OAB | Ordem dos Advogados do Brasil

23 de julho de 2024

25.0000.2023.000046-4

Recurso n. 25.0000.2023.000046-4/SCA-PTU.Recorrente: M.I.G. (Advogado: João Carlos Navarro de Almeida Prado OAB/SP 203.670). Recorrido: Rodrigo de Souza Ghiraldelli. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Renato da Costa Figueira (RS). EMENTA N. 112/2024/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime de Conselho Seccional da OAB. Ausência dos pressupostos de admissibilidade. Não conhecimento. Dosimetria. Matéria de ordem pública. Majoração do tempo de suspensão e cominação de multa com base em processos disciplinares em andamento. Impossibilidade. A existência de processos disciplinares em andamento, ainda que com decisões condenatórias sem trânsito em julgado, não pode ser considerada como maus antecedentes, sob pena de ofensa ao princípio da presunção de inocência. Recurso não conhecido. Redução do prazo de suspensão ao mínimo legal de 30 (trinta) dias e afastamento da multa. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em não conhecer do recurso interposto e, de ofício, reduzir o prazo de suspensão ao mínimo legal de 30 (trinta) dias e afastar a multa, nos termos do voto do Relator. Brasília, 18 de junho de 2024. Solange Aparecida da Silva, Presidente em exercício. Cláudia Lopes Medeiros, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 6, n. 1401, 23.07.2024, p. 4).

18 de julho de 2024

16.0000.2024.000027-3

RECURSO N. 16.0000.2024.000027-3/TCA. Recorrente: Natividade Sociedade de Advogados. Representante legal: Genésio Felipe de Natividade OAB/PR 10747. (Advogado: Luiz Knob OAB/PR 31578). Interessados: Conselho Seccional da OAB/Paraná e Renata Dangelo OAB/PR 50304. Relatora: Conselheira Federal Ariana Garcia do Nascimento Teles (GO). Relator para o acórdão: Conselheiro Federal Alberto Antônio de Albuquerque Campos (PA). EMENTA N. 031/2024/TCA. Contrato de Associação para prestação de serviços profissionais e colaboração reciproca entre sociedade individual de advocacia e sociedade de advogados - Possibilidade - A vedação constante do artigo 15, §4° do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil, no art. 2°, inciso IX do Provimento n. 170/2016 do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e no art. 5° do Provimento n. 169/2015 do Conselho Federal da OAB, é no sentido do(a) mesmo(a) advogado(a) integrar mais de uma sociedade de advogados, constituir mais de uma sociedade unipessoal de advocacia, ou integrar, simultaneamente, uma sociedade de advogados e uma sociedade unipessoal de advocacia, com sede ou filial na mesma área territorial do respectivo Conselho Seccional, como sócio de capital ou de serviço. A relação negociai entre advogado(a)s integrantes de sociedades de advogados, advogado(a)s autônomos e sociedades unipessoais de advocacia, manifestada pela colaboração profissional veiculada por meio dos contratos de associação, não sofre restrições na legislação e nas normas no âmbito da Ordem dos Advogados do Brasil, sendo, ao contrário, estimulada. No Regramento Legal e Interno os vocábulos "integrar" e "participar" receberam tratamentos semânticos distintos, em que o primeiro aponta para a participação societária e o segundo para a colaboração profissional recíproca. A Sociedade Unipessoal de Advocacia não traz conflitos societários inerentes às sociedades de advogados, sendo uma construção legal para permitir ao advogado individual constituir pessoa jurídica e as vantagens dela decorrentes e, nessa condição, pode participar de contratos de associação com outras sociedades de advogados. Recurso provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por maioria, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto divergente proferido pelo Conselheiro Federal Alberto Antonio de Albuquerque Campos (PA). Impedido de votar o Representante da OAB/Paraná. Brasília, 28 de maio de 2024. Leonardo Pio da Silva Campos, Presidente. Alberto Antônio de Albuquerque Campos, Relator para o acórdão.

15 de julho de 2024

17.0000.2023.013355-4

RECURSO N. 17.0000.2023.013355-4/PCA. Recorrente: Juliana Leimig Santos OAB/PE 53.847. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Pernambuco. Relator(a): Conselheira Federal Marilda Sampaio de Miranda Santana (BA). DESPACHO: "Cuida-se de Recurso apresentado pela Recorrente JULIANA LEIMIG SANTOS (OAB/PE 53.847) contra a decisão exarada pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Pernambuco que entendeu por indeferir o pedido de licenciamento em face da mesma exercer atividade compatível com o exercício da advocacia, estando apenas impedida de exercê-la contra a Fazenda Publica que a remunera, vedando-se a advocacia contra a União Federal nos termos do art. 30, inciso I, da Lei 8.906/94. (...) Dito isto, opino pela homologação da desistência formulada pela recorrente antes do julgamento deste feito, mantendo-se portanto inalterada a decisão unânime da primeira câmara da seccional de Pernambuco (PE) de indeferimento do pedido de licenciamento, devendo-se ser anotando o impedimento a que alude o inciso I do artigo 30, do EAOAB, contra a União Federal desde a nomeação inicial da atividade pública ocorrida em 02 de maio de 2022, inclusive em cumprimento ao quanto decidido pela seccional Pernambucana (PE), e a recorrente deverá recolher os valores em aberto apurados pelo departamento financeiro da referida seccional, tudo conforme consta dos termos do voto do relator da OAB/PE sob as penas cabíveis. Brasília, em 20 de junho 2024. Marilda Sampaio de Miranda Santana, Relatora.

