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23 de setembro de 2024

19.0000.2023.000025-3

Recurso n. 19.0000.2023.000025-3/SCA-STU. Recorrente: V.S. (Advogada: Teresa Cristina Ramundo OAB/RJ 224.235). Recorrido: José Luis da Silva Lima. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro. Relator: Conselheiro Federal Marcelo Tostes de Castro Maia (MG). EMENTA N. 130/2024/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Ausência dos pressupostos de admissibilidade do artigo 75 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Não conhecimento. Matéria de ordem pública. Ausência de razões finais. Revelia. Ausência de designação de defensor dativo. Nulidade absoluta. Precedentes. Processo disciplinar anulado, de ofício, desde o despacho que designou a inclusão do processo em pauta, por não observar a ausência de razões finais nos autos, e, em decorrência da anulação, declarada extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em declarar, de ofício, a nulidade do processo disciplinar desde o despacho que determinou sua inclusão em pauta, por não observar a ausência de razões finais nem da designação de defensor dativo, e, em consequência, reconhecer a extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, nos termos do voto do Relator. Brasília, 20 de agosto de 2024. Emerson Luis Delgado Gomes, Presidente. Marcelo Tostes de Castro Maia, Relator. (DEOAB, a. 6, n. 1444, 23.09.2024, p. 41).

23 de setembro de 2024

16.0000.2023.000015-9

Recurso n. 16.0000.2023.000015-9/SCA-PTU. Recorrente: J.A.F.A. (Advogados: Ana Clara Araújo Soares OAB/DF 70.401, Jefferson Alves Feitoza Amaral OAB/PR 49.234 e outro). Recorrido: F.H.B.L. (Advogado: Manoel Monteiro de Andrade OAB/PR 27.861). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relatora: Conselheira Federal Helcinkia Albuquerque dos Santos (AC). EMENTA N. 190/2024/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Locupletamento (art. 34, XX, EAOAB). Infração disciplinar configurada. Posterior realização de acordo judicial entre as partes, fazendo o advogado satisfazer a dívida perante o cliente. Infração disciplinar já configurada à época do acordo. O locupletamento se consuma no ato em que o advogado obtém a posse de quantia. Pedido de desistência da representação. Irrelevância. Processo disciplinar que segue o interesse público da advocacia. Dosimetria devidamente fundamentada. Recurso improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 2 de setembro de 2024. Marina Motta Benevides Gadelha, Presidente. Stalyn Paniago Pereira, Relator ad hoc. (DEOAB, a. 6, n. 1444, 23.09.2024, p. 24).

23 de setembro de 2024

49.0000.2023.004878-9

Recurso n. 49.0000.2023.004878-9/SCA-PTU. Recorrentes: A.R.P.B., M.A.S.P. e T.H.S. (Advogados: Anderson Rocha Patrizi Balducci OAB/MG 103.613, Marco Antonio dos Santos Pereira OAB/MG 91.132, Philipe Salvador Loredo OAB/MG 143.034 e Vicente Lima Loredo OAB/MG 84.176). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relator: Conselheiro Federal Ricardo Souza Pereira (MS). EMENTA N. 194/2024/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Preliminar de incompetência. Art. 61, parágrafo único, alínea "c", do Estatuto da Advocacia e da OAB. Competência da subseção para instaurar e instruir processos disciplinares no âmbito de sua base territorial. Nulidade decretada. Anulação do processo disciplinar. Efeito extensivo da decisão favorável ao advogado que não recorreu, por não se tratar de motivo de natureza pessoal. Recurso parcialmente provido, para anular o processo disciplinar, e, em consequência da anulação, declarar extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, para anular o processo disciplinar, e, em consequência, declarar extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, nos termos do voto do Relator. Brasília, 2 de setembro de 2024. Marina Motta Benevides Gadelha, Presidente. Ricardo Souza Pereira, Relator. (DEOAB, a. 6, n. 1444, 23.09.2024, p. 25).

