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26 de novembro de 2025

25.0886.2023.002519-3

RECURSO N. 25.0886.2023.002519-3/SCA-STU. Recorrente: D.M.F. (Advogado: Daniel Manduca Ferreira OAB/SP 154.152). Recorridos: M.C.J.F.G. e Marcos Israel Greicco (Advogado: Daniel Fabiano Cidrão OAB/SP 162.494). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Cristiane Rodrigues de Sá (RR). EMENTA N. 201/2025/SCA-STU. OAB. PROCESSO DISCIPLINAR. CONSELHO FEDERAL. RECURSO. ART. 75 EAOAB. LOCUPLETAMENTO. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONDUTA INCOMPATÍVEL (ART. 34, XX, XXI E XXV, EAOAB). INFRAÇÕES CONFIGURADAS. IMPROVIMENTO. 1) As condutas de receber valores e não os repassar ao cliente, e de permanecer inerte em seu dever legal de prestar contas, configuram as infrações disciplinares de locupletamento e de recusa injustificada à prestação de contas (art. 34, XX e XXI, EAOAB). 2) A conduta de apresentar guia de depósito judicial inexistente, com suspeitas de autenticidade, para tentar iludir o cliente, configura a infração disciplinar de conduta incompatível com a advocacia (art. 34, XXV, EAOAB). 3) Recurso ao qual se nega provimento. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 21 de outubro de 2025. Sérgio Murilo Diniz Braga, Presidente. Cristiane Rodrigues de Sá, Relatora. (DEOAB, a. 7, n. 1743, 26.11.2025, p. 22)

26 de novembro de 2025

25.0000.2024.025331-9

RECURSO N. 25.0000.2024.025331-9/SCA-STU. Recorrente: A.V.S. (Advogada: Adriana Valdevino dos Santos OAB/SP 253.171). Recorrido: Benedita Regina Guimarães Bezerra. Interessados: Conselho Seccional da OAB/São Paulo, G.P.O.B. e I.F.S. (Advogados: Guilherme Pereira Ortega Boschi OAB/SP 270.535 e Ítalo Francisco dos Santos OAB/SP 218.266). Relator: Conselheiro Federal Jonny Cleuter Simões Mendonça (AM). EMENTA N. 216/2025/SCA-STU. OAB. PROCESSO DISCIPLINAR. CONSELHO FEDERAL. RECURSO. ART. 75 EAOAB. ANGARIAÇÃO DE CAUSAS. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS (ART. 34, III E IV, EAOAB). INFRAÇÕES CONFIGURADAS. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. DOSIMETRIA. PARCIAL PROVIMENTO. 1) A conduta de se utilizar de pessoa jurídica, com a finalidade disfarçada de angariação de causas, vem sendo constantemente coibida pela OAB, por configurar infração ao art. 34, III e IV, EAOAB. 2) O princípio da especialidade dispõe que a norma especial afasta a aplicação da norma geral quando ambas disciplinarem uma mesma matéria (PACELLI, 2022). Afastamento da tipificação dos artigos 5° e 7°, do Código de Ética e Disciplina, 3) A jurisprudência do Conselho Federal tem se consolidado no sentido de não admitir a menção genérica à reincidência para majorar a sanção disciplinar, por obstaculizar o exercício do contraditório. 4) Recurso ao qual se dá parcial provimento. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, para afastar da condenação a tipificação dos artigos 5° e 7°, do Código de Ética e Disciplina, e converter a sanção de censura em advertência em ofício reservado, sem registro nos assentamentos da advogada, mantendo a condenação por infração ao artigo 34, incisos III e IV, do Estatuto da Advocacia e da OAB, nos termos do voto do Relator. Brasília, 21 de outubro de 2025. Sérgio Murilo Diniz Braga, Presidente. Ian Samitrius Lima Cavalcante, Relator ad hoc. (DEOAB, a. 7, n. 1743, 26.11.2025, p. 28)

26 de novembro de 2025

25.0000.2024.038449-1

RECURSO N. 25.0000.2024.038449-1/SCA-STU. Recorrente: V.M.G.C.D.S. (Advogada: Vanessa Maria Gomes Cerqueira Dias e Silva OAB/SP 371.040). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Sérgio Murilo Diniz Braga (MG). EMENTA N. 218/2025/SCA-STU. OAB. PROCESSO DISCIPLINAR. CONSELHO FEDERAL. RECURSO. ART. 75 EAOAB. LOCUPLETAMENTO E RECUSA À PRESTAÇÃO DE CONTAS (ART. 34, XX E XXI, EAOAB). INFRAÇÕES CONFIGURADAS. NÃO PROVIMENTO. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. ANÁLISE EX OFFICIO. 1) A apropriação indevida de valores recebidos em nome de cliente caracteriza a infração disciplinar de locupletamento, de natureza comissiva (art. 34, XX, do EAOAB). Já a inércia no cumprimento do dever legal de prestar contas dos valores levantados configura recusa injustificada à prestação de contas, de natureza omissiva (art. 34, XXI, do EAOAB). A jurisprudência consolidada do Conselho Federal da OAB equipara a omissão em prestar contas à recusa injustificada. Condenação mantida. 3) Recurso não provido. 4) O princípio da especialidade veda a dupla tipificação de uma mesma conduta, impondo que prevaleça apenas a norma mais específica, razão pela qual, de ofício, se afasta a incidência do art. 34, inciso IX, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 21 de outubro de 2025. Sérgio Murilo Diniz Braga, Presidente e Relator. (DEOAB, a. 7, n. 1743, 26.11.2025, p. 30)

