OAB | Ordem dos Advogados do Brasil

28 de junho de 2002

0001/2002/OEP

Ementa 09/2002/OEP. O artigo 23 do Regulamento Geral deve ser interpretado de forma literal. Para inscrição, o candidato apresentará o diploma registrado ou a certidão de colação de grau, neste último caso sem necessidade de apresentação futura de diploma. Ad cautelam, os Conselheiros Seccionais devem examinar as origens dos documentos, se válidos, com relação às instituições de ensino certificantes, conforme o inciso II do artigo 8º do EAOAB. (Consulta 0001/2002/OEP-DF. Relator: Conselheiro Federal Sebastião Cristovam Fortes Magalhães (AP), julgamento: 20.05.2002, por maioria, DJ 28.06.2002, p. 1.354, S1)

28 de junho de 2002

0006/2002/OEP

Ementa 11/2002/OEP. Consulta formulada sobre caso concreto. Incompetência do Órgão Especial, cuja atuação se limita a responder consultas formuladas em tese, como estabelecido no artigo 85, III, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. (Consulta 0006/2002/OEP-MG. Relator: Conselheiro Federal Clóvis Barbosa de Melo (SE), julgamento: 17.06.2002, por unanimidade, DJ 28.06.2002, p. 1.354, S1)

5 de junho de 2002

0004/2002/OEP

Ementa 02/2002/OEP. Diante as Consultas formuladas, é de entender-se que devam figurar nos assen-tamentos, não só os impedimentos insertos no Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, mas também outros impedimentos previstos na legislação especial. Não se vislumbra necessidade do Conselho Federal baixar provimento regulando os termos, objeto da Consulta. (Consulta nº 0004/2002/OEP-MG. Relator: Conselheiro Ímero Devens (ES), julgamento: 22.04.2002, por una-nimidade, DJ 05.06.2002, p. 416, S1)

5 de junho de 2002

0352/2001/OEP

Ementa 07/2002/OEP. Consulta. Defensor Público. Proibição de advogar fora de suas atribuições institucionais. Decisão do Supremo Tribunal Federal sobre a proibição prevista no art. 24 da Medi-da Provisória nº 1.587. A vedação alcança a todos os defensores públicos, inclusive os nomeados antes da vigência da Lei Complementar nº 80/94. Processo 352/2001/OEP-MS. Relator: Conse-lheiro Eloi Pinto de Andrade (AM). Relator p/ o acórdão: Conselheiro Gabriel Pauli Fadel (RS), julgamento: 18.03.2002, por maioria, DJ 05.06.2002, p. 416, S1)

20 de maio de 2002

0008/2002/COP

Ementa 05/2002/COP. Consulta (art. 75, parágrafo único, do Regulamento Geral do EAOAB). Lei Complementar nº 64/1990 - art. 1º, inciso II, alínea ´g´. 1. Afastamento dos Dirigentes de órgãos da OAB e de seus Conselheiros, em seus vários níveis, para se candidatarem a cargos eletivos federais, estaduais ou municipais. Caráter definitivo (renúncia) ou temporário (licença). 2. Falta de competência funcional e de legitimação jurídica da OAB para manifestação a respeito do assunto. Competência exclusiva da Justiça Eleitoral (TSE). 3. Manifestações anteriores do Conselho Federal da OAB (Processos CP 3.920/94 e 4.381/98/COP) não alteram a verdadeira face da questão, pois não criam legitimidade ou competência para decidir sobre a matéria. Consulta 0008/2002/COP. Vista: Conselheiro Delosmar Domingos de Mendonça Junior (PB). Relator para o acórdão: Conselheiro Marcos Bernardes de Mello (AL), julgamento: 23.04.2001, por maioria, DJ 20.05.2002, p. 284, S1)

22 de abril de 2002

0005/2002/OEP

Ementa 004/2002/OEP. Não é possível às Seccionais a criação de qualquer outro valor que não seja contribuição (anuidade), preços de serviços e multas. (Consulta 0005/2002/OEP. Relator: Conselheiro Marcelo Cintra Zarif (BA), julgamento: 22.04.2002, por unanimidade, DJ 10.06.2002, p. 431, S1)

31 de janeiro de 2002

0345/2001/OEP

Ementa 032/2001/OEP. Consulta. Ocupante de cargo de Assessor Jurídico do Tribunal de Justiça do Piauí. Incompatibilidade que se excepciona exclusi-vamente para o desempenho das atividades que integram o conteúdo ocupacional do cargo, privativas de advogado e que não se confundem com asses-soria ao exercício de função jurisdicional. (Processo 345/2001/OEP-PI. Re-lator p/ acórdão: Gabriel Pauli Fadel (RS), julgamento: 10.12.2001, por mai-oria, DJ 31.01.2002, p. 123, S1)