23 de setembro de 2024

25.0000.2023.011359-3

Recurso n. 25.0000.2023.011359-3/SCA-PTU. Recorrente: C.G.C. (Advogados: Fabrício da Costa Moreira OAB/SP 167.733 e outros). Recorrido: S.A.P.E.I.Ltda. Representante legal: J.S. (Advogado: Jader Davies OAB/SP 145.451). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Cláudia Lopes Medeiros (AL). EMENTA N. 199/2024/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Ausência dos pressupostos de admissibilidade do artigo 75 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Recurso não conhecido. Nulidade. Violação ao contraditório. Alegação de juntada de documento novo sem a oitiva da parte contrária. Inexistência. Juntada de cópia de acórdão proferido em demanda judicial envolvendo as partes, que confirmava sentença já inserida nos autos. Matéria de amplo conhecimento das partes. Entendimento deste Conselho Federal no sentido de que a juntada, aos autos de processo disciplinar, de cópia ou andamento de processo judicial sobre o qual o(a) advogado(a) representado(a) já tenha conhecimento dos fatos, não se caracteriza como documento novo, visto que seu conteúdo já é de ciência das partes, ainda que externo ao processo disciplinar. Matérias de ordem pública. Análise de ofício. Dosimetria. Discussão judicial envolvendo as partes. Afastamento da prorrogação da suspensão, de ofício. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em não conhecer do recurso interposto e, de ofício, afastar a prorrogação da suspensão do exercício profissional em face da existência de demanda judicial, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 2 de setembro de 2024. Marina Motta Benevides Gadelha, Presidente e Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 6, n. 1444, 23.09.2024, p. 27).

23 de setembro de 2024

02.0000.2024.000008-3

Recurso n. 02.0000.2024.000008-3/SCA-PTU. Recorrente: S.J.A. (Advogados: Diego Marcus Costa Mousinho OAB/AL 11.482 e OAB/SP 439.008 e outros). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Alagoas. Relator: Conselheiro Federal Márcio Brotto de Barros (ES). EMENTA N. 201/2024/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Prescrição intercorrente. Inexistência. Ausência de paralisação do processo disciplinar por 3 (três) anos, sem efetiva movimentação (art. 43, § 1º, EAOAB). Prescrição quinquenal. Inexistência. Ausência de transcurso de lapso temporal superior a 5 (cinco) anos entre a constatação oficial dos fatos pela OAB - em se tratando de processo instaurado de ofício - e primeira decisão condenatória recorrível, proferida pelo Tribunal de Ética e Disciplina. Exclusão de advogado dos quadros da OAB. Competência. Súmula 08/2019-COP. O processo disciplinar, ainda que resulte a sanção de exclusão de advogado dos quadros da OAB, deve tramitar inicialmente pelo Tribunal de Ética e Disciplina e, em caso de condenação, subir ao Conselho Seccional em sede de reexame necessário. Rito processual observado. Infração disciplinar de tornar-se moralmente inidôneo para o exercício da advocacia (art. 34, XXVII, EAOAB). Advogado condenado criminalmente pela prática de crime de homicídio qualificado contra ex-sócio, em razão de dívida. Infração disciplinar que não demanda o trânsito em julgado da sentença penal condenatória. Precedentes. Recurso não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 108 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 2 de setembro de 2024. Marina Motta Benevides Gadelha, Presidente. Márcio Brotto de Barros, Relator. (DEOAB, a. 6, n. 1444, 23.09.2024, p. 28).