26 de novembro de 2025

25.0000.2024.039783-4

RECURSO N. 25.0000.2024.039783-4/SCA-STU. Recorrente: J.P.A. (Advogado: João Carlos Navarro de Almeida Prado OAB/SP 203.670). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Jonny Cleuter Simões Mendonça (AM). EMENTA N. 219/2025/SCA-STU. OAB. PROCESSO DISCIPLINAR. CONSELHO FEDERAL. RECURSO. ART. 75 EAOAB. ANGARIAÇÃO DE CAUSAS (ART. 34, IV, EAOAB). PROVA. AUSÊNCIA. IN DUBIO PRO REO. PROVIMENTO. 1) O conjunto probatório trazido aos autos não é capaz de demonstrar, de forma inequívoca, que a advogada recorrente tenha se envolvido diretamente em qualquer ato de angariação de causas ou mercantilização da advocacia, circunstância que justifica a improcedência da representação. 2) A ausência de provas inequívocas de autoria e de materialidade de infração disciplinar indica a aplicação do postulado in dubio pro reo, uma vez que os indícios constantes dos autos não são o bastante para fundamentar a aplicação de sanção disciplinar, por gravitar em torno do acusado a presunção de inocência. 3) Recurso provido, para julgar improcedente a representação. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 21 de outubro de 2025. Sérgio Murilo Diniz Braga, Presidente. Ian Samitrius Lima Cavalcante, Relator ad hoc. (DEOAB, a. 7, n. 1743, 26.11.2025, p. 30)

26 de novembro de 2025

25.0000.2023.074454-3

Recurso n. 25.0000.2023.074454-3/SCA-TTU. Recorrente: Kátia Cacace. Recorrida: K.L.S. (Advogado: Leroy Amarilha Freitas OAB/SP 146.191). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Wesley Loureiro Amaral (PA). EMENTA N. 199/2025/SCA-TTU. OAB. PROCESSO DISCIPLINAR. CONSELHO FEDERAL. RECURSO. ART. 89, VI C/C 140 RG. PRESCRIÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 71, § 6º, RG. IMPROVIMENTO. 1) A decisão que declara extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, nos termos do art. 71, § 6º, do Regulamento Geral, desafia recurso ao órgão colegiado, em analogia aos arts. 89, VI e 140, parágrafo único, do mesmo Regulamento. 2) A decisão recorrida apresentou a devida fundamentação para declarar extinta a punibilidade pela prescrição, declinando expressamente o art. 43 do Estatuto da Advocacia e da OAB e os marcos interruptivos, sem que haja impugnação aos fundamentos adotados. 3) A prescrição da pretensão punitiva decorre de lei, independentemente da discussão a respeito de sua justiça ou injustiça quanto aos fatos apurados no processo disciplinar. 4) Recurso ao qual se nega provimento. 5) Determina-se a expedição de oficio ao Conselho Seccional de origem para apurar eventuais responsabilidades quanto à prescrição. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 21 de outubro de 2025. Rafael Braude Canterji, Presidente. Wesley Loureiro Amaral, Relator. (DEOAB, a. 7, n. 1743, 26.11.2025, p. 33)

26 de novembro de 2025

25.0000.2022.000197-2

Recurso n. 25.0000.2022.000197-2/SCA-PTU. Recorrente: G.R.Ltda. Representante legal: A.S.S. (Advogadas: Irene Joaquim de Oliveira OAB/SP 126.720 e Karla de Oliveira Favero OAB/SP 341.843). Recorrido: J.C.C. (Advogado: José Cezar de Carvalho OAB/SP 82.932). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Vera Lúcia Paixão (RO). EMENTA N. 183/2025/SCA-PTU. OAB. PROCESSO DISCIPLINAR. CONSELHO FEDERAL. RECURSO. ART. 89, VI C/C 140 RG. PRESCRIÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 71, § 6º, RG. IMPROVIMENTO. 1) A decisão que declara extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, nos termos do art. 71, § 6º, do Regulamento Geral, desafia recurso ao órgão colegiado, em analogia aos arts. 89, VI e 140, parágrafo único, do mesmo Regulamento. 2) A decisão recorrida apresentou a devida fundamentação para declarar extinta a punibilidade pela prescrição, declinando expressamente o art. 43 do Estatuto da Advocacia e da OAB e os marcos interruptivos, sem que haja impugnação aos fundamentos adotados. 3) A prescrição da pretensão punitiva decorre de lei, independentemente da discussão a respeito de sua justiça ou injustiça quanto aos fatos apurados no processo disciplinar. 4) Recurso ao qual se nega provimento. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, mantendo-se a decisão monocrática que reconheceu a prescrição da pretensão punitiva, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 21 de outubro de 2025. Christina Cordeiro dos Santos, Presidente. Vera Lúcia Paixão, Relatora. (DEOAB, a. 7, n. 1743, 26.11.2025, p. 10)

