OAB | Ordem dos Advogados do Brasil

3 de julho de 2024

25.0000.2023.000179-5

Recurso n. 25.0000.2023.000179-5/SCA-TTU. Recorrente: F.H.P.A. (Advogados: Jonas Vinícios dos Santos Aragão OAB/SP 350.128 e outros). Recorrida: A.C. (Advogados: Gilberto de Jesus da Rocha Bento Junior OAB/SP 170.162 e outros). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Sinya Simone Gurgel Juarez (AP). EMENTA N. 086/2024/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime de Conselho Seccional. Ausência dos pressupostos de admissibilidade. Ausência de linha argumentativa no sentido de demonstrar violação do acórdão às normas de regência ou divergência jurisprudencial entre o acórdão e precedente deste Conselho Federal da OAB ou de outro Conselho Seccional da OAB. Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em não conhecer do recurso, por ausência dos pressupostos, nos termos do voto da Relatora. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 18 de junho de 2024. Daniel Blume, Presidente em exercício. Huascar Mateus Basso Texeira, Relator ad hoc. (DEOAB, a. 6, n. 1387, 03.07.2024, p. 26).

3 de julho de 2024

49.0000.2019.001505-4

CONSULTA N. 49.0000.2019.001505-4/OEP. Assunto: Inidoneidade moral. Processo de inscrição. Consulente: Gustavo Henrique de Brito Alves Freire OAB/PE 17.244. Comissão relatora: Conselheiro Federal Felipe Sarmento Cordeiro (AP) e outros. Ementa n. 075/2024/OEP. Consulta ao Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB. Inidoneidade moral. Processo de inscrição. Consulta conhecida. No âmbito da competência exclusiva de cada Conselho Seccional (artigo 58, inciso VII, do Estatuto da Advocacia e da OAB), sendo a Primeira Câmara local a competente, é juridicamente possível que a mesma emita análise conclusiva ou de mérito quanto à inscrição almejada, uma vez que o não preenchimento de qualquer daqueles requisitos ou seja, de apenas um deles, impossibilita o a inscrição como advogado nos quadros da OAB. No âmbito da competência exclusiva de cada Conselho Seccional (artigo 58, inciso VII, do Estatuto da Advocacia e da OAB), sendo o Conselho Pleno Seccional o órgão competente, após reconhecer atendido o pressuposto da idoneidade moral, é juridicamente possível avançar e deferir a inscrição do advogado, partindo da premissa que a análise dos demais requisitos elencados nos incisos do artigo 8º, do EAOAB, tenham sido analisadas por este órgão ou ainda, que tenha em mãos tal análise feita por outro órgão competente. Assim, verificado o preenchimento de todos os requisitos, em nome da celeridade, pode àquele Conselho Pleno deferir o pedido de inscrição. Não tem aplicação a teoria dos capítulos da sentença, trazida pelo Novo Código de Processo Civil, aos julgamentos que tratam de idoneidade moral, uma vez que se aplicam os termos do procedimento disciplinar no que tange a ampla defesa, contraditório e sigilo (artigo 8º, §3º, do EAOAB), haja vista se tratar de ato declaratório e não disciplinar, podendo ser usado o processo administrativo subsidiariamente. Proposta ao Conselho Pleno do CFOAB. Proposta que trate do procedimento de incidente de inidoneidade, quanto ao processo de inscrição, nos termos do artigo 8º, inciso VI, da Lei 8.906/94, objetivando maior segurança jurídica e orientação das Seccionais. Consulta respondida. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em responder à Consulta, nos termos do voto da Comissão Relatora. Brasília, 28 de maio de 2024. Milena da Gama Fernandes Canto, Presidente em exercício. Sinya Simone Gurgel Juarez, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 6, n. 1387, 03.07.2024, p. 2).

3 de julho de 2024

27.0000.2024.000977-0

CONSULTA N. 27.0000.2024.000977-0/OEP. Assunto: Consulta. Provimento n. 222/2023. Instrução Normativa n. 0600751-65.2019.6.00.0000 - Brasília - Distrito Federal - TSE/Resolução n. 23.732. Consulente: Gedeon Pitaluga Júnior - Presidente do Conselho Seccional da OAB/Tocantins (Gestão 2022/2024). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Tocantins. Relatora: Conselheira Federal Maria Gláucia Barbosa Soares (AM). Ementa n. 090/2024/OEP. Consulta ao Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB. Provimento n. 222/2023. Instrução Normativa n. 0600751-65.2019.6.00.0000 - Brasília - Distrito Federal - TSE/Resolução n. 23.732. Consulta conhecida. Nos termos do artigo 33 do Provimento n. 222/2023, deste Conselho Federal, na ausência de normas expressas no Estatuto da Advocacia e da OAB, no Regulamento Geral ou no Provimento n. 222/2023, deve-se aplicar supletivamente, naquilo que couber, a Legislação Eleitoral Brasileira. Na ausência de normas que tratem de publicidade, propaganda e ?fake news?, devem as comissões eleitorais, no que couber, utilizar a Instrução Normativa n. 0600751-65.2019.6.00.0000 - Brasília Distrito Federal TSE/Resolução n. 23.732. Consulta respondida. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em responder à Consulta, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 28 de maio de 2024. Rafael de Assis Horn, Presidente. Beatriz Almeida Castro, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 6, n. 1387, 03.07.2024, p. 7).