15 de julho de 2024

19.0000.2022.000042-2

RECURSO N. 19.0000.2022.000042-2/PCA. Recorrente: CARLOS ALBERTO VICENTE TEIXEIRA OAB/RJ 107946. Interessados: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro. Relatora: Conselheira Federal America Cardoso Barreto Lima Nejaim (SE). Ementa n. 031/2024/PCA. Recurso ao Conselho Federal da OAB (art. 75, EAOAB). Alegação de nulidade por violação de contraditório e ampla defesa. Inocorrência. No mérito, verificada incompatibilidade prevista no artigo 28, V, da Lei 8906/94. Agente socioeducativo do DEGASE. Ampla abrangência dos cargos e funções vinculados a atividade policial. Função exercida nas unidades de cumprimento de medidas socioeducativas, dentre elas de internação e semiliberdade que configuram poder de polícia, direta e indiretamente. Vedação do exercício simultâneo com a advocacia. Precedentes do CFOAB. Dever de autorreferência. Recurso conhecido e improvido, para manter íntegro o acórdão recorrido. Cancelamento da inscrição junto à seccional da OABRJ nos termos do artigo 11, IV, do Estatuto da Advocacia). Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 Regulamento Geral, maioria, vencido apenas o 1 voto divergente, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 23 de maio de 2023. Sayury Silva de Otoni, Presidente. America Cardoso Barreto Lima Nejaim, Relatora. (DEOAB, a. 6, n. 1395, 15.07.2024, p. 1).

15 de julho de 2024

19.0000.2023.000248-3

RECURSO N. 19.0000.2023.000248-3/PCA. Recorrente(s): Eulália Cristine de Brito Correia. Advogado(s): Bruno Gustavo Touban Romar OAB/RJ 105011 e OAB/AP 1650-A. Interessado(a/s): Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro. Relator(a): Conselheira Federal Maria do Rosario Alves Coelho (RR). Ementa n. 033/2024/PCA. Recurso contra decisão que cancelou inscrição definitiva nos quadros da OAB por incompatibilidade com o exercício da advocacia. Ocupante do cargo público de agente socioeducativo do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE do Rio de Janeiro. Vinculação direta ou indireta com a atividade policial de qualquer natureza. Precedentes. Inteligência da CONSULTA N. 49.0000.2013.010559-3/COP. Atividade policial de qualquer natureza. Atividade policial restrita. Poder de Polícia. EMENTA N. 13/2017/COP. Expressão "atividade policial de qualquer natureza". Poder de Polícia. Art. 28, V, da Lei 8.906/1994. Funções com conteúdo abrangente. Poder de polícia strictu sensu e poder de polícia administrativa. Atividades vinculadas, direta ou indiretamente, à atividade policial de qualquer natureza. Poder de decisão relevante sobre interesses de terceiros. Observação nos casos em concreto das características do exercício da função. Recurso desprovido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, decidiu a Primeira Câmara, observado o quórum exigido no Art. 92 do Regulamento Geral, por maioria, vencida apenas a divergência (RN), em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. Brasília, 18 de junho de 2024. Sayury Silva de Otoni, Presidente. Maria do Rosario Alves Coelho, Relatora. (DEOAB, a. 6, n. 1395, 15.07.2024, p. 2).