8 de janeiro de 2002

2424/2001/SPA

Ementa 131/2001/SCA. Decisão da Câmara colidente com decisão do Órgão Especial. Exame da matéria revela que formulação de consulta não observou os requisitos. Nulidade ?ab initio? da consulta. Comunicação ao Órgão Especial para desconstituição da consulta. Matéria já alcançada pela coisa julgada. Requerimento indeferido. (Recurso nº 2.424/2001/SCA. Relator: Conselheiro Roberto Gonçalves de Freitas Filho (PI), julgamento: 13.11.2001, por unanimidade, DJ 08.01.2002, p. 45, S1)

19 de novembro de 2001

0307/2000/OEP

Ementa 02/2001/OEP. Consulta. Caso concreto - Não se conhece de consulta feita individualmente em relação a caso concreto - precedentes do Órgão Especial. Processo 307/2000/OEP - DF. Relator: Conselheiro Odair Martini (RO), julgamento: 12.03.2001, por unanimidade, DJ 19.03.2001, p. 495, S1e)

19 de novembro de 2001

0312/2001/OEP

Ementa 04/2001/OEP. Consulta - Formulação feita diretamente por advogado à Seccional - Incompetência reconhecida por ela, sem, contudo assumir a formulação - ilegitimidade do advogado de formular consulta diretamente ao Órgão Especial. Processo 312/2001/OEP. Relator: Conselheiro Marcelo Cintra Zarif (BA), julgamento: 12.03.2001, por unanimidade, DJ 19.03.2001, p. 495, S1e)

19 de novembro de 2001

0344/2001/OEP

Ementa 026/2001/OEP. Consulta sobre caso concreto. Ao teor do art. 85, inciso III, do Regulamento Geral da OAB, a competência do Órgão Especial se limita a responder consultas formuladas em tese. (Processo 344/2001/OEP-MG. Relator: Conselheiro Clóvis Barbosa de Melo (SE), julgamento: 12.11.2001, por unanimidade, DJ 19.11.2001, p. 552, S1)

19 de novembro de 2001

0344/2001/OEP

Ementa 026/2001/OEP. Consulta sobre caso concreto. Ao teor do art. 85, inciso III, do Regulamento Geral da OAB, a competência do Órgão Especial se limita a responder consultas formuladas em tese. (Processo 344/2001/OEP-MG. Relator: Conselheiro Clóvis Barbosa de Melo (SE), julgamento: 12.11.2001, por unanimidade, DJ 19.11.2001, p. 552, S1)

18 de outubro de 2001

0333/2001/OEP

Ementa 023/2001/OEP. Consulta ao Órgão Especial. Caso concreto. Inadmissibilidade. Segundo o disposto no artigo 85, inciso III, do Regulamento Geral da Advocacia e da OAB, tem o Órgão Especial do Conselho Pleno competência para responder consultas formuladas em tese, acerca de matérias atribuídas às Câmaras Especializadas, interpretação do Estatuto, do Regulamento Geral, do Código de Ética e Disciplina e dos Provimentos. Se a consulta vem formulada em caso concreto, em desobediência ao dispositivo legal que a disciplina, não deve ser conhecida pelo Órgão Especial. (Processo 333/2001/OEP. Relator: Conselheiro Eloi Pinto de Andrade (AM), julgamento: 08.10.2001, por unanimidade, DJ 18.10.2001, p. 583, S1)

17 de outubro de 2001

0337/2001/OEP

Ementa 019/2001/OEP. CONSULTA. Compete ao Conselho Seccional analisar o pedido de isenção de anuidade de advogado com deficiência física, possibilitando ao requerente mecanismo para a devida verificação do grau de gravidade da deficiência e a impossibilidade ao exercício da advocacia, observando também se não esta havendo rendimentos direta ou indiretamente em relação ao exercício profissional. Fundamentação legal extensiva do art. 58, inciso IX da Lei 8.906, de 04.07.1994. (Processo nº 337/2001/OEP-PA. Relator: Conselheiro Sebastião Cristovam F. Magalhães (AP), julgamento: 10.09.2001, por unanimidade, DJ 27.09.2001, p. 405, S1)

19 de abril de 2001

0310/2000/OEP

Ementa 07/2001/OEP. Consulta. Caso concreto - Não se conhece de consulta feita individualmente em relação a caso concreto - precedentes do Órgão Especial. Remessa ao Conselho de Ética e Disciplina da Seccional para responder como orientação e aconselhamento profissional. (Processo nº 310/2000/OEP. Relator: José Alvino Santos Filho (SE). Relator para o acórdão: Conselheiro Odair Martini (RO), jultamento: 12.03.2001, por maioria, DJ 19.04.2001, p. 326, S1e)