26 de novembro de 2025

25.0000.2023.010975-2

Recurso n. 25.0000.2023.010975-2/SCA-PTU. Recorrente: A.F. (Advogados: Anderson Filik OAB/SP 266.269 e Francisco William Martins OAB/SP 384.414). Recorridos: B.S.C., G.C.V.S. e N.M.D.M. (Advogados: Bruno Santos Conrado OAB/SP 374.394, Gabriele Cristine Valeriano da Silva OAB/SP 350.100, João José Valeriano da Silva OAB/SP 80.835, Lincoln Detilio OAB/SP 242.820 e Neivaldo Marcos Dias de Moraes OAB/SP 251.841). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Carlos Fábio Ismael dos Santos Lima (PB). EMENTA N. 184/2025/SCA-PTU. OAB. PROCESSO DISCIPLINAR. CONSELHO FEDERAL. RECURSO. ART. 89, VI C/C 140 RG. PRESCRIÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 71, § 6º, RG. IMPROVIMENTO. 1) A decisão que declara extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, nos termos do art. 71, § 6º, do Regulamento Geral, desafia recurso ao órgão colegiado, em analogia aos arts. 89, VI e 140, parágrafo único, do mesmo Regulamento. 2) A decisão recorrida apresentou a devida fundamentação para declarar extinta a punibilidade pela prescrição, declinando expressamente o art. 43 do Estatuto da Advocacia e da OAB e os marcos interruptivos, sem que haja impugnação aos fundamentos adotados. 3) A prescrição da pretensão punitiva decorre de lei, independentemente da discussão a respeito de sua justiça ou injustiça quanto aos fatos apurados no processo disciplinar. 4) Recurso ao qual se nega provimento. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 21 de outubro de 2025. Christina Cordeiro dos Santos, Presidente. Carlos Fábio Ismael dos Santos Lima, Relator. (DEOAB, a. 7, n. 1743, 26.11.2025, p. 10)

26 de novembro de 2025

25.0000.2022.000596-6

Recurso n. 25.0000.2022.000596-6/SCA. Recorrente: L.A.T.R. (Advogado: Alberto Germano OAB/SP 260.898). Recorrida: E.P.S.M.O.Ltda. (R.R.Ltda.). Representante legal: J.C.R.M. (Advogados: Sérgio Ricardo Trigo de Castro OAB/SP 162.214 e outro). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Eduardo de Mello e Souza (SC). EMENTA N. 131/2025/SCA. OAB. PROCESSO DISCIPLINAR. CONSELHO FEDERAL. SEGUNDA CÂMARA. RECURSO. ART. 89-A, § 3º, RG. ADMISSIBILIDADE. PRESSUPOSTOS. AUSÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. 1) A ausência de demonstração de contrariedade do acórdão recorrido à Constituição, às leis, ao Estatuto da Advocacia e da OAB, a decisões deste Conselho Federal, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina ou aos Provimentos obsta o conhecimento do recurso interposto ao Pleno da Segunda Câmara. 2) Eventual omissão do acórdão recorrido acerca de enquadramento legal, baseado em voto divergente proferido na origem, não altera o dispositivo daquele acórdão, na medida em que implicaria em reexame fático/probatório, impossível nesta instância de superposição. 3) Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 108 do Regulamento Geral, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 13 de novembro de 2025. Christina Cordeiro dos Santos, Presidente. Eduardo de Mello e Souza, Relator. (DEOAB, a. 7, n. 1743, 26.11.2025, p. 1)

26 de novembro de 2025

19.0000.2023.000312-0

Recurso n. 19.0000.2023.000312-0/SCA. Recorrente: S.R.C.R.M. (Advogados: Carlos Geraldo Sepulveda de Castro OAB/RJ 78.906 e Sônia Regina da Costa Reis Moreira OAB/RJ 075.293). Recorrida: K.M.N. (Advogados: David da Silva Ferreira Alves OAB/RJ 200.201 e outro). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro. Relator: Conselheiro Federal Daniel Castro Gomes da Costa (MS). EMENTA N. 135/2025/SCA. OAB. PROCESSO DISCIPLINAR. CONSELHO FEDERAL. SEGUNDA CÂMARA. RECURSO. ART. 89-A, § 3º, RG. PRESCRIÇÃO. ART. 43 EAOAB. SÚMULA N. 01/2011-COP. IMPROVIMENTO. 1) A prescrição da pretensão punitiva, ou prescrição quinquenal, tem por fundamento a tramitação do processo disciplinar por lapso temporal superior a 05 (cinco) anos entre os marcos interruptivos de seu curso, regulados pelo art. 43, § 2º, do Estatuto da Advocacia e da OAB, o que não se verificou no presente caso. 2) Recurso ao qual se nega provimento. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 13 de novembro de 2025. Christina Cordeiro dos Santos, Presidente. Daniel Castro Gomes da Costa, Relator. (DEOAB, a. 7, n. 1743, 26.11.2025, p. 3)

26 de novembro de 2025

16.0000.2024.000193-6

Recurso n. 16.0000.2024.000193-6/SCA-PTU. Recorrente: M.O.F. (Advogado: Bibiana Caroline Fontella OAB/PR 64.544 e Giovani Cássio Piovezan OAB/PR 66.372). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relatora: Conselheira Federal Katianne Wirna Rodrigues Cruz Aragão (CE). EMENTA N. 193/2025/SCA-PTU. OAB. PROCESSO DISCIPLINAR. CONSELHO FEDERAL. RECURSO. ART. 75 EAOAB. PRELIMINAR. ART. 57, CED. REPRESENTAÇÃO. REQUISITOS. MÉRITO. PRÁTICA DE ATO CONTRÁRIO À LEI (ART. 34, XVII, EAOAB). INFRAÇÃO CONFIGURADA. NÃO PROVIMENTO. 1) Não se configura inepta a representação da autoridade competente à OAB sobre conduta praticada por advogado se há a compreensão do fato apurado e o exercício do contraditório, o que se verifica no presente caso. Preliminar rejeitada. 2) A conduta de funcionar como testemunha em processo judicial no qual o sócio patrocina os interesses da parte, ocultando essa informação em juízo, configura a infração disciplinar tipificada no artigo 34, inciso XVII, do Estatuto da Advocacia e da OAB. 3) Recurso ao qual se nega provimento. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Impedida de votar a Representante do Conselho Seccional da OAB/Paraná. Brasília, 21 de outubro de 2025. Christina Cordeiro dos Santos, Presidente. Katianne Wirna Rodrigues Cruz Aragão, Relatora. (DEOAB, a. 7, n. 1743, 26.11.2025, p. 15)