3 de julho de 2024

49.0000.2019.001996-8

RECURSO N. 49.0000.2019.001996-8/OEP - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Embargante/Recorrente: V.L.P. (Advogado: Vilson Laudelino Pedrosa OAB/SC 16.092, OAB/RS 56.396A, OAB/MG 207.909, OAB/SP 456.581 e OAB/RJ 236.886). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Relator: Conselheiro Federal Renato da Costa Figueira (RS). Ementa n. 091/2024/OEP. Embargos de declaração. Acolhimento. Efeitos parcialmente modificativos. Princípio da especialidade da norma. Afastamento da tipificação dos artigos 2º, incisos II e III, do Código de Ética e Disciplina da OAB e 34, inciso X, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Conduta infracional devidamente tipificada no art. 34, XXV, EAOAB. Ajuizamento de demanda previdenciária em favor de pessoa já falecida. Conduta absolutamente reprovável, de natureza grave. Dosimetria. Reincidência. Majoração da suspensão acima do mínimo legal. Dosimetria acertada. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos parcialmente modificativos, para afastar da condenação a tipificação do art. 34, X, EAOAB e art. 2º, I e II, CED. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92, do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher parcialmente os embargos, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/Santa Catarina. Brasília, 18 de junho de 2024. Rafael de Assis Horn, Presidente. Shaymmon Emanoel Rodrigues de Moura Sousa, Relator ad hoc. (DEOAB, a. 6, n. 1387, 03.07.2024, p. 7).

3 de julho de 2024

49.0000.2023.001678-5

Recurso n. 49.0000.2023.001678-5/SCA-TTU. Recorrente: A.I. (Advogada: Luciana de Kaccia Dias Gomes OAB/PA 014.462). Recorrido: M.C.O. (Advogado: Cednilson Alves dos Santos OAB/PA 018.288). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Pará. Relator: Conselheiro Federal Daniel Blume Pereira de Almeida (MA). EMENTA N. 089/2024/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Cerceamento de defesa. Notificações. Artigo 137-D, § 4º, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Advogado que patrocina a defesa em causa própria. Notificação para apresentação de defesa prévia por edital. Publicação somente com o número de inscrição e as iniciais do nome do advogado. Notificação inválida, visto que a norma do artigo 137-D, § 4º, do Regulamento Geral, dispõe que, se o(a) advogado(a) estiver patrocinando a defesa em causa própria a publicação deverá indicar seu nome completo. Recurso parcialmente provido, para anular o processo disciplinar desde a notificação para a defesa prévia e, em consequência, declarar extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, e, consequentemente, declarar extinta a punibilidade pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/Pará. Brasília, 18 de junho de 2024. Milena da Gama Fernandes Canto, Presidente. Daniel Blume, Relator. (DEOAB, a. 6, n. 1387, 03.07.2024, p. 27).

1 de julho de 2024

49.0000.2022.005362-2

PROPOSIÇÃO N. 49.0000.2022.005362-2/COP. Origem: Conselho Seccional da OAB/Acre - Gestão 2022/2025. Assunto: Proposta de habilitação do CFOAB na qualidade de "amicus curiae" no ARE 1308392/AC. Repercussão geral reconhecida. Tema n. 1.211: "Concessão de décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional a conciliadores e juízes leigos". Relator: Conselheiro Federal Artur Humberto Piancastelli (PR). EMENTA N. 022/2024/COP. Proposta do Conselho Seccional da OAB/AC para que o CFOAB atue na qualidade de amicus curiae no RE 1308392/AC (STF). Repercussão geral reconhecida, sob Tema n. 1.211. Constitucionalidade da concessão de décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional a conciliadores e juízes leigos pelos tribunais brasileiros. Relevância do tema para a advocacia. A Ordem dos Advogados do Brasil é essencial à administração da Justiça, pugna pelo aperfeiçoamento das instituições jurídicas e representa os interesses coletivos dos advogados, nos termos do Art. 133 da CF/88 e Arts. 44 e 54 do EAOAB. Pedido deferido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, por unanimidade, em acolher a proposição, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 17 de junho de 2024. José Alberto Ribeiro Simonetti Cabral, Presidente do Conselho Federal da OAB. Artur Humberto Piancastelli, Relator. (DEOAB, a. 6, n. 1385, 01.07.2024, p. 1).