15 de julho de 2024

16.0000.2023.000106-6

RECURSO N. 16.0000.2023.000106-6/PCA. Recorrente: J.A.A.S. Advogados: Antonio Carlos Peres Arjona (OAB/SP 87271), e Bruno Antonio Floriano Peres (OAB/SP 406314). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relatora: Misabel de Abreu Machado Derzi (MG). Ementa n. 034/2024/PCA. RECURSO. RECONHECIMENTO DE INIDONEIDADE POSTERIOR À INSCRIÇÃO NOS QUADROS DA OAB. POSSIBILIDADE. CONDUTA ILÍCITA ANTERIOR OCORRIDA HÁ 15 ANOS DA INSCRIÇÃO. PERPETUIDADE. APLICAÇÃO EXCEPCIONAL DA INTELIGÊNCIA DO ART. 54 DA LEI 9.784/1999 E DO ART. 5º, INCISO XLVII, LETRA "B", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE FATO DESABONADOR À CONDUTA PESSOAL E PROFISSIONAL APÓS INSCRIÇÃO NA OAB. IDONEIDADE PRESERVADA. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Se a OAB foi cientificada do exercício ilegal da advocacia ocorrida antes da inscrição do advogado nos quadros da instituição somente após a sua inscrição, é possível a instauração de incidente de inidoneidade moral para apurar violação ao requisito de idoneidade moral exigido pelo art. 8º, inciso VI, da Lei n. 8.906/1994 (EAOAB), com o cancelamento da inscrição posteriormente realizada (art. 11, V, EAOAB). 2. Fatos ocorridos há cerca de 15 anos antes da inscrição do advogado, sem que haja notícia nos autos de que teria ocorrido algum outro fato desabonador à sua conduta pessoal e profissional após a inscrição na OAB, não poderão ser considerados, por si só, para afastar a idoneidade prevista no art. 8º, inciso VI, do EAOAB, sob pena da perpetuidade proibida pela Constituição Federal (art. 5º, XLVII, "b"), e da contrariedade à inteligência do art. 54, da Lei n. 9.784/1999, o qual dispõe que "o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé". 3. Recurso conhecido e provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, conhecer e prover o recurso para reformar o acórdão recorrido, a fim de preservar a idoneidade moral reconhecida no Processo de Inscrição n. 8129/2019 e, por conseguinte, manter a inscrição do recorrente nos quadros da OAB-PR; nos termos do voto do Conselheiro Federal Roberto Serra da Silva Maia (GO), o qual foi aderido pela Conselheira Federal Relatora Misabel de Abreu Machado Derzi (MG) que inicialmente desprovia o apelo. Impedidos de votar os representantes da OAB/Paraná. Brasília, 18 de junho de 2024. Sayury Silva de Otoni, Presidente. Misabel de Abreu Machado Derzi, Relatora. (DEOAB, a. 6, n. 1395, 15.07.2024, p. 2).

4 de julho de 2024

25.0000.2021.000104-7

RECURSO Nº. 25.0000.2021.000104-7/OEP. Recorrente: D.M.M. de A. (Advogado: Diana Maria Mello de Almeida OAB/SP 198405). Recorrido: J.J. de L. (Jerônimo José de Lemos). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator(a): Conselheiro Federal Elton Jose Assis (RO). Ementa n. 102/2024/OEP. A RECOMENDAÇÃO DE CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS DE FORMA ESCRITA, FEITA PELO CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA DA OAB, NÃO AUTORIZA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NO JULGAMENTO DE INFRAÇÃO ÉTICO-DISCIPLINAR. 1 - Embora o art. 48, caput, do Código de Ética e Disciplina da OAB recomende a celebração de contrato de prestação de serviços advocatícios de forma escrita, a inobservância de tal recomendação não autoriza a inversão do ônus da prova no processo disciplinar. 2 - O juízo condenatório depende sempre de uma produção de prova positiva (art. 5º, LVII, da Constituição Federal de 1988; e art. 8, 2, "g", da Convenção Americana sobre Direitos Humanos - Pacto de San José da Costa Rica). 3 - O Direito Sancionador brasileiro não admite nenhuma forma de presunção de culpa, seja por meio do uso do direito ao silêncio em interrogatório, seja por meio da inversão do ônus da prova, seja através de qualquer outra ficção jurídica. A inexistência de prova, a sua insuficiência ou a dúvida somente podem conduzir a um julgamento absolutório, eis que a única presunção possível é de inocência (art. 68 do Estatuto da Advocacia e da OAB; e arts. 186, parágrafo único, e 386, II, V e VII, do Código de Processo Penal). 4 - "Não haverá culpa por presunção nem responsabilidade ético-disciplinar por mera suspeita" (Roberto Serra da Silva Maia, Conselheiro Federal da OAB). Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92, do Regulamento Geral, por maioria, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto divergente do Conselheiro Federal Síldilon Maia Thomaz do Nascimento (RN). Impedido de votar o representante da OAB/Paraná. Brasília, 18 de junho de 2024. Rafael de Assis Horn, Presidente. Síldilon Maia Thomaz do Nascimento, Relator p/ acórdão. (DEOAB, a. 6, n. 1388, 04.07.2024, p. 1).

3 de julho de 2024

49.0000.2022.000827-9

CONSULTA N. 49.0000.2022.000827-9/OEP. Assunto: Possibilidade de reunião de sociedades em Sociedade de Propósito Específico - SPE. Consulente: Reis & Marques Advogados Associados. Consulente 2: Daniel Blume Pereira de Almeida OAB/MA 6.072. Representantes legais: Luciana Carvalho Marques OAB/MA 7.277 e Priscila Fernanda Costa e Silva dos Reis OAB/MA 13.650. Relator: Conselheiro Federal Roberto Serra da Silva Maia (GO). Ementa n. 088/2024/OEP. Consulta ao Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB. Possibilidade de reunião de sociedades em Sociedade de Propósito Específico - SPE. Consulta conhecida. É incompatível com o exercício regular da advocacia a formação de Sociedade de Propósito Específico - SPE, para prestação de serviços advocatícios. Características mercantis, sob pena de constituição da infração disciplinar do artigo 34, II, do EAOAB. Para o funcionamento de duas sociedades de advogados com propósito único e comum, o modelo contratual previsto nos normativo legais é a associação entre escritórios de advocacia, nos termos dos Provimentos 112/2006 e 170/2016, respectivamente como estabelecem os artigos 8º, inciso IV e 7º, inciso II. Consulta respondida. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em responder à Consulta, nos termos do voto do Relator. Brasília, 28 de maio de 2024. Milena da Gama Fernandes Canto, Presidente em exercício. Ariana Garcia do Nascimento Teles, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 6, n. 1387, 03.07.2024, p. 6).