26 de novembro de 2025

25.0000.2024.002301-5

Recurso n. 25.0000.2024.002301-5/SCA-PTU-Embargos de Declaração. Embargante: J.A.E.S. (Advogado: João Aparecido do Espírito Santo OAB/SP 128.484). Embargado: B.C.M.Ltda. Representantes legais: J.G.N., M.C.M.S. e outros. (Advogado: Archibald Silva OAB/GO 4.177). Recorrente: J.A.E.S. (Advogado: João Aparecido do Espírito Santo OAB/SP 128.484). Recorrido: B.C.M.Ltda. Representantes legais: J.G.N., M.C.M.S. e outros. (Advogado: Archibald Silva OAB/GO 4.177). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Ana Caroliny Silva Afonso Cabral (AC). EMENTA N. 197/2025/SCA-PTU. OAB. PROCESSO DISCIPLINAR. CONSELHO FEDERAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 138 RG. OMISSÃO. DOSIMETRIA. GRAVIDADE DOS FATOS. MENÇÃO GENÉRICA. ACOLHIMETNO PARCIAL. EFEITOS MODIFICATIVOS. 1) A jurisprudência do Conselho Federal tem se consolidado no sentido de não admitir a menção genérica à gravidade dos fatos para majorar a sanção disciplinar, por obstaculizar o exercício do contraditório. 2) Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para reduzir o prazo de suspenção ao mínimo legal de 30 dias. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher os embargos de declaração, para sanar a omissão apontada, atribuindo-lhes efeitos parcialmente modificativos para reduzir o prazo de suspenção ao mínimo legal de 30 dias, por infração ao artigo 34, inciso XX, do Estatuo da Advocacia e da OAB, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 21 de outubro de 2025. Christina Cordeiro dos Santos, Presidente. Carlos Vinícius Lopes Lamas, Relator ad hoc. (DEOAB, a. 7, n. 1743, 26.11.2025, p. 17)

26 de novembro de 2025

49.0000.2024.004165-0

Recurso n. 49.0000.2024.004165-0/SCA-PTU. Recorrente: N.A.O.G. (Advogada: Nathalia de Almeida Oliveira Gonçalves OAB/MG 91.967 e OAB/RJ 169.676). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relatora: Conselheira Federal Adriana Paula Tanssini Rodrigues Silva (MT). EMENTA N. 198/2025/SCA-PTU. OAB. PROCESSO DISCIPLINAR. CONSELHO FEDERAL. RECURSO. ART. 75 EAOAB. REVISÃO DISCIPLINAR. ART. 73, § 5º, EAOAB. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA. INEXISTÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1) O artigo 137-D, § 4º, do Regulamento Geral, admite que as demais notificações, no curso do processo disciplinar, sejam realizadas mediante publicação no Diário Eletrônico da OAB, o que se verifica no presente caso, restando devidamente notificada a recorrente de todos os atos processuais, inclusive quanto à execução da sanção disciplinar. Nulidade inexistente. 3) A prescrição da pretensão executória das sanções disciplinares da OAB tem por fundamento o transcurso de lapso temporal superior a 05 (cinco) anos entre o trânsito em julgado da condenação e o início da execução, em analogia ao art. 43, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Prescrição executória inexistente. 4) Recurso improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, mantendo-se a improcedência do pedido de revisão, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 21 de outubro de 2025. Christina Cordeiro dos Santos, Presidente. Adriana Paula Tanssini Rodrigues Silva, Relatora. (DEOAB, a. 7, n. 1743, 26.11.2025, p. 17)

26 de novembro de 2025

25.0000.2024.027186-9

Recurso n. 25.0000.2024.027186-9/SCA-PTU. Recorrente: F.M.S. (Advogado: Faisal Mohamad Salha OAB/SP 283.354). Recorrido: Joyce Leite Pereira. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Vera Lúcia Paixão (RO). EMENTA N. 200/2025/SCA-PTU. OAB. PROCESSO DISCIPLINAR. CONSELHO FEDERAL. RECURSO. ART. 75 EAOAB. CONTRATO VERBAL. ÔNUS DA PROVA. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. OEP. RECURSO PROVIDO. 1) O Órgão Especial do Conselho Federal da OAB firmou a tese de que a contratação de serviços profissionais de advocacia, de forma verbal, não autoriza a inversão do ônus da prova em processos disciplinares, em vista da prevalência dos princípios da presunção de inocência e do in dubio pro reo. 2) Assim, não havendo qualquer prova no sentido de como se deu a contratação - nem da forma como alegado pelo recorrente, nem da forma como alegado pela recorrida -, incide a presunção de inocência a justificar a improcedência da representação. 3) Recurso provido, para julgar improcedente a representação, por ausência de provas suficientes para a condenação disciplinar. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso para julgar improcedente a representação, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 21 de outubro de 2025. Christina Cordeiro dos Santos, Presidente. Vera Lúcia Paixão, Relatora. (DEOAB, a. 7, n. 1743, 26.11.2025, p. 18)