1 de julho de 2024

49.0000.2023.009291-9

PROPOSIÇÃO N. 49.0000.2023.009291-9/COP. Origem: Conselheiro Federal Daniel Blume (MA). Assunto: Pedido de realização, pelo Conselho Federal da OAB de Sessão solene em homenagem ao bicentenário de nascimento do poeta e jornalista Antônio Gonçalves Dias, reconhecido pela Seccional do Maranhão como Advogado em 11 de agosto de 2023. Relatora: Conselheira Federal Ana Karolina Sousa de Carvalho Nunes (MA). EMENTA N. 026/2024/COP. Proposta de realização, pelo Conselho Federal da OAB, de Sessão solene em homenagem ao bicentenário de nascimento do poeta e jornalista Antônio Gonçalves Dias, reconhecido pela Seccional do Maranhão como Advogado em 11 de agosto de 2023. Ato simbólico, representativo e concreto, por parte da OAB Nacional, em reconhecimento a trajetória de um brilhante e corajoso advogado que atuou na defesa da liberdade, da igualdade e da democracia, valores essenciais do Estado Democrático de Direito e ao exercício da advocacia. Proposição acolhida. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, por unanimidade, em acolher a proposição, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 17 de junho de 2024. José Alberto Ribeiro Simonetti Cabral, Presidente do Conselho Federal da OAB. Ana Karolina Sousa de Carvalho Nunes, Relatora. (DEOAB, a. 6, n. 1385, 01.07.2024, p. 2).

1 de julho de 2024

49.0000.2024.006321-2

REFERENDO DE RESOLUÇÃO N. 49.0000.2024.006321-2/COP. Origem: Conselho Seccional da OAB/Tocantins (OFÍCIO nº 0126/2024 /GAB/PRES/OABTO). Assunto: Referendo da Resolução n. 02/2024 do Conselho Seccional da OAB/Tocantins que aumenta o número de Conselheiros Seccionais. Relator: Conselheiro Federal Alessandro Rostagno (ES). EMENTA N. 030/2024/COP. Resolução OAB/TO n. 002/2024. Ampliação do número de membros do Conselho Seccional da OAB/Tocantins. Art. 106, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Cumprimento. Referendo do Conselho Federal da OAB. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, por unanimidade, em referendar a resolução, nos termos do voto do Relator. Brasília, 17 de junho de 2024. José Alberto Ribeiro Simonetti Cabral, Presidente do Conselho Federal da OAB. Alessandro Rostagno, Relator. (DEOAB, a. 6, n. 1385, 01.07.2024, p. 4).

19 de junho de 2024

25.0000.2023.000006-7

Recurso n. 25.0000.2023.000006-7/SCA-TTU. Recorrente: E.G.C. (Advogados: Rogério Bianchi Mazzei OAB/SP 148.571 e outro). Recorrida: Nathalia Ferraz Oliscovicz. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Sinya Simone Gurgel Juarez (AP). EMENTA N. 071/2024/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Ausência dos pressupostos de admissibilidade. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Não conhecimento. Dosimetria. Matéria de ordem pública. Majoração do prazo de suspensão acima do mínimo legal e cominação de multa. Gravidade dos fatos. Fundamentação genérica. Redução do prazo de suspensão ao mínimo legal de 30 (trinta) dias e afastamento da multa, de ofício. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em não conhecer do recurso, mas, de ofício, reduzir o prazo de suspensão ao mínimo legal, bem como afastar a multa, nos termos do voto da Relatora. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 28 de maio de 2024. Daniel Blume, Presidente em exercício. Sinya Simone Gurgel Juarez, Relatora. (DEOAB, a. 6, n. 1377, 19.06.2024, p. 4).

19 de junho de 2024

25.0000.2023.000146-0

Recurso n. 25.0000.2023.000146-0/SCA-TTU. Recorrente: L.A.D. (Advogado: José Antonio Carvalho OAB/SP 53.981). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Jader Kahwage David (PA). EMENTA N. 076/2024/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Prescrição da pretensão punitiva. Artigo 43 do Estatuto da Advocacia e da OAB e Súmula n. 01/2011/COP. Processo disciplinar instaurado ex officio. Transcurso de lapso temporal superior a 05 (cinco) anos entre a instauração do processo disciplinar e a primeira decisão condenatória recorrível proferida por órgão julgador da OAB. Precedente do Pleno da Segunda Câmara e do Órgão Especial. Recurso parcialmente provido, para acolher a preliminar de prescrição e julgar extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 28 de maio de 2024. Daniel Blume, Presidente em exercício. Jader Kahwage David, Relator. (DEOAB, a. 6, n. 1377, 19.06.2024, p. 6).