23 de setembro de 2024

25.0886.2024.012123-7

Recurso n. 25.0886.2024.012123-7/SCA-PTU (Ref.: Recurso n. 25.0000.2022.000917-3/SCA-PTU). Recorrente: A.C.Q.R. (Advogados: Antonio Carlos de Queiroz Rogano OAB/SP 212.374, Antonio Carlos Peres Arjona OAB/SP 87.271 e Bruno Antonio Floriano Peres OAB/SP 406.314). Recorrido: A.A.A.I.S/C.Ltda. Representante legal: A.S. (Advogados: Marcio Luiz Vieira OAB/SP 257.033 e outros). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Ricardo Souza Pereira (MS). EMENTA N. 202/2024/SCA-PTU. Recurso voluntário. Art. 140 do Regulamento Geral. Indeferimento liminar de recurso ao Conselho Federal da OAB, por ausência dos pressupostos de admissibilidade do artigo 75 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Decisão devidamente fundamentada. Ausência de dialeticidade do recurso liminarmente indeferido, ao não impugnar os fundamentos do acórdão do Conselho Seccional. Recurso voluntário não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 2 de setembro de 2024. Marina Motta Benevides Gadelha, Presidente. Ricardo Souza Pereira, Relator. (DEOAB, a. 6, n. 1444, 23.09.2024, p. 28).

23 de setembro de 2024

07.0348.2017.000007-7

Recurso n. 07.0348.2017.000007-7/SCA-STU. Recorrente: C.R.S. (Advogado: Carlos Rodrigues Soares OAB/DF 09741). Recorrido: I.K.F. (Advogado: Marcelo Pereira da Silva OAB/DF 43.977). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Distrito Federal. Relatora: Conselheira Federal Élida Fabrícia Oliveira Machado Franklin (PI). EMENTA N. 095/2024/SCA-STU. Recurso voluntário. Art. 140 do Regulamento Geral. Indeferimento liminar do recurso ao Conselho Federal, por ausência dos pressupostos de admissibilidade do artigo 75 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Decisão devidamente fundamentada. Alegação de prescrição genérica. Inocorrência. Pedido de suspensão do processo. Impossibilidade. Ausência de justificativa plausível. Discussão judicial envolvendo as partes. Possibilidade de afastamento da condenação da prorrogação da suspensão. Recurso parcialmente provido, para afastar da condenação a prorrogação da suspensão até a satisfação integral da dívida, em razão de demanda judicial envolvendo as partes. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 20 de agosto de 2024. Emerson Luis Delgado Gomes, Presidente. Élida Fabrícia Oliveira Machado Franklin, Relatora. (DEOAB, a. 6, n. 1444, 23.09.2024, p. 29).

23 de setembro de 2024

07.0000.2019.019516-8

Recurso n. 07.0000.2019.019516-8/SCA-STU. Recorrente: Kelsilene Gomes de Lima. Recorridos: L.G.A. e O.J.G.L. (Advogados: Lucas Gomes dos Anjos OAB/DF 56.159 e Orlando Junio Gomes de Lima OAB/DF 51.421). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Distrito Federal. Relator: Conselheiro Federal David Soares da Costa Júnior (GO). EMENTA N. 096/2024/SCA-STU. Recurso voluntário. Art. 140 do Regulamento Geral. Indeferimento liminar de recurso ao Conselho Federal da OAB. Decisão devidamente fundamentada. Ausência de dialeticidade do recurso liminarmente indeferido, ao não impugnar os fundamentos do acórdão do Conselho Seccional. Pretensão ao prosseguimento regular da representação. Impossibilidade. Representação arquivada liminarmente. Decisão não definitiva. Ausência dos requisitos de admissibilidade do artigo 75, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Recurso voluntário não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 20 de agosto de 2024. Emerson Luis Delgado Gomes, Presidente. Roberto Serra da Silva Maia, Relator ad hoc. (DEOAB, a. 6, n. 1444, 23.09.2024, p. 29).