26 de novembro de 2025

25.0000.2024.027756-3

Recurso n. 25.0000.2024.027756-3/SCA-PTU. Recorrente: T.T. (Advogado: Gustavo Tuller Oliveira Freitas OAB/PR 54.411). Recorrido: David Aparecido de Brito. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Rogéria Fagundes Dotti (PR). EMENTA N. 202/2025/SCA-PTU. OAB. PROCESSO DISCIPLINAR. CONSELHO FEDERAL. RECURSO. ART. 75 EAOAB. PRESCRIÇÃO ART. 43 EAOAB. PROVIMENTO PARCIAL. 1) A tramitação do processo disciplinar por lapso temporal superior a 05 (cinco) anos entre a notificação e a prolação de decisão condenatória recorrível resulta na prescrição da pretensão punitiva, nos termos artigo 43 do Estatuto da Advocacia e da OAB 2) Recurso parcialmente provido, para declarar extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. Mérito recursal prejudicado. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, para acolher a preliminar de prescrição arguida e declarar extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, sem análise do mérito recursal, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 21 de outubro de 2025. Christina Cordeiro dos Santos, Presidente. Silvana Cristina de Oliveira Niemczeski, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 7, n. 1743, 26.11.2025, p. 19)

26 de novembro de 2025

25.0000.2024.035231-9

RECURSO N. 25.0000.2024.035231-9/SCA-STU. Recorrente: R.F.A. (Advogado: Rosana Ferreira Altafin OAB/SP 211.142). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Fábio Brito Fraga (SE). Relator para o acórdão: Conselheiro Federal Ian Samitrius Lima Cavalcante (PI). EMENTA N. 217/2025/SCA-STU. OAB. PROCESSO DISCIPLINAR. CONSELHO FEDERAL. RECURSO. ART. 75 EAOAB. PROCESSO DE EXCLUSÃO. ART. 38, I, EAOAB. REQUISITOS. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PROVIMENTO. 1) O artigo 38, inciso I, do Estatuto da Advocacia e da OAB, estabelece que a exclusão será aplicável no caso de três suspensões. 2) O Órgão Especial do Conselho Pleno, no Recurso n. 49.0000.2019.011900-3, firmou entendimento de que a análise das condenações anteriores deve ser casuística, competindo ao julgador avaliar se determinadas condenações são inexpressivas, desimportantes ou excessivamente distanciadas no tempo, podendo desconsiderá-las quando não se mostrarem necessárias à repressão ou prevenção de novas infrações, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 3) Embora o art. 38 da Lei 8.906/94 preveja a exclusão em caso de reincidência específica, consubstanciada em três suspensões, não se admite interpretação meramente automática e aritmética, pois a aplicação da sanção deve observar a gravidade concreta das condutas, os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e a finalidade teleológica do direito administrativo sancionador. 4) No caso, embora existam três suspensões, apenas uma ostenta gravidade relevante, pois a primeira decorreu de aceitação de procuração de parte já representada (art. 11 CED anterior - art. 14 CED), mas equivocadamente enquadrada no art. 34, XVII, com aplicação de suspensão. A segunda resultou de demora no ajuizamento de ação, que gerou prejuízo ao cliente (art. 34, IX), sancionada com suspensão em razão da reincidência. Assim, não se caracteriza a reiteração de condutas graves a justificar a exclusão, impondo-se interpretação compatível com os valores constitucionais e orientada pelos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 5) Recurso provido, para julgar improcedente a representação. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 108 do Regulamento Geral, por unanimidade, dar provimento ao recurso para julgar improcedente a representação, nos termos do voto do Conselheiro Federal Ian Samitrius Lima Cavalcante (PI), vencido o voto do Relator. Brasília, 21 de outubro de 2025. Sérgio Murilo Diniz Braga, Presidente. Ian Samitrius Lima Cavalcante, Relator para o acórdão. (DEOAB, a. 7, n. 1743, 26.11.2025, p. 29)