3 de julho de 2024

49.0000.2022.008474-3

CONSULTA N. 49.0000.2022.008474-3/OEP. Assunto: Consulta. Exercício da advocacia por Policial Federal. Alterações trazidas pela Lei n. 14.365, de 2022. Consulente: Ana Paula Andrade de Melo. Relatora: Conselheira Federal Graciela Iurk Marins (PR). Ementa n. 089/2024/OEP. Consulta ao Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB. Exercício da advocacia por Policial Federal. Alterações trazidas pela Lei n. 14.365, de 2022. Consulta não conhecida. Caso concreto. Impossibilidade. Orientações para fins didáticos. Arquivamento. Ausência do requisito do art. 85, inciso IV, do Regulamento Geral do EAOAB. Consulta não respondida. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em não responder à Consulta, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 28 de maio de 2024. Rafael de Assis Horn, Presidente. José Augusto Araujo de Noronha, Relator ad hoc. (DEOAB, a. 6, n. 1387, 03.07.2024, p. 7).

3 de julho de 2024

16.0000.2023.000036-1

Recurso n. 16.0000.2023.000036-1/SCA-TTU. Recorrente: J.A.A.C. (Advogado: José Adalberto Almeida da Cunha OAB/PR 50.054 e Defensor dativo: Márcio Roberto Alves OAB/PR 74.609). Recorrido: N.A.S. (Advogado: Cristian Rodrigues França OAB/PR 69.547). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Huascar Mateus Basso Teixeira (TO). EMENTA N. 084/2024/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Prescrição da pretensão punitiva. Inexistência. Ausência de tramitação do processo disciplinar por lapso temporal superior a 05 (cinco) anos entre os marcos interruptivos de seu curso, previstos no artigo 43, § 2º, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Dosimetria. Desacerto. Ausência de reincidência. Redução ao mínimo legal de 30 dias. Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, parcialmente provido, e não conhecido quanto ao mérito, face aos óbices de admissibilidade do artigo 75 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em conhecer parcialmente o recurso, e, nessa parte, dar parcial provimento para afastar a prorrogação, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/Paraná. Brasília, 18 de junho de 2024. Daniel Blume, Presidente em exercício. Huascar Mateus Basso Teixeira, Relator. (DEOAB, a. 6, n. 1387, 03.07.2024, p. 25).

3 de julho de 2024

25.0000.2023.000175-2

Recurso n. 25.0000.2023.000175-2/SCA-TTU. Recorrentes: D.M.M.A. (Advogada: Diana Maria Mello de Almeida OAB/SP 198.405). Recorridos: V.V.P.E.I.Ltda. e I.Z.P.E.I.Ltda. Representantes legais: A.I.Z. e F.I.F.Z. (Advogadas: Agatha Graziele Mendonça Lalli Peron OAB/SP 432.531, Daniela Lopes Aidar OAB/SP 243.196 e Gabriela Zarzur Saad Humpert OAB/SP 347.311). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Artur Humberto Piancastelli (PR). EMENTA N. 085/2024/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Acórdão não unânime de Conselho Seccional da OAB. Publicidade agressiva para angariação de causas, estímulo a lides temerárias, manter conduta incompatível com a advocacia (art. 34, IV, VIII e XXV, EAOAB). Infrações disciplinares configuradas e reincidência. Alegação de prescrição, com base no artigo 70, § 3º, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Processo de suspensão preventiva. Inaplicabilidade. Impossibilidade material de aplicação da prescrição (art. 43, EAOAB) ao procedimento de suspensão preventiva. Detração do prazo de suspensão preventiva. Possibilidade. Precedentes. Pretensão que deverá ser manifestada em sede de execução da sanção disciplinar. Recurso improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 18 de junho de 2024. Daniel Blume, Presidente em exercício. Artur Humberto Piancastelli, Relator. (DEOAB, a. 6, n. 1387, 03.07.2024, p. 25).

3 de julho de 2024

49.0000.2023.002933-1

Recurso n. 49.0000.2023.002933-1/SCA-TTU. Recorrente: R.L.T.V. (Advogados: Ricardo Luiz Tavares Victor OAB/MG 42.151 e Natasha de Almeida Chaves Victor OAB/MG 182.552). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relator: Conselheiro Federal Artur Humberto Piancastelli (PR). EMENTA N. 090/2024/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Processo de exclusão de advogado dos quadros da OAB. Artigo 38, inciso I, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão de Conselho Seccional que declara extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, mas recomenda a instauração de novo processo de exclusão, em vista de outras três condenações disciplinares, diversas das que instruem este processo de exclusão. Decisão que, nessa parte, não ostenta natureza definitiva. Ausência dos pressupostos de admissibilidade do artigo 75 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Não cabe a este Conselho Federal, no momento, analisar a tese de que houve a reabilitação em duas dessas condenações, matéria que deverá ser discutida nas instâncias de origem, sob pena de supressão de instância. Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 108 do Regulamento Geral, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 18 de junho de 2024. Milena da Gama Fernandes Canto, Presidente. Artur Humberto Piancastelli, Relator. (DEOAB, a. 6, n. 1387, 03.07.2024, p. 27).