23 de setembro de 2024

19.0000.2023.000024-7

Recurso n. 19.0000.2023.000024-7/SCA-PTU. Recorrentes: A.P.T.R. e O.N.L. (Advogadas: Ana Paula Torres Russo OAB/RJ 097.151 e Olgaildes Neves de Lima OAB/RJ 080.217). Recorrida: A.M.F.S. (Advogado: Ricardo Bento Braga OAB/RJ 076.752). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro. Relator: Conselheiro Federal Stalyn Paniago Pereira (MT). EMENTA N. 159/2024/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Prescrição. Inocorrência. Observância do artigo 43 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Pedido de adiamento de julgamento formulado no mesmo dia. Advogada que apresenta requerimento pouco menos de 2 (duas) horas antes do horário marcado para a sessão de julgamento assume o risco de não haver tempo hábil para análise do pedido. Pedido de desistência. Irrelevância, no processo administrativo da OAB. Parcial provimento do recurso interposto pela advogada Dra. O.N.L., para declarar a nulidade do acórdão embargado, em virtude da ausência de fundamentação da decisão que não conheceu dos embargos de declaração opostos na origem, determinando o retorno dos autos para novo julgamento. Recurso da advogada Dra. A.P.T.R. provido, para acolher a arguição de ilegitimidade passiva. Ausência de demonstração de participação da advogada nos fatos que deram ensejo à representação. Provimento do recurso para julgar improcedente a representação em relação à advogada A.P.T.R. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso interposto pela Recorrente O.N.L. e dar provimento ao recurso interposto pela Recorrente A.P.T.R., nos termos do voto do Relator. Brasília, 20 de agosto de 2024. Marina Motta Benevides Gadelha, Presidente. Helcinkia Albuquerque dos Santos, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 6, n. 1444, 23.09.2024, p. 13).

23 de setembro de 2024

25.0000.2022.000840-1

Recurso n. 25.0000.2022.000840-1/SCA-PTU. Recorrente: R.R.C. (Advogado: Renne Ribeiro Correia OAB/SP 148.000). Recorrido: Jair Santana Filho. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Conselheiro Federal Renato Figueira da Costa (RS). EMENTA N. 147/2024/SCA-PTU. Recurso voluntário. Art. 140 do Regulamento Geral. Decisão de indeferimento liminar do recurso ao Conselho Federal, por ausência dos pressupostos de admissibilidade do artigo 75 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Decisão devidamente fundamentada. Alegação de prescrição/decadência. Inocorrência. Tese enfrentada pelo acórdão do Conselho Seccional, que afastou a decadência do direito de representação, verificando-se apenas a desconsideração do advogado quanto aos marcos interruptivos. Matéria já apreciada, sem a devida impugnação. Recurso não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do Relator. Brasília, 20 de agosto de 2024. Marina Motta Benevides Gadelha, Presidente. Rafael Braude Canterji, Relator ad hoc. (DEOAB, a. 6, n. 1444, 23.09.2024, p. 9).

23 de setembro de 2024

49.0000.2023.008986-4

Recurso n. 49.0000.2023.008986-4/SCA-PTU. Recorrente: A.B.C.N. (Advogado: Aloisio Barbosa Calado Neto OAB/RN 923-A). Recorrido: A.H.M.G.F.H. (Advogado: Alysson Hayalla Martins Grilo Fernandes Holanda OAB/RN 7.044). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Norte. Relatora: Conselheira Federal Rebeca Sodré de Melo da Fonseca Figueiredo (PB). Redistribuído: Conselheiro Federal Ricardo Souza Pereira (MS). EMENTA N. 171/2024/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Violação às normas éticas de publicidade da advocacia e angariação de causas (art. 34, IV, EAOAB, e art. 39, CEDOAB). Ausência de provas inequívocas da prática das condutas imputadas ao advogado, decorrendo a análise do conteúdo da publicidade partindo-se da presunção de que teria ele a intenção de captação de clientela, por meio da divulgação de panfleto e de correspondência, sem restar declinado, entretanto, qual o fundamento para considerar tal conduta. 1) A ausência de provas inequívocas de autoria de infração disciplinar indica a aplicação do postulado in dubio pro reo, uma vez que os indícios constantes dos autos não são o bastante para fundamentar a aplicação de sanção disciplinar, por gravitar em torno do acusado a presunção de inocência. 2) Recurso provido, para julgar improcedente a representação, por ausência de provas suficientes para a condenação (art. 386, VII, CPP c/c art. 68, EAOAB). Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do Relator. Brasília, 20 de agosto de 2024. Marina Motta Benevides Gadelha, Presidente. Ricardo Souza Pereira, Relator. (DEOAB, a. 6, n. 1444, 23.09.2024, p. 17).

