de reabilitação. Ausência de pedido de provimento cautelar. A simples demora na tramitação e julgamento de processo não implica o impedimento ou a suspeição do Relator. Matéria já analisada pelo acórdão recorrido. Reabilitação disciplinar. Artigo 41 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Ausência do requisito bom comportamento. Prática de novos atos antiéticos e infracionais após o cumprimento da sanção disciplinar à qual requer a reabilitação. Não demonstração de bom comportamento. Recurso não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 26 de maio de 2024. Marina Motta Benevides Gadelha, Presidente. Cláudia Lopes Medeiros, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 6, n. 1374, 14.06.2024, p. 7).

14 de junho de 2024

16.0000.2023.000055-6

Recurso n. 16.0000.2023.000055-6/SCA-PTU. Recorrente: R.F. (Advogado: Robson Franco OAB/MG 60.146B). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Renato da Costa Figueira (RS). EMENTA N. 072/2024/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Revisão de processo disciplinar. Notificação. Nulidade. Inexistência. Observância ao artigo 137-D do Regulamento Geral. A seu turno, após a decretação da revelia, houve a designação de defensor dativo para patrocinar a defesa do advogado, não restando indefeso. Prescrição da pretensão punitiva. Inocorrência. Inteligência do artigo 43 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Utilização do pedido de revisão como substitutivo recursal. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. O artigo 73, § 5º, da Lei nº 8.906/94, somente admite a revisão de processo disciplinar por erro de julgamento ou por condenação baseada em falsa prova, não se tratando de mera via recursal, destinada ao reexame do mérito da condenação disciplinar já transitada em julgado. Recurso não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 26 de maio de 2024. Marina Motta Benevides Gadelha, Presidente. Cláudia Lopes Medeiros, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 6, n. 1374, 14.06.2024, p. 7).

14 de junho de 2024

25.0000.2023.000143-8

Recurso n. 25.0000.2023.000143-8/SCA-PTU. Recorrente: D.G. (Advogado: Cléber Stevens Gerage OAB/SP 355.105). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Ricardo Souza Pereira (MS). EMENTA N. 076/2024/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Revisão de processo disciplinar. Artigo 73, § 5º, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Ausência de erro de julgamento ou condenação baseada em falsa prova. Parecer preliminar. Súmula n. 12/2022/OEP. Entendimento consolidado na OAB, no sentido de que a ausência de parecer preliminar - ou qualquer irregularidade no parecer - é nulidade de natureza relativa, que somente será declarada se comprovado prejuízo. Inocorrência. Inovação de teses em sede de pedido de revisão. Alegação de nulidade que, se existente, seria de natureza relativa, estando acobertada, portanto, pela preclusão, já que não alegada no curso do processo disciplinar objeto da revisão. Recurso improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 26 de maio de 2024. Marina Motta Benevides Gadelha, Presidente. Ricardo Souza Pereira, Relator. (DEOAB, a. 6, n. 1374, 14.06.2024, p. 9).

14 de junho de 2024

25.0000.2023.000106-3

Recurso n. 25.0000.2023.000106-3/SCA-PTU. Recorrente: C.E.O.R. (Advogados: Carlos Eduardo de Oliveira Rocha OAB/SP 268.385 e Renata Cristina Porcel OAB/SP 213.472). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Cláudia Lopes Medeiros (AL). EMENTA N. 103/2024/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Conduta incompatível com a advocacia e violação a preceitos éticos. Ausência de provas inequívocas. Garantia constitucional da presunção de inocência. Incidência do postulado in dubio pro reo. Recurso provido, para julgar improcedente a representação. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 28 de maio de 2024. Marina Motta Benevides Gadelha, Presidente. Cláudia Lopes Medeiros, Relatora. (DEOAB, a. 6, n. 1374, 14.06.2024, p. 18).

14 de junho de 2024

25.0000.2023.000185-0

Recurso n. 25.0000.2023.000185-0/SCA-PTU. Recorrente: G.S.M. (Advogados: Gustavo Stevanin Migliari OAB/SP 193.592, Rodrigo Stopa OAB/SP 206.115 e Luciana Silva Kawano OAB/GO 27.858). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Solange Aparecida da Silva (RO). EMENTA N. 104/2024/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Prescrição da pretensão punitiva. Processo disciplinar instaurado de ofício. Artigo 43 do Estatuto da Advocacia e da OAB e Súmula n.º 01/2011/COP. Transcurso de lapso temporal superior a 05 (cinco) anos entre a instauração do processo disciplinar, de ofício, e a primeira decisão condenatória recorrível proferida por órgão julgador da OAB. Precedente do Pleno da Segunda Câmara e do Órgão Especial. Recurso provido, por fundamento autônomo, para julgar extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, por fundamento autônomo, para julgar extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 28 de maio de 2024. Marina Motta Benevides Gadelha, Presidente. Solange Aparecida da Silva, Relatora. (DEOAB, a. 6, n. 1374, 14.06.2024, p. 18).