3 de julho de 2024

10.0000.2022.001198-2

CONSULTA N. 10.0000.2022.001198-2/OEP. Assunto: Consulta. Possibilidade de Diretor da Escola Superior da Advocacia, na qualidade de Coordenador de Pós-Graduação e professor, ser remunerado pela OAB ou é vedado aos Diretores da ESA, qualquer tipo remuneração. Consulente: Conselho Seccional da OAB/Maranhão. Representante legal: Mariana Gomes Berredo - Tesoureira. Relator: Conselheiro Federal Fábio Brito Fraga (SE). Ementa n. 087/2024/OEP. Consulta ao Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB. Possibilidade de Diretor da Escola Superior da Advocacia, na qualidade de Coordenador de Pós-Graduação e professor, ser remunerado pela OAB ou é vedado aos Diretores da ESA, qualquer tipo remuneração. No âmbito das Escolas Superiores de Advocacia dos Estados, o Código de Ética e Disciplina da OAB, diz no parágrafo único do artigo 32, que é permitido o exercício remunerado de atividade de magistério na Escola Nacional de Advocacia - ENA e nas Escolas de Advocacia - ESAs, observados os princípios ali elencados, sendo que quanto a outros cargos não há determinação, uma vez que no âmbito dos Conselhos Seccionais é dado independência às ESAs, observadas as deliberações e a legislação local de cada Conselho Seccional por meio do seu Regimento Interno. Consulta respondida. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em responder à Consulta, nos termos do voto do Relator. Brasília, 28 de maio de 2024. Rafael de Assis Horn, Presidente. Fábio Brito Fraga, Relator. (DEOAB, a. 6, n. 1387, 03.07.2024, p. 6).

3 de julho de 2024

49.0000.2023.003710-7

CONSULTA N. 49.0000.2023.003710-7/OEP. Assunto: Consulta. Necessidade de advogado pedir licença para realização de estágio não obrigatório em curso de graduação latu sensu, em nível de especialização. Curso de Pós-graduação compatível com o exercício da advocacia. Consulentes: Kaio Vyctor Saraiva Cruz - Presidente do Conselho Seccional da OAB/Maranhão, Tatiana Maria Pereira Costa - Vice-Presidente do Conselho Seccional da OAB/Maranhão e Maria da Glória Costa Gonçalves de Sousa Aquino - Conselheira Estadual do Conselho Seccional da OAB/Maranhão (GESTÃO 2022/2025). Relator: Conselheiro Federal Marco Aurélio de Lima Choy (AM). Ementa n. 098/2024/OEP. Consulta ao Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB. Necessidade de advogado pedir licença para realização de estágio não obrigatório em curso de pós-graduação latu sensu, em nível de especialização. Curso de Pós-graduação compatível com o exercício da advocacia. Há incompatibilidade entre o estágio não obrigatório de pós-graduação e o exercício da advocacia quando realizado no Ministério Público e em Tribunais, nos termos do artigo 28, inciso IV, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Leitura ser combinada com artigo 12, inciso II, do Estatuto da Advocacia e da OAB, que trata da possibilidade de licenciamento para àquele profissional que venha a exercer em carácter temporário, atividade incompatível com o exercício da advocacia. Estágio de pós-graduação realizado na Defensoria Pública, necessária verificação do caso concreto para aferir as atividades exercidas. Quesitos parcialmente conhecidos e respondidos. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em responder à Consulta, nos termos do voto do Relator. Brasília, 18 de junho de 2024. Rafael de Assis Horn, Presidente. Marco Aurélio de Lima Choy, Relator. (DEOAB, a. 6, n. 1387, 03.07.2024, p. 10).

3 de julho de 2024

49.0000.2023.005902-6

CONSULTA N. 49.0000.2023.005902-6/OEP. Assunto: Consulta. Possibilidade do exercício da advocacia por Auditor Fiscal de Tributos Municipal. Consulente: Gabriel da Silva Teodoro OAB/MT 30.902/O. Relator: Conselheiro Federal Shaymmon Emanoel Rodrigues de Moura Sousa (PI). Ementa n. 099/2024/OEP. Consulta ao Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB. Possibilidade do exercício da advocacia por Auditor Fiscal de Tributos Municipal. Consulta conhecida. A advocacia é incompatível com o cargo/função de auditor de tributos municipais, nos termos do artigo 28, inciso VII, da Lei 8.906/94, o que determina a proibição total do exercício da advocacia. Cancelamento da inscrição, nos termos do artigo 11, inciso IV, do EAOAB. Consulta respondida. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em responder à Consulta, nos termos do voto do Relator. Brasília, 18 de junho de 2024. José Augusto Araujo de Noronha, Presidente em exercício. Shaymmon Emanoel Rodrigues de Moura Sousa, Relator. (DEOAB, a. 6, n. 1387, 03.07.2024, p. 11).