23 de setembro de 2024

25.0000.2023.008897-9

Recurso n. 25.0000.2023.008897-9/SCA-PTU. Recorrente: R.G.N. (Advogados: Antonio Carlos Roselli OAB/SP 64.882, Silvio Guilen Lopes OAB/SP 59.913 e outras). Recorrida: Prefeitura Municipal de Lins/SP. Interessados: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e S.R.M. (Advogado: Sandro Rocha de Mello OAB/SP 131.663). Relator: Conselheiro Federal Márcio Brotto de Barros (ES). EMENTA N. 172/2024/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Infrações disciplinares tipificadas no artigo 34, incisos IX, XX, XXI e XXV, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Procuradores públicos que realizaram vários levantamentos judiciais - inclusive, em algumas situações, tendo solicitado que os valores soerguidos fossem transferidos para contas correntes que mantêm junto a instituições financeiras -, sem que tenham repassado referidas quantias ao erário público. Ausência de comprovação da quitação dos valores devidos. Condenação mantida. Dosimetria. Ausência de fundamentação suficiente para a exasperação do prazo de suspensão acima do mínimo legal e cominação de multa. Recurso parcialmente provido, para reduzir o prazo de suspensão do exercício profissional ao mínimo legal de 30 (trinta) dias e para afastar a multa cominada. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 20 de agosto de 2024. Marina Motta Benevides Gadelha, Presidente. Ricardo Souza Pereira, Relator ad hoc. (DEOAB, a. 6, n. 1444, 23.09.2024, p. 18).

23 de setembro de 2024

25.0000.2023.010449-7

Recurso n. 25.0000.2023.010449-7/SCA-PTU. Recorrente: R.S.R. (Advogado: Alberto Germano OAB/SP 260.898). Recorrida: M.S.S.J. (Advogado: Vagner Ferrarezi Pereira OAB/SP 264.067). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Helcinkia Albuquerque dos Santos (AC). EMENTA N. 177/2024/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Locupletamento e recusa injustificada à prestação de contas (art. 34, XX e XXI, EAOAB). Infrações disciplinares configuradas. Quitação posterior da dívida. Irrelevância no tocante à materialidade das infrações disciplinares. Dosimetria. Afastamento da prorrogação da suspensão. Determinação de instauração de processo disciplinar de exclusão dos quadros da OAB, na forma do artigo 38, inciso I, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Autonomia do Conselho Seccional da OAB. Recurso parcialmente provido, para afastar a prorrogação da suspensão. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos da Relatora. Brasília, 20 de agosto de 2024. Marina Motta Benevides Gadelha, Presidente. Helcinkia Albuquerque dos Santos, Relatora. (DEOAB, a. 6, n. 1444, 23.09.2024, p. 19).

23 de setembro de 2024

17.0000.2018.005923-5

Recurso n. 17.0000.2018.005923-5/SCA-PTU. Recorrente: A.F.P. (Advogado: André Frutuoso de Paula OAB/PE 29.250, Ivânia Florencio de Moura Leite OAB/PE 32.354 e Rayana Rosendo Maciel da Silva OAB/PE 54.505). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Pernambuco. Relator: Conselheiro Federal Renato da Costa Figueira (RS). EMENTA N. 182/2024/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Ausência de comprovação de prejuízo. Condenação judicial. Irrelevância. Independência das instâncias. Recusa injustificada à prestação de contas e manter conduta incompatível com a advocacia (art. 34, XXI e XXV, EAOAB). Ausência de materialidade. Afastamento das tipificações. Advogar contra literal disposição de lei. Infração configurada (art. 34, VI, EAOAB). Dosimetria. Aplicação da sanção de censura, sem conversão, face à reincidência. Recurso parcialmente provido, para afastar da condenação os incisos XXI e XXV, bem como a reincidência, e cominar a sanção de censura, convertida em advertência, sem conversão, face à reincidência. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 2 de setembro de 2024. Marina Motta Benevides Gadelha, Presidente. Renato da Costa Figueira, Relator. (DEOAB, a. 6, n. 1444, 23.09.2024, p. 21).