26 de novembro de 2025

16.0000.2024.000282-7

RECURSO N. 16.0000.2024.000282-7/SCA-STU. Recorrentes: G.R.M. e R.P.A. (Advogados: Gustavo Reis Marson OAB/PR 4.4855 e Rodrigo Pelissão de Almeida OAB/PR 41.063). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Jonny Cleuter Simões Mendonça (AM). EMENTA N. 207/2025/SCA-STU. OAB. PROCESSO DISCIPLINAR. CONSELHO FEDERAL. RECURSO. ART. 75 EAOAB. NOTIFICAÇÃO. DEFENSOR DATIVO. DEFESA TÉCNICA. REJEIÇÃO. PRÁTICA DE ATO DESTINADO A FRAUDAR E LEI E CONDUTA INCOMPATÍVEL COM A ADVOCADIA (ART. 34, XVII E XXV, EAOAB). INFRAÇÕES CONFIGURADAS. IMPROVIMENTO. 1) A jurisprudência do Conselho Federal da OAB não reconhece a nulidade por ausência de notificação do defensor dativo se, após a decretação da revelia, a própria parte comparece aos autos e passa a produzir sua defesa, o que restou verificado no presente caso, devendo ser rejeitada a preliminar. 2) Não se pode falar em ausência de defesa técnica quando um dos recorrentes patrocina a defesa dos dois representados, mediante procuração outorgada pelo outro colega, tratando-se de procurador constituído livremente, e não de defensor dativo designado, razão pela qual rejeita-se a preliminar de nulidade. 3) A dosimetria da sanção disciplinar restou devidamente analisada em observância ao art. 40 do EAOAB, inclusive sendo afastada a multa por ausência de antecedentes e outra circunstância atenuante. 4) As condutas de ajuizar múltiplas ações sobre o mesmo contrato de alienação fiduciária, em nítida má-fé, mesmo tendo os recorrentes conhecimento das outras ações, o fazendo com o objetivo de obter vantagem indevida, com levantamento de valores expressivos, configuram as infrações disciplinares tipificadas no art. 34, incisos XVII e XXV, do Estatuto da Advocacia e da OAB. 5) Recurso ao qual se nega provimento. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento, nos termos do voto do Relator. Brasília, 21 de outubro de 2025. Sérgio Murilo Diniz Braga, Presidente. Ian Samitrius Lima Cavalcante, Relator ad hoc. (DEOAB, a. 7, n. 1743, 26.11.2025, p. 24)

26 de novembro de 2025

49.0000.2024.006446-0

RECURSO N. 49.0000.2024.006446-0/SCA-STU. Recorrente: T.J.F.C. (Advogado: Thales José Fernandes de Castro OAB/MG 81.486). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relator: Conselheiro Federal Eduardo de Mello e Souza (SC). EMENTA N. 213/2025/SCA-STU. OAB. PROCESSO DISCIPLINAR. CONSELHO FEDERAL. RECURSO. ART. 75 EAOAB. PRESCRIÇÃO. ART. 43 EAOAB. REJEIÇÃO. PRESTAÇÃO ADMINISTRATIVA. MOTIVAÇÃO. REJEIÇÃO. ABANDONO DE CAUSA (ART. 34, IX, EAOAB). INFRAÇÃO CONFIGURADA. DOSIMETRIA. REINCIDÊNCIA. AUSÊNCIA. READEQUAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. 1) Inexiste prescrição, seja quinquenal ou intercorrente, pois não transcorreu lapso superior a cinco anos entre marcos interruptivos, nem houve paralisação do processo por mais de três anos sem despacho ou julgamento, conforme o art. 43 do EAOAB e a Súmula nº 01/2011-COP. 2) Não há violação ao princípio da prestação administrativa - referido pelo recorrente como princípio da prestação jurisdicional - quando a autoridade administrativa analisa as teses defensivas e apresenta a devida motivação. A simples discordância da parte com a decisão não configura a ausência de motivação. 3) O advogado que abandona ação penal sem comunicar o cliente, deixa de peticionar nos autos quanto à renúncia e permite o decurso do prazo de alegações finais sem manifestação, comete a infração disciplinar de abandono de causa (art. 34, XI, EAOAB). 4) Somente se pode majorar a sanção com base na reincidência se houver condenação anterior transitada em julgado na data da prática do novo ato infracional. 5) Recurso ao qual se dá parcial provimento. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, para afastar a reincidência e cominar a sanção de censura, convertida em advertência, em ofício reservado, sem registro nos assentamentos do recorrente, bem como para afastar a multa, mantendo, contudo, a condenação por infração ao artigo 34, inciso XI, do Estatuto da Advocacia e da OAB, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/Minas Gerais. Brasília, 21 de outubro de 2025. Sérgio Murilo Diniz Braga, Presidente. Ian Samitrius Lima Cavalcante, Relator ad hoc. (DEOAB, a. 7, n. 1743, 26.11.2025, p. 27)

26 de novembro de 2025

25.0000.2024.028061-4

Recurso n. 25.0000.2024.028061-4/SCA-PTU. Recorrente: A.A.C. (Advogadas: Loriane Sanches Vieira OAB/SP 352.844 e outra). Recorrido: B.N.E.A.I.S.A. Representante legal: A.B.N. (Advogado: Alexandre Fidalgo OAB/SP 172.650 e outros). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Mara Regina Goulart (MS). EMENTA N. 203/2025/SCA-PTU. OAB. PROCESSO DISCIPLINAR. CONSELHO FEDERAL. RECURSO. ART. 75 EAOAB. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. PRÁTICA DE ATO CONTRÁRIO À LEI (ART. 34, XVII, EAOAB). INFRAÇÃO CONFIGURADA. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. PARCIAL PROVIMENTO. 1) Não configura cerceamento de defesa a determinação de desentranhamento de documentos considerados impertinentes ao objeto da representação, preservado o contraditório. 2) A conduta de funcionar como gestor de centro de arbitragem e de julgar demandas dos próprios clientes, configura a infração disciplinar de prestar concurso a cliente para prática de ato destinado a fraudar a lei, no caso, a Lei n. 9.307/1996 - Lei de Arbitragem. 3) Por força do princípio da especialidade, uma mesma conduta não pode ser tipificada em mais de um tipo infracional, devendo prevalecer a norma mais específica em detrimento da mais geral, com vedação à dupla capitulação. 4) Recurso ao qual se dá parcial provimento, por fundamento autônomo, para excluir as demais tipificações. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, por fundamento autônomo, para afastar da tipificação o inciso IV do art. 34 do Estatuto da Advocacia e da OAB, e art. 2º, incisos I, II, III e VIII, alínea "c", parágrafo único, do Código de Ética e Disciplina da OAB, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 21 de outubro de 2025. Christina Cordeiro dos Santos, Presidente. Vera Lúcia Paixão, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 7, n. 1743, 26.11.2025, p. 19)