3 de julho de 2024

49.0000.2022.013558-9

CONSULTA N. 49.0000.2022.013558-9/OEP. Assunto: Consulta. Impedimento ou incompatibilidade. Cargo de Procurador Geral Municipal. Possibilidade de exercer a advocacia privada em comarca diversa da investidura. Necessidade de alteração do nome constante no contrato social da sociedade de advogados. Necessidade de alteração do contrato social para que o impedido não seja sócio majoritário ou administrador. Possibilidade de contratação de escritório de advocacia com quadro composto por Procuradores Gerais municipais por municípios diversos através de licitação. Consulente: Denner Franco Reis OAB/MG 104.909 (Advogados: Daniel Veiga Ayres Pimenta OAB/MG 117.494 e Denner Franco Reis OAB/MG 104.909). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relator: Conselheiro Federal Charles Henrique Miguez Dias (MA). Ementa n. 097/2024/OEP. Consulta ao Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB. Impedimento ou incompatibilidade. Cargo de Procurador Geral Municipal. Possibilidade de exercer a advocacia privada em comarca diversa da investidura. Necessidade de alteração do nome constante no contrato social da sociedade de advogados. Necessidade de alteração do contrato social para que o impedido não seja sócio majoritário ou administrador. Possibilidade de contratação de escritório de advocacia com quadro composto por Procuradores Gerais municipais por municípios diversos através de licitação. Consulta não conhecida. Referência a caso concreto. Impossibilidade. Orientações para fins didáticos. Arquivamento. Ausência do requisito do art. 85, inciso IV, do Regulamento Geral do EAOAB. Consulta não respondida. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em não responder à Consulta, nos termos do voto do Relator. Brasília, 18 de junho de 2024. Rafael de Assis Horn, Presidente. Cacilda Pereira Martins, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 6, n. 1387, 03.07.2024, p. 10).

3 de julho de 2024

49.0000.2021.002808-0

CONSULTA N. 49.0000.2021.002808-0/OEP. Assunto: Consulta. Cargo em comissão de Diretor de Relações Institucionais de Secretaria de Governo Municipal. Incompatibilidade/impedimento com o exercício da advocacia. Membro do Sistema OAB. Consulente: Joao Medeiros da Rocha Junior OAB/PI 6.008. Relatora: Conselheira Federal Rebeca Sodré de Melo da Fonseca Figueiredo (PB). Ementa n. 095/2024/OEP. Consulta ao Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB. Cargo em comissão de Diretor de Relações Institucionais de Secretaria de Governo Municipal. Incompatibilidade/impedimento com o exercício da advocacia. Membro do Sistema OAB. Consulta conhecida. Conforme artigo 28, inciso III, do Estatuto da Advocacia e da OAB, todo cargo de Direção atrai a incompatibilidade para o exercício da advocacia. Ocorre que não há como afirmar tal incompatibilidade quanto ao cargo de Cargo de Diretor de Relações Institucionais de Secretaria de Governo Municipal, tendo em vista a falta de discrição quanto as atividades exercidas pelo cargo em específico, no que tange a deter ou não poder de decisão relevante sobre interesses de terceiro, nos termos do §2º do referido artigo. A nomeação de membro do Sistema OAB após sua posse, em cargo ou função exonerável ad nutum, é suficiente para ensejar a perda do cargo de Conselheiro ou Diretor em todos os órgãos da OAB, nos termos do inciso I do art. 66 do referido diploma e da Súmula 05/2013/OEP. No caso de configurada uma das incompatibilidades dispostas no art. 28 do EAOAB, que determinem o cancelamento ou licenciamento, nos termos dos artigos 11 e 12, do EAOAB, ocorrerá a perda do cargo e da função do Sistema OAB, à exemplo, cargo em Comissões, Câmaras, ESA, Câmaras de Mediação, Conciliação e Arbitragem, uma vez que para o exercício da função é necessário o pleno gozo do exercício profissional como advogado, o que é retirado pela incidência da licença ou cancelamento. Qualquer cargo ou função pública, exonerável ad nutum, que gere incompatibilidade nos termos do artigo 28 do EAOAB, ensejam a perda do cargo de Membro da OAB, em qualquer esfera, em todos os órgãos da OAB, uma vez que para compor esses órgãos é necessário o pleno gozo do exercício de advogado, o que não se verifica àquele que está licenciado, nos termos do artigo 12, inciso II, do Estatuto. Consulta respondida. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em responder à Consulta, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 18 de junho de 2024. Rafael de Assis Horn, Presidente. José Augusto Araujo de Noronha, Relator ad hoc. (DEOAB, a. 6, n. 1387, 03.07.2024, p. 9).