14 de junho de 2024

25.0000.2023.010443-0

Recurso n. 25.0000.2023.010443-0/SCA-PTU. Recorrente: V.D.C.R. (Advogado: Vantuir Duarte Clarindo Russo OAB/SP 197.251). Recorrido: J.A.M. (Advogado: Gilmar Chagas de Arruda OAB/SP 107.008). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Marina Motta Benevides Gadelha (PB). EMENTA N. 105/2024/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Prescrição da pretensão punitiva. Artigo 43 do Estatuto da Advocacia e da OAB e Súmula n. 01/2011/COP. Ausência de decisão condenatória recorrível proferida por órgão julgador da OAB dentro do lapso temporal de 05 (cinco) anos. Recurso provido, para julgar extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, para julgar extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 28 de maio de 2024. Marina Motta Benevides Gadelha, Presidente e Relatora. (DEOAB, a. 6, n. 1374, 14.06.2024, p. 19).

14 de junho de 2024

25.0000.2023.000401-1

Recurso n. 25.0000.2023.000401-1/SCA-PTU. Recorrente: G.N.B. (Advogado: Gustavo Nascimento Barreto OAB/SP 213.703). Recorrido: Germano Antonio Augusto. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Renato da Costa Figueira (RS). EMENTA N. 080/2024/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Locupletamento e recusa à prestação de contas (art. 34, XX e XXI, EAOAB). Infrações disciplinares configuradas. Prescrição. Inocorrência. Observância dos prazos prescricionais disciplinados pelo artigo 43 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Legitimidade ativa. Sócio de empresa afetada pela conduta do advogado. Dosimetria. Suspensão aplicada no mínimo legal. Recurso improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 26 de maio de 2024. Marina Motta Benevides Gadelha, Presidente. Cláudia Lopes Medeiros, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 6, n. 1374, 14.06.2024, p. 10).

14 de junho de 2024

25.0000.2023.000431-3

Recurso n. 25.0000.2023.000431-3/SCA-PTU. Recorrente: C.A.T. (Advogado: Claudinei Aparecido Turci OAB/SP 124.261). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Márcio Brotto de Barros (ES). EMENTA N. 081/2024/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Processo de exclusão de advogado dos quadros da OAB. Artigo 38, inciso I, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Alegação de nulidade da publicação do acórdão do Conselho Seccional. Nulidade já sanada em processo de revisão. Renovação da publicação e interposição de recurso. Ausência de interesse processual. Mérito. Existência de três condenações disciplinares anteriores, à sanção de suspensão, transitadas em julgado. Condenação disciplinar que se impõe. Recurso não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 108 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 26 de maio de 2024. Marina Motta Benevides Gadelha, Presidente. Márcio Brotto de Barros, Relator. (DEOAB, a. 6, n. 1374, 14.06.2024, p. 10).

14 de junho de 2024

49.0000.2023.001002-6

Recurso n. 49.0000.2023.001002-6/SCA-PTU. Recorrente: Sônia Aparecida Fernandes da Silva. Recorrido: P.A.F.E. (Advogado: Priscila Aquino Furtado Evangelista OAB/MG 125.100). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relatora: Conselheira Federal Solange Aparecida da Silva (RO). EMENTA N. 082/2024/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Prescrição da pretensão punitiva. Artigo 43 do Estatuto da Advocacia e da OAB e Súmula n.º 01/2011/COP. Tramitação do processo disciplinar por lapso superior a 05 (cinco) anos desde a notificação inicial da advogada para apresentar defesa prévia, sem a superveniência no novo marco interruptivo, qual seja, decisão condenatória recorrível, porquanto julgada improcedente a representação. Recurso da representante não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 26 de maio de 2024. Marina Motta Benevides Gadelha, Presidente. Solange Aparecida da Silva, Relatora. (DEOAB, a. 6, n. 1374, 14.06.2024, p. 11).

14 de junho de 2024

11.0000.2023.008988-6

Recurso n. 11.0000.2023.008988-6/SCA-PTU. Recorrente: B.S.F. (Advogado: Benedito Sérgio Feguri OAB/MT 5.490/O). Recorrido: H.F.M.F. (Advogado assistente: José Gabriel da Silva Junior OAB/MT 12.941/O). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Mato Grosso. Relatora: Conselheira Federal Helcinkia Albuquerque dos Santos (AC). EMENTA N. 084/2024/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Prescrição Quinquenal. Inocorrência, em razão dos marcos interruptivos da contagem do prazo. Fundamento no artigo 43, § 2º, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Recusa injustificada à prestação de contas (art. 34, XXI, EAOAB). Infração disciplinar configurada. Levantamento e apropriação indevida de valores depositados em juízo, a título de preparo recursal, sem comprovação da despesa, nem repasse ao cliente. Recurso improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 26 de maio de 2024. Marina Motta Benevides Gadelha, Presidente. Helcinkia Albuquerque dos Santos, Relatora. (DEOAB, a. 6, n. 1374, 14.06.2024, p. 11).