26 de novembro de 2025

24.0000.2025.000084-7

Recurso n. 24.0000.2025.000084-7/SCA-PTU. Recorrente: J.F.R. (Advogados: Frederico Augusto Auad de Gomes OAB/GO 14.680 e Pedro Rafael de Moura Meireles OAB/GO 22.459). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Relatora: Conselheira Federal Vera Lucia Paixão (RO). EMENTA N. 207/2025/SCA-PTU. OAB. PROCESSO DISCIPLINAR. CONSELHO FEDERAL. RECURSO. ART. 75 EAOAB. DECADÊNCIA. CONSTRUÇÃO JURISPRUDENCIAL. INAPLICABILIDADE. PRESCRIÇÃO. ART. 43 EAOAB. INEXISTÊNCIA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. VIOLAÇÃO. ART 58 CED E ART. 73 EAOAB. PARCIAL PROVIMENTO. 1) A decadência é admitida no regime disciplinar da OAB e tem por pressuposto o transcurso de lapso temporal superior a 05 (cinco) anos a contar da data em que a parte toma conhecimento dos fatos, o que não restou aferido no presente caso. 2) A ausência de transcurso de lapso temporal superior a 5 anos de tramitação do processo disciplinar entre os marcos interruptivos do curso da prescrição quinquenal (art. 43, § 2º, EAOAB) afasta a prescrição arguida. 3) Estabelecem os arts. 58 do CED e 72 do EAOAB que, recebida a representação, deve ser designado relator, a quem compete a instrução do processo disciplinar e o oferecimento de parecer preliminar (art. 59, § 7º, CED). Impossibilidade de Secretário-Geral Adjunto conduzir a instrução processual pessoalmente, em sub-rogação à competência atribuída legalmente ao relator. Precedentes. 4) Recurso a qual se dá parcial provimento, para anular o processo disciplinar e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Ética e Disciplina, para atendimento aos artigos 58 do Código de Ética e Disciplina da OAB e 73 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso e anular o processo disciplinar desde a decisão de fls. 13 dos autos digitais, determinando o retorno dos autos à origem para novo julgamento, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 21 de outubro de 2025. Christina Cordeiro dos Santos, Presidente. Vera Lúcia Paixão, Relatora. (DEOAB, a. 7, n. 1743, 26.11.2025, p. 21)

26 de novembro de 2025

16.0000.2024.000271-1

Recurso n. 16.0000.2024.000271-1/SCA-PTU. Recorrente: N.A.R.S. (Advogado: Nilzo Antônio Roda da Silva OAB/PR 20.732). Recorrido: V.P.G. (Advogado: Fernando Selbach da Silva OAB/PR 69.077 e Vinicius Eduardo Corrêa OAB/PR 43.593). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relatora: Conselheira Federal Mara Regina Goulart (MS). EMENTA N. 195/2025/SCA-PTU. OAB. PROCESSO DISCIPLINAR. CONSELHO FEDERAL. RECURSO. ART. 75 EAOAB. LOCUPLETAMENTO E RECUSA À PRESTAÇÃO DE CONTAS (ART. 34, XX E XXI, EAOAB). INFRAÇÕES CONFIGURADAS. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. DOSIMETRIA. REINCIDÊNCIA. MENÇÃO GENÉRICA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) Advogado que recebe valores de cliente, a título de honorários advocatícios, e retém indevidamente para si os valores recebidos e não presta os serviços profissionais contratados, pratica a infração disciplinar de locupletamento (art. 34, XX, EAOAB), de forma comissiva. A seu turno, a conduta de permanecer inerte em seu dever legal de prestar contas e restituir ao cliente os valores recebidos por serviços não prestados, configura a infração disciplinar de recusa injustificada à prestação de contas, de forma omissiva (art. 34, XXI, EAOAB). 2) Em razão do princípio da especialidade, não pode uma mesma conduta ser tipificada em mais de um dispositivo legal, devendo prevalecer a tipificação, no caso de conflito, mais específica, o que, no caso, implica afastamento do art. 34, inciso IX do Estatuto da Advocacia e da OAB. 3) A menção genérica à reincidência - ou a antecedentes - equipara-se à ausência de fundamentação e resulta violação ao princípio da individualização da pena, por obstaculizar o exercício do contraditório. 4) Recurso ao qual se dá parcial provimento, para reduzir o prazo de suspensão ao mínimo de 30 dias, bem como para afastar da condenação a tipificação do inciso IX do art. 34 do EAOAB. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, para afastar da condenação a tipificação do art. 34, IX do EAOAB e reduzir o prazo de suspensão ao mínimo de 30 (trinta) dias, prorrogáveis até a satisfação da dívida mantendo a condenação por infração ao art. 34, XX e XXI do EAOAB, nos termos do voto da Relatora. Impedida de votar a Representante do Conselho Seccional da OAB/Paraná. Brasília, 21 de outubro de 2025. Christina Cordeiro dos Santos, Presidente. Vera Lúcia Paixão, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 7, n. 1743, 26.11.2025, p. 16)

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RECURSO N. 25.0886.2023.002519-3/SCA-STU. Recorrente: D.M.F. (Advogado: Daniel Manduca Ferreira OAB/SP 154.152). Recorridos: M.C.J.F.G. e Marcos Israel Greicco (Advogado: Daniel Fabiano Cidrão OAB/SP [...]