3 de julho de 2024

49.0000.2019.009327-0

CONSULTA N. 49.0000.2019.009327-0/OEP. Assunto: Consulta. Servidor Público. Impedimento. Afastamento sem ônus. Aposentadoria. Auditor Fiscal Municipal. Consulente: Waleska Mendoza. Relator: Conselheiro Federal Shaymmon Emanoel Rodrigues de Moura Sousa (PI). Ementa n. 078/2024/OEP. Consulta ao Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB. Possibilidade do exercício da advocacia por Auditor Fiscal de Tributos Municipal. Consulta conhecida. A advocacia é incompatível com o cargo/função de auditor de tributos municipais, nos termos do artigo 28, inciso VII, da Lei 8.906/94, o que determina a proibição total do exercício da advocacia. Consulta respondida. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em responder à Consulta, nos termos do voto do Relator. Brasília, 28 de maio de 2024. Rafael de Assis Horn, Presidente. Shaymmon Emanoel Rodrigues de Moura Sousa, Relator. (DEOAB, a. 6, n. 1387, 03.07.2024, p. 3).

3 de julho de 2024

49.0000.2019.001505-4

CONSULTA N. 49.0000.2019.001505-4/OEP. Assunto: Inidoneidade moral. Processo de inscrição. Consulente: Gustavo Henrique de Brito Alves Freire OAB/PE 17.244. Comissão relatora: Conselheiro Federal Felipe Sarmento Cordeiro (AP) e outros. Ementa n. 075/2024/OEP. Consulta ao Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB. Inidoneidade moral. Processo de inscrição. Consulta conhecida. No âmbito da competência exclusiva de cada Conselho Seccional (artigo 58, inciso VII, do Estatuto da Advocacia e da OAB), sendo a Primeira Câmara local a competente, é juridicamente possível que a mesma emita análise conclusiva ou de mérito quanto à inscrição almejada, uma vez que o não preenchimento de qualquer daqueles requisitos ou seja, de apenas um deles, impossibilita o a inscrição como advogado nos quadros da OAB. No âmbito da competência exclusiva de cada Conselho Seccional (artigo 58, inciso VII, do Estatuto da Advocacia e da OAB), sendo o Conselho Pleno Seccional o órgão competente, após reconhecer atendido o pressuposto da idoneidade moral, é juridicamente possível avançar e deferir a inscrição do advogado, partindo da premissa que a análise dos demais requisitos elencados nos incisos do artigo 8º, do EAOAB, tenham sido analisadas por este órgão ou ainda, que tenha em mãos tal análise feita por outro órgão competente. Assim, verificado o preenchimento de todos os requisitos, em nome da celeridade, pode àquele Conselho Pleno deferir o pedido de inscrição. Não tem aplicação a teoria dos capítulos da sentença, trazida pelo Novo Código de Processo Civil, aos julgamentos que tratam de idoneidade moral, uma vez que se aplicam os termos do procedimento disciplinar no que tange a ampla defesa, contraditório e sigilo (artigo 8º, §3º, do EAOAB), haja vista se tratar de ato declaratório e não disciplinar, podendo ser usado o processo administrativo subsidiariamente. Proposta ao Conselho Pleno do CFOAB. Proposta que trate do procedimento de incidente de inidoneidade, quanto ao processo de inscrição, nos termos do artigo 8º, inciso VI, da Lei 8.906/94, objetivando maior segurança jurídica e orientação das Seccionais. Consulta respondida. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em responder à Consulta, nos termos do voto da Comissão Relatora. Brasília, 28 de maio de 2024. Milena da Gama Fernandes Canto, Presidente em exercício. Sinya Simone Gurgel Juarez, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 6, n. 1387, 03.07.2024, p. 2).

3 de julho de 2024

27.0000.2024.000977-0

CONSULTA N. 27.0000.2024.000977-0/OEP. Assunto: Consulta. Provimento n. 222/2023. Instrução Normativa n. 0600751-65.2019.6.00.0000 - Brasília - Distrito Federal - TSE/Resolução n. 23.732. Consulente: Gedeon Pitaluga Júnior - Presidente do Conselho Seccional da OAB/Tocantins (Gestão 2022/2024). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Tocantins. Relatora: Conselheira Federal Maria Gláucia Barbosa Soares (AM). Ementa n. 090/2024/OEP. Consulta ao Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB. Provimento n. 222/2023. Instrução Normativa n. 0600751-65.2019.6.00.0000 - Brasília - Distrito Federal - TSE/Resolução n. 23.732. Consulta conhecida. Nos termos do artigo 33 do Provimento n. 222/2023, deste Conselho Federal, na ausência de normas expressas no Estatuto da Advocacia e da OAB, no Regulamento Geral ou no Provimento n. 222/2023, deve-se aplicar supletivamente, naquilo que couber, a Legislação Eleitoral Brasileira. Na ausência de normas que tratem de publicidade, propaganda e ?fake news?, devem as comissões eleitorais, no que couber, utilizar a Instrução Normativa n. 0600751-65.2019.6.00.0000 - Brasília Distrito Federal TSE/Resolução n. 23.732. Consulta respondida. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em responder à Consulta, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 28 de maio de 2024. Rafael de Assis Horn, Presidente. Beatriz Almeida Castro, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 6, n. 1387, 03.07.2024, p. 7).

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Recurso n. 25.0000.2023.000046-4/SCA-PTU.Recorrente: M.I.G. (Advogado: João Carlos Navarro de Almeida Prado OAB/SP 203.670). Recorrido: Rodrigo de Souza Ghiraldelli. Interessado: Conselho Seccional da [...]