23 de setembro de 2024

25.0000.2022.000355-0

Recurso n. 25.0000.2022.000355-0/SCA-PTU. Recorrente: A.C. e I.C. (Advogados: Amaury Cascone OAB/SP 60.830 e Irany Cascone OAB/SP 65.379). Recorridos: A.A.F.D.P., C.S.L. e E.R.G. (Advogados: Antonio Araldo Ferraz Dal Pozzo OAB/SP 123.916, João Negrini Neto OAB/SP 234.092, Simone Ribeiro de Souza OAB/SP 217.922, Guilherme José Braz de Oliveira OAB/SP 206.753 e Plínio Salles Guazzone OAB/SP 406.976). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Marina Motta Benevides Gadelha (PB). EMENTA N. 185/2024/SCA-PTU. Recurso voluntário. Art. 140 do Regulamento Geral. Decisão monocrática de indeferimento liminar do recurso ao Conselho Federal, por ausência de seus pressupostos de admissibilidade do artigo 75 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Decisão fundamentada. Decisão não definitiva de Conselho Seccional da OAB. Arquivamento liminar da representação. Decisão que não desafia recurso ao Conselho Federal, por não se tratar de decisão definitiva. Precedentes. Recurso não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 2 de setembro de 2024. Marina Motta Benevides Gadelha, Presidente e Relatora. (DEOAB, a. 6, n. 1444, 23.09.2024, p. 22).

23 de setembro de 2024

09.0000.2023.000043-9

Recurso n. 09.0000.2023.000043-9/SCA-STU. Recorrente: Vanessa Bitencourt Alves Araújo. Recorrida: A.P.D.A. (Advogada: Adriana de Pina Dias Adôrno OAB/GO 24.938). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relator: Conselheiro Federal Paulo Cesar Salomão Filho (RJ). EMENTA N. 133/2024/SCA-STU. Recurso voluntário. Art. 140 do Regulamento Geral. Indeferimento liminar de recurso ao Conselho Federal da OAB, por ausência dos pressupostos de admissibilidade do artigo 75 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Decisão devidamente fundamentada. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão recorrida. Reiteração das mesmas razões do recurso liminarmente indeferido. Ausência de dialeticidade. Recurso não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/Goiás. Brasília, 20 de agosto de 2024. Emerson Luis Delgado Gomes, Presidente. Élida Fabrícia Oliveira Machado Franklin, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 6, n. 1444, 23.09.2024, p. 42).

23 de setembro de 2024

25.0000.2023.000233-9

Recurso n. 25.0000.2023.000233-9/SCA-STU. Recorrente: P.M. (Advogada: Patricia Margoni OAB/SP 140.991). Recorrida: Jovita Josefa dos Santos. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Élida Fabrícia Oliveira Machado Franklin (PI). EMENTA N. 136/2024/SCA-STU. Recurso voluntário. Art. 140 do Regulamento Geral. Indeferimento liminar de recurso ao Conselho Federal da OAB, por ausência dos pressupostos de admissibilidade do artigo 75 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Decisão devidamente fundamentada. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão recorrida. Reiteração das mesmas razões do recurso liminarmente indeferido. Ausência de dialeticidade. Recurso não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 20 de agosto de 2024. Emerson Luis Delgado Gomes, Presidente. Élida Fabrícia Oliveira Machado Franklin, Relatora. (DEOAB, a. 6, n. 1444, 23.09.2024, p. 43).

23 de setembro de 2024

07.0000.2019.018318-8

Recurso n. 07.0000.2019.018318-8/SCA-STU. Recorrente: Adriano da Silva Roquete. Recorrido: H.D.A.S. (Advogado: Lairson Rodrigues Bueno OAB/DF 19.407). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Distrito Federal. Relatora: Conselheira Federal Élida Fabrícia Oliveira Machado Franklin (PI). EMENTA N. 151/2024/SCA-STU. Recurso voluntário. Art. 140 do Regulamento Geral. Indeferimento liminar de recurso ao Conselho Federal da OAB, por ausência dos pressupostos de admissibilidade do artigo 75 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Decisão devidamente fundamentada. Recurso não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 2 de setembro de 2024. Emerson Luis Delgado Gomes, Presidente. Élida Fabrícia Oliveira Machado Franklin, Relatora. (DEOAB, a. 6, n. 1444, 23.09.2024, p. 49).