19 de junho de 2024

25.0000.2023.000123-5

Recurso n. 25.0000.2023.000123-5/SCA-TTU. Recorrente: R.S.C. (Advogado: Ricardo de Souza Cordioli OAB/SP 240.882). Recorrido: L.P. (Advogados: Donizete Aparecido Bianchi OAB/SP 413.627 e Laércio Paladini OAB/SP 268.965). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Ana Lucia Bernardo de Almeida Nascimento (PE). EMENTA N. 074/2024/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Prática de ato contrário à lei ou destinado a fraudá-la e locupletamento (art. 34, XVII e XX, EAOAB). Infrações disciplinares configuradas. Prescrição. Inocorrência. Ausência de transcurso de lapso temporal superior a 5 (cinco) anos entre os marcos interruptivos do art. 43, § 2º, do Estatuto da Advocacia e da OAB, e ausência de paralisação do processo por mais de três anos, pendente de despacho ou julgamento. Pedido de desistência. Irrelevância. Processo disciplinar que segue o interesse público - e não o princípio da demanda -, não dispondo a OAB de discricionariedade para renunciar ao poder disciplinar conferido pela Lei nº. 8.906/94. Precedentes. Recurso improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 28 de maio de 2024. Daniel Blume, Presidente em exercício. Adriana Caribé Bezerra Cavalcanti, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 6, n. 1377, 19.06.2024, p. 5).

19 de junho de 2024

25.0000.2022.000881-7

Recurso n. 25.0000.2022.000881-7/SCA-TTU. Recorrente: J.S.S. (Advogados: João Carlos Navarro de Almeida Prado OAB/SP 203.670 e outro). Recorrido: Valdir Aparecido Zamaro. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Ana Ialis Baretta (PA). Relator para o acórdão: Conselheiro Federal Huascar Mateus Basso Teixeira (TO). EMENTA N. 064/2024/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Prescrição intercorrente. Inexistência. Ausência de paralisação do processo disciplinar por mais de 03 (três) anos, pendente de despacho ou julgamento. Efetivamente, nos termos do artigo 43, § 1º, do Estatuto da Advocacia e da OAB, o julgamento é ato processual que também interrompe o curso da prescrição intercorrente. Alegação de prescrição rejeitada. Locupletamento e recusa injustificada à prestação de contas (art. 34, XX e XXI, EAOAB). Divergência quanto à prestação de contas. Inocorrência da recusa injustificada. Prestação de contas realizada quanto aos valores referentes a honorários advocatícios de êxito. Afastamento da sanção disciplinar prevista no inciso XXI do Art. 34 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Ausência de impugnação ao valor repassado em outra ação. Infração disciplinar de locupletamento mantida (art. 34, XX, EAOAB). Provimento parcial apenas no tocante à prestação de contas, que foram consideradas prestadas. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por maioria, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto divergente do Conselheiro Federal Huascar Mateus Basso Teixeira (TO). Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 16 de abril de 2024. Milena Gama Canto, Presidente. Huascar Mateus Basso Teixeira, Relator para o acórdão. (DEOAB, a. 6, n. 1377, 19.06.2024, p. 1).

19 de junho de 2024

16.0000.2022.000271-0

Recurso n. 16.0000.2022.000271-0/SCA-TTU. Recorrente: R.R.G. (Advogado: Gustavo Tuller Oliveira Freitas OAB/PR 54.411). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Jader Kahwage David (PA). EMENTA N. 066/2024/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Acórdão unânime de Conselho Seccional. Notificação. Revelia. Após a decretação da revelia e designado defensor dativo, torna-se desnecessária a notificação feita diretamente ao advogado, enquanto parte, porquanto a defesa passará a ser patrocinada pelo defensor dativo nomeado e na pessoa de quem deverá passar a ser notificado dos atos do processo disciplinar. Nulidade inexistente. Prescrição. Inexistência. Art. 43 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Processo disciplinar instaurado de ofício. Marco inicial. Constatação dos fatos pela autoridade competente da OAB. Prescrição inexistente. Crime infamante. Condenação disciplinar transitada em julgado. Revisão de processo disciplinar. Coisa julgada administrativa. Impossibilidade de, em sede revisional, adentrar no mérito da condenação disciplinar transitada em julgado, a pretexto de erro de julgamento. A análise quanto à natureza infamante ou não do crime pelo qual restou condenado o advogado revela-se matéria alheia à pretensão revisional. Recurso não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Impedida de votar a Representante da OAB/Paraná. Brasília, 28 de maio de 2024. Daniel Blume, Presidente em exercício. Jader Kahwage David, Relator. (DEOAB, a. 6, n. 1377, 19.06.2024, p. 2).