RECURSO N. 16.0000.2024.000027-3/TCA. Recorrente: Natividade Sociedade de Advogados. Representante legal: Genésio Felipe de Natividade OAB/PR 10747. (Advogado: Luiz Knob OAB/PR 31578). Interessados: C [...]

RECURSO N. 17.0000.2023.013355-4/PCA. Recorrente: Juliana Leimig Santos OAB/PE 53.847. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Pernambuco. Relator(a): Conselheira Federal Marilda Sampaio de Miranda San [...]

RECURSO N. 19.0000.2022.000042-2/PCA. Recorrente: CARLOS ALBERTO VICENTE TEIXEIRA OAB/RJ 107946. Interessados: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro. Relatora: Conselheira Federal America Cardoso B [...]

RECURSO N. 19.0000.2023.000248-3/PCA. Recorrente(s): Eulália Cristine de Brito Correia. Advogado(s): Bruno Gustavo Touban Romar OAB/RJ 105011 e OAB/AP 1650-A. Interessado(a/s): Conselho Seccional da O [...]

RECURSO N. 16.0000.2023.000106-6/PCA. Recorrente: J.A.A.S. Advogados: Antonio Carlos Peres Arjona (OAB/SP 87271), e Bruno Antonio Floriano Peres (OAB/SP 406314). Interessado: Conselho Seccional da OAB [...]

RECURSO Nº. 25.0000.2021.000104-7/OEP. Recorrente: D.M.M. de A. (Advogado: Diana Maria Mello de Almeida OAB/SP 198405). Recorrido: J.J. de L. (Jerônimo José de Lemos). Interessado: Conselho Seccional [...]

CONSULTA N. 49.0000.2022.000827-9/OEP. Assunto: Possibilidade de reunião de sociedades em Sociedade de Propósito Específico - SPE. Consulente: Reis & Marques Advogados Associados. Consulente 2: Danie [...]

CONSULTA N. 49.0000.2022.008474-3/OEP. Assunto: Consulta. Exercício da advocacia por Policial Federal. Alterações trazidas pela Lei n. 14.365, de 2022. Consulente: Ana Paula Andrade de Melo. Relatora [...]

Recurso n. 16.0000.2023.000036-1/SCA-TTU. Recorrente: J.A.A.C. (Advogado: José Adalberto Almeida da Cunha OAB/PR 50.054 e Defensor dativo: Márcio Roberto Alves OAB/PR 74.609). Recorrido: N.A.S. (Advo [...]

Recurso n. 25.0000.2023.000175-2/SCA-TTU. Recorrentes: D.M.M.A. (Advogada: Diana Maria Mello de Almeida OAB/SP 198.405). Recorridos: V.V.P.E.I.Ltda. e I.Z.P.E.I.Ltda. Representantes legais: A.I.Z. e [...]

Recurso n. 49.0000.2023.002933-1/SCA-TTU. Recorrente: R.L.T.V. (Advogados: Ricardo Luiz Tavares Victor OAB/MG 42.151 e Natasha de Almeida Chaves Victor OAB/MG 182.552). Recorrido: Conselho Seccional [...]

CONSULTA N. 10.0000.2022.001198-2/OEP. Assunto: Consulta. Possibilidade de Diretor da Escola Superior da Advocacia, na qualidade de Coordenador de Pós-Graduação e professor, ser remunerado pela OAB o [...]

CONSULTA N. 49.0000.2023.003710-7/OEP. Assunto: Consulta. Necessidade de advogado pedir licença para realização de estágio não obrigatório em curso de graduação latu sensu, em nível de especialização [...]

CONSULTA N. 49.0000.2023.005902-6/OEP. Assunto: Consulta. Possibilidade do exercício da advocacia por Auditor Fiscal de Tributos Municipal. Consulente: Gabriel da Silva Teodoro OAB/MT 30.902/O. Relat [...]

CONSULTA N. 49.0000.2022.013558-9/OEP. Assunto: Consulta. Impedimento ou incompatibilidade. Cargo de Procurador Geral Municipal. Possibilidade de exercer a advocacia privada em comarca diversa da inv [...]

CONSULTA N. 49.0000.2021.002808-0/OEP. Assunto: Consulta. Cargo em comissão de Diretor de Relações Institucionais de Secretaria de Governo Municipal. Incompatibilidade/impedimento com o exercício da [...]

CONSULTA N. 49.0000.2019.009327-0/OEP. Assunto: Consulta. Servidor Público. Impedimento. Afastamento sem ônus. Aposentadoria. Auditor Fiscal Municipal. Consulente: Waleska Mendoza. Relator: Conselhei [...]

CONSULTA N. 49.0000.2019.001505-4/OEP. Assunto: Inidoneidade moral. Processo de inscrição. Consulente: Gustavo Henrique de Brito Alves Freire OAB/PE 17.244. Comissão relatora: Conselheiro Federal Fel [...]

CONSULTA N. 27.0000.2024.000977-0/OEP. Assunto: Consulta. Provimento n. 222/2023. Instrução Normativa n. 0600751-65.2019.6.00.0000 - Brasília - Distrito Federal - TSE/Resolução n. 23.732. Consulente: [...]

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