23 de setembro de 2024

25.0000.2022.000333-2

Recurso n. 25.0000.2022.000333-2/SCA-STU. Recorrente: P.C.V. (Advogados: Márcia Fernandes Collaço OAB/SP 94.390 e Paulo Cardoso Vastano OAB/SP 149.253). Recorrido: A.P. (Advogado: Felipe dos Santos de Paula OAB/SP 348.415). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Emerson Luis Delgado Gomes (RR). EMENTA N. 154/2024/SCA-STU. Recurso voluntário. Art. 140 do Regulamento Geral. Indeferimento liminar de recurso ao Conselho Federal, por ausência de seus pressupostos de admissibilidade do artigo 75 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Decisão fundamentada. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão recorrida. Recurso não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 2 de setembro de 2024. Emerson Luis Delgado Gomes, Presidente e Relator. (DEOAB, a. 6, n. 1444, 23.09.2024, p. 50).

23 de setembro de 2024

25.0000.2022.000940-8

Recurso n. 25.0000.2022.000940-8/SCA-STU. Recorrente: W.F.C. (Advogado: William Fernandes Chaves OAB/SP 236.257). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal David Soares da Costa Júnior (GO). EMENTA N. 155/2024/SCA-STU. Recurso voluntário. Art. 140 do Regulamento Geral. Indeferimento liminar de recurso ao Conselho Federal da OAB, por ausência dos pressupostos de admissibilidade do artigo 75 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Decisão devidamente fundamentada. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão recorrida. Reiteração das mesmas razões do recurso liminarmente indeferido. Ausência de dialeticidade. Recurso não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 2 de setembro de 2024. Emerson Luis Delgado Gomes, Presidente. Roberto Serra da Silva Maia, Relator ad hoc. (DEOAB, a. 6, n. 1444, 23.09.2024, p. 50).

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Recurso n. 19.0000.2023.000025-3/SCA-STU. Recorrente: V.S. (Advogada: Teresa Cristina Ramundo OAB/RJ 224.235). Recorrido: José Luis da Silva Lima. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeir [...]

Recurso n. 16.0000.2023.000015-9/SCA-PTU. Recorrente: J.A.F.A. (Advogados: Ana Clara Araújo Soares OAB/DF 70.401, Jefferson Alves Feitoza Amaral OAB/PR 49.234 e outro). Recorrido: F.H.B.L. (Advogado: [...]

Recurso n. 49.0000.2023.004878-9/SCA-PTU. Recorrentes: A.R.P.B., M.A.S.P. e T.H.S. (Advogados: Anderson Rocha Patrizi Balducci OAB/MG 103.613, Marco Antonio dos Santos Pereira OAB/MG 91.132, Philipe [...]

Recurso n. 25.0000.2023.011359-3/SCA-PTU. Recorrente: C.G.C. (Advogados: Fabrício da Costa Moreira OAB/SP 167.733 e outros). Recorrido: S.A.P.E.I.Ltda. Representante legal: J.S. (Advogado: Jader Davi [...]

Recurso n. 02.0000.2024.000008-3/SCA-PTU. Recorrente: S.J.A. (Advogados: Diego Marcus Costa Mousinho OAB/AL 11.482 e OAB/SP 439.008 e outros). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Alagoas. Relator: C [...]

Recurso n. 25.0886.2024.012123-7/SCA-PTU (Ref.: Recurso n. 25.0000.2022.000917-3/SCA-PTU). Recorrente: A.C.Q.R. (Advogados: Antonio Carlos de Queiroz Rogano OAB/SP 212.374, Antonio Carlos Peres Arjon [...]

