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Sua pesquisa encontrou 851 resultados
20 de outubro de 2003
Ementa 30/2003/OEP. Consulta formulada por Seccional. Conhecimento em face do Regulamento da advocacia que confere competência ao Órgão Especial resposta afirmativa. A Seccional da OAB pode cobrar anu [...]
29 de agosto de 2003
Ementa 24/2003/OEP. CARTEIRA DE ADVOGADO. PENALIDADE. INADMISSIBILIDADE. Inadmissibilidade de anotação em Carteira de Advogado de penalidade imposta ao seu titular, mesmo após o trânsito em julgado da [...]
11 de julho de 2003
Ementa 13/2003/OEP. Consulta - Dissídio jurisprudencial indicado - Processo administrativo de Uniformização de Jurisprudência - Edição de enunciado de Súmula do Órgão Especial. ?A Consulta que apresen [...]
24 de abril de 2003
Ementa 12/2003/OEP. CONSULTA. SUSPENSÃO DO PROFISSIONAL POR INDADIMPLÊNCIA. CONDUTA REITERADA. APLICAÇÃO DE NOVA PENALIDADE. POSSIBILIDADE. INOCORRÊNCIA, ADEMAIS, DE BIS IN IDEM. O fato do profissiona [...]
24 de abril de 2003
Ementa 09/2003-OEP. ?Mudança efetiva de domicílio profissional, em decorrência de assunção de cargo na Administração Estadual. Transferência de inscrição de advogado para a seccional de seu novo domic [...]
2 de abril de 2003
Ementa: 08/2003-OEP Advogado licenciado. Recadastramento. O advogado licenciado não está obrigado ao recadastramento, estabelecido nas Resoluções nºs 03/2001 e 07/2002, podendo, no entanto, fazer tal [...]
17 de fevereiro de 2003
Ementa 03/2003/OEP. Inexiste óbice para o exercício da função de Juiz Eleitoral ao advogado que exerce função de Diretor da Subsecção ou Secção, inclusive Presidente. (Consulta 0003/2003/OEP-PI. Relat [...]
17 de fevereiro de 2003
Ementa 04/2003/OEP. Prescrição - Causas interruptivas - Eventos causadores - Recontagem do prazo a cada um deles - Incidência das Leis nº 6.838/80 e nº 8.906/94 - Exame de cada caso isoladamente, obse [...]
17 de fevereiro de 2003
Ementa 05/2003/OEP . Não constitui contraposição ao Estatuto da OAB, a instituição por parte da União de carteira de identificação funcional dos membros das carreiras de Advogado da União de Procurado [...]
17 de fevereiro de 2003
Ementa 31/2002/OEP . Consulta sobre exercício da advocacia por Procuradores Estaduais que são impedidos de exercer a advocacia privada. 1 - Estados e Municípios têm competência legislativa para vedar [...]
17 de fevereiro de 2003
Ementa 19/2002/OEP. Consulta sobre averbação no registro definitivo das Sociedades de Advogados, da qualidade de microempresas. Restrições impostas pelo Estatuto da Advocacia de registro na OAB de soc [...]
17 de dezembro de 2002
Ementa 29/2002/OEP. Consulta. Conhecimento. Arquivamento de procedimento ético-disciplinar. Competência exclusiva do presidente da seccional. Inteligência do art. 73, parágrafo 2º, do EAOAB. Só o pr [...]
4 de novembro de 2002
Ementa 24/2002/OEP. 1.Ministério Público. Exercício da advocacia. Provimento nº 53/82. Norma de direito intertemporal. 2.Vigência desse provimento nº 53 mesmo após a CF de 1988. Interpretação do artig [...]
21 de outubro de 2002
Ementa 23/2002/OEP. Conselheiro Federal - Patrocínio de Representação Disciplinar no Conselho Seccional - Patrocínio vedado - Interpretação da alínea ?a?, do inciso VIII, do artigo 2º, do Código de Ét [...]
21 de outubro de 2002
Ementa 21/2002/OEP. Consulta. Pedido de inscrição. Processo convertido em diligência pela Seccional para o fim específico de obter do Órgão Especial o pronunciamento a respeito do assunto. Caso concre [...]
21 de outubro de 2002
Ementa 22/2002/OEP. Consulta formulada sobre hipótese concreta. Preliminar de Inadmissibilidade. Segundo o artigo 85, inciso III, do Regulamento Geral do EAOAB, a competência do Órgão Especial se limi [...]
1 de outubro de 2002
Ementa 18/2002/OEP. Representação para desconstituição de consulta - Recursos para o Conselho Seccional e Conselho Federal - Exigência de preparo - Desconstituição de posicionamento anterior do Órgão [...]
6 de setembro de 2002
Ementa 16/2002/OEP. Pauta de julgamentos. Não substituição da correspondência nos processos Ad-ministrativos Disciplinares perante a OAB, por não configurar qualquer das hipóteses de notificação de qu [...]
6 de setembro de 2002
Ementa 15/2002/OEP. A atividade de Despachante Policial, ou mesmo aquele de simples Despachante junto aos DETRANs dos Estados Brasileiros, é incompatível com a advocacia, segundo prescreve o artigo 28 [...]
28 de junho de 2002