19 de junho de 2024

25.0000.2022.000907-6

Recurso n. 25.0000.2022.000907-6/SCA-TTU. Recorrentes: J.E.F.P. e R.C.S.J. (Advogado: Rodrigo Carlos Biscola OAB/SP 202.476). Recorrido: C.E.O.Ltda. (CEON). Representantes legais: A.A.F., C.S., P.C.F.F. e V.K. (Advogados: José Carlos Fortes Guimarães Junior OAB/SP 103.712 e outros). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Artur Humberto Piancastelli (PR). EMENTA N. 069/2024/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Prescrição intercorrente. Rejeição. Art. 43, § 1º, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Ausência de paralisação do processo disciplinar por mais de três anos, pendente de movimentação. Entendimento desta Turma no sentido de que a prescrição intercorrente tem por fundamento a paralisação absoluta do processo disciplinar por mais de três anos, pendente de despacho ou julgamento, desconsiderados os atos processuais meramente ordinatórios, importando anotar que não possui marcos interruptivos fixos em seu curso, coibindo o legislador que o órgão julgador da OAB negligencie a condução do processo disciplinar. Prescrição rejeitada. Prejuízo causado à cliente, locupletamento e recusa injustificada à prestação de contas (art. 34, IX, XX e XXI, EAOAB). Infrações disciplinares configuradas. Discussão judicial entre as partes, acerca dos valores objeto do processo disciplinar. Afastamento da prorrogação da suspensão. Possibilidade. Precedentes. Recurso parcialmente provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 28 de maio de 2024. Daniel Blume, Presidente em exercício. Silvana Cristina de Oliveira Niemczewski, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 6, n. 1377, 19.06.2024, p. 3).

19 de junho de 2024

25.0000.2022.000919-0

Recurso n. 25.0000.2022.000919-0/SCA-TTU.Recorrente: J.B.S.J. (Advogados: Érica Carolina Tomaz Santos OAB/SP 446.637 e João Benedito da Silva Junior OAB/SP 175.292). Recorrido: Carlos Roberto Francisco. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Ana Lucia Bernardo de Almeida Nascimento (PE). EMENTA N. 070/2024/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Prescrição intercorrente. Inexistência. Ausência de paralisação do processo disciplinar por mais de três anos, pendente de despacho ou julgamento. Prescrição quinquenal. Inexistência. Ausência de transcurso de lapso temporal superior a cinco anos entre os marcos interruptivos do curso da prescrição. Inteligência do artigo 43 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Alegação de nulidade processual. Resolução n.º 11/2011/TED-OAB/SP. Prazo para conclusão de diligências por precatória. Situação que não se aplica aos autos. Rejeição. Angariação de causas, prejuízo a cliente e locupletamento (art. 34, IV, XI e XX, EAOAB). Infrações disciplinares devidamente configuradas. Princípio da consunção. Afastamento da tipificação dos nos artigos 1º e 2º, incisos I, II e III, parágrafo único, do Código de Ética e Disciplina da OAB, já que as condutas praticadas restaram perfeitamente amoldadas às tipificações do artigo 34 do Estatuto. Dosimetria. Utilização da reincidência para majoração do prazo de suspensão e para cominação de multa. Bis in idem. Recurso parcialmente provido, para afastar da condenação a tipificação dos nos artigos 1º e 2º, incisos I, II e III, parágrafo único, do Código de Ética e Disciplina da OAB, bem como a multa de 03 (três) anuidades. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 28 de maio de 2024. Daniel Blume, Presidente em exercício. Adriana Caribé Bezerra Cavalcanti, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 6, n. 1377, 19.06.2024, p. 3).

14 de junho de 2024

19.0000.2023.000020-4

Recurso n. 19.0000.2023.000020-4/SCA-PTU. Recorrentes: L.C.H.P. e P.B.C. (Advogados: Luiz Claudio Herman Polderman OAB/RJ 083.979 e Paula Barbosa de Carvalho OAB/RJ 147.922). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro. Relatora: Conselheira Federal Cláudia Lopes Medeiros (AL). EMENTA N. 102/2024/SCA-PTU. Recursos ao Conselho Federal da OAB. Acórdão unânime de Conselho Seccional da OAB. Prescrição. Art. 43 EAOAB. Marcos prescricionais observados. Prescrição rejeitada. Notificação. Designação de advogado dativo a pedido da parte. Desnecessidade de notificação da parte assistida por advogado dativo. Precedentes. Nulidade rejeitada. Audiência de instrução. Decisão fundamentada rejeitando a produção de prova oral, visto que a prova documental se revelou suficiente para a apuração dos fatos. Imputação de fato criminoso a magistrados, serventuários da justiça e advogados, conduta incompatível com a advocacia, perda de idoneidade moral para o exercício da advocacia e prática de crime infamante (art. 34, incisos XV, XXV, XXVII e XXVIII, EAOAB). Infrações disciplinares configuradas. Advogados que, no exercício da profissão, imputam fatos definidos como crime a magistrados, serventuários, advogados e membros da OAB. Manifestações em inúmeros processos judiciais, ao longo dos anos, com alegações ofensivas, caluniosas e injuriosas aos personagens dos processos. Condenações criminais pelos fatos apurados neste processo disciplinar. Recursos não providos. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento aos recursos, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 28 de maio de 2024. Marina Motta Benevides Gadelha, Presidente. Cláudia Lopes Medeiros, Relatora. (DEOAB, a. 6, n. 1374, 14.06.2024, p. 18).