Recurso n. 07.0348.2017.000007-7/SCA-STU. Recorrente: C.R.S. (Advogado: Carlos Rodrigues Soares OAB/DF 09741). Recorrido: I.K.F. (Advogado: Marcelo Pereira da Silva OAB/DF 43.977). Interessado: Conse [...]

Recurso n. 07.0000.2019.019516-8/SCA-STU. Recorrente: Kelsilene Gomes de Lima. Recorridos: L.G.A. e O.J.G.L. (Advogados: Lucas Gomes dos Anjos OAB/DF 56.159 e Orlando Junio Gomes de Lima OAB/DF 51.42 [...]

Recurso n. 19.0000.2023.000024-7/SCA-PTU. Recorrentes: A.P.T.R. e O.N.L. (Advogadas: Ana Paula Torres Russo OAB/RJ 097.151 e Olgaildes Neves de Lima OAB/RJ 080.217). Recorrida: A.M.F.S. (Advogado: Ri [...]

Recurso n. 25.0000.2022.000840-1/SCA-PTU. Recorrente: R.R.C. (Advogado: Renne Ribeiro Correia OAB/SP 148.000). Recorrido: Jair Santana Filho. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator [...]

Recurso n. 49.0000.2023.008986-4/SCA-PTU. Recorrente: A.B.C.N. (Advogado: Aloisio Barbosa Calado Neto OAB/RN 923-A). Recorrido: A.H.M.G.F.H. (Advogado: Alysson Hayalla Martins Grilo Fernandes Holanda [...]

Recurso n. 25.0000.2023.008897-9/SCA-PTU. Recorrente: R.G.N. (Advogados: Antonio Carlos Roselli OAB/SP 64.882, Silvio Guilen Lopes OAB/SP 59.913 e outras). Recorrida: Prefeitura Municipal de Lins/SP. [...]

Recurso n. 25.0000.2023.010449-7/SCA-PTU. Recorrente: R.S.R. (Advogado: Alberto Germano OAB/SP 260.898). Recorrida: M.S.S.J. (Advogado: Vagner Ferrarezi Pereira OAB/SP 264.067). Interessado: Conselho [...]

Recurso n. 17.0000.2018.005923-5/SCA-PTU. Recorrente: A.F.P. (Advogado: André Frutuoso de Paula OAB/PE 29.250, Ivânia Florencio de Moura Leite OAB/PE 32.354 e Rayana Rosendo Maciel da Silva OAB/PE 54 [...]

Recurso n. 25.0000.2022.000355-0/SCA-PTU. Recorrente: A.C. e I.C. (Advogados: Amaury Cascone OAB/SP 60.830 e Irany Cascone OAB/SP 65.379). Recorridos: A.A.F.D.P., C.S.L. e E.R.G. (Advogados: Antonio [...]

Recurso n. 09.0000.2023.000043-9/SCA-STU. Recorrente: Vanessa Bitencourt Alves Araújo. Recorrida: A.P.D.A. (Advogada: Adriana de Pina Dias Adôrno OAB/GO 24.938). Interessado: Conselho Seccional da OA [...]

Recurso n. 25.0000.2023.000233-9/SCA-STU. Recorrente: P.M. (Advogada: Patricia Margoni OAB/SP 140.991). Recorrida: Jovita Josefa dos Santos. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora [...]

Recurso n. 07.0000.2019.018318-8/SCA-STU. Recorrente: Adriano da Silva Roquete. Recorrido: H.D.A.S. (Advogado: Lairson Rodrigues Bueno OAB/DF 19.407). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Distrito [...]

Recurso n. 25.0000.2022.000333-2/SCA-STU. Recorrente: P.C.V. (Advogados: Márcia Fernandes Collaço OAB/SP 94.390 e Paulo Cardoso Vastano OAB/SP 149.253). Recorrido: A.P. (Advogado: Felipe dos Santos d [...]

Recurso n. 25.0000.2022.000940-8/SCA-STU. Recorrente: W.F.C. (Advogado: William Fernandes Chaves OAB/SP 236.257). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal David So [...]

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