19 de março de 2001

0301/2000/OEP

Ementa 01/2001/OEP. Consulta. Caso concreto - Não se conhece de consulta feita individualmente em relação a caso concreto - precedentes do Órgão Especial. Processo 301/2000/OEP. Relator: Conselheiro Odair Martini (RO), julgamento: 12.03.2001, por unanimidade, DJ 19.03.2001, p. 495, S1e)

14 de fevereiro de 2001

0299/2000/OEP

Ementa 027/2000/OEP. CONSULTA - VISTAS DOS AUTOS ORIGINAIS E SUA RETIRADA DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. POSSIBILIDADE. EXCEÇÕES. 1 - É direito do advogado, no exercício da representação, ter vista dos autos originais dos processos em trâmite perante o Tribunal de Contas da União, na repartição ou fora dela, pelos prazos legais, sendo-lhe facultado, no exercício desta prerrogativa e sem prejuízo para a defesa que patrocina, aceitar cópia autenticada dos autos originais. 2. -Pode a autoridade evitar a retirada dos autos nas hipóteses referidas nos números 1, 2, e 3, § 7º da Lei 8.906/94, sendo certo que o nº 2 só incide na hipótese de autos de processos findos, não se estendendo àqueles em andamento. 3 - Inteligência dos artigos 133, 5º - LV da C.F., 7º, incisos XV, XVI, e § 1º, números 1, 2, e 3 da Lei 8.906/94. Processo nº 299/2000/OEP. Relator: Conselheiro Antonio Augusto Genelhu Júnior (ES), julgamento: 06.11.2000, por unanimidade, DJ 14.02.2001, p. 286, S1e)

1 de janeiro de 2001

902

Consulta. Estagiário. Prática de atos. O estagiário somente poderá praticar, isoladamente, separado do advogado, sob pena de responsabilidade deste, os atos mencionados no § 1º, art. 29, do Regulamento Geral, sendo vedado fazê-lo, sozinho, quanto aos demais atos judiciais, verbi gratia, audiência de conciliação, mesmo nos Juizados Especiais e na Justiça do Trabalho de 1ª instância, posto tratar-se de ato processual da maior relevância, a exigir do causídico experiência e perspicácia, próprias de profissional tarimbado. (Proc. 5.482/2000/PCA-SC, Rel. José Brito de Souza (MA), Ementa 093/2000/PCA, julgamento: 06.11.2000, por unanimidade, DJ 20.11.2000, p. 604, S1e)

1 de janeiro de 2001

697

Consulta, em tese, sobre aplicação aos ocupantes de cargo de Subprocurador-Geral do regime jurídico do art. 29 do EAOAB. Admissibilidade. Segundo deflui do sistema adotado pelo EOAB, ao ocupante de cargo que tenha a atribuição, fixada por lei ou regulamento, de substituto, mesmo eventual, de outro cargo é aplicável o mesmo regime jurídico de incompatibilidades e impedimentos a que estiver sujeito o titular substituído. (Proc. 260/99/OEP, Rel. Marcos Bernardes de Mello (AL), Ementa 030/99/OEP, julgamento: 04.10.99, por unanimidade, DJ 29.11.99, p. 104, S1)

1 de janeiro de 2001

707

Consulta – Consultor Geral do Estado do Rio Grande do Norte – Legitimação exclusiva. O dirigente de órgão jurídico tem legitimação para o exercício da advocacia vinculada à função que exerce, durante o período de investidura (EAOAB, art. 29). O exercício do cargo de Consultor Geral do Estado do Rio Grande do Norte acarreta a legitimação exclusiva prevista no artigo 29, do Estatuto da Advocacia e da OAB, por ser seu ocupante dirigente de órgão jurídico vinculado ao Poder Executivo. (Proc. 273/1999/OEP, Rel. Paulo Nimer (SP), Rev. José Wanderley Bezerra Alves (MS), Ementa 04/2000/OEP, julgamento: 13.03.2000, por unanimidade, DJ 05.04.2000, p. 93, S1)

Pesquisa

Conselho Federal

A Instituição

Serviços

Publicações

Ementa 09/2002/OEP. O artigo 23 do Regulamento Geral deve ser interpretado de forma literal. Para inscrição, o candidato apresentará o diploma registrado ou a certidão de colação de grau, neste último [...]

Ementa 11/2002/OEP. Consulta formulada sobre caso concreto. Incompetência do Órgão Especial, cuja atuação se limita a responder consultas formuladas em tese, como estabelecido no artigo 85, III, do Re [...]

Ementa 02/2002/OEP. Diante as Consultas formuladas, é de entender-se que devam figurar nos assen-tamentos, não só os impedimentos insertos no Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, mas também outr [...]