14 de junho de 2024

12.0000.2022.000019-0

Recurso n. 12.0000.2022.000019-0/SCA-PTU. Recorrente: J.L.G. (Defensor dativo: João Victor Ciãncio OAB/MS 23.631). Recorridos: Plinio da Silva Moraes e Lisete Krauspenhar Moraes). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Mato Grosso do Sul. Relatora: Conselheira Federal Helcinkia Albuquerque dos Santos (AC). EMENTA N. 057/2024/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Condenação disciplinar pela infração de praticar crime infamante (art. 34, XXVIII, EAOAB). Exercício do contraditório e da defesa sobre a imputação de locupletamento e recusa injustificada à prestação de contas (art. 34, XX e XXI, EAOAB). Emendatio libelli. Art. 383 CPP c/c art. 68 EAOAB. O órgão julgador da OAB, sem modificar a descrição do fato contida na representação ou portaria/decisão de instauração do processo disciplinar, poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa, ainda que, em consequência, tenha de aplicar pena mais grave, sem que isso implique nulidade. Tratando-se a imputação contida na representação de apropriação de valores e ausência de prestação de contas pela advogada, incide a tipificação dos incisos XX e XXI do artigo 34 do Estatuto da Advocacia e da OAB. E ainda que haja a superveniência de sentença penal condenatória no curso do processo disciplinar, não pode subsistir a condenação pela infração disciplinar de prática de crime infamante (art. 34, XXVIII, EAOAB) se não foi objeto de imputação na representação bem como no caso em que não há o prévio trânsito em julgado de sentença penal condenatória à instauração do processo disciplinar. Recurso parcialmente provido, para afastar da condenação a tipificação do inciso XXVIII do artigo 34 do Estatuto da Advocacia e da OAB, atribuindo aos fatos a tipificação dos incisos XX e XXI do art. 34 do EAOAB, cominando à advogada a sanção disciplinar de suspensão do exercício profissional pelo prazo de 30 (trinta) dias, prorrogáveis até a satisfação integral da dívida (art. 37, § 2º, EAOAB). Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Impedido de votar o Representante da OAB/Mato Grosso do Sul. Brasília, 26 de maio de 2024. Marina Motta Benevides Gadelha, Presidente. Helcinkia Albuquerque dos Santos, Relatora. (DEOAB, a. 6, n. 1374, 14.06.2024, p. 2).

14 de junho de 2024

25.0000.2022.000802-0

Recurso n. 25.0000.2022.000802-0/SCA-PTU. Recorrente: M.A.M.S. (Advogado: Gonçalo Rodrigues de Carvalho OAB/SP 109.527). Recorrido: A.S.A. (Advogado: Clayton Felix de Souza OAB/SP 365.708 e outra). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Cláudia Lopes Medeiros (AL). EMENTA N. 096/2024/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Ausência dos pressupostos de admissibilidade do artigo 75 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Recurso não conhecido. Matérias de ordem pública. Análise de ofício. Condenação por locupletamento, recusa injustificada à prestação de contas e por conduta incompatível com a advocacia (art. 34, XX, XXI e XXV, EAOAB). Conduta que não ultrapassa o grau de reprovabilidade dos tipos infracionais dos incisos XX e XXI do artigo 34. Afastamento do inciso XXV, que possui capitulação e elementos típicos próprios. Dosimetria. Discussão judicial envolvendo as partes. Afastamento da prorrogação da suspensão, de ofício. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em não conhecer do recurso interposto, por ausência de seus pressupostos de admissibilidade e, de ofício, afastar a tipificação do inciso XXV do artigo 34 do Estatuto da Advocacia e da OAB e a prorrogação da suspensão do exercício profissional, nos termos do voto do Relator. Brasília, 28 de maio de 2024. Marina Motta Benevides Gadelha, Presidente. Cláudia Lopes Medeiros, Relatora. (DEOAB, a. 6, n. 1374, 14.06.2024, p. 15).