RECURSO N. 25.0000.2024.025331-9/SCA-STU. Recorrente: A.V.S. (Advogada: Adriana Valdevino dos Santos OAB/SP 253.171). Recorrido: Benedita Regina Guimarães Bezerra. Interessados: Conselho Seccional da [...]

RECURSO N. 25.0000.2024.038449-1/SCA-STU. Recorrente: V.M.G.C.D.S. (Advogada: Vanessa Maria Gomes Cerqueira Dias e Silva OAB/SP 371.040). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conse [...]

RECURSO N. 25.0000.2024.039783-4/SCA-STU. Recorrente: J.P.A. (Advogado: João Carlos Navarro de Almeida Prado OAB/SP 203.670). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Feder [...]

Recurso n. 25.0000.2023.074454-3/SCA-TTU. Recorrente: Kátia Cacace. Recorrida: K.L.S. (Advogado: Leroy Amarilha Freitas OAB/SP 146.191). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Cons [...]

Recurso n. 25.0000.2022.000197-2/SCA-PTU. Recorrente: G.R.Ltda. Representante legal: A.S.S. (Advogadas: Irene Joaquim de Oliveira OAB/SP 126.720 e Karla de Oliveira Favero OAB/SP 341.843). Recorrido: [...]

Recurso n. 25.0000.2023.010975-2/SCA-PTU. Recorrente: A.F. (Advogados: Anderson Filik OAB/SP 266.269 e Francisco William Martins OAB/SP 384.414). Recorridos: B.S.C., G.C.V.S. e N.M.D.M. (Advogados: Br [...]

Recurso n. 25.0000.2022.000596-6/SCA. Recorrente: L.A.T.R. (Advogado: Alberto Germano OAB/SP 260.898). Recorrida: E.P.S.M.O.Ltda. (R.R.Ltda.). Representante legal: J.C.R.M. (Advogados: Sérgio Ricardo [...]

Recurso n. 19.0000.2023.000312-0/SCA. Recorrente: S.R.C.R.M. (Advogados: Carlos Geraldo Sepulveda de Castro OAB/RJ 78.906 e Sônia Regina da Costa Reis Moreira OAB/RJ 075.293). Recorrida: K.M.N. (Advog [...]

Recurso n. 16.0000.2024.000193-6/SCA-PTU. Recorrente: M.O.F. (Advogado: Bibiana Caroline Fontella OAB/PR 64.544 e Giovani Cássio Piovezan OAB/PR 66.372). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Paraná. R [...]

Recurso n. 25.0000.2024.002301-5/SCA-PTU-Embargos de Declaração. Embargante: J.A.E.S. (Advogado: João Aparecido do Espírito Santo OAB/SP 128.484). Embargado: B.C.M.Ltda. Representantes legais: J.G.N., [...]

Recurso n. 49.0000.2024.004165-0/SCA-PTU. Recorrente: N.A.O.G. (Advogada: Nathalia de Almeida Oliveira Gonçalves OAB/MG 91.967 e OAB/RJ 169.676). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Rel [...]

Recurso n. 25.0000.2024.027186-9/SCA-PTU. Recorrente: F.M.S. (Advogado: Faisal Mohamad Salha OAB/SP 283.354). Recorrido: Joyce Leite Pereira. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora [...]

Recurso n. 25.0000.2024.027756-3/SCA-PTU. Recorrente: T.T. (Advogado: Gustavo Tuller Oliveira Freitas OAB/PR 54.411). Recorrido: David Aparecido de Brito. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Pa [...]

RECURSO N. 25.0000.2024.035231-9/SCA-STU. Recorrente: R.F.A. (Advogado: Rosana Ferreira Altafin OAB/SP 211.142). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Fábio Brit [...]

RECURSO N. 16.0000.2024.000282-7/SCA-STU. Recorrentes: G.R.M. e R.P.A. (Advogados: Gustavo Reis Marson OAB/PR 4.4855 e Rodrigo Pelissão de Almeida OAB/PR 41.063). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/ [...]

RECURSO N. 49.0000.2024.006446-0/SCA-STU. Recorrente: T.J.F.C. (Advogado: Thales José Fernandes de Castro OAB/MG 81.486). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relator: Conselheiro Federa [...]

Recurso n. 25.0000.2024.028061-4/SCA-PTU. Recorrente: A.A.C. (Advogadas: Loriane Sanches Vieira OAB/SP 352.844 e outra). Recorrido: B.N.E.A.I.S.A. Representante legal: A.B.N. (Advogado: Alexandre Fida [...]

Recurso n. 24.0000.2025.000084-7/SCA-PTU. Recorrente: J.F.R. (Advogados: Frederico Augusto Auad de Gomes OAB/GO 14.680 e Pedro Rafael de Moura Meireles OAB/GO 22.459). Recorrido: Conselho Seccional da [...]

Recurso n. 16.0000.2024.000271-1/SCA-PTU. Recorrente: N.A.R.S. (Advogado: Nilzo Antônio Roda da Silva OAB/PR 20.732). Recorrido: V.P.G. (Advogado: Fernando Selbach da Silva OAB/PR 69.077 e Vinicius Ed [...]

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