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Recurso n. 25.0000.2022.000720-4/SCA-PTU. Recorrente: I.A.S. (Advogados: Glauco Antonio Padalino OAB/SP 276.049, Iranilda Azevedo Silva OAB/SP 131.058 e outra). Recorrido: C.H.L. (Advogado: Yoon Hwan [...]

Recurso n. 25.0000.2023.000056-1/SCA-PTU. Recorrente: F.J.A. (Advogados: Rafael da Costa Andrade OAB/SP 278.996 e outro). Recorridos: E.C.F. e S.C.F. (Advogadas: Andréia Marins Anssoateguy OAB/SP 348. [...]

Recurso n. 24.0000.2023.000018-9/SCA-PTU. Recorrente: D.C.H. (Advogado: Diogo de Campos Heiderscheidt OAB/SC 29.621). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Relatora: Conselheira Federal [...]

Recurso n. 07.0348.2016.000316-2/SCA-PTU. Recorrente: L.F.N.B. (Advogado: Luís Felipe Nunes Bender OAB/DF 39.186). Recorrido: David Tavares Rodrigues Cardoso. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Di [...]

Recurso n. 19.0000.2022.000068-4/SCA-PTU. Recorrente: C.R.F.B. (Advogado: Carlos Rafael Freitas Bayeux OAB/RJ 152.811). Recorrida: Fernanda Cristiane de Oliveira. Interessado: Conselho Seccional da OA [...]

Recurso n. 16.0000.2022.000270-1/SCA-PTU. Recorrente: A.R.P. (Advogado: Alexandre Roberto Peixer OAB/PR 14.689). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Ricardo Souza [...]

Recurso n. 25.0000.2022.000888-2/SCA-PTU. Recorrente: L.B.G. (Advogado: Leandro Batista Guerra OAB/SP 163.454). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Solange Ap [...]

Recurso n. 25.0000.2022.000904-3/SCA-PTU. Recorrente: C.A.S. (Advogado: Claysson Aurélio da Silva OAB/SP 193.212). Recorrida: Marilene Lopes. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: [...]

Recurso n. 49.0000.2022.013628-5/SCA-PTU. Recorrente: H.V.A.F. (Advogados: Décio Flávio Gonçalves Torres Freire OAB/MG 56.543 e outros). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relatora: Co [...]

Recurso n. 24.0000.2023.000041-3/SCA-PTU. Recorrente: S.L.F. (Advogados: Alexandre Santos Correia de Amorim OAB/SC 11.253 e outros). Recorrida: Irene Svolinski. Interessado: Conselho Seccional da OAB/ [...]

Recurso n. 16.0000.2023.000050-7/SCA-PTU. Recorrente: L.F.C. (Advogado: Luiz Fernando Cachoeira OAB/PR 17.869). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Renato da Cost [...]

Recurso n. 16.0000.2023.000055-6/SCA-PTU. Recorrente: R.F. (Advogado: Robson Franco OAB/MG 60.146B). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Renato da Costa Figueira [...]

Recurso n. 25.0000.2023.000143-8/SCA-PTU. Recorrente: D.G. (Advogado: Cléber Stevens Gerage OAB/SP 355.105). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Ricardo Souza [...]

Recurso n. 25.0000.2023.000106-3/SCA-PTU. Recorrente: C.E.O.R. (Advogados: Carlos Eduardo de Oliveira Rocha OAB/SP 268.385 e Renata Cristina Porcel OAB/SP 213.472). Recorrido: Conselho Seccional da OA [...]

Recurso n. 25.0000.2023.000185-0/SCA-PTU. Recorrente: G.S.M. (Advogados: Gustavo Stevanin Migliari OAB/SP 193.592, Rodrigo Stopa OAB/SP 206.115 e Luciana Silva Kawano OAB/GO 27.858). Recorrido: Consel [...]

Recurso n. 25.0000.2023.010443-0/SCA-PTU. Recorrente: V.D.C.R. (Advogado: Vantuir Duarte Clarindo Russo OAB/SP 197.251). Recorrido: J.A.M. (Advogado: Gilmar Chagas de Arruda OAB/SP 107.008). Interessa [...]

Recurso n. 25.0000.2023.000401-1/SCA-PTU. Recorrente: G.N.B. (Advogado: Gustavo Nascimento Barreto OAB/SP 213.703). Recorrido: Germano Antonio Augusto. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo [...]

Recurso n. 25.0000.2023.000431-3/SCA-PTU. Recorrente: C.A.T. (Advogado: Claudinei Aparecido Turci OAB/SP 124.261). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Márcio B [...]

Recurso n. 49.0000.2023.001002-6/SCA-PTU. Recorrente: Sônia Aparecida Fernandes da Silva. Recorrido: P.A.F.E. (Advogado: Priscila Aquino Furtado Evangelista OAB/MG 125.100). Interessado: Conselho Secc [...]

Recurso n. 11.0000.2023.008988-6/SCA-PTU. Recorrente: B.S.F. (Advogado: Benedito Sérgio Feguri OAB/MT 5.490/O). Recorrido: H.F.M.F. (Advogado assistente: José Gabriel da Silva Junior OAB/MT 12.941/O). [...]

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