14 de junho de 2024

49.0000.2017.006350-9

CONSULTA N. 49.0000.2017.006350-9/OEP. Assunto: Consulta. Vedação ao advogado - em início de carreira - exercer advocacia mediante a utilização de espaço em escritório compartilhado. "Coworking". Configuração de infração ético-disciplinar. Manutenção do endereço profissional. Consulente: Gustavo Aranha Gomes OAB/SC 46.030. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Relator: Conselheiro Federal Conselheiro Federal Sergio Murilo Diniz Braga (MG). Ementa n. 071/2024/OEP. Consulta ao Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB Vedação ao advogado - em início de carreira - exercer advocacia mediante a utilização de espaço em escritório compartilhado. "Coworking". Configuração de infração ético-disciplinar. Manutenção do endereço profissional. Consulta conhecida. Não é vedado ao advogado (a) exercer a advocacia mediante a utilização de espaço de escritório compartilhado ou coworking, conforme artigo 8º do Provimento n. 205/2022 e §12, artigo 15, do Regulamento Geral da Advocacia e da OAB. Não configura infração ética disciplinar o exercício da advocacia por advogado (a) cujo endereço profissional esteja sediado em escritório compartilhado ou coworking, sendo vedada a divulgação da atividade de advocacia em conjunto com qualquer outra atividade ou empresa que compartilhem o mesmo espaço, nos termos do artigo1º, §3, da Lei 8.906/94, artigo 28, do CED e artigo 8º, parágrafo único do Provimento n. 205/2021. É permitido ao advogado (a) manter endereço profissional em sala exclusiva, no interior das instalações de um escritório compartilhado ou coworking, conforme artigo 8º do Provimento n. 205/2022 e §12, artigo 15, do Regulamento Geral da Advocacia e da OAB. Não há nenhuma ilicitude na manutenção de espaço em formato coworking, compartilhado exclusivamente entre advogados ou sociedades de advogados, sem participação de profissionais de outras áreas, nos termos do artigo 8º do Provimento n. 205/2022 e §12, artigo 15, do Regulamento Geral da Advocacia e da OAB. As cautelas que devem ser adotadas são todas aquelas estabelecidas por meio do nosso Código de Ética e Disciplina, Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral, especificamente quanto a preservação do sigilo profissional, publicidade e todos os preceitos da ética profissional impostas aos advogados que não exerçam suas atividades na modalidade de escritório coworking. Consulta respondida. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em responder à Consulta, nos termos do voto do Relator. Brasília, 28 de maio de 2024. Rafael de Assis Horn, Presidentes. Ana Laura Pinto Cordeiro de Miranda Coutinho, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 6, n. 1374, 14.06.2024, p. 1).

14 de junho de 2024

25.0000.2022.000865-5

Recurso n. 25.0000.2022.000865-5/SCA-PTU. Recorrente: I.A.A. (Advogado: Ivan Alves de Andrade OAB/SP 194.399). Recorrido: Anílson Donizete Freitas Capello. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Solange Aparecida da Silva (RO). EMENTA N. 097/2024/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Prescrição intercorrente. Inexistência. Artigo 43, § 1º, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Ausência de paralisação absoluta do processo por mais de 03 (três) anos, pendente de despacho ou julgamento. Ausência de tipificação legal da conduta. Violação ao Código de Ética e Disciplina da OAB. Incidência do artigo 36, inciso II, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Dosimetria. Reincidência. Utilização da reincidência para majorar a sanção disciplinar que, inicialmente, seria censura, para suspensão do exercício profissional, e para fixar o prazo de suspensão acima do mínimo legal. bis in idem. Recurso parcialmente provido, para reduzir o prazo de suspensão ao mínimo legal de 30 (trinta) dias. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, por fundamento autônomo, para reduzir o prazo de suspensão ao mínimo legal de 30 (trinta) dias, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 28 de maio de 2024. Marina Motta Benevides Gadelha, Presidente. Solange Aparecida da Silva, Relatora. (DEOAB, a. 6, n. 1374, 14.06.2024, p. 16).

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Recurso n. 25.0000.2023.000179-5/SCA-TTU. Recorrente: F.H.P.A. (Advogados: Jonas Vinícios dos Santos Aragão OAB/SP 350.128 e outros). Recorrida: A.C. (Advogados: Gilberto de Jesus da Rocha Bento Juni [...]

CONSULTA N. 49.0000.2019.001505-4/OEP. Assunto: Inidoneidade moral. Processo de inscrição. Consulente: Gustavo Henrique de Brito Alves Freire OAB/PE 17.244. Comissão relatora: Conselheiro Federal Fel [...]

CONSULTA N. 27.0000.2024.000977-0/OEP. Assunto: Consulta. Provimento n. 222/2023. Instrução Normativa n. 0600751-65.2019.6.00.0000 - Brasília - Distrito Federal - TSE/Resolução n. 23.732. Consulente: [...]