Ementa 07/2002/OEP. Consulta. Defensor Público. Proibição de advogar fora de suas atribuições institucionais. Decisão do Supremo Tribunal Federal sobre a proibição prevista no art. 24 da Medi-da Provi [...]

Ementa 05/2002/COP. Consulta (art. 75, parágrafo único, do Regulamento Geral do EAOAB). Lei Complementar nº 64/1990 - art. 1º, inciso II, alínea ´g´. 1. Afastamento dos Dirigentes de órgãos da OAB e d [...]

Ementa 004/2002/OEP. Não é possível às Seccionais a criação de qualquer outro valor que não seja contribuição (anuidade), preços de serviços e multas. (Consulta 0005/2002/OEP. Relator: Conselheiro Mar [...]

Ementa 032/2001/OEP. Consulta. Ocupante de cargo de Assessor Jurídico do Tribunal de Justiça do Piauí. Incompatibilidade que se excepciona exclusi-vamente para o desempenho das atividades que integram [...]

Ementa 131/2001/SCA. Decisão da Câmara colidente com decisão do Órgão Especial. Exame da matéria revela que formulação de consulta não observou os requisitos. Nulidade ?ab initio? da consulta. Comuni [...]

Ementa 02/2001/OEP. Consulta. Caso concreto - Não se conhece de consulta feita individualmente em relação a caso concreto - precedentes do Órgão Especial. Processo 307/2000/OEP - DF. Relator: Conselhe [...]

Ementa 02/2001/OEP. Consulta. Caso concreto - Não se conhece de consulta feita individualmente em relação a caso concreto - precedentes do Órgão Especial. Processo 307/2000/OEP - DF. Relator: Conselheiro Odair Martini (RO), julgamento: 12.03.2001, por unanimidade, DJ 19.03.2001, p. 495, S1e)

Ementa 04/2001/OEP. Consulta - Formulação feita diretamente por advogado à Seccional - Incompetência reconhecida por ela, sem, contudo assumir a formulação - ilegitimidade do advogado de formular cons [...]

Ementa 026/2001/OEP. Consulta sobre caso concreto. Ao teor do art. 85, inciso III, do Regulamento Geral da OAB, a competência do Órgão Especial se limita a responder consultas formuladas em tese. (Pro [...]

Ementa 026/2001/OEP. Consulta sobre caso concreto. Ao teor do art. 85, inciso III, do Regulamento Geral da OAB, a competência do Órgão Especial se limita a responder consultas formuladas em tese. (Pro [...]

Ementa 023/2001/OEP. Consulta ao Órgão Especial. Caso concreto. Inadmissibilidade. Segundo o disposto no artigo 85, inciso III, do Regulamento Geral da Advocacia e da OAB, tem o Órgão Especial do Cons [...]

Ementa 019/2001/OEP. CONSULTA. Compete ao Conselho Seccional analisar o pedido de isenção de anuidade de advogado com deficiência física, possibilitando ao requerente mecanismo para a devida verificaç [...]

Ementa 07/2001/OEP. Consulta. Caso concreto - Não se conhece de consulta feita individualmente em relação a caso concreto - precedentes do Órgão Especial. Remessa ao Conselho de Ética e Disciplina da [...]

Ementa 01/2001/OEP. Consulta. Caso concreto - Não se conhece de consulta feita individualmente em relação a caso concreto - precedentes do Órgão Especial. Processo 301/2000/OEP. Relator: Conselheiro O [...]

Ementa 01/2001/OEP. Consulta. Caso concreto - Não se conhece de consulta feita individualmente em relação a caso concreto - precedentes do Órgão Especial. Processo 301/2000/OEP. Relator: Conselheiro Odair Martini (RO), julgamento: 12.03.2001, por unanimidade, DJ 19.03.2001, p. 495, S1e)

Ementa 027/2000/OEP. CONSULTA - VISTAS DOS AUTOS ORIGINAIS E SUA RETIRADA DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. POSSIBILIDADE. EXCEÇÕES. 1 - É direito do advogado, no exercício da representação, ter vista d [...]

Consulta. Estagiário. Prática de atos. O estagiário somente poderá praticar, isoladamente, separado do advogado, sob pena de responsabilidade deste, os atos mencionados no § 1º, art. 29, do Regulament [...]

Consulta, em tese, sobre aplicação aos ocupantes de cargo de Subprocurador-Geral do regime jurídico do art. 29 do EAOAB. Admissibilidade. Segundo deflui do sistema adotado pelo EOAB, ao ocupante de ca [...]

Consulta – Consultor Geral do Estado do Rio Grande do Norte – Legitimação exclusiva. O dirigente de órgão jurídico tem legitimação para o exercício da advocacia vinculada à função que exerce, durante [...]

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JURISPRUDÊNCIA / EMENTÁRIOS

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