RECURSO N. 49.0000.2019.001996-8/OEP - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Embargante/Recorrente: V.L.P. (Advogado: Vilson Laudelino Pedrosa OAB/SC 16.092, OAB/RS 56.396A, OAB/MG 207.909, OAB/SP 456.581 e OAB/RJ [...]

Recurso n. 49.0000.2023.001678-5/SCA-TTU. Recorrente: A.I. (Advogada: Luciana de Kaccia Dias Gomes OAB/PA 014.462). Recorrido: M.C.O. (Advogado: Cednilson Alves dos Santos OAB/PA 018.288). Interessad [...]

PROPOSIÇÃO N. 49.0000.2022.005362-2/COP. Origem: Conselho Seccional da OAB/Acre - Gestão 2022/2025. Assunto: Proposta de habilitação do CFOAB na qualidade de "amicus curiae" no ARE 1308392/A [...]

PROPOSIÇÃO N. 49.0000.2023.009291-9/COP. Origem: Conselheiro Federal Daniel Blume (MA). Assunto: Pedido de realização, pelo Conselho Federal da OAB de Sessão solene em homenagem ao bicentenário de nas [...]

REFERENDO DE RESOLUÇÃO N. 49.0000.2024.006321-2/COP. Origem: Conselho Seccional da OAB/Tocantins (OFÍCIO nº 0126/2024 /GAB/PRES/OABTO). Assunto: Referendo da Resolução n. 02/2024 do Conselho Secciona [...]

Recurso n. 25.0000.2023.000006-7/SCA-TTU. Recorrente: E.G.C. (Advogados: Rogério Bianchi Mazzei OAB/SP 148.571 e outro). Recorrida: Nathalia Ferraz Oliscovicz. Interessado: Conselho Seccional da OAB/S [...]

Recurso n. 25.0000.2023.000146-0/SCA-TTU. Recorrente: L.A.D. (Advogado: José Antonio Carvalho OAB/SP 53.981). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Jader Kahwage [...]

Recurso n. 25.0000.2023.000123-5/SCA-TTU. Recorrente: R.S.C. (Advogado: Ricardo de Souza Cordioli OAB/SP 240.882). Recorrido: L.P. (Advogados: Donizete Aparecido Bianchi OAB/SP 413.627 e Laércio Palad [...]

Recurso n. 25.0000.2022.000881-7/SCA-TTU. Recorrente: J.S.S. (Advogados: João Carlos Navarro de Almeida Prado OAB/SP 203.670 e outro). Recorrido: Valdir Aparecido Zamaro. Interessado: Conselho Seccion [...]

Recurso n. 16.0000.2022.000271-0/SCA-TTU. Recorrente: R.R.G. (Advogado: Gustavo Tuller Oliveira Freitas OAB/PR 54.411). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Jader [...]

Recurso n. 25.0000.2022.000907-6/SCA-TTU. Recorrentes: J.E.F.P. e R.C.S.J. (Advogado: Rodrigo Carlos Biscola OAB/SP 202.476). Recorrido: C.E.O.Ltda. (CEON). Representantes legais: A.A.F., C.S., P.C.F. [...]

Recurso n. 25.0000.2022.000919-0/SCA-TTU.Recorrente: J.B.S.J. (Advogados: Érica Carolina Tomaz Santos OAB/SP 446.637 e João Benedito da Silva Junior OAB/SP 175.292). Recorrido: Carlos Roberto Francisc [...]

Recurso n. 19.0000.2023.000020-4/SCA-PTU. Recorrentes: L.C.H.P. e P.B.C. (Advogados: Luiz Claudio Herman Polderman OAB/RJ 083.979 e Paula Barbosa de Carvalho OAB/RJ 147.922). Recorrido: Conselho Secci [...]

Recurso n. 12.0000.2022.000019-0/SCA-PTU. Recorrente: J.L.G. (Defensor dativo: João Victor Ciãncio OAB/MS 23.631). Recorridos: Plinio da Silva Moraes e Lisete Krauspenhar Moraes). Interessado: Conselh [...]

Recurso n. 25.0000.2022.000802-0/SCA-PTU. Recorrente: M.A.M.S. (Advogado: Gonçalo Rodrigues de Carvalho OAB/SP 109.527). Recorrido: A.S.A. (Advogado: Clayton Felix de Souza OAB/SP 365.708 e outra). In [...]

CONSULTA N. 49.0000.2017.006350-9/OEP. Assunto: Consulta. Vedação ao advogado - em início de carreira - exercer advocacia mediante a utilização de espaço em escritório compartilhado. "Coworking&q [...]

Recurso n. 25.0000.2022.000865-5/SCA-PTU. Recorrente: I.A.A. (Advogado: Ivan Alves de Andrade OAB/SP 194.399). Recorrido: Anílson Donizete Freitas Capello. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São